{
    "2023-09-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2510356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91629/2023-CSAD\r\n\r\n1 - PROCESSO: 302270-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT) *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com ENCAMINHAMENTO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 553\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510356"
                    ],
                    "2510357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "GRUPO 1\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYACAZES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2510357"
                    ],
                    "2510358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "GRUPO 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nId: 2510358"
                    ],
                    "2510359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "PONTOS DE CONTROLE SELECIONADOS PARA AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nREFERENTE AO EXERCÍCIO 2023\r\n\r\nPORTARIA SGE N.º 03, DE 13.01.2023\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\nGrupo de Análise\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB); e Nota Técnica TCE-RJ n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Município destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) do recurso anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CRFB; art. 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12; Consulta n.º 35/2018 (Processo TCE-RJ n.º 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se foram aplicados pelo Município, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos equivalentes a 15% (quinze por cento) da totalidade da arrecadação de impostos e das transferências que compõem a base de cálculo conforme previsto na CRFB e na LC n.º 141/12.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nAbertura de Créditos Suplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - (Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária) vigência no \r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 2º, ambos da CRFB\r\n\r\nVerificar se houve créditos especiais e extraordinários abertos com base em Leis promulgadas nos últimos quatro meses do exercício anterior e se há saldo orçamentário não utilizado naquele exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nexercício financeiro subsequente, desde que a lei autorizativa ou o decreto de abertura tenham sido \r\n\r\npromulgados nos últimos quatro meses do exercício anterior\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 167, § 3º, da CRFB; art. 44 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se a despesa autorizada configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme previsão constitucional.\r\n\r\n(II) Averiguar se foram apresentados elementos que comprovaram que a Câmara Municipal tomou ciência dos Decretos de abertura de créditos extraordinários;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nLOA - Demais Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII e XII, da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.9.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III, da CRFB; art. 32, § 3º, da LRF; art. 6º da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\nVerificar se o valor total das operações de crédito realizadas é inferior ao das despesas de capital.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n1.10.\r\n\r\nArt. 29-A - Limites de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo (Duodécimos)\r\n\r\nart. 29-A, incisos I e III da CRFB, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25/00\r\n\r\n(I) Verificar se o limite de repasse do Executivo para o Legislativo foi respeitado;\r\n\r\n(II) Verificar se o valor repassado ao Legislativo observou o montante previsto no orçamento final da Câmara.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nBase de Cálculo da Receita para Aplicação em ASPS e MDE\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso III da CF e arts. 8º a 10 da LC n.º 141/12; art. 212 da CRFB\r\n\r\nAtestar a conformidade da base de cálculo das receitas resultantes de impostos e transferências legais que será utilizada para apuração de gastos mínimos em saúde (ASPS) e educação (MDE).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nAveriguar se as despesas com educação, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - EC 119/2022\r\n\r\nart. 119 do ADCT da CF\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou os valores não empregados na educação, nos exercícios de 2020 e 2021, que deverão ser aplicados até o exercício de 2023, conforme a Emenda Constitucional n.º 119/22.\r\n\r\nExercício de 2023\r\n\r\nDependendo de determinação deste TCE\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima no Exercício\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nVerificar se o Município utilizou, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos recursos recebidos do Fundeb no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados do Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nAveriguar se o Município tinha saldo a empenhar de Fundeb do exercício anterior e, em caso positivo, verificar se utilizou o valor no exercício subsequente pela abertura de crédito adicional no 1º quadrimestre.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts. 25 e 29 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se a conta bancária do Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício e que deverão ser utilizados até o 1º quadrimestre do exercício subsequente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho do Fundeb, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nSaúde - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 3º e 4º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nAveriguar se as despesas com saúde, a partir dos dados encaminhados por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - Sigfis, podem ser consideradas no montante para apuração do cumprimento do limite da saúde, na forma detalhada na Lei Complementar.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts. 25 e 26 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nVerificar se o Município aplicou os valores não empregados na saúde, no exercício anterior, se for o caso, conforme determinação deste Tribunal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nSaúde - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nart. 36, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nExaminar o parecer do conselho da saúde, indicando sua conclusão e qualquer irregularidade relevante à análise das contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nSaúde - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 36, caput e § 5º da Lei Complementar Federal n.º 141/12\r\n\r\nConstatar se foram realizadas as audiências públicas pelo gestor do SUS, bem como se foi dada transparência a sua realização na forma da legislação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com pessoal\r\n\r\narts. 19, 20 (inciso III, alínea “b”), 23 e 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00\r\n\r\nVerificar se o limite das despesas com pessoal estabelecido no artigo 20 da LRF foi respeitado e se o percentual excedente foi eliminado, caso não tenha sido cumprido o limite nos períodos anteriores, na forma do artigo 23 c/c o artigo 66 da LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\nart. 31 da LRF; art. 3º, inciso II da Resolução do Senado Federal n.º 40/01\r\n\r\nVerificar se o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal foi respeitado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público\r\n\r\narts. 7º, 9º e 10 da Resolução do Senado Federal n.º 43/01\r\n\r\n(I) Verificar se foram realizadas operações de crédito; garantias em operações de crédito e operações de crédito por antecipação de receita, bem como se houve o cumprimento dos respectivos limites;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se as operações de crédito, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e operações de garantias e contragarantias de valores celebradas no exercício foram amparadas por Lei autorizativa, ou previstas no Orçamento Anual - LOA.\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\nart. 1º, § 3º c/c o art. 52 e art. 1º, § 3º, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar se foram enviados os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) atinentes ao exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV, e art. 53, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/00\r\n\r\nVerificar a corretação associação da Receita Corrente Líquida dos períodos em análise (quadrimestres/semestres) e do exercício anterior aos limites fiscais.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário, Nominal e Dívida Consolidada Líquida\r\n\r\nart. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nAvaliar se as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram cumpridas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nIdentificar se o Poder Executivo realizou audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como se as mesmas ocorreram nos meses previstos na LRF com a devida transparência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\nalínea \"a\" e \"b\", inciso III, art. 55 da LC n.º 101/00\r\n\r\n(I) Verificar se o Município, desconsiderando os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social (quando houver) e à Câmara Municipal, inscreveu restos a pagar sem a devida disponibilidade de caixa;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Verificar se foi encaminhado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, evidenciando que existe o controle das obrigações financeiras por fonte e disponibilidade de caixa.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e fidedignidade das demonstrações contábeis\r\n\r\n(I) Identificar os saldos dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores registrados nos Quadros anexos ao Balanço Orçamentário Consolidado;\r\n\r\n(II) Verificar se houve o cancelamento de restos a pagar processados e não processados liquidados, sem justificativa plausível para tal procedimento.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\nVerificar o atendimento ao disposto no art. 44 da LRF e no art. 249 da Constituição Federal, no que tange a aplicação das receitas provenientes de alienação de ativos no financiamento de despesa corrente, salvo se destinadas por lei aos Regimes de Previdência Social.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nCompensações Financeiras pela extração de petróleo e gás natural (Royalties & Participações Especiais)\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n(I) Demonstrar as receitas de royalties e verificar se elas foram contabilizadas corretamente;\r\n\r\n(II) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties para o pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na Lei e os entendimentos firmados nos Processos TCE-RJ n.ºs 209.143-9/06, 214.567-3/18 e 208.708-6/22;\r\n\r\n(III) Verificar se o Município transferiu recursos de royalties para capitalização do RPPS.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da\r\n\r\nexploração de petróleo e gás\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos da Lei n.