{
    "2023-09-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2506734": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n105722-8/2022\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nCGC 23556/2023\r\n\r\n481.827.457-72\r\n\r\n245341-3/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 23696/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n229176-0/2023\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCGC 23595/2023\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n244142-8/2023\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 23673/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n245499-6/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 23697/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206120-2/2009\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 23670/2023\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n108064-6/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23686/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107538-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23691/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103364-6/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23692/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105353-9/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23693/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nId: 2506734"
                    ],
                    "2505586": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21024/2023\r\n\r\nId: 2505586"
                    ],
                    "2505585": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100794-7/19\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n21500/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100794-7/19\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n21477/2023\r\n\r\nId: 2505585"
                    ],
                    "2506558": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.705-3/2019 - REFORMA/SEC EST POLICÍA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.678-5/2015 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO CABRAL MOREIRA - Adv: PABLO GALVÃO MARANO (OAB/RJ 163.949) e outros\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.644-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Adv: JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA (OAB/RJ 244.225)\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.788-1/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.181-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.326-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DE FATIMA DOS ANJOS DA MOTTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.135-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO e por KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.027-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por MARCIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 2506558"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2506413": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-0/2023 - Interessado: CELSO GONÇALVES MESQUITA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106357-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245574-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243222-7/2023 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243225-9/2023 - Interessado: DARLY LOBOSCO FILHO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242122-4/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242141-0/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246100-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2506413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2506726": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Contrato n° 52/2022. PROCESSO Nº 300757-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: alteração quantitativa no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. VIGÊNCIA: a contar da publicação até 27/09/2023. VALOR TOTAL: R$ 143.957,88 (cento e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) GERENCIAMENTO: Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo, CGA), Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Pedro Alcantara de Carvalho, Matr. 02/3673 (Gestor Técnico, CAP). FISCALIZAÇÃO: Marciel Briganti, Matr. 02/4264 (Fiscal, CAP) e Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, Matr. 02/3408 (Fiscal Substituto, CAP).\r\n\r\nId: 2506726"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2506641": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.788-9/2023 - TATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, matrícula n° 02/4254/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.628-3/2023 - CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, matrícula n° 02/5036/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2506641"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2506757": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 05 E 06 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1836/2023, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2023), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2023), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 58-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6485-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES E BRAZÃO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDI MENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, OTONI DE PAULA PAI E FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DANI BALBI E MUNIR NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E CARLA MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÂO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE DA IN TEGRAÇÃO E SEUS ACESSOS, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5836/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5536/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6194/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DIANTE DE ALUNOS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5220-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HEAVY METAL”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 502/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 94/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER LICENÇA AS POLICLINCAS PÚBLICAS A REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 904/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 978/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2506757"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2506758": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.875/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E ENFERMEIRA REJANE, AO PROJETO DE LEI Nº 1.112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.875/2020, de autoria das Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane, que MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLASTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCA-LAS A DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE AO PROJETO DE LEI Nº 1.112/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLAVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", por tratarem de matéria correlata ou idêntica, onde ambas as proposições pretendem alterar a mesma Lei em vigor e o mesmo § 2º do seu Artigo 2º sendo certo que a proposição de minha autoria aborda diretamente a questão da cobrança das sacolas recicláveis em seu Artigo 4°, sendo esta, a única matéria abordada pela proposição posterior que deve ser anexada, ressaltando, por fim, que a proposição de minha autoria goza de prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5.065/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, AO PROJETO DE LEI Nº 1.112/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O§ 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019\" AO PROJETO DE LEI Nº 1.112/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que \"ALTERA A LEI N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLAVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", por tratarem de matéria correlata ou idêntica, onde ambas as proposições pretendem alterar a mesma Lei em vigor e o mesmo § 2º do seu Artigo 2°, sendo certo que a proposição de minha autoria aborda diretamente a questão da cobrança das sacolas recicláveis em seu Artigo 4°, sendo esta, a única matéria abordada pela proposição posterior que deve ser anexada, ressaltando, por fim, que a proposição de minha autoria goza de prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 313/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1185/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.478, de 31 de outubro de 2016.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 314/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1365/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 315/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1049/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 18ª Reunião Ordiná ria desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.486, de 23 de agosto de 2019.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 316/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5780/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 318/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 727/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer de autoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 331/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 319/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 752/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Conforme parecer de autoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 558/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Carlos Minc e Professor Josemar, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1378/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 5167/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1187/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda. Conforme parecer de autoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 325/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 18ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 5.702, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR N° 876/2023/RP\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo de cumprimentá-lo cordialmente, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de Licença, por motivos participação no Seminário Nacional de Legisladoras - São Luís - Maranhão, nos dias 05 e 06 de setembro do corrente ano, com o respectivo desconto, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAo Excelentíssimo \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2506758"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL”.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1029/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas oriundas da produção brasileira independente nos cinemas do estado - “Cota de Tela Estadual”.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\n“Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como o acesso às fontes de cultura, devendo apoiar, incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais. In verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, visando agregar positivamente ao projeto e atender o disposto na Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL” QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\r\n\r\n§ 1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras dar-se-á nos termos dos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Para a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\r\n\r\n§ 3º As obras cinematográficas e os telefilmes que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A obrigatoriedade de exibição de que trata esta Lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para os fins do disposto nessa legislação entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001 e da instrução normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 9º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo, apurada sobre os doze meses anteriores à infração, e multiplicada pelo número de dias do descumprimento.\r\n\r\n§1º A aplicação das multas previstas no caput deste artigo poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§2º As multas aplicadas em razão do descumprimento da presente Lei serão revertidas para o Fundo Estadual de Cultura.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 10 do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Anexo II do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO II\r\n\r\nMínimo ANUAL de títulos brasileiros independentes por complexo\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nQuantidade mínima de títulos diferentes oriundos de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\nMais de 20\r\n\r\n24\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1029/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1029/2023\r\n\r\nINSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL” QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\r\n\r\n§ 1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras dar-se-á nos termos dos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Para a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\r\n\r\n§ 3º As obras cinematográficas e os telefilmes que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A obrigatoriedade de exibição de que trata esta Lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins do disposto nessa legislação entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001 e da instrução normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nArt. 4º - A “Cota de Tela Estadual” será implementada gradualmente ao longo dos próximos 24 (vinte e quatro) meses:\r\n\r\nI - cinquenta por cento nos primeiros 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - cumprimento integral da cota a partir do 13º (décimo terceiro) mês.\r\n\r\nArt. 5º - Para que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação, serão normatizadas em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras Leis Federais que venham regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo, apurada sobre os doze meses anteriores à infração, e multiplicada pelo número de dias do descumprimento.\r\n\r\n§1º A aplicação das multas previstas no caput deste artigo poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§2º As multas aplicadas em razão do descumprimento da presente Lei serão revertidas para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado \r\n\r\nRelator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCota de tela ANUAL do complexo por sala em função de empresa, grupo ou rede exibidor.\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nObrigação da Cota do complexo por sala (dias)\r\n\r\nQuantidade máxima de salas do complexo exibindo um mesmo título estrangeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n27,4\r\n\r\n1\r\n\r\n2-3\r\n\r\n28,2\r\n\r\n2\r\n\r\n4-5\r\n\r\n31,0\r\n\r\n2\r\n\r\n6-7\r\n\r\n32,9\r\n\r\n2,5\r\n\r\n8-9\r\n\r\n34,7\r\n\r\n3\r\n\r\n10-11\r\n\r\n36,5\r\n\r\n3\r\n\r\n12-13\r\n\r\n37,3\r\n\r\n4\r\n\r\n14-15\r\n\r\n38,1\r\n\r\n4\r\n\r\n16-17\r\n\r\n39,2\r\n\r\n5\r\n\r\n18-20\r\n\r\n40,8\r\n\r\n5\r\n\r\n21-30\r\n\r\n41,1\r\n\r\n6\r\n\r\n31-40\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n41-50\r\n\r\n47,8\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n51-70\r\n\r\n49,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n71-80\r\n\r\n50,2\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n81-100\r\n\r\n51,1\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n101-200\r\n\r\n54,6\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n201 ou mais\r\n\r\n57,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMínimo ANUAL de títulos brasileiros independentes por complexo\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nQuantidade mínima de títulos diferentes oriundos de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\nMais de 20\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2506759"
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Dando início ao primeiro item, os seguintes pareceres foram exarados, como segue: Relator Deputado Tande Vieira: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei número 1065/2023 da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO”; Relator Deputado Filipe Soares: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei número 4103/2021 do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de lei número 96/2019 do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA COMPRAS ONLINE REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres por unanimidade. Passando ao segundo item da pauta, a Senhora Presidente distribuiu as seguintes proposições como segue: avocados os Projetos de Lei números 2418/2020 do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CAPITAL TECNOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 6197/2022 da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”; 6508/2022 da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019”; e 5398/2022 do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; à Senhora Deputada Dani Balbi os Projetos de Lei números 592/2023 do Deputado Marcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 4234/2018 dos Deputados ANDRE LARAZONI e André Ceciliano, que “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 48/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO ENGENHEIRO PEDRO RANGEL, PARA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO SIMÃO SESSIM”; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1248/2019 do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS”; ao Senhor Deputado Vitor Junior o Projeto de Lei número 10/2023 do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA”; ao Senhor Deputado Tande Vieira, os Projetos de Lei números 5344/2022 do Deputado Rosenverg Reis que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; 6480/2022 do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e ao Senhor Deputado FELIPE SOARES o Projeto de Lei número 4061/2021 do Deputado Atila Nunes que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”. Em continuação, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo Secretário e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três. Marcelo Catarino Lima, Secretário, mat. 201591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta\r\n\r\nATA DA AP CONJUNTA DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, com a presença do Deputado Carlos Minc, Presidente da Comissão, em conjunto com a Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, sob a Presidência do Senhor Deputado Professor Josemar e com a presença do Senhora Deputada Elika Takimoto, membro efetiva da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, deu início aos trabalhos da Audiência Pública Conjunta, híbrida, com o tema: Combate à Violência Obstétrica e Mortalidade Materna - Implementação do Programa toda mulher merece uma Doula lei 8307/2019. Como edital publicado em 12.06.2023. Prosseguindo o Senhor Presidente convidou a fazer parte da mesa, os Senhores, Antonio Braga Neto- Coordenação de Saúde da Mulher da Secretaria de Estado da Saúde; Senhora Cláudia Dames - Gerência Técnica de Saúde da Mulher e da Secretaria Municipal de Saúde do Rio; Senhor Márcio Luiz Ferreira- Superintendente de Maternidade de hospitais pediátricos da Secretaria Municipal de Saúde; Alexandre Telles- Diretoria de Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de janeiro, do Ministério da Saúde; Edna Calheiros - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, CEDIM; Gabriela Santoro, Presidente da Associação de Doulas do Estado do Rio de janeiro. Senhora Morgana Eneile, Presidente Nacional do Conselho de Doulas. Composta a mesa, os senhores Presidentes, fizeram uma breve saudação e exposição sobre o tema. Após exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra para os inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, os Senhores Presidentes, agradeceram a presença e a colaboração de todos e suspenderam a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, matrícula nº 201.716-8, lavrasse a presente ata e, que as notas taquigráficas estarão à disposição no Departamento da CPI, e no Apoio as Comissões Permanentes. Reabertos os trabalhos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de junho de 2023. (a) Deputado Professor Josemar Presidente da Comissão Permanente; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Andrezinho Ceciliano, membro efetivo e Carlos Minc, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.08.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e colocou em discussão e votação o seguinte tema de Audiência Pública: “Tratar da prevenção e enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro”, o qual foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidenta franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta\r\n\r\nATA DA AP CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Permanente em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto e com a presença do Senhor Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj. Havendo número regimental, o Senhor deputado Carlos Minc, deu início aos trabalhos da Audiência Pública Conjunta, híbrida, com o tema: Defesa da Mata Atlântica e Desenvolvimento florestal., conforme edital publicado em 24.05.2023. Prosseguindo os Senhores Presidentes convidaram a fazer parte da mesa, os Senhores, Marie Ikemoto - Bióloga, Doutora em Meio Ambiente pela Uerj, subsecretária de conservação da biodiversidade e mudanças do clima; Rafael Loyola doutor em ecologia pela Unicamp, diretor executivo do Instituto Internacional para a sustentabilidade; Jorge Makhlouta, Engenheiro Florestal, secretário executivo do Fórum Florestal. No Fórum representa a Associação Profissional de Engenheiros Florestais do Estado do Rio de janeiro; Bárbara Pellegrini, viveirista Florestal de Espécie Nativas da Mata Atlântica, do viveiro Muda Tudo. Mestre em comunicação e cultura e Presidente da Associação Pró Mudas Rio de janeiro; Bernardo Furrer, médico ambientalista, vice-presidente da Associação de Proprietários do Estado do Rio de Janeiro- APN; Maurício Ruiz - Ambientalista e Cientista Político, fundador e CEO do Instituto Terra de Preservação Ambiental - ITPA. Composta a mesa, os Presidentes fizeram uma breve saudação e exposição sobre o tema. alternadamente, o Presidente passou a palavra a mesa. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Deputado Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suely Tavares de Souza, secretária da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, matrícula 201.716, lavrasse a presente ata, e informa que as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido, estará à disposição no Departamento de Apoio as Comissões e no departamento da CPI. Reabertos os trabalhos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de maio de 2023. (a) Deputado Jorge Felippe Neto - Presidente da Comissão Permanente; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Representação\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; o Senhor Deputado Thiago Gagliasso, membro efetivo e o Senhor Deputado Chico Machado, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.08.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 1283/2023, do Deputado Alan Lopes e Projeto de Lei nº 1171/2023, do Deputado Douglas Ruas. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº1283/2023, do Deputado Alan Lopes por solicitação do autor e membro efetivo desta comissão. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo nº 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Índia Armelau, que passou a palavra ao Deputado Carlinhos BNH para emitir o seu parecer. O Senhor Deputado Carlinhos BNH iniciou a leitura ao Projeto de Lei nº 1171/2023, do Deputado Douglas Ruas; parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Carlinhos BNH deu continuidade a pauta colocando em votação e discussão a deliberação de duas Audiências Públicas com os respectivos temas: Audiência Pública sobre as causas que impedem o livre exercício de práticas desportivas do Estádio de São Januário e Audiência Pública sobre as condições do estádio Célio Barros. As deliberações foram aprovadas pelos senhores deputados. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas e vinte e cinco minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3,Secretário; (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nId: 2506760"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6664/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20708/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FACCIOLLI DINIZ UCHOA, matrícula nº 429.750-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Kiaran Aguiar de Moraes Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6665/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22643/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 417.113-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Trindade da Cunha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6666/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22519/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CARDOSO AMORIM MACIEL, matrícula nº 431.942-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Monique Fernanda de Moura Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6667/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20707/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA FACCIOLLI UCHOA, matrícula nº 429.750-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6668/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20706/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO, matrícula nº 429.905-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6669/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22642/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 417.113-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6670/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22653/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO GREGORIO RODRIGUES, matrícula nº 428.675-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6671/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER LUIZ DA SILVA, matrícula nº 414.252-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ DA SILVA, matrícula nº 414.252-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano dos Santos Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 431.947-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Luiz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6674/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON GOMES DA SILVA, matrícula nº 428.400-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Amilton Gomes da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22571/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAYON DE LIRA RIZZO, matrícula nº 431.941-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Simone de Souza Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22563/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.876-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6679/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22577/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE CARVALHO PIRES, matrícula nº 431.943-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Phelipe Soares Magalhães da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6680/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22641/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/09/2023, JONATHAN GUEDES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.859-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22644/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FURTADO ROCHA DE SÁ, matrícula nº 431.194-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Dahya Henrique da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22650/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALÉRIA VERISSIMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.944-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Wanderley de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22649/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.811-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22652/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE SOUZA PECLAT, matrícula nº 431.946-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Lucia Mahomed Reis Malher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6685/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22656/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARROS CARVALHO LIMA, matrícula nº 431.945-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Laydson Carlos de Souza Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22671/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ZEEMANN PINHO ROCHA, matrícula nº 429.742-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de André Antunes Goston.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6687/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22670/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE ANTUNES GOSTON, matrícula nº 429.921-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22662/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYDSON CARLOS DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 420.159-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22451/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SOARES DAVID PRADO, matrícula nº 417.695-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22500/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Dandara dos Santos Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22497/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TRINDADE DA CUNHA, matrícula nº 425.417-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Waldir da Silva Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 589/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo n° 22566/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, da função gratificada de Secretária de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto o Gabinete do Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 590/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo n° 22567/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da dispensa de Marcia Rodrigues Martins Kafensztok.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 591/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TAISA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 308.890-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transporte, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Roberto Tavares de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 592/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo n° 22609/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.395-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da dispensa de Lina Paula Costa Carneiro.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/N° 10/2023 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 21.848/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria E/GS/N 04/2021 que designou o servidor comissionado MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, matrícula 415.831-7, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora comissionada RAFAELA DIAS ADOLFO, matrícula nº 430.916-7, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 01/09/2023)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 9.349/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n· Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22133/2023 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2506761"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2506762": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei 633-A/2023, em 2ª discussão, Redação do Vencido, de autoria do Deputado Anderson Moraes, publicada no D.O., Parte II, de 31/08/2023, pág. 8, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n“Anuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.”\r\n\r\nId: 2506762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2506763": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de setembro de 2023, às 10 horas, de forma híbrida, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e pela Plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. “Tratar da prevenção e enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 01 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2023, às 13:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2019, do Deputado DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, LEVADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1387/2019, do Deputado DR SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUIDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 697/2023, do Deputado VITOR JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 690/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CORRIDA DE RUA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 05 de setembro de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1057/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 6479/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas com uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera a Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Império Serrano”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 939/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1064/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura Periférica - Lei Écio Salles”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2473/2020, dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que “Dispõe sobre a suspensão de cobranças relativas ao consumo de serviços essenciais de espaços culturais durante a situação de emergência decorrente da Pandemia da Covid-19”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 753/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), originalidades do Carnaval” a ser comemorado no dia 27 de novembro”.\r\n\r\nIII - Deliberar a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n. A LEI ALDIR BLANC 2.\r\n\r\n. A SITUAÇÃO DO TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2506763"
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                    "MRV MRL XXX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 13.713.901/0001-72 - NIRE: 33208976407\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA Reunião de Sócias da MRV MRL XXX INCORPORACOES SPE LTDA., instalada com a presença de suas sócias, representando a totalidade do capital social, presidida pelo Sr. Raphael Rocha Lafetá, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.(“MRV”) e secretariada pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (“MRL”), realizou-se às 10:15 horas do dia 01 de setembro de 2023, na sede social na Estrada do Imburo, s/nº, Parte C, Bairro Imburo, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27.979-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos:(a) aprovar a redução do capital social da Sociedade: Reduzir o capital social, atualmente de R$ 4.373.643,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 4.363.643,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor totalmente restituído às sócias, em moeda corrente nacional. (b) aprovar a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade: em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) totalmente integralizado em moeda corrente nacional, e dividido em R$ 10.000 (dez mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre as sócias: Com 65% (sessenta e cinco por cento) - MRV Engenharia e Participações S.A.: 6.500 (seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); e Com 35% (trinta e cinco por cento) - MRL Engenharia E Empreendimentos S.A.: 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As quotas representativas do capital da sociedade são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento expresso do(s) outro(s) sócio(s), cabendo a ele, em igualdade de condição, o direito de adquiri-las preferencialmente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Cada quota do capital social representará 01 (um) voto nas deliberações dos sócios e a decisão de cada sócio e/ou usufrutuário vinculará na votação tantos votos quantas forem as quotas de sua propriedade e de sua fruição.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Macaé/RJ, 01 de setembro de 2023. Sr. Raphael Rocha Lafetá, Presidente da Mesa; Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Secretária da Mesa. Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Raphael Rocha Lafetá - Presidente da Mesa; Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Raphael Rocha Lafetá; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MARCOS DE AGUIAR MORGADO HORTA - Administrador; FABIANA DE CASTRO QUELOTTI - Administradora.\r\n\r\nId: 2506710"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2505644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IDEA SERVICOS DE COLETA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.875.188/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIDEA SERVICOS DE COLETA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053353, com validade até 23 de agosto de 2032, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I, resíduos não perigosos classes IIA e IIB e resíduos para reciclagem, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n°: E-07/202490/2007.\r\n\r\nId: 2505644"
                        ],
                        "2495466": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0006-97\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053288, com validade até 27 de junho de 2028, que a autoriza para a extração de água bruta em 1(um) poço tubular, com as finalidades de uso para de limpeza de dependências e outros usos (uso em descarga de sanitários), localizado na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA FELIPE CARDOSO, 1470 - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0383592/44, Extração: Poço 1, Código da Interferência: 1217140, Vazão máxima instantânea: 2,73 m³/h, Vazão média: 2,73 m³/h, Volume diário: 27,30 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°55'42.5'' S e Long. 43°40'42.90'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotamento - 14,88 m3/dia. Processo nº E-07/512338/2012.\r\n\r\nId: 2495466"
                        ],
                        "2505525": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de setembro de 2023, às 11:30h, \r\n\r\nna sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição dos administradores e fixar-lhes a sua respectiva remuneração; 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2505525"
                        ],
                        "2506559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COM ELAS CONTABILIDADE SS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.358.670/0001-48\r\n\r\nCOMUNICADO DE DISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA Empresa Com Elas Contabilidade SS LTDA, CNPJ 47.358.670/0001-48, sede Av. Manoel Garani 186 Retiro - V. Redonda RJ CEP 27.277-150, Sócia Suelen Lopes Amaro Nogueira CPF 05388002756, início das atividades 01/07/2022, e distrato social 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2506559"
                        ],
                        "2506579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10474/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n10588/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n10639/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n10726/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8703.10.00\r\n\r\n10727/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8703.10.00\r\n\r\n10728/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n10729/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7610.90.00\r\n\r\n10730/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n10732/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8428.39.90\r\n\r\n10734/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8208.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010,\r\n\r\nDECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10735/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n10736/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8527.13.00\r\n\r\n10737/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8512.10.00\r\n\r\n10738/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8515.11.00\r\n\r\n10739/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8516.79.90\r\n\r\n10740/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\n10741/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\n10742/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2506579"
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                        "2506567": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO SUL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.543.806/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nComunica o recebimento de sua LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LAM-O nº 35/2023 - para realizar a operação das atividades de estocagem de produtos alimentares, gerador de energia elétrica, implantação e operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica em 25/08/2023, com validade de quatro anos.\r\n\r\nId: 2506567"
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                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 08 de setembro de 2023, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aumento de capital da Sociedade; (ii) a alteração do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2505901"
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                        "2506507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 32/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para contratação de 1(um) Assistente Jurídico, que possua, no mínimo, graduação concluída em Direito devidamente reconhecida pelo MEC e possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 04/09/2023 a 09/09/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2506507"
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                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 33/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 3 perfis para a contratação de Auxiliares Administrativo, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 04/09/2023 a 09/09/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2506508"
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                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 \r\n\r\nAVISO DE EITAL Nº 34/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 2 perfis para a contratação de Assistentes de Mobilização Territorial, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 04/09/2023 a 09/09/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. GABRIELLA RODRIGUES DA GRAÇA SAMPAIO - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2506509"
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                        "2506510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 35/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 Publicação de 1 perfil para contratação de 1(um) Analista de Marketing, que possua, no mínimo, graduação concluída em uma das seguintes áreas: Comunicação Social, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Marketing e/ou Jornalismo, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e conforme o edital. A vaga está disponível na página da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 04/09/2023 a 09/09/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. GABRIELLA RODRIGUES DA GRAÇA SAMPAIO - Coorde nadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2506510"
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                        "2506511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA\r\n\r\nCNPJ: 03736617000168 \r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 36/2023 - PROJETO 914BRZ3053\r\n\r\nPublicação de 1 perfil para contratação de 1 Fotógrafo(a) que pos-\r\n\r\nsua, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido \r\n\r\npelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na pá-\r\n\r\ngina da UNESCO, http://app3.brasilia.unesco.org/vagasubo/. Os(as) \r\n\r\ninteressados(as) deverão enviar o currículo no período de 04/09/2023 a 09/09/2023, no endereço de e-mail: pactojuv.selecao@gmail.com - \r\n\r\nEm atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é \r\n\r\nvedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da \r\n\r\nAdministração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. Gabriella Rodrigues da Graça Sampaio - Coordenadora do Projeto 914BRZ3053 - Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUV-RIO)\r\n\r\nId: 2506511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2505575": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ: 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO GMT - CNPJ 05.630.548/0001-39 - Censo Escolar: 33073406, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - ANO 2022/2º SEMESTRE: Adriano de Souza Goltara, Amanda dos Santos de Lira, Beatriz Alves de Oliveira, Desirée Ferreira de Brito Sordi, Gilson Santos de Mendonça, Gustavo Luiz Moura de Luca, Kauan Duarte Gisbert Rodrigues, Laura Carvalho da Silva, Lilian da Silva Matos, Marcela de Luca Bastos, Maria Eduarda Ribeiro, Rafaela Gomes dos Santos; ANO 2022/ 1º SEMESTRE: Hellen Fernanda Alves de Souza; ANO 2021/1º SEMESTRE: Thayane de Jesus Lima; 2006/1º SEMESTRE: Italo Ferreira de Freitas. Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin - Of. DICA Nº 1391/2014. Secretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA Nº 1391/2014. Servidores autorizantes: Andressa Lopes Carvalho, ID4326133-7 e Alessandra Medeiros David Lopes , ID4326118-3.\r\n\r\nId: 2505575"
                    ],
                    "2504691": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Amanda Barbosa Sentinelli; Bruno Gonçalves Tavares; Bruno Souza Gonçalves; Daniela Barros da Silva; Elaine Silva Machado; Estefany Araujo da Silva; Fabiano da Silva de Carvalho; Gabriel Cardinot Barboza; Gustavo Quimas Brandão; João Victor Sousa do Nascimento; Josafá Gonçalves Bandeira; Juliana Angelica Viana dos Santos; Kayo Filgueira; Kellen Galieta; Lavínia Cristina dos Santos Cândido Morais; Lucas Teixeira Mendonça; Maria Fernanda Féo de Medeiros; Mirela Calixto de Abreu; Ozana Costa da Cunha; Pedro Caíque Silva Bonifacio; Regis de Oliveira Lemos; Renata Santos Almeida Pereira; Rogerio Ferreira Valentim; Silvio Mateus Marzullo Felipe de Sequeira; Thiago dos Santos Mello; Thiago Gomes da Silva; Yan Branco Cunha. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2504691"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2506258": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 - \r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 14/09/2023 às 11h30, 2º Leilão: 25/09/2023 às 11h30, autorizada pelas comitentes abaixo mencionadas, venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre as Promessa de Compra/Venda das unidades: 1) APTO 604, BLOCO 01, ESTRELAS FULL CONDOMINIUM, à Av. Jaime Poggi, \r\n\r\nnº 99, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT apto: 0,000809. FIT va-\r\n\r\nga: 0,000107. 01 vaga. Mat. 336.143 - 9º CRI do Rio de Janei-\r\n\r\nro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.454.500,84. 2º LEILÃO: \r\n\r\nR$ 1.340.147,22. SPE JAIME POGGI INCORPOR. LTDA. - CNPJ: 09.075.048/0001-33. 2) CASA 01, LOTE 02, QUADRA Q, RIVIERA DEL SOL, à Rua Projetada 1, nº 884, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,500000. 02 vagas. Mat. 381.037 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 1.714.815,49. 2º LEILÃO: \r\n\r\nR$ 1.276.326,85. AGRA EMPREEND. IMOB. S.A. - CNPJ: 07.698.047/0001-10. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2506258"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2506568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: nº 1474/2023. Modalidade: Pregão Presencial \r\n\r\nnº 11/2023. Data de Abertura: 18/09/2023 às 10h00min. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. Objeto: Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento \r\n\r\nde Vale Refeição, na forma de Cartão Eletrônico magnético com chip de segurança, contemplando carga e recarga mensal de valor de face, na modalidade on-line, visando à aquisição de refeições prontas nas localidades em que existam ou venham a existir nas unidades de trabalho do CISBAF, para atender a legislação vigente conforme as condições especificadas neste Termo de Referência. Provendo a alimentação de nossos colaboradores através do Programa de Alimentação ao Trabalhador. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 04/09/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do e-mail licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2506568"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 72/2023\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que a licitação nº 72/2023, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para utilização como recurso pedagógico na rede municipal de ensino de Cantagalo/RJ, está suspensa sine die para análise de pedido de impugnação ao edital.\r\n\r\nCantagalo, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506729"
                        ],
                        "2506714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 76/2023\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados que a licitação nº 76/2023, cujo objeto é a aquisição de desfibriladores para atender às unidades de saúde e SAMU do município de Cantagalo/RJ, está suspensa sine die por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 084/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3746/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 084/2023 (licitações-e sob o ID n° 1003618). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do Materno Infantil, da Demandas em Saúde, do IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS's/ESF's, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: EXEMPLARMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 23.312.871/0001-46, R$ 217.016,10; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 999.163,00; HRX PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ N° 11.634.742/0001-95, R$ 238.862,80; DROGAFONTE LTDA - CNPJ N° 08.778.201/0001-26, R$ 128.150,00; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ: 67.729.178/0002-20, R$ 248.178,00; MEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 27.844.493/0001-00, R$ 174.600,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2506647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 024/2023\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA informa que em relação ao Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/08/2023, p.02, parte IV, onde se lê: que fará realizar no dia 03 de outubro de 2023, às 10:00h, leia-se: que fará realizar no dia 04 de outubro de 2023, às 10:00h. Demais cláusulas permanecem inalteradas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2506453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 12/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Nº 16546/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 4037/2023\r\n\r\nRequerente: AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 08.748.599/0001-58\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2506411"
                        ],
                        "2506431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4530/2023\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do processo supracitado, publicado no site da Codemar: www.codemar-sa.com.br, no dia 01/09, que em virtude de erro material onde se lê: “... Procedimento Licitatório Fechado Presencial”,\r\n\r\nLeia-se “... Procedimento Licitatório Aberto Presencial”\r\n\r\nId: 2506431"
                        ],
                        "2506412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 13/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Nº 16885/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 5828/2023\r\n\r\nRequerente: SANIGRAN LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.153.524/0001-90\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2506412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7913/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 06/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Trata-se do projeto de contratação de Empresa Idônea e Especializada em Engenharia, visando a Execução de Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros Públicos (Tapa Buraco), incluindo os materiais e o ferramental necessários e peculiares a cada tipo de serviço, em atendimento as necessidades da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nDia/Hora: 20/09/2023 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 060/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (CARTUCHOS DE TINTA, TONER E REFIS), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5740/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 060/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2506721"
                        ],
                        "2506722": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 061/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS E SUPRIMENTOS PARA ROÇADEIRAS E MOTOSSERRAS DA MARCA STIHL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5478/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 061/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2506722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTO DE PREÇOS Nº 169/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 9471/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais para procedimentos de Hemodiálise destinados a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 254.468,24\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/09/2023 - 09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2506456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - Dia 11/10/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 008/2023 (PA 13786/2023-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada em ruas do Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 21.749.447,36\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: 22 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2506728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas e kits de higiene para distribuição gratuita, a fim de atender a demanda dos Centros de Referência da Assistência Social, do tipo menor preço por lote. Data: 18/09/2023, às 09:00h.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para manutenção da rede de iluminação pública do município de Santa Maria Madalena/RJ, do tipo menor preço global. Data: 18/09/2023, às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da(s) referida(s) licitação(ões), favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fórmula infantil com o fim de atender as crianças de 1 ano até 5 anos de idade matriculadas nas Unidades de Educação, conforme processo administrativo nº 6.299/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 18/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de setembro de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2506526"
                        ],
                        "2506527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais chromebooks, carrinhos de recarga e painel interativo, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, conforme processo administrativo nº 12.529/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 15/09/2023. Horário: Às 16 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de setembro de 2023. Antonio Peres \r\n\r\nAlves - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nId: 2506527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 272/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.050/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Material De Papelaria Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.559/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506592"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2506532": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.086 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos competentes do Poder Executivo deverão atuar, visando ao cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Governo em Decreto próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5418-A/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2506532"
                    ],
                    "2506533": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.087 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Mangaratiba como Capital Estadual do Turismo de Natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 563/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Cláudio Ribeiro.\r\n\r\nId: 2506533"
                    ],
                    "2506534": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 182\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de agosto de 2023, do Ofício nº 144 -M, de 10 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 965 de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 965/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos bancários a dispor de atendimento presencial através de guichês de caixa e/ou meio eletrônico para atendimento de clientes e público em geral. \r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, todos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se: \r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente. ” (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2506534"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2506767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.668 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA OS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR BASE PADRÕES NACIONAIS E AS DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-070002/014515/2023 e SEI-070002/013173/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Política Nacional de Meio Ambiente define em seu Artigo 3, inciso III, poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) estabelece em seu artigo 281 que os padrões ambientais do Estado devem ser orientados pelas diretrizes da Organização Mundial de Saúde\r\n\r\n(OMS);\r\n\r\n- que a OMS não estabelece propriamente padrões, mas apenas diretrizes e recomendações que orientam as metas da qualidade do ar a serem progressivamente perseguidas pelos Estados membros, a partir da relação entre a poluição atmosférica e os riscos à saúde, a fim de subsidiar legislações e políticas voltadas a gestão da qualidade do ar;\r\n\r\n- que o padrão de qualidade ambiental definido por leis, normas ou resoluções, aponta o limite máximo de tolerância de poluentes e resíduos, que determina a degradação máxima admissível do meio ambiente, estabelecendo subsídio ao controle e monitoramento de elementos como ar, água, solo, biodiversidade entre outros;\r\n\r\n- a necessidade da regulamentação de parâmetros, procedimentos, métodos de ensaios e padrões específicos para os diferentes compartimentos como ar, água, solo, biodiversidade entre outros;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer os valores de concentração de poluentes para os Padrões de Qualidade do Ar; e\r\n\r\n- a necessidade de rever os valores limites e ampliar o número de poluentes atmosféricos passíveis de monitoramento e controle, com vistas à evolução da gestão da qualidade do ar no território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de aplicação deste Decreto ficam adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos realizados por entidades públicas e/ou privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade do ar em determinada região;\r\n\r\nII - poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;\r\n\r\nIII - poluentes primários: poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição atmosférica;\r\n\r\nIV - poluentes secundários: poluentes formados a partir de reações químicas na atmosfera entre os poluentes atmosféricos;\r\n\r\nV - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área específica e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;\r\n\r\nVI - fontes de emissão atmosférica: toda e qualquer atividade ou processo, oriundos de causa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis e difusas, que resultem na liberação na atmosfera de substâncias\r\n\r\nna forma particulada, gasosa ou aerossóis, acompanhadas ou não de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;\r\n\r\nVII - fontes fixas ou estacionárias: qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva;\r\n\r\nVIII - fontes móveis: compostas pelos meios de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em especial os veículos automotores que, pelo número e concentração, passam nas áreas urbanas a constituir fontes de destaque frente às outras;\r\n\r\nIX - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos caracterizada por ser esparsa e pela extensão de sua ocorrência;\r\n\r\nX - prevenção: ações e procedimentos para reduzir ou eliminar a geração de poluentes at-mosféricos;\r\n\r\nXI - Bacia Aérea (BA): área delimitada em função da topografia que induz circulação atmosférica característica, responsável pela dispersão dos poluentes no ar;\r\n\r\nXII - Representatividade Espacial da Amostragem (REA): área de representatividade ou esca-la espacial de amostragem de cada parâmetro medido em uma estação de monitoramen-to, onde as características do seu entorno - meteorologia e valores de concentração - po-dem ser consideradas similares;\r\n\r\nXIII - controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;\r\n\r\nXIV - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;\r\n\r\nXV - monitoramento da qualidade do ar: monitoramento da concentração de poluentes no ambiente e dos parâmetros auxiliares;\r\n\r\nXVI - padrão de qualidade do ar: valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;\r\n\r\nXVII - padrões de qualidade do ar intermediários - PI: padrões estabelecidos como valores temporários a serem cumpridos em etapas;\r\n\r\nXVIII - Padrões Finais - PF: valores guia definidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\nXIX - Material Particulado - MP10: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 (dez) micrômetros;\r\n\r\nXX - Material Particulado - MP2,5: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 (dois e meio) micrômetros;\r\n\r\nXXI - Partículas Totais em Suspensão - PTS: partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 (cinquenta) micrômetros;\r\n\r\nXXII - Partículas Sedimentáveis - PS: partículas de material sólido ou líquido, presentes na atmosfera e suscetível à coleta por sedimentação livre, suficientemente grandes para se depositarem no frasco coletor e bastante pequenas para atravessarem a peneira de 0,84 mm (20 mesh); e\r\n\r\nXXIII - Índice de Qualidade do Ar - IQAr: valor utilizado para fins de comunicação e informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR\r\n\r\nArt. 2° - A administração da qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro será efetuada através de Padrões de Qualidade do Ar, observados critérios compreendidos por Padrões Intermediários e Padrões Finais, considerando as diretrizes globais de qualidade do ar da OMS.\r\n\r\n§ 1º - Os Padrões Intermediários devem ser obedecidos em 3 (três) etapas assim determinadas:\r\n\r\nI - Padrão Intermediário 1 (PI-1): valores de concentração máximas de poluentes atmosféricos nos termos deste decreto;\r\n\r\nII - Padrão Intermediário 2 (PI-2): valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados sucessivamente à PI-1, que entrará em vigor após estudos técnicos apresentados pelo INEA e deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA;\r\n\r\nIII. Padrão Intermediário 3 (PI-3) - valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados nos anos subsequentes à PI-2, que entrará em vigor após estudos técnicos apresentados pelo INEA e deliberação do CONEMA.\r\n\r\n§ 2º - São aplicados, sem etapas intermediárias, os padrões finais que não possuam valores de padrões intermediários neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Os Padrões de Qualidade do Ar Intermediários e Final serão adotados, cada um, de forma subsequente, após estudos técnicos apresentados pelo INEA e deliberação do CONEMA, devendo ser considerados o nível de desenvolvimento industrial, os riscos à saúde, a viabilidade tecnológica, bem como os demais aspectos econômicos, sociais e políticos do Estado, e levando em consideração os Planos de Controle de Emissões Atmosféricas e os Relatórios de Avaliação da Qualidade do Ar, elaborados pelo INEA.\r\n\r\n§ 4º - Caso não seja possível a migração para o padrão subsequente, prevalece o padrão já adotado.\r\n\r\n§ 5º - Os valores de concentração de poluentes para os Padrões de Qualidade do Ar - Padrões Intermediários e Padrões Finais - não serão menos restritivos que os Padrões Nacionais de Qualidade de Ar vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam estabelecidos para todo o estado do Rio de Janeiro os seguintes padrões de qualidade do ar:\r\n\r\nI - para o material particulado com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 2,5 (dois e meio) micrômetros - MP2,5:\r\n\r\na) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (99° percentil): 1. PI-1 - 60 ìg/m³ (sessenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nb) para concentrações médias aritméticas anuais: 1. PI-1 - 20 ìg/m³ (vinte microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nII - Para o material particulado com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 10 (dez) micrômetros - MP10:\r\n\r\na) Para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (99° percentil): 1. PI-1 - 120 ìg/m³ (cento e vinte microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nb) para concentrações médias aritméticas anuais: 1. PI-1 - 40 ìg/m³ (quarenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nIII - para o material particulado com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 (cinquenta) micrômetros - Partículas Totais em Suspensão (PTS), definidas como parâmetro auxiliar a ser utilizado apenas em situações específicas, a critério do INEA:\r\n\r\na) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (99° percentil): 1. PF - 240 ìg/m³(duzentos e quarenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nb) para concentrações médias geométricas anuais: 1. PF - 80 ìg/m³(oitenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nIV - para o ozônio (O3):\r\n\r\na) para a máxima média móvel de 8 (oito) horas consecutivas de concentração obtida no dia (99° percentil): 1. PI-1 - 140 ìg/m³ (cento e quarenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nV - para o dióxido de nitrogênio (NO2):\r\n\r\na) para concentrações médias de 1 (uma) hora: 1. PI-1 - 260 ìg/m³ (duzentos e sessenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nb) para concentrações médias aritméticas anuais: 1. PI-1 - 60 ìg/m³ (sessenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nVI - para o dióxido de enxofre (SO2):\r\n\r\na) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas (99° percentil): 1. PI-1 - 125 ìg/m³ (cento e vinte e cinco microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nb) para concentrações médias aritméticas anuais: 1. PI-1 - 40 ìg/m³ (quarenta microgramas por metro cúbico);\r\n\r\nVII - para o monóxido de carbono (CO): 1. PF - máxima média móvel de 8 (oito) horas consecutivas de concentração obtida no dia (99° percentil)\r\n\r\nde 9 (nove) partes por milhão (ppm)\r\n\r\nVIII - para o chumbo no PTS: 1. PF - concentração média aritmética anual de 0,5 ìg/m³ (cinco décimos de micrograma por metro cúbico), a ser monitorado apenas em áreas específicas, a critério do INEA;\r\n\r\n§ 1º - Ficam definidas como condições de referência a temperatura de 25°C e a pressão atmosférica de 760 milímetros de coluna de mercúrio (mmHg).\r\n\r\n§ 2º - Adota-se como unidade de medida de concentração dos poluentes atmosféricos o micrograma por metro cúbico (ìg/m³), com ex ceção do Monóxido de Carbono que será reportado como partes por milhão\r\n\r\n(ppm).\r\n\r\n§ 3º - A medição da qualidade do ar poderá ser realizada através de método manual, para certos poluentes, desde que seja considerado suficiente pelo INEA ou previsto no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar atualizado.\r\n\r\n§ 4º - No caso de estação de medição da qualidade do ar não operada pelo INEA, a validação dos dados será condicionada à verificação da adequabilidade do local em que ela estiver instalada, dos procedimentos operacionais e da manutenção dos equipamentos utilizados, conforme diretrizes e procedimentos estabelecidos pela INEA.\r\n\r\n§ 5º - Os Padrões de Qualidade do Ar para outros poluentes, aqui não considerados, serão objeto de regulamentação quando assim recomendado pela Organização Mundial da Saúde ou quando evidências\r\n\r\ncientíficas indicarem a relevância de seus impactos.\r\n\r\n§ 6º - A qualquer tempo e a critério do INEA, poderão ser estabelecidos parâmetros auxiliares para poluentes, tais como Fumaça, Chumbo (Pb) em material particulado, benzeno, entre outros, para fins de acompanhamento.\r\n\r\n§ 7º - A qualquer tempo e a critério do INEA, poderão ser utilizadas referências estabelecidas em normativas nacionais ou internacionais, quando ausentes neste Decreto, para fins de acompanhamento e controle ambiental, de acordo com a especificidade de cada caso, com a devida justificativa técnica.\r\n\r\nArt. 4° - O INEA elaborará, anualmente, o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar, em linguagem acessível e de fácil compreensão, a ser publicado em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5° - O INEA divulgará, diariamente, o Índice de Qualidade do Ar - IQAr, conforme metodologia e faixas de concentração definidas no Guia Técnico de Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE DO AR\r\n\r\nArt. 6° - A administração da qualidade do ar será realizada pelo INEA, tendo como meta o atendimento aos padrões já estabelecidos, considerando o respeito aos limites máximos de emissão e às exigências\r\n\r\ncomplementares, fixadas pela autarquia ambiental.\r\n\r\n§ 1° - O INEA poderá classificar o território fluminense em regiões denominadas Bacias Aéreas (BA), para fins de aplicação do Plano de Controle de Emissões Atmosféricas, que coincidirão, inicialmente, com as 8 (oito) Regiões do Estado do Rio de Janeiro (RGRJ): Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana, Norte, Serrana, Costa Verde, Noroeste e Baixadas Litorâneas, conforme a Lei Estadual n° 1.227/87.\r\n\r\n§ 2° - A BA constitui a unidade básica de gerenciamento da qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3° - Na execução de programas de controle de poluição do ar, as BA poderão ser divididas ou agrupadas em sub-regiões, constituídas de um ou mais municípios, ou ainda, por parte deles, podendo abranger municípios de diferentes RGRJ.\r\n\r\n§ 4º - Os níveis de poluição observados nas estações de monitoramento de qualidade do ar serão determinantes para o estabelecimento de sub-regiões.\r\n\r\n§ 5° - A delimitação da BA pode ser modificada, a critério do INEA, por meio da aplicação de modelos regionais de qualidade do ar, a serem validados pelo monitoramento da qualidade do ar.\r\n\r\n§ 6° - O INEA deverá planejar a expansão de sua rede de monitoramento de qualidade do ar visando à melhoria contínua das informações para classificação das sub-regiões.\r\n\r\nArt. 7° - O CONEMA estabelecerá, conforme a vigência de cada padrão de qualidade do ar, por sub-região, um Plano de Controle de Emissões Atmosféricas, a ser proposto pelo INEA, composto por um Plano de Controle de Emissão em Fontes Estacionárias - PCEFE e por um Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, para as fontes de poluição que se encontrem em operação em sub-regiões classificadas nas categorias - Maior que M1, M1, M2 e M3, conforme as definições e os critérios a seguir:\r\n\r\nI - para exposição de longo prazo, aplicável a sub-regiões com pelo menos 3 (três) anos representativos nos últimos 4 (quatro) anos:\r\n\r\na) maior que M1: média aritmética das médias anuais dos últimos 3 (três) anos representativos maior que o PI-1;\r\n\r\nb) M1: média aritmética das médias anuais dos últimos 3 (três) anos representativos menor ou igual ao PI-1 e maior que o PI-2;\r\n\r\nc) M2: média aritmética das médias anuais dos últimos 3 (três) anos representativos menor ou igual ao PI-2 e maior que o PI-3;\r\n\r\nd) M3: média aritmética das médias anuais dos últimos 3 (três) anos representativos menor ou igual ao PI-3 e maior que o PF;\r\n\r\ne) MF: média aritmética das médias anuais dos últimos 3 (três) anos representativos menor ou igual ao PF;\r\n\r\nII - para exposição de curto prazo, aplicável a sub-regiões em que existam valores diários válidos em cada um dos últimos 3 (três) anos:\r\n\r\na) maior que M1: média aritmética do quarto maior valor diário de cada um dos últimos 3 (três) anos maior que o PI-1;\r\n\r\nb) M1: média aritmética do quarto maior valor diário de cada um dos últimos 3 (três) anos menor ou igual ao PI-1 e maior que o PI-2;\r\n\r\nc) M2: média aritmética do quarto maior valor diário de cada um dos últimos 3 (três) anos menor ou igual ao PI-2 e maior que o PI-3;\r\n\r\nd) M3: média aritmética do quarto maior valor diário de cada um dos últimos 3 (três) anos menor ou igual ao PI-3 e maior que o PF;\r\n\r\ne) MF: média aritmética do quarto maior valor diário de cada um dos últimos 3 (três) anos menor ou igual ao PF;\r\n\r\n§ 1° - Para efeito de aplicação deste artigo, consideram-se as definições de representatividade espacial e temporal estabelecidas no Guia Técnico de Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar.\r\n\r\n§ 2° - O INEA poderá, a seu critério, desconsiderar dados de monitoramento com diferenças significativas de altitude ou de situações temporárias e atípicas para efeito de classificação das sub-regiões.\r\n\r\n§ 3° - O Plano de Controle de Emissões Atmosféricas deverá conter metas proporcionais à participação das fontes fixas e móveis, através do PCEFE e do PCPV, a serem definidos pelo INEA.\r\n\r\n§ 4° - Todos os empreendimentos industriais que integrem o PCEFE e outros que venham a ser designados pelo INEA serão obrigados a declarar anualmente as emissões atmosféricas, segundo Termo de Referência estabelecido pelo INEA.\r\n\r\n§ 5° - A elaboração do PCEFE não impede que outros programas ou planos de controle de emissões atmosféricas, inclusive para as fontes novas de emissão, sejam estabelecidos pelo INEA para atender aos problemas regionais específicos.\r\n\r\nArt. 8º - Para o atendimento da meta estabelecida para as fontes móveis, o PCPV deverá considerar os seguintes instrumentos e diretrizes:\r\n\r\nI - aprimoramento da fiscalização dos instrumentos de controle de fontes móveis, como Procon Fumaça Preta, Programa de Fiscalização do Agente Redutor Líquido Automotivo - ARLA 32 e Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M;\r\n\r\nII - incentivo à melhoria da eficiência energética de fontes móveis;\r\n\r\nIII - desenvolvimento e incentivo à adoção de políticas de gestão ambiental em empresas de transporte;\r\n\r\nIV - apoio às alternativas tecnológicas de transporte com baixa ou sem emissão de poluentes;\r\n\r\nV - desenvolvimento de estudos específicos para o avanço no controle de emissões;\r\n\r\nVI - fomento à implantação de programas de renovação de frota circulante com sucateamento de veículos com alta emissão de poluentes;\r\n\r\nVII - estudos sobre restrição à circulação de veículos automotores;\r\n\r\nVIII - estudo de viabilidade técnica para implantação de equipamentos de sensoriamento remoto em vias públicas;\r\n\r\nIX - aprimoramento na capacitação técnica de inspeções veiculares;\r\n\r\nX - incentivo à educação ambiental voltada às boas práticas de direção e manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos, visando economia de combustíveis e redução de emissões poluentes; e\r\n\r\nXI - outras hipóteses previstas em regulamentação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS EPISÓDIOS CRÍTICOS DE POLUIÇÃO DO AR\r\n\r\nArt. 9° - O INEA proporá, no prazo de 18 (dezoito) meses da publicação deste Decreto, a instituição de Planos dos níveis de Atenção, de Alerta e de Emergência para episódios críticos de poluição do ar, visando coordenar o conjunto de medidas preventivas a cargo do Estado, dos Municípios, das entidades privadas e da comunidade, com vistas a se evitar graves e iminentes riscos à saúde da população.\r\n\r\n§ 1º - Os planos propostos pelo INEA serão deliberados pelo CONEMA.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se episódio crítico de poluição do ar a presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à sua dispersão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS EVENTOS SIGNIFICATIVOS DE POLUIÇÃO \r\n\r\nPOR PARTÍCULAS SEDIMENTÁVEIS\r\n\r\nArt. 10º - Fica instituído o Programa Estadual de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis no Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser implementado pelo INEA em regiões onde ocorram eventos significativos\r\n\r\nde poluição por partículas sedimentáveis de forma recorrente, com potencial origem em atividades industriais ou não.\r\n\r\n§ 1° - Para efeito da aplicação deste artigo, consideram-se partículas sedimentáveis aquelas poeiras presentes na atmosfera, suscetíveis à coleta por sedimentação livre, compostas de partículas sólidas ou líquidas suficientemente grandes para se depositarem no frasco coletor e bastante pequenas para atravessarem a peneira com abertura de 0,84 mm (20 mesh).\r\n\r\n§ 2° - O Programa Estadual de Monitoramento de Partículas Sedimentáveis no Estado do Rio de Janeiro deverá ser regulamentado pelo Conselho Diretor do INEA no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11º - A metodologia de monitoramento da Partícula Sedimentável (PS) será aquela prevista na ASTM D1739-98 (2004), no Guia Técnico de Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar ou outra metodologia considerada suficiente pelo INEA\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 12º - Caberá ao INEA a aplicação das devidas sanções administrativas e demais medidas inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa em matéria ambiental para a cessação dos episódios de poluição ambiental, quando identificadas as potenciais fontes de poluição do ar e a relação ao incômodo ou danos materiais ou morais a terceiros.\r\n\r\nArt. 13º - Os Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos no art. 3º entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 14º - Ficam ratificados todos os atos de licenciamento ambiental praticados pelo Poder Executivo, com base nas Resoluções CONAMA n° 03/1990 e CONAMA n° 491/2018, devendo suas renovações atenderem os pressupostos da presente norma.\r\n\r\nArt. 15º - O inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 40.744, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° -................................................................................................\r\n\r\nII - propor objetivos e metas para a Política Estadual de Meio Ambiente, inclusive para diretrizes de qualidade ambiental.\"\r\n\r\nArt. 16º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013 e o Decreto n° 45.798, de 21 de outubro de 2016.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO POMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2506767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2506875": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4614 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/003126/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2023, o servidor 1º TEN PM 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID 4429375-5 em substituição ao 1° TEN PM RG 96.349 JOHN YVES BERTOLUCCI DE MATTOS, ID 4429553-7, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM 96.362 RAFAEL DOS REIS RAMALHO, ID 4429375-5\r\n\r\n2º TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID 2476982-7\r\n\r\nSD PM RG 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID 5109238-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fis calizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506875"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4615 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350050/003936/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 76.333 JULIO MAGNO ALVES BARRETO, ID 2224374-7 em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 82.437 MICHEL DA SILVA BRAGA, ID 4249299-8, para compor a Comissão do 33° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.900 MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA MESSIAS, ID 2433862-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORREA, ID 2354606-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.333 JULIO MAGNO ALVES BARRETO, ID 2224374-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Uni dades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506873"
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                    "2506874": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4622 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da GPFER, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID 5103296-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.414 ANGELO MARCIO LIMA DE SOUZA, ID 2274693-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID 2371865-0\r\n\r\nCB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID 5024876-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 059/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.812.500,00 (sete milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2506665"
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                        "2506666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 058/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do poder executivo do estado do rio de janeiro, especificados e quantificados na forma do briefing (anexo I), com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.812.500,00 (sete milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2506666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506430": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CARMEDTRAN Carmo Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150108/000027/2023.\r\n\r\nId: 2506430"
                            ],
                            "2506605": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, CONVOCA representante legal da empresa FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ 07.551.886/0001-00, para que apresente-se na Coordenadoria de Administração do DETRAN/RJ, localizada no 30º andar da Av. Presidente Vargas, nº 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para tratar de assunto relativo ao Processo Administrativo nº SEI-160186/000392/2020.\r\n\r\nId: 2506605"
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                            "2506667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Plano de Trabalho. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. \r\n\r\nOBJETO: Fica rescindida de comum acordo entre os partícipes a cooperação instituída na forma prevista pelo Plano de Trabalho pertinente ao Projeto AGENTES DO TRABALHO RENDA. \r\n\r\nPRAZO: A presente RESCISÃO operará efeitos a partir da data de 04 de agosto de 2022, conforme determinação contida na decisão liminar no Processo judicial nº 0207873-93.2022.8.19.0001, da 15ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.10.2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho do Excelentíssimo Governador do Estado, datado de 14/09/2022, dos artigos 79, inciso II e 116, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, bem como do que consta no processo administrativo SEI-400001/000789/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070026/001587/2021. \r\n\r\nId: 2506667"
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                            "2506294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Veloz Transrio Transporte LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, com manutenção e seguro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.329.000,48 (quatro milhões trezentos e vinte e nove mil reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00679.\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000747/2023.\r\n\r\nId: 2506294"
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                            "2506295": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1182 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000747/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 006/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, com manutenção e seguro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nERINTON VARGAS CARNEVALE, ID Funcional nº 44379668.\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2506295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA HELENA PATRICIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, para comparecer à Agência Centro (Rua da Quitanda, nº 106) com urgência para responder ao referido processo de denúncia. O não comparecimento no prazo de 15 dias úteis suscitará na suspensão do benefício. Processo nº SEI-040135/000292/2023.\r\n\r\nId: 2506461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 011/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e AGECREDITO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 012/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e IMPALA SOLUTIONS INSIGHTS CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 013/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e BHERENIA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 014/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e DEMATTOS CONTABILIDADE, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nId: 2506317"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Full House Buffet Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, SOB DEMANDA, de serviços eventuais de buffet, tais como: café da manhã, coffee break, welcome coffee, brunch e coquetel, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I. Lote 01.\r\n\r\nVALOR: R$ 202.992,00 (duzentos e dois mil e novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2023 a 31/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Maria Narcizo - ID: 4325970-7 (Gestora), Gislaine Cristina P.M.S. Cailleaux - ID: 4379450-5 (Fiscal) e Juliana de Souza e Silva - ID: 5101920-5 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001671/2023\r\n\r\nId: 2506316"
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                            "2506484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Compwire Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sob demanda de Storage All-Flash (Área de Armazenamento: 220TB), incluindo Instalação, Configuração e Garantia por 60 meses, aquisição sob demanda de Kit de Expansão III para Storage All-Flash - Unidades de Armazenamento e Gavetas e prestação de serviços de treinamento sob demanda para Storage All-Flash, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.235.306,00 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2023 a 03/03/2024.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (gestora), Glauco Renato Novaes da Costa - ID: 4325992-8 (fiscal) e Luiz Fernando Floresta - ID: 5101920-5 (fiscal). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000715/2023.\r\n\r\nId: 2506484"
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                            "2506497": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010A/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e 3Strutcture It Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sob demanda de licenças perpétuas para solução backup/replicação (por processador), incluindo instalação, configuração e garantia do fabricante por 60 meses e prestação de serviços de treinamento sob demanda para solução backup/replicação, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 547.400,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/09/2023 a 03/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (gestor), Luiz Fernando Floresta - ID: 5101920-5 (fiscal) e Glauco Renato Novaes da Costa - ID: 4325992-8 (fiscal). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000715/2023.\r\n\r\nId: 2506497"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 205/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 700.215,9000 (setecentos mil duzentos e quinze reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n13\r\n\r\n165309\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida nutricionalmente completa oligomerica com 100% de proteina do soro do leite hidrolisada, densidade calorica de 1.3kcal/ml, 20% de proteinas. isenta de fibras, sacarose, lactose e gluten, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500ml - id:165309 - código do item:6445.001.0453marca: nestlé / alemanha\r\n\r\nun\r\n\r\n2350\r\n\r\nR$ 55,6000\r\n\r\nR$ 130.660,0000\r\n\r\n18\r\n\r\n177286\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida polimerica, uso geral, hipercalorica (1,5kcal/ml). hiperproteica (20 a 25% de proteinas). 25 a 35% de lipidios. isenta de lactose, gluten e fibra, apresentacao: embalagem de 1000ml sistema fechado, forma fornecimento: embalagem 1000 ml - id:177286 - código do item:6445.001.0471marca: nestlé / brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n9131\r\n\r\nR$ 43,9000\r\n\r\nR$ 400.850,9000\r\n\r\n19\r\n\r\n165500\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, para lesao por pressao e demais situacoes que exijam cicatrizacao. normocalorica (1,0 a 1,2 kcal/ml) , com 20 a 23% do valor energetico total de proteinas, isenta de sacarose, lactose e gluten, adicionada de arginina, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 1000 ml., forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:165500 - código do item:6445.001.0459 marca: nestlé / brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n1194\r\n\r\nR$ 52,5000\r\n\r\nR$ 62.685,0000\r\n\r\n21\r\n\r\n165510\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, hipercalorico (1,5 kcal/ml), proteinas de 14 a 17% do valor energetico total , normolipidico. isento de lactose e gluten. adicionado de vitaminas e minerais, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com 200 ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml - marca: nestlé / brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n4260\r\n\r\nR$ 7,8000\r\n\r\nR$ 33.228,0000\r\n\r\n23\r\n\r\n165509\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, polimerico, normocalorico (1,0 kcal/ml), hiperproteico ( 20% do valor energetico total), enriquecido com nutrientes imunomoduladores l-arginina, acidos graxos omega 3 e nucleotideos, carboidrato 100% maltodextrina, isento de sacarose, lactose e gluten, adicionado de vitaminas e minerais, apresentacao: embalagem individual com 200 ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml -marca: nestlé / brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n1220\r\n\r\nR$ 15,9500\r\n\r\nR$ 19.459,0000\r\n\r\n24\r\n\r\n177280\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, especifico para pacientes com lesao por pressao, hipercalorico, com 25 a 35% de proteinas, com ou sem sacarose, acrescido de arginina, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com 200ml., forma fornecimento: unidade - id:177280 - código do item:6445.002.0618marca: : nestlé / brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n880\r\n\r\nR$ 13,5000\r\n\r\nR$ 11.880,0000\r\n\r\n27\r\n\r\n177283\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, normocalorico ou = 15g de proteinas por porcao. para controle glicemico. sem sacarose, apresentacao: acondicionado em embalagem individual com no minimo 200ml., forma fornecimento: unidade - id:177283 - código do item:6445.002.0621marca: : nestlé/brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 15,4000\r\n\r\nR$ 27.720,0000\r\n\r\n28\r\n\r\n92586\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de fibras 100% solúveis, composto por 60% goma guar parcialmente hidrolisada e 40% de inulina, isento de gluten e sacarose, apresentacao: sache 5g - id:92586 - código do item:6445.002.0133marca: nestlé/brasil\r\n\r\nun\r\n\r\n2525\r\n\r\nR$ 3,2200\r\n\r\nR$ 8.130,5000\r\n\r\n30\r\n\r\n92592\r\n\r\ncomplemento alimentar,descricao: po, modulo de carboidratos usado como espessante, a base de maltodextrina e goma xantana, isento de sacarose, lactose e glúten, apresentacao: sachê - id:92592 - código do item:6445.003.0038marca: nestlé/alemanha\r\n\r\nun\r\n\r\n2490\r\n\r\nR$ 2,2500\r\n\r\nR$ 5.602,5000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 206/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 339.319,4600 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n165358\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao:dieta enteral liquida polimerica,densidade calorica de 1.0 kcal/ml e 10% de proteinas, especifica para pacientes pediatricos. isenta de fibras, sacarose, lactose e gluten. acrescida de carotenoides e oleo de peixe, apresentacao:acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml,forma fornecimento: embalagem de 500ml : frebini original\r\n\r\nun\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 37,5300\r\n\r\nR$ 7.881,3000\r\n\r\n12\r\n\r\n165496\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: liquido, especifico para pediatria, hipercalorico (1,5 kcal/ml), normoproteico, adicionado de fibras, apresentacao: embalagem individual com 200ml, forma fornecimento: embalagem individual com 200 ml - id:165496 - código do item:6445.002.0558marca: frebini energy fibre drink\r\n\r\nun\r\n\r\n360\r\n\r\nR$ 15,5300\r\n\r\nR$ 5.590,8000\r\n\r\n14\r\n\r\n139877\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: dieta enteral liquida, polimerica, densidade calorica 1,0 kcal/ml, com 15% do valor energetico total de proteinas; 30% de lipideo; isenta de lactose, sacarose, fibra e gluten. enriquecida com epa e dha, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado de 500 ml, forma fornecimento: embalagem de 500 ml - id:139877 - código do item:6445.001.0392marca: fresubin original\r\n\r\nUn\r\n\r\n2175\r\n\r\nR$ 25,9800\r\n\r\nR$ 56.506,5000\r\n\r\n15\r\n\r\n94624\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: alimento para dieta enteral, liquido, nutricionalmente completo, polimerico, com densidade calorica de 1,0 a 1,2 kcal/ml, com teor proteico entre 14 - 18,5% do valor energetico total (vet), sem sacarose, lactose e gluten, sem fibras, com adicao de vitaminas e minerais, com ou sem sabor, apresentacao: acondicionado em embalagem sistema fechado - com 1000 ml.: fresubin original\r\n\r\nun\r\n\r\n2200\r\n\r\nR$ 33,2900\r\n\r\nR$ 73.238,0000\r\n\r\n16\r\n\r\n165512\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, especifica para pacientes diabeticos descompensados, normocalorica (1,0 a 1,2 kcal/ml), normoproteica (17% a 20% do valor energetico total de proteinas), isenta de sacarose, lactose e gluten, contendo de 15% a 25% de frutose, adicionada de fibras, apresentacao: embalagem sistema fechado de 1000 ml, forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:165512 - código do item:6445.001.0461marca: diben\r\n\r\nun\r\n\r\n1438\r\n\r\nR$ 45,7700\r\n\r\nR$ 65.817,2600\r\n\r\n17\r\n\r\n149478\r\n\r\ndieta nutricional completa,descricao: enteral liquida, especifica para paciente diabetico descompensados hipercalorica (1,5 kcal/ml). hiperproteica. isenta de sacarose,lactose e gluten. acrescida de fibras, contem isomaltulose. apresentacao: embalagem sistema fechado com 1000 ml, apresentacao: sistema fechado de 1000ml, forma fornecimento: embalagem de 1000 ml - id:149478 - código do item:6445.001.0422marca: diben\r\n\r\nun\r\n\r\n2280\r\n\r\nR$ 54,7700\r\n\r\nR$ 124.875,6000\r\n\r\n32\r\n\r\n177284\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de carboidrato 100% maltodextrina., apresentacao: sache 25g, forma fornecimento: sache - id:177284 - código do item:6445.002.0622 marca: pholias\r\n\r\nun\r\n\r\n1000\r\n\r\nR$ 5,4100\r\n\r\nR$ 5.410,0000\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 207/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.871,7500 (DEZ MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000742/2022 (PE 063/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n31\r\n\r\n165488\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de proteina para dieta enteral ou oral, em po, 100% proteina isolada do soro do leite, sem sabor. isento de sacarose e gluten, apresentacao: sache 15 g, forma fornecimento: sache - id:165488 - código do item:6445.002.0556 marca: vitafOR\r\n\r\nun\r\n\r\n1125\r\n\r\nR$ 6,9900\r\n\r\nR$ 7.863,7500 \r\n\r\n33\r\n\r\n165499\r\n\r\nsuplemento alimentar,descricao: modulo de probioticos, em po, contendo de 4 ~ 6 cepas, com lactobacilos e bifidobacterias, sem fibras, sem sabor, apresentacao: sache, forma fornecimento: sache - id:165499 - código do item:6445.002.0559marca: vitafor\r\n\r\nun\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 3,7600\r\n\r\nR$ 3.008,0000\r\n\r\nId: 2506462"
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                        "2506351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.08.2023\r\n\r\nPAG. 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000643/2023\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 508/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.577,20 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 518/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.577,00 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2506351"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 084/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DOIS IRMÃOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 38.263.113/0001-52. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000414/2023.\r\n\r\nId: 2506382"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Contrato nº 116/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 48.626.531/0001-54. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 116/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000715/2023.\r\n\r\nId: 2506383"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 126/2023-SEPM \r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de vidros blindados.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/09/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 212.021,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001397/2022 \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505462"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 031/SEPOL/2022, relativo à Prestação de serviços contínuos de seguro aeronáutico, nas modalidades CASCO (incluindo cobertura de guerra, sequestro e confisco) e de Limite Único Combinado - LUC, de 1 (uma) aeronave de asas rotativas da SEPOL, pelo período de 12 (doze) meses, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório - Aeronave PR-JPC, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.691.953,79, (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 02/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido após 3 (três) meses de vigência, caso não haja concordância no pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000017/2022.\r\n\r\nId: 2506600"
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                        "2506591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 013/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão corporativa, compreendendo fornecimento de equipamentos, em regime de locação, suprimentos e consumíveis, bem como instalação, configuração e assistência técnica, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.530.809,72 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses, sendo atingido o limite total de vigência, sem possibilidade de prorrogação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso IV e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000010/2020.\r\n\r\nId: 2506591"
                        ],
                        "2506590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público que o CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 R1, Processo nº SEI-360068/001803/2021 que tem por objeto o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro visando futura contratação para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens de propriedade da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, classificados como inservíveis, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no termo de referência (Anexo I), foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/08/2023. Nos termos do item 8.9 do Edital é possível a qualquer tempo qualquer interessado solicitar credenciamento. \r\n\r\nEstão credenciados os seguintes Leiloeiros: 1) ROGÉRIO MENEZES NUNES; 2) JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO; 3) JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA; 4) JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS; e, 5) RUAM CARLOS CHAVES GOTARDO. Foram descredenciados os Leiloeiros Lucas Rafael Antunes Moreira e Fernando Caetano Moreira Filho, com fulcro no item 11.3 do Edital. \r\n\r\nId: 2506590"
                        ],
                        "2506546": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS em cumprimento ao despacho de 01/09/2023 dos processos nº SEI 360007/000420/2020, SEI n º 360286/000029/2021, SEI nº 360007/000625/2020, SEI nº 360007/000641/2020, SEI nº 360269/000164/2021, SEI nº 360262/000070/2020, SEI nº 360007/000381/2020, SEI nº 360007/000623/2020, SEI nº 360263/000062/2022, SEI nº 360263/000063/2022, SEI nº 360007/000631/2020,SEI nº 360007/000360/2020, SEI nº 360267/000087/2022 e SEI nº 360007/000382/2020 faz publicar o edital provisório com vistas à AVALIAÇÃO Especial Final de Desempenho na categoria funcional PAPILOSCOPISTA POLICIAL, 3 ªclasse, com validade de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro todos de 2023 para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA ESTIMADA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000420/2020\r\n\r\n5.096.165-9\r\n\r\nErica Mangueira Duraes da Costa\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n323\r\n\r\n23/08/2022\r\n\r\n360286/000029/2021\r\n\r\n5.096.164-0\r\n\r\nJuliana da Costa Gonçalves \r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n180\r\n\r\n02/04/2022\r\n\r\n360007/000625/2020\r\n\r\n5.022.585-5\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n221\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\n360007/000641/2020\r\n\r\n5.096.155-1 \r\n\r\nTamiris Pires Cardoso Madeira\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\n198\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n360269/000164/2021\r\n\r\n5.102.590-6\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n270\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\n360262/000070/2020\r\n\r\n4.196.226-5\r\n\r\nGabriela Mayumi Hirabae\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n419\r\n\r\n27/08/2023\r\n\r\n360007/000381/2020\r\n\r\n5.098.422-5\r\n\r\nLiliane de Arruda Souza\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n425\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\n360007/000623/2020\r\n\r\n5.102.604-0\r\n\r\nNatalia Araújo Touza dos Santos\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n300\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n360263/000062/2022\r\n\r\n5.102.734-8\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n330\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n360263/000063/2022\r\n\r\n5.102.613-9\r\n\r\nRafael Magesti Cavalcanti\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n121\r\n\r\n02/11/2022\r\n\r\n360007/000631/2020\r\n\r\n4.337.714-9\r\n\r\nRaquel Varela Camarada Rocha\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n300\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n360007/000360/2020\r\n\r\n5.077.084-5\r\n\r\nRenata Guimaraes Palma \r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n229\r\n\r\n18/02/2023\r\n\r\n360267/000087/2022\r\n\r\n5.102.724-0\r\n\r\nTatiana Balderrama Pinto\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n270\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\n360007/000382/2020\r\n\r\n5.102.728-3\r\n\r\nValeria Lima Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n360\r\n\r\n29/06/2023\r\n\r\nId: 2506546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2506326": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NA ETAPA ANTERIOR, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RE SULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1451\r\n\r\n000896217\r\n\r\nRODOLFO ALMEIDA MADUREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0111862-75.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI- 140001/028446/2022\r\n\r\nId: 2506326"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2506426": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 082/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no Serviço de Vigilância Armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 518.942,40 (Quinhentos e dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/09 ARTUR DOS SANTOS ROZA, RG. 37883.\r\n\r\nMEMBROS: 2º Ten BM QOA/00 SIMONE DE OLIVEIRA COSTA, RG. 26740 e Subten BM Q00/97 MARCIO WENDEL DA SILVA ALBUQUERQUE, RG. 21752;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/97 JANDER TAVARES ZAN, RG. 21723.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000160/2022\r\n\r\nId: 2506426"
                        ],
                        "2506423": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - MARÍTIMO - Mestre de Lancha, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000188/2023, a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1\r\n\r\n100664\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBOA POUSA\r\n\r\n160.965.397-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n114963\r\n\r\nADONIRAM ROCHA DUTRA\r\n\r\n156.346.097-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n121786\r\n\r\nADRIEL JACOB MELLO\r\n\r\n114.928.897-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n146669\r\n\r\nALAN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n113.336.087-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n93267\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n195.527.297-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n124613\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n140.313.447-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n160446\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MANO\r\n\r\n179.420.507-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n114223\r\n\r\nALEXANDRE DE MEDEIROS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n169.710.857-10\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n91572\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\n058.046.797-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n143695\r\n\r\nALEXANDRE MACEDO CANDIDO\r\n\r\n191.485.417-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n147145\r\n\r\nALISSON RODRIGUES FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n189.496.197-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n94573\r\n\r\nALLAN GOMES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n155.930.247-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n163659\r\n\r\nAMAURI BARBOSA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n158.262.067-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n95903\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DE SOUZA\r\n\r\n124.807.987-63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n94625\r\n\r\nANA CAROLINA PLOCK BEZERRA\r\n\r\n187.739.717-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n133859\r\n\r\nANDERSON MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n174.993.987-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n173053\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE MEIRELES\r\n\r\n061.384.817-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n89548\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n139763\r\n\r\nANNE MARASKA GUIMARÃES\r\n\r\n159.094.547-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n89846\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA PEQUENO\r\n\r\n196.799.257-65\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n133696\r\n\r\nARTHUR BARBOSA LIMA\r\n\r\n190.019.237-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n135595\r\n\r\nARTUR SILVA SOARES\r\n\r\n140.185.597-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n99936\r\n\r\nASAFE COSTA SILVA REZENDE\r\n\r\n180.172.687-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n128319\r\n\r\nAYRTON NEVES FREIRE\r\n\r\n210.116.707-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n137112\r\n\r\nBEATRIZ MORAES DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\n123.575.477-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n95911\r\n\r\nBRAYAN ALVES DA SILVA MENEZES\r\n\r\n151.180.127-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n108562\r\n\r\nBRENER GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n159.802.627-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n101499\r\n\r\nBRENO LESSA CORREA\r\n\r\n131.089.977-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n124277\r\n\r\nBRENO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n158.296.577-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n171775\r\n\r\nBRUNNO MARCOS CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n101.798.477-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n172740\r\n\r\nBRUNO GOMES BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n152.089.607-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n171011\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA COTILHA\r\n\r\n162.662.237-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n153571\r\n\r\nBRUNO MATEUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n159.784.967-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n90543\r\n\r\nBRUNO PAES CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n144.164.217-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n126525\r\n\r\nCAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA\r\n\r\n165.958.537-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n107678\r\n\r\nCAIO FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.910.327-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n106880\r\n\r\nCAIO LIMA NICOLAU\r\n\r\n168.470.037-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n94319\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n90576\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA FARINHA\r\n\r\n172.668.797-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n93477\r\n\r\nCARLOS BONNIER FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n099.073.444-78\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n106225\r\n\r\nCARLOS LUIZ FRANCO JUNIOR\r\n\r\n153.695.027-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n149251\r\n\r\nCARLOS MATHEUS CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n166.070.107-41\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n110537\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n172665\r\n\r\nCID COSTA NETO\r\n\r\n141.212.847-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n136320\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.190.937-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n124881\r\n\r\nDAN DIAS RAMOS\r\n\r\n118.004.357-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n91817\r\n\r\nDANIEL CAETANO TARDITE\r\n\r\n176.167.957-06\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n94583\r\n\r\nDANIEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\n149.438.827-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n155662\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n134.389.497-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n137841\r\n\r\nDAVI FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n155.307.487-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n179815\r\n\r\nDAVI GOMES LUQUEZ MARTINS\r\n\r\n198.297.277-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n91100\r\n\r\nDAVI KENNEDY VITOR DE LIMA\r\n\r\n150.296.787-19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n126112\r\n\r\nDAVI MENDES DA SILVA\r\n\r\n162.175.547-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n180709\r\n\r\nDAVID BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n167.818.267-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n160053\r\n\r\nDAVID FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n181.037.937-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n129387\r\n\r\nDAVID MIERS TEIXEIRA ASSUNÇÃO DO CARMO\r\n\r\n165.620.097-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n141693\r\n\r\nDÉBORA MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n170.440.347-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n124119\r\n\r\nDEMETRIUS DO NASCIMENTO MARTELLO\r\n\r\n184.939.847-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n122655\r\n\r\nDENIS CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.661.837-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n133655\r\n\r\nDENISON SOARES GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n186.236.077-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n103346\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES LEANDRO\r\n\r\n173.014.277-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n108809\r\n\r\nDIEGO TAVARES FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n164.970.487-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n117806\r\n\r\nDIOGO DE MOURA DOURADO\r\n\r\n141.429.627-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n128441\r\n\r\nDOUGLAS QUARESMA SANTANA GOMES\r\n\r\n153.266.177-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n164692\r\n\r\nEDU MATOS DE AQUINO\r\n\r\n166.528.047-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n158246\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n187.878.397-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n120086\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n087.203.766-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n161032\r\n\r\nEDUARDO FRIAS CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n153.685.557-09\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n112145\r\n\r\nEDUARDO MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n163.627.677-64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n108451\r\n\r\nEDUARDO MORENO DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n170.259.487-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n89506\r\n\r\nERICK GILIBERTI DE ALVARENGA\r\n\r\n139.661.137-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n137704\r\n\r\nEVELYN CRISTINA NUNES DIAS\r\n\r\n164.187.177-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n138995\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n143.367.377-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n93645\r\n\r\nEWERTON LEITÃO LOPES\r\n\r\n143.036.317-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n90755\r\n\r\nFABIANO MARQUES DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\n192.270.407-57\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n97773\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO VENTURA DINIZ\r\n\r\n140.263.057-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n128391\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.450.527-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n97383\r\n\r\nFABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n177.036.477-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n135836\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n154.847.847-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n128824\r\n\r\nFELIPE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n197.810.697-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n135377\r\n\r\nFELLIPE ALVES DA CUNHA\r\n\r\n147.767.177-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n97043\r\n\r\nFELLIPE MARTINS CALDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n102.806.217-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n94275\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS REIS\r\n\r\n142.021.167-63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n91956\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n175.695.637-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n156515\r\n\r\nGABRIEL GOMES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n186.086.307-88\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n157303\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n111.767.127-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n147725\r\n\r\nGABRIEL MARTINS FERREIRA\r\n\r\n162.237.207-77\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n147560\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n180.791.607-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n99439\r\n\r\nGABRIEL PRADO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n135.802.447-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114\r\n\r\n106694\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n167.591.527-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n121992\r\n\r\nGABRIELA ELISÂNGELA GALDINO MACEDO\r\n\r\n059.257.417-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n93086\r\n\r\nGABRIELLE AMORIM ROSA\r\n\r\n130.558.767-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n169403\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n020.154.706-62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n155686\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n127.549.707-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n155979\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n155.365.787-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n124526\r\n\r\nGIOVANNA AMBROSIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n190.256.227-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n108169\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n183.436.037-45\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n144576\r\n\r\nGUILHERME ANDRADE DA PAIXÃO CUNHA\r\n\r\n181.866.987-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n103247\r\n\r\nGUILHERME BOLZAN GUARANÁ\r\n\r\n114.253.066-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n151147\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA BORGES PINHO\r\n\r\n172.078.497-37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n145565\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n192.489.187-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n171693\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n147.868.657-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n159970\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.133.847-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n151353\r\n\r\nGUILHERME VALENTIM DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\n153.690.317-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n129701\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA VAZ\r\n\r\n131.511.377-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n94861\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.387-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n165287\r\n\r\nGUSTAVO LEVI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n147.294.577-81\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n169252\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n165.325.517-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n110786\r\n\r\nGUSTAVO VARELA MOREIRA\r\n\r\n187.322.697-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n145717\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS DE HOLANDA\r\n\r\n161.052.417-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n138798\r\n\r\nHEBERT CALIXTO CUNHA\r\n\r\n197.508.757-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n104482\r\n\r\nHENRY MINGUTA MARTINS\r\n\r\n149.684.207-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n158675\r\n\r\nHIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.472.956-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n172784\r\n\r\nHUGO COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n109.245.457-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n104775\r\n\r\nHUGO FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n150.123.717-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n156645\r\n\r\nHUGO GOMES BARREIROS\r\n\r\n134.363.977-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n92605\r\n\r\nHUGO MARVILA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n104.854.847-30\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n152395\r\n\r\nHUGO SANCHEZ CARDOSO\r\n\r\n135.560.357-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n140883\r\n\r\nIAN DIERI BITTENCOURT BARRETO DA SILVA\r\n\r\n031.826.791-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n166556\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n152.165.657-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n141155\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n150.147.167-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n151213\r\n\r\nIGOR SPINOLA SENOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.355.237-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n101163\r\n\r\nISABELE DE FARIA RAMOS LOPES\r\n\r\n148.546.667-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n100168\r\n\r\nISRAEL MARQUES MERELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.091.707-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n177990\r\n\r\nIURI DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n100.687.507-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n94833\r\n\r\nIURI GIULIANI DA SILVA\r\n\r\n121.247.357-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n133719\r\n\r\nJEAN DA COSTA PEQUENO\r\n\r\n152.599.117-50\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n155\r\n\r\n99968\r\n\r\nJENIFFER ELIZABETH DE FREITAS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n182.908.747-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n147398\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA SANTOS\r\n\r\n174.002.277-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n95398\r\n\r\nJESSIKA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n132.173.467-00\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n166266\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS\r\n\r\n168.073.057-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n120918\r\n\r\nJOÃO FELIPE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n054.349.107-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n133218\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERRAZ PALADINO\r\n\r\n213.759.457-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n96116\r\n\r\nJOÃO GOMES LESSA\r\n\r\n126.030.777-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n105066\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n173.918.127-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n95191\r\n\r\nJOÃO LUCAS BATISTA BERNARDO\r\n\r\n189.129.737-62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n133135\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO BIZZO DE ANDRADE\r\n\r\n205.718.067-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n115106\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n168.767.327-62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n124322\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n064.174.397-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n148339\r\n\r\nJOÃO PEDRO FRAGA PORTELLA FARIA\r\n\r\n198.096.927-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n100588\r\n\r\nJOAO PEDRO LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n192.750.737-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n164676\r\n\r\nJOÃO PEDRO MORAES ROSA DE LIMA\r\n\r\n189.224.077-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n93386\r\n\r\nJOÃO VICTOR BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n191.519.307-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n146495\r\n\r\nJOÃO VICTOR VELASCO BALTAR\r\n\r\n163.609.567-48\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n132905\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ANDRADE CAMACHO\r\n\r\n168.392.227-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n153469\r\n\r\nJOAQUIM CLEBER DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n187.013.677-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n176677\r\n\r\nJONATAN MENEZES GUERRA MARTINS\r\n\r\n148.933.307-05\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n96161\r\n\r\nJORGE ANDRADE MARCELINO FERNANDES\r\n\r\n171.367.817-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n163147\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n157.087.717-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n93858\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n127730\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n131.303.977-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n185\r\n\r\n96129\r\n\r\nJOYCE CRISTINE ALTINO SILVA ARAÚJO\r\n\r\n144.920.487-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n160776\r\n\r\nJOYCE FRANCISCA LIMA DAS CHAGAS\r\n\r\n156.996.667-29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n110791\r\n\r\nJUAN LEITE WALTZ DOS SANTOS\r\n\r\n180.492.127-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n107785\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n180.613.327-01\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n128567\r\n\r\nJÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE\r\n\r\n115.964.087-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n152711\r\n\r\nKASSIO GOMES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n182.344.047-92\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n110990\r\n\r\nKAUAN DE SOUZA TARANTO DA SILVA\r\n\r\n156.813.387-11\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n159400\r\n\r\nKEVIN COUTO COSTA\r\n\r\n149.743.977-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n122729\r\n\r\nKEVIN WILBER CORDEIRO GARCIA\r\n\r\n431.383.088-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n94740\r\n\r\nLAERTE ROSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n167.179.177-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n93580\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n150.378.637-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n94309\r\n\r\nLEANDRO GRANJA LEITE\r\n\r\n194.563.727-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n142641\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO GRIEBLER JUNIOR\r\n\r\n120.713.057-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n130491\r\n\r\nLEONARDO BITENCOURT DE MATTOS ROMERO\r\n\r\n184.410.787-69\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n125054\r\n\r\nLEONARDO MARQUET ESCAMILHA\r\n\r\n121.360.747-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n103560\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n201.649.147-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n92943\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n177.730.957-36\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n90840\r\n\r\nLORAYNE SOBRAL SOARES\r\n\r\n186.958.717-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n106413\r\n\r\nLORRAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162.141.117-63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n146949\r\n\r\nLUCAS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185.744.047-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n179359\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n159.940.067-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n92252\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n183.100.117-92\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n167450\r\n\r\nLUCAS DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n176.037.347-89\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n95986\r\n\r\nLUCAS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n155.723.457-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n152195\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA DESIDERATI\r\n\r\n176.352.187-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n104416\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MAIA\r\n\r\n188.882.457-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n135289\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n140.188.757-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n109054\r\n\r\nLUCAS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n122.934.467-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n92832\r\n\r\nLUCAS FARIA TRINDADE\r\n\r\n144.288.047-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n145958\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n163.525.027-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\n96471\r\n\r\nLUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n149.974.257-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n132963\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n199.167.467-88\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n147120\r\n\r\nLUCAS LORRAN RODRIGUES SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\n161.313.487-82\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n112633\r\n\r\nLUCAS MARTINS GITIRANA\r\n\r\n152.150.377-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n139051\r\n\r\nLUCAS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n170.103.517-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n124473\r\n\r\nLUCAS NUNES EMIDIO ESTRELA\r\n\r\n172.157.707-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n147478\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n160.178.137-73\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n145833\r\n\r\nLUCAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.209.057-67\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n97927\r\n\r\nLUCIANO CLAUDIO MATIAS NEVES\r\n\r\n169.553.457-37\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n121529\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n146.469.847-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n101674\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA LÓPEZ\r\n\r\n186.453.067-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n127760\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONCALVES DE OLVEIRA\r\n\r\n132.892.657-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n124316\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA CLOS *\r\n\r\n144.721.427-75\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n121998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TAVARES BARALDI\r\n\r\n148.185.707-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n100834\r\n\r\nMANOELA VASCONCELLOS BOHM BALTAZAR\r\n\r\n158.671.067-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n113797\r\n\r\nMARCELLO BARROS KROFF\r\n\r\n158.722.427-51\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n146090\r\n\r\nMARCELO CORREA PESSÔA GERVASIO\r\n\r\n143.420.837-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n133223\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n164.111.347-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n106215\r\n\r\nMARCO PAULO MARINHO DIAS PESSANHA\r\n\r\n140.961.927-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n143895\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n180.071.507-22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n175338\r\n\r\nMARCOS FELIPE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n167.541.727-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n156854\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n151.463.957-21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n124522\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALCANTARA ROCHA\r\n\r\n172.607.227-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n90238\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DIAS ALVES\r\n\r\n135.938.657-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n149366\r\n\r\nMARIA CLARA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n033.080.791-94\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n90751\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES BOA NOVA\r\n\r\n155.020.877-27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n104061\r\n\r\nMARIO LUCAS MENDES MOSQUEIRA\r\n\r\n172.046.437-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n93923\r\n\r\nMARTY DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n192.349.417-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n105935\r\n\r\nMATEUS BARBOSA FARZATT\r\n\r\n147.337.327-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n181429\r\n\r\nMATEUS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n155.341.127-78\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n111802\r\n\r\nMATHEUS ALVES LORENTE\r\n\r\n156.292.457-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n160238\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO FERREIRA AMORIM\r\n\r\n107.442.817-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n117628\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n107.717.566-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n91048\r\n\r\nMATHEUS FILIPE DELMINDO MOREIRA\r\n\r\n147.152.617-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n126221\r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA BRANDT DA SILVA\r\n\r\n128.888.817-13\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n91912\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.329.157-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n138435\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\n143.620.567-00\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n278\r\n\r\n174781\r\n\r\nMAXWELL ALVES LIMA SILVA\r\n\r\n154.692.957-61\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n168651\r\n\r\nMAYCON TAVARES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n186.044.627-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n107995\r\n\r\nMAYSA BARRETO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n151.330.267-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n120392\r\n\r\nMICHEL THIAGO DE OLIVINO\r\n\r\n109.804.686-20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n108140\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n197.999.157-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n102608\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO BORGES\r\n\r\n141.598.617-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n100423\r\n\r\nMOISES FERREIRA GOMES\r\n\r\n153.920.477-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n106521\r\n\r\nNATHAN EVANGELISTA REZENDE\r\n\r\n178.526.857-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n151476\r\n\r\nNATHAN GUEDES LEITE AZEREDO\r\n\r\n183.522.957-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n128618\r\n\r\nOCTAVIO VEIGA RODRIGUES\r\n\r\n145.736.887-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n106674\r\n\r\nOZIEL WILLEMEM DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n184.542.717-32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n119887\r\n\r\nPABLO DE SOUSA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\n151.877.747-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n147856\r\n\r\nPATRICK PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n111.541.207-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n150721\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.372.827-12\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n134979\r\n\r\nPAULO ROBERTO CURTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n148.376.497-42\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n149138\r\n\r\nPEDRO BELARMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n170.248.457-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n107574\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n149.891.917-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n122677\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n163.544.487-01\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n150401\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES NEVES\r\n\r\n145.302.537-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n142329\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n146.517.027-83\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n113315\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n164.364.417-35\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n167118\r\n\r\nPEDRO PAULO ZUZA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n178.219.577-71\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n94226\r\n\r\nPEDRO VINICIUS LENZ GALVAO\r\n\r\n142.632.167-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n90996\r\n\r\nPIETRO SALEMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n209.473.417-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n137244\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n151.237.017-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n108534\r\n\r\nRAFAEL CASTRO BARRADAS\r\n\r\n160.050.247-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n98446\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA SIETO\r\n\r\n142.342.357-76\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n164195\r\n\r\nRAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI\r\n\r\n198.385.047-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n153349\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n147.130.007-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n147031\r\n\r\nRAMON PARCIAL DA SILVA\r\n\r\n163.193.587-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n91097\r\n\r\nRAMON SILVA MONTEIRO\r\n\r\n173.676.767-41\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n110337\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n158.500.737-44\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n141304\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n147.702.487-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n103514\r\n\r\nRAPHAEL DOS REIS RICCETTI\r\n\r\n185.020.967-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n135199\r\n\r\nRAPHAEL PORTO BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\n191.321.647-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n162576\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR CORRÊA COSTA\r\n\r\n173.610.277-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n144755\r\n\r\nRAYSON GUSTAVO CLAUDINO CAMELO\r\n\r\n172.990.667-26\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n134032\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n325\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n178324\r\n\r\nRENAN DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n058.525.037-54\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n160667\r\n\r\nRENAN DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n158.260.367-70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n148102\r\n\r\nRENAN DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n161.881.907-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n109230\r\n\r\nRENÊ MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n147.099.977-30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n91547\r\n\r\nRICARDO LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.357-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n98813\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BUENO LIMA\r\n\r\n168.607.937-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n97318\r\n\r\nRICARDO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n130.062.187-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n130183\r\n\r\nRODRIGO CINELLI PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n144.726.707-98\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n114204\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n117.595.197-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n94167\r\n\r\nRÔMULO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n057.775.317-76\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n339\r\n\r\n95826\r\n\r\nRONALD ERICK DA SILVA SANTOS\r\n\r\n060.054.907-02\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n92899\r\n\r\nRUAN DE SOUZA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n144.529.427-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n175662\r\n\r\nRUAN ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.850.507-24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n91994\r\n\r\nRYAN GALDINO DE AGUIAR\r\n\r\n209.018.147-84\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n105986\r\n\r\nRYAN SILVA DE BEM\r\n\r\n197.473.267-36\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n138813\r\n\r\nSAMUEL AZEVEDO PIRES\r\n\r\n162.719.337-50\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n120799\r\n\r\nSARA MELISSA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n173.136.877-10\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n97703\r\n\r\nSARAH HELENA SILVA ALTINO\r\n\r\n022.069.796-59\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n92773\r\n\r\nSUÉLLI SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n139.602.007-14\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n144625\r\n\r\nTHALIA RODRIGUES MORET DA SILVA\r\n\r\n171.177.457-03\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n156376\r\n\r\nTHALLES DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES FONSECA\r\n\r\n187.903.737-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n155558\r\n\r\nTHALLES OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n192.605.787-28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n127376\r\n\r\nTHIAGO DURAES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n164.342.457-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n149179\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME DE CARVALHO AMIGO\r\n\r\n170.670.887-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n164206\r\n\r\nTHIAGO VITOR DO NASCIMENTO\r\n\r\n190.485.327-79\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n357\r\n\r\n110047\r\n\r\nTIAGO FONSECA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n114.320.037-39\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n101305\r\n\r\nULISSES RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n186.220.717-82\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n95394\r\n\r\nURIEL GOMES BAPTISTA\r\n\r\n137.841.497-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA **\r\n\r\n055.898.527-06\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n95170\r\n\r\nVICTOR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n129.055.617-26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n107365\r\n\r\nVICTOR DE ASSUMPÇÃO AGUIAR\r\n\r\n157.868.327-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n124782\r\n\r\nVICTOR FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n195.190.157-60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n94780\r\n\r\nVICTOR HUGO ANJOS DE MORAES\r\n\r\n207.984.167-00\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n138785\r\n\r\nVICTOR JULIO COELHO FONSECA\r\n\r\n153.048.497-95\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n123000\r\n\r\nVICTOR LIMA MELO\r\n\r\n170.216.577-90\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n95186\r\n\r\nVICTOR MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n155.882.747-17\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n130381\r\n\r\nVINICIUS CORREA AGUIAR\r\n\r\n143.717.657-77\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n94895\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n165.807.067-40\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n159838\r\n\r\nVINICIUS MAGNO FERNANDES\r\n\r\n172.300.507-07\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n154423\r\n\r\nVINICIUS MILLER MENDES\r\n\r\n159.421.827-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n123346\r\n\r\nVINICIUS SARINHO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\n187.419.937-05\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n96749\r\n\r\nWALLACE MARCELO DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n168.552.927-55\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n133194\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ANDRE DE ARAUJO\r\n\r\n156.824.687-08\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n136348\r\n\r\nWEIDER LISBOA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n164.829.717-09\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n156824\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n381\r\n\r\n125130\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES LIMA VIEIRA\r\n\r\n149.741.247-14\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n90263\r\n\r\nYAGO RODRIGUES JOIA\r\n\r\n119.837.807-74\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n101926\r\n\r\nYASMIM LUIZA DA SILVA HONORATO\r\n\r\n186.055.507-16\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n138510\r\n\r\nYASMIN MEDINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n103.446.997-57\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n127559\r\n\r\nYGOR BARSANTE MARINS\r\n\r\n169.608.957-31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n150203\r\n\r\nYURI FERRAZ GITIRANA\r\n\r\n163.417.647-23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo 0805108-55.2023.8.19.0037\r\n\r\n** Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo 0803297-94.2023.8.19.0058\r\n\r\nId: 2506423"