º 12.858/13 no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13 foram aplicados em educação e saúde, nos percentuais previstos na legislação;\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nnatural de campos de produção\r\n\r\nmarítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\nart. 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\n(III) Identificar a existência de fonte de recurso específica para o controle dos recursos da Lei n.º 12.858/13;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(IV) Verificar se as receitas da Lei n.º 12.858/13, pendentes de aplicação em educação e saúde em exercícios anteriores, foram utilizadas no exercício atual, conforme Consulta n.º 7/23 (Processo TCE-RJ n.º 209.133-2/22).\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nRecursos Recebidos da Cessão Onerosa - Lei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\nLei Federal n.º 13.885/19\r\n\r\n(I) Demonstrar os recursos recebidos a título de Cessão Onerosa no exercício;\r\n\r\n(II) Verificar se as receitas de Cessão Onerosa foram aplicadas em investimentos ou na previdência;\r\n\r\n(III) Identificar a existência de fonte de recurso específica para o controle dos recursos de Cessão Onerosa;\r\n\r\nAno de recebimento da cessão onerosa\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nInstrumentos de Planejamento\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.º 285/18; Lei Complementar Federal n.º 101/00; art. 165 da CRFB\r\n\r\nAveriguar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus respectivos anexos.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLOA - Autorização Moderada para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nart. 7º, inciso I, da Lei nº 4.320/64; Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n(I) Averiguar se a LOA impõe limite para a abertura de créditos adicionais de acordo com os princípios que norteiam o bom planejamento;\r\n\r\n(II) Observar se a LOA prevê abertura de créditos suplementares pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nEvidenciação dos Resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 51 da LRF; art. 2º, inciso I, da Deliberação TCERJ n.º 285/18\r\n\r\nAtestar se foram encaminhadas todas as demonstrações contábeis consolidadas, possibilitando a análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão versus Arrecadação\r\n\r\nPrincípio do equilíbrio orçamentário; art. 4º, inciso I, aliena \"a\", da Lei Complementar Federal n.º 101/00; arts.35 e 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAtestar o comportamento da arrecadação municipal (suficiência/insuficiência de arrecadação).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nExecução Orçamentária - Limitação de Empenho\r\n\r\narts. 1º, § 1º e 9º, ambos da LRF\r\n\r\nVerificar a adoção de medidas para limitação de empenho caso tenha ocorrido insuficiência de arrecadação.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa \r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar a execução orçamentária da despesa.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nResultado Financeiro - Déficit ou Superávit\r\n\r\nart. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00; art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar o resultado financeiro apresentado pelo município, desconsiderando os montantes relativos ao RPPS e à Câmara Municipal, quando houver, indicando a evolução do resultado durante a gestão.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Saldos\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar os saldos das contas do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nBalanço Patrimonial - Resultado Patrimonial\r\n\r\nart. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nApresentar o resultado patrimonial do exercício, considerando as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nBalanço Patrimonial -Situação Patrimonial Líquida\r\n\r\nart. 85 da Lei nº 4.320/64\r\n\r\nVerificar se o Patrimônio Líquido registrado no Balanço do exercício guarda paridade com o apurado, considerando o saldo do Balanço Patrimonial do exercício anterior\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.717/98; Decreto Federal n.º 3.788/01; Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nObservar se o CRP, caso o Município tenha RPPS, encontra-se em situação regular perante aos critérios verificados pela Secretaria de Previdência no exercício a que se referem as contas.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Equilíbrio Financeiro\r\n\r\nart. 9º, § 1º da Emenda Constitucional n.º 103/19; Deliberação TCE-RJ n.º 281/17; art. 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 9º, parágrafo único da Lei Federal\r\n\r\n(I) Apurar os resultados financeiro e atuarial do RPPS;\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar se houve o repasse integral das receitas previdenciárias (patronais e dos segurados).\r\n\r\nAnual dependendo da análise do CRP anual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nn.º 9.717/98; art. 24 da Lei Complementar Federal n.º 108/01\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nCRP - Parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS\r\n\r\nPortaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n(I) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, verificar a existência de parcelamentos de débitos previdenciários junto ao RPPS e se os termos estão registrados no Cadprev.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n(II) Em caso de existência de RPPS e se o CRP tenha atestado a situação irregular dos critérios verificados pela Secretaria de Previdência ou tenha sido emitido por decisão judicial, inferir se houve o pagamento das parcelas decorrentes dos termos de parcelamento dos débitos previdenciários junto ao RPPS, devidas no exercício ou se ocorreu o reparcelamento da dívida.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB c/c art. 9º, § 1º da EC n.º 103/19; art. 1º, inciso I da Lei Federal n.º 9.717/98; arts. 26 e 55 da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nObservar se foi elaborado o Relatório de Avaliação Atuarial no exercício anterior e no exercício a que se referem às contas, constatando se foram informadas as medidas para equacionamento do déficit atuarial e se a alíquota devida pelos segurados foi prevista em percentual não inferior a 14% (quatorze), se for o caso.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV e à STN\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 339/23\r\n\r\nApurar se as informações previdenciárias foram encaminhadas à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SEPREV, e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\narts. 71 e 74 da CRFB; art. 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito de auditorias;\r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nEspecializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle da SGE\r\n\r\nart. 2º-C da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18 acrescido pela Deliberação TCE-RJ n.º 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito de auditorias; \r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nEspecializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\n9.2.\r\n\r\nTransparência da Gestão Fiscal\r\n\r\nart. 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; art. 5º, inciso XXXIII, da CFRB; art. 6º da Lei Federal n.º 12.527/11\r\n\r\nVerificar se o Município está assegurando a transparência das informações em seu website.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1\r\n\r\n10. ASPECTOS FORMAIS:\r\n\r\n10.1.\r\n\r\nResponsáveis pelas contas\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nIndicar o período em que cada responsável ocupou a função de Prefeito Municipal, de forma a possibilitar a responsabilidade individual de cada mandatário no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.2.\r\n\r\nEstrutura Administrativa do Município\r\n\r\nAnexo da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nInformar os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município e confrontar com as unidades gestoras cadastradas no e-TCERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.3.\r\n\r\nPrazo de envio da prestação de contas\r\n\r\nart. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 285/18\r\n\r\nAvaliar se a prestação de contas foi apresentada ao TCE-RJ dentro do prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\n10.4.\r\n\r\nElementos constitutivos\r\n\r\nart. 3º, parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ n.º 285/18\r\n\r\nIndicar as Informações e documentos encaminhados por meio do e-TCERJ e se houve a constituição do Ofício Regularizador.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1 e 2\r\n\r\nGrupo de Análise:\r\n\r\n1 - Municípios com modelo completo\r\n\r\n2 - Municípios com modelo simplificado\r\n\r\nId: 2510359"
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                    "2510641": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 24791/2023\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 24734/2023\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n223852-4/2023\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25107/2023\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 24792/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n216263-8/2007\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 25059/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 24758/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 24836/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 24774/2023\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n247459-0/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 25064/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 24773/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 24822/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24826/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 24770/2023\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCGC 24828/2023\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 24764/2023\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 24784/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 24824/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 24769/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n240537-7/2022\r\n\r\nLICIANE FURTADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 25095/2023\r\n\r\n086.715.607-40\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24731/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 24797/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 24795/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 24741/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n215292-5/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25066/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227278-3/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25079/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n814736-0/2016\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25063/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200526-4/2002\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25088/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n208572-4/2018\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25099/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n201884-2/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25100/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n206020-3/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25101/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n207352-1/2016\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25103/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n209812-9/2018\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25112/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n210658-6/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25113/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n210662-7/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25114/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n228599-9/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 24930/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 24765/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 24778/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24823/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n209868-6/2012\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCGC 25110/2023\r\n\r\n052.732.207-50\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 24737/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 24839/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n223852-4/2023\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 25105/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 24794/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 24729/2023\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 24790/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n227252-4/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 24777/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n248329-6/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25086/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2510641"
                    ],
                    "2508824": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100452-2/23\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\n22872/2023\r\n\r\nId: 2508824"
                    ],
                    "2508825": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22307/2023\r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22638/2023\r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23289/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23269/2023\r\n\r\nId: 2508825"
                    ],
                    "2510595": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 270/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.540-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO, MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES E LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO. ADVOGADOS: JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA OAB/RJ 244.225 E RAMIRES BELTRÃO DO VALLE - OAB/RJ 114.500\r\n\r\nId: 2510595"
                    ],
                    "2510672": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 271/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 02/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: MÍRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.560-1/2016\r\n\r\nId: 2510672"
                    ],
                    "2510684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 092/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITALVA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo - INTERESSADO: LEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nPREFEITURA DE ITALVA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.007-4/2023\r\n\r\nId: 2510684"
                    ],
                    "2510690": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 218.007-4/2023, constante \r\n\r\nem DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO PRESENCIAL - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, datada de 27/09/2023, publi-\r\n\r\ncada no Diário Oficial nº175 de 20/09/2023, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2510690"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2510598": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113846-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241741-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247517-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-9/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243664-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-7/2023 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244342-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2510598"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2510919": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.908 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia LUCIANA SILVA RAMALHO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cecilia Silva de Albuquerque, matrícula nº 02/004139/0-1, com validade a contar de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2510919"
                    ],
                    "2510918": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para 21 de agosto de 2023, a validade do Ato Executivo nº 25.853, publicado no D.O.E.R.J. de 05 de setembro de 2023, relativo ao servidor PEDRO FRANCISCO DE MELLO AMARANTE, matrícula nº 02/004934/0-3 (Processo TCERJ nº 302.814-4/23).\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, no Ato Executivo nº 25.492, publicado no D.O.E.R.J. de 20 de março de 2023 (Processo TCE-RJ nº 300.989-1/23), para 17 de março de 2023, a validade da exoneração do servidor GUSTAVO ALVIM DE GOES BEZERRA, matrícula nº 02/004340/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos termos do determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.111-3/23.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, no Ato Executivo nº 25.493, publicado no D.O.E.R.J. de 20 de março de 2023 (Processo TCE-RJ nº 300.990-0/23), para 17 de março de 2023, a validade da nomeação da servidora JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, matrícula nº 02/005054/0- 8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, nos termos do determinado no Processo TCE-RJ nº 301.111-3/23.\r\n\r\nId: 2510918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2510920": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.096-4/2023 - PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula 02/003730/3-2. Ante o informado pela Assessoria da SUBPES, tendo por base a instrução da CAT de 11/09/2023, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação requerida servidor inativo, no sentido de se considerar o tempo averbado, qual seja, 22/08/1994 a 20/08/1999, para fins de concessão de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2510920"
                        ],
                        "2510921": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.449-5/2023 - FABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH, matrícula nº 02/5037/0-8. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, o pagamento de retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 20.426,70 (vinte mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos) em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.281-1/2023 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/5021/0-3. Fica autorizado, com base no artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, o pagamento de retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 22.436,32 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.449-5/2023 - GUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO, matrícula nº 02/5007/0-9. Conforme estabelecido pelo artigo 1º da Portaria SUBPES nº 01 de 15.09.2023, fica autorizado o pagamento de retroativos decorrentes da averbação de tempo de serviço - ATS, no valor de R$ 6.410,36 (seis mil quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos) em parcela única.\r\n\r\nId: 2510921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2510966": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 270 de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 76,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor ADENIR SILVA, popularmente conhecido por “Denir”, em razão de sua respeitável trajetória profissional no futebol carioca.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 271 de 2023 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 77,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 310 de 2023 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 78,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 100, DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a equiparação das gratificações das unidades operacionais especializadas e especiais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tendo como base o maior valor auferido dentre estas unidades.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR,\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2510966"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2510967": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2105/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E UM TABELIONATO DE NOTAS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAMBUCABA, NA COMARCA DE MESMO NOME.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvi mento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-. Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar um Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais e um Tabelionato de Notas no 4o Distrito do Município de Angra dos Reis, Mambucaba, na comarca de mesmo nome.\r\n\r\nArt. 2º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa recente modificação feita no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, materializada no Projeto de Lei 1.833/2023, de autoria do Poder Judiciário, aprovada nesta Casa por meio de um Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, foi cometida grave injustiça com a comunidade de Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis, parte da comarca do mesmo nome.\r\n\r\nFoi extinto o Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais existente naquela localidade, que também possui o serviço de registro de notas, que é uma das mais populosas do município, contando com cerca de 45 mil habitantes. O fim destes serviços públicos penaliza a população local, já carente de outros serviços como bancos, correios, entre outros.\r\n\r\nNeste sentido, me vejo ante o imperativo de justiça de propor o restabelecimento da prestação extrajudicial para não prejudicar ainda mais os seus habitantes que, sem seja sanado esse equívoco, se verão na obrigação de deslocarem-se para o registro de qualquer ato cartorial, num injustificado retrocesso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2106/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hidrômetros instalados e/ou reinstalados pelas concessionárias de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão devidamente colocados nos interiores dos imóveis, vedando às concessionárias, qualquer instalação e/ou reinstalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, todos os medidores de água (hidrômetros) deverão constar em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições por parte das concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas externas, sendo porém de sua responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros a este medidor.