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                        "2506424": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - MARÍTIMO - MESTRE DE LANCHA, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000188/2023, a saber:\r\n\r\nLocal: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório da ABMDP II\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe/RJ\r\n\r\nDia: 05/09/2023\r\n\r\nHorário: 9h\r\n\r\nOBS: 1 - Para os candidatos convocados para Avaliação de Confirmação de Etnia, a abertura dos portões para entrada será às 8h e o fechamento dos portões às 9h.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n2\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n3\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n4\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n5\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n6\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n7\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n8\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n9\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n10\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n11\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n12\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n13\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n14\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n15\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n16\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n17\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n18\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n19\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n20\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n21\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n22\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n23\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n24\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n25\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n26\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n27\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n28\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n29\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n30\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n31\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n32\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n33\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n34\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n35\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n36\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n37\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n38\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n40\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n41\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n42\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n43\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n44\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n45\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n46\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n47\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n48\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n49\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n50\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n51\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n52\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n53\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n54\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n55\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n56\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n57\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n58\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n59\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n60\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n61\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n62\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n63\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n64\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n65\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n66\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n67\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n68\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n69\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n70\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n71\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n72\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n73\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n74\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\n75\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nNegro ou Indígena\r\n\r\n05/09 às 09h\r\n\r\nId: 2506424"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/000691/2022, CONVOCA o ex-soldado temporário RAMON DO NASCIMENTO LIMA, CPF 170.017.207-71, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2506421"
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                        "2506654": [
                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 281/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa J F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREDNISONA 5 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.311,54 (dezesseis mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 239/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000466/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 282/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PROMETAZINA CLORIDRATO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML- AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.015,52 (vinte mil quinze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 239/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000466/2023.\r\n\r\nId: 2506654"
                        ],
                        "2506655": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/026866/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, referente ao Contrato de Gestão 009/2020, com o Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Magé.\r\n\r\nId: 2506655"
                        ],
                        "2506656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/011600/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, referente ao Contrato de Gestão nº 016/2020, no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HETODL).\r\n\r\nId: 2506656"
                        ],
                        "2506657": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/024410/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão 001/2019, com o Unidade de saúde Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nId: 2506657"
                        ],
                        "2506658": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE GOVERNANÇA, Apoio e Assistência à Saúde - IGAS, CNPJ nº 05.866.443/0001-83, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/003230/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Unidade de Saúde Complexo Estadual da Penha: Hospital Estadual Getúlio Vargas e UPA Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nId: 2506658"
                        ],
                        "2506659": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/006372/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0011-33, referente ao Contrato de Gestão 012/2018, com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Magé.\r\n\r\nId: 2506659"
                        ],
                        "2506660": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2023, Processo n° SEI-E-08/001/5810/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de insumo nutricional (alfamino), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2506660"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506607": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 403/2023. PROCESSO: SEI-080007/002193/2023. Dispensa de Licitação n° 264/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJSEG VIGILÂNCIA LTDA cujo OBJETO é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna, ininterrupto 24h (vinte e quatro) por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 47653636 e da proposta SEI nº 54845908. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.259.932,94 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07833. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 1395/2023 (doc. SEI 55131364) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 57880484).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 224/2023. PROCESSO: SEI-080007/001241/2023. Dispensa de Licitação n° 146/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA, cujo OBJETO é a Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidades de Pronto Atendimento - UPA BOTAFOGO, que se encontram sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 46523547 e da proposta SEI nº 50091348. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 556.051,49 (quinhentos e cinquenta e seis mil cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE07861. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 710/2023 (doc. SEI 50346680) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 57852970).\r\n\r\nId: 2506607"
                            ],
                            "2506677": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1596/2023 - EXONERA MARCELLE DOS SANTOS PEIXOTO, Id Funcional n° 5132383-4, a contar de 04/09/2023, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/016639/2023\r\n\r\nId: 2506677"
                            ],
                            "2506609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 105/2018. Processo: SEI nº E-08/007/000454/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a aplicação do reajuste contratual, previsto na Cláusula Terceira do 4º Termo Aditivo ao Contrato 105/2018, no percentual de 7,800890% (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), passando o valor total do Contrato para R$ 84.085,93 (oitenta e quatro mil e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), com base no IPCA (47559373) para o período de 10/2021 a 10/2022, do processo administrativo SEI nº. E-08/007/000454/2018, conforme doc. SEI nº 47559373 e 47559809, com efeitos a contar de 22/10/2022, com efeitos a contar de 01/2023. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2506609"
                            ],
                            "2506545": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA e CLOPIDOGREL - Itens: 2 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 100.481,94 (cem mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CLORIDRATO DE AMIODARONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 258.623,50 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (BESILATO DE ANLODIPINO - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (FUMARATO DE BISOPROLOL (1,25 MG e 5mg) - Itens: 5 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.188,50 (dez mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CAPTOPRIL e MALEATO DE ENALAPRIL - Itens: 7 e 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.221,23 (trinta e seis mil duzentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 152/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES (CARVEDILOL DOSAGEM: 12,5MG e 3,125MG, e DILTIAZEM CLORIDRATO - Itens: 8, 9 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 77.854,32 (setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1079/2023 (Doc. 52882874) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58276007). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001224/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2506545"
                            ],
                            "2506439": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES PARA EXAMES HLA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 143/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/09/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2023 as 15h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32005\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1406/2023: Doc. SEI 58191032\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58690135\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004275/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2506439"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/003517/2022\r\n\r\nCirlene Denir da Silva - 1983\r\n\r\nSEI-030036/000802/2022\r\n\r\nClaudio Souza da Cunha - 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006076/2021\r\n\r\nEduardo Figueiredo de Castro - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001522/2021\r\n\r\nJuliana Martins Meneghini Bayao - 2009\r\n\r\nSEI-030036/005821/2022\r\n\r\nLucas Ribeiro dos Santos - 2009\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/002906/2023\r\n\r\nAline Celia dos Santos Mendes - 1997\r\n\r\nSEI-030036/006040/2021\r\n\r\nDaniela Dalva Santana Pinheiro - 1995\r\n\r\nSEI-030036/005446/2022\r\n\r\nMarcelo Siqueira Costa - 1997\r\n\r\nSEI-030036/008470/2022\r\n\r\nSidiclei da Silva Gomes - 1985\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000267/2022\r\n\r\nFernanda Salgado Moreira - 2008\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003737/2023\r\n\r\nFlavia Silva do Nascimento - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/2307/2019\r\n\r\nJuan Pimentel Tovar da Silva - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO TECNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/004748/2023\r\n\r\nJorginete de Souza Ramos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005137/2022\r\n\r\nViviane Correia Lagares Dantas - 2016\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/005572/2023\r\n\r\nMarcia Alves da Silva - 1986\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005569/2023\r\n\r\nGuilherme Cavalcanti Felix - 2016\r\n\r\n8 - COLEGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005190/2022\r\n\r\nTavia Santos Amaral - 2009\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007143/2022\r\n\r\nRobson da Silva Curityba - 1999\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n030036/007344/2022\r\n\r\nCatia Cilene da Silva Sales - 1999\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/004221/2022\r\n\r\nGuiliana de Melo Vieira - 2013\r\n\r\n12 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004322/2022\r\n\r\nGabriel Rodrigues de Paula - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI 030029/004888/2023\r\n\r\nLucas Martins da Cruz Castro - 2015\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/010422/2023\r\n\r\nLucia Regina Victória Cabral - 1980\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/010424/2023\r\n\r\nCarmem Célia Rodrigues de Souza - 1984\r\n\r\n14 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/010611/2023\r\n\r\nCarlos Henriques Farias - 1987\r\n\r\n15 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/010613/2023\r\n\r\nAndréa da Cruz Paris - 1999\r\n\r\n16 - COLÉGIO EDUCO - CPS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/010329/2023\r\n\r\nMarluzia Cabral Farias - 1977\r\n\r\n17 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010831/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Monteiro de Pinho Matos - 2016\r\n\r\n18 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010755/2023\r\n\r\nPatricia Ferreira Faro - 2005\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI 030029/007341/2023\r\n\r\nMikael de Castro Menezes Barroso - 2010\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIM LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030029/008774/2021\r\n\r\nMichele Friks Costa - 2007\r\n\r\n21 - COLÉGIO ATLAS - FILIAL BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/013637/2022\r\n\r\nJards Pavesi Carvalho Santos - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/010462/2023\r\n\r\nMarlon Christian Campos Camara - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010376/2023\r\n\r\nJuliana Rocha Marinho - 2020\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/008407/2023\r\n\r\nIvan José da silva - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de CAROLYN MOUSINHO PEREIRA DO CARMO DOS SANTOS, ano 2016 - Processo nº SEI-030035/002230/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCO AURELIO AGUIAR VALENTE, ano 2016 - Processo nº SEI-030029/009351/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de KAMILLA SALLES DUARTE, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/003766/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/008501/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMarcele de Melo Nogueira - 2014\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMarcelle de Melo Nogueira - 2014\r\n\r\nD.O DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nMarcia de Aguiar Silva - 1990\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030036/004305/2022\r\n\r\nMarcia de Aguiar Silva - 1990\r\n\r\nId: 2506687"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Censo Escolar 33053693, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Amanda Medeiros da Silva, Bruna Carneiro Cavalcante Alves, Edson Fernandes de Almeida Junior, Fernanda Cristina Correia Dantas, Isamara da Silva Soares, Jessica Gomes da Silva Couto, Nalbert de Almeida Oliveira, Rosimere Pinto Marins, Samuel Oliveira Camacho, Tainara Mendes dos Santos, Tiago de Oliveira Camacho, Vitória Mendonça Bastos, Viviane Ferreira de Almeida, Wesley Gonçalves da Cruz. Diretora Beibiana Dutra de Pinho Martins, designada no D.O. de 26/03/2020, página 21, Secretária Escolar: Luciane Bastos Nascimento da Silva designada no DOERJ de 20/02/2019, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adélia Corrêa da Silva, ID 4371699-7, Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6. Processo nº SEI-030042/000740/2023.\r\n\r\nId: 2506318"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / VASSOURAS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Carolina de Souza Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Laís de Souza Rodrigues e Nathaly Kaylane Soares de Souza. No ANO LETIVO DE 2023: Ana Clara Caetano, Jorge Andre Olindo Pontes, Juliano Santos de Jesus, Larissa Maria Lima da Silva e Marinez Augusta Clementino Monsores. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7. Processo nº SEI-030046/001110/2023.\r\n\r\nId: 2506336"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380, torna público o nome da seguinte concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Lidiane Soares Costa da Silva. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Marcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. Processo nº SEI-030046/001209/2023.\r\n\r\nId: 2506334"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Amenaide Santos Silva, Arielly dos Santos Dias Ramiro, Isabel Cristina Souza de Assis, Miguel da Cunha de Souza Reis, Paloma de Gouveia Cardoso, Pedro Henrique de Souza Mendes e Taynara Eliza de Souza Lorosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Cláudio Lima Freitas, Daiane Martins da Silva do Nascimento, Elisangela Carvalho Braga de Oliveira Costa, Fábio Henrique Silva de Assis, Jandinéa Roque dos Santos Porfirio, João Victor Gomes dos Santos, Nycoli Eduarda Barroso da Silva, Sebastião Henrique da Costa, Tamara Cristina Pereira Gonçalves Medina e Thiago Werneck Paulo Fernandes. No ANO LETIVO DE 2023: Bianca Torres Alves dos Santos, Gabriel Rocha de Magalhães Arnaud, João Vítor Evangelino da Silva, Josilene Pereira da Silva, Juan Pablo Miranda Damasceno Ramalho, Kemely Flávia Faria Silverio, Larissa Maria Lima da Silva, Lidiane Costa do Nascimento Ferreira, Marcus Vinycius Bezerra Costa de Souza, Michele Sampaio da Silva, Naiara de Oliveira Rodrigues, Rafael de Andrade Gonçalves, Rosi Adriana Canepa Silva e Silva, Timóteo Campos da Silva e Waleska Alves da Silva Fornasier. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7. Processo nº SEI-030046/001109/2023.\r\n\r\nId: 2506325"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOSÉ, Censo Escolar 33044147, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio - na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO LETVO de 2014 - 2º. SEMESTRE: Daniel da Silva Pessoa; Diretor: Emerson Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 23, 2ª. Coluna. Secretária Escolar: Anna Maria Leal Loureiro, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 2ª. coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID:3654704-2 e Marilza Pires de Souza, ID:4327331-9. Processo nº SEI-030043/00815/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 145 - DOUTOR OSWALDO CRUZ, Censo Escolar 33020116, torna público o nome da concluinte do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, turma de origem 2º SEMESTRE/2013, João Paulo Oliveira Gonçalves; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Diretora: Ranúzia Felix Garcia Mello, designada no DOERJ de 28/03/2014, página 16, 2ª coluna, Secretária Escolar: Valéria Maria Soares de Moraes, designada no DOERJ de 15/01/2014, página 30, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Bastos da Silva ID 38770903 e Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 43274315. Processo nº SEI-030043/001291/2023\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023: Gleidis Miranda de Carvalho Rosa, Iris Silva Fernandes dos Santos Vieira, Leonardo Áleff Silva de Souza, Luana de Oliveira Duarte Silva da Cruz, Nicolly Silveira Oliveira, Pamela Cristina Carlos do Nascimento, Reginaldo Martins Coelho, Renata Dias, Vanderleia de Lima Munhões, Vanessa Siqueira Girão. Curso de Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022: Bruno Lima Coutinho. Ano 2023: Davi Faria de Oliveira, João Marcos Bittencourt Nunes de Souza, João Pedro Mandur Monteiro, Jurandi Alves Monteiro, Luiz Fernando Carvalho Menezes, Luiz Gustavo Rodrigues Mafort, Luiz Miguel Rodrigues Mafort, Tayene Tamires Fracasso Passarelli, Victoria da Silva Assis, Yasmim Schumacher Rodrigues. Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª coluna, Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Rosangela Cardoso - ID 4369402-0 e Margareti Grativol Kramer - ID 4259107-4. Processo nº SEI-030046/000142/2023. \r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PEDRO AMEìRICO DA SILVA - Censo Escolar 33159602 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: Bernardo Faria Vieitas Malaphaia, Daniela Pinheiro Toledo, Douglas Ramos Ornellas, Douglas Souza Freita, Erick Torres da Silva, Hebert Medeiros Welbert, Isabelle de Souza Mendes, João Lucas da Silva Coelho, Julio Cesar de Souza Guimarães, Leandro Gomes da Silva, Luana Libano Alves, Margarida Ferreira da Silva Passos, Marize Neto Télis, Roberta Kelly da Costa Santos Freita, Wendell Miranda Montechiari e Wesley Miranda Montechiari. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano Letivo 2023: Ana Carolina Moraes da Silva, Gabrielle de Souza Cavalheiro, Kauã dos Santos Pereira e kayky Firmino Faria. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015 página 14. Secretária: Alcidinea Ferro da Silva, designada no DOERJ de 04.05.2018 página 14; Servidores responsáveis pela publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4. Processo nº SEI-030046/001712/2023.\r\n\r\nId: 2506476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, Censo Escolar 33052530, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, TURMA NEJA-IV01-1° SEMESTRE, Andréa da Silva Ferreira, Ariane da Silva, Eliezer da Silva Lourenço, Eloiza Rodrigues Gomes Afonso, Fabiana do Socorro Lima do Nascimento, Joelma Lima da Silva, Jonathan da Silva Teles, Juãn Kaiuri da Silva Vitor, Luciana da Silva Tavares, Marcia Cristina Ferreira Martins Trajano, Natalia Oliveira da Costa, Rayane Teixeira dos Santos, Ricardo da Silva, Robson Marcelo Gonçalves Vieira, Roselaine Verlí Vieira, Sandra Daiane de Brito Cruz; Wellyson Andrade da Conceição; William Lemos Ferreira. TURMA NEJA-IV02-1° SEMESTRE, Ariana Marques de Oliveira, Bruna Pessanha da Silva, Carlos Roberto Sampaio Neto, Dayane Lira Tavares; Gilvonete da Silva Carvalho, Jairo Inácio Correia, Lucas Vieira Cruz, Ludmila Rocha, Maria Eunice Geraldo, Nalanda de Sousa Martins, Pedro Lucas Theodoro Calixto, Rayla de Almeida Caldeira, Ryan Jardim Sampaio, Shirlei Silva da Silveira, Tatiana Gomes Prata, Terezinha Gomes da Silva Laureano, Thays Andrade da Silva, Vanessa Alison Pereira de Freitas, Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 Designada DO 21/06/2018, página 16, 1ª coluna CRIE/MI SEEDUC, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817 Processo nº SEI-030033/001489/2023.\r\n\r\nId: 2506513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI, Censo Escolar, 33100217, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO de 2021: TURMA NEJA-IV02 - 2º SEMESTRE: 01- Armando Marcos Loyola, TURMA NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE: 01- Gibran de Souza Affonso Almeida, no ANO de 2022: TURMA NEJA-IV01 - 2º SEMESTRE: 01- Almir Dutra da Motta, 02- Guaraci Borges do Nascimento, 03- João Vitor da Silva Morais Pereira, 04- Matheus de Paula Oliveira, no ANO LETIVO DE 2023: TURMA NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE: 01- Ana Claudia Lima do Nascimento, 02- Cristiane Cardoso da Cruz Santos, 03- Daiene dos Santos Passos, 04- Danielle Soares Batista, 05- Diego dos Santos Silva, 06- Eva Maria Dias Campos Cortes, 07- Gutemberg Jorge da Silva, 08- Igor dos Santos Pastoura, 09- Ingrid Suellen dos Santos, 10- Iuri Velardo da Silva, 11- Letícia dos Santos Cavalcante, 12- Lorrane Almeida Feliciano, 13- Marcieli de Souza Miguel, 14- Maria da Conceição dos Santos, 15- Mirian Sabrina de Souza Braz, 16- Pedro Henrique Ovidio Castilho, 17- Priscila Moraes do Carmo Nascimento, 18- Raíssa de Lima Augusto, 19- Renata Peres Ferreira, 20- Ruth de Lima Francisco, 21- Thainara Martins Santos, 22- Thairone Marcelino Anselmo, 23- William Nascimento da Silva, Diretor: Marcia Duarte Pa dilha, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna, Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetora Escolares: Anaise Cristina da Silva Nascimento ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7. Processo nº SEI-030033/000836/2023. \r\n\r\nId: 2506491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 309 “ZUZU ANGEL - BRASIL-COLÔMBIA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 309 “ZUZU ANGEL - BRASIL-COLÔMBIA”, Censo Escolar nº 33096970, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO DE 2023/1º SEMESTRE: Aira Moura Ramos, Alexandre da Fonseca Araujo, Ana Luísa Vieira de Farias, Antonia de Maria Oliveira Pereira, Antonia Thaís Teixeira Lopes, Bruno Luiz Bernardo Silva, David da Conceição, Denilson Teixeira Coelho Valentim Junior, Dhayane Santana da Conceição, Fernanda Tomaz de Sousa Ferreira, Flavia da Silva Ferreira, Greice Elen de Oliveira Silva, Guilherme dos Santos Medeiros, Isac da Conceição Silva, Jennifer Gomes Correia da Silva, Jhuliene Linhares Marques, João Carlos Tavares do Espirito Santo, Juliana Martins Pereira, Kevyn de Souza, Larissa Coelho de Oliveira, Larissa Corrêa Souto, Larissa Vieira de Oliveira Mota, Lucas Gabriel Gonçalves da Silva, Lucas Oliveira da Cruz, Luiz Carlos da Silva Pereira, Marceli da Costa Firmino, Maria Carolina Rodrigues Mesquita, Matheus Wesley de Sousa, Mauricio Oliveira da Silva, Mayckon Myller Gomes Silva, Monique da Silva Armindo, Mykael Ivan da Silva Costa, Nathália da Silva Bruno, Pierre Calvet de Sousa Ramos, Rangel Alberto da Silva, Raquel Silva dos Santos, Rebeca Dias da Silva, Simone Alves de Arruda, Simone Calixta Ribeiro, Thaissa Nascimento de Macêdo, Vera Lúcia dos Santos Ferreira. Diretora Kézia Soares de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Secretária Escolar Vânia Lúcia da Silva Fonseca, designada no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID: 4257438-2 e Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030034/000892/2023. \r\n\r\nId: 2506500"
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ANO 2014/2º SEMESTRE: Marianna Gomes da Fonseca Pinto, Vanessa Belo da Silva; ANO 2015/1º SEMESTRE: Maurício Cruz da Silva; ANO 2015/2º SEMESTRE: Érika Oliveira de Sousa, Gilberto da Silva Lucio Junior, Jenifer Stefani Rosa Bomfim, Marcelo da Silva Medeiros, Tatiana Freitas Maia; ANO 2016/1º SEMESTRE: Aline Fernanda Silva Santos da Hora, Fernando Guerreiro Guerrieri Neto, Willian Nery Brandão, Walisson Rocha Dias; ANO 2016/2º SEMESTRE: Amanda Caroline Pereira dos Santos, Beatriz dos Santos Mattos, Olga Maria dos Santos Lopes, Samara da Cruz Silva, Samuel Tavares dos Santos, Severino Tomaz da Silva, Simone Gomes Pereira da Silva, Suelen Alves dos Santos, Vanessa Silva de Almeida; ANO 2017/1º SEMESTRE: Alberto Leandro Ferreira, Aldiléa Eugenia Flôr Geminiano, Carolina Silva Gonçalves, Danielle da Cunha Felisberto, Fabiana do Nascimento Henrique, Gizilaine Cristina da Silva, Jéssica de Azeredo Ribeiro, Jhoeny Elize Barros dos Santos da Costa, Larissa Duarte Godinho, Leonardo Schimith de Abreu, Leonardo Silva de Oliveira, Luiz Felipe da Silva Martins, Marly Cipriano dos Santos, Pablo Henrique Hatischvili Galvão, Pablo Lopes Nascimento dos Santos, Patricia de Sousa Nicácio, Priscila Souza Quaresma, Rayane Sousa da Silva, Rejane Meireles de Medeiros Ribeiro, Thainá Feliciana, Tiago de Souza Mateus, Vanderson Silva Alves de Jesus, ANO 2017/2º SEMESTRE: Adilson André Martins da Silva, Alessandra Ferreira da Silva, Andressa de França Martins, Camila Cordeiro de Souza, Cinthia Geisiele Dias dos Santos, Cleison Luiz da Silva, Daiane Lopes Martins Rosa, Fátima Lúcia Bernardo, Flávio Henrique Giviziez, Gabriel da Silva Cavalcante, Gleyce Kelly Gonçalves de Oliveira, Isabela Mileppe de Souza, Jacilene Maria Lopes da Silva, Jéssica Viana da Silva, Jhonny Genésio Laureano, Joyce Vieira dos Santos, Leandro Moutinho Costa, Lexsander Oliveira Sousa, Luana Catarina Oliveira da Silva, Luiz Claudio de Oliveira, Marcus Vinicius Ferreira da Silva, Mafra Costa de França, Maria Beatriz Salustino Genuíno, Maria Elis Regina Pereira Barros, Mariana Rodrigues da Silva, Matheus Scrich Ribeiro Costa, Monique Gomes Sobrinho, Nayara Moreira Cardoso, Olívia de Oliveira Victor, Quize da Silva Martins, Rafael de Oliveira Rodrigues, Raiane Felisbino Marques, Raquel Moreira da Silva, Rosemary da Silva Machado, Shirlei Silva dos Santos, Taiane Andrade de Jesus, Tamine da Silva Rodrigues, Thayná Torres Silva da Rocha, Tuane Pureza Porto, Yasmim Abreu do Nascimento; ANO 2018/1º SEMESTRE: Danilo Lourival Macêdo da Silva, Edson Alessandro Pereira Rodrigues, Eduardo Magalhães Lima, Jeane Candido da Silva, Kléber Batista Satil, Marcelo Tunha Chianca, Patricia da Silva Alves, Rauanne Ferreira dos Santos Almeida, Victor Matheus Silva Lisboa Matos; ANO 2018/2º SEMESTRE: Alex Lopes da Silva, Andrea Santos Leal Alves, Darla Vieira de Menezes, Diego Luan Araujo Heleno, Jonathan da Silva Cavalcante, Josiane Viana da Silva,Luana Silva André, Marcio André Martins Ferreira, Maria Cristina de Lima Bezerra, Matheus de Souza Felix Chiafareli, Matheus Soares Ponciano, Paulo Ricardo José de Santana, Rafaela Rodrigues do Nascimento, Rayane da Silva Cardoso, Renilson Santos dos Anjos, Roberta Medeiros da Silva, Ruan Pacheco Serrat, Tainah Fernanda Ramos, Vania Barbosa dos Santos. ANO 2019/1º SEMESTRE: Luciana Soares Dias Oliveira. Processo nº SEI-030038/001326/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Censo Escolar 3304487, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso De Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2022/1º semestre: Leonie Borgela; no Ano Letivo de 2015/2º semestre: Aloisio Antônio Cardoso da Silva; no Ano Letivo de 2021/1º semestre: Ester dos Santos Patricio; no Ano Letivo de 2015/2º semestre: Igor Fonseca do Carmo; no Ano Letivo de 2010/2º semestre: Célia Regina de Oliveira; no Ano Letivo de 2011/2º semestre; Renato Luiz Duarte Soares; no Ano Letivo de 2019/1º semestre: Elizeu Teixeira Baptista: Diretora Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3°coluna, Secretário Escolar Marcos Fernando Póvoa de Carvalho, designado no DOERJ de 06/10/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flávia Gomes de Paula, ID: 3830773-1, Luciene Maia da Costa, ID: 4122176-1. Processo nº SEI-0300038/001481/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Censo Escolar 33138648 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo de 2023 / 1º semestre: Joselma Silva e Silva; Katriele de Moraes Corrêa Oliveira; Rafael da Silva Ferreira dos Reis. Diretora Regina Célia Paranhos, designada no DOERJ DE 29/08/2017, pág. 11, coluna única, Secretário Escolar Wallace de Britto Pinto, designado no D.O. de 03/11/2021, pág.21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID.4280586-4 e Flavia Gomes de Paula, ID.3830773-1. Processo nº SEI-030038/000782/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33110654 - torna púbica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2017/1º SEMESTRE: Yan Anastacio Andrade; ano 2022/2º SEMESTRE: Alexandra dos Santos Conrado, Anna Beatriz de Oliveira; ano 2023/1º SEMESTRE: Ana Paula Fidelis Ribeiro, Kelison da Silva Sandman, Matheus de Sousa Barbosa, Rayane de Lima Fernandes. Diretor: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designado no DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas, Secretário Escolar: Diego Almeida Martins, designado no DOERJ de 12/01/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. Processo nº SEI-030038/002063/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/06/1998\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL - Ano: 1997\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n27 - Mauriceia Costa Amorim\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n27 - Nauriceia Costa de Amorim\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Leticia Barreto de Jesus.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nNo ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Leticia Barreto de Jesus.\r\n\r\nId: 2506425"
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                        "2506410": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2022: Erikérle Dalila da Silva; Rosiane Santos Firmino. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2022: Juliana Magalhães Cardoso. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Tiago Farias Agues. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Kauã Gonçalves de Almeida. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9 e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4. Processo nº SEI-030046/001057/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Felipe Oliveira Silva; Gabriel Vasconcelos Luis. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2023: Gleycy Kelly Gonçalves da Silva; Matheus Guia Barroso; Rafael da Silva Santos; Roberto Souto Vellozo; Rogério Macedo da Silva. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6. Processo nº SEI-030046/000457/2023.\r\n\r\nId: 2506410"
                        ],
                        "2506404": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (ilimitada) com fornecimento de peças, em 07 (sete) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, atualmente distribuídos nas unidades, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/016859/2022.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 831.600,00 (oitocentos e trinta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/016859/2022.\r\n\r\nId: 2506404"
                        ],
                        "2506405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUIÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializado em circuito fechado de vídeo monitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do Degase, sem fornecimento de peças e instalação de pontos de vigilância sob demanda, em caráter emergencial, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/005748/2023.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005748/2023.\r\n\r\nId: 2506405"
                        ],
                        "2506406": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa NOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 019/2022, relativo à prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo padrão, de representação blindado (automóvel modelo sedan, blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 139 cv ~190 cv, distância ente eixos 2640mm ~ 2860mm, direção eletroassistida/eletro-hidráulica, freios com ABS e distribuição eletrônica de frenagem, condicionador de ar, vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas) com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décima Terceira da Cláusula Nona do Contrato. SEI-030022/004794/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de Setembro de 2023.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 77.892,00 (setenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 6.491,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004794/2023.\r\n\r\nId: 2506406"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos no âmbito do Programa “Doutor Empreendedor: Transformando Conhecimento em Inovação”, conforme segue: \r\n\r\nOBJETO: Fomentar a transformação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação conduzidos por doutores residentes no Estado do Rio de Janeiro em empreendimentos baseados em conhecimento científico e/ou tecnológico. Apoiar doutores através da concessão de Bolsas (Doutor Empreendedor e Iniciação Tecnológica) e Auxílio Financeiro para a criação de empreendimentos a partir das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação desenvolvidas ao longo de sua trajetória acadêmica; Contribuir para a interação Universidade-Empresa através do estímulo à transformação do conhecimento gerado nas Instituições Científico-Tecnológicas (ICTs) em soluções inovadoras para o mercado e para a sociedade de forma ampla; Incentivar a aproximação dos doutores empreendedores com os mecanismos de apoio à geração de empreendimentos inovadores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento serão definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, são da ordem de R$ 10.038.000,00 (dez milhões e trinta e oito mil reais), permitindo apoiar até 35 (trinta e cinco) projetos, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 06/09/2023\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 28/09/2023 a 01/12/2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA: 18/01/2024\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSOS: 19/01/2024 a 30/01/2024\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA BANCA DE AVALIAÇÃO: 19/02/2024 a 01/03/2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA 2ª ETAPA: 07/03/2024\r\n\r\nPRAZO PARA OS RECURSOS: 08/03/2024 a 18/03/2024\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 08/03/2024 a 12/04/2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 18/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/010210/2023.\r\n\r\nId: 2506589"
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                            "2506327": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista final de contemplados da Edital Nº 03/2023 - “Programa Pesquisador Visitante Emérito (PVE)” - Processo nº SEI-260003/003011/2023:\r\n\r\n287808\r\n\r\nAna Maria Jansen Franken\r\n\r\n287611\r\n\r\nAndréa Viana Daher\r\n\r\n288449\r\n\r\nAngela Maria Cavalcanti da Rocha\r\n\r\n287586\r\n\r\nBeatriz Vieira de Resende\r\n\r\n287456\r\n\r\nConstantino Tsallis\r\n\r\n287488\r\n\r\nFernando Carvalho da Silva\r\n\r\n287559\r\n\r\nGilberto Barbosa Domont\r\n\r\n287925\r\n\r\nIná Elias de Castro\r\n\r\n288426\r\n\r\nJosino Costa Moreira\r\n\r\n287627\r\n\r\nLuiz Carlos Soares\r\n\r\n287900\r\n\r\nLuiz Cesar de Queiroz Ribeiro\r\n\r\n288409\r\n\r\nMARTINUS THEODORUS VAN GENUCHTEN\r\n\r\n288196\r\n\r\nMuniz Sodre de Araujo Cabral\r\n\r\n287772\r\n\r\nNilda Guimarães Alves\r\n\r\n288433\r\n\r\nRegina Zilberman\r\n\r\n288228\r\n\r\nRobert Michael Boddey\r\n\r\nId: 2506327"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER a lista final de contemplados da “EDITAL FAPERJ Nº 02/2023 - PESQUISADOR VISITANTE (PV) - 2023\" - Processo nº SEI-260003/003009/2023:\r\n\r\n288481\r\n\r\nAdriano Rodrigues de Paula\r\n\r\n287948\r\n\r\nAmarilio Ferreira Neto\r\n\r\n287638\r\n\r\nAnanda da Silva Antonio\r\n\r\n288403\r\n\r\nAndré Márcio Araujo Amorim\r\n\r\n287761\r\n\r\nAndrea Nastri de Luca Batista\r\n\r\n287455\r\n\r\nAngel Ricardo Plastino\r\n\r\n288477\r\n\r\nAntonio Fausto Neto \r\n\r\n288448\r\n\r\nCarlos Vicente de Lima Palombini\r\n\r\n287514\r\n\r\nEduardo Valencia Morales\r\n\r\n288464\r\n\r\nFernando Agustín Pazos\r\n\r\n287850\r\n\r\nGabriel Dias Rodrigues\r\n\r\n288515\r\n\r\nGil Mendes Viana\r\n\r\n288507\r\n\r\nJean Swings\r\n\r\n288487\r\n\r\nJorge Luiz Barbosa\r\n\r\n288434\r\n\r\nMarcio Cotrim Cunha\r\n\r\n287538\r\n\r\nMaria do Socorro Pombo de Oliveira\r\n\r\n288432\r\n\r\nMaria Isabel de Jesus Chrysostomo\r\n\r\n287855\r\n\r\nMaria Regina Celestino de Almeida\r\n\r\n288193\r\n\r\nMarta Giovanetti\r\n\r\n288394\r\n\r\nOlga Alicia Gallardo Milanés\r\n\r\n288422\r\n\r\nRiccardo Spaccini\r\n\r\n287664\r\n\r\nRoberto Mibielli\r\n\r\n288088\r\n\r\nRosangela Morelo\r\n\r\nId: 2506323"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 12/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 12/2019 a contar de 07/09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260004/001537/2023.\r\n\r\nId: 2506478"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 032/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 032/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 223.608,43 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp. Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ 000850/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo n° SEI-260005/002832/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002525/2021\r\n\r\nId: 2506357"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2023\r\n\r\nPágina 64- 1ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006743/2023\r\n\r\nOnde sê lê:\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMBIMENTAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2506673"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna publica a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso de 2º Grau - Ano 1979 - Auxiliar Técnico de Eletricidade: Luiz Felipe da Silva Leal; Curso de 2º Grau - Ano 1983 - Auxiliar Técnico de Eletricidade: José Roberto da Costa; Curso de 2º Grau - Ano 1991 - Auxiliar Técnico de Eletricidade: Ricardo Jesus Gomes; Curso de 2º Grau - Ano 1995 - Auxiliar Técnico de Eletrônica: Naires Roger dos Reis; Curso de 2º Grau - Ano 1995 - Auxiliar Técnico de Eletrônica: Marcelo Rodrigues Carvalho; Curso de 2º Grau - Ano 2002 - Técnico em Eletrônica: Anderson Silva de Oliveira; Curso de Ensino Médio - Ano 2004: Adalberto Ferreira Martins. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira ID. 4404164-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos ID. 4406045-9. Processo nº SEI-260005/007248/2023.\r\n\r\nId: 2506674"
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                            "2506575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 300/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 249/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 149.990,64 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). N.E: 2023NE03732. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1501/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000327/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 300/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000327/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 301/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03704. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1500/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005904/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 965.520,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03705. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1500/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/005904/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 303/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.648,50 (cento e onze mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE03706. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e RODRIGO SADOCK DE SÁ GABETTO - matrícula 40.309-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1500/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/005904/2023\r\n\r\nId: 2506575"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 410/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SEROPLAST INDÙSTRIA E COMÈRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 04 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 180.556,00 (cento e oitenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002861/2022\r\n\r\nId: 2506576"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUANDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO - (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/037647/2023, resolve CONVOCAR o candidato RAPHAEL FARIA VILAS BOAS, 26º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora KALINA RITA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 31.042-5, conforme DOERJ do dia 16/06/2023, pág. 22 col. 2 e portaria 790/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2506348"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2023\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas na 5ª reclassificação do Vestibular Estadual 2023, será divulgada a 6ª reclassificação, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nDivulgação da 6ª reclassificação - 05/09/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em disciplinas - 12 e 13/09/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado da análise da documentação da pré-matrícula da 6ª reclassificação - 21/09/2023 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPROCESSO UERJ N° SEI-260007/046132/2023\r\n\r\nId: 2506408"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TUBOS ENDOTRAQUEAIS, ETC. Processo nº SEI-260008/007248/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PARAFUSO CANULADO E FIO GUIA. Processo nº SEI-260008/000764/2023. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS, ETC. Processo nº SEI-260008/007633/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PEGASPARGASE. Processo nº SEI-260008/007576/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA, ETC. Processo nº SEI-260008/007660/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 18/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA, ETC. Processo nº SEI-260008/007228/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2506549"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G037/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004465/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G038/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e JADER ALVES PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003805/2023.\r\n\r\nId: 2506433"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 038/CENTRAL/2023\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de de 08 (oito) Notebooks do Tipo Avançado, conforme Item 1 do Termo de Referência, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.320,00 (sessenta e dois mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001156/2023\r\n\r\nId: 2506685"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2506422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 027/2023.PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ 42.498.642/0001-02 e TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA- CNPJ nº 19.285.367/0001-27.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Duque de Caxias.PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 011/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000131/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 027/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 027/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Duque de Caxias, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0027/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nTRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 19.285.367/0001-27.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Thiago de Aquino Ramos nº 167 , Bairro Agua e Sol, Cidade Matias Barbosa - MG\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Daniel Alonso de Oliveira - E-mail: transalonso2011@hotmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n2.678,00\r\n\r\nR$ 144,99\r\n\r\nR$ 388.283,22\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 028/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ nº00.487.626/0001-74.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de Duque de Caxias.PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 011/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art.45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000131/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 028/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de Duque de Caxias, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0028/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.487.626/0001-74\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada de Ribamar, KM 4,5, nº 4.500, Bairro Maiobinha , Cidade São José de Ribamar/MA, com escritório na Avenida Presidente Vargas, nº 1146 Bairro Centro, Cidade Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Leonel Gonçalves da Costa Junior - E-mail: leonel@ipeconstrucoes.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.\r\n\r\n(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES). OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n8.032,00\r\n\r\nR$ 144,99\r\n\r\nR$ 1.164.559,68\r\n\r\nId: 2506422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2506356": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. \r\n\r\nOBJETO: contratação de instituição para prestação de serviços de desenvolvimento de metodologia de seleção e avaliação de projetos culturais e criativos a serem beneficiados pela Lei Paulo Gustavo (“LPG”), como análise do potencial econômico e social (geração de emprego e renda, movimentação econômica, tributos, impactos sociais e culturais); capacitação de profissionais e gestores públicos do setor cultural e criativo com o objetivo de garantir mais eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos de forma a potencializar e ampliar o alcance da política de fomento da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, gestora dos recursos recepcionados pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC e reestruturação da plataforma de gestão dos editais, “Sistema Desenvolve Cultura RJ”, na forma do Termo de Referência e da Proposta de Prestação de Serviços FGV Projetos nº 228/23 de agosto de 2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 5.967.600,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4641; FR 002 - 003 e 2023NE00023 - 2023NE00024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002099/2023.\r\n\r\nId: 2506356"
                        ],
                        "2506752": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002203/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nARTRIO 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBEX Feiras e Eventos Culturais LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.472.564/ 0001- 43\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 366.666,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 73.333,33\r\n\r\nId: 2506752"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/070/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e AJA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de rampa metálica fixa com fornecimento de serviços de instalação, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.480,00 (dezessete mil e quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00775 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001289/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/091/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TAG MUSIC PROJETOS ARTISTICOS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Carolina dos Reis Biazin, nome artístico CAROL BIAZIN, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 26 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00800 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. N° SEI-180002/000661/2023 \r\n\r\nId: 2506367"
                            ],
                            "2506668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/92/2023 PARTES: FUNARJ e OFICINA DA MÚSICA LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Lucas Benedicto Agustinho, nome artístico LUKAS AGUSTINHO, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ENCONTROS” no Imperator. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 04 de outubro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00799 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000760/2023 \r\n\r\nId: 2506668"
                            ],
                            "2506663": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/021/2023. PARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da CASA MARQUESA DE SANTOS, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do evento “CHIQUE É SER EMPODERADA”, no dia 31 de agosto de 2023, quinta feira. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002978/2023\r\n\r\nId: 2506663"
                            ],
                            "2506669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/275/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GIRAMUNDO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “PRETOS NOVOS” pelo período de 06 a 29 de outubro de 2023, sexta feiras e sábados às 20h e domingos às 19h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001427/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/276/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MANCUZO PRODUÇÃO CULTURAL LTDA OBJETO: À título precário, do TEATRO GLAÚCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “VAMOS BRINCAR”, no período de 04 a 26 de novembro de 2023, sábados e domingos, às 16h00. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001520/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/271/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “COMÉDIA 3 EM 1”, no dia 21 de outubro de 2023, sábado, às 20h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001540/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/277/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “A VIDA É UMA FESTA”, no dia 05 de dezembro, terça-feira, às 19h00 e 21h00.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001512/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/280/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “CINDERELA”, no dia 09/09/2023, sábado, às 17h00min e às 18h15min. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001578/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/272/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “ALAKAZAM, UM SHOW DE MÁGICA”, no dia 25 de novembro de 2023, sábado, às 17h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000925/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/251/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CALIXTO PRODUÇÕES EIRELI -ME. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “PIERRÔ DO MÉIER 3 CRÔNICAS DE NELSON RODRIGUES”.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001402/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/278/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e STRETTO EVENTOS E SERVIÇOS ARTÍSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do “FESTIVAL PRAIA RIO”, pelo período de 28/09/2023 a 01/10/2023, de quinta-feira a domingo, das 10h00min às 20h00min, sendo o período total da permissão de 25/09/2023 a 03/10/2023.\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001389/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/270/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PRISCILA FIGUEIRA XAVIER. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “MARIA”, no dia 06 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 19h e 21h. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001514/2023\r\n\r\nId: 2506669"
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                            "2506662": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/169/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FÁBRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusão para fins de utilização a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “MEU CORPO ESTÁ AQUI”, para incluir a realização de contrapartida social consubstanciada na oficina gratuita de dramaturgia e direção, nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000936/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/214/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANUZA FORMENTINI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a realização de oficina gratuita com o tema “ABERTURA DE PROCESSO - DA PERFORMANCE TEATRAL CINEMA ORLY”, a ser realizada no dia 21/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000981/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/249/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAÚJO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a realização de sessão extra do espetáculo “A PORTA MÁGICA”, no Teatro Armando Gonzaga, no dia 03/09/2023, às 18h30min. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/001438/2023\r\n\r\nId: 2506662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506676": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxilio refeição e/ou alimentação, por meio de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, com utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Anexo I.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 003/2023\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2023 às 10h 50min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E CERTAME: 18/09/2023 às 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000142/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com.\r\n\r\nId: 2506676"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2506360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.758,04 (cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.813,17 (quatro mil oitocentos e treze reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-300001/001071/2022\r\n\r\nId: 2506360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2506639": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ROCK WORLD S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO trata-se de patrocínio visando a participação da SETUR no evento Festival \"THE TOWN\" a ser realizado nos dias 02, 03, 07, 09 e 10 de setembro de 2023, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000563/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2023\r\n\r\nId: 2506639"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2505413": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/161/003234/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GEORGETE GIMENES BOUÇAS, Identidade Funcional nº 18261027, Professor Docente II, Matrícula nº 0053982-5, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente II, Matrícula nº 0111968-4, Vínculo 2-SEEDUC-INATIVO e Professor II, Matrícula nº 0182303 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505413"
                        ],
                        "2506689": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030032/004048/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORGE WILLIAM MESQUITA, ID Funcional nº 5.078.251-7, Professor Docente I, Matrícula nº 3.085.598-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/09/2021 à 10/09/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2506689"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2506229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTOS: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 001/2022.\r\n\r\nPARTES: CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC CONTRATADA: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 001/2022 em 5,85%, obedecendo aos Índices Globais Setoriais 01.050.0000 (Índice Geral de Projetos e Consultoria) e 05.100.0000 (Índice Geral da Construção Civil), divulgados pela EMOP (index nº 58453157), relativos ao período de Julho/2022 a Novembro/2023, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.240.431,75 (Dois milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000569/2021.\r\n\r\nId: 2506229"
                        ],
                        "2506566": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento para Retificação do número mencionado no Preâmbulo do 3º Termo Aditivo referente ao CONTRATO N° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Visa corrigir a cronologia dos Termos Aditivos celebrados e a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, considerando que por um erro material o 3ª Termo Aditivo foi publicado antes do 2ª Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO 136, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nId: 2506566"
                        ],
                        "2506564": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Mega Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 046/2022, relativo à “Execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial de diversas Ruas do bairro Colinas, com elaboração de projeto executivo no Município de São Pedro da Aldeia/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2023\r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2023.\r\n\r\nId: 2506564"
                        ],
                        "2506573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“VALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará Acréscimo no valor do contrato de R$ 109.212,92 (cento e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e dois centavos).”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“VALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará DECRÉSCIMO no valor do contrato de R$ 109.212,92 (cento e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e dois centavos).”\r\n\r\nId: 2506573"
                        ],
                        "2506561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO 05/2023, autorizada no processo nº SEI-460001/000779/2023, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 41.290.047,36 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (58828595). Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2506561"
                        ],
                        "2506562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO 02/2023, autorizada no processo n.º SEI-460001/000884/2023, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentou proposta no valor de R$ 12.563.097,75 (doze milhões, quinhentos e sessenta e três mil, noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (58839953). Processo Administrativo nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nId: 2506562"
                        ],
                        "2477381": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na CO72/2022, autorizada no Processo nº SEI-330018/001380/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL , TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ ,vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, apresentou proposta no valor de R$ 7.969.556,67 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI(51527998). Processo Administrativo nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2477381"
                        ],
                        "2506565": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Erick Hylario Sabadin da Silva - ID 5140891-0 - Gestor; Higor Guedes da Gama - ID 5141190-3, Aimar Hevia do Valle Filho - ID 5141555-0 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 245 , de 18 de julho de 2023, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE REFORMA ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR DO RIO PALATINATO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -RJ., no município de PETRÓPOLIS-RJ, referente ao Contrato nº 055/2022 com a Empresa CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, objeto do Processo nº SEI 170026/000539/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2506565"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506553": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, como contratante e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, como contratada.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo órgão @emop.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.856,00 (Dezessete mil oitocentos e cinquenta seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001508/2023.\r\n\r\nId: 2506553"
                            ],
                            "2506515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 013 ao Contrato nº 024/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SLC Serviços Técnicos LTDA OBJETO: Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 024/2018, relativo à “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, PROJETOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO APROVAÇÕES NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LICENÇA AMBIENTAL E ORÇAMENTO DA OBRA, PARA REFORMA COM MODIFICAÇÕES NO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, LOCALIZADO NA RUA HENRIQUE SCHEID, Nº 580/588, ENGENHO DE DENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ” DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. VALOR: sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/406/2018\r\n\r\nId: 2506515"
                            ],
                            "2506480": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA PROJETOS ELETROMECÂNICOS, PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES PARA UNIDADE DO BOPE (BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS), LOCALIZADO NA RUA CAMPO BELO, 150 - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO - RJ”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 19/09/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 20/09/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 20/09/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/001940/2023.\r\n\r\nId: 2506480"
                            ],
                            "2506328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 058/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.381.752,32 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005516/2023.\r\n\r\nId: 2506328"
                            ],
                            "2506501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 034/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, doravante alterada para CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Adequação da razão social da empresa contratada, sem alteração no valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2023, \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI -330032/005169/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nId: 2506501"
                            ],