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito de instalação por parte das concessionárias de fornecimento de água, dos hidrômetros em áreas seguras e de fácil acesso. \r\n\r\nConstata-se atualmente que vem ocorrendo um verdadeiro quebra quebra nas calçadas dos consumidores para instalação de hidrômetros. E para piorar, estas instalações estão sendo realizadas por empresas terceirizadas e de maneira tal e deixarem um enorme prejuízo para cada cidadão no que diz respeito ao reparo e até ao refazimento total das áreas externas dos imóveis. \r\n\r\nDesta maneira, a proposta em tela inclusive busca uma segurança destes locais onde estão sendo colocados estes hidrômetros, pois marginais estão furtando estes materiais para revenda e troca em entorpecentes.\r\n\r\nOutrossim, os prejuízos com a instalação destes hidrômetros em áreas externas vão além, como por exemplo, após o furto, o consumidor permanece sem o fornecimento de água, ou até mesmo com vazamentos e ainda, gerando uma conta exorbitante. Arcando nestes casos, sozinho com a compra de novo aparelho bem como, tendo um prejuízo incalculável para comprovação desta infração por terceiros. \r\n\r\nEm muitos casos, na ausência destes hidrômetros, tem feito os profissionais marcadores, estimarem contas para os consumidores, fato este, inaceitável e totalmente proibido por Lei.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos meus pares a apreciação desta matéria com vistas aos problemas já ocorridos aos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde, com a aprovação desta lei poderão ao menos, serem reduzidos os danos aos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2023\r\n\r\nPROÍBE A APLICAÇÃO DE PUNIÇÕES ADIMINISTRATIVAS DISCIPLINARES COM CERCEAMENTO DE LIBERDADE À MILITARES SEM PRÉVIA ORIENTAÇÃO JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a aplicação de punições disciplinares que implique em cerceamento de liberdade à militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sem prévia orientação jurídica necessária à realização de sua defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à autoridade administrativa competente para a aplicação da punição disciplinar, comunicar ao militar a necessidade de ser orientado ou de indicar o orientador, quando constatada que a falta disciplinara poderá acarretar em cerceamento de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como orientação jurídica a prestação de informações ao militar, necessárias para instruir a defesa durante o curso do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 3º - A orientação jurídica deverá ser realizada pela Assessoria de Justiça e Disciplina das Unidades Militares, ou seção similar, ou ainda por outro militar, oficial ou praça, desde que possua comprovada formação jurídica e seja de escolha do militar processado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica dispensada a orientação jurídica realizada pela Corporação quando o militar constituir defensor próprio com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nArt. 5º - O orientador jurídico poderá acompanhar todas as etapas do processo, bem como requerer informações e documentos que instruam o procedimento, desde que autorizado pelo orientado.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de julgamento à revelia, os processos administrativos que impliquem em cerceamento de liberdade deverá ser analisado por um orientador indicado pela autoridade, o qual deverá emitir parecer sobre a legalidade da acusação e das provas do processo.\r\n\r\nArt. 7º - Os orientadores jurídicos indicados pela autoridade administrativa responderão solidariamente por eventuais omissões ou abuso de autoridade no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8º - Compete a cada Corporação a criação de escalas de sobreaviso ou permanência para a pronta intervenção do orientador jurídico para os militares em serviço. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ainda mantêm, no seu rol de punições, a possibilidade de prisão ou detenção de até trinta dias para faltas disciplinares.\r\n\r\nAo mesmo tempo, entendeu o STF, em sua Súmula Vinculante nº 5, que: \"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.\".\r\n\r\nO Constituinte, por sua vez, entendeu que a prisão administrativa ainda pode ser aplicada aos servidores militares, onde na mes ma Carta Magna entendeu que todos são iguais perante a lei e que todos são abrangidos pelos direitos e garantias individuais, tais como o de ampla defesa e contraditório e o devido processo legal.\r\n\r\nOcorre que por desconhecimento acerca de normas e procedimentos administrativos, os militares se tornam alvos fáceis de terem sua liberdade cerceada, principalmente em processos administrativos de rito sumário, o que afrontaria diversos dispositivos constitucionais inerentes a qualquer ser humano.\r\n\r\nO objetivo deste projeto não é impedir que a Administração Militar exerça o seu direito de punir, nem limitar o mérito e a discricionariedade administrativa, mas sim, garantir que o militar não tenha sua liberdade cerceada em processos obscuros e sem as formalidades legais necessárias para a efetivação do ato administrativo punitivo, os quais sem o devido conhecimento técnico, passariam despercebidos pelos militares acusados nos referidos processos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2108/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\", a ser comemorado, anualmente, em novembro.\r\n\r\nParágrafo único O Poder Executivo poderá realizar, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher, atividades e campanhas de divulgação e conscientização sobre a relevância econômica dos negócios empreendidos pelas mulheres fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nMÊS ESTADUAL DA MULHER EMPREENDEDORA\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empreendedorismo feminino representa uma força econômica em ascensão em todo o mundo, acompanhada pela crescente conscientização sobre a igualdade de gênero e o papel das mulheres na economia. Várias nações têm implementado políticas e estratégias para fomentar o empreendedorismo entre as mulheres. No mesmo sentido, é possível reconhecer a importância de promover o empreendedorismo feminino propondo a criação do \"Mês Estadual da Mulher Empreendedora\".\r\n\r\nPesquisa realizada pelo Sebrae, com base da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do IBGE, do 3º trimestre de 2022, aponta que o Rio de Janeiro e o Ceará são os estados com maior proporção de empreendedoras do país. Segundo a pesquisa, 38% das mulheres estão liderando seus empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro, enquanto a média nacional é de 34,4%, e 53% das mulheres empreendedoras do Rio são chefes de família. \r\n\r\nA criação do Mês Estadual da Mulher Empreendedora visa sensibilizar a sociedade para a relevância desse fenômeno. Ao dedicar um mês inteiro para celebrar e apoiar as mulheres empreendedoras, este projeto de lei visa a criação de um ambiente onde todas as mulheres tenham a oportunidade de alcançar seu potencial máximo.\r\n\r\nAlém disso, essa iniciativa está alinhada com a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, promovida em nível nacional, e instituída pela Lei Federal nº 14.667/23, que oferece uma plataforma valiosa para compartilhar melhores práticas, trocar experiências e promover a educação empreendedora entre as mulheres. A proposta legislativa estadual, ora proposta, tem por objetivo fortalecer ainda mais essa rede de apoio, estimulando o crescimento econômico e fortalecendo a posição das mulheres no mundo empresarial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Ementa da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 8.655, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana\r\n\r\nSemana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil das denominações que desenvolvem esse trabalho\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2110/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensados de passar pela roleta quando utilizarem os veículos do transporte coletivo intermunicipal urbano, semi-urbano e rural do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - as gestantes;\r\n\r\nII - as pessoas acima de 60 anos;\r\n\r\nIII - os obesos;\r\n\r\nIV - os portadores de deficiência física, quando estritamente necessário, o seu acompanhante.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas mencionadas no artigo 1° poderão embarcar e desembarcar em porta diferente daquela normalmente utilizada para o acesso normal ao coletivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos veículos que possuírem apenas uma porta, as roletas deverão ter fácil acesso para os grupos de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os direitos previstos nesta Lei não desobrigam seus beneficiários ao pagamento normal das tarifas, salvo quando gozarem de outro benefício concedido por outra legislação. \r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias de serviço de transporte público intermunicipal deverão viabilizar o amplo conhecimento desta Lei através da ostentação de aviso indicativo ou afixação de cartazes na parte interna dos veículos objetos na presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - A concessionária que descumprir esta lei ficará sujeita a multa no importe não inferior a 1.000 (mil) UFIRs e não superior a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 6º - Essa lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 7º - Essa lei entra em vigor 90 (noventa dias) após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de julho de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nA presente propositura propõe a dispensa de passar pela roleta nos veículos de transporte coletivo intermunicipal para pessoas gestantes, acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física. A medida visa promover a inclusão, a acessibilidade e o bem-estar desses grupos, reconhecendo as necessidades específicas que enfrentam ao utilizar esse tipo de transporte. A dispensa de passar fisicamente pela roleta é uma medida necessária para atender às necessidades desses grupos, garantindo que possam desfrutar de viagens seguras e sem constrangimentos.\r\n\r\nNo tocante às necessidades, existem diversas razões para desobrigar os grupos mencionados a passar pela roleta. Tais como:\r\n\r\nAcessibilidade: Para indivíduos com mobilidade reduzida, passar fisicamente pela roleta pode ser extremamente desafiador e até mesmo impossível em alguns casos. A dispensa desta exigência elimina barreiras físicas que dificultam a entrada no transporte coletivo.\r\n\r\nRespeito à Dignidade: Passar pela roleta pode causar constrangimento e desconforto para gestantes, idosos, obesos e pessoas com deficiência física. A dispensa respeita a dignidade desses indivíduos, permitindo que ingressem no veículo de maneira mais tranquila e sem exposição indesejada.\r\n\r\nEficiência no Embarque: A dispensa de passar pela roleta agiliza o processo de embarque, especialmente para grupos que podem precisar de mais tempo para entrar no veículo. Isso contribui para um fluxo mais eficiente e pontual do transporte coletivo.\r\n\r\nSegurança: Para pessoas gestantes e com mobilidade limitada, passar pela roleta pode representar um risco de acidentes ou quedas. A dispensa reduz esse risco, promovendo um ambiente mais seguro durante a entrada no veículo. \r\n\r\nIgualdade de Acesso: Garantir que pessoas gestantes, idosos, obesos e pessoas com deficiência física possam ingressar no transporte coletivo sem obstáculos é uma forma de promover igualdade de acesso aos serviços públicos de transporte.