                            "2506552": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público o aviso da retomada do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023, PROCESSO SEI-330022/001606/2022, cujo objeto consiste em REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGREGADOS PARA REVESTIMENTO ASFÁLTICO, PARA APLICAÇÃO NAS VIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB RESPONSABILIDADE DO DER/RJ, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES, PARA AS DIVERSAS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual por decisão da Administração fica remarcado para às 15 h do dia 26/09/2023.\r\n\r\nId: 2506552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506448": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao contido no Anexo XII do Contrato de Concessão n.º 32/21 e Decreto n.º 48.186, de 24 de agosto de 2022, no qual instituiu o COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 1, COMUNICA a realização de reunião dos Membros (detalhados na publicação do Diário Oficial datado em 22 de novembro de 2022, fl. 2), com a finalidade de aprovar a proposta de Regimento Interno. Esta será realizada na data de 19 de setembro de 2023, das 9h30 às 13h, no Auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. Rua do Carmo, N° 27, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, através do link posteriormente encaminhado. Processo n.º SEI-220007/002808/2022.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao contido no Anexo XII do Contrato de Concessão 34/21 e Decreto n.º 48.187, de 24 de agosto de 2022, no qual instituiu o COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 2, COMUNICA a realização de reunião dos Membros (detalhados na publicação do Diário Oficial datado em 22 de novembro de 2022, fl. 2), com a finalidade de aprovar a proposta de Regimento Interno. Esta será realizada na data de 19 de setembro de 2023, das 9h30 às 13h, no Auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. Rua do Carmo, N° 27, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, através do link posteriormente encaminhado. Processo n.º SEI-220007/002808/2022.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao contido no Anexo XII do Contrato de Concessão n.º 11/22 e Decreto n.º 48.188, de 24 de agosto de 2022, no qual instituiu o COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 3, COMUNICA a realização de reunião dos Membros (detalhados na publicação do Diário Oficial datado em 22 de novembro de 2022, fl. 2), com a finalidade de aprovar a proposta de Regimento Interno. Esta será realizada na data de 19 de setembro de 2023, das 9h30 às 13h, no Auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. Rua do Carmo, N° 27, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, através do link posteriormente encaminhado. Processo n.º SEI-220007/002808/2022.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em atenção ao contido no Anexo XII do Contrato de Concessão n.º 33/21 e Decreto n.º 48.189, de 24 de agosto de 2022, no qual instituiu o COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 4, COMUNICA a realização de reunião dos Membros (detalhados na publicação do Diário Oficial datado em 22 de novembro de 2022, fl. 2), com a finalidade de aprovar a proposta de Regimento Interno. Esta será realizada na data de 19 de setembro de 2023, das 9h30 às 13h, no Auditório da PGE - Procuradoria Geral do Estado. Rua do Carmo, N° 27, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, através do link posteriormente encaminhado. Processo n.º SEI-220007/002808/2022.\r\n\r\nId: 2506448"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TCR CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Rerratificação com redução do valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/22, referente as obras de recuperação de 51 blocos, com serviços de tratamento superficial em concreto, recuperação de fachadas, telhados, esgoto e serviços complementares e construção de uma quadra poliesportiva no Conjunto Habitacional Engenho da Rainha, Bairro Engenho da Rainha, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Artigo 81 da Lei 13.303/2016, e na Cláusula Décima Sétima do instrumento contratual e art..71.da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, § 1º do Contrato ora aditado. VALOR: Supressão correspondente ao percentual de 0,03% (zero vírgula três por cento) passando o valor do Contrato para R$ 12.063.582,69 (doze milhões, sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos). PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 2 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 074/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/001305/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/001898/2023.\r\n\r\nId: 2506442"
                            ],
                            "2506432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato Nº 055/2022, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016, referente obras de construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio Piraí, na Estrada Rio das Pedras, RC-23, Distrito de Lidice, Município de Rio Claro, RJ. VALOR: Sem valor. PRAZO: prorrogado o prazo por 70 (setenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/001307/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 073/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/001876/2023.\r\n\r\nId: 2506432"
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                            "2506444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo Contratual do Contrato Nº 081/2022, relativo as obras de recuperação das edificações multifamiliares dos 15 blocos constituídos de 240 apartamentos do Conjunto Residencial Padre José Beltrão, localizado na Rua Indaiaçú Leite s/n - Bairro Inhaúma - Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no art.71, §§ 1º e 5º, da Lei 13.303/2016, VALOR: Sem valor. PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 2 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001805/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 075/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/001920/2023.\r\n\r\nId: 2506444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2506463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.764,16 (cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Sétimo do Contrato PGE-RJ nº. 26/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI140001/040371/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIRTIME RJ AR CONDICIONADO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.764,68 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Nono ao Décimo Segundo do Contrato PGE-RJ nº. 04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2506463"
                        ],
                        "2505561": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nTIPO: PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 16/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de 16 (dezesseis) veículos híbridos de representação.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/09/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/09/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2506773": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Defesa Civil MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID Funcional 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 a 11 de setembro de 2023. Processo nº SEI-270001/001964/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2023, ALEXANDRE DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5026184-3, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000782/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CARVALHO SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre de Andrade, ID Funcional nº 5026184-3. Processo nº SEI-150023/000782/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO MONTEIRO PINTO, ID Funcional nº 2842427-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson da Silveira Pierre, ID Funcional nº 5091478-2. Processo nº SEI-120228/000321/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, CARINA PACHECO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000583-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003394/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARINA PACHECO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000583-9, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria e Transparência Geral da SES, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Lopes Silva, ID Funcional nº 4325463-2. Processo nº SEI-080002/003394/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o Subsecretário de Estado RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4266718-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Superintendência de Educação e Saúde, da Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003595/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5025543-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002211/2023.\r\n\r\nId: 2506773"
                    ],
                    "2506768": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210006/000538/2020,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO - IDF: 5012644-0, em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos 285, incisos V, VI e VII e artigo 286, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; artigo 18, inciso III, e artigo 26, inciso XXXV, e § único e artigo 27, inciso VI do Decreto Estadual nº 40.013/2006. \r\n\r\nId: 2506768"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2506769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/002509/2020 - amparado nas manifestações técnicas (ids 36085258, 38492396, 46539288 e 46543390) e jurídicas, em especial no relatório e pareceres apresentados pela 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, bem como nas manifestações da CGE/ASSJUR (id 47993161) e da SUBJUR/SECC (id 49810080), DEFIRO o pedido de revisão em voga e ANULO o ato de demissão da servidora SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, cargo Professor Docente I, Identidade Funcional 640035-3, Matrícula 940.343-7, Vínculo 1, constante no processo administrativo E-03/6810204/2010, bem como DETERMINO o ARQUIVAMENTO do PAD, com fundamento no art. 64 Lei n° 5427/09, com redação dada pela Lei n° 8949/2020, c/c os arts. 77 e 81, Parágrafo Único do Decreto Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2506769"
                    ],
                    "2506772": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 107 \r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/022265/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária sobre “Fomento ao Turismo”;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12 /2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2506772"
                    ],
                    "2506774": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEILA BRAGA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.631, de 07/08/2023. Processo nº SEI-150001/022201/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOÃO CARLOS XAVIER DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51435195, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000327/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS XAVIER DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51435195, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.533, de 02/06/2023. Processo nº SEI-120228/000327/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTELVIO SCHUNCK, ID FUNCIONAL Nº 5097782-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento de Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Carlos Xavier de Brito,ID Funcional nº 51435195. Processo nº SEI-120228/000327/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, SIMONE COELHO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5128819-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Formação Inicial e Continuada, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000502/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE COELHO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5128819-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Secretariado Acadêmico - COOSEC, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Diego de Paula Silva, ID Funcional nº 5090145-1. Processo nº SEI-150161/000503/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092564-4, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações e Logística para Concursos e Processos Seletivos, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DANIEL CARLOS DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135510-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MAURO PAULINO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5095733-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARIA BENEDITA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5116138-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, CARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID FUNCIONAL Nº 5085148-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, ANA FLAVIA DOS SANTOS PEDROSA, ID FUNCIONAL Nº 5125214-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de agosto de 2023, NICKOLAS SOBRAL DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 51405750, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000488/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CAMPOS ASSAD DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5093465-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Zuleica Marins de Azevedo Machado, ID Funcional nº 5092625-0. Processo nº SEI-150159/004884/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PASSARELLI SARDOU para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Anselmo Rodrigues Pereira, ID Funcional nº 4360040-9. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BATISTA SIMAS para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sebastião Gonçalves, ID Funcional n° 4360025-5. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULLIANA CORREIA ALBERTINO, ID FUNCIONAL Nº 5126451-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fernanda de Jesus Silva, ID Funcional nº 5141905-0. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLE ROCHA DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Daniel Silva Teixeira, ID Funcional nº 5142652-8. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA VITÓRIA DORIA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mauricio Rodrigues Freire, ID Funcional n° 4321363-4. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARLA ESTEFANI COSTA SOUZA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcelo Augusto Castilho, ID Funcional nº 5129535-0. Processo nº SEI-420001/002744/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 01/09/2023, que nomeou GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-120001/003880/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 01/09/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003880/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5116468-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIENEFER RAQUEL DOS SANTOS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5116468-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lavinia Schittine Bezerra, ID Funcional nº 4336693-7. Processo nº SEI-040083/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARY MENDES NETO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jeferson Teixeira Terra, ID Funcional nº 5143314-1. Processo nº SEI-040161/010785/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, LETICIA VIDAL LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5110599-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000675/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, ANA LUCIA GARCIA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5143920-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011097/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BATISTA LEGORA, ID FUNCIONAL Nº 4387806-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011056/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BORGES LESSA, ID FUNCIONAL Nº 5035571-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Batista Legora, ID Funcional nº 4387806-7. Processo nº SEI-030029/011056/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 01/09/2023, que exonerou, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, DANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 1756478-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 01/09/2023, que nomeou AVELIAN ELIANE DE MATTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Queiroz Felix Sardinha, ID Funcional nº 1756478-6. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5011408-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nNOMEAR AVELIAN ELIANE DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Edileusa dos Santos Freitas, ID Funcional nº 5011408-5. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 22/08/2023, que exonerou, com validade a contar de 18 de agosto de 2023, ALINE BEATRIZ DO NORTE REIS, ID FUNCIONAL Nº 5124975-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011056/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, DENISE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5142865-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002427/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002413/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Oliveira, ID Funcional n° 5099575-8. Processo nº SEI-310003/003868/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDMARDO DE OLIVEIRA CAMPBELL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50977113, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Kauana da Silva de Freitas, ID Funcional nº 5139024-8. Processo nº SEI-300001/001574/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FABIO GALVÃO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5005918-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002240/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, SIMONE DE LIMA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2012293-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002211/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5025543-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Simone de Lima Souza, ID Funcional nº 2012293-4. Processo nº SEI-320001/002211/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DENISE CARVALHO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 1943665-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002211/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CARLOS RODRIGUEZ LAGO, ID FUNCIONAL Nº 1943851-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002211/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANDERSON LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2051851-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000689/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA GOMES RIBEIRO ALVES PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cardoso Virla, ID Funcional Nº 5126830-2. Processo nº SEI-400001/000685/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LAGE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Israel Mello Simoes da Silva, ID Funcional Nº 5107727-2. Processo nº SEI-400001/000685/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CAMILLE COUTO MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5083130-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001710/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51400413, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/001044/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ESTELVIO SCHUNCK, ID FUNCIONAL Nº 5097782-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-150001/0002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FERNANDO FERNANDES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4370897-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000450/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001272/2023, fica retificado para TIAGO MENDONÇA DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de Tornar sem efeito a exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/010752/2023, fica esclarecido que THIAGO DA SILVA QUINTO, ID FUNCIONAL N° 4271692-6, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para GILBRANDO DE FREITAS DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2506774"
                    ],
                    "2506770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001811/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 818, celebrado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Associação Educacional De Homens Do Amanhã AEDHA - MATRIZ - Casa Abrigo Betel, para o acolhimento institucional de 50 (cinquenta) adultos do sexo masculino, na modalidade de Comunidades Terapêuticas, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003520/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 794, celebrado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Desafio Jovem Ebenezer - Comunidade Terapêutica Unidade Filial de Seropédica, para o acolhimento institucional de 50 (cinquenta) adultos do sexo masculino, na modalidade de Comunidades Terapêuticas, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/134001/4000/2005 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão Nº 3.227/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexador nº 58072061 e 49845199). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002419/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2506770"
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                    "2506588": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 492 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/002231/2023, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA CINTRA, Matrícula 2082, Chefe da Divisão Financeira, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa da SERVFIA para despesas miúdas e pronto pagamento no mês de setembro/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2506588"
                    ],
                    "2506355": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo nº (56525835) e de acordo com o Parecer nº 119 da Assessoria Jurídica (57420468), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 13/2021, firmado com a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 26.348,40 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), para o período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender o primeiro mês de prestação do serviço pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2506355"
                    ],
                    "2506538": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, no uso das suas atribuições, e em atendimento ao Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023, Processo SEI 430001/002444/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, Matrícula 0-019357-3, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nvId: 2506538"
                    ],
                    "2506604": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nINSTAURA DE TOMADA DE CONTAS aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, eu, MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES, Presidente, Id. Funcional nº 565742-3, com base no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, e, em atendimento à solicitação exarada pela Assessoria de Controle Interno desta Autarquia, face as impropriedades contidas no Relatório de Coordenadoria Setorial de Au ditoria, a qual declarou IRREGULAR a Prestação de Contas do Convênio nº 009/2007 firmado junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, instauro a presente Tomada de Contas com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o possível dano e o ressarcimento ao erário. Proc. nº SEI-150023/000788/2023.\r\n\r\nId: 2506604"
                    ],
                    "2506606": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/000396/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC UFC (SINAL VERDE) LTDA - AB/928 em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV e IX da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2506606"
                    ],
                    "2506429": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 606 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do Processo SEI-150071/000393/2022, publicada através da Portaria DETRAN-RJ/CORREG nº 560/2023, na folha 07 do DOERJ nº 150, de 14/08/2023, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2506429"
                    ],
                    "2506333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 237 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 154, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE E APOIO DAS REDES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/007792/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso I do art. 6º da Resolução SEPLAG nº 154, de 18 de agosto de 2022, de forma que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Designar os servidores abaixo relacionados para desempenhar as funções indicadas na Rede de Gestores de Transportes Oficiais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDETRANS:\r\n\r\nI - Gerente: RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 5143155-6.\r\n\r\nII - Apoio: RICARDO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5106573-8\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2506333"
                    ],
                    "2506650": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 238 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 188 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E EXECUTIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022, que altera a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014, e alterações posteriores;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- o Parecer 17/2023/SEPLAG/ASSJUR - FMA, que trata do tema e sugere a alteração em comento;\r\n\r\n- e o contido no Processo n° SEI-120001/007044/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 4º e o Anexo II da Resolução SEPLAG nº 188 de 23 de fevereiro de 2023, para reconhecer os cursos e instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelos Conselhos Estaduais de Educação, e alterar os servidores para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Resolução SEPLAG n° 188/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Só serão considerados os cursos e as instituições de ensino reconhecidos/credenciados pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos realizados no exterior somente produzirão efeitos depois de homologados pelo órgão competente, para fins de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n§ 2º - Nos certificados ou diplomas expedidos por instituições não universitárias, deverá constar o respectivo registro da entidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação ou a comprovação do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo II da Resolução SEPLAG n° 188/2023, que altera a composição da Comissão de Adicional de Qualificação, para a seguinte forma:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n’ \r\n\r\nTitular\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nHeloísa Berto da Silva\r\n\r\n5018317-6\r\n\r\nMarcos Vinícius Ferreira de Godoy\r\n\r\n5025265-8\r\n\r\nKarinne Magalhães Meneses\r\n\r\n5015040-5\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\n5007747-3\r\n\r\nJuliana D'Escoffier Di Stasio\r\n\r\n5007771-6\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2506650"
                    ],
                    "2506338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/007343/2022- RATIFICO, com fulcro no artigo 25, caput, e em atenção ao artigo 26, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, a contratação direta em favor da empresa MIZIARA TREINAMENTO EM COMUNICACAO EIRELI, para prestação de serviços de treinamento de comunicação assertiva e apresentações eficazes, utilizando técnicas com foco na comunicação interna, argumentação estratégica, estrutura do discurso, gestão de conflitos, engajamento, adequação de linguagem, organização de ideias e influência, na forma do Termo de Referência, conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (52030603). \r\n\r\nId: 2506338"
                    ],
                    "2506599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/591/2017 - RICARDO BIANCOVILLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 5006061-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 23/08/2017 a 21/08/2022.\r\n\r\nId: 2506599"
                    ],
                    "2506487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/012129/2010 - CLAUDIA DE LIMA TINOCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4384170-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 04/10/2007 a 15/11/2012, 16/11/2012 a 14/11/2017 e 15/11/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nId: 2506487"
                    ],
                    "2506486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040073/000159/2023 - BRENO CAMPOS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365158-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: BRENDA MIRANDA CARVALHO e BENÍCIO MIRANDA CARVALHO, ambos na condição de filhos, nos termos do despacho SEI n° 58884454, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2506486"
                    ],
                    "2506466": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 410ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000081/2022, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva apresentada pelo Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução e instrução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo, em favor dos 4 (quatro) Auditores Fiscais da Receita Estadual investigados, por entender ausentes, nos autos, indícios suficientes de materialidade e autoria de infração funcional, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2506466"
                    ],
                    "2506467": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 411ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 13h30min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000127/2022, após amplo e longo debate, acolhendo parcialmente o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Sindicante, o Colegiado, por unanimidade, decidiu, em desfavor do Agente de Fazenda acusado, aplicar a sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, por entender comprovados nos autos os fatos infracionais graves a ele imputados, consistentes em atos indevidos e ilegais de deferimento de inúmeros requerimentos de reativações de contribuintes, até então impedidos por iniciativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUPCIEF), em virtude da não apresentação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), medidas fiscais impostas com base na norma vertida no artigo 55, inciso XIII, alínea 'b' e § 2º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Após completa análise dos autos, e de todos os argumentos de defesa, restou cristalina a observância aos princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa, nos moldes esculpidos pela Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV. A dosimetria máxima da sanção de suspensão (90 dias) levou em conta agravantes comprovados pela Comissão Sindicante, configurados: i) na violação deliberada da competência legal pelo servidor público; ii) no descumprimento de ordem superior, revelado em testemunho da Chefia da respectiva Auditoria Fiscal; iii) na inserção no sistema de informação inverídica, atestando falsamente condições regulares de contribuintes, em verdade, irregulares, condutas cuja gravidade, em tese, poderiam ensejar, nas esferas próprias, investigação e responsabilização ensejadoras de ato de improbidade administrativa passível de demissão, ou, ainda, de possível fato tipificado como crime contra a ordem tributária. Neste sentido, a sanção aplicada tem como fundamento normativo o artigo 50, incisos I e II; artigo 39, incisos VI, VII e VIII; artigo 40, inciso II, todos do Decreto-lei nº 220/1975; bem como o artigo 285, VI, VII e VIII; e artigo 286, II; e artigo 295, parágrafo único, todos do Decreto Estadual 2.479/79, tudo com arrimo nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Sessão, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2506467"
                    ],
                    "2506468": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 412ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000012/2022, após debates entre os membros do Colegiado, o Corregedor-Chefe Relator pediu vista do processo, nos termos do artigo 4º, § 7º e § 8º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2506468"
                    ],
                    "2506638": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁG. 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 974 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nOnde se lê: ...\"o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972/2023, publicada no D.O.E.R.J em 30.08.2023;\"\r\n\r\nLeia-se: ...\"o que consta do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972/2023, publicada no D.O.E.R.J em 31.08.2023;\"\r\n\r\nId: 2506638"
                    ],
                    "2506582": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 20 de setembro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.241 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/277.511/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 80.218 e 80.219 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/014109/2020 e E-04/211/014108/2020 - Interessada: AUTO POSTO QUINTA DO RIO GRANDE ltda. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.413 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040037/000225/2021 - Interessada: BRASKEM PETROQUIMICA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 51.316 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/063.255/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2506582"
                    ],
                    "2506580": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 19 de setembro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecursos nºs 74.730 e 74.734 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/101/101406/2018 e E-04/101/101407/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 80.019 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/000123/2022 - Recorrente: IDP LOGISTICA E TRANSPORTES ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.660 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001672/2019 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/015300/2020 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2506580"
                    ],
                    "2506581": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 19 de setembro de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 79.882 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000558/2021 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.675 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040022/000437/2021 - Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA - EIRELI ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.115 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040025/000279/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.116 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040025/000280/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regi mento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2506581"
                    ],
                    "2506502": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 79.255/RO - Processo nº E-04/211/013534/2020 - Interessada: VIRC TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 80.236 e 80.237/RV's - Processos nsº E-04/211/005834/2020 e E-04/211/006022/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Mario Adalberto Viana Drummond, OAB/RJ nº 204.542.\r\n\r\nRecurso: 80.745/RO - Processo nº E-04/211/022916/2019 - Interessada: MC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.025/RV - Processo nº E-04/211/015519/2019 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2506502"
                    ],
                    "2506503": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 79.911/RV - Processo SEI-040035/000095/2022 - Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.760/RO - Processo nº E-04/211/020981/2019 - Interessada: BCN INDÚSTRIA COM IMP EXP PROD AÇO E TRANSPORTES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 80.062 e 80.063/RV's - Processos nºs E-04/079/000267/2021 e E-04/079/000252/2021 - Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.759/RO - Processo nº E-04/211/005860/2021 - Interessada: CENTRO DE TROCA DE ÓLEO SERRA DE MERITI LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2506503"
                    ],
                    "2506504": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.798/RO - Processo nº E-04/211/008491/2020 - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 74.647/RO - Processo nº E-04/041/002202/2019 - Interessada: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos: 74.350 e 74.369/RO's - Processos nºs E-04/034/103899/2018 e E-04/034/104751/2018 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.934/RO - Processo nº E-04/046/000178/2017 - Interessada: J. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2506504"
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                    "2474707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002646/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor MAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 50152696, Assistente Previdenciário, a contar de 27/02/2023, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449 de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022. \r\n\r\nId: 2474707"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 18/05/2023, MARIA DO CARMO NASCIMENTO COSTA, ENFERMEIRO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21128936/1, matrícula n° 8101766-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/002053/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.453,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.671,90\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 720/1983 - R$ 45,00\r\n\r\nProventos - R$ 7.170,06\r\n\r\nId: 2506543"
                    ],
                    "2506457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 03/08/2023, PAULO VINICIUS MACEDO PEREIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28488938/1, matrícula n° 70489-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo administrativo n° SEI-330032/002959/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.062,19\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.837,31\r\n\r\nProventos - R$ 4.899,50\r\n\r\nId: 2506457"
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                    "2506458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 14/08/2023, REGINA COELI SIGARRI SEIXAS, AUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21012741/2, matrícula n° 76-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-220011/000816/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.257,78\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.383,42\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 28,15\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS GEE JUCERJA E1150411 - Processo 0431557-44.2014.8.19.0001 - R$ 2.381,25\r\n\r\nProventos - R$ 9.050,60\r\n\r\nId: 2506458"
                    ],
                    "2506459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 15/08/2023, CARLOS ALBERTO QUINHONES PIRES, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, ID funcional n° 21009384/1, matrícula n° 20009-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo N° SEI-210123/001226/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.608,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.165,29\r\n\r\nProventos - R$ 5.774,10\r\n\r\nId: 2506459"
                    ],
                    "2506460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 18/08/2023, JULIETA ANTUNES DOS SANTOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21214867/1, matrícula n° 8108742-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo N° SEI-080004/000321/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.710,54\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 940,80\r\n\r\nProventos - R$ 2.651,34\r\n\r\nId: 2506460"
                    ],
                    "2506542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 23/08/2023, CELINELENA OURIQUE NERY RODRIGUES, MÚSICO CORISTA, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID funcional n° 5435137/4, matrícula n° 294150-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/002296/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 6.524,70\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.914,82\r\n\r\nProventos - R$ 10.439,52\r\n\r\nId: 2506542"
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                    "2506541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 23/08/2023, FATIMA MARIA DA SILVA, TECNICO DE CONTABILIDADE QD SUPLEM, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28463250/1, matrícula n° 55140-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Esta dual nº 90/2021. Processo N° SEI-330032/004240/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.689,72\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.213,83\r\n\r\nProventos - R$ 5.903,55\r\n\r\nId: 2506541"
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                    "2506540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 23/08/2023, LIDIA CABRAL DE CARVALHO, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20675240/1, matrícula n° 1543-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Esta dual nº 90/2021. Processo N° SEI-150159/003977/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nProventos - R$ 12.923,46\r\n\r\nId: 2506540"
                    ],
                    "2506587": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos 21 de agosto de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/000734/2023, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN, a Sra. Priscila Haidar Sakalem, Assessora-Chefe na Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE.\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão (SEDEICS), pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. SEI-220010/000437/2022. Lei nº 9.025/2020; 2. SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA. SEI-220010/000349/2021. Lei nº 9.025/2020; 3. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA. SEI-220010/000048/2023. Lei nº 9.025/2020; 4. RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. SEI-220010/000255/2021. Decreto nº 36.450/2004; 5. SERTANORTE RAÍZES ATACADISTA LTDA. SEI-220010/000064/2023. Lei nº 9.025/2020; 6. CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. SEI-220010/000267/2023. Lei nº 9.025/2020. 7. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000051/2023. Lei n° 9.025/2020; 8. DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000474/2022. Lei nº 9.025/2020; 9. B6X IMPORTS LTDA. SEI-220010/000297/2023. Lei nº 9.025/2020; 10. CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. SEI-220010/000303/2023. Lei nº 9.025/2020; 11. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000304/2023. Lei nº 9.025/2020; 12. FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000075/2023. Lei nº 9.025/2020; 13. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000145/2023. Lei nº 9.025/2020; 14. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; 15. FERRAGENS CS LTDA. SEI-220010/000230/2023. Lei nº Lei nº 9.025/2020; 16. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA. SEI-220010/000051/2022. Lei nº 9.025/2020; 17. R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA. SEI-220010/000307/2023. Lei nº 9.025/2020; 18. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. SEI-220010/000019/2023. Lei nº 6.979/2015; 19. VALEX COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000202/2023. Lei nº 9.025/2020; 20. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. SEI-220010/000108/2023. Lei nº 9.025/2020; 21. CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. SEI-220010/000152/2023. Lei nº 9.025/2020; 22. N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP. SEI-220010/000084/2023. Lei nº 9.025/2020; 23. DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA. SEI-220010/000325/2023. Lei nº 9.025/2020; 24. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI-220010/000099/2023. Decreto nº 36.450/2004; 25. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000163/2023. Lei nº 9.025/2020; 26. G DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. SEI-220010/000199/2023. Lei nº 6.979/2015; 27. MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. SEI-220010/000247/2021. Lei nº 9.025/2020. 28. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. SEI-220010/000383/2021. Lei nº 9.025/2020; 29. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; 30. VITRINE DIRETA EIRELI. SEI-220010/000257/2021. Decreto nº 36.449/2004; 31. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA. SEI-220010/000463/2022. Lei nº 6.979/2015; 32. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. SEI-220010/000183/2021. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), questionou aos demais membros da Comissão, se concordam em manter a sugestão já acolhida, por unanimidade, na 5ª, 6ª e 7ª Reuniões Ordinárias da CPPDE, realizadas em 18 de maio de 2023, 19 de junho de 2023 e 17 de julho de 2023 respectivamente, de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o projeto de lei visando sanar por completo todos os vícios formais decorrentes da inclusão dos mu nicípios entrantes na referida lei, estar em vias de ser submetido à apreciação da ALERJ, que se constitui nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ratificou que a proposta é de realizar reunião específica para tratar da matéria e informou que existe um passivo de aproximadamente 50 processos nesse contexto. Os demais membros da Comissão concordaram por manter a decisão de retirar de pauta os pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes. A Sra. Fernanda Pereira Curdi solicitou a inclusão do Pedido de Reexame da empresa BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46, tendo em vista que nesta 8ª Reunião está pautado o pedido de enquadramento da unidade matriz da mesma sociedade. A solicitação foi acolhida pelos demais membros da CPPDE e a matéria será apresentada após os assuntos pautados. Por fim, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001-65, PROCESSO: SEI-220010/000437/2022. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico, material de construção, ferramentas e ferragens, constituída em 2022, localizada no município de Niterói. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando maior competitividade em relação aos seus concorrentes, prevendo um crescimento em seu faturamento. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 365 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.73-7-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 19 (dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foram verificados indícios de interdependência entre os estabelecimentos e que as operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações prestadas e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e documentos da SECC, também, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DITEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.231.284/0001-65, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, uma vez que verificadas notas fiscais, juntadas pela própria requerente, que demonstram operações em quantidade e valores que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes. Logo, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.413.383/0001-79, PROCESSO: SEI-220010/000349/2021. A empresa atua no comércio exterior atacadista que realiza importação por conta própria, por conta e ordem ou por encomenda, que tem por objeto o desenvolvimento, a importação e a distribuição de artigos como mochilas, lancheiras, estojos, nécessaires, malas de viagem, camisaria masculina e outros, constituída em 2005, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a conferir competitividade no cenário após o advento da pandemia que, de acordo com o que informa a empresa, atingiu fortemente os setores com os quais comercializam suas mercadorias. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 4,25 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 36 (trinta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.413.383/0001-79, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.622.727/0001-74, PROCESSO: SEI-220010/000048/2023. A empresa atua no ramo atacadista de materiais de construção, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias cuja CNAE principal é 46.79-6-99, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 65 (seiscentos e cinco) postos de traba lho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se manifestou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, compulsando as notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foram verificados indícios de interdependência entre os estabelecimentos e que a quantidade e os valores das operações de venda retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, de acordo com as informações prestadas e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MJC QUEIROZ DISTRIBUIDOR LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.622.727/0001-74, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, uma vez que verificadas notas fiscais, juntadas pelo próprio requerente, que demonstram operações de venda em quantidade e valores que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes. Logo, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.369.862/0001-00. PROCESSO: SEI-220010/000255/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista de medicamentos de uso humano, veterinários, produtos de higiene pessoal e alimentos suplementares para crianças e recém-nascidos, além de realizar transporte de cargas, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva ampliar sua participação na distribuição de medicamentos, que representa maior parcela do faturamento. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias como mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 40 (quarenta) postos de trabalho em de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e deu parecer favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RIOPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.369.862/0001-00, no regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.946.841/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000064/2023. A requerente é uma empresa atua na distribuição de alimentos, produtos lácteos, farinhas, bebidas, dentre outros, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos para todos os municípios do Estado, o que permitirá captar novos clientes, consolidar aqueles que já existem e obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 930 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e se opinou pelo deferimento do pleito ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, concordou com as manifestações da CODIN e da SEFAZ, e opinou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir, o pleito de enquadramento da SERTANORTE RAIZES ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.946.841/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.501.523/0001-09. PROCESSO: SEI-220010/000267/2023. A solicitante alega atuar no comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e aves, e derivados. Além disso, atua no ramo de linha seca, como: biscoitos salgados e doces, e enlatados, constituída em 2010, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a ampliação do mix de seus produtos e canais de atendimento, bem como, obter competitividade frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 12,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-01) possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo 04 (quatro) situadas no município do Rio de Janeiro. Além disso, no cenário macroeconômico, apresenta que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e se opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CENTRAL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.501.523/0001-09, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0001-65. PROCESSO: SEI-220010/000051/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de distribuição de alimentos, constituída em 2009, localizada no município de Campos de Goytacazes. O projeto apresentado objetiva desenvolver atividades operacionais de forma competitiva no seu ramo de atividade, garantindo condições igualitárias frente aos seus concorrentes. O projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,1 milhão. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 47 (quarenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.32.02-0), sendo que quatro (04) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 21 (vinte e um) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou favoravelmente ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0001-65, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.182.744/0001-16. PROCESSO: SEI-220010/000474/2022. A solicitante atua no ramo de distribuição de alimentos, higiene pessoal, limpeza, dentre outros, localizada no município de Nova Friburgo, constituída em 2011. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades de distribuição de produtos alimentícios, higiene e limpeza, a partir da positivação de novos clientes, bem como, obter competitividade frente aos seus concorrentes e a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 350 mil. O estudo mercadológico aponta que, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo 22 (vinte e duas) situadas no município de Duque de Caxias. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, a requerente informou que estima contratar 32 (trinta e dois) postos de trabalho durante o período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente é beneficiária do regime tributário instituído no âmbito do programa RIOLOG (Lei nº 4.173/2003), vigente até dezembro de 2022, e em decorrência da elaboração do relatório de verificação das metas, compromissos e requisitos de natureza não tributária, pela Superintendência de Verificação de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPVIF), foi constatado que a requerente não cumpriu com a meta de incrementar postos de trabalho/empregos diretos, o que poderá implicar eventual desenquadramento da sociedade do referido regime especial. Informou, ainda, que o assunto é tratado no processo E-11/003/203/2013, que será encaminhado à SEFAZ para análise e adoção das medidas cabíveis, com base no art. 13 do Decreto nº 47.201/2020 e nas disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 392/2022. Diante dessa situação e considerando que na hipótese de desenquadramento pelo não atendimento das condições estabelecidas em termo de acordo, o incentivo só poderá ser concedido após 4 anos, a contar da data do desenquadramento, de acordo com o art. 20 do Decreto nº 47.201/2020, a CODIN opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e com base na informação prestada pela CODIN, sugeriu baixar em diligência o processo da empresa, por 90 dias, para que a SEFAZ se manifeste acerca do processo de desenquadramento da empresa e a partir dessa conclusão o pleito de enquadramento, objeto da pauta, retorna para deliberação da comissão. A SEDEICS e a SECC, com base nas informações prestadas pela CODIN, se manifestaram favoráveis em baixar em diligência o processo da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da DI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.182.744/0001-16, por 90 dias a contar da data da publicação desta ata, para que a SEFAZ se manifeste acerca do processo de desenquadramento da empresa ( E-11/003/203/2013), tendo em vista que, na forma do art. 5º da Lei nº 8.445/2019, os incentivos fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. B6X IMPORTS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48. PROCESSO: SEI-220010/000297/2023. A empresa de comércio exterior que atua na importação, exportação e distribuição de tecidos, oferecendo serviços personalizados, utilizando tecnologias e procedimentos modernos, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva tornar a empresa referência no mercado de comércio exterior, prestando serviços especializados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 47 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 109 (cento e nove) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.41-9-03), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de tecidos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da B6X IMPORTS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48. PROCESSO: SEI-220010/000303/2023. A solicitante atua no ramo do comércio exterior, tem como atividade principal o comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a eficiência do negócio, buscando solucionar as demandas de forma rentável e inovadora, com foco no aprimoramento dos serviços prestados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 60 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 77 (setenta e sete) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.43-5-01), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que, apesar da elevada renúncia hipotética, o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da CODIN, SEFAZ e SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CARAPEL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.177.285/0002-48, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21. PROCESSO: SEI-220010/000304/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior que atua no mercado de importação, atendendo seus clientes mediante oferta de um serviço, que contempla desde a negociação com fornecedores internacionais até a entrega dos produtos no mercado interno, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aprimorar seus processos logísticos atinentes à importação de cosméticos e produtos de perfumaria, de modo a garantir a competitividade no mercado e, consequentemente, possibilitando a manutenção da qualidade dos produtos oferecidos e consequentemente melhor atendimento aos consumidores. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 59 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 23 (vinte e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que os CNAEs da requerente são incompatíveis com o incentivo solicitado. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Tendo em vista, as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, os membros representantes da SEDEICS, da SEFAZ e da SECC se manifestaram pelo indeferimento do pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BLD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.978.100/0002-21, visto que os CNAEs da requerente são discrepantes do incentivo solicitado, além do fato de não ter sido apresentadas informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.639.285/0021-10 PROCESSO: SEI-220010/000075/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, elétricos, ferramentas, ferragens, entre outras mercadorias, constituída em 2010, localizada no município de Resende. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para o desenvolvimento e expansão de suas atividades e obter condições isonômicas tributárias frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,15 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 33 (trinta e três) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.89-3-02) - Comércio Atacadista de Fios e Fibras, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de fios e fibras vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 50 (cinquenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam as manifestações da CODIN e da SEFAZDECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.639.285/0021-10, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.319.411/0019-62. PROCESSO: SEI-220010/000145/2023. A solicitante é uma empresa de distribuição de produtos alimentícios, especialmente para grandes cadeias de restaurantes de fast food, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) possui sociedades empresárias cuja CNAE principal é CNAE 46.37.1-99, sendo que 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE), e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que requerente não apresentou as informações relevantes, havendo ausência da entrega da GFIP, carteira de trabalho e relação de emprego, não atendendo às disposições contidas no § 3º, do Art. 8º, da Lei nº 9.025, e no Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a referida lei. Diante desse cenário, entendeu que o pleito não se mostra interessante para o Estado e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, acerca do não atendimento de requisito legal, opinou pelo indeferimento. A SEDEICS e a SECC, diante das informações da CODIN, acompanharam a SEFAZ, se manifestando pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.319.411/0019-62, tendo em vista que a requerente não atendeu requisito legal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A requerente atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2003, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 1188 (um mil cento e oitenta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEDEICS questionou a quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado, versus a atividade econômica da requerente. A CODIN informou que instou a empresa, que confirmou o quantitativo de empregos e o valor do investimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. A SEDEICS ressaltou que essas informações confirmadas pela empresa irão constar do termo de acordo a ser firmado, em decorrência do deferimento do pleito e para que não haja qualquer dúvida acerca das obrigações que serão avençadas sugeriu que o processo seja baixado em diligência para que a CODIN consulte, formalmente, a requerente ressaltando que o não cumprimento das obrigações, implicará o desenquadramento da empresa, nos termos do o art. 13 do Decreto nº 47.201/2020 e nas disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 392/2022. A SECC e a SEFAZ acolheram a sugestão da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo de enquadramento da BRASMIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27, para que a CODIN consulte, formalmente, a requerente acerca da quantidade de empregos a serem gerados e o valor do investimento a ser realizado.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FERRAGENS CS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.687.205/0001-13. PROCESSO: SEI-220010/000230/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de material elétrico e construções em geral, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de materiais elétricos e manter-se competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 60 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens, ferramentas, material elétrico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou, que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o projeto não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, do verificado que a quantidade e os valores das operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, mediante as informações da CODIN e informações e documentação apresentada pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN, SECC e SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da FERRAGENS CS LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.687.205/0001-13, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica e considerando as informações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30. PROCESSO: SEI-220010/000051/2022. A solicitante é uma empresa atacadista que atua na distribuição de materiais de construção em geral, ferragens, ferramentas, material elétrico, móveis, artigos de armarinhos, de uso pessoal e doméstico, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto objetiva a redução da carga tributária, possibilitando a competitividade frente aos seus concorrentes, com perspectiva de aumentar seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 10 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que, como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou que, realizando uma checagem por amostragem nas notas fiscais e documentos acostados pelo requerente, foi verificado que as operações retratadas nas notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, mediante as informações e documentos apresentados pela SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da SECC e SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SERRAMAR DISTRIBUIDORA RIO BONITO LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.313.420/0001-30, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, considerando os indícios de interdependência e as informações trazidas nas notas fiscais, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n17. Reapresentação Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA, inscrita no CNPJ nº 49.002.953/0001-88. PROCESSO: SEI-220010/000307/2023. A solicitante é uma empresa atua na distribuição de materiais de construção, tintas, vernizes, material elétrico, constituída em 2022, localizada no município de Porciúncula. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes do mesmo segmento, o que poderá levar ao aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 250 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante desse cenário, entendeu que o pleito não se mostra interessante para desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo indeferimento. A SECC informou que há indícios de interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico da requerente, com operações que implicariam em não atendimento dos requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN e da SECC, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, tendo em vista o exposto, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da R. R. CARDOSO COMÉRCIO ATACADISTA, inscrito no CNPJ nº 49.002.953/0001-88, visto que a requerente deixou de apresentar informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram a nota metodológica, bem como, considerando os indícios de interdependência dos sócios do mesmo grupo econômico e a realização de operações comerciais em afronta aos requisitos legais trazidos pela Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2021, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. NEW CLASSE A COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.732.220/0001-91. PROCESSO: SEI-220010/000019/2023. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9025/2020. VALEX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.766.784/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000202/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de utensílios, materiais higiênicos, descartáveis e embalagens em geral, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva a redução da carga tributária e aumentar a competitividade frente aos seus concorrentes no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,65 milhões. O estudo mercadológico aponta que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor incentivado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 578 (quinhentos e setenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.86-9-02), sendo que três (3) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de embalagens vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa não comprovou que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo o disposto no inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.025/2020, e, diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando a informação da CODIN, de que a empresa não atende requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da empresa VALEX COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.766.784/0001-27, tendo em vista o não atendimento de requisito legal determinado no inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. CNPJ nº 45.688.472/0001-17. PROCESSO: SEI-220010/000108/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de material elétrico, construção, ferragens e ferramentas, no município de Nova Iguaçu, constituída em 2022. O projeto visa, mediante a redução da carga tributária, melhorar sua participação no mercado e, consequentemente, o crescimento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 36 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE), e destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não cumpriu com o disposto no art.1º, da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determina o valor do salário mínimo em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023, e diante desse cenário, entendeu que o projeto não se mostra interessante para o desenvolvimento social e econômico do Estado e opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC informou que há indícios de interdependência e que as notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN e informações e documentação apesentadas pela SECC, opinou pelo indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SECC, a SEDEICS, opinou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RICO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.688.472/0001-17, visto que a empresa não atende o disposto no art.1º da Medida Provisória n° 1.172/2023, que determina o valor do salário mínimo em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023 e considerando os indícios de interdependência e as informações retratadas nas notas fiscais acostadas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no DECRETO Nº 36.449/2004. CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.896.401/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000152/2023. A empresa atua no comércio atacadista de produtos de papelaria, eletrônicos, informática, máquinas, equipamentos, vestuários, bolsas, malas, e artefatos de plástico de uso doméstico, constituída em 2003, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva desenvolver suas atividades de importação e distribuição de produtos bem como obter competitividade para captar clientes localizados em todo território brasileiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,33 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.47.8-01) Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria, Livros, Jornais e Outras Publicações, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, livros, jornais e outras publicações vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) indiretos, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, de acordo com as informações da CODIN e a manifestação da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito. A SECC, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CSL - COMERCIAL E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.896.401/0001-95, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n22. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP, inscrita no CNPJ nº 31.913.734/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000084/2023. A solicitante é uma empresa de comércio exterior, tendo como atividade principal o comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, constituída em 1988, no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva aumentar a importação e distribuição por todo o mercado nacional, visando ter um diferencial competitivo para uma futura modernização e utilização de seu próprio armazém. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 20 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que, quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias cujo CNAE principal é CNAE 46.49-4-08, sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 9 (nove) postos de trabalho, pelo período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. A SECC acompanhou a SEDEICS e se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP, inscrita no CNPJ nº 31.913.734/0001-95, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n23. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.236.796/0001-59. PROCESSO: SEI-220010/000325/2023. A solicitante é uma empresa atacadista, tendo como atividade principal a distribuição de bebidas, constituída em 2020, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva expandir as suas atividades no território fluminense, obter competitividade comercial e condições isonômicas perante seus concorrentes e consequentemente aumentar o número de clientes e seu faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 260 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou as manifestações da SEFAZ e da SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA OBA RIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.236.796/0001-59 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n24. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64. PROCESSO: SEI-220010/000099/2023 A empresa solicitante atua no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, medicamentos controlados, produtos para a saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 114 (cento e quatorze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto, observou que por meio de diligência virtual não foi possível constatar a real localização do estabelecimento atacadista. Com isso opinou por baixar em diligência o processo para realização de vistoria in loco. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável à sugestão da CODIN. A SEDEICS e a SECC concordaram, também, com a sugestão da CODIN de baixar em diligência para realização de vistoria in loco. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência, por até 90 dias a contar da data de publicação desta ata, o processo de enquadramento da SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, para que a CODIN realize vistoria in loco e constate a real localização do estabelecimento atacadista.\r\n\r\n25. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53. PROCESSO: SEI-220010/000163/2023. A solicitante atua na distribuição das Tintas Coral, constituída em 2008, localizada no município de São Pedro da Aldeia. O projeto objetiva obter competitividade para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 6,50 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 46 (quarenta e seis) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito, ressaltando que como a empresa se encontra em operação, a concessão do incentivo não implicará renúncia de receita, visto que o inciso I, do artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A SECC informou há indícios de interdependência e que as notas fiscais, emitidas pela empresa não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Diante disso, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular, devido ao sócio estar com débito de ICMS/FECP inscrito em Dívida Ativa do estado do Rio de Janeiro, não atendendo o disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020. Tendo em vista as informações, a SEFAZ e a SEDEICS se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MAR DOS LAGOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.573.631/0001-53, tendo em vista o não atendimento ao disposto no inciso III, do artigo 9º do Decreto nº 47.201/2020 e considerando os indícios de interdependência e a quantidade e os valores ínfimos de notas fiscais emitidas pela empresa, que não caracterizam venda por atacado e não comprovam que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes, não atendendo os requisitos dispostos na Lei nº 9.025/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n26. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº Lei nº 6.979/2015. G DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.040.088/0001-64. PROCESSO: SEI-220010/000199/2023. A solicitante atua no comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de Cantagalo. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou valores a título de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 52 (cinquenta e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN, em que pese as informações prestadas, informou que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, que é voltado para o desenvolvimento da atividade industrial, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que não atestou a regularidade cadastral do contribuinte, uma vez que o mesmo não possui a atividade de industrialização em seu objeto social e sendo o benefício da Lei n.º 6.979/2015 aplicado a estabelecimentos industriais, dessa forma, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. A SECC também se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito da G DE CAMPOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.040.088/0001-64, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n27. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020 MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01. PROCESSO: 220010/000247/2021. A solicitante é uma atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, constituída em 2016, município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva viabilizar suas operações de distribuição para o mercado do estado do Rio de Janeiro, possibilitando ganhos de competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE), sendo apenas 04 (quatro) situadas no Município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados vem reduzindo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 38 (trinta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros foi baixado em diligência para que a CODIN atualizasse seu relatório opinativo, tendo em vista que a renúncia fiscal, caso deferido o enquadramento na Lei nº 9.025/20, será nula, visto que o inciso I, do Artigo 7º da Lei nº 9.025/2020, assegura o recolhimento mensal mínimo do ICMS. A CODIN reanalisou o pleito, e com base no Relatório Circunstanciado, Estudo Mercadológico, e Nota Metodológica, entendeu que o pleito da empresa se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social, e opinou pelo deferimento, ratificando que a concessão do incentivo não implicará queda na arrecadação. A SEFAZ informou, que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS acompanhou as manifestações da CODIN e SEFAZ. A SECC, acompanhando a SEFAZ e a SEDEICS, se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da MASTERMIX DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020.\r\n\r\n28. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01. PROCESSO: SEI-220010/000383/2021. A solicitante é uma empresa comercial atacadista no setor de distribuição de produtos de informática em geral, constituída em 2018, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado busca o crescimento da distribuição e logística dos produtos oriundos de diversas indústrias, possibilitando melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 185 (cento e oitenta e cinco) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de equipamentos de informática vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 5 (cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a CODIN reavaliasse a hipotética alta renúncia fiscal apontada, adequasse o relatório e o estudo mercadológico apresentados e consequentemente sua manifestação opinativa, se necessário fosse. A CODIN informou que a requerente, mesmo instada, não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, comprometendo ainda, em muito, a nota metodológica, e entendeu que o presente pleito não se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado, mantendo a sua opinião pelo seu indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da TOTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.532.684/0001-01, visto que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, não foram suficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n29. Reapresentação de solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição e sua competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido novamente na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ pudesse confirmar, ou não, a regularidade fiscal da requerente e promover a instrução processual. Decidiram ainda que o processo retornaria na próxima Reunião Ordinária da CPPDE. A SEFAZ reanalisou a situação fiscal e cadastral da requerente, atestou a regularidade fiscal da empresa, e observou que houve alteração do endereço informado pelo contribuinte na Carta Consulta e o endereço constante, atualmente, no Sistema de Cadastro estadual, e informou que encaminhou o processo à CODIN para que fosse realizado a verificação da divergência cadastral junto à empresa. A CODIN informou que a empresa, por meio do processo SEI-040196/000921/2022, relacionado ao processo principal (SEI-220010/000376/2021), comunicou a alteração do endereço e sugere manter a baixa diligência do processo, para que a SEFAZ verifique a conformidade cadastral da requerente. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da CODIN de manter a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência, por até 90 a contar da publicação desta ata, do processo da empresa CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01, para que a SEFAZ possa verificar a regularidade cadastral da empresa.\r\n\r\n30 - Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29. PROCESSO: SEI-220010/000257/2021. A solicitante é uma empresa que atua no comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios, constituída em 2016, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto busca melhorar sua colocação e competitividade no mercado nacional, frente aos seus concorrentes, realizando vendas por meio de plataforma eletrônica. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 175,62 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.63-6-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de bicicleta, triciclos, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 47 (quarenta e setes) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo para que CODIN (i) apurasse o real valor de investimento a ser realizado pela requerente; (ii) apurasse a compatibilidade do CNAE principal da empresa com o incentivo solicitado e (iii) promovesse a adequação do relatório circunstanciado e do estudo mercadológico, se necessário fosse. Foi reapresentado na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência para que a SEFAZ apurasse a regularidade cadastral e fiscal da requerente e para que a CODIN instasse a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta que suscitaram dúvidas na 1ª reunião Ordinária da CPPDE 2023. A CODIN informou que instou a empresa para sanar a divergência acerca das informações prestadas na Carta Consulta, porém até a presente data não logrou êxito na resposta. A SEFAZ, solicitou manter a baixa diligência para se manifestar acerca da regularidade cadastral e fiscal da requerente. A SEDEICS e a SECC se manifestaram favoráveis em manter a baixa em diligência no processo para que fossem apurados os apontamentos. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação da ata, do processo da VITRINE DIRETA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.300.362/0001-29, para que a SEFAZ apure a regularidade cadastral e fiscal da requerente e a CODIN inste formalmente a empresa para confirmar as informações contidas na carta consulta.\r\n\r\n31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO: SEI-220010/000463/2021. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\n32 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.862.417/0002-91. PROCESSO: SEI-220010/000183/2021. A solicitante atua na montagem de máquinas industriais para corte a laser de tecidos (jeans), localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de filial no município de Três Rios, com o objetivo de aumentar sua capacidade produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 400 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 01 (uma) sociedade empresarial, com o mesmo CNAE principal (28.29-1-99), que possui tratamento tributário especial (TTE), estando situada no Município do Rio de Janeiro. Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificado anteriormente, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que o pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a hipotética alta renúncia fiscal e por não gerar movimentação no mercado interno. A empresa interpôs pedido de reexame, dentro do prazo previsto na Lei nº 6.979/2015, apresentando justificativas sobre equívoco nas informações prestadas à época do pedido de enquadramento acerca da planilha de compra e venda. A CODIN diante das alegações apresentadas pela requerente, elaborou um novo Relatório Circunstanciado, e entendeu que o presente pleito se mostra interessante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou favorável pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo acolhimento do pedido de reexame. A SEDEICS e SECC, subsidiados pelas manifestações da CODIN e da SEFAZ, acolheram o recurso e deram providência ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o pedido de reexame apresentado e deferir o pleito de enquadramento da SEI LASER LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.862.417/0002-91, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n33 - EXTRAPAUTA - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46. PROCESSO: SEI-220010/000265/2021. A solicitante é atuante no segmento de panificação - fabricação de pães, pães de queijo e salgados congelados, constituída em 2013, localizada no município de Campos dos Goytacazes. O projeto apresentado objetiva melhorar as margens de lucro e com isso viabilizar a realização de investimentos na expansão das áreas de atuação. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 2,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil, existem 389 (trezentos e oitenta e nove) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (10.91-1-01 - Fabricação de Produtos de Panificação), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE), e destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Fabricação de Produtos de Panificação vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 37 (trinta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião onde os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a requerente não ter apresentado a licença ambiental, descumprindo requisito legal para obter enquadramento no incentivo tributário. A empresa peticionou pedido de reexame, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela CPPDE, apresentando justificativa que no ano de 2021 quando apresentou o pleito, não era exigido da atividade de fabricação de produtos de panificação o licenciamento ambiental, condição que foi alterada a partir da Resolução COMANSA N° 02 de 08 de dezembro de 2022. A empresa informou que, logo após a edição da referida resolução, deu entrada no requerimento junto à Prefeitura de Campos de Goytacazes da aludida licença, conforme protocolo entregue, bem como a certidão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) comprovando, assim, sua regularidade ambiental. A CODIN reanalisou o pleito e verificou que a empresa cumpriu com requisito legal, e ratificou que o presente projeto da requerente se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e opinou por acolher o recurso, se manifestando favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC considerando a manifestação da CODIN, acompanharam a manifestação da SEFAZ, acolhendo o recurso e dando provimento ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, acolher o recurso apresentado e deferir o pleito de enquadramento da BASTOS BARBOSA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.216.374/0002-46, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nA SEDEICS retomou a palavra para discussão da decisão da CPPDE, proferida na 4ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, realizada em 28/04/2023, de baixar em diligência, por 90 dias contados da data da publicação da ata da referida reunião, os processos que tratam de pleitos de enquadramento na Lei nº 6.979/2015, que envolvem os municípios entrantes, considerando que o rito administrativo que antecede ao processo legislativo se encontrava nos procedimentos finais para a produção de efeitos da extensão do incentivo tributário pretendido. Ocorre que, até a presente data, não foram sanados por completo todos os vícios formais da inclusão dos referidos municípios entrantes. Diante desse cenário, sugere manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, os processos das seguintes requerentes: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24 - município de Rio Bonito; 2. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, município de Teresópolis; 3. EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, município de Seropédica; 4. KNAUF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, município de Queimados. Os demais membros da CPPDE acolheram a sugestão da SEDEICS e DECIDIRAM, por unanimidade, manter a baixa em diligência, por até 90 dias a contar da publicação desta ata, os processos das seguintes requerentes: 1. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24 - município de Rio Bonito; 2. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21, município de Teresópolis; 3. EPL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, município de Seropédica; 4. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, município de Queimados, considerando que a eficácia da lei depende do saneamento, por completo, todos os vícios formais da inclusão dos referidos municípios entrantes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados. \r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nAssessora-Chefe no Gabinete do Governador\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2506587"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4585 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350058/004267/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de julho de 2023, a servidora, 3º SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 4383140-0 em substituição, CB PM RG 92.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 4418947-8, para compor a Comissão do 41º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 0595676-5 \r\n\r\n2º SGT PM RG 78.764 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8 \r\n\r\n3° SGT PM RG 89.232 ERICA SILVA DE ARAÚJO, ID FUNC. 4383140-0\r\n\r\nCB PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID FUNC. 5120422-3 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506610"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4601 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002316/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de agosto de 2023 o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 097/2023, oriundo do Processo SEI-350102/000440/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o TEN CEL 67.857 ORLINDA CLÁUDIA ROSA DE MORAES, ID:2445742-6, do CAES, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2506446"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4602 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002316/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST e CAES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 097/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350102/000440/2023, firmado com a empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME, a saber:\r\n\r\nCB PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID FUNC.4263657-4 - DABST\r\n\r\nCB PM RG 98.110 TIAGO SILVA CORTES, IDFUNC.5010390-3 - DABST\r\n\r\n1º SGT RG 69.501 MÁRCIO RODRIGUES MARTINS, ID FUNC.2159783-9 - CAES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2506449"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4605 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA (ID. FUNCIONAL: 2469692-7);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (ID. FUNCIONAL: 4410049-3);\r\n\r\nIII - MAJ PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORRÊA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nIX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nX - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXI - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXIV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001940/2022\r\n\r\n080/2022-DLP\r\n\r\nCEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002104/2022\r\n\r\n086/2022-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002103/2022\r\n\r\n087/2022-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002118/2022\r\n\r\n088/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002132/2022\r\n\r\n092/2022-DLP\r\n\r\nAÇUCAR, DOCES E GELEIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002134/2022\r\n\r\n094/2022-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002165/2022\r\n\r\n095/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002133/2022\r\n\r\n093/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002170/2022\r\n\r\n096/2022-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n\r\n030/2023-DLP\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n\r\n031/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n\r\n032/2023-DLP\r\n\r\nAVES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES ABATIDAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n\r\n131/2023-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E VERDURAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n\r\n133/2023-DLP\r\n\r\nOOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - aolicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2506585"
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                    "2506584": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4606 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002399/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n\r\n133/2023-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n5034436-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\n4276061-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n42490910\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n\r\n2483994-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJEOVANE DA ROCHA\r\n\r\n2241716-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGIANCARLOS SOARES DUQUE\r\n\r\n595236-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n25200453\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVEZ PESSOA JUNIOR\r\n\r\n5015360-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nUARLEI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n4419763-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA \r\n\r\n23726156\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAMARILDO NEVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n43232426\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJUCILON SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n2158287-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2506584"
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                        "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180008/000144/2023 e deste instrumento, será realizado processo de apoio a realização de ações artísticas e culturais, no universo da música, a serem realizadas por Pessoas Físicas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.musica@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1. “PROPONENTE”: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução de suas regras e realização da CONTRAPARTIDA.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Para participação nesta Chamada, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, comprovar a realização de atividades profissionais prévias relacionadas ao objeto de sua PROPOSTA CULTURAL, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.5.2 deste Edital.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “PROPOSTA CULTURAL”: a proposta realizada pelo PROPONENTE deverá estar de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital e de acordo com os requisitos estabelecidos no ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO; executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.3 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.4 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 300 (trezentos) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS na área da música, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\na) PRODUÇÃO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a execução de apresentações musicais presenciais, inéditas ou não, realizadas em espaços abertos de visibilidade pública ou praças. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Valor disponibilizado: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada proposta.\r\n\r\na.1) As liberações e autorizações referentes à utilização dos espaços abertos de visibilidade pública ou praças para realização das apresentações musicais previstas na PROPOSTA CULTURAL são de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n3.2 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.3 As 300 (trezentas) PROPOSTAS CULTURAIS serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos específicos deste Edital, a diversidade de estilos musicais e a proporcionalidade territorial, conforme mencionado no subitem 5.3.\r\n\r\n3.4 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n3.5 O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 3.000.000,0 (três milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 300 (trezentos) PROPONENTES, com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\n5.2.1 Considerando a reserva de cotas definida conforme regras dis postas no item 6 desta Chamada, serão previstos: 180 (cento e oitenta) contemplados na ampla concorrência, 60 (sessenta) contemplados na cota destinada à pessoas negras, 30 (trinta) contemplados na cota destinada à pessoas indígenas e 30 (trinta) contemplados na cota destinada à pessoas com deficiência.\r\n\r\n5.3 Considerando os aportes destinados à ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro o Edital, para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo do Fundo Estadual de Cultura, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 O valor do aporte mencionado no subitem 5.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n5.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxxxx reais).\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição dos aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para PROPONENTES que se identifiquem como pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\nb) no mínimo 10% (dez por cento) das vagas para para PROPONENTES que se identifiquem como pessoas indígenas; e\r\n\r\nc) no mínimo 10% (dez por cento) das vagas para PROPONENTES que possuam comprovadamente algum tipo de deficiência. \r\n\r\n6.2 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), às pessoas indígenas e às pessoas com deficiência concorrerá, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.\r\n\r\n6.2.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.2.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.3 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento das cotas referidas nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1 (pessoas negras e pessoas indígenas), o número de vagas restantes será remanejando inicialmente dentre estas cotas.\r\n\r\n6.3.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente dentre estas categorias de cotas mencionadas no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento da cotas referidas na alínea “c” do subitem 6.1 (pessoas com deficiência), o número de vagas restantes será remanejando para a ampla concorrência.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas étnicos-raciais, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 12 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, e também uma carta consubstanciada.\r\n\r\n6.6 Para concorrer às cotas para Pessoas com Deficiência - PCD, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, comprovar sua condição no ato da INSCRIÇÃO através da apresentação da AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, conforme ANEXO 13, complementada obrigatoriamente por 01 (um) dos seguintes documentos:\r\n\r\na) LAUDO ou ATESTADO MÉDICO atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, com data de emissão dentro dos últimos 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ. O LAUDO ou ATESTADO MÉDICO deve conter nome completo e CPF do PROPONENTE, e deve ser elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\nb) CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nc) CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos conformes da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nd) CARTÃO DE GRATUIDADE DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA emitido pela Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro - SETRANS, com validade de no mínimo 4 (quatro) anos a partir de sua data de emissão, de acordo com o Art. 4º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, e com o Decreto Estadual nº 45.820, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\ne) TERMO DE CURATELA ou DECISÃO JUDICIAL que decreta a interdição da pessoa com deficiência, de acordo com o Art. 1.767 do Código Civil e de acordo com a Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nf) No caso de apresentação do TERMO DE CURATELA ou DECISÃO JUDICIAL, deve ser também anexadas as CÓPIAS SIMPLES DO RG E CPF DO CURADOR da pessoa com deficiência designado no documento.\r\n\r\ng) TERMO DE DECISÃO APOIADA ou DECISÃO JUDICIAL que homologa o termo de decisão apoiada da pessoa com deficiência, de acordo com o Art. 1.783A do Código Civil e de acordo com a Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nh) No caso de apresentação do TERMO DE DECISÃO APOIADA ou DECISÃO JUDICIAL, devem ser também anexadas as CÓPIAS SIMPLES DO RG E CPF DO APOIADOR da pessoa com deficiência designado no documento.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove atuação profissional na área da cultura, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro e tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA CULTURAL e da CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nb) estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1 seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1-Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\na) Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1) O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nd) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente na etapa de proposição técnica da minuta deste Edital.\r\n\r\ne) Membros do Poder Judiciário Estadual. \r\n\r\nf) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\nh) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais dos impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 04 (quatro) de Setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de Setembro de 2023, exclusivamente pela internet, através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do PROPONENTE;\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CPF do PROPONENTE;\r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO 5.\r\n\r\nc.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nc.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 5.\r\n\r\nc.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 11, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nf) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 12, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ng) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 13, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de documento(s) comprobatório(s) de acordo com o disposto no subitem 6.5. \r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a singularidade do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 4 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\na.1) O PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS (incluindo os arquivos anexados) que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame, publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A propostas está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a adequação da proposta cultural ao aporte previsto e às ações apresentadas pelo PROPONENTE no ato de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n- As ações previstas são adequadas à dimensão da proposta, considerando o valor aporte recebido? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável considerando o local de realização previsto e o prazo estipulado pelo Edital? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DA PROPONENTE E EQUIPE, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE atrávés do PORTFOLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 01 (um) ponto, sendo contabilizado o limite de até 20 (vinte) atividades.\r\n\r\nCaso o PORTFÓLIO não possua a comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação do PROPONENTE, de acordo com os requisitos definidos no subitem 2.1.1.2, a nota do PROPONENTE será zerada neste critério de avaliação.\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos).\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados se dará de acordo com a classificação nesta Chamada, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de contemplados definido, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim continuarem empatados, o critério de desempate será pelo proponente de maior idade.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Física selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, contendo os Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11 RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL, deven do o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para habilitação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.8 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11.10 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura - http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão do aporte financeiro.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 8, contendo Razão Social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.7 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 09, preenchido pela SECEC. Este documento deverá ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração da PROPOSTA CULTURAL, no que se refere ao ajuste de ações.\r\n\r\n15.2 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL citada no subitem 15.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.3 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.4 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.5 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, como CONTRAPARTIDA, a entrega do registro de realização da PROPOSTA CULTURAL em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 5 (cinco) minutos, com registros da apresentação musical realizada, a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06. \r\n\r\n16.4 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, obrigatoriamente, a produção de 01 (um) item de divulgação, seja ele banner, cartaz, camiseta ou outros, que possa ser utilizado pelo PROPONENTE durante sua apresentação. Este item deve apresentar as logomarcas e referências ao Edital, conforme disposto no subitem 16.1.\r\n\r\n16.5 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 10, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.6 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 10, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\n17.1.2 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra, de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.1.3 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.1.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada no DOERJ, o recurso finan ceiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n18.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 08 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 09 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 11 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 13 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n09h do dia 05/09/2023\r\n\r\n18h do dia 19/09/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 17/10/2023\r\n\r\n18h do dia 19/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/10/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 10/11/2023\r\n\r\n18h do dia 14/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 17/11/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música nº 06/2023 \"MÚSICA NAS RUAS RJ\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nPRODUÇÃO \r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a execução de apresentações musicais presenciais de cantores solo, coros, bandas, bandas instrumentais e grupos musicais, realizadas em espaços abertos de visibilidade pública ou praças, com ampla acessibilidade. A PROPOSTA CULTURAL poderá prever a apresentação de trabalhos inéditos ou não e deverá ser realizada, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever ao menos 01 (uma) apresentação musical de, no mínimo, 01 (uma) hora de duração, realizada, dentro do prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, preferencialmente entre os dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nc) INGRESSOS: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser gratuita e de classificação livre, visando a democratização do acesso aos bens culturais. \r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro de realização da PROPOSTA em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 05 (cinco) minutos, com registros da apresentação musical realizada, a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 300 (trezentas), considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n60 (sessenta) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n30 (trinta) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\n30 (trinta) contemplados - pessoas com deficiência\r\n\r\nf) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais)* por proposta.\r\n\r\n*Valor bruto, sujeito a retenção de Imposto de Renda na fonte.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data, justificando a escolha do local e descrevendo sua acessibilidade ao público.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por pessoas com deficiência e/ou outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 2023.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música nº 06/2023 \"MÚSICA NAS RUAS RJ\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTU RAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme a alínea a.1, do subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível- contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome PROPONENTE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\n- Nota fiscal emitida pelo PROPONENTE que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música nº 06/2023 \"MÚSICA NAS RUAS RJ\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL nº MNR XXX/2023\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos ___ dias do mês de _________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/CNPJ nº XXXXXXXXXXX, residente/sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música nº 06/2023 \"MÚSICA NAS RUAS RJ”, representados por Pessoas Físicas para realização presencial de PROPOSTAS CULTURAIS, em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS”. \r\n\r\nI - OBJETO \r\n\r\n1 - Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE “XXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”. \r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES \r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros ao PROPONENTE selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a: \r\n\r\na) Realizar a PROPOSTA CULTURAL em até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação do extrato deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, o qual faz parte integrante do presente Termo. \r\n\r\nb) Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual), bem como em todos os produtos resultantes da CONTRAPARTIDA. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma espe cificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nc) Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta. \r\n\r\nd) Informar dados de conta bancária em nome do PROPONENTE, selecionado e classificado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, com objetivo de receber as transferências de recursos, nos moldes do item 12 da referida Chamada. \r\n\r\ne) Caso se faça necessária a contratação de equipe técnica para a realização da PROPOSTA CULTURAL apresentada no momento da inscrição, o PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada em sua execução. \r\n\r\nd) Autorizar a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, durante prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução. Conceder a autorização a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo referido em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO \r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao PROPONENTE selecionado é da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº XXXXXXXXXXX, Natureza da Despesa XXXXXXX, Fonte XXX, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX. \r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX, Agência nº XXXX, Conta Corrente nº XXXXXXX-X. \r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO \r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da PROPOSTA CULTURAL, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o prazo final estabelecido para a execução. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu. \r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até XX de XXXXXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE. \r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE \r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros. \r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE. \r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados. \r\n\r\nVII - DAS PENALIDADES \r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da malversação dos recursos recebidos poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2 - Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão. \r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO. \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNOME PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n\r\n1. _______________________________________ \r\n\r\nCPF/MF \r\n\r\n2. _______________________________________ \r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nData de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de membros diretamente envolvidos:\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nLink de comprovação da execução da Proposta Cultural:\r\n\r\nLinks de plataformas digitais (YouTube) de comprovação da realização da proposta cultural\r\n\r\nMateriais complementares (opcional):\r\n\r\nLista de presença, links de vídeos e redes sociais etc.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Proponente \r\n\r\nId: 2506888"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4612 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350127/003406/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição a 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, para compor a Comissão da UPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7\r\n\r\nCB PM RG 97.819 BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 5008997-8\r\n\r\nCB PM RG 102.869 RAFAEL LOPES DA SILVA, ID FUNC. 5028688-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506531"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4613 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CCOMSOC/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 56.097 Marco Antônio Andrade Santos, ID: 39999130, Coordenador, TEN CEL PM RG: 67.854 Angêlica da Silva Vianna Velloso, ID: 24498254, Subcoordenadora, 1º TEN PM RG: 104.553 Raphael de Oliveira e Silva Dias dos Santos, ID: 50342088, Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 61.463 Eduardo Ezequiel da Silva, ID: 23716371 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Coordenadoria de Comunicação Social - CCOMSOC, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCOMSOC, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da CCOMSOC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a CCOMSOC junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4618 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO 39º BPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001238/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 60.930 FABIO DOS REIS SILVA, ID: 3220963-0, Comandante, TEN CEL PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, ID: 2448378-8, Subcomandante, MAJ PM RG 40.552 ANTONIO GUEDES FREIRE, ID: 2320546-6, Fiscal Administrativo e CAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID: 2153255-9, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do 39º BPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/39º BPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do 39º BPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o 39º BPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4619 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CCRIM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001070/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.874 Leandro Augusto Rasteiro, ID: 23428910, Chefe, MAJ PM RG: 77.568 Vitor Rocha da Silva, ID: 05928613, Subchefe, MAJ PM RG: 47.313 Maurício José da Silva Mendes, ID: 25057618 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 77.504 Antonio Marcos da Silva Santos, ID: 05927994, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Criminalística Cel. PM Luís Valdemar Xavier Vieira - CCrim, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCrim, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do CCrim junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o CCrim junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506374"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4616 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350127/003405/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7, em substituição a 3º SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412706-5, para compor a Comissão da UPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 041/2023, oriundo do Processo nº SEI -350192/000829/2023, firmado com a empresa TAGG SERVICES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.441 LUCIANO DA SILVA ALVARENGA SOUZA, ID FUNC. 4370083-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE, ID FUNC. 4387136-4\r\n\r\nCB PM RG 95.961 MARCELO DA SILVA LOPES, ID FUNC. 4428878-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506529"
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                    "2506451": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4617 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350042/005138/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9, em substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0 e o 2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNC. 2475390-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 51.380 SANDRO PEREIRA NUNES, ID FUNC. 2315628-7, do 25ºBPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9 - 25ºBPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 55.163 RICARDO ALMEIDA DE SOUZA, ID FUNC. 2475390-4 - 25ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506451"
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                    "2506530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4620 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/004108/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designada, a contar de 15 de agosto de 2023, a servidora SD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9, em substituição a CB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE, ID FUNC. 5101612-5, para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\n\r\nCB PM RG 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS, ID FUNC. 5018829-1\r\n\r\nSD PM RG 110.846 MARÍLIA FERREIRA EVARISTO CAMPOS, ID FUNC. 5129424-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506530"
                    ],
                    "2506648": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4621 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350027/004380/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG: 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAIVA em substituição ao servidor 1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO MORAIS para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\nCB PM RG: 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\n\r\nCB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções ad ministrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506648"
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                    "2506554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 98.892 ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO, a contar da data de seu falecimento em 08/07/2023, Registrado no Livro C-00497, Folha 010, Termo 156548, expedida pelo 13º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350031/004837/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 66.173 MARCELO BARRETO FIGUEIREDO, a contar da data de seu falecimento em 19/06/2023, Registrado no Livro C-582, Folha 151, Termo 205481, expedida pela UNIDADE INTERLIGADA - 9º RCPN CAPITAL - IML AFRANIO PEIXOTO - RJ. Processo nº SEI-350023/005556/2023.\r\n\r\nId: 2506554"
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                    "2506342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.03.2023, 1º Ten PM RG 106.444 PEDRO PAULO FERNANDES, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 38º BPM, designado por ato de 01/06/2020, publicado em D.O. nº 101 de 05/06/2020. Processo n° SEI-350104/000655/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.03.2023, o 2º Ten PM RG 74.556 ALESSANDRO GUIMARÃES DE CARVALHO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 38º BPM, como substitute de 1º Ten PM RG 106.444 PEDRO PAULO FERNANDES. Processo nº SEI-350055/001300/2023.\r\n\r\nId: 2506342"
                    ],
                    "2506297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de julho de 2023, LUIS CLAUDIO HENRIQUES, TEN CEL PM RG 60.926, Id. Funcional nº 23390859, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, ID Funcional nº 24360678. Processo n° SEI-350088/000962/2023.\r\n\r\nId: 2506297"
                    ],
                    "2506555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00.1201.630-9, Id funcional 24628131, conforme Art. 4º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/000364/2022.\r\n\r\nId: 2506555"
                    ],
                    "2506556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001668/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.000 MONIQUE MACEDO DANTAS, ID nº. 50316427, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na AJG, para Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2506556"
                    ],
                    "2506557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005953/2023 - - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350494/002107/2023 - - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005954/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2506557"
                    ],
                    "2506391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007927/2023 - RETIFICO A PUBLICAÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA dos exercícios anteriores referentes aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023, e o que consta no Processo.\r\n\r\nId: 2506391"
                    ],
                    "2506380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002826/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.999,50 (quarente e três mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002826/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.999,50 (quarente e três mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2023.\r\n\r\nId: 2506380"
                    ],
                    "2506346": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS/STI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010027/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2023, os proventos de ERNANI DE SOUZA PINTO JUNIOR, TEN CEL PM RG 15.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010274/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2015, os proventos de PAULO SÉRGIO DE SILOS MELLO, SUBTEN PM RG 32.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000829/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2023, os proventos de OSVALDO HENRIQUE PRADO FORTUNATO, SUBTEN PM RG 46.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/133/24/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2023, os proventos de LUIS HENRIQUE ROCHA BARBOSA, SUBTEN PM RG 49.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001593/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de GETULIO FARIA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 52.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002586/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de ROGÉRIO MARIANO, SUBTEN PM RG 58.526.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005703/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVEIRA, SUBTEN PM RG 59.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/003929/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2023, os proventos de ROBSON EDUARDO GERALDO, SUBTEN PM RG 61.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/004000/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.05.2023, os proventos de MARCIO SOARES MONTEIRO, SUBTEN PM RG 62.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000859/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2023, os proventos de ORLANDO SECUNDINO PINHEIRO, 2º SGT PM RG 1/14.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001543/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2023, os proventos de EVANDER DE MATTOS, 2º SGT PM RG 22.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014739/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2023, os proventos de ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 28.936.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001518/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2018, os proventos de MARCIO JOSÉ RANGEL DA SILVA, 2º SGT PM RG 70.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/002745/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de VINICIUS PEREIRA DE MELLO, CABO PM RG 94.452.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002257/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2021, os proventos de FABIO LUIZ DA SILVA, CABO PM RG 95.825.\r\n\r\nId: 2506346"
                    ],
                    "2506642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350094/000507/2020 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, AUTORIZA A DESPESA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 088/2023 - SEPM cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de posto de combustível, na forma do Edital e seus anexos, para atender a demanda da SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, (CNPJ nº 09.071.520/0001-60), estabelecida na Av. República do Paraguai nº 745, Sarapui, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.050-10 , no valor de R$ 1.419.000,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 2506642"
                    ],
                    "2506671": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 271 DE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000881/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 037/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 041/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, incorreu no seguinte:\r\n\r\nDas inexecuções editalícias registradas no período: I) Por ter descumprido das obrigações contratuais para o fornecimento e distribuição dos itens que compõem o Lote nº.01 (carnes vermelhas), ocorrendo AUSÊNCIA DE ENTREGA de gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de julho e agosto de 2022 e janeiro e março de 2023 dos itens do contrato n° 037/2022-DLP nas unidades desta SEPM. JULHO E AGOSTO DE 2022: 6º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 23º BPM, 28° BPM, 29° BPM, 31º BPM, 41º BPM, 1º CIPM, CPM/ERJ, CPM III, HPM/NITI, CFAP, APM D.JOÃO VI, BOPE. JANEIRO E MARÇO DE 2023: 6º BPM, 10° BPM, 11º BPM, 12º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 23º BPM, 28° BPM, 29° BPM, 31º BPM, 41º BPM, 1º CIPM, CPM/ERJ, CPM III, HPM/NITI, CFAP, APM D.JOÃO VI, BOPE. II) Por ter descumprido das obrigações contratuais para o fornecimento e distribuição dos itens que compõem o Lote nº. 01 (carnes vermelhas) nas unidades: 8º BPM e 10° BPM, por realizar as entregas FORA DA DATA solicitada nos cronológicos de julho e agosto de 2022 dos itens do contrato n° 037/2022-DLP nas unidades desta SEPM. Sanções possíveis para esta ocorrência: Da sanção estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº. 037/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 041/2021, que dispõem, respectivamente: \"... sobre I - Do objeto e da forma de fornecimento; IV - Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; VII - Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; XIII - Das sanções administrativas e demais penalidades.\" Ressalte-se que este fato ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos. Será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, 1083, Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.243-260, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000881/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.phpacao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506671"
                    ],
                    "2506675": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 275 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/001993/2023), noticiando que a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato nº 086/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP SRP n° 0091/2021/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 071/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, incorreu no seguinte: Das inexecuções editalícias e, ou contratuais registradas no período: I) Por ter descumprido das obrigações contratuais para o fornecimento e distribuição dos itens que compõem o Lote n° 01 de Ovos e Laticínios (com destaque para Presunto Cozido, Leite, Queijo Mussarela, Queijo Minas, Creme de Leite, Queijo Prato, Requeijão, Manteiga com Sal, Ovos em caixa Branco e Iogurte Morango), estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM, ocorrendo AUSÊNCIA DE ENTREGA de gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de Dezembro de 2022 dos itens do Contrato SEPM n° 086/2022 nas unidades: 6º BPM, 10° BPM, 11º BPM, 12º BPM, 19° BPM, 28° BPM, 31° BPM, 36º BPM, 41º BPM, 1º CIPM, BOPE, CPM/ERJ, BPRV desta SEPM. Sanções possíveis para esta ocorrência: Da sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 086/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: \"... sobre I - Do objeto e da forma de fornecimento; IV - Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; VII - Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; XIII - Das sanções administrativas e demais penalidades.\" Ressalte-se que este fato ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos. Será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, onde, após análise das razões de defesa, a falta poderá ser considerada justificada ou ensejar em sanção, conforme descrito acima;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, situada na Avenida Brasil n° 19001, Pavilhão 44, Box 18 - Ceasa, Bairro Irajá, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func 0593639-0, VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/001993/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506675"
                    ],
                    "2506631": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 276 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000906/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, referente ao Lote 02 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por utilizar funcionários extraoficiais para cobertura de funcionários faltosos, conforme demonstrativos nas planilhas de faturamento, não havendo a apresentação da relação nominal dos respectivos funcionários, endereços residenciais, número de telefone, cópias de documentos de identificação, bem como a comprovação de vínculo empregatício com os mesmos. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 002/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000906/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, referente ao Lote 02 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por ter utilizado alguns funcionários em jornada de trabalho de 12x36, em período de descanso remunerado ininterruptos, como cobertura de funcionários faltosos, desta forma descaracterizando a jornada de trabalho adotada. Nesta situação, de acordo com o entendimento dos Tribunais, a jornada de 12x36 deve ser desconsiderada e as horas trabalhadas a partir da nona hora diária trabalhada devem ser pagas como extra. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 002/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000906/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, referente ao Lote 02 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, após análise realizada nas folhas de ponto dos funcionários, foram identificadas horas trabalhadas, menores do limite da jornada normal diária, onde acarreta em desconto no faturamento do mês da ocorrência. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 002/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000906/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 277 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350094/000907/2023, noticiando que a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, que assinou o contrato nº 003/2023, referente ao Lote 03 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por utilizar funcionários extraoficiais para cobertura de funcionários faltosos, conforme demonstrativos nas planilhas de faturamento, não havendo a apresentação da relação nominal dos respectivos funcionários, endereços residenciais, número de telefone, cópias de documentos de identificação, bem como, a comprovação de vínculo empregatício com os mesmos. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 003/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000907/2023), noticiando que a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, que assinou o contrato nº 003/2023, referente ao Lote 03 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por ter utilizado alguns funcionários em jornada de trabalho de 12x36, em período de descanso remunerado ininterruptos, como cobertura de funcionários faltosos, desta forma descaracterizando a jornada de trabalho adotada. Nesta situação, de acordo com o entendimento dos Tribunais, a jornada de 12x36 deve ser desconsiderada e as horas trabalhadas a partir da nona hora diária trabalhada devem ser pagas como extra. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 003/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000907/2023), noticiando que a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA, que assinou o contrato nº 003/2023, referente ao Lote 03 do Termo de Referência, cujo escopo trata da prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, após análise realizada nas folhas de ponto dos funcionários, foram identificadas horas trabalhadas, menores do limite da jornada normal diária, onde acarreta em desconto no faturamento do mês da ocorrência. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 003/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000907/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506632"
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Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 005/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000908/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 005/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por ter utilizado alguns funcionários em jornada de trabalho de 12x36, em período de descanso remunerado ininterruptos, como cobertura de funcionários faltosos, desta forma descaracterizando a jornada de trabalho adotada. Nesta situação, de acordo com o entendimento dos Tribunais, a jornada de 12x36 deve ser desconsiderada e as horas trabalhadas a partir da nona hora diária trabalhada devem ser pagas como extra. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 005/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000908/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 005/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM na região metropolitana, por após análise realizada nas folhas de ponto dos funcionários, identificar horas trabalhadas, menores do limite da jornada normal diária, onde acarreta em desconto no faturamento do mês da ocorrência.. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas IV; VII, VIII § 1º,2º, 3º e 4º; IX § 2º,3º,4º,5º e 6º e XIII do contrato nº 005/2023 que dispõem, respectivamente: Das obrigações da contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato; Da responsabilidade; Condições de pagamento e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000908/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506602"
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                    "2506692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 283 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350094/000916/2023, noticiando que a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA, tendo como objeto a o FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que assinou o Contrato nº 150/2022, referente ao Pregão Eletrônico 101/2022, verifica-se que a empresa contratada não entregou o material, em sua totalidade, conforme previsto no contrato nº 150/2022, até o prazo limite de 14/06/2023. Incidindo, portanto, estabelecida no art art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 150/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA, situada na Rua Senador Nabuco 61, Centro, Niterói-RJ, CEP 24.030-160, inscrita no CNPJ sob o nº 24.988.359/0001-87.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000916/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506692"
                    ],
                    "2506693": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 296 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-), noticiando que a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A -, que assinou o Contrato nº 017/2022, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 108/21 e ATA de SRP nº 0012/2022/510100-01, cujo objeto é a Aquisição de Combustível Querosene para Aviação - QAv para suprir as necessidades do Grupamento Aeromóvel da Secretaria de Estado de Polícia Militar, por ter emissão de Notas Fiscais com valores indevidos, Notas Fiscais com entregas inexistentes e Notas Fiscais cujo endereço de entrega não correspondem ao acordado previamente. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, IX e XIII do Contrato SEPM nº. 017/2022, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada, Condições de Pagamento: “parágrafo segundo - A contratada deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento ao Grupamento Aeromóvel da Secretaria de Estado de Polícia Militar - GAM, até 10 (dez) dias após a entrega de cada parcela. ”; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, situada na Miguel de Cervantes n° 215, Sala 02 - Campos Elíseos, Duque de Caxias - RJ CEP 25.225-762 e inscrita no CNPJ/MF, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ: 02.913.444/0016-20.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func. 0593639-0, VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000932/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506693"
                    ],
                    "2506633": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 298 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350094/000934/2023, noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 002/2023, referente ao Pregão Eletrônico n.º 087/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, por realizar o pagamento do benefício de auxílio alimentação com atraso aos seus colaboradores, configurando descumprimento das obrigações previstas em cláusulas contratuais, assim como da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 002/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: l) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na formula cláusula oitava (da responsabilidade); Da Responsabilidade; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000934/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506633"
                    ],
                    "2506603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 299 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000939/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 003/2023, referente ao Pregão Eletrônico n.º 087/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, por realizar o pagamento do benefício de auxílio alimentação com atraso aos seus colaboradores, configurando descumprimento das obrigações previstas em cláusulas contratuais, assim como da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 003/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: l) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na formula cláusula oitava (da responsabilidade); Da Responsabilidade; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000939/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506603"
                    ],
                    "2506601": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 300 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350094/000940/2023), noticiando que a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, que assinou o Contrato nº 005/2023, referente ao Pregão Eletrônico n.º 087/2022, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho da SEPM, por realizar o pagamento do benefício de auxílio alimentação com atraso aos seus colaboradores, configurando descumprimento das obrigações previstas em cláusulas contratuais, assim como da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato SEPM nº. 005/2023, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: l) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na formula cláusula oitava (da responsabilidade); Da Responsabilidade; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços à rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450-180, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.175.822/0001-98.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CB PM RG 102.214, Id. Func 5026752-3, SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000940/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506601"
                    ],
                    "2506597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 301 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO O descrito nos autos do presente processo SEI-350169/002026/2023, noticiando que a empresa Comercial Milano Brasil LTDA, que assinou o Contrato nº nº. 010/2022, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP n° 0115/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é o fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 05 (produtos solúveis) nas unidades detentoras de rancho da SEPM, não realizou a entrega dos gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos nos meses de JULHO e AGOSTO de 2022, nas seguintes unidades possuidoras de rancho: 8º BPM, 10° BPM, 14º BPM, 26º BPM e 29º BPM. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 010/2022, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que acarreta prejuízos na fiel execução no cardápio e consequentemente o grave desabastecimento dos gêneros, culminando assim em risco e colapso nos estoques dos insumos para a confecção da alimentação dos policiais militares e danos administrativos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.243-260, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUB TEN PM RG 78.356, Id. Func 0593639-0, VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002026/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2506597"