\r\n\r\nPromoção da Inclusão: Ao eliminar uma exigência que pode ser discriminatória ou desafiadora para certos grupos, a dispensa de passar pela roleta contribui para a promoção da inclusão e da participação plena na vida pública.\r\n\r\nDiante disso, o presente projeto de lei que propõe a dispensa de passar fisicamente pela roleta em transporte coletivo intermunicipal para pessoas gestantes, idosos, obesos e portadores de deficiência física é uma medida que visa a garantir o acesso, a segurança e o respeito a esses grupos. Ao criar um ambiente mais inclusivo e acolhedor no transporte público, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária e consciente das necessidades individuais de todos os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2111/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DAS PEDRINHAS EM SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Praia das Pedrinhas, localizada na Rua Sérgio Martins de Carvalho, s/nº, bairro: Boa Vista, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo declarar a Praia das Pedrinhas, localizada no Município de São Gonçalo, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos a iniciativa por diversas razões, as quais podemos citar o contexto histórico, a riqueza cultural, a beleza natural e a grande popularidade da Praia das Pedrinhas.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre salientar que a Praia das Pedrinhas é um local que testemunhou a história do Estado do Rio de Janeiro. Sua localização, ao longo da Baía de Guanabara, a tornou um ponto de referência desde os tempos coloniais e preservar esse legado histórico é essencial para compreendermos a trajetória da sociedade fluminense.\r\n\r\nNo tocante à riqueza cultural, a Praia das Pedrinhas já foi espaço para a expressão de diversas manifestações culturais, incluindo festas tradicionais, eventos artísticos, práticas culturais etc. Cumpre salientar que o local recebe diariamente diversos cidadãos fluminenses e turistas que o frequentam, buscando atividades culturais e de lazer. Também é um espaço onde diversas famílias fluminenses costumam ir com assiduidade para estreitar os laços familiares. Dessa forma, o reconhecimento como patrimônio cultural e turístico garantirá a preservação e promoção dessas valiosas tradições.\r\n\r\nSomado a isso, ao declararmos a Praia das Pedrinhas como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, há que se falar também em colaboração com o desenvolvimento sustentável com base na educação e conscientização, uma vez que o que vemos atualmente é uma riqueza natural que encontra-se parcialmente deteriorada pela poluição da Baía de Guanabara. Diante disso, ao declarar a Praia das Pedrinhas como patrimônio histórico, cultural e turístico, podemos fomentar o desenvolvimento sustentável da região, incentivando práticas que equilibram o turismo com a preservação ambiental, o que será de suma importância para garantir que as futuras gerações também possam desfrutar deste paraíso natural. \r\n\r\nEm resumo, a declaração da Praia das Pedrinhas como patrimônio histórico, cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro é um passo essencial para preservar nossa história, cultura e natureza, além de promover o desenvolvimento sustentável e a educação. Portanto, submeto o presente projeto de lei para apreciação dos meus pares, pois esta medida contribuirá muito para a proteção e promoção dessa riqueza natural e fortalecerá ainda o fomento ao turismo local. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2023\r\n\r\nINSTITUI A RESERVA MÍNIMA PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS ENTES DE ATIVIDADE AUDIOVISUAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a cota de 30% (trinta por cento) para a contratação de profissionais negros pelas empresas públicas de audiovisual; as empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação; e as empresas privadas beneficiárias de incentivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal ou aporte de dinheiro público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que estabelece a inclusão de pelo menos 30% de profissionais negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas elas empresas públicas de audiovisual; as empresas privadas que exploram concessão pública de comunicação; e as empresas privadas beneficiárias de incentivo ao audiovisual por meio de renúncia fiscal ou aporte de dinheiro público é fundamentada em um contexto histórico de desigualdade e subrepresentação. \r\n\r\nAo longo da história, a indústria do entretenimento tem perpetuado estereótipos e marginalizado grupos étnicos, contribuindo para a exclusão sistemática dessas comunidades.\r\n\r\nA falta de representatividade em filmes e mídia audiovisual não apenas nega a diversidade cultural e étnica do país, mas também perpetua a ideia de que certos grupos são inferiores ou menos relevantes. Através da presente propositura, há a intenção de realizar a promoção da diversidade na produção cinematográfica, uma vez que o Governo do Estado pode desempenhar um papel crucial na quebra desse ciclo prejudicial.\r\n\r\nAo exigir uma porcentagem mínima de atores e modelos pertencentes a esses grupos sub-representados, a legislação incentivará a inclusão, proporcionando oportunidades iguais e mais autênticas para talentos de todas as origens.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei reconhece a importância de corrigir as injustiças históricas sofridas por essas comunidades. Negros, indígenas e descendentes de quilombolas têm sido vítimas de séculos de discriminação, opressão e marginalização. Ao promover sua representação positiva e significativa na indústria cinematográfica, o Governo do Estado contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual todos os cidadãos se sintam valorizados e representados. \r\n\r\nEm resumo, a proposta desse Projeto de Lei visa não apenas corrigir desequilíbrios históricos, mas também promover a igualdade, a diversidade cultural e a representatividade autêntica nas produções cinematográficas. Isso não só fortalecerá a indústria do entretenimento, mas também contribuirá para a formação de uma sociedade mais inclusiva e consciente das complexidades de sua própria diversidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2023\r\n\r\nINSTITUI A LEI HOZANNAH DOS SANTOS RIAL DE COMBATE AO ATROPELAMENTO DE PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei \"Hozannah dos Santos Rial\" de Combate ao Atropelamento de Pessoas Idosas tem como objetivo reduzir o número de atropelamentos de pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro e promover a segurança viária para essa população vulnerável.\r\n\r\nArt. 2º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá criar zonas de mapeamento de perigo e levantamento de dados.\r\n\r\n§1º: As zonas de mapeamento de perigo de que trata o caput deste artigo serão georreferenciadas seguindo o seguinte critério:\r\n\r\nI- áreas de trânsito habitual por pessoas idosas;\r\n\r\nII- áreas com maior incidência de atropelamentos de pessoas idosas;\r\n\r\nIII- áreas com maior incidência de vítimas fatais em atropelamentos de pessoas idosas.\r\n\r\n§3º: A criação das zonas de mapeamento de perigo bem como os levantamentos de dados serão realizados pela Secretaria de Transportes ou em órgão a ser designado.\r\n\r\nArt. 3º- Para eficácia do objetivo desta lei, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá adotar as seguintes medidas de prevenção:\r\n\r\nI - Criar zonas de travessia de pedestres de alta visibilidade ou construir passarelas, independente da distância uma da outra, especialmente próximas a locais frequentados por pessoas idosas, como hospitais, centros de saúde, praças públicas e residências de idosos.\r\n\r\nII- Instalar semáforos com tempos de travessia mais longos em áreas de concentração de idosos, a partir do mapeamento realizado.\r\n\r\nIII- Melhorar a qualidade das calçadas e pontos de ônibus próximos de rodovias estaduais, garantindo que estejam bem conservados, sem obstáculos, e com sinalização adequada.\r\n\r\nIV- Implementar campanhas de conscientização para motoristas sobre a importância de reduzir a velocidade em áreas onde há presença de idosos e de respeitar as faixas de pedestres.\r\n\r\nV- Promover cursos ou atividades de educação no trânsito direcionados a pessoas idosas, com foco em práticas seguras ao atravessar a rua.\r\n\r\nParágrafo Único: O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar parcerias com Municípios, Governo Federal ou ainda com empresas privadas a fim de viabilizar o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá realizar ações de reforço da fiscalização de trânsito nas áreas de maior concentração de idosos.\r\n\r\nArt.4º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá implementar, em parceria com os Municípios, programas de capacitação para agentes de trânsito com foco na identificação de infrações que possam colocar em risco a vida de pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos necessários para a implementação deste projeto serão alocados pelo órgão competente de trânsito do estado do Rio de Janeiro, ou correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, como uma das regiões mais densamente povoadas do Brasil, vem enfrentando diversos desafios no que tange à segurança viária, sobretudo para a população idosa. O envelhecimento da população é um fato público e notório que exige atenção especial às necessidades e vulnerabilidades desse grupo, principalmente no que diz respeito aos atropelamentos. A presente propositura se baseia na necessidade urgente de abordar um problema preocupante: os atropelamentos de pessoas idosas em nosso estado.\r\n\r\nAlém das trágicas perdas de vidas humanas, é importante destacar que os sobreviventes de atropelamentos muitas vezes enfrentam sérias lesões físicas e psicológicas, afetando significativamente sua qualidade de vida e sobrecarregando o sistema de saúde.\r\n\r\nEste projeto de lei é vital para a proteção e o bem-estar da população idosa do Rio de Janeiro por vários motivos, dentre os quais a promoção da segurança, a preservação de vidas e a melhoria na qualidade de vida de pessoas na melhor idade. \r\n\r\nPrimeiramente, a promoção da segurança, pois com a implementação das medidas propostas neste projeto de lei, como zonas de travessia de alta visibilidade e cursos de educação no trânsito, existe o potencial de reduzir substancialmente o número de atropelamentos de idosos, tornando as ruas mais seguras para as pessoas da melhor idade.\r\n\r\nAlém disso, a preservação de vidas, pois ao reduzir o número de atropelamentos, estamos salvando vidas preciosas e evitando tragédias familiares.\r\n\r\nPor fim, a melhoria na qualidade de vida, pois com a prevenção de atropelamentos vamos observar menos idosos vivendo com lesões graves e traumas físicos e psicológicos duradouros, melhorando sua qualidade de vida e diminuindo o ônus sobre os sistemas de saúde e assistência social.\r\n\r\nCumpre salientar, que este projeto homenageia em seu nome a Srª Hozannah dos Santos Rial, nascida na cidade de Santarém - PA, que veio para o Rio de Janeiro ganhar a vida como doméstica e foi onde viveu o restante de sua vida. No dia 8 de Outubro de 2019, quando havia acabado de sair da igreja no bairro da Penha, sofreu um grave atropelamento, vindo a óbito no mesmo dia. Desde então, seus familiares vem lutando por uma política mais inclusiva para idosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei institui a obrigação para realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°. Todos os exames dispostos no caput do artigo anterior deverão ser anexados em prontuário e arquivados mesmo após a alta do paciente. \r\n\r\nArt. 3°. As denúncias e reclamações de usuários do serviço público e privado de saúde odontológica quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a direção da clínica odontológica sujeita-se, por infringir as disposições desta Lei e de seu regulamento, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - multa entre 500 (quinhentos) e 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ; \r\n\r\nII - em caso de reincidência, o infrator será penalizado com a cassação da inscrição estadual da empresa.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei versa sobre a obrigação da realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. \r\n\r\nRecentemente, estamos nos deparamos com notícias de óbitos após cirurgias de extração do terceiro molar a exemplo de três recentes casos que ganharam repercussão nacional, como uma jovem da cidade de Leme/SP e um professor de Fortaleza/CE, bem como, a existência invisibilizada de outras mortes evitáveis, assim como, ocorrido com Isadora Belon Albanese, 18 anos, no dia 23/04/2023 em Sorocaba/SP, por complicações após cirurgia de extração do terceiro molar. \r\n\r\nÉ preciso criar protocolos obrigatórios de pré-operatório para evitar tragédias como essa, pois possui como objetivos principais otimização do estado geral do paciente, identificação e classificação dos possíveis riscos cirúrgicos de modo que seja possível estabelecer medidas profiláticas para que esses riscos sejam minimizados o máximo possível.\r\n\r\nAinda é importante frisar que, muitas vezes, o profissional, pela não obrigatoriedade, deixa de fazer até a anamnese do paciente antes dos procedimentos cirúrgicos odontológicos.\r\n\r\nTem-se demonstrado que identificar e manejar doenças coexistentes ajudam no sucesso do resultado pós-cirúrgico do paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO DE 15 MESES PARA QUE O PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA SE SUBMETA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O paciente com indicação de cirurgia bariátrica e metabólica tem direito de se submeter à cirurgia para o tratamento da obesidade no Sistema único de Saúde - SUS, no prazo de até 15 meses, contados a partir do dia em que for firmada a indicação de cirurgia pelo médico cirurgião bariátrico ou endocrinologista.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento para realização da cirurgia a partir da realização de consultas com cardiologista, pneumologista, endocrinologista, nutricionista e psicólogo, conforme a necessidade terapêutica do caso.\r\n\r\nArt. 2°. Os exames e as consultas necessárias para finalizar o processo de pré-operatório deverão ser realizados mediante solicitação fundamentada do médico cirurgião e/ou especialistas clínicos, como o endocrinologista, o cardiologista e pneumologista responsáveis pelos exames pré-operatórios de forma prioritária e gratuita.\r\n\r\nArt. 3°. Caso o atendimento não seja realizado dentro do prazo estipulado pelo art. 1° por meio das unidades da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro o Poder Público providenciará a sua imediata realização na rede privada de saúde.\r\n\r\nArt. 4°. A padronização das cirurgias para tratamento da obesidade deverá ser revista, republicada e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.\r\n\r\nArt. 5º. As denúncias e reclamações de usuários do serviço público de saúde quanto ao descumprimento desta Lei devem ser encaminhadas à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a direção do hospital ou outra unidade pública de saúde sujeitam-se, por infringir as disposições desta Lei e de seu regulamento, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é o desenvolvimento de políticas sociais de apoio a ressocialização do egresso. \r\n\r\nAs políticas públicas têm o papel de solucionar determinados tipos de problemas enfrentados pela população de um dado espaço. Cabe, portanto, ao setor público, elaborar, planejar e executar tais políticas. Contudo, em muitos casos, elas não são planejadas e executadas de forma sistemática, por isso a necessidade de comitês que promovam e acompanhem de forma plena esse papel. \r\n\r\nQuando saem das instituições prisionais, os indivíduos encontram muitas dificuldades em relacionar-se novamente com as pessoas e principalmente de encontrar oportunidades, isso é um reflexo das experiências adquiridas no cárcere. Esse retorno ao mundo é um período de transição que traz muito sofrimento aos egressos, então, essa adaptação requer uma nova definição de valores e crenças, diferentes dos absorvidos durante o período em que estava preso.\r\n\r\nA falta de políticas públicas contribui para a alta taxa de reincidência criminal no Estado do Rio de Janeiro, nesse sentido todas as iniciativas que tendem a suprimir esse mal pela raiz são valiosas. \r\n\r\nDiante disso, e convencidos de que o Estado tem a responsabilidade de promover políticas públicas no sentido de que os direitos humanos básicos, como a educação e o trabalho sejam garantidos, com igualdade para todos os indivíduos, incluindo aqueles que são egressos do sistema carcerário, peço aos meus nobres pares a PROJETO DE LEI Nº 2116/2023\r\n\r\nOBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA EM SEUS APARELHOS E MAQUINÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Institui a obrigação das academias de ginástica e estabelecimentos onde haja a prática de atividades de condicionamento físico a realização de vistorias e manutenção periódica em seus aparelhos e maquinários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por academias de ginástica os estabelecimentos onde se pratica exercício físico supervisionado, com ou sem objetivo competitivo, sem fins terapêuticos, doravante denominados de forma simplificada como academias.\r\n\r\nArt. 2°. A realização da vistoria técnica disposta no artigo 1° será realizada trimestralmente por empresa habilitada no ramo de manutenção de aparelhos e maquinários de academias com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativa e com Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) correspondente através de profissional capacitado que emitirá os laudos e documentos necessários para comprovação do regular e seguro funcionamento dos aparelhos e maquinários do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 3°. Em cada aparelho será afixada plaqueta ou selo indicando data em que houve a vistoria, contendo o nome da empresa responsável e seu CNPJ, no formato:\r\n\r\n\"Equipamento vistoriado em ___/___/___ pela Empresa ______________, CNPJ nº ______\".\r\n\r\nArt. 4°. A manutenção preventiva que será realizada permanentemente, compreende: \r\n\r\nI - revisão;\r\n\r\nII - lubrificação;\r\n\r\nIII - verificação dos cabos;\r\n\r\nIV - regulagem;\r\n\r\nV - apontamentos; \r\n\r\nVI - limpeza. \r\n\r\nArt. 5 °. A manutenção preventiva disposta no artigo anterior, será realizada em tempo proporcional a quantidade de usuários das academias de ginástica e estabelecimentos onde haja a prática de atividades de condicionamento físico:\r\n\r\nI - até 300 usuários manutenção preventiva mensal; \r\n\r\nII - de 300 a 800 usuários manutenção preventiva quinzenal; \r\n\r\nIII - mais de 800 alunos manutenção preventiva semanal. \r\n\r\n§1°. Deverá ser afixado cartaz em local visível relatando a data da última manutenção preventiva. \r\n\r\nArt. 6°. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição das seguintes penalidades, cumulativamente:\r\n\r\nI - multa entre 300 (trezentos) a 700 (setecentos) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ; \r\n\r\nII - impedimento do funcionamento do local, que será interditado até a regularização, sujeitando os responsáveis pela manutenção, controle e fiscalização do lugar às sanções penais, cíveis e administrativas, em especial quando houver produção de danos aos usuários.\r\n\r\n§1°. Em caso de reincidência, o infrator será penalizado com a cassação da inscrição estadual da empresa.\r\n\r\nArt. 7°. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é instituir a obrigação das academias de ginástica e estabelecimentos onde haja a prática de atividades de condicionamento físico a realização de vistorias e manutenção periódica em seus aparelhos e maquinários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, está cada vez mais recorrente a notícia de alunos de academias que se machucam com os aparelhos, decorrente da falta de manutenção e vistoria nos mesmo. \r\n\r\nÉ necessário que os responsáveis por esses estabelecimentos façam a manutenção preventiva correspondente ao volume de alunos atendidos, a fim de evitar eventos como esses que vêm ocorrendo pelo país. E ainda sim, realizar a vistoria com os profissionais competentes a isto, e no mesmo fornecer informação visível de data e empresa que a realizou. \r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar a segurança de todos os usuários dos estabelecimentos de academias no Estado do Rio de Janeiro, zelando pela saúde dos mesmos, o que é explicitamente competência comum para legislar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no artigo 24 da Constituição Federal: \r\n\r\n\" XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \"\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2117/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5059, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE: \"ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. \"\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º A ementa da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) \"EMENTA: ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1° da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade superior a sessenta anos, pessoa com doença rara, pessoa com deficiência ou em tratamento de grave enfermidade, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3° Adiciona-se ao artigo 2º o \"parágrafo terceiro\", com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Consideram-se doenças raras as enfermidades que possuam baixa prevalência na população, que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos.\r\n\r\nArt. 4° O artigo 4º da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Os processos de que trata a presente Lei deverão ser identificados através de uma fita adesiva, ou carimbo equivalente, com os dizeres: 'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA RARA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)\"\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implementação desse projeto de lei é de extrema importância para garantir que pessoas com doenças raras possam ter seus processos administrativos tratados de forma prioritária, levando em consideração a natureza de suas condições de saúde. \r\n\r\nSabe-se que muitas vezes o tratamento e os cuidados específicos necessários para a saúde das pessoas com doenças raras dependem diretamente da tramitação de processos administrativos, como acesso a medicamentos, tratamentos e benefícios sociais. Portanto, a prioridade nesses casos é essencial para não agravar ainda mais a situação dessas pessoas. \r\n\r\nAlém disso, a agilidade na tramitação dos processos administrativos também contribui para a redução de custos, uma vez que o atraso na resposta ou na concessão de benefícios podem levar a complicações de saúde e custos adicionais para o sistema de saúde pública.