                    ],
                    "2506436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002673/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (CNPJ 08.774.906/0001-75), no valor de R$ 3.707,16 (três mil setecentos e sete reais e dezesseis centavos) referente a Aquisição de Medicamentos Humanos para uso Veterinário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Atas de Registro de preços SRP nº 0038/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2506436"
                    ],
                    "2506319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 84.957,59 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2506319"
                    ],
                    "2506428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001567/2023 - AUTORIZO a despesa referente a Aquisição Insumos hospitalares de desinfecção (Álcool 70%), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO n° 027/2022, em favor das empresas ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 24.875.483/0001-36, no valor de R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2506428"
                    ],
                    "2506443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002152/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil e setecentos e oitenta reais) referente a Aquisição de Equipamentos Veterinários, para atender as necessidades da Seção Médica Veterinária do Batalhão de Ações com Cães - BAC. Ata de Registro de preço SRP nº 0028/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2506443"
                    ],
                    "2506437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002155/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas VMI TECNOLOGIAS LTDA. (CNPJ 02.659.246/0001-03), no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) referente a Aquisição de Equipamentos Veterinários, para atender as necessidades da Seção Médica Veterinária do Batalhão de Ações com Cães - BAC. Ata de Registro de preço SRP nº 0030/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2506437"
                    ],
                    "2506352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000643/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de INSUMOS DE RADIOLOGIA, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 142/2022 (FSERJ), em favor da empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ sob n° 33.255.787/0001-91, COM O VALOR TOTAL DE R$ 36.577,00 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2506352"
                    ],
                    "2506646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002150/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato do Contrato 348/23 - DSS, referente à Contratação de curso de especialização, pós-graduação lato sensu em engenharia clínica, em favor da empresa: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, inscrita sob o CNPJ: 60.765.823/0001-30, no valor de 19.722,37 (dezenove mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), publicado no D.O. n.º 160 de 28/08/2023, página 33, coluna 2.\r\n\r\nId: 2506646"
                    ],
                    "2506524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZA A DESPESA, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 1.283.796,76 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2506524"
                    ],
                    "2506528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 1.220.590,03 (um milhão duzentos e vinte mil quinhentos e noventa reais e três centavos).\r\n\r\nId: 2506528"
                    ],
                    "2506475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 11- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000986/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 091/23 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI-350207/000986/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n°091/23 e AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 2506475"
                    ],
                    "2506690": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA CONTROLADORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGPC Nº 1 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA CONTROLADORA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360334/000452/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização de ações coordenadas e eficazes destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- o objetivo da Alta Administração de estabelecer e consolidar princípios e instrumentos que envolvam comportamento ético, o fortalecimento da governança e controle dos riscos com a finalidade de proteger a imagem reputacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil e melhorar a eficiência do serviço policial;\r\n\r\n- as diretrizes impostas pela Lei Estadual nº 7.989/2018 e pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019, e a Resolução CGE-RJ nº 124/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração da 2ª edição do Plano de Integridade para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nI - o Controlador-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - o Auditor-Geral de Polícia;\r\n\r\nIII - o Ouvidor-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - o Assistente Especial da CGPC;\r\n\r\nV - o Diretor de Controle Interno da Auditoria Geral de Polícia;\r\n\r\nVI - o Diretor da Divisão da Unidade de Gestão de Integridade;\r\n\r\nVII - o Diretor da Divisão de Auditoria Operacional;\r\n\r\nVIII - o Diretor da Divisão de Prevenção à Fraude.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Controlador-Geral de Polícia, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, visando à coleta de dados, informações, protocolos e sugestões que se fizerem necessárias para a elaboração da 2ª edição do Plano de Integridade da SEPOL.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá:\r\n\r\nI - identificar e classificar riscos;\r\n\r\nII - realizar diagnóstico;\r\n\r\nIII - estruturar a 2ª edição do Plano de Integridade da SEPOL;\r\n\r\nIV - estruturar o Plano Diretor de Integridade.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nControladora-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2506690"
                    ],
                    "2506304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000372/2022 - RATIFICO a decisão de índice 58358751, que conclui pela aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, em desfavor da empresa SP ELEVADORES EIRELI, CNPJ nº 23.539.028/0001-05, com base na alínea \"a\" do item 16.1 do edital c/c o art. 7° da Lei n° 10.520/2002, pelo cometimento de infrações praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 006/2022 (SEI-360068/000227/2022).\r\n\r\nId: 2506304"
                    ],
                    "2506315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000046/2023 - INDEFERE o requerimento do ex-servidor IVAN DE OLIVEIRA SANTANA, Mecânico, ID Funcional nº 870456-2, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2506315"
                    ],
                    "2506400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000528/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO GOMES NOVELLINO, identidade funcional nº 2.956.236-8, matrícula nº 174.665-0, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe (Lei nº 3586/01 e 5.764/2010) R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87) R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90 R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022) R$ 7.490,35; 25% DET JUD GRAT PECÚNIA D. 21753 R$ 8.902,82; Processo nº E-08/006/561/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000574/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO JULIO MAIA, identidade funcional nº 2.954.882-9, matrícula nº 260.352-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.861,32; 55% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 5.193,30; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 6.581,04; 100% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022) R$ 2.861,32; 50% DET JUD GRAT PECÚNIA D. 21753 R$ 7.317,83; Processo nº E-08/006/409/2017.\r\n\r\nId: 2506400"
                    ],
                    "2506370": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00145/2023 de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados sob a ótica administrativa disciplinar. Processo nº SEI-360320/002056/2023.\r\n\r\nId: 2506370"
                    ],
                    "2506365": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa nº 404-00146//2023 em face do inspetor de polícia MARIO DE AZEVEDO MAMED, mat 889.008-. PROCESSO SEI-360320/002055/2023.\r\n\r\nId: 2506365"
                    ],
                    "2506363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000308/2023 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000308/2023\r\n\r\n041/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks.\r\n\r\nDELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEduardo Clementino de Freitas\r\n\r\n565.499-8\r\n\r\n077.946.267-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n2.438.296-5\r\n\r\n078.967.117-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2506363"
                    ],
                    "2506407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA MARCONDES ÁVILA NASCIMENTO, ID nº 43922635, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126108080600000 - 6ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE, a contar de 09/08/2023, passando a integrar o núcleo composto de nº 0243-26 com as U.A's 126202090510100 - 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL e 126108080600000 - 6ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE. Processo nº SEI-360223/000075/2023.\r\n\r\nDISPENSA JOÃO CARLOS A. DE VARGAS, ID. 41774191, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126108080600000 - 6ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE a contar de 09/08/2023. O referido servidor permanece designado como Agente de Pessoal do Núcleo composto 0146-26 com as U.A's 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS e 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS. Processo nº SEI-360223/000075/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE CARVALHO RAMOS, ID 565672-9, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130300000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - CABO FRIO, a contar de 22/08/2023, no Núcleo Simples de nº 0294-26 conforme consta no Processo nº SEI-360290/000060/2023.\r\n\r\nDISPENSA ELISANGELA PINTO DEMARTINI, ID 5021758-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130300000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - CABO FRIO, a contar de 22/08/2023, no Núcleo Simples de nº 0294-26 conforme consta no Processo nº SEI-360290/000060/2023.\r\n\r\nId: 2506407"
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                    "2506375": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000122/2023 - CONCEDO a MARIAH RAMOS MENEZES GOMES DE VASCONCELOS, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 50795562, o período de 180 dias de Licença Maternidade, de 05/07/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000085/2023 - CONCEDO a FELIPE FERRAZ DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA , ID funcional nº 50330390, o período de 30 dias de Licença paternidade, de 28/07/2023 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000057/2023 - CONCEDO a HUMBERTO MOREIRA MELILO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 29547059, o período de 30 dias de Licença paternidade, de 07/08/2023 a 05/09/2023.\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/002937/2023 - CONCEDO a ROSANA DE PAIVA AZEVEDO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID funcional nº 51027062, o período de 180 dias de Licença Maternidade, de 21/07/2023 a 16/01/2024.\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000217/2023 - CONCEDO à MARCIA HELENA PEREIRA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA , ID nº 50215523 - - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de: 03/08/2023 a 01/09/2023. \r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360165/000093/2023 - CONCEDO à KELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4372936-3 - o 3º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de: 02/08/2023 a 31/08/2023. \r\n\r\nId: 2506375"
                    ],
                    "2506364": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360160/000048/2023 - PAULO ROBERTO MENEZES RUSSO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331035 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI - período - base - 28/07/2014 a 26/07/2019- 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360290/000048/2023 - EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5713730 - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CABO FRIO - período - base: 21/02/2018 a 19/02/2023- 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/001288/2022 - EDSON HENRIQUE DAMASCENO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 43290604 - DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - período - base: 10/05/2018 a 08/05/2023- 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000901/2023 - ALEXANDRE NICÁCIO DOS SANTOS - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 42183170 - SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - período - base: 10/08/2015 a 05/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2506364"
                    ],
                    "2506048": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000727/2023- MARGARET DA CONCEIÇÃO RIBEIRO Inspetora de Polícia, ID 2.983.308-6, período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360139/000297/2023 - ANTONIO CARLOS CABRAL FERRET, Inspetor de Polícia, ID 565.119-0, período-base: 10/05/2018 a 08/05/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2506048"
                    ],
                    "2506474": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000603/2023 - CARLOS ALEXANDRE SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 571243-2 - Períodos base: 17/02/2013 a 15/02/2018 e 16/02/2018 a 14/02/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360160/000047/2023 - FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4326702-5 - Período base: 08/04/2018 a 06/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360103/000117/2023 - MARCELINO FIGUEIRA ANTUNES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 1994484-5 - Períodos base: 29/03/2010 a 27/03/2015 e 19/07/2016 a 05/10/2021, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360247/000116/2023 - CONCEDO à MARIANA THOMÉ DE MORAES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID funcional nº 5023070-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 19/08/2023 a 17/09/2023.\r\n\r\nId: 2506474"
                    ],
                    "2506652": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360110/000087/2023 - EDUARDO DONATO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177386-1 - período base: 12/03/2018 a 09/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360093/000122/2023 - FÁBIO DA COSTA MARINHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177405-1 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as Licenças-Prêmio.\r\n\r\nId: 2506652"
                    ],
                    "2506330": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2506320": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360246/000087/2023 - ANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.711-5 - 5.582 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360246/000087/2023 - ANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.372.711-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/08/2023, publicado no DORJ n° 162 de 30/08/2023, a averbação de tempo de serviço de 6.406 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo SEI n° 360246/000087/2023, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000086/2023 - JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.943.896-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/09/1992, publicado no DO n° 184 de 28/09/1992, através do processo E-09/02883/071/1992, que concedeu férias em dobro referentes aos anos de 1976 e 1981 a 1990, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000086/2023 - JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.943.896-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/01/2001, publicado no DO n° 019 de 26/01/2001, através do processo E-09/1083/1917/2000, que concedeu férias em dobro referentes aos anos de 1991 a 1998, face não ter sido utilizada para contagem de aposentadoria e promoção por antiguidade.\r\n\r\nId: 2506320"
                    ],
                    "2506311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360107/000141/2023 - DOUGLAS JOSE HENTZY DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funciona n° 571.167-3.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...832 dias.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...808 dias.\r\n\r\nId: 2506311"
                    ],
                    "2506520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº1006 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no processo n° SEI-210099/000030/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01/09/2023\r\n\r\nId: 2506520"
                    ],
                    "2506379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUÍS GALDINO DE SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43929664, com validade a contar de 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43207910, para exercer com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre Luis Galdino de Santana, ID Funcional nº 43929664. Processo nº SEI-210032/000693/2023.\r\n\r\nId: 2506379"
                    ],
                    "2506387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912615, com validade a contar de 03 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210074/001347/2023.\r\n\r\nNOMEAR LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182550, para exercer com validade a contar de 03 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo de Jesus Oliveira, ID Funcional nº 50912615. Processo nº SEI-210074/001347/2023.\r\n\r\nId: 2506387"
                    ],
                    "2506386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR KLEBER ROBERTO FERNANDES DE SÁ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5545315, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000619/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO BORGES DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50002783, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kleber Roberto Fernandes de Sá, ID Funcional nº 5545315. Processo nº SEI-210064/000619/2023.\r\n\r\nId: 2506386"
                    ],
                    "2506598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) dias ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIS CÍTERA DOS SANTOS, Id 2004748-7. Processo nº SEI-210006/001539/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.08.2023.\r\n\r\nId: 2506598"
                    ],
                    "2506514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nAPOSENTAR, por incapacidade permanente, JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1° Classe, Matrícula: 289.124-0 ID. Funcional: 20103123 nos termos da Lei Complementar 195/2021, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 195/2023. Processo nº SEI-08/0014/000289/2023.\r\n\r\nId: 2506514"
                    ],
                    "2506349": [
                        "I - Ato",
                        "OperatorMarcielle BarbosaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.203\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AÉLCIO DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19925646 Matrícula: 868.057-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0054/000646/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SERGIO WILDO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19649053 Matrícula: 816.743-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-21/0027/000293/2023.\r\n\r\nId: 2506349"
                    ],
                    "2506347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001299/2023 - ALISSON LIMA MATTOS, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 50011618. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2506347"
                    ],
                    "2506630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade SEAPHA, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210073/000683/2023.\r\n\r\nEDNO DA SILVA FILHO - ID: 1965862-1\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA - ID: 4336899-9\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RAINHO LUCAS - ID: 5091242-9\r\n\r\nId: 2506630"
                    ],
                    "2506616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001468/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001485/2023.\r\n\r\nId: 2506616"
                    ],
                    "2506634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, IDF. 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000696/2023.\r\n\r\nId: 2506634"
                    ],
                    "2506635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, IDF. 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000670/2023.\r\n\r\nId: 2506635"
                    ],
                    "2506617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001207/2023. \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001238/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000500/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001444/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000478/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000768/2023. \r\n\r\nId: 2506617"
                    ],
                    "2506636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF. 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000696/2023.\r\n\r\nId: 2506636"
                    ],
                    "2506618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HEBERT KLINGER AFONSO ALENCAR, ID 50986392. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210070/001663/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID 43946666. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210070/001665/2023.\r\n\r\nId: 2506618"
                    ],
                    "2506619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000822/2023.\r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000833/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000835/2023.\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000842/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000844/2023.\r\n\r\nId: 2506619"
                    ],
                    "2506621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000739/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000883/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000606/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o pra zo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210107/000525/2023.\r\n\r\nId: 2506621"
                    ],
                    "2506625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001314/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001315/2023.\r\n\r\nId: 2506625"
                    ],
                    "2506620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000826/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000647/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2506620"
                    ],
                    "2506624": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000464/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001091/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000624/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001210/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2506624"
                    ],
                    "2506626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000688/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2506626"
                    ],
                    "2506535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 277 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 06/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000294/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 06/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 1100, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto MEdeiros - SEAP RM, Estr. General Emílio Maurell Filho, S/Nº, CEP: 21-854-010, Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº. 1300 no Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP - LOTE 6.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros - SEAP RM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAP PR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAP VP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2506535"
                    ],
                    "2506536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 278 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 70/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000066/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 70/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 01 - SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID. 4367601-4, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Coordenador Pref. Gericinó, Id. Funcional nº 4281675-0;\r\n\r\n- Marcelo Eduardo da Silva Teixeira, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5121936-0;\r\n\r\n- Davi de Andrade Barbosa, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5009925-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2506536"
                    ],
                    "2506537": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 279 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000284/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 69/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 06, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública Luis Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2506537"
                    ],
                    "2506498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073/31/2019 - ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, ID 50098608. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2013 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/936.014/2001 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ID 19773587. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 24/04/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000170/2023 - ANDERSON COELHO DE OLIVEIRA, ID 50125966. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/06/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/82/2019 - FLAVIO CARDOSO DE SOUZA, ID 43928706. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 10/06/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.119/2006 - LUCIANA SILVA SOARES NOGUEIRA, ID 19856636. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 01/03/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000668/2023 - FLAVIO DE SOUZA SALUTTO, ID 50911724. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.100083/2018 - DEBORA PEREIRA MARTINS, ID 50007017. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 19/07/2017 a 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210112/000297/2020 - ARISTIDES CLARO GOMES, ID 41898192. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 10/08/2017 a 09/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/910.142/09 - WANDERSON SOUZA, ID 19807112. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 21/11/2017 a 04/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.012/2018 - ELAINE SANTOS DE ANDRADE, ID 12815055. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 18/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000100/2023 - GUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS, ID 19970978. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 25/10/2001 a 24/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052.26/2016 - SERGIO FERREIRA REZENDE, ID 50002686. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 31/01/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001407/2022 - LARISSA KAROLINE VIANNA PEREIRA ESTEVAO, ID 42697204. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/01/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/922.045/2006 - CRISTIANO LOPES STOFEL, ID 19657935. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 26/02/2018 a 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.279/2016 - ERLON ASSIS DE ARAUJO, ID 50001310. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/926.286/2012 - CARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTI, ID 43182178. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base 27/11/2017 a 14/02/2023.\r\n\r\nId: 2506498"
                    ],
                    "2506594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, IDF. 5075367-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002100/2023.\r\n\r\nId: 2506594"
                    ],
                    "2506595": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF. 5009758-0, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, IDF.: 4269922-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000553/2023.\r\n\r\nId: 2506595"
                    ],
                    "2506623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal HEROAN WASHINGTON BITTENCOURT JUNIOR, ID 20021020, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17 XIV c/c Art. 26 XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/000930/2023.\r\n\r\nId: 2506623"
                    ],
                    "2506629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001183/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2506629"
                    ],
                    "2506622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210006/001923/2023 - DEFIRO o pedido de Reconsideração deixando de aplicar a pena de Repreensão e aplico ao Inspetor de Polícia Penal CRISTIANO GONÇALVES, ID 50099132, a sanção de ADVERTÊNCIA, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001284/2020 de 09/11/2020.\r\n\r\nId: 2506622"
                    ],
                    "2506488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 318 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/001900/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, Id Funcional 611866-6, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, Id Funcional 613032-1, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Nordeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, Id Funcional 1906043-2, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 314 de 10.08.2023, publicada no DOERJ de 11.08.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2506488"
                    ],
                    "2506414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de abril de 2023, a Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 VANESSA AFFONSO MAGALHÃES, RG 28.378 CBMERJ, Id Funcional 3230964-3, CPF 014.500.077-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000287/2023.\r\n\r\nId: 2506414"
                    ],
                    "2506415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nREFORMA o Major BM RR JAIR LUCINDO DA SILVA, RG 07.890, Id Funcional 2624125-0, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 27/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 155/2023, conforme o Processo n° SEI-270044/005013/2022.\r\n\r\nId: 2506415"
                    ],
                    "2506416": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 29 de junho de 2023, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 LUCAS SANTOS DA CUNHA NASCIMENTO, RG 2200.168 CBMERJ, Id Funcional 5131469-0, CPF 136.561.677-02, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270078/000470/2023.\r\n\r\nId: 2506416"
                    ],
                    "2506418": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000220/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 100% à DELMA DE ALMEIDA DOS ANJOS, viúva do ex-2º Sargento BM Refo JOSÉ NOEL DOS ANJOS, RG: 5.349, Id. Funcional: 358045-8, falecido em 23 de março de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004721/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a YGOR HENRIQUES PINTO, filho menor de 21 anos do ex-Subten BM Refo GILMAR ALVES PINTO, RG 05.890, Id Funcional 2595533-0, falecido em 12 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2506418"
                    ],
                    "2506419": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034377/2023 - CONCEDO ao Subten BM Refo JOSE FERNANDES DE ABREU NETO, RG 04.445, Id Funcional 2658953-2, CPF 547.387.097-04, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a contar de 14 de agosto de 2023, data da intimação do Processo Judicial nº 0035220-51.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2506419"
                    ],
                    "2506420": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000017/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de março de 2023, ao Subtenente BM Refo PELÁGIO ROGÉRIO FRANCO SEVERO, RG 21.875, Id Funcional 612672-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 109/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001296/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2023, ao 2º Sargento BM Refo CLAUDIO AYRES DA SILVA FILHO, RG 03.906, Id Funcional 250485-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 355/2023.\r\n\r\nId: 2506420"
                    ],
                    "2506445": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nREFORMA o 3º Sargento BM Refo Q07/65 ELIZEU FERREIRA, RG 01.014, Id Funcional 0000878499, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 04/07/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 121/2023, conforme o Processo SEI-270044/001226/2023. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q06/AxE/90 ROBSON VIEIRA DE LIMA, RG 13.478, Id Funcional 0026509245, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 10/07/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 128/2023, conforme o Processo SEI-270081/000346/2023. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/90 MARCO ANTONIO VALERIO GOMES, RG 12.857, Id Funcional 0026047926, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 06/07/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 125/2023, conforme o Processo SEI-270044/000759/2023. \r\n\r\nREFORMA o 1º Sargento BM RR Q02/78 LUCIANO LOPES DE SOUZA, RG 04.354, Id Funcional 0026188236, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 30/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 066/2023, conforme o Processo SEI-270044/004770/2022.\r\n\r\nId: 2506445"
                    ],
                    "2506627": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3147 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DAS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS DIRETAMENTE PELA SES/RJ E AS QUE SE ENCONTRAM SOB CONTRATO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor de Bens Patrimoniais das Unidades de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Gestão de Bens Móveis da Unidade SES ao estipulado pelo Decreto Estadual n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto n.º44.489, de 25 de novembro de 2013, que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos Bens do Estado;\r\n\r\n-a Resolução SES nº 2497, de 26 de outubro de 2021, que institui a Comissão Especial de Patrimônio das Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2935, de 08 de dezembro de 2022, que institui a Comissão de Inventário Patrimonial de Bens Móveis da Unidades de Saúde administradas por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1943, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o Princípio da Descentralização que deve nortear as ações de Gestão de Bens Patrimoniais Móveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Regulamentar a descentralização da Fiscalização e Gestão patrimonial da SES/RJ e DESIGNAR os Gestores, Agentes e Encarregados de Bens Móveis para as unidades de saúde sob Gestão Direta; de Organização Social de Saúde e Fundação Saúde, na forma do ANEXO Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão de que trata a presente Resolução tem como propósito, além do cumprimento dos dispositivos legais mencionados, contribuir para a salvaguarda do patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins desta Resolução, entende-se por bens móveis todos aqueles bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômica e social, que em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos e não seja adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita;\r\n\r\nArt. 3º- Os bens móveis, por sua própria natureza e características de duração, devem ser controlados fisicamente e incorporados ao patrimônio público do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens adquiridos como peças para recompor um item já incorporado ao patrimônio público e que resultem em aumento significativo da vida útil do bem serão acrescidos ao valor do referido item e as peças substituídas devem ser baixadas.\r\n\r\nArt. 4º - O setor de Patrimônio da Secretaria Estadual de Saúde será o responsável pela elaboração de orientações e regramentos que busquem conduzir as atividades de gestão dos bens móveis de todas as unidades de saúde da Secretaria, mesmo as que estejam sob gestão de Organização Social de Saúde ou da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O setor de Patrimônio da Secretaria Estadual de Saúde deverá orientar, coordenar e supervisionar as atividades patrimoniais das unidades de saúde e de suas subunidades.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens móveis das unidades de saúde deverão estar registrados/cadastrados no Sistema de Patrimônio operacionalizado e fornecido pelo Setor de Patrimônio da SES.\r\n\r\nArt. 7º - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - Titular de Unidade de Saúde: é o principal responsável pela gestão dos bens móveis e designará o agente público responsável pela sua fiscalização, bem como responderá perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;\r\n\r\nII - Gestor de Bens Móveis: é um servidor subordinado e designado pelo Titular da Unidade de Saúde, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a fiscalização e gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde: é um servidor subordinado ao Gestor de Bens Móveis, a quem cabe auxiliar na fiscalização e gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Encarregados de Bens Móveis das Subunidades/Setores: qualquer agente (servidor público ou colaborador) responsável pelos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nV - Usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução da atividade de encarregado de bens móveis das subunidades/setores somente poderá ser realizada de maneira excepcional e devidamente justificada, nos moldes do art. 18\r\n\r\nArt. 8º - Os respectivos Titulares de Unidade de Saúde poderão indicar o Gestor de Bens Móveis da unidade, que será investido na função através de ato do Secretário Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Cada Gestor de Bens Móveis poderá indicar até 05 (cinco) Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde e quantos Encarregados de Bens Móveis das Subunidades/Setores entender necessários para a plena fiscalização e gestão da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 10° - Compete ao Titular da Unidade de Saúde ou autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da unidade de saúde;\r\n\r\nII - comunicar à Coordenação de Patrimônio a indicação de Gestor de Bens Móveis, os Agentes das Unidades de Saúde e os Encarregados das Subunidades/Setores;\r\n\r\nIII - designar o gestor de bens móveis da unidade gestora, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ, além da indicação do setor responsável pela publicação;\r\n\r\nIV - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da unidade de saúde.\r\n\r\nV - tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor .\r\n\r\nArt. 11° - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da unidade ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da unidade de saúde;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade de saúde;\r\n\r\nIV - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da unidade de saúde;\r\n\r\nV - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da unidade de saúde, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Coordenação de Patrimônio da SES;\r\n\r\nVII - orientar tecnicamente os Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde, os Encarregados das Subunidades/Setores e os usuários;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 12° - Compete aos Agentes de Bens Móveis das Unidades de Saúde as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - controlar e fornecer ao Gestor de Bens Móveis informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade de saúde;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o Gestor de Bens Móveis;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Gestor de Bens Móveis;\r\n\r\nV - orientar, tecnicamente, os Encarregados das Subunidades/Setores e os usuários.\r\n\r\nArt. 13° - Compete aos Encarregados das Subunidades/Setores:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade/setor;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade/setor;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade/setor;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis ou ao Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao Agente da Unidade de Saúde ou ao Gestor de Bens Móveis;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 14° - Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da nomeação ou substituição do Gestor de Bens Móveis, Agente de Bens Móveis das Unidades de Saúde e do Encarregado da Subunidade/Setor.\r\n\r\nArt. 15° - Poderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da substituição temporária do Gestor da Unidade, Agente da Unidade Administrativa e do Encarregado da Subunidade/Setor.\r\n\r\nArt. 16° - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao Encarregado da Subunidade/Setor, Agente da Unidade de Saúde ou ao Gestor de Bens Móveis da unidade, qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 17° - Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 18º - Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao Gestor de Bens Móveis da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não es tando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.\r\n\r\nArt. 19º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INDICADOS PARA COMPOR OS CARGOS DE GESTORES, AGENTES E ENCARRREGADOS DE BENS MÓVEIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE GERIDAS PELA SES, POR OSS E PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUPA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nCampo Grande I\r\n\r\nMIKAELLA BATISTA - ID 5087135-8\r\n\r\nJhonatam Sedano Varial - ID: 5128394-8\r\n\r\nAlexander Drummond Dantas Moreira - CPF: 079.XXX.XXX-70\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nWAYNE AMIN TORRES ALLAM - ID 5126917-1\r\n\r\nAnita Benção Garcia de Souza - ID: 5139756-0\r\n\r\nAnselmo Luiz dos Santos Thiago - CPF: 126.XXX.XXX-78Thaís Medeiros dos Santos - CPF: 166.XXX.XXX-99Millena Câmara de Souza - CPF: 052.XXX.XXX-24\r\n\r\nBangu\r\n\r\nPABLO RODRIGO S. DE MIRANDA - ID: 5125877-3\r\n\r\nLazaro Cesar - ID: 5127128-1\r\n\r\nLeonardo David de Oliveira Alves - CPF: 054.XXX.XXX-13Kaio Vicente - CPF: 174.XXX.XXX.48\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - ID 5119986-6\r\n\r\nPAULO JOSÉ MOREIRA DE MACEDO - ID:51285460\r\n\r\nJORGE DE SOUZA HORISAWA - ID: 51262711ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 052.XXX.XXX-73\r\n\r\nRealengo\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID:51269783\r\n\r\nSallen Ferraz - ID: 5126913-9\r\n\r\nPriscila Silva Dollinger - CPF: 099.XXX.XXX-45Gabriel Victor Ribeiro Mariano - CPF: 138.XXX.XXX-52\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA - ID 5087390-3\r\n\r\nLUCIANA SOAES RODRIGUES DIAS - ID: 43868495\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES BATISTA - CPF: 081.XXX.XXX-42ZAILTON CORREIA SANTANA - CPF:434.XXX.XXX-49\r\n\r\nNova Iguaçu I\r\n\r\nELI RAFAEL DA SILVA SERRA - ID 5086851-9\r\n\r\nLarysse do Couto Neves Ribeiro - ID: 51.35523-0\r\n\r\nWilliam de Moura Barreto - CPF: 058.XXX.XXX-36Millena de Almeida do Couto - CPF: 166.XXX.XXX-45\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nLUANA PAULO DE NOVAIS -ID 5125223-6\r\n\r\nSaulo Pereira Sessim - ID 5125207-4\r\n\r\nPriscila Caetano da Siva - ID 5128531-2\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\nMONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID 5133419-4\r\n\r\nMarcelle dos Santos Peixoto - ID: 51323834\r\n\r\nEyshila Paula dos Santos - CPF: 183.XXX.XXX-50\r\n\r\nNova Iguaçu II\r\n\r\nDAIANE CRISTINA SANTOS PONTES - ID 5125244-9\r\n\r\nItalo Brandão - ID: 50988956\r\n\r\nSilvia Maria Ribeiro da Silva - CPF : 105.XXX.XXX-33Gerson Pereira da Silva - CPF: 119.XXX.XXX-95\r\n\r\nCampo Grande II\r\n\r\nGILSON CLEMENTINO HANSZMAN - ID 2035645-5\r\n\r\nJoão da Silva Lopes - ID: 5115889-2\r\n\r\nALBERTO CARLOS ALEGRIA - CPF: 849.XXX.XXX.34\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nCARLA PEREIRA MOREIRA - ID 5119010-9\r\n\r\nFernanda Lira Costa - ID: 5127824-3\r\n\r\nDaniel Monteiro Carvalho - CPF: 115.XXX.XXX-59Joseane Silva Pinho - CPF: 084.XXX.XXX-11\r\n\r\nCampos de Goytacazes\r\n\r\nMAER LUIZ SILVA LOBIANCO - ID: 51264277\r\n\r\nAline de Souza Crespo - ID: 51106547\r\n\r\nGEDEÃO BATISTA MACHADO -CPF: 168.XXX.XXX-25TATIANA CRUZ ARSENIO VOLOTÃOCPF:087.XXX.XXX-33\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nWANDER TRINDADE DE SOUZA - ID 51292815\r\n\r\nMarcelo Luis Batista - ID 51141787\r\n\r\nCharle Gonçalves dos Santos - CPF: 012.XXX.XXX-84Sirleia Silva Rocha - CPF: 115.XXX.XXX-66\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nMICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA - ID 5130489-9\r\n\r\nErickson Araújo - ID 5093772-3\r\n\r\nKarla Cristina Reis de Oliveira - ID 5138851-0José Maria da Silva Alves - ID 5118995-0\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nMARCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID 5129659-4\r\n\r\nROBERTA COLLA - ID: 5129659-4\r\n\r\nDouglas Silva Pereira - ID ID:5132714-7\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DE SOUZA - ID 5128462-6\r\n\r\nLuiza Claudia Delfino Rangel - ID 51334143\r\n\r\nAntonio Camara Silva JuniorCPF: 111.XXX.XXX-35\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE CARVALHO - ID: 52110084-0\r\n\r\nIgor Alex Sandro Rodrigues Costa - ID: 5138887-1\r\n\r\nNatalli Levi Dantas - ID: 5139507-0Luiz Claudio Cagnin Martins - ID: 5133160-8\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA SILVA - ID 5127086-2\r\n\r\nCamila da Rocha Karraz - ID: 5126503-6\r\n\r\nThiago Ferreira Samary - ID: 5135529-9Alex Rocha Soares - ID: 51366185\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nIAN BORGES AVELLAR - ID 5129522-9\r\n\r\nThayná Nunes Castelo - CPF: 167.xxx.xxx-11\r\n\r\nDiana Aparecida Cabral Ribeiro - CPF: 051.XXX.XXX-05\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID 5128751-0\r\n\r\nCayo Victor Dos Reis Gomes - ID: 5129338-2\r\n\r\nFelipe Fidelis Ferraz de Magalhães - CPF: 174.XXX.XXX-19\r\n\r\nMaré\r\n\r\nJOSE LUIZ BARCELLOS - ID 5101942-6\r\n\r\nEduardo do Vale Gomes - ID: 51368544\r\n\r\nAlexandre Pereira de Carvalho - CPF: 988.XXX.XXX-72\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRODRIGO ERTHAL CARDOSO - ID 5126892-2\r\n\r\nBruno Pereira da Silva Pedrosa - ID 51276585\r\n\r\nNanci Santos Camelo ID: 50365908\r\n\r\nIrajá\r\n\r\nJULIO CÉSAR SANTOS COSTA - ID: 5132940-9\r\n\r\nAday Silva Coutinho - ID: 2457369-8\r\n\r\nPatrícia dos Santos Ribas - ID 5127968-1\r\n\r\nValença\r\n\r\nRUY GERALDO CORREA VAZ FILHO - ID 5082811-8\r\n\r\nLarissa de Almeida Silva Ávila - ID: 5132682-5\r\n\r\nLucas Oliveira da Silva- CPF:184.XXX.XXX-45Fabricio Costa de Almeida - CPF: 072.XXX.XXX-89\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 001\r\n\r\nId: 2506627"
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                    "2506628": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3148 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/004439/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- o Ofício Externo DRCAA nº 0037 de 22 de novembro de 2022 do município de Valença que solicita aporte de custeio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba n° 036 de 29 de novembro de 2022;\r\n\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é a referência para atendimento de níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico para a região;\r\n\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital regional que oferta leitos de UTI neonatal tipo II para a região;\r\n\r\n- que o Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Médio Paraíba;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade; - a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004439/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.471 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o apoio financeiro ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, CNES 2292912, localizado no município de Valença, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 600.000,00, totalizando o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Valença deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar o Termo de Compromisso entre Gestores assinado (Anexo I);\r\n\r\nII - apresentar a Declaração de Conformidade assinado (Anexo II).\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11° - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12° - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2506628"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SAS Nº 49 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL Nº 003/2023, CUJO OBJETIVO É CREDENCIAR UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE DE CIRURGIA ORTOPÉDICA DE JOELHO E QUADRIL, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO PRÉ E PÓS CIRÚRGICO, A FIM DE ATENDER AOS USUÁRIOS DO SUS. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, “caput”, da Lei n° 8.666/93 e art. 90, § 3° da Lei n° 287/79, assim como o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, conforme consta no processo n° SEI-080001/013025/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Credenciamento para atuar no Chamamento Público, cujo objeto é credenciar unidades de saúde privadas para a realização de procedimentos de alta complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril, além do acompanhamento pré e pós cirúrgico, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, a fim de atender aos usuários do SUS, regulados pela Central Estadual de Regulação e referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), composta pelos servidores:\r\n\r\n- LETÍCIA ANDRADE MARINS PASSOS, ID Funcional Nº 5111869-6 (Gestora), em conformidade com art.6º do Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID Funcional Nº 508570-2 (Fiscal), em conformidade com art.6º do Decreto 45.600/2016 c/c art.67 da Lei 8.666/93;\r\n\r\n- MÁRIO CAVALCANTI COSTA PEREIRA ID Funcional Nº 5140500-8\r\n\r\n- JOSÉ PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, ID Funcional Nº 2443863-4, (Fiscal), em conformidade com o art. 6º do Decreto 45.600/2016 c/c art.67 da Lei 8.666/93;\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços, mensalmente, além de apresentar relatório trimestral sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2506745"
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                    "2506653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000676/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 337/23, para aquisição do medicamento TIMOMODULINA 20 MG/5 ML XAROPE FRASCO 120 ML (item 03), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Desertos os itens 01, 02 e 04.\r\n\r\nId: 2506653"
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                    "2506678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, matricula nº 4.266-3, ID Funcional nº 4423056-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nDANIELLE DA CUNHA LIMA ROCHA, Professor Docente II, matricula nº 5.013.554-0, ID Funcional nº 3437234-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA, Perito Legista, matricula nº 870.778-8, ID Funcional nº 564680-4, serviços internos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nGLORIA ANDRE FEIGHELSTEIN, Odontólogo, matricula nº 199.213-0, ID Funcional nº 2951733-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nHELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, Médico Policial, matricula nº 262.709-9, ID Funcional nº 3233862-7, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL, Professor Docente I, matricula nº 971.236-5, ID Funcional nº 4137493-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nMARCOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.367-2, ID Funcional nº 5079583-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA ABEL AUGUSTO, Professor Docente I, matricula nº 3.034.668-8, ID Funcional nº 5009610-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nDILSON DA SILVA MARINS, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.947-8, ID Funcional nº 1973517-0, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nELAINE MARIA FONSECA SIMOES, Professor Docente I, matricula nº 896.522-0, ID Funcional nº 4212291-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nELIZABETH ROMANO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.414-3, ID Funcional nº 570298-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 287.293-5, ID Funcional nº 548989-0, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nJOAO PAULO FILHO, Inspetor de Alunos, matricula nº 278.561-6, ID Funcional nº 3319003-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nLIDIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.037.592-7, ID Funcional nº 5011014-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nLOUISE SANTOS GARCIA, Professor Docente I, matricula nº 916.242-1 e nº 963.757-0, ID Funcional nº 4207498-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nREGINA SUENTILLA DA CRUZ MARCELINO, Professor Docente I, matricula nº 3.084.669-5, ID Funcional nº 5077012-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nROGERIA DE ALMEIDA SOARES, Enfermeiro, matricula nº 864.458-5, ID Funcional nº 3048497-9, serviços internos, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nSELMA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 5.252.044-2, ID Funcional nº 3253285-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nWILIAM SARMENTO DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 839.962-8 e nº 941.858-3, ID Funcional nº 3498154-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nGUTTEMBERG ROBERTO DE ARAUJO, Agente Administrativo, matricula nº 5.115.584-4, ID Funcional nº 3702538-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS RODRIGUES, Técnico Universitário Superior, matricula nº 36.550-2, ID Funcional nº 4361551-1, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, serviços internos, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ALDAIR JOSE DA SILVA, Servente, matricula nº 5.018.772-3, ID Funcional nº 3544731-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA CRISTINA DA ROCHA PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 969.982-8, ID Funcional nº 3472146-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nFABIOLA SERRANO CANESIN, Enfermeiro, matricula nº 864.356-1, ID Funcional nº 3054195-6, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.092.669-5, ID Funcional nº 5012897-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nSHEILA REGINA OLIVEIRA BOTELHO, Professor Docente I, matricula nº 956.822-1, ID Funcional nº 4368737-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000364/2023.\r\n\r\nId: 2506678"
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Processo nº SEI-030032/002552/2023.\r\n\r\nMARIA ELISA PORTO PAES, Professor Docente II, matricula nº 292.855-4 e Professor Docente I, matricula nº 954.998-1, ID Funcional nº 3741244-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004955/2023.\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.586-6, ID Funcional nº 5000690-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210046/000710/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.021.532-1, ID Funcional nº 5000075-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210046/000555/2023.\r\n\r\nRENATO MIRANDA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 177.449-6, ID Funcional nº 2979137-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360148/000103/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELSO PONCHIO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 916.789-1, ID Funcional nº 4203251-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001398/2020.\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 963.418-9, ID Funcional nº 4381902-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210079/000153/2021.\r\n\r\nFABIOLA ROCHA SOARES, Técnico de Laboratório, matricula nº 862.548-5, ID Funcional nº 3061672-7, fora de plantão da emergência, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/008/100081/2018.\r\n\r\nFRANCISCA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DIAS, Servente, matricula nº 5.006.410-4, ID Funcional nº 3589339-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220530/2008.\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.727-9, ID Funcional nº 1985103-0, em local até 50km da residência atual, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004861/2021.\r\n\r\nJUREMA DA ROSA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 839.997-4, ID Funcional nº 3684055-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001446/2020.\r\n\r\nPRISCILLA MENDES ABUD, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.511-6, ID Funcional nº 5022654-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360093/000034/2021.\r\n\r\nRODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.859-6, ID Funcional nº 571136-3, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360153/000104/2023.\r\n\r\nVALDECY BRANDAO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 222.124-0, ID Funcional nº 2095813-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006442/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANAJARA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 911.265-7, ID Funcional nº 4137389-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001056/2023.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 929.912- 4, ID Funcional nº 4278012-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002513/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO CESAR DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 827.771-7, ID Funcional nº 3486762-7, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001480/2021.\r\n\r\nRODRIGO SOUSA CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 938.221-9 e nº 953.569-1, ID Funcional nº 4324940-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004339/2023.\r\n\r\nId: 2506679"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, DIEGO MEDEIROS, Professor Faetec I, matricula nº 226.723-5, ID Funcional nº 4462377-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005480/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA CAMPOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.714-2, ID Funcional nº 565519-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360165/000065/2023.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.809-0, ID Funcional nº 565612-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360160/000025/2021.\r\n\r\nMARIA HELENA DAFLON LEITE, Professor Docente I, matricula nº 929.599-9, ID Funcional nº 4278112-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004048/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA BARROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 264.524- 0, ID Funcional nº 2926651-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360151/000128/2023.\r\n\r\nALESSANDRO DE MATOS, Zelador, matricula nº 5.002.201-1, ID Funcional nº 3494207-6, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/003692/2023.\r\n\r\nANA ISABEL FERREIRA DE MAGALHAES, Professor Docente I , matricula nº 955.082-3 e nº 965.279-3, ID Funcional nº 4366366-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI -030040/002251/2023.\r\n\r\nCARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.448-1, ID Funcional nº 2925438-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360289/000058/2021.\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 853.260-8, ID Funcional nº 1982592-7, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/005877/2021.\r\n\r\nCLEVIA FERNANDA SIES BARBOZA, Professor Adjunto, matricula nº 39.942-8, ID Funcional nº 4382406-4, em local diferente da lotação atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/039596/2023.\r\n\r\nESTELA DALVA MARINS GOULART MATHEUS, Professor Docente I, matricula nº 827.441-7, ID Funcional nº 4049147-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034001704/2021.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA GALVAO, Investigador Policial, matricula nº 968.972-0, ID Funcional nº 4392548-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360121/000083/2023\r\n\r\nFRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.801-8, ID Funcional nº 571087-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360285/000109/2023.\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 261.406-3, ID Funcional nº 2984037-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360144/000032/2021.\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 3.088.572-7, ID Funcional nº 5079375-6, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360247/000104/2023.\r\n\r\nROGERIO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 834.969-8, ID Funcional nº 2002717-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/032/226/2019.\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.035-4, ID Funcional nº 4333310-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000198/2021.\r\n\r\nSANDRO WALACE CORREA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.172-2, ID Funcional nº 565944-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/001154/2020.\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matricula nº 860.878-8, ID Funcional nº 2994126-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000080/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nRUTH CORREA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.493-1, ID Funcional nº 4219352-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/014167/2023.\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.071-7, ID Funcional nº 571320-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360153/000081/2023.\r\n\r\nId: 2506680"
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RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 280/2023, no valor total R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08153, em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MASCARA Nº 4, MASCARA Nº 5, MASCARA Nº 3,CANULA GUEDEL Nº 4, CANULA GUEDEL Nº5, CANULA GUEDEL Nº3 - Itens: 9,10,11,12,13,14), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008846/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 281/2023, no valor total R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08154, em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MASCARA LARINGEA Nº 4, MASCARA LARINGEA Nº 5 - Itens 7,8), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008846/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 282/2023, no valor total R$ 575.995,25 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08148, em favor da empresa BMR MEDICAL S.A, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MANIPULADOR UTERINO - Item 4), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008846/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 283/2023, no valor total R$ 3.744.000,00 (três milhões e setecentos e quarenta e quatro reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08164, em favor da empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PINCA BIPOLAR VIDEOLAPAROSCOPIA - Item 5), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008846/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 284/2023, no valor total R$ 30.902,40 (trinta mil novecentos e dois reais e quarenta centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08150, em favor da empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (DRENO TUBULARES - Item 6), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2023. \r\n\r\nId: 2506544"
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                    "2506455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA BARREIROS DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4189615-7/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fany Niskier, U.A. 11802313549, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002677/2023.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA BARREIROS DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4189615-7/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Gonçalves Costa, ID 4385123-1/1. Processo nº SEI-030042/002677/2023.\r\n\r\nDESIGNA JUSSARA REGINA DOS SANTOS CALABRIA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4196360-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Washington Gomes de Sousa, ID 4260170-3/3. Processo nº SEI-030034/002315/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/05/2017, por motivo de aposentadoria, ROSANA ARAUJO LOPES, Prof. Doc. II, ID 4027067-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/06/2014, publicado no DOERJ de 13/06/2014. Processo nº SEI-030039/003691/2023.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 3625585-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 312 Raul Ryff, U.A. 11802307545, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edna Campos Vanderlei Damasceno, ID 3625617-0/1. Processo nº SEI-030036/003186/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE VASCONCELOS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID 4323748-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eduardo Mondlane, U.A. 11802309503, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanessa Garcia Cavalini, ID 4210877-2/2. Processo nº SEI-030038/002434/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA FIALHO VIEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3583384-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 239 Profª. Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002866/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA FIALHO VIEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3583384-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Comendador Valentim dos Santos Diniz, U.A. 11802305590, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosane Sertorio dos Santos, ID 4047781-9/1. Processo nº SEI-030034/002866/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CLÁUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3580795-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/10/2020, publicado no DOERJ de 26/10/2020. Processo nº SEI-260004/001507/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ADRIANO FIRMINO GOMES, Prof. Doc. I, ID 570017-5/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004940/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIZ ADRIANO FIRMINO GOMES, Prof. Doc. I, ID 570017-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Lucia Oliveira da Silva, ID 561270-5/8. Processo nº SEI-030035/004940/2023.\r\n\r\nDESIGNA JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, ID 3155754-6/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 11802306594, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030035/004226/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LENIR MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5012415-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030033/003543/2023.\r\n\r\nId: 2506455"
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                    "2506473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA RENATA MENEZES BARBOZA, Prof. Doc. I, ID 4382727-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/008577/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/06/2023, JACILÉA DÁUREA BOTELHO SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3386661-9/1, da função de Secretário do CIEP 150 Prof.ª Amélia Ferreira dos Santos Gabina, U.A. 11802301521, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004668/2023.\r\n\r\nDESIGNA JACILÉA DÁUREA BOTELHO SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3386661-9/1, para exercer, com validade a contar de 29/06/2023, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, UA 11802301543, Tipo B, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/004668/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL MARIA GONÇALVES SALDANHA, Prof. Doc. II, ID 3425305-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003882/2023.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL MARIA GONÇALVES SALDANHA, Prof. Doc. II, ID 3425305-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosiane dos Santos Vasconcelos da Silva, ID 3425004-2/1. Processo nº SEI-030033/003882/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/09/2023, PATRÍCIA GARCIA COSTA PICCOLI, Prof. Doc. I, ID 5008065-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002875/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEIDE MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4328150-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2021, publicado no DOERJ de 20/04/2021. Processo nº SEI-030041/004741/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE MUNIZ MAGALHÃES COSTA, Prof. Doc. I, ID 5008116-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Castelnuovo, U.A. 11802309530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Braz Pereira, ID 3274915-5/1. Processo nº SEI-030038/000734/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE FONSECA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3350366-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 20/07/2018. Processo nº SEI-030033/003560/2023.\r\n\r\nDESIGNA STELLA REGINA CAMPELO DIAS SENNA, Prof. Doc. I, ID 4335354-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes, U.A. 11802305529, Tipo E, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruna Alexandrina Quintes Morado, ID 4386390-6/2. Processo nº SEI-030034/002379/2023.\r\n\r\nDESIGNA PAULA DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4325795-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Núbia Conceição Rocha, ID 4400255-6/3. Processo nº SEI-030034/002976/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3391043-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde do Rio Branco, U.A. 11802312562, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/01/2018, publicado no DOERJ de 08/01/2018. Processo nº SEI-030041/004643/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4378860-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/004953/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACKELINE MENDES BARRETO DE CARVALHO, Servente, ID 3518233-4/1, da função de Secretário do CIEP 470 Celso Martins Cordeiro, U.A. 11802312522, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005008/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, QUÉLIDA MARIA GONZAGA ROCHA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3423841-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/01/2020, publicado no DOERJ de 21/01/2020. Processo nº SEI-030041/004694/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISA MARIA CARVALHIDO IZABEL BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3929594-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA de Campos dos Goytacazes, U.A. 11802312557, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001516/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA FIGUEREDO PIRES, Prof. Doc. I, ID 3304015-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Tipo B, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/002878/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDINAIDJA FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5007319-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA Dr. Oswaldo da Cunha Fonseca, U.A. 11802302548, Tipo B, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maria das Graças da Costa Pragana, ID 3755952-4/1. Processo nº SEI-260004/001576/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DELMA WON HELD DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3760631-0/2, da função de Secretário do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004904/2023.\r\n\r\nDESIGNA DELMA WON HELD DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3760631-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 11802312543, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Cristina Corrêa Lessa Tostes, ID 3760371-0/2. Processo nº SEI-030041/004904/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MARTINS DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3357284-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2020, publicado no DOERJ de 27/10/2020. Processo nº SEI-030033/003705/2023.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA RIBEIRO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 3794115-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dumont, U.A. 11802306524, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Cruz Gomes Alves, ID 3431185-8/1. Processo nº SEI-030035/000660/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAQUELINE ANTUNES FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3810374-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 11802305576, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Luiz Fernandes da Silva, ID 5018668-0/2. Processo nº SEI-030034/003907/2023.\r\n\r\nDESIGNA MENILSON PAIXÃO DIAS, Prof. Doc. I, ID 5026105-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 11802304572, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sueli Maria Gonçalves Porto de Souza, ID 3423811-5/1. Processo nº SEI-030033/003319/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL DE AMARAL MAIA, Prof. Doc. I, ID 4317389-6/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003261/2023.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA MARTINS NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4389092-0/1, para exercer, a função de Orientador Educacional do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Tipo B, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Edson Hygino dos Santos, ID 3502307-4/1. Processo nº SEI-030033/002096/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2023, PAULO AFONSO DO PRADO, Prof. Doc. I, ID 4347407-1/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Laurindo Pita, U.A. 11802311549, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/03/2018, publicado no DOERJ de 08/03/2018. Processo nº SEI-030040/002481/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE FERREIRA DA FONSÊCA, Prof. Doc. I, ID 4376056-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004853/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE FERREIRA DA FONSÊCA, Prof. Doc. I, ID 4376056-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Diniz Ramos, ID 4379752-0/1. Processo nº SEI-030041/004853/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA ELYSIA NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3441843-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Ferreira da Fonsêca, ID 4376056-2/1. Processo nº SEI-030041/004853/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISÉLA SAMPAIO MENDONÇA DA ROSA, Prof. Doc. I, ID 4199581-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Atilano Chrysóstomo de Oliveira, U.A. 11802312537, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004959/2023.\r\n\r\nId: 2506473"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nATO DE 30/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/07/2023 - SANDRA RANGEL DA CUNHA, ID 3559772-0/1. FICA RETIFICADO para Professor Docente II, o cargo efetivo da servidora a quem se refere o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030034/001614/2023.\r\n\r\nId: 2506472"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002698/2021 - RAFAELA ALBERGARIA MELLO, Identidade Funcional 43874592/02, matrícula 3079015-9, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 31/08/2023 a 29/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003549/2023 - VIVIANNY POUBEL DE SOUSA ASSUMPCAO BANDEIRA, Identidade Funcional 43761925/02, matrícula 971696-0, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 28/07/2023 a 26/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004917/2023 - THAIS PACHECO SOARES, Identidade Funcional: 50366815/01, matrícula 3075038-4, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002486/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... no período de 01/08/2023 a 30/07/2025.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...no período 31/07/2023 a 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2506447"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/695/2013 - DEFIRO a reassunção de CLAUDIA M F FIGUEREDO, Professor Docente I, 18 Horas, referência C, nível 03, Id. Funcional 4210717-2, vínculo 02, matrícula 0937902-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 19/03/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2506335"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611172/2004 - SUELI SANTANA DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39584941, vínculo 01, matrícula n° 159944-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203835/2005 - AUREA ANGELINA PENNA FILIPPO, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 37402072, vínculo 01, matrícula n° 679197-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/11/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202849/2005 - DARCELE COELHO DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 40844366, vínculo 02, matrícula n° 233442-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 19/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 481,06 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 265,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710138/2005 - ADELAIDE MARIA ALVES MARTINS, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 40922570, vínculo 02, matrícula n° 157862-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 737,29 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810017/2003 - ZINEA DE SOUZA MESSIAS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 34458158, vínculo 01, matrícula n° 147192-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/12/2003, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4210040/1999 - ZELAIR DA SILVA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 33235910, vínculo 01, matrícula n° 505682-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/03/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611646/2006 - ROSANA PANSANI, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 40683362, vínculo 01, matrícula n° 832830-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 09/02/2010, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 919,09 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 459,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102123/2001 - ONELIA DE ABREU CRUZ, Inspetor de Alunos I G, nível II, Identidade Funcional n° 38212773, vínculo 01, matrícula n° 284433-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/12/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível II (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5230/1995 - MIGUEL JORGE, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 33017387, vínculo 01, matrícula n° 133768-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701187/1995 - VERA LUCIA SCAFURA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 5636264, vínculo 01, matrícula n° 64220-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/06/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2506438"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002633/2023 - WILMA AMARANTE GRASSINI, Professor Docente I,18 Horas, nível C, Referência 6, ID. Funcional 41964748/05, matrícula 920.600-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.922,96 (mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005756/2022 - VERA LUCIA AMEIXOEIRA GALDINO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 41929268, vínculo 04, matrícula 960098-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 27/07/2023. ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4321/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 618,36 (seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) e complementação de R$ 701,64 (setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007342/2021 - CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional 19819250/01, matrícula 817.325-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/10/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 3.715,94 e 50 % de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 1.857,97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006984/2021 - MARCIA DE OLIVEIRA, Digitador, ID. Funcional 19863500, Vínculo 01, matrícula 817.461-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/04/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de DIGITADOR (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 6.139,72 e 50 % de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.069,86. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003670/2021 - SOLYMAR MARTEL, Professor Degase II, ID. Funcional 19891881/1, matrícula 853.295-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/06/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Degase II (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015) referente ao nível 2, no valor de R$ 4.795,05 e 35% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 1.678,27, revogando-se a fixação publicada em 22/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001769/2021 - DEISE DA CUNHA LIMA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional 19828225, vínculo 01, matrícula 853.257-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/04/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 2, no valor de R$ 4.795,05 e 35% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 1.678,27, revogando-se a fixação publicada em 22/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007934/2020 - MARIZELIA BARBOSA, Agente De Segurança Socioeducativa, ID. Funcional 19871996/02, matrícula 849.278-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 26/01/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 2, no valor de R$ 4.795,05 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.157,77, revogando-se a fixação publicada em 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007059/2020 - CARMELITA LEAL BALLADO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional 5550610, vínculo 01, matrícula 937.197-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de18/09/2020, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015 e alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 4, no valor de R$ 3.737,86 e 35% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 1.308,25, revogando-se a fixação publicada em 18/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1433/2019 - WANIA DA ROCHA CARLI, Professor Degase I, ID. Funcional 19897820/1, matrícula 817.445-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/02/2020, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Degase I (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014, regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 6.002,66 e 50% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 3.001,33.\r\n\r\nId: 2506499"
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ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 31 de dezembro de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001482/2023 - ENC.007.SI.041/23 - CENU, CNPJ nº 08.520.078/0001-49, RUA CORONEL ALBINO SIQUEIRA, 114, ALTO DA SERRA - PETRÓPOLIS/RJ, mantido pelo NOSSO UNIVERSO CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do término do ano letivo de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001560/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Inácio Medeiros, mantida por Centro Educacional Inácio Medeiros LTDA, CNPJ: 36547476/0001-94, Endereço: Estrada do Marinas, nº 200, Piratas Mall Salas 331,332,334,335,337,338 e Administração, Praia da Chácara, Angra dos Reis, CEP 23.907-900. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): Jorge Pereira Siqueira de Jesus, CPF: 089.**3-76, em substituição a Fábio Luiz Teixeira de Souza, cadastrado pelo: E-03/010/2843/2014, com vigência a partir de 06/02/2023, Curso: Técnico em: Técnico em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, Coordenador(a) Técnico(a): Jorge Pereira Siqueira de Jesus , CPF: 089.**3-76, em substituição a Oliveiros José Barbosa Júnior, cadastrado pelo: E-03/010/2843/2014, com vigência a partir de 06/02/2023, Curso: Técnico em: Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Coordenador(a) Técnico(a): Klinger Tenório de Castro, CPF: 957.**4-30, em substituição a Flávio Augusto Pereira da Silva, cadastrado pelo: E-03/010/2843/2014, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.000249.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2597/2013 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino COLÉGIO MV1 ANDERSON, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA, CNPJ: 01.389.134/0009-66, Endereço: Rua Barão de Mesquita, n° 477, Andaraí, Município do Rio de Janeiro, CEP 20540-145 . Apostilamento de Endereço: Rua Barão de Mesquita, n° 469 e 477, Andaraí, Município do Rio de Janeiro, CEP 20540-145. Capacidade Máxima de Matrícula: 558 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 18/02/2013, sob o registro COOIEMVI.CAD04.000307.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001704/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Horas Alegres, mantida por Instituto Presbiteriano de Educação de Resende, CNPJ: 01723672/0001-98, Endereço: Av. Saturnino Braga, nº 380, Centro, Resende, CEP 27511-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Solange dos Santos Ribeiro de Almeida, CPF: ***.870.**7-07 em substituição a Anália Mol Ribeiro, cadastrado pelo: 012.DS.22660.198.0050.0518, com vigência a partir de 01/01/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.000284.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001234/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IPE-Instituto Presbiteriano de Educação, mantida por IPE-Instituto Presbiteriano de Educação LTDA, CNPJ: 04.331.136/0001-35, Endereço: Av. Beira Rio, nº 435, Voldac, Volta Redonda, CEP 27285030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Márcia Nunes Lucio de Meireles, CPF: 906.**5-00 em substituição a Filipe Jardel Lima Martins, cadastrado pelo: SEI-030032/000092/2021, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.000253.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001566/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora , da Instituição de Ensino Centro Educacional Passo a Passo, mantida por Centro Educacional Passo a Passo Ltda, CNPJ: 39.202.494/0001-22, Endereço: Travessa Ventura Alves de Souza, 218, Centro, Valença, RJ.. Representante Legal: Maria Carolina de Freitas Carvalho, CPF: ***.864.**9-43. Com vigência a partir de 17/03/2018, sob o registro COOIECS.CAD03.000301.2023 . DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003661/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos ter mos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Leopoldo, mantida por Lar de Jesus, CNPJ: 28714095/0002-05, Endereço: Av Getúlio de Moura 1074/94. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Rosangela Maria de Andrade Monteiro, CPF: ***.393.**7-27 em substituição a Anna Maria Ernesto Ferreira Machado, cadastrado pelo: Of CDIN n 1597, com vigência a partir de 30/09/2022. Sob o registro COIEMI.CAD06.000319.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003661/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Leopoldo, mantida por Lar de Jesus, CNPJ: 28714095/0002-05, Endereço: Avenida Getúlio de Moura, 1074/94. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: Claudia Fabiana Dias Mattoso, CPF: ***.289.**4-99 em substituição a Paulo de Tarso Machado de Barros, cadastrado pelo: 005.SE.044404.205.024.0511, com vigência a partir de 30/09/2022. Sob o registro COIEMI.CAD06.000320.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005665/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE NOVA IGUAÇU, mantida por NOVA IGUAÇU CENTRO DE CURSOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 37644631/0001-53, Endereço: Av MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1480 LOJA 153 CENTRO NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): VANESSA AZEVEDO FERREIRA PINTO, CPF: 053.**9-03 em substituição a ANGELA CRISTINA DOS SANTOS FLORES GONÇALVES , cadastrado pelo: 005DG157931533910921, com vigência a partir de 01/11/2022. Diretor (a) substituto(a): ANGELA CRISTINA DOS SANTOS FLORES GONÇALVES , CPF: 157.**3-72 em substituição a PATRICIA CRUZ DE Sousa, cadastrado pelo: 005DS426541533900921, com vigência a partir de 01/11/2021. Secretário (a) Escolar: NATHALIA DA SILVA ALMEIDA, CPF: 912.**8-06 em substituição a ERLANE APARECIDA FERREIRA, cadastrado pelo: 005.SE.54991.153.392.0921, com vigência a partir de 01/11/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.000186.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/28341/2015 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Centro de Ensino Peniel Nos Passos de Jesus LTDA, Nome Fantasia: Não possui. Endereço: Rua Dr. Luiz Pinto, n 35, Sta Cruz, Município: Valença/RJ . Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro de Ensino Peniel Nos Passos de Jesus LTDA ME, em substituição a Associação Evangélica Educacional Nos Passos de Jesus, Demais, que vigorou de 25/09/2006 a 01/02/2015. CNPJ: 21.795.222/0001-18, em substituição a 08.312.488/0001-02. Endereço: R. Dr. Luiz Pinto, n. 35, Santa Cruz, Município Valença/RJ. CEP 27600-000. Representante Legal: A partir de 25/09/2006, Roberta de Oliveira Silva, CPF: 115:284.**7-96 e Thais Mendes Espínola, CPF 126.868.**7-50. A partir de 02/02/2015, ficando apenas Roberta de Oliveira Silva, CPF:115 284.**7-96. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 25/09/2006, sob o registro COOIECS.CAD02.000177.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1154/2017 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Maple Bear Canadian Elementary School, mantida por Escola Canadense da Barra LTDA, CNPJ: 26.304.721/0001-89, Endereço: Rua Martinho de Mesquita nº 285. Barra da Tijuca. Rio de Janeiro/RJ. CEP. 22.620-220. Razão Social: Escola Canadense da Barra LTDA em substituição a: Instituto Maple Bear Barra da Tijuca LTDA. Com vigência a partir de 06/08/2016, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000189.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002830/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, Endereço: Rua Nilza Chiapeta Fadigas nº 275, Várzea, Teresópolis/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Carvalho Braga Consultoria Educacional Ltda - EPP, CNPJ: 24.092.331/0001-67, Endereço: Rua Nilza Chiapeta Fadigas nº 275, Várzea, Teresópolis/RJ, autorizado através do (a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 300 DE 28 DE MARÇO DE 2023. Representante Legal: André Luiz de Carvalho Braga, CPF: ***.787.**1-03. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Rosana Araújo de Freitas, CPF: ***.634.**4-00. Diretor (a) Substituto(a): Luíza da Silva, CPF: ***.970.**8-20. Secretário (a) Escolar: Lorrayne Cristina da Silva Gomes, CPF: ***.645.**7-06. Coordenador(a) Pedagógico(a): Douglas Lobato Ribeiro, CPF: ***.996.**7-09. Com com vigência a partir de 02/02/2023, sob o registro COOIESI.CAD01.000285.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000322/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PEDRA DA GÁVEA, mantida por Escola PDG Ltda., CNPJ: 05.617.926/0002-25, Endereço: Avenida Vitor Konder, nº 459, bairro Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro-RJ, CEP. 22.611-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a) substituto (a): Isabela Governo de Alvarenga Menezes, CPF: .28.**.-97 em substituição a Tiago Martins Simões, com vigência a partir de 26/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000153.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003205/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33850421002295, Endereço: RUA ALMIRANTE ARY RONGEL, 555 COMPLEMENTO RUA DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, 1.010, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/RJ, 22.790-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: ANDRESSA DE OLIVEIRA BATISTA, CPF: 803.**1-39 em substituição a MARIELY MARTINS BILLO DE FARIA, cadastrado pelo: SEI 030038/000904/2020, com vigência a partir de 01/06/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000038.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005619/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, mantida por COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS LTDA - EPP, CNPJ: 02.277.717/0001-00, Endereço: RUA PEREIRA NUNES, 323 - VILA ISABEL- RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador (a) Pedagógico (a): SÂMIA PEDROZA, CPF: ***.440.**1-73, em substituição a ROBERTA GARCIA PLÁCIDO DE SANTANA, cadastrado pelo: DIÁRIO OFICIAL DE 07/10/2022, com vigência a partir de 11/07/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000280.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006074/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL GIRASSOL, mantida por Sociedade Educacional Girassol Eireli, CNPJ: 00.942.132/0001-32, Endereço: Estrada do Joá nº 3415, bairro Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.611-022. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a) substituto(a): JEANNETTE SOBRAL DE SOUZA CARIUS, CPF: .54.**.-57 em substituição a FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO, cadastrado pelo: E-03/202898/2011, com vigência a partir de 16/08/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000264.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003365/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0001-72, Endereço: RUA PROFESSOR GABIZO, 211 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): LUCIANA LAHR MOURA PORTUGAL, CPF: ***.261. **1-17 em substituição a TÂNIA MARIA DA SILVA SOUZA, cadastrado pelo: E-03/007/103105/2018, com vigência a partir de 25/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000287.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007997/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0012-25, Endereço: Rua Rubem Rizemberg, 309 - Piratininga - Niterói, CEP: 24.350-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): LUIZ CÉSAR MOTA DE SÁ, CPF: ***.349.**2-88 em substituição a ANNE LOUISE GESTER DE SOUZA, cadastrado pelo: IOERJ 14/11/2019, p. 30 - 3ª coluna, com vigência a partir de 15/09/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000149.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007996/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Prisma Montessori, mantida por Prisma Montessori Educação Infantil LTDA, CNPJ: 07622106000257, Endereço: Rua Irere, nº 145 - Itaipu/Niterói - CEP: 24.355-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: HELOISA DIAS COELHO, CPF: ***.160.**1-28 em substituição a BÁRBARA DE SOUZA BRITO RAMIREZ, cadastrado pelo: Of. DICA nº 1591, de 18/12/2014, com vigência a partir de 06/05/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000144.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005805/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (CEL), mantida por Centro Educacional da Lagoa, CNPJ: 30500334000608, Endereço: Rua Jornalista Henrique Cordeiro nº 200, bairro da Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, CEP. 22.631-450.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): MAY ABREU MAGALHÃES CHAGAS, CPF: ***.587.**8-72 em substituição a Conceição de Maria Ribeiro Santos, cadastrado pelo: 038.D.41624.608.0001.0617, com vigência a partir de 01/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000306.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006184/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA INFÂNCIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DA INFÂNCIA - CEI LTDA, CNPJ: 27.865.195/0001-99, Endereço: RUA HIPÓLITO DA COSTA, 108 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor (a) substituto(a): FERNANDA COMISSANHA SANTOS, CPF: ***.496.**6-62 em substituição a SONIA MARIA MARTINS NOBREGA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/038/42/2019, com vigência a partir de 01/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000278.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001853/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino OBRAS PROFISSIONAIS SOCIAIS SANTA RITA DE CÁSSIA, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0026-29, Endereço: RUA DARCY VARGAS, 12 - JACAREZINHO - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): ADENILSON LOPES RUBIM, CPF: ***.236.**1-42 em substituição a ANTONIO CIPRIANO, cadastrado pelo: E-03/007/3424/2017, com vigência a partir de 08/05/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000308.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003486/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MÔNICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0022-95, Endereço: RUA ALMIRANTE ARY RANGEL, 555 COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA RUA DESEMBARGADOR PAULO ALONSO, 1010 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MÔNICA CRISTINA BONDAN, CPF: ***.936.**2-95 em substituição a NELSON FURTADO DE SOUZA, cadastrado pelo: OF.DICA Nº 801 DE 01/12/2015, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000300.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004537/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MARISTA SÃO JOSÉ - BARRA, mantida por UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE, CNPJ: 17.200.684/0098-09, Endereço: AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 455, JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP.: 22.775-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador (a) Pedagógico(a): NATTALY NUNES BRAGA, CPF: ***.984.**9-, em substituição a ROBERTA CRISTINA SILVA DA ROSA, cadastrado pelo: 038.CP.05609.809.0228.0219, com vigência a partir de 01/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000409.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002180/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sagres, mantida por Liceu Literário Português, CNPJ: 33623885000304, Endereço: Rua Sampaio Viana 184, Rio Comprido, Rio de Janeiro RJ Cep 20261040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Luis Henrique Monteiro de Castro, CPF: ***.478.**7-64 em substituição a Viviane Cury Felix, cadastrado pelo: Of CDIN 046 de 15/01/2010, com vigência a partir de 01/04/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000378.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004426/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 61.532.826/0004-39, Endereço: PRAIA DE BOTAFOGO, 266 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): SELMA APARECIDA DOS SANTOS, CPF: 339. **8-00 em substituição a MARIA CRISTINA D'ABRUZZO, cadastrado pelo: E-03/038/2278/2019, com vigência a partir de 06/02/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000272.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005810/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA SESC DE ENSINO MÉDIO, mantida por Serviço Social do Comércio (SESC), CNPJ: 33.469.164/0018-60, Endereço: Avenida Ayrton Senna nº 5677, no bairro de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.775-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO: JANAINA FRANCA DA CUNHA, CPF: 356.**5-99, com vigência a partir de 24/08/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000269.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001070/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA, mantida por Instituto Carioca de Educação Ltda., CNPJ: 12.563.009/0001-90, Endereço: Rua São Salvador nº 49, bairro de Laranjeiras, município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22.231-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar: GRACILENE DE OLIVEIRA PAZ, CPF: 789.**7-06 em substituição a SELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, cadastrado pelo: Processo nº SEI-030038/000688/2021, com vigência a partir de 27/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000267.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006002/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BANDEIRAS, mantida por Teto Doce Arte e Recreação EPP, CNPJ: 00.313.571/0001-86, Endereço: Estrada dos Bandeirantes nº 8.458, no bairro do Camorim - Jacarepaguá, CEP. 22.783-110. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL.: TACIANE SARDINHA SARTO, CPF: 753.**9-88, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000265.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007817/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MV-I ICARAÍ, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI - SEPIO, CNPJ: 29789443000195, Endereço: Rua Gavião Peixoto, nº 390/398 - Icaraí/Niterói CEP: 24.230-103. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RAFAEL GONÇALVES, CPF: ***.439.**1-64 em substituição a CAROLINE BARROS PIMENTA, cadastrado pelo: IOERJ de 17/02/2020, p. 40 - 3ª coluna, com vigência a partir de 25/11/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000142.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001806/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO RIO DE JANEIRO, mantida por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 08.560.973/0001-97, Endereço: PRAÇA CRUZ VERMELHA, 10/12, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ CEP: 20.230-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: ENFERMAGEM Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE , Coordenador(a) Técnico(a): ALESSANDRA RAQUEL GOMES DA SILVA, CPF: 662.**2-39, em substituição a FERNANDA CARDOSO CORREA POVOA, cadastrado pelo: E-03/007/104595/2018, com vigência a partir de 03/02/2021, Curso: ENFERMAGEM Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ARNALDO PIRES SANTOS, CPF: 996.**9-68, em substituição a ALESSANDRA RACHEL GOMES DA SILVA, cadastrado pelo: SEI 030038/001806/2022, com vigência a partir de 05/07/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000255.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005171/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PENSI LOBO TORRES, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LOBO TORRES LTDA, CNPJ: 29866423000170, Endereço: Rua Miguel Couto, nº 410-414, Icaraí/Niterói, CEP: 24.230-240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): PAULA VANESSA PEÇANHA DA SILVA ALMEIDA, CPF: ***.330.**6-21 em substituição a KARLA LOBO TORRES BITTENCOURT, cadastrado pelo: IOERJ 17/02/2022, p. 40 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000143.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007693/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ABMSA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, mantida por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO - ABMSA, CNPJ: 33.642.455/0001-60, Endereço: Rua Alameda São Boaventura, nº 297 - Fonseca/Niterói - CEP: 20.261-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: HEDILANDIA DOS SANTOS FARIAS, CPF: ***240.**4-13 em substituição a BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: IOERJ 17/02/2022, p. 40 - 1ª coluna, com vigência a partir de 06/10/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000140.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002421/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Vira-Virou Escola Brasileira da lnfância, mantida por Vira-Virou Escola Brasileira da lnfância LTDA, CNPJ: 04.417.212/0001-20, Endereço: Rua Guilherme Baptista, 451 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro- RJ, CEP 22790-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Franciane Caroline Corrêa Natali, CPF: 292.**5-28 em substituição a Cristiane Souza de Medeiros Rhein, cadastrado pelo: 038.SE.75848.120.0046.0517, com vigência a partir de 08/05/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000259.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002854/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino OBRAS SOCIAIS SANTA RITA DE CÁSSIA, mantida por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0026-29, Endereço: RUA DARCI VARGAS, 12 - JACAREZINHO- RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL: ADRIANA TIAGO COSTA, CPF: ***.473.**2-60, com vigência a partir de 01/06/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000311.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004177/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO, mantida por CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO LTDA- EPP, CNPJ: 27.895.961/0001-68, Endereço: RUA MAURÍCIO DE COSTA FARIA, 762 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIANA DE ALMEIDA BASTOS, CPF: ***.056.**2-95, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 02/10/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000327.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000275/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOSSA SENHORA DE LOURDES / IECNSL/RJ, CNPJ: 33.568.817/0001-10, Endereço: RUA OITO DE DEZEMBRO, 328 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VIVIANE DE MELO MARQUES DOS SANTOS, CPF: ***.731. **6-55 em substituição a LIDIANE GOMES PEREIRA, cadastrado pelo: DOERJ DE 07/12/2022, com vigência a partir de 01/11/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000352.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005579/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FRANCISCANO SANTO ANTÔNIO, mantida por SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 33.726.472/0002-66, Endereço: RUA EDGARD WERNECK, 431 - FREGUESIA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): ZENILDA NOVAIS LIMA, CPF: ***.185.**0-63 em substituição a ANA LÚCIA DE MEDEIROS , cadastrado pelo: PROCESSO E-03/008/6866/2017, com vigência a partir de 24/09/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000354.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300380055352022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL TAQUARA, mantida por LEGACY SCHOOL TAQUARA LTDA, CNPJ: 43.678.983/0001-22, Endereço: ESTRADA DO RIO GRANDE, 2633 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PETER DOUGLAS DE AMORIM LIMA, CPF: ***.825.**2-36 em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 31/08/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000353.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002058/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: RUA ANDRÉ ROCHA, 1083,PAL 6554 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELA DE CASTRO SILVA, CPF: ***.779.**3-70, em substituição a SANDRA ALVES CORRÊA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/008/5966/2018, com vigência a partir de 06/04/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000357.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002360/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BATISTA SHEPARD, mantida por SISBACE - SISTEMA BATISTA CARIOCA DE ENSINO, CNPJ: 68.683.374/0001-92, Endereço: RUA JOSÉ HIGINO, 416 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): ANA LAURA DEFÀVERI DE OLIVEIRA CHÁCARA, CPF: ***.442.**7-72 em substituição a ALEXANDRE PASCOAL ALÓ DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ DE 20/12/2018, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000361.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001992/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, mantida por INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CNPJ: 33.839.812/0001-84, Endereço: ESTRADA SANTA MARINHA, 514 - GÁVEA - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar: MARIA CECÍLIA DA SILVA OLIVEIRA, CPF: ***.617.**2-48 em substituição a MARCIO EMANUEL DA SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO SEEC - Nº 548 DE 16/08/1989, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000360.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001338/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: RUA SANTA SOFIA, 98, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ e CEP 20.540-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PATRÍCIA DE PAULO SOARES, CPF: ***.031.**9-26 em substituição a JOÃO ROBERTO GOMES MENEZES, cadastrado pelo: 038.SE.71510.137.0029.0321, com vigência a partir de 07/03/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000375.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001605/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto São José, mantida por Inspetoria São João Bosco, CNPJ: 33.583.592/0001-70, Endereço: Av. Marcílio Dias, nº 256, Jardim Jalisco, Resende, CEP 27.510.080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Leandro Malaquias da Silva, CPF: 317.**6-43 em substituição a Alice Monteiro de Castro Xará, cadastrado pelo: E-03/010/101405/2018, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.000252.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001710/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Horas Alegres, mantida por Instituto Presbiteriano de Educação de Resende, CNPJ: 01723672/0001-98, Endere ço: Av. Saturnino Braga, nº 380, Centro, Resende, CEP 27511-300 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Anália Mol Ribeiro, CPF: ***.226.**0-13 em substituição a Priscila Néry Paixão Crispim, cadastrado pelo: 012.DG.29546.198.0049.0518, com vigência a partir de 01/01/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.000283.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001685/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Anglo-Americano, mantida por Colégio-Anglo Americano LTDA, CNPJ: 10457626/0002-86, Endereço: Rua Dioneia Andrade Faria, nº 209, Aterrado, Volta Redonda, CEP nº 27.515-530 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Daniela da Silva Corrêa, CPF: ***.054.**4-24 em substituição a Gabriella Madeira dos Santos , cadastrado pelo: SEI-030032/001098/2020, com vigência a partir de 22/03/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.000328.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2126/2014 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Santa Mônica LTDA, CNPJ: 02.650.159/0001-87, Endereço: Rua Jujui, s/nº Lote 65- Imbariê - Duque de Caxias/RJ.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Robson Henrique da Rocha, CPF: 674.**8-87, xx. Com vigência a partir de 10/02/2014, sob o registro COOIEMV.CAD03.000095.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100540/2018 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino PROPULSIVE ESCOLA TÉCNICA, mantida por Centro Avançado de Ensino Eireli, CNPJ: 18701295000199, Endereço: Praça Duque de Caxias, nº 01 salas: 301, 302, 303, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320 e 321, Centro, Duque de Caxias, CEP: 25020-080.. Nome fantasia: PROPULSIVE ESCOLA TÉCNICA em substituição a: PETROCENTER CAXIAS. Com vigência a partir de 18/10/2018, sob o registro COOIEMV.CAD03.000013.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3006/2017 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro Preparatório Aristóteles LTDA, CNPJ: 07.804.419/0001-45, Endereço: Rua Xingu 125, Freguesia, CEP: 22760-070, Rio de Janeiro/RJ.. Nome fantasia: Colégio Curso Pensi em substituição a: Colégio e Curso Ponto de Ensino. Representante Legal:João Paulo do Prado Gomes, CPF: 200.**3-86, Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, CPF: 979.**3-08. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Eleva Educação S.A., CPF: 658.**1-00, Pensi Educação e Participações S.A., CPF: 399.**1-00. Com vigência a partir de 22/09/2016, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000051.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001568/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Instituto Profissional Lotus, mantida por Lotus Educação Técnica Profissional Ltda, CNPJ: 38.404.411/0001-15, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 08 apto.101, Lages, Paracambi/RJ. Representante Legal Paulo Cesar Gonzaga de Paulo, CPF: ***.798.**9-17. Com vigência a partir de 11/05/2023, sob o registro COOIECS.CAD03.000437.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001396/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL EUNICE JOSÉ VIEIRA, mantida por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS - DEMAIS, CNPJ: 28.462.851/0001-75, Endereço: RUA PREFEITO YEDO FIUZA, 600 - BAIRRO INDEPENDÊNCIA - PETRÓPOLIS/RJ - CEP 25.645-522. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): NATHÁLIA GUERRA DO AMARANTE, CPF: ***.101.**7-32 em substituição a NORMA HELENA FIGUEIREDO PINTO FERRAZ DE SOUZA, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1903/2010, com vigência a partir de 30/11/2021, JOANA DA SILVA CASTELLO BRANCO, CPF: ***.692.**7-24 em substituição a NATHÁLIA GUERRA DO AMARANTE, cadastrado pelo: SEI-030042/001396/2023, com vigência a partir de 18/09/2022. Diretor (a) substituto (a): NATHÁLIA GUERRA AMARANTE, CPF: ***.101.**7-32 em substituição a SIMONE MATTOS DAIUTO, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2019 PAG. 41, com vigência a partir de 19/09/2022. Secretário (a) Escolar: MYLLENA SILVEIRA DE AZEVEDO, CPF: ***.498.**7-07 em substituição a MICHELE PEREIRA WAYAND, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2019 PAG. 41, com vigência a partir de 01/10/2022. Sob o registro COOIESI.CAD06.000477.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001734/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BOM JESUS MENINO JESUS, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - DEMAIS, CNPJ: 76.497.338/0078-41, Endereço: Estrada União e Indústria, nº 11.540, Itaipava, Petrópolis/RJ e CEP 25.730-745. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário (a) Escolar: MABEL MARIANA DE JESUS MONTEIRO MUNIZ, CPF: ***.698.**6-59 em substituição a JANAINA CRISTINA TELES, cadastrado pelo: Of.CDIN nº 1617/2011, com vigência a partir de 11/04/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000475.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001419/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IPAC - INSTITUTO PETROPOLITANO APOGEU CULTURAL, mantida por CENTRO DE ATIVIDADES E RECREAÇÃO RISCOS E RABISCOS ME LTDA - ME, CNPJ: 00.958.049/0001-51, Endereço: Rua Olavo Bilac, 395, Castelânea, Petrópolis/RJ - CEP 25.645-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor (a) substituto (a): ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA LIMA, CPF: ***.574.**7-48 em substituição a MARIA APARECIDA MACHADO, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 130/2001, com vigência a partir de 01/07/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.000479.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003387/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Recreativo Tia Angela, mantida por Marcia Maria Calixto dos Santos - ME, CNPJ: 00144648/0001-31, Endereço: Praça Manoel Alexandre de Lima, nº 86, Centro, município Pirai, CEP 27.175-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ana Paula Guedes, CPF: ***.999.**6-00 em substituição a Maria de Cássia Calixto, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1937/2013, com vigência a partir de 10/07/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.000440.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000019/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R da Silva Ensino Técnico -ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça, 221 Centro, município Resende, CEP 27. 511-280 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): DANIELA LEMOS DINIZ DOS SANTOS, CPF: ***.347.**1-12, em substituição a Erika Ferreira da Cruz, cadastrado pelo: E-03/032/0412/2020, com vigência a partir de 13/09/2022. Sob o registro COOIESF.CAD06.000430.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030032/001723/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPAM CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantida por CEPAM CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA ME, CNPJ: 12.270.239/0001-60, Endereço: Av. Francisco Magalhães de Castro, nº 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis, CEP 27285030 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador (a) Técnico(a): CLAYTON DO NASCIMENTO FERREIRA, CPF: ***.143.**3-85, em substituição a Cristiano de Jorge e Rocha, cadastrado pelo: E-03/010/101164/2018, com vigência a partir de 06/03/2023. Sob o registro COOIESF.CAD06.000406.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030032/003263/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ESPAÇO VERDE, mantida por COLÉGIO ESPAÇO VERDE LTDA, CNPJ: 34411754/0001-56, Endereço: Rua 41C, nº 1385, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, CEP 27255-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): RENATA APARECIDA CORRÊA RIBEIRO, CPF: ***.439.**1-14 em substituição a Marcelle Soares Amorim Dacol, cadastrado pelo: SEI-030029/001391/2021, com vigência a partir de 18/10/2021. Diretor (a) substituto(a): Marcelle Soares Amorim Dacol, CPF: ***.050.**7-9 em substituição a Liliane Aparecida de Almeida Lopes, cadastrado pelo: SEI-030029/001391/2021, com vigência a partir de 18/10/2021. Sob o registro COOIESF.CAD06.000408.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5815/2018 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro Educacional Travessia, Endereço: Rua Dr. Celestino, 40 - Centro - Itaguaí - Cep. 23815-550. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: P.O. Plácido Centro Educacional Travessia LTDA-ME, CNPJ: 29.736.922/0001-43, Endereço: Rua Dr. Celestino, 40 - Centro- Itaguaí - Cep: 23.815-550, autorizado através do(a) Ensino Fundamental - Séries Iniciais - 1º ao 5º. Representante Legal: Patrícia de Oliveira Plácido, CPF: ***.004.**1-67. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor (a): Patrícia de Oliveira Plácido, CPF: ***.004.**1-67. Diretor (a) Substituto (a): Fernanda Tupinambá Magnan Okasaki, CPF: ***.864.**1-56. Secretário (a) Escolar: Luciana de Souza Santana Agapito, CPF: ***.883.**8-13. Coordenador (a) Pedagógico (a): Natália Inácio Nogueira, CPF: ***.764.**7-01. Com com vigência a partir de 04/02/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.000415.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203785/2011 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio Sagres. Endereço: rua Sampaio Vianna, nº 184, Rio Comprido. Rio de Janeiro RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Liceu Literário Português Demais, em substituição a Casa de Portugal, que vigorou de 24/02/1984 a 26/10/2011. CNPJ: 33623885/0003-04, em substituição a 33607045/0001-81. Endereço: Rua Senador Dantas nº 118, Centro. Rio de Janeiro RJ. Representante Legal: Pelo período de 4 anos, Francisco Gomes da Costa, CPF: ***.598.**7-87. Sócio (s) ou membro(s) da Diretoria: Henrique Loureiro Monteiro, CPF: ***.255.**3-75. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 21/10/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD02.000413.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/30/2019 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio e Curso EMC, mantida por Jardim Escola Mundo Colorido LTDA, CNPJ: 39481460000114, Endereço: Rua Dep. Romero Junior, 280 - Centro - Duque de Caxias/RJ Cep. 25.020-110. Nome fantasia: Colégio e Curso EMC em substituição a: primeiro cadastro. Com vigência a partir de 28/03/2019, sob o registro COOIEMV.CAD03.000416.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001800/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Sistema Único de Ensino, mantida por Sistema Único Centro Educacional LTDA, CNPJ: 21.857.895/0001-55, Endereço: Avenida Automóvel Clube, s/nº. Lotes 16 e 17. Quadra 01. Parque Equitativa. Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.260-000... Representante Legal: Leticia Machado, CPF: ***.453.**8-26. Com vigência a partir de 16/11/2022, sob o registro COOIEMV.CAD03.000426.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001207/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Instituto Profissional Lotus, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda nº 08, apto 101, Lages, Paracambi/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Lotus Educação Profissional Técnica Ltda, CNPJ: 38.404.411/0001-15, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 08, apto 101, Lages, Paracambi/RJ, autorizado através dos Pareceres: 001.CS.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022 e 001.CS.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022. Representante Legal: Allandérick Barbosa Alaor, CPF: ***.210.**5-19. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.602.**7-83. Diretora Substituta: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls. 30, CPF: ***.132.**1-00. Secretário Escolar: Cadastrado no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.508.**6-07. COORDENADORIA Pedagógica: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.984.**6-65. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, COORDENADORIA Técnica: cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.836.**2-82. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIECS.CAD01.000434.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000461/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO PIRAQUARA, mantida por L O C SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 34.715.260/0001-65, Endereço: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO - RJ. CEP: 21.755-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Orientador(a) Pedagógico(a): KAREN DOS SANTOS ALVES FERREIRA, CPF: ***.487.**8-00, em substituição a ÉRICA SALES CABRAL, cadastrado pelo: E-03/036/1479/2019, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000414.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004214/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ: 22.613.895/0009-20, Endereço: Jornalista Newton Braga, s/n, Quadra 01 - Lote 01, Itaipu/ Niterói, CEP: 24.342-320. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: JOYCE RODRIGUES BUENO, CPF: ***.858.**9-41 em substituição a Beatriz Rodrigues Cavalcante, cadastrado pelo: IOERJ de 14/06/2021, p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 10/05/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000224.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004213/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ: 22.613.895/0010-63, Endereço: Rua Miguel Couto, 410 e 414 - Icaraí/Niterói, CEP: 24.230-240. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário (a) Escolar: JOYCE RODRIGUES BUENO, CPF: ***.858.**9-41 em substituição a Vanessa da Silva de Souza, cadastrado pelo: IOERJ de 11/08/2022, p. 15 - 3ª coluna, com vigência a partir de 10/05/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000221.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004246/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARARIBOIA, mantida por NEGA-NITERÓI EMPREENDIMENTOS, GESTÕES & ASSESSORIAS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 08.863.566/0001-59, Endereço: Rua Vereador José Vicente Sobrinho, 269 - Barreto/ Niterói CEP: 24.110-441. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: YEDDA MARIA MONNERAT ERTHAL, CPF: ***.836.**7-20 em substituição a Maria Lucia Pullig Lopes da Rosa, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1152, de 16/08/2012, com vigência a partir de 11/01/2011. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000220.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004210/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, mantida por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI, CNPJ: 31.824.774/0001-60, Endereço: Estrada Caetano Monteiro, 867-C - Pendotiba - Niterói, CEP: 24.320-570. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIZE AGOSTINHO CAMPOS, CPF: 843.**3-00 em substituição a Ana Gouvea Bocchini, cadastrado pelo: IOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 1ª coluna, com vigência a partir de 10/06/2022. Diretor(a) substituto(a): ANA LÚCIA PRIOR DIAS DE OLIVEIRA, CPF: ***.083.**6-70 em substituição a Marize Agostinho Campos, cadastrado pelo: IOERJ de 14/06/2021, página 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/06/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000218.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001058/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEN - CENTRINHO, mantida por FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE, CNPJ: 34.170.472/0010-03, Endereço: Rua Itaguaí, 173 - Santa Rosa/Niterói, CEP: 24.240-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUIZ ANTONIO DE LEMOS FRANCO FILHO, CPF: ***.260.**6-42 em substituição a Aurora Eugênia de Souza Carvalho, cadastrado pelo: IOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 1ª coluna, com vigência a partir de 09/05/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000217.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000217/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEN - CENTRINHO, mantida por FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE, CNPJ: 34.170.472/0010-03, Endereço: Rua Itaguai, 173 - Santa Rosa/Niterói, CEP: 24.240-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALESSANDRA SOUZA SILVA COSTA, CPF: ***.485.**0-66 em substituição a Luciano Rodrigues Foradini, cadastrado pelo: IOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 1ª coluna, com vigência a partir de 06/03/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000216.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003955/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, mantida por TEIXEIRA ICARAÍ COLÉGIO LTDA, CNPJ: 42.434.624/0001-67, Endereço: Rua Américo Oberlaender 612- complemento 600 - 608, Santa Rosa, Niterói - CEP: 24.240-630. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARCELA GOMES GERALDO, CPF: ***.106.**2-92 em substituição a MELISSA PETITO CALIXTO DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: IOERJ 11/11/2022, p. 58 - 3ª coluna , com vigência a partir de 09/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000212.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001378/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, mantida por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ: 28.638.393/0015-88, Endereço: Rua Ary Gomes da Silva, 79 - Piratininga - Niterói CEP: 24.350-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ELAINE DA SILVA MARTINS DOS SANTOS, CPF: ***.585.**9-96 em substituição a ELDIMAR LOPES DE BRITO ALVES, cadastrado pelo: IOERJ de 14/06/2021, p. 38 - 3ª coluna, com vigência a partir de 10/12/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000199.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003952/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRASIL, mantida por CVB - COLÉGIO VITAL BRASIL LTDA, CNPJ: 28.541.217/0001-28, Endereço: Rua Lopes Trovão, nº 508, Jardim Icaraí - Niterói, CEP: 24.220-071. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: NAYANE KELLY COUTINHO DE SOUZA, CPF: ***.202.**9-85 em substituição a Márcia Pereira Lemos, cadastrado pelo: IOERJ de 12/03/2021, p. 33 - 3ª coluna, com vigência a partir de 25/05/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000201.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007885/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO OPÇÃO A, mantida por CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA LTDA, CNPJ: 00.198.742/0001-73, Endereço: Rua Prefeito Hilário Costa e Silva, nº 263, Parque Eldorado - Centro/Maricá CEP: 24.901-065. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LUCIANA GRAMIÃO MUNIZ RANGONI, CPF: ***.955.**6-01 em substituição a LUCIANA FLORIANO DE JESUS, cadastrado pelo: IOERJ de 11/08/2022 - p. 15, 2ª coluna, com vigência a partir de 20/11/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000191.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005358/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL THUTY, mantida por CENTRO EDUCACIONAL THUTY LTDA, CNPJ: 03.524.690/0001-76, Endereço: RUA JOSE VILLAS BOAS, 294, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.765-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LETÍCIA CHRISTINE CARDOSO DA SILVA, CPF: ***.724.**9-40, com vigência a partir de 26/07/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000382.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003487/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0013-02, Endereço: RUA RODOLFO DE AMOEDO, 420, COM ENTRADA SUPLEMENTAR NA RUA PROFESSOR COUTINHO FRÓES, 535 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO SÁ, CPF: ***.038.**8-82 em substituição a AURÉLIO JOSÉ DE ARAÚJO, cadastrado pelo: DIÁRIO OFICIAL DE 15/08/2022, com vigência a partir de 06/02/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000298.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003448/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR Metropolitana II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização Inicial, da(o) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, mantido(a) pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ , CNPJ nº 34.075.739/0152-97, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, Nº 406, Alcântara CEP: 24.711-080, referente a oferta da(a) EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO para os seguintes cursos: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA - EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - EIXO TECNOLÓGICO: SEGURANÇA; NAS (S) FORMA(S) DE OFERTA: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006747/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA, CNPJ nº 31.028.034/0001-18, localizada na Rua Major Fróes, 59 - São Francisco - Niterói/RJ, CEP. 24.365-030, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003827/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V nos termos da(o) Deliberação CEE RJ nº 388/2020, Art.36, Parágrafo único, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente Autorização de Funcionamento de Curso da(o) ESCOLA N S DA CONCEIÇÃO LTDA, CNPJ nº 36.530.426/0001-02, localizada na Rua Medeiros de Albuquerque, s/nº, Quadra 80, lote 04, Bairro Parque Lafaiete, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.015-575, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIAS-6º AO 9ºANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002736/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I, nos termos do art. 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, mantida por Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Demais, CNPJ nº 34.075.739/0115-42, localizada na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 488, bairro Varzea, Município Teresópolis/RJ, CEP 25.963-150, referente a oferta dos Cursos: Técnico em Administração, eixo tecnológico de Gestão e Negócios, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio; Curso Técnico em Enfermagem, eixo tecnológico de Ambiente e Saúde, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio; Curso Técnico em Informática, eixo tecnológico de Informação e Comunicação, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio e Curso Técnico de Segurança do Trabalho, no eixo tecnológico em Segurança, Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006403/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR Metropolitana III, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial ou Autorização de Funcionamento de Curso ou Autorização de Mudança de Endereço, da(o) (Instituto Helena Goulart, mantida(o) por CAPP - Centro de Acompanhamento Pedagógico de Pilares Ltda., CNPJ nº 09.447.721/0001-19, localizada na Rua Glaziou 180, Pilares, Rio de Janeiro - CEP 20.750-010, referente a oferta do(s) curso(s) Técnico em Guia de Turismo, Eixo Tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Curso Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - ambos nas formas concomitante e subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003925/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR Metropolitana III, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CRECHE ESCOLA JARDIM DOS SONHOS, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL LIMA LTDA, CNPJ nº 20.058.776/0001-70, Rua José Verissimo nº 33, bairro Meier, CEP 20.720-180, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO PRESENCIAL. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2506686"
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                    "2506643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 297 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-030031/001375/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da CEE n° 388/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Maanaim.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Crici da Silva Campos Pereira Creche e Educação Infantil ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 29.293.365/0001-33.\r\n\r\nEndereço: Rua E LOT JHCB EMP IMOB nº 170, Califórnia da Barra, Barra do Piraí-RJ. CEP: 27165-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/11/2021. \r\n\r\nEficácia a partir de: 7 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, artigo 22. \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 158 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU - RJ em 21/10/2021, sob o nº 11311926. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 314 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA LYRA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-030034/001446/2020 de 20/12/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA LYRA PROJETO BILINGUE.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: LYRA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 35.062.458/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Zulmira, s/nº, Lote 02, Quadra I, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, CEP 24440-090\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 04/05/2021\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 04/04/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316, artigo 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 220 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 12/04/2021, sob o nº SI10640693I00CT001. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 316 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO TETO DOCE ARTE E RECREAÇÃO- EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-030038/002373/2021 de 07/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Bandeiras \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Teto Doce Arte e Recreação-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 00.313.571/0001-86\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 8458, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22783-110\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/05/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 23 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 176 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - Séries finais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 317\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO LÍDER LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-E-03/10800831/2011 de 19/07/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Líder.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Líder LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº 11.201.205/0001-51\r\n\r\nEndereço: de 01/02/2012 a 22/02/2019, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Barroso, 88 - Barroso - Valença, CEP 27600-000. A partir de 22/02/2019, no endereço Rua Silva Jardim com D. Andrés Arcoverde com Domingos Mariano, 401 - Centro -Valença / RJ. CEP 27600-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 20/10/2011\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 14/10/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, artigos 53 e 61 / Del. CEE nº 388, artigos 22 e 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 680 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 17/09/2020, sob o nº 2020200148143. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 318 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-E-03/042/896/2019 de 30/10/2019, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 39.537.501/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua José Carlos do Prado, 310 - Parada Modelo - Guapimirim/RJ CEP 25943-560\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/12/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2012\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2022, artigo 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 624 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2506643"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810040/1998 - ALZITA GONÇALVES, Prof. Doc. II, matrícula 0.254.748-7, ID. nº 3446426-3, período base de 12/02/2017 a 11/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730191/2005 - ANA PAULA GUIMARÃES SOARES, Prof. Doc. I, matrícula 0.837.867-1, ID. nº 3776555-8, período base de 20/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3007/2016 - ANA PAULA MOTA FARIA, Prof. Doc. I, matrícula 0.971.940-2, ID. nº 4414878-0, período base de 14/08/2016 a 13/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005015/2023 - CAROLINA RIBEIRO PESSANHA, Prof. Doc. I, matrícula 3.080.737-4, ID. nº 5073691-4, período base de 17/07/2015 a 14/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005438/2023 - CYNTHIA PAIVA DE PINHO, Prof. Doc. I, matrícula 3.083.735-5, ID. nº 4355739-2, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2716/2018 - EDITH ALMEIDA CORTES, Prof. Doc. I, matrícula 0.837.901-8 ID. nº 3777291-0 período base de 22/11/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730135/2004 - ERLISE SANCHES FERREIRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, matrícula 0.825.830-3, ID. nº 3777452-2, período base de 04/06/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720133/2000 - FABIANE BASTOS CARDOSO, Prof. Doc. II, matrícula 5.020.788-5, ID. nº 3392265-9, período base de 30/10/2011 a 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730192/2005 - JOCENILCE MANHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula 0.831.237-3, ID. nº 3777236-8, período base de 22/04/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005056/2023 - JOSÉ RODRIGO BRIOLI POLONINI, Prof. Doc. I, matrícula 3.043.097-9, ID. nº 5015066-9, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004889/2023 - MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO, Prof. Doc. I, matrícula 0.806.998-1, ID. nº 5495326, período base de 21/01/2017 a 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3257/2016 - MARIA MÁRCIA LACERDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, matrícula 0.935.215-4, ID. nº 4282734-5, período base de 24/11/2017 a 23/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004362/2023 - PAULO VICTOR CARDOSO DIAS, Prof. Doc. I, matrícula 0.951.888-7, ID. nº 4351307-7, período base de 10/05/2018 a 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005018/2023 - ROBSON FRANCISCO FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula 3.055.761-5, ID. nº 5606705, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2146/2014 - ROSANE BOTTARO DE BRITO, Prof. Doc. I, matrícula 0.933.466-5 ID. nº 3704447-8, período base de 26/06/2018 a 06/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2556/2016 - ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, Prof. Doc. I, matrícula 0.942.365-8, ID. nº 3894596-7, período base de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002324/2023 - MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO, Prof. Doc. II, matrícula 0.292.755-6, ID. nº 5495326, período base de 21/01/2017 a 25/03/2022. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004966/2023 - ARILSON PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.943.561-1, ID. nº 6421083, períodos base de 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005372/2023 - ARINETE DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.837.851-5, ID. nº 3789455-2, períodos base de 11/09/2009 a 10/09/2014 e de 11/09/2014 a 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004960/2023 - CLAUSNER RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.941.334-5, ID. nº 4210223-5, períodos base de 28/02/2008 a 27/02/2013 e de 01/01/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005437/2023 - CYNTHIA PAIVA DE PINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.952.470-3, ID. nº 4355739-2, períodos base de 04/06/2009 a 13/06/2014 e de 14/06/2014 a 13/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300949/2001 - HERLISSONIA MIGUEL DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.012.826-3, ID. nº 3895106-1, períodos base de 04/12/2010 a 06/02/2016 e de 07/02/2016 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005089/2023 - JEANNE MIRANDA BARBOSA ROCHA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.001.660-9, ID. nº 3888444-5, períodos base de 03/04/1998 a 07/07/2003 e de 07/10/2007 a 15/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730249/2004 - NATALE GOMES FARIA VAZ, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.025.107-3, ID. nº 3770796-5, períodos base de 27/11/2010 a 15/12/2015 e de 16/12/2015 a 04/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005266/2023 - SANDRA LÚCIA MARTINS AUATT, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.826.099-4, ID. nº 3778846-9, períodos base de 25/09/2009 a 24/09/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005063/2023 - VÂNIA RANGEL DE OLIVEIRA FERRAMENTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.914.373-6, ID. nº 5622646, períodos base de 12/11/2005 a 30/12/2010 e de 29/09/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005429/2023 - BEATRIZ HELENA PINHEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.929-1, ID. nº 3777765-3, períodos base de 20/12/1995 a 04/02/2001; 27/08/2005 a 15/10/2010; 16/10/2010 a 15/10/2015 e de 16/10/2015 a 15/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005211/2023 - CASSIANO RICARDO AZEVEDO DE FREITAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.845.286-4, ID. nº 3777864-1, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 05/03/2012; 06/03/2012 a 05/03/2017 e de 06/03/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005445/2023 - PATRÍCIA DAMIANA PINTO BARBOSA SÁ FORTES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.008.562-0, ID. nº 3599483-5, períodos base de 22/08/1995 a 21/08/2000; 22/08/2000 a 05/09/2005; 06/09/2005 a 10/12/2010 e de 11/12/2010 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005344/2023 - QUELIDA MARIA GONZAGA ROCHA PEREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.905-4, ID. nº 3423841-7, períodos base de 24/11/1997 a 20/12/2002; 21/12/2002 a 20/12/2007; 19/06/2008 a 17/09/2013 e de 18/09/2013 a 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004241/2023 - TERESA CRISTINA ALVAREZ NOGUEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.716-2, ID. nº 3392437-6, períodos base de 27/05/1995 a 26/05/2000; 12/11/2007 a 26/01/2013; 27/01/2013 a 12/03/2018 e de 13/03/2018 a 11/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005426/2023 - ALEXANDRA NOGUEIRA RIBEIRO, Merendeira, matrícula nº 5.006.168-8, ID. nº 3461765-5, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/10/1999 a 06/10/2004; 07/10/2004 a 25/12/2009; 01/04/2011 a 10/04/2016 e de 11/04/2016 a 10/04/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701884/1989 - JANE FIGUEIREDO MORAES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.195.386-8, ID. nº 4045571-8, períodos base de 01/04/1982 a 14/06/1987; 15/06/1987 a 14/06/1992; 10/09/1993 a 09/10/1998; 10/10/1998 a 09/10/2003; 11/09/2009 a 10/09/2014 e de 11/09/2014 a 02/10/2019.CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000774/2021 - CLÁUDIA MÁRCIA GENÁSIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.826.058-0, ID. nº 3779225-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401416/2012 - FABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.914.528-5, ID. nº 5769264.\r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2506489"