\r\n\r\nAs alterações também foram realizadas para que se possa adequar a nomenclatura \"portadores de necessidades especiais\" para \"pessoas com deficiência\".\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos demais integrantes desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir direitos básicos e melhores condições de vida para as pessoas com doenças raras em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993 QUE: \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Pessoa com Deficiência \r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A ementa da Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nArt. 2° O artigo 1° da Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implementação desse projeto altera a Lei nº 2154, de 05 de setembro de 1993, alterando o termo \"portadores de deficiência\" para \"pessoas com deficiência\" seguindo a orientação da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nAlém da alteração do termo, o presente projeto de lei inclui na ementa, bem coo no artigo 1º as pessoas com doenças raras. É de extrema importância garantir que pessoas com doenças raras possam ter atendimento especial e priorizado. A prioridade no atendimento nesses casos é essencial para não agravar ainda mais a situação dessas pessoas. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos demais integrantes desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, a fim de garantir direitos básicos e melhores condições de vida para as pessoas com doenças raras em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2023\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CUSTEIO PARA A ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FECAES\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Custeio para a Assistência ao Estudante de Ensino Superior - FECAES, destinado ao apoio a estudantes cotistas e/ou hipossuficientes, nos cursos de graduação e pós-graduação, regularmente matriculados em Instituições Pública Estaduais de Ensino Superior.\r\n\r\nParágrafo Único Em consonância com o art. 207 da CF de 1988, será preservada e respeitada a autonomia universitária, devendo o Fundo ser um mecanismo garantidor de políticas de assistência estudantil descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt 2° O Fundo Estadual de Custeio para a Assistência ao Estudante de Ensino Superior - FECAES, terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. apoiar o desenvolvimento de projetos de moradia estudantil de instituições de educação superior públicas;\r\n\r\nII. viabilizar bolsas de manutenção que assegurem a permanência e a continuidade dos estudos;\r\n\r\nIII. apoiar o desenvolvimento de projetos de assistência à saúde; incluindo serviços médicos, odontológicos e psicológicos acessíveis e de qualidade para estudantes, bem como o auxílio a projetos que promovam práticas saudáveis no ambiente acadêmico;\r\n\r\nIV. conceder auxílio para aquisição de material didático e de pesquisa;\r\n\r\nV. apoiar o desenvolvimento de projetos de restaurantes para alimentação subsidiada a estudantes; \r\n\r\nVI. conceder auxílio a projetos que promovam a inclusão digital dos estudantes;\r\n\r\nVII. garantir auxílio a estudantes mães e pais regularmente matriculadas nas instituições de ensino;\r\n\r\nVIII. Buscar a implementação de Espaços de Desenvolvimento Infantil nos distintos campi, com o objetivo de apoiar mães e pais estudantes, facilitando o compartilhamento do cuidado e da educação de seus filhos em seu período de permanência no ambiente acadêmico. \r\n\r\nArt. 3° O Fundo instituído no art. 1º desta Lei contará com os seguintes recursos:\r\n\r\nI. recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. doações de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que poderão ser deduzidas de impostos devidos sobre o lucro líquido, até o limite de um por cento;\r\n\r\nIII. mínimo de 1% da arrecadação líquida proveniente do recolhimento do ICMS e deduzidas suas vinculações;\r\n\r\nIV. 10% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, de duzidos a cota parte vinculada ao FUNDEB e as demais deduções ordinárias;\r\n\r\nV. outras receitas que lhe forem destinadas. \r\n\r\nArt. 3º Compete ao órgão gestor do Fundo, a ser designado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, junto às reitorias e direções eleitas das instituições públicas estaduais de ensino superior:\r\n\r\nI. coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo;\r\n\r\nII. definir os critérios que caracterizem os estudantes de baixa renda beneficiários;\r\n\r\nIII. selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;\r\n\r\nIV. acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo;\r\n\r\nV. dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei retoma importante acúmulo dos estudantes acerca da consolidação da política de assistência estudantil no estado. Como bem sabido, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira nacionalmente na democratização do acesso por cotas, e deste modo foi significativamente ampliado o ingresso de camadas pobres e da população negra no ensino superior público fluminense.\r\n\r\nContudo, nos parece insuficiente garantir apenas o acesso, sendo imprescindível a elaboração de políticas públicas que contribuam para a permanência destes estudantes vulnerabilizados.\r\n\r\nEm nossa compreensão, a constituição de um Fundo, com múltiplas composições, poderá mitigar o abandono estudantil, dar segurança de planejamento universitário e tornar permanente o conjunto de auxílios constituídos nos últimos anos. Não obstante, poderá garantir a isonomia entre as distintas instituições estaduais de ensino superior. \r\n\r\nConforme a pesquisa fornecida pela reitoria da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), durante o período de 2013 a 2018, foram notificados os seguintes dados: no determinado período foram matriculados 83.553 estudantes. Desses, 57.731 estudantes foram admitidos através do sistema de ampla concorrência, enquanto 24.882 ingressaram através de cotas, que englobam a modalidade racial, estudantes advindos da rede pública, hipossuficientes, dentre outros. \r\n\r\nContudo, ao analisar a trajetória acadêmica desses estudantes no mesmo período (2013-2018), é constatado um dado alarmante: apenas 31.591 desses estudantes tornaram-se concluintes em seus cursos de graduação. Isto é, menos de 40% dos estudantes ingressantes da UERJ no período conseguiram atravessar todo o percurso acadêmico, mostrando que na rede estadual de ensino superior, a evasão é superior à permanência estudantil.\r\n\r\nÉ preciso que seja dito que o presente Projeto não incide sobre as vedações e o regramento do Novo Regime de Recuperação Fiscal, por não criar nova despesa, e por, apenas, deslocar receitas para uma área específica de gasto público.\r\n\r\nAssim sendo, esperamos o bom recebimento desta proposição por essa Casa Legislativa, e que sua tramitação possa, de fato, caminhar para a consolidação de uma Política Educacional que seja referência em todo o país na garantia dos direitos estudantis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64-B DA LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 64-B da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL\r\n\r\nArt. 64-B - O militar do Estado na ativa, inativo e pensionista que for responsável legal por pessoa com deficiência física, psíquica, mental, intelectual e sensorial, fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, pago mensalmente no valor do Soldo de Terceiro Sargento.\r\n\r\n§1º - O AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, autorizadas despesas complementares.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL, criado por este Parlamentar.\r\n\r\nCabe ressaltar que o AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL foi criado a partir da EMENDA ADITIVA N° 228 ao PL N° 5181/21 de minha autoria, que foi recepcionado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e transformado no art. 64-B da Lei 9537/21.\r\n\r\nA presente proposta tem o escopo de alterar o AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL criado por este Parlamentar, de modo a pagar o valor do Soldo de Terceiro Sargento em substituição aos 20% originalmente proposto, aproveitando também que não houve ainda por parte do Poder Executivo a regulamentação via Decreto do AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL. Esta será uma vitória impotante para os Servidores Públicos Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sejam ativos, inativos e pensionistas, que sejam pais e/ou, responsáveis legais por Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nCom um impacto financeiro ínfimo para o Estado, este AUXÍLIO ESPECIAL trará grandes benefícios e maior tranquilidade e estes Servidores Especiais, que dão a vida para proteger os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste PROJETO DE LEI prevê a concessão mensal de 1 (um) Soldo de Terceiro Sargento, como forma de auxiliar os Servidores Públicos Militares da Segurança Pública a lidarem com as altas custas do tratamento de Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nEste PROJETO DE LEI tem como objetivo também em trazer um aprimoramento da LEI Nº 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesta citada lei há a previsão legal sobre um tratamento diferenciado aos responsáveis por Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nA iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo foi nobre, mas procuramos com este aprimoramento, trazer mais justeza.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARRAIÁ D'AJUDA DE NOVA IGUAÇU, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Arraiá D'ajuda de Nova Iguaçu, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição da população iguaçuana. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Arraiá D'ajuda é um evento localizado na cidade de Nova Iguaçu que tem como objetivo a comemoração do Patrono da cidade, São Vicente, bem como reunir esforços comunitários em função de uma nobre causa: arrecadar fundos para os projetos do Centro Social São Vicente que recebe, principalmente, crianças de baixa renda para que iniciem ali sua formação educacional e social. \r\n\r\nToda a renda arrecadada no evento é revertida para a instituição, sendo um ato conjunto e social da população de Nova Iguaçu em prol de um futuro digno para jovens da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Aipim, realizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa do Aipim é um importante e histórico festejo realizado pela Associação de Moradores e Amigos de Tinguá (AMAT) desde 2004, com o objetivo de destacar o cultivo do aipim na região e as opções de seu uso gastronômico. Localizada no município de Nova Iguaçu, o evento reúne anualmente em média 30 mil pessoas, sendo um dos grandes momentos culturais, festivos e econômicos da cidade.