                    ],
                    "2506518": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.118\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/004840/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3; Marcelo Brandão Araújo, ID 640717; Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/004840/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2506518"
                    ],
                    "2506519": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.023\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005302/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005302/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2506519"
                    ],
                    "2506651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004948/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, matricula 0293544-3, ID 5495873, Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2506651"
                    ],
                    "2506362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.094/1996 - ALÉRCIO ARAÚJO DE BRITO, Servente, matrícula nº 277.158-2, período base de 06/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.319/1996 - JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA, Prof. Doc. I, matrícula nº 807.115-1, período base de 21/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.641/2016 - HELAINE CRISTINA RODRIGUES SCHWENCK BORGES, Prof. Doc. I, matrícula nº 910.955-4, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.476/2016 - JULIANO COELHO FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 918.242-9, período base de 26/02/2012 a 27/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.455/2023 - MÁRCIA GARCIA GIANFALDONI, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.030.094-1, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.284/2018 - TEREZA CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.045.869-9, período base de 28/08/2018 a 27/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.510.064/2006 - MARLIZE RODRIGUES ANDRADE, Prof. Doc. I, matrícula nº 839.433-0, período base de 23/05/2011 a 22/05/2016 e de 23/05/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.640/2016 - HELAINE CRISTINA RODRIGUES SCHWENCK BORGES, Prof. Doc. I, matrícula nº 934.548-9, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017 e de 30/07/2017 a 29/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.478/2023 - CELIA REGINA GOMES ARAUJO MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 942.397-1, período base de 06/03/2008 a 19/04/2013; de 20/04/2013 a 19/05/2018 e de 20/05/2018 a 29/05/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.264/2023 - HENRIQUE JÚLIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 501.528-4, período base de 21/02/1979 a 07/03/1984; de 30/04/1988 a 13/07/1993; de 14/07/1993 a 13/07/1998; de 14/07/1998 a 13/07/2003; de 14/07/2003 a 13/07/2008; de 11/04/2012 a 10/04/2017 e de 11/04/2017 a 20/05/2022. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003.490/2023 - HENRIQUE JÚLIO, Prof. Doc. I, matrícula nº 501.481-6, período base de 21/02/1979 a 07/03/1984; de 30/04/1988 a 13/07/1993; de 14/07/1993 a 13/07/1998; de 14/07/1998 a 13/07/2003; de 14/07/2003 a 13/07/2008; de 14/07/2008 a 13/07/2013; 14/07/2013 a 13/07/2018 e de 14/07/2018 a 22/08/2023. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.326/2016 - MÁRCIA CARVALHO MARTINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 826.390-7. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003; de 28/06/2007 a 27/07/2012; de 28/07/2012 a 27/07/2017 e de 28/07/2017 a 27/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.302/2021 - GILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 878.383-9. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 10/10/2005; de 11/10/2005 a 25/10/2010; de 26/10/2010 a 25/10/2015 e de 26/10/2015 a 25/10/2020.\r\n\r\nId: 2506362"
                    ],
                    "2506477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.311.231/2001 - SILVIA COELHO FERNANDES BONIFÁCIO, Bibliotecária, matrícula nº 5.006.710-7, período base de 26/01/2018 a 25/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.410.015/2002 - LETICIA DA SILVA COSTA, Merendeira, matrícula nº 5.001.962-9, período base de 12/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.394/2012 - ERENICE CALDAS BORBA, Prof. Doc. I, matrícula nº 840.089-7, período base de 22/03/2016 a 04/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/4002/2013 - HILDA COUTINHO RAMOS COELHO DE SEQUEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.001.969-4, período base de 04/07/2017 a 03/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002091/2023 - JOSIANE SILVA DE BARROS DUARTE, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.057.846-2, período base de 13/03/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002104/2023 - PAULO CÉSAR CARDOSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.051.099-4, período base de 02/02/2018 a 01/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/874/2016 - ANA PAULA BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 945.716-9, períodos base de 31/07/2013 a 22/08/2018 e de 23/08/2018 a 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002133/2023 - ANA LUCIA VIEIRA DA CUNHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 911.521-3, períodos base de 01/02/2005 a 20/02/2010 e de 21/02/2010 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002059/2023 - MONIQUE DUTRA DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.045.451-6, períodos base de 29/08/2013 a 28/08/2018 e de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (Seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2506477"
                    ],
                    "2506361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3353/2014 - TÂNIA MÁRCIA ARAÚJO GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0837806-9 período base de 27/05/2018 à 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701092/2009 - MARIA APARECIDA GABONI DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 5007367-5, período base de 25/09/2017 à 24/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701177/2010 - CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0840505-2, período base de 09/09/2017 à 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1458/2019 - EDITH DO NASCIMENTO LAND, Prof. Doc. I, matrícula nº 0838593-2, período base de 13/08/2016 à 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100602/1996 - REGINA ARAÚJO DOS REIS, Prof. Doc. II, matrícula nº 0255296-6, período base de 19/12/2015 à 18/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3272/2014 - ROSANE DE ANDRADE BRAGA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0837645-1, período base de 06/12/2017 à 24/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410206/2009 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0845514-9, período base de 07/01/2017 à 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1512/2019 - VILMA MARIA FERNANDES CARNEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3045089-4, período base de 23/08/2018 à 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2542/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0948888-3, período base de 16/07/2016 à 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2239/2017 - MARIA APARECIDA MARFORI DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0911620-3 período base de 11/11/2014 à 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700346/2005 - ANGELA PEREIRA CERQUEIRA HALFELD, Prof. Doc. I, matrícula nº 0840025-1, período base de 22/04/2015 à 29/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702730/1999 - MÔNICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 5007442-6, período base de 30/09/2014 à 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802284/2011 - GICELLE MARCELA DE JESUS CARDOSO, Servente, matrícula nº 5007298-2, período base de 16/02/2016 à 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2514/A/2018 - ROSANA ALENCAR DE MORAES, Assistente Executivo, matrícula nº 3041389-2, período base de 20/05/2018 à 19/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410112/2001 - JOSÉ MARIA DA SILVA, Zelador, matrícula nº 5007120-8, período base de 13/06/2013 à 12/06/2018 e de 13/06/2018 à 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003308/2023 - LÍLIAN VIDAL GIL, Prof. Doc. I, matrícula nº 0951648-5, período base de 13/04/2009 à 12/04/2014 e de 13/04/2014 à 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701634/2012 - BEIJAMIM GERALDO FERNANDES SALOTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0845535-4, período base de 04/02/2007 à 11/02/2012 e de 12/02/2012 à 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003386/2023 - LUDMILLA SOARES TAVARES RADANOVIC, Prof. Doc. I, matrícula nº 0911227-7, período base de 01/02/2005 à 02/03/2010 e de 03/03/2010 à 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003387/2023 - ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 0971637-4, período base de 02/08/2011 à 01/08/2016 e de 12/11/2016 à 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003422/2023 - JOYCE MORAES PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0935241-0, período base de 30/07/2007 à 09/10/2012 e de 10/10/2012 à 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700809/2002 - LUCIENE DELGADO FERREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5019638-5, período base de 25/08/2012 à 24/08/2017 e de 25/08/2017 à 06/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003309/2023 - RENATA CRISTINA GUEDES DE ARRUDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0911234-3, período base de 01/02/2005 à 15/02/2010 e de 16/02/2010 à 15/02/2015 e de 16/02/2015 à 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003288/2023 - WILLIAN KELLER DE REZENDE LIMA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0911718-5, período base de 01/02/2005 à 15/04/2010 e de 16/04/2010 à 15/04/2015 e de 23/11/2017 à 22/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002914/2023 - ANA MARIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0840029-3, período base de 03/10/2001 à 02/10/2006 e de 03/10/2006 à 02/10/2011 e de 03/10/2011 à 02/10/2016 e de 16/03/2017 à 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003399/2023 - SIMONE MARIA MARQUES NUNES RITER, Prof. Doc. I, matrícula nº 0841026-8, período base de 12/02/2001 à 11/02/2006 e de 12/02/2006 à 19/02/2011 e de 20/02/2011 à 19/02/2016 e de 20/02/2016 à 19/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002439/2023 - ANDREIA ALVES LISBOA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5013535-9, período base de 07/03/1994 à 18/03/1999 e de 19/03/1999 à 18/03/2004 e de 19/03/2004 à 23/03/2009 e de 24/03/2009 à 08/06/2014 e de 09/06/2014 à 13/07/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410151/2006 - DANIELLE DA CUNHA LIMA ROCHA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5013554-0, período base de 13/05/1997 à 21/05/2002 e de 22/05/2002 à 27/06/2007 e de 28/06/2007 à 04/08/2012 e de 20/08/2016 à 16/10/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002968/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/08/2023, publicado no D.O. de 11/08/2023, que concedeu 12 (doze) meses de licença especial a ROSIANE MARINS DOS SANTOS DE CASTRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0837699-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310607/2005 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/08/2023, publicado no D.O. de 11/08/2023, que concedeu 03 (três) meses de licença especial a VALMIR MARTINS, Zelador, matrícula nº 5006865-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2542/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0948888-3, período base de 05/11/2008 à 15/07/2016. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2506361"
                    ],
                    "2506490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003318/2023 - ROSANA DOS SANTOS PAULA DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828106-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003502/2023 - CAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0943423-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003503/2023 - CAMILA ESCRAMOZINO DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 43304818-2. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2506490"
                    ],
                    "2506403": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1308 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/016742/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEmpresa: TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET.\r\n\r\nCNPJ: 22.941.743/0001-07.\r\n\r\nContrato: 013/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nI - FELIPE ANTUNES GOMES, ID 5009516-1\r\n\r\nII - ROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID 4068619-1;\r\n\r\nIII - SIMONE ALVES BARBOSA ID 5009240-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Degase nº 1302 de 24 de Agosto de 2023, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2506403"
                    ],
                    "2506371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000509/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 1°, inciso II, alínea a, do Decreto 9.412/2018, em favor das Empresas G B LEITE COMÉRCIO E MERCEARIA - CNPJ: 24.113.871/0001-80, no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) e ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME - CNPJ: 27.039.914/0001-12, no valor de R$ 63,20 (sessenta e três reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.223,20 (dois mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), cujo objeto é a aquisição de Pó de Café e Adoçante.\r\n\r\nId: 2506371"
                    ],
                    "2506369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000549/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a favor de WELLINGTON ESCAFURA DOS SANTOS, para fins de concessão de adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2506369"
                    ],
                    "2506596": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ Nº 659 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/008716/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato referente à aquisição de 01 (um) Certificado Digital para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC - tipo A3 e-CNPJ, gerado e armazenado em Token Criptográfico, com validade de 36 meses, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\nI - Suely Pereira Nunes, ID 4381598-7: \r\n\r\nII - Jorge Cesar de Almeida, ID 2714548-4: \r\n\r\nIII - Sabrina dos Santos Monteiro, ID: 4391053-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2023.\r\n\r\nId: 2506596"
                    ],
                    "2506332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001311/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 172,53 (cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), relativo à solicitação de reajuste contratual referente ao período de 21 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, em favor da empresa SHINE RIO SERVICOS EIRELI ME, CNPJ 18.623.185/0001-56.\r\n\r\nId: 2506332"
                    ],
                    "2506358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, referente ao processo nº SEI-260005/004478/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO BORN DE BARROS, ID: 4210914-0, MÁRCIA REGINA DIAS RIBEIRO, ID: 578532-4, REGINA CÉLIA FERREIRA PEREIRA, ID: 42145341, ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID: 44047215, LUÍS DA CUNHA CORREA, ID: 42639638, IVAN CÉSAR DANTAS, ID: 20970668 como Fiscais da FAETEC Santa Cruz, no lugar da servidora Eliane Pacheco dos Santos, ID:4315383-6, e os servidores Adilson da Silva Moreira dos Santos, ID: 4393516-8, Fabrício Cota Tiscate, ID: 4147365-5, Helenice Oliveira de Andrade, ID: 4176639-3 como Fiscais na unidade Magé Centro, no lugar dos servidores Fátima Rodrigues da Costa, ID: 4147571-2 e Karine dos Santos Mota da Silva, ID: 5037305-6 no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004478/2023.\r\n\r\nId: 2506358"
                    ],
                    "2506672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo n° SEI-260005/002242/2023, DESIGNADO para procedê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o SERVIDOR MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/002242/2023.\r\n\r\nId: 2506672"
                    ],
                    "2506569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº SEI-729/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade objeto do processo SEI nº 26/007/10740/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servID:ora THAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7 - Processo nº E-26/007/10740/2015.\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 732/2023 - EXONERA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 38.259-8, ID: 50348620, Técnico Universitário II / Programador, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, símbolo CC-09, código 3023, a contar de 22/08/2023 - Processo nº SEI-260007/043864/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/2023 - NOMEIA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 41.940-8, ID: 50348620, Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, símbolo CC-09, código 3023, a contar de 22/08/2023 - Processo nº SEI-260007/043864/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 737/2023 - DISPENSA RITA DE CASSIA OLIVEIRA, matr. nº 40.629-8, ID: 51269074, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Medicina, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2023 - DESIGNA RITA DE CASSIA OLIVEIRA, matr. nº 40.629-8, ID: 51269074, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 3131, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2023 - DISPENSA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº 31.502-8, ID: 25368729, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Serviço Social, símbolo FG-03, código 1320, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2023 - DESGINA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº31.502-8, ID: 25368729, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 3132, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2023 - DISPENSA DORACY BARATA APARICIO RABELO, matr. nº 34.883-9, ID: 42836662, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem, símbolo FG-03, código 1321, a contar de 04/0/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2023 - DESIGNA DORACY BARATA APARICIO RABELO, matr. nº 34.883-9, ID: 42836662, Técnico Universitário - Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 3133, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2023 - DESIGNA GABRIELA GUIMARÃES PIMENTEL, matr. nº 40.680-1, ID: 51282569, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 3134, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2023 - DISPENSA PRISCILA PEREIRA BARRETO NOGUEIRA, matr. nº 36.505-6, ID: 44369441, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, da Função Gratificada de Encarregado DES-SAÚDE/COSET, símbolo FG-04, código 1299, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2023 - DESIGNA PRISCILA PEREIRA BARRETO NOGUEIRA, matr. nº 36.505-6, ID: 44369441, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 369, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2023 - DESIGNA JOÃO ROBERTO FARTURA, matr. nº 27.689-9, ID: 25365150, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1320, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2023 - DESIGNA MARCELA DE FARIA CUNHA, matr. nº 40.432-7, ID: 51204037, Técnico Universitário - Superior / Engenheiro de Segurança do trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 372, a contar de 06/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2023 - DESIGNA MARTHA FORTUNA PEREIRA BASTOS, matr. nº 32.964-9, ID: 25367544, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1321, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2023 - DESIGNA NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 39.770-3, ID: 50176560, Técnico Universitário - Superior / Psicólogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1322, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2023 - DISPENSA MONALISA PEDRO DA SILVA, matr. nº 36.493-5, ID: 44372078, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, da Função Gratificada de Encarregado DES-SAÚDE/COSET, símbolo FG-04, código 1300, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2023 - DISPENSA BRUNA DE LOURDES SALES DA SILVA FERREIRA, matr. nº 37.150-0, ID: 44590504, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado DES-SAÚDE, símbolo FG-04, código 772, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 752/2023 - DESIGNA BRUNA DE LOURDES SALES DA SILVA FERREIRA, matr. nº 37.150-0, ID: 44590504, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1299, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2023 - DISPENSA MARCOS ANDRE BOMFIM DOS SANTOS, matr. nº 31.170-4, ID: 25367846, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado DES-SAÚDE, símbolo FG-04, código l 958, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2023 - DESIGNA MARCOS ANDRE BOMFIM DOS SANTOS, matr. nº 31.170-4, ID: 25367846, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1300, a contar de 04/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041566/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 755/2023 - DESIGNA LUÍS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINHO PORTO, matr. nº 5868-5, como substituto da Diretora do Núcleo Tecnológico em Reparo Tecidual e Histocompatibilidade - TIXUS, em seus impedimentos legais - Processo nº SEI-260007/041915/2023.\r\n\r\nId: 2506569"
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                    "2478135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2023 - PROMOVE, a contar de 13/12/2022, JESSICA CRUZ DE LUCA DE ALMEIDA, matr. nº 39.683-8/ ID: 50326945, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/053025/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2023 - PROMOVE, a contar de 19/12/2022, MARCIO FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 38920-5/ ID: 50167472, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/053840/2022.\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2023 - PROGRIDE, a contar de 29/01/2023, JEFFERSON EVARISTO DO NASCIMENTO SILVA ALVES, matrícula 40222-2, ID: 5114715-7, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/008741/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2023 - PROMOVE, a contar de 04/11/2022, LUIS CESAR RODRIGUEZ ALIAGA, matr. nº 38728-2/ ID: 50378082, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/001904/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2023 - PROGRIDE, a contar de 25/11/2022, ADRIANA DO CARMO CORRÊA GONÇALVES, matrícula nº 39178-9, ID: 5075878-0, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009587/2023.\r\n\r\nId: 2478135"
                    ],
                    "2506570": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038487/2023 - AUTORIZO o afastamento de ALEX DA SILVA SIRQUEIRA, matr. nº 40.815-3, Professor Associado, no período de 29/10/2023 a 02/11/2023, para participação no 17º Congresso Brasileiro de Polímeros, em Joinville, Santa Catarina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043878/2023 - AUTORIZO o afastamento de JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA, matr. nº 40.865-8, Professor Adjunto, no período de 18/10/2023 a 23/10/2023, para participação no 32° Congresso Brasileiro de Microbiologia, em Foz do Iguaçu, Paraná, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043568/2023 - AUTORIZO o afastamento de WILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO, matr. nº 40.914-4, Professor Adjunto, no período de 01/10/2023 a 05/10/2023, para participar do Congresso XXI B-MRS MEETING - XXI SBPMat, em Maceió, Alagoas, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/036147/2023 - AUTORIZO o afastamento de WALACE FERREIRA, matr. nº 39580-6, Professor Adjunto, no período de 07/10/2023 a 16/10/2023, para visita técnica à UFPB e participação no evento CONEDU, em João Pessoa, Paraíba, Brasil.\r\n\r\nId: 2506570"
                    ],
                    "2506611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2023\r\n\r\nDISPENSA MARCELA TEIXEIRA BARBOSA NASCIMENTO, matrícula nº 36.719-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO LOGÍSTICA - COPROSEL (SERLOG), a contar de 01/05/2023, indicando como substituto o servidor LEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 37.008-0, a contar de 02/05/2023 (SEI-260007/019542/2023)\r\n\r\nId: 2506611"
                    ],
                    "2506571": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 178/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO, matr. nº 06.110-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/033505/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nLUIS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO - UERJ;\r\n\r\nCARMEN CABANELAS PAZOS DE MOURA - UFRJ;\r\n\r\nGERALDO MOURA BATISTA PEREIRA - FIOCRUZ;\r\n\r\nIVAN DA COSTA BARROS - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARCIO NEVES BÓIA - UERJ;\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOORE NUCCI - UFRJ.\r\n\r\nId: 2506571"
                    ],
                    "2506572": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044310/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 13/10/2023, da candidata MARIAH AZEVEDO AREDES, aprovada em Concurso Público para o cargo de TUS / Nutricionista - Nutrição Clínica, nomeada pela Portaria nº 1110/2023 publicada no DOERJ em 15/08/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027222/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de RICARDO ANDRÉ DOS SANTOS VAZ, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.215-5 - UERJ e Médico, matr. nº 3220582 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2506572"
                    ],
                    "2506612": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nDISPENSA BRUNO TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 39.749-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE COMPUTACAO BASICO (LCB/FEN), a contar de 30/06/2023, indicando como substituta a servidora FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matrícula 39.949-3, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-260007/033628/2023.\r\n\r\nId: 2506612"
                    ],
                    "2506614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nDISPENSA ALESSANDRA MATTOS SALIBA, matrícula nº 35.147-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Dept. de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia (DMIP), a contar de 31/03/2023, indicando como substituta a servidora PATRICIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matrícula 33.178-5, a contar de 01/04/2023. Processo nº SEI-260007/029343/2023.\r\n\r\nId: 2506614"
                    ],
                    "2506613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nDISPENSA JEANNE ALEXANDRE TEIXEIRA GLORIA, matrícula nº 33.273-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATORIO DE ANATOMIA VEGETAL - LAV, a contar de 05/07/2023, indicando como substituta a servidora NATTACHA DOS SANTOS MOREIRA, matrícula 39.837-0, a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-260007/032397/2023.\r\n\r\nId: 2506613"
                    ],
                    "2506470": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO JESUS DORIGHETTO COGO, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, no Laboratório de Biologia Celular e Tecidual - LBCT, na área de Biologia Vegetal, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na vaga de ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, em virtude de exoneração, cuja vacância foi publicada no D.O. de 27/04/2023, considerando a Lei nº 7.629/2017 e alterações seguintes. Processo nº SEI-260009/002133/2023.\r\n\r\nId: 2506470"
                    ],
                    "2506427": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002163/2021 \r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2022 - Termo de Apostilamento nº 01\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...registrar o reajuste do contrato a contar de 22/03/2022,...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n...registrar o reajuste do contrato a contar de 22/03/2023,...\r\n\r\nId: 2506427"
                    ],
                    "2506440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006521/2022 - GLAUBER MONTEIRO DIAS, Professor Associado, ID Funcional nº 642841-0. AVERBE-SE o período de 11/05/2009 a 30/11/2020, num total de 4.222 dias de efetivo exercício prestados ao Instituto Nacional de Cardiologia - Ministerio da Saúde, como Biólogo.\r\n\r\nId: 2506440"
                    ],
                    "2506747": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nEXONERA, ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA , ID Funcional n.º 50870220, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001151/2023\r\n\r\nEXONERA, ISABELLE SILVA COSTA , ID Funcional n.º 50794167, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001152/2023\r\n\r\nEXONERA, JULIANA RODRIGUES GOMES, ID Funcional n.º 42523036, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001150/2023\r\n\r\nEXONERA, DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 5591066, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001152/2023\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nEXONERA, RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID Funcional n.º 50129481, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001156/2023\r\n\r\nNOMEIA, KAMILLE COUTO MATOS, ID Funcional n.º 50831305, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/09/2023, na vaga anteriormente ocuoada por Djalma Ernesto de Oliveira, Id Funcional nº 5591066, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001134/2023\r\n\r\nEXONERA, MARCIA GOMES LEONARDO, ID Funcional n.º 50230956, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001149/2023\r\n\r\nNOMEIA, ANDREIA COSMO BRUM , ID Funcional n.º 51139782, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/09/2023, na vaga anteriormente ocuoada por Marcia Gomes Leonardo, Id Funcional nº 50230956, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001154/2023\r\n\r\nId: 2506747"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.254 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.025, DE 16/04/2021, PUBLICADA EM 20/04/2021, QUE CRIOU O COMITÊ DE MONITORAMENTO DE CRISE EM EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002.007970/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.025, de 16/04/2021, publicada em 20/04/2021, que criou o criou o Comitê de Monitoramento de Crise em Emergências Ambientais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos Ricardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1, Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, Alex Souza Alvez, id. funcional 2656922-1, e Rodrigo Bianchini Greco Alves, id. funcional 4376592-0;\r\n\r\n§2º Ficam incluídos os servidores Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante da Gerência de Operações em Emergências Ambientais (GEOPEM) e Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9, como suplente da GEOPEM; Raphael Freire de Souza, id. funcional 4331923-8, como representante da Gerência de Guarda-Parques (GGPAR); e Cinthia Avellar Martins, id. funcional 4461103-0, como suplente da Gerência de informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas (GEIHQ);\r\n\r\n§3º - Ficam mantidos os servidores Eduardo Francisco da Silva, id. funcional 5108511-9, como suplente da GGPAR; e Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, porém, como representante da GEIHQ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê fica estabelecido com os servidores a seguir:\r\n\r\n1. Amanda Montavaneli Carvalho, id. funcional 4347740-2, como representante e Mario Luiz Silva de Oliveira, id. funcional 4399212-9, como suplente da GEOPEM;\r\n\r\n2. Raphael Freire de Souza, id. funcional 4331923-8, como representante e Eduardo Francisco da Silva, id. funcional 5108511-9, como suplente da GGPAR; e\r\n\r\n3. Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como representante e Cinthia Avellar Martins, id. funcional 4461103-0, como suplente da GEIHQ.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2506495"
                        ],
                        "2506496": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS CADASTROS DA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Cadastro Ambiental Rural - CAR constitui-se no principal instrumento de regularização ambiental dos imóveis rurais do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o artigo 29 da Lei Federal nº 12.651/2012 que dispõe que a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Federal nº 7.830/2012 o qual estabelece que o órgão ambiental deverá notificar o requerente a prestar informações complementares ou promover correções e adequações das informações prestadas quando detectadas pendências ou inconsistências das informações declaradas no CAR;\r\n\r\n- os artigos 8º e 10 do Decreto Estadual nº 44.512/2013 que tratam dos procedimentos a serem adotados pelo INEA, respectivamente, em caso de inconsistências nos cadastros e, de regularidade das informações prestadas no CAR;\r\n\r\n- o artigo 3º da Resolução INEA nº 141/2016 que dispõe que o proprietário ou possuidor rural deverá realizar seu cadastramento na Central do Proprietário/Possuidor do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR;\r\n\r\n- que compete ao INEA prestar apoio técnico gratuito para cadastramento, retificação e apresentação de propostas para regularização ambiental da pequena propriedade ou posse;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os procedimentos de análise e validação dos cadastros inseridos no SICAR no âmbito estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece o procedimento para realização da análise prévia e retificação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR da pequena propriedade ou posse rural e o recebimento de notificações oriundas da verificação.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:\r\n\r\na) pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 12.651, de 2012;\r\n\r\nb) média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais; e\r\n\r\nc) grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais;\r\n\r\nII - Atividades agrossilvipastoris: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis.\r\n\r\nIII - Central do Proprietário/Possuidor: canal eletrônico de comunicação exclusivo do SICAR, por meio do qual o proprietário ou possuidor rural deverá acompanhar o andamento de seu cadastro no INEA, recebendo os alertas de análise, notificações e pareceres, bem como poderá enviar documentos solicitados e efetuar retificações de seu cadastro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FORMA DE COMUNICAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida a Central do Proprietário/Possuidor como meio oficial de comunicação entre o INEA e o proprietário/possuidor do imóvel rural inscrito no CAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade do proprietário/possuidor do imóvel acompanhar o andamento e situação da análise do seu imóvel no CAR.\r\n\r\nArt. 4° - Os proprietários/possuidores de imóveis rurais cadastrados no SICAR deverão regularizar o acesso à Central do Proprietário/Possuidor no prazo de 90 (noventa) dias úteis a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Verificadas inconsistências ou pendências nas informações declaradas no CAR o INEA notificará o requerente a apresentar informações complementares ou promover a retificação e adequação das informações.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá responder a notificação de que trata o caput desse artigo no prazo de estabelecido na notificação, em conformidade com os prazos estabelecidos no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento da notificação, a inscrição no CAR será suspensa.\r\n\r\n§ 3º - As notificações decorrentes das análises emitidas pelo INEA serão enviadas à Central do Proprietário/Possuidor em meio digital.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito de comprovação do recebimento das notificações oriundas da análise do CAR e de contagem dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada como termo inicial a data de envio da notificação pelo INEA, por meio da Central do Proprietário/Possuidor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RETIFICAÇÃO PRÉVIA E DA ANÁLISE\r\n\r\nArt. 7º - O INEA poderá, a qualquer tempo, sem a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural menor que 4 (quatro) módulos fiscais, retificar informações cadastradas da propriedade ou posse pelo perfil de Técnico Parceiro do Módulo de Análise do SICAR.\r\n\r\nParágrafo Único - A retificação a que se refere este artigo será realizada de acordo com bases oficiais de referência para o estado do Rio de Janeiro disponibilizadas no portal GEOInea e restrita às camadas descritas no art. 8º.\r\n\r\nArt. 8º - As informações passíveis da retificação prévia, sem a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel rural, são as seguintes:\r\n\r\nI - Classificação da cobertura do solo.\r\n\r\nII - Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\nIII - Áreas de Uso Restrito.\r\n\r\nIV - Área de Servidão Administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - O INEA poderá habilitar outras instituições para retificação das informações declaradas no CAR.\r\n\r\nArt. 10º - O proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá, a qualquer tempo, contestar as informações retificadas pelo INEA, por meio do formulário a ser disponibilizado no site do INEA ou por meio do Protocolo Eletrônico de Documentos do INEA.\r\n\r\nArt. 11º - O proprietário/possuidor do pequeno imóvel rural poderá solicitar apoio ao INEA ou instituição por ele habilitada a realizar a retificação completa das informações declaradas no CAR.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação a que se refere este artigo será formalizada pelo preenchimento de formulário, a ser disponibilizado no portal do INEA (http://www.inea.rj.gov.br/).\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nAnexo - Prazos para resposta das notificações enviadas após a análise das informações declaradas no SICAR\r\n\r\nEXIGÊNCIAS\r\n\r\nPRAZO DE EXIGÊNCIAS (DIAS)\r\n\r\nPRAZO MÁXIMO DE EXIGÊNCIAS (DIAS)\r\n\r\nRetificação das informações declaradas\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\nApresentação de documentos\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nRetificação das informações declaradas e apresentação de documentos\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 285 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, REMEDIAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE ATERROS (SANITÁRIOS, CONTROLADOS E VAZADOUROS) LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA AROMA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem como princípio a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde, conforme inciso II do art. 6º da Lei Federal n° 12.305/2010;\r\n\r\n- os objetivos da PNRS de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 7º, II); e a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais (art. 2º, IV);\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 4.191/2003 define como objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos: (1) preservar a saúde pública e proteger o meio ambiente, garantindo seu uso racional - art. 13º, Inc. I; (2) erradicar os lixões, evitando o agravamento dos problemas ambientais gerados pelos resíduos sólidos - art. 13º, Inc. II e; (3) estimular a implantação de novas tecnologias e processos não poluentes para tratamento, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos - art. 13º, Inc. VII;\r\n\r\n- as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos de: (1) minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos - art. 14º, Inc. I e; (2) investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que não agridam o meio ambiente de produção mais limpa - art. 14º, Inc. XII;\r\n\r\n- a repartição da competência licenciatória e de fiscalização entre os Estados e Municípios, cujas normas gerais são fixadas na Lei Complementar nº 140/2011;\r\n\r\n- que as ações de controle não se esgotam no ato da emissão de licenças, devendo os entes licenciadores desenvolverem mecanismos complementares para garantir o cumprimento dos instrumentos emitidos;\r\n\r\n- que os dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para o ano de 2021 aponta que a região fluminense destinou em torno de 40% dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) grados para vazadouros ou aterros controlados;\r\n\r\n- que o diagnóstico ambiental dos vazadouros existentes no estado, realizado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o ano de 2019, identificou 9 (nove) vazadouros remediados, 10 (dez) em fase de remediação e 64 (sessenta e quatro) fechados;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas e ações direcionadas, em curto, médio e longo prazo, à melhoria da qualidade ambiental dos locais de disposição de RSU no solo, a fim de minimizar os impactos ambientais causados por essa prática; e\r\n\r\n- que o art. 24, inciso I, do Decreto estadual n.º 46.619/2019, estabelece a competência da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS) do INEA para \"orientar e coordenar, hierárquica e tecnicamente, os servidores com a competência de exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento da pós-licença e de controle da poluição ambiental\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Acompanhamento, Remediação, Otimização e Monitoramento de Aterros - Programa Aroma.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Aterro Sanitário: técnica de engenharia para disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no solo, acompanhada da compactação;\r\n\r\nII - Aterro Controlado: local de disposição dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no solo, contudo, sem possuir a devida preparação do solo, coleta de percolado e gases e tratamento de chorume;\r\n\r\nIII - Vazadouro (ou lixão): forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, caracterizada pela descarga dos resíduos sólidos sobre o solo, formando depósitos clandestinos a céu aberto;\r\n\r\nIV - Gestão: controle da capacidade de recebimento, tratamento e destinação (chorume) dos aterros sanitários ativos ou em remediação;\r\n\r\nV - Integração: compartilhamento da base com órgãos de segurança, socioambientais municipais e os de defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis;\r\n\r\nVI - MTR online: Sistema Online de Manifesto de Transporte de Resíduos.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa Aroma:\r\n\r\nI - Estruturar o acompanhamento estratégico dos aterros sanitários, aterros controlados e vazadouros que estejam irregulares, em operação ou encerrados, localizados no estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles de relevante interesse ambiental, visando garantir a performance ambiental destas áreas;\r\n\r\nII - Atualizar, organizar e homogeneizar a base de informações sobre os aterros sanitários e identificar vazadouros, definindo estágios de acordo com seu acompanhamento e fornecendo informações sobre a remediação de áreas desmobilizadas para a promoção da recuperação eventual do passivo ambiental;\r\n\r\nIII - Operacionalizar técnicas de monitoramento em tempo real, incluindo sensoriamento remoto, para devida fiscalização pelo ente competente;\r\n\r\nIV - Compartilhar dados e informações, notadamente aqueles que possam fundamentar, subsidiar ou indicar ações administrativas, e outras específicas voltadas a propositura de políticas públicas, bem como possibilitar o desenvolvimento de bases de dados socioambientais, no âmbito do programa;\r\n\r\nV - Fortalecer a ação do Estado junto aos operadores dos aterros e vazadouros, seja público ou privado, visando à atuação preventiva e sinérgica para garantia da qualidade ambiental e da segurança hídrica, por meio de ações de planejamento, modernização, monitoramento, estruturação e fiscalização;\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será composto, regularmente, por representantes técnicos da Diretoria de Pós Licença e Fiscalização Ambiental (DIRPOS), sob coordenação da Diretoria Adjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - É facultado o convite aos representantes técnicos da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, da Diretoria de Licenciamento Ambiental e das Superintendências Regionais do INEA no âmbito do Programa, a fim de contribuir para a discussão técnica acerca das temáticas ambientais relacionadas à gestão de RSU no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo a disposição inadequada de resíduos.\r\n\r\nArt. 5º - Os locais de disposição de RSU no solo existente no estado do Rio de Janeiro deverão ser monitorados e acompanhados de maneira específica, com a adoção de cronograma de vistoria próprio, levando em consideração a localização georreferenciada, o porte e o potencial poluidor da atividade, quando possível.\r\n\r\nParágrafo Único - As vistorias técnicas realizadas nos empreendimentos mencionados no caput deverão ser registradas por meio de relatórios, que servirão para composição de base de dados e informações, definindo estágios de acordo com o seu acompanhamento e propiciando informações sobre a remediação de áreas desmobilizadas.\r\n\r\nArt. 6º - O Inea dará publicidade às ações realizadas no Programa Aroma, devendo contemplar as informações relativas às vistorias de acompanhamento realizadas por meio da base de informações gerada e a apresentação dos resultados obtidos para as etapas do programa, mediante a elaboração de painéis interativos.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa Aroma terá como projeto piloto o monitoramento do entorno do Aterro Controlado de Gramacho - Duque de Caxias, devendo desenvolver e estimular propostas técnicas para a matéria.\r\n\r\nArt. 8º - Serão definidas estratégias individuais de monitoramento para cada aterro ou vazadouro, bem como o desenvolvimento de técnica para identificar novos vazadouros;\r\n\r\nArt. 9º - Ao final de cada ciclo anual, será dada ampla publicidade:\r\n\r\nI - Aos resultados obtidos com o monitoramento, ações de fiscalização e acompanhamento de aterros e vazadouros;\r\n\r\nII - Às informações relacionadas ao diagnóstico da qualidade ambiental da área de localização dos aterros (sanitário ou controlado) ou vazadouros, bem como, das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2506496"
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                        "2506493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001656/2020 - DETERMINO, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2023, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA n° 38/2021 firmado entre a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL DOS COLONIZADORES, BELFORD ROXO - RJ\", conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do Processo nº SEI-070026/001656/2020.\r\n\r\nId: 2506493"
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECEC Nº 37 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2022); com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (LOA/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023, com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo SEI-180007/002118/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de 02 (dois) servidores para participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 31/07/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nIV -PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 1500100\r\n\r\nValor: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 31 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2506640"
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                        "2506661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/014446/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, pertinente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor FABRÍCIO CARDOSO FERREIRA, Id Funcional nº 50178750/1, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA originário do DEGASE, conforme Ofício, referente aos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2022 + 13º salário, no valor total de R$ 30.360,59 (trinta mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) tendo em vista os trâmites constantes no Processo n° SEI-030022/014446/2022.\r\n\r\nId: 2506661"
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                        "2506366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000673/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (01) apresentação de show musical pela banda CASUARINA no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa DGJR PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ 32.666.886/0001-01, despesa no valor RS20.000,00 (vinte mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2506366"
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                        "2506483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-18/400.908/1990 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, Id Funcional nº 2025678-7 referente ao período-base de 08/07/2007 a 07/07/2012, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.11.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-18/400.908/1990 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor OCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, Id Funcional nº 2025678-7 referente ao período-base de 08/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.08.2018.\r\n\r\nId: 2506483"
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                        "2506435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 455 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, Yara Tito Soares, ID. 5088617-7 e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como Fiscais, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2023, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS NO DIÁRIO OFICIAL, conforme processo SEI-180005/000092/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2506435"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 457 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Ederli, ID n° 512000625-0, Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6, como Fiscais e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 06/2023, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, conforme processo SEI-180005/000229/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2506441"
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                        "2494343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000169/2023 - CONCEDO à TELEFÔNICA BRASIL S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.558.157/001487, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “SAQUAREMA CHALLENGER PRO 2023”, do proponente ASP SOUTH AMÉRICA PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 16.743.399/0002-11.\r\n\r\nId: 2494343"
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                        "2488452": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0003-97, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 28.918,27 (vinte e oito mil novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0005-59, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 22.999,75 (vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0006-30, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 18.521,66 (dezoito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0012-88, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 25.203,43 (vinte e cinco mil duzentos e três reais e quarenta e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0013-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 27.536,04 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0014-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 22.004,98 (vinte e dois mil quatro reais e noventa e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0016-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 18.489,42 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0019-54, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 29.304,42 (vinte e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0021-79, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 23.381,59 (vinte e três mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0025-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 18.636,73 (dezoito mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0027-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 19.305,93 (dezenove mil trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0015-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 388.285,44 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0029-26, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 23.308,74 (vinte e três mil trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0032-21, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 28.129,59 (vinte e oito mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0033-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 18.050,93 (dezoito mil cinquenta reais e noventa e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0034-93, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 24.352,47 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-30/001/266/2019 - CONCEDO à NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 13.594.751/0035-74, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 6.499,43 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO CASAS PEDRO VIVA MAIS”, do proponente TARGET BRASIL PROJETOS E EVENTOS EIRELLI EPP - CNPJ nº 18.508.453/0001-99.\r\n\r\nId: 2488452"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                    ],
                    "2506236": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002770/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2506236"
                    ],
                    "2506353": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CETER/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 914 na Superintendência. PARTICIPANTES: Edson Munhoz, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RJ; Carlos Alberto Oliveira Lima, conselheiro Titular e representante da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro - CTB; Alex Bolsas, Conselheiro Titular e Ricardo Leite, Conselheiro Suplente, representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT; Sérgio Yamagata, conselheiro Titular e Presidente do CETER/RJ, representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN; Renata Reis, conselheira suplente e representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; André Gustavo Guimarães da Cunha, Conselheiro Titular, representante da Força Sindical - FS/RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Titular, representante da UGT - União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro; Paula Miranda de Andrade, conselheira titular, representante da Secretaria de Ciência, tecnologia e inovação- SECTI; Daniel de Santa Cruz Freitas, Conselheiro Titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEIS; Bartolomeu Evangelista de França, conselheiro titular, representante da CSB/RJ; Alessandra da Conceição Vieira, conselheira suplente e representante da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J; Karine Moreira Garcia, conselheira suplente e representante da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE; Claudia Ma. Beatriz S. Duranti, conselheira titular e representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Alan Braga de Souza, Secretário Executivo do CETER/RJ e Marcos Costa da ALERJ. CONVIDADOS: a Sra. Andréia Turano, assessora da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - SRT, Claudia Cunha e Miguel Felipe, ambos da SETRAB. Ao vigésimo nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte três, às 14:00h, na Superintendência do Trabalho do RJ e no espaço virtual da Teams, verificado o alcance do quórum mínimo, teve início a trigésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - CETER/RJ, sob a presidência do Sr. Sérgio Yamagata, conselheiro titular e representante da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN com os seguintes pontos de pauta: ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ; ITEM 02 - Plano de Ação e Serviços - PAS do Bloco de Qualificação social e profissional 2023. ITEM 01 - Abertura da Reunião do CETER/RJ: O Sr. Presidente Sr. Sérgio Yamagata, saúda e agradece a presença de todos e todas, destacando que todos os conselheiros titulares e suplentes que compõem o CETER/RJ foram previamente convocados, como de praxe. Passou-se ao ITEM 02 - Plano de Ação e Serviços - PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional 2023: O Sr. Presidente, no uso da palavra, esclarece que o item foi proposto a pedido da Excelentíssima Secretária Kelly Christian por conta da necessidade de apresentação do Plano e sua submissão à aprovação pelo Conselho. Na sequência, foi debatida a minuta do Plano previamente encaminhado por e-mail aos Conselheiros, tendo sido realizados os ajustes propostos e aprovados. Os parâmetros e valores finais foram estabelecidos conforme a seguir: CARGA HORÁRIA TOTAL: 18.304 horas; CARGA HORÁRIA MÉDIA/TURMA: 163,43 horas; QUANTIDADE DE TURMAS: 112; QUANTIDADE TOTAL DE ALUNOS: 2.240; CUSTO MÉDIO/ALUNO: R$ 2.614,86; CUSTO MÉDIO/ TURMA: R$ 52.297,14; DIÁRIAS - PESSOA CIVIL R$ 140.313,94; CUSTO TOTAL: R$ 5.997.313,94. Colocada em votação a aprovação do PAS do Bloco de Qualificação Social e Profissional 2023, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. ENCERRAMENTO. E não havendo nada mais a ser discutido, a presente ata foi lida e achada conforme e aprovada pela unanimidade dos presentes. O Sr. Sérgio Yamagata deu por encerrada a reunião. E para constar, eu, Alan Braga de Souza, Secretário-Executivo do CETER/RJ, lavrei a presente ata, que será assinada pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nSÉRGIO YAMAGATA\r\n\r\nPresidente do CETER/RJ\r\n\r\nId: 2506353"
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                    "2506471": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 09 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 22 do Decreto Estadual n.º 47.298 de 02 de outubro de 2020, que“Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003299/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lucas da Costa Barroso, ID 51396600-2, como Gestor Titular de Transportes da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Moreira de Sousa Silva, ID - 42747848, como suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIORSecretário de Estado de Transformação Digital em exercício\r\n\r\nId: 2506471"
                    ],
                    "2506563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000075/2023 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ nº 04.196.645/0001-00, no valor de R$ 778,40 (setecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao CONTRATO nº 020/2021, que tem por objeto a \"PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA\", relativo FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 sob a Fatura 1073990 (58786811) e emitida em 24/08/2023, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2506563"
                    ],
                    "2506505": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1088 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O DIRETOR DE MANUTENÇÃO, NO PERÍODO DE 02/10/2023 a 13/10/2023.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto a motivação exposta na CI EMOP/DIRM Nº 43, de 22 de abril de 2023 (50739345), inaugurada pelo Diretor de Manutenção constante do processo SEI-170002/000933/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes Aguiar, ID Funcional nº 3037394-3, para responder pelo Diretor de Manutenção, Rony Adriano da Silva, ID Funcional nº 5115772-1, no período de 02/10/2023 a 13/10/2023, nos termos do § 3º do artigo 36 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2506505"
                    ],
                    "2506465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1089 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 58802302 - Processo n° SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão contituída pela Portaria EMOP SEI nº 1027 de 25 de abril de 2023, (50834416), publicada no DOERJ de 28/04/11/2023 (51092725), tendo por objeto Gestão e Fiscalização da execução de obras de reforma e ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, situado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROBERTO DOYLE MAIA, ID Funcional nº 2850471-2, em substituição ao servidor JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5137982-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho, ID Funcional nº 2850446-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRoberto Doyle Maia, ID Funcional nº 5137928-1\r\n\r\nMessias Manoel Leite, ID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2506465"
                    ],
                    "2506506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1090 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (58801747), constante do processo SEI-170002/002126/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1026, de 25 de abril de 2023 (50965038), publicada no DOERJ, de 27/04/2023 (51047358), para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/nº, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, município de Laje do Muriaé-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ROBERTO DOYLE MAIA, ID Funcional nº 2850471-2, em substituição ao servidor JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5137982-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho, Id. Funcional nº 2850446-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nMessias Manoel Leite, Id. Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nRoberto Doyle Maia, Id. Funcional nº 2850471-2\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2506506"
                    ],
                    "2506548": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DER Nº 32 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA AUDITAR E ACOMPANHAR EXECUÇÃO DO CONTRATO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo n.º SEI-330032/006314/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão Técnica para acompanhar a execução Contrato n.º 092/2022, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2022 - SEI-330027/000494/2022;\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Técnica para acompanhamento e avaliação do cumprimento do Acórdão nº 008893/2023 - PLEN/TCE-RJ, constante do Voto GCS-2, de 01 de fevereiro de 2023, manifestado nos autos do processo TCE-RJ 105.372-9/2022, durante toda a execução do Contrato DER-RJ n.º 092/2022:\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - ID Funcional n.º 51283344 - Coordenador;\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID Funcional n.º 5107494-0; e\r\n\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo - ID Funcional n.º 5130030-3.\r\n\r\nArt. 3° - Sem prejuízo ao cumprimento integral das atividades e responsabilidades inerentes ao Gestor do Contrato e Fiscais, que permanecem inalteradas, os processos deverão, após liquidação da fatura, ser remetidos ao Coordenador da Comissão pela caixa da do SEI da Chefia de Gabinete, desta Fundação, para análise e manifestação nos autos do processo pela Comissão aqui instituída, após devido cumprimento da instrução processual de acordo com a Portaria DER nº 009/2023;\r\n\r\nArt. 4° - Na forma da legislação vigente continuará sob total responsabilidade do Gestor e Comissão de Fiscalização, nos termos do Decreto Estadual n° 45.600/2016, devendo os mesmos apresentarem informações fidedignas e compatíveis à execução/evolução dos serviços/fornecimentos efetivamente executados/entregues e devidamente comprovados, bem como, atendimento as exigências obrigatórias previstas contratualmente para a competente instrução de liquidação e pagamento, e ainda, atenderem as manifestações dos Órgãos de Controle Interno e/ou Externo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nEng. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2506548"
                    ],
                    "2492110": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000581/2022 - HOMOLOGO E ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 017/2022, em favor da CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA, pelo valor global de R$ 64.693.372,71 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000582/2022 - HOMOLOGO E ADJUDI CO o resultado da licitação na modalidade Concorrência nº 014/2022, em favor da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, pelo valor global de R$ 55.310.173,17 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e dez mil cento e setenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2492110"
                    ],
                    "2506434": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 811 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAl E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/002656/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Locação AGENERSA Nº 02/2023, que tem por objeto a Locação do Imóvel localizado na Avenida Treze de Maio nº 23, 24º andar, Centro, Cep 20031-902, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID 2976258-8\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID 5074884-0\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor do Contrato, o Superintendente Administrativo, Antônio Carlos Rodrigues da Silva, ID 4461093-9, e como Gestor Substituto o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2506434"
                    ],
                    "2506381": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº17 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2023 DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERGERACIONAL DA JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, regulamentares e, atendendo ao disposto no Processo n° SEI-470001/000121/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo para compor a Comissão Técnica para fins de avaliação e aprovação, da prova conceito referente à apresentação do sistema do Pregão Eletrônico n° 001/2023, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários a implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento multicanal, ativa e receptiva, exclusiva para atendimento da população idosa, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA - ID Funcional n° 5107271-8\r\n\r\nRODRIGO DE MELO PESSOA - ID Funcional n° 5130140-7\r\n\r\nArt. 2º Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2506381"
                    ],
                    "2506644": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA JULIANA PIMENTA FARIAS, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992337, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992329, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nREMOVE BARBARA BARROS CAMPOS MARQUES, Analista Processual, Id. Funcional nº 44248660, da Procuradoria de Serviço de Saúde para o Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023. \r\n\r\nREMOVE MARIO FLAVIO GUIMARAES MEIRELLES, Analista Processual, Id. Funcional nº 50090500, da Procuradoria Previdenciária para Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nREMOVE MILENE MEIRELLES, Analista Processual, Id. Funcional nº 50074636, da Procuradoria da Dívida Ativa para Procuradoria de Serviço de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2506644"
                    ],
                    "2506645": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nNOMEIA... PROCESSO Nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... RAFAELA DA SILVA MACHADO MIGUEIS...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... RAFAELA DA SILVA MACHADO MIGUEL...\r\n\r\nId: 2506645"
                    ],
                    "2506586": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/020436/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 40/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., cujo objeto é a prestação de serviço continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID nº 5025577-0\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID nº 5025556-8\r\n\r\nJOSÉ PARDI - ID nº 5017121-6\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA - ID nº 4187340-8\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID nº 9999016-4\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID nº 1902255-7\r\n\r\nId: 2506586"
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