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA BANANA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Banana, realizada no bairro de Jaceruba, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa da Banana é um evento de suma importância para a Baixada Fluminense, sendo localizado no bairro de Jaceruba, Nova Iguaçu, a festividade funciona por alguns dias como um polo gastronômico, uma festividade cultural e um grande fomento para a economia do bairro e da cidade. \r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2124/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EFETUAREM PRISÃO EM FLAGRANTE, INTERVIREM CONTRA AÇÕES CRIMINOSAS OU EM FAVOR DE TERCEIROS, DURANTE SEUS DIAS DE FOLGA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que efetuarem prisões em flagrante, atuarem em intervenção contra ação criminosa ou intervirem em favor de terceiros, durante seus dias de folga, nos termos desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único - A gratificação mencionada no caput desse artigo, terá caráter indenizatório. Será o servidor remunerado em até 90 (noventa) dias a contar da data de execução ou comprovação da prisão em flagrante ou intervenção policial. \r\n\r\nArt. 2º - Os agentes de segurança pública que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros em seus dias de folga, poderão optar por receber a gratificação prevista no artigo 1º ou por usufruir de 01 (um) dia de gozo na modalidade folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial. \r\n\r\nArt. 3º - A opção pela remuneração ou pela folga compensatória deverá ser formalizada pelo servidor de segurança pública junto à sua respectiva unidade de lotação, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º- A concessão do gozo folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial mencionada no artigo 2º será limitada a 01 (uma) folga por mês, restrita até 12 (doze) dias de folga por ano. \r\n\r\nArt. 5º- A folga compensatória mencionada no artigo 4º deverá ser aprovada e usufruída em até 60 (sessenta) dias após a da execução da prisão em flagrante ou da comprovação da intervenção policial. \r\n\r\nArt. 6º- O valor da remuneração indenizatória será correspondente a 03 (três) dias de trabalho, para fins de cálculo, será estabelecido com base na tabela de remuneração vigente do agente de segurança pública que produziu o ato. \r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo, através do órgão competente poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação, que definirá os procedimentos necessários para a comprovação do direito mencionado no artigo 1º. \r\n\r\nArt. 8º- A prisão em flagrante, intervenção policial ou interrupção de crimes deverá ser devidamente registrada nos meios disponíveis, contendo informações sobre o contexto da situação, as medidas tomadas e os resultados obtidos. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta em tela pretende implantar o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que efetuarem prisões em flagrante, atuarem em intervenção contra ação criminosa ou intervirem em favor de terceiros, durante seus dias de folga.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende valorizar e reconhecer o esforço do agente de segurança pública do nosso Estado, incentivando a atuação efetiva deles em todos os momentos em que for necessária a intervenção do servidor em prol do bem-estar e da segurança de toda nossa população. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Nova Iguaçu Futebol Clube, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol brasileiro vai muito além de uma modalidade esportiva, sendo justo afirmar que todos possuem uma história relacionada a importância do futebol em sua vida. Direta ou indiretamente, conhecemos alguém que teve sua vida transformada pelo esporte, sendo o atleta ou o profissional que auxilia os personagens desse jogo.\r\n\r\nO Nova Iguaçu Futebol Clube é uma instituição esportiva que já ajudou a transformar milhares de vidas, tendo mais de trinta anos de história e tradição na Baixada Fluminense. Este clube foi e é agente de transformação na vida de jovens e adultos que vivem do esporte, concluindo ser uma escola para muitos que ali passaram.\r\n\r\nSendo assim, a declaração que visa esta propositura é, em síntese, o reconhecimento dos muitos anos de um excelente trabalho prestado para o esporte e, acima de tudo, para a sociedade de uma forma geral.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1074/2023\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina do MST, Dani Balbi, Flávio Serafini, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Professor Josemar, Carlos Minc, Célia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Yuri, Renato Machado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1243/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI BALBI, Elika Takimoto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 06.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1489/2023\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, VITOR JUNIOR, Índia Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2062/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grupo Força Teen Universal (FTU), a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO: CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nOUTUBRO (...)\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n2ª Vice-Presidente da Mesa Diretora da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado pela Igreja Universal do Reino de Deus, em 1990, a Força Teen Universal (FTU) dedica os seus trabalhos exclusivamente aos adolescentes, para conscientização de seus valores e responsabilidades entre a família e a sociedade. O Grupo Força Teen Universal tem alcançado adolescentes de 11 a 14 anos em todas as cidades e estados do Brasil, inclusive do Rio de Janeiro, sendo constituído por conselheiros e conselheiras capacitados para dar apoio espiritual e ajudar nessa fase da adolescência, onde surgem muitos conflitos e problemas internos. No FTU, o adolescente participa de diversas atividades voltadas para o desporto, a dança, o cinema, e a promoção da união familiar, como o evento \"Teens em Família\". São também realizados encontros só para meninas e só para meninos, onde os participantes podem ter conversas construtivas.\r\n\r\nO Grupo Força Teen Universal é composto por pastores e suas esposas, e por voluntários e voluntárias, que garantem apoio espiritual para ajudar os adolescentes que nessa fase da vida costumam enfrentar diversos conflitos interiores, além de ajudá-los a enxergar o seu potencial e definir objetivos a serem conquistados. No FTU, eles conseguem superar os traumas vivenciados, a exemplo do bullying, a dificuldade de socialização, a baixa-estima, a depressão, os pensamentos suicidas e comportamentos agressivos, o sentimento de rejeição, angústia pós-separação dos pais, assim como muitas outras dificuldades que vivenciam dentro e fora do seu lar. Além disso, eles têm a oportunidade de confraternizar e de se divertir de forma sadia com outros adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito aos meus pares o necessário apoio para a aprovação desta proposição legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 324/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Doutor JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Anderson Moraes, Carlos Minc, Dr. Serginho, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MELLO PORTO\r\n\r\nRua Fala Amendoeira, 186 - Barra da Tijuca (21) 991874066\r\n\r\njoserobertomelloporto@gmail.com @joserobertomelloporto\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n2014 - 2016\r\n\r\nADVOGADO PARTICULAR\r\n\r\nAtuação autônoma.\r\n\r\nAtividade voluntária na Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2016 - ATUAL\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtuação nas comarcas de Silva Jardim, Araruama, Saquarema, Cabo Frio, Magé, Guapimirim, Barra Mansa, Macaé, Itaboraí, Duque da Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Angra dos Reis, Mangaratiba, na comarca da Capital e nos fóruns regionais da Capital de Bangu, Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Leopoldina.\r\n\r\n2020 - 2021\r\n\r\nASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nCessão a pedido do Ministro Luiz Fux, então Presidente do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\n2013\r\n\r\nGRADUAÇÃO EM DIREITO, UERJ\r\n\r\n2017 MESTRE EM DIREITO PROCESSUAL, UERJ\r\n\r\nTeoria Geral dos Casos Repetitivos.\r\n\r\nOrientador: Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nCoorientador: Desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho.\r\n\r\n2022\r\n\r\nDOUTOR EM DIREITO PROCESSUAL, UERJ\r\n\r\nEficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário.\r\n\r\nOrientador: Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.\r\n\r\nCoorientador: Desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho.\r\n\r\n2023\r\n\r\nPÓS-DOUTOR EM DIREITO PROCESSUAL, UERJ\r\n\r\nFixação atípica de teses jurídicas.\r\n\r\nSupervisor: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.\r\n\r\nATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\n2016 - ATUAL\r\n\r\nPROFESSOR DE DIREITO PROCESSUAL\r\n\r\nDiversos cursos preparatórios para concursos e em graduação na UERJ (voluntário).\r\n\r\n2020 - ATUAL\r\n\r\nATÉ A APROVAÇÃO\r\n\r\nFundador do método de estudos Até a Aprovação, que já conta com mais de 10 mil alunos, além da Escola Até a Aprovação e do OAB de Primeira, ambos com mais de 3 mil alunos.\r\n\r\n2022 - ATUAL\r\n\r\nTREINAMENTO PERMANENTE EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, OAB-RJ\r\n\r\nIdealizador do Treinamento Permanente, atividade gratuita da Comissão de Mentoria Jurídica da OAB-RJ, com aulas semanais para todos os advogados.\r\n\r\nINFORMAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\nDezenas de livros escritos em temas jurídicos\r\n\r\nCentenas de lives e aulas realizadas nas redes sociais sobre método de estudos, desenvolvimentos pessoal e temas técnicos\r\n\r\nMarido da Maria Carolina e pai do José Fernando, José Vicente, José Eduardo, José Bernardo e da Maria Catarina de Fátima\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 151/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E UM TABELIONATO DE NOTAS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAMBUCABA, NA COMARCA DE MESMO NOME.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E UM TABELIONATO DE NOTAS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAMBUCABA, NA COMARCA DE MESMO NOME.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar um Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais e um Tabelionato de Notas no 4o Distrito do Município de Angra dos Reis, Mambucaba, na comarca de mesmo nome.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa recente modificação feita no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, materializada no Projeto de Lei 1.833/2023, de autoria do Poder Judiciário, aprovada nesta Casa por meio de um Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, foi cometida grave injustiça com a comunidade de Mambucaba, 4º Distrito do Município de Angra dos Reis, parte da comarca do mesmo nome.\r\n\r\nFoi extinto o Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais existente naquela localidade, que também possui o serviço de registro de notas, que é uma das mais populosas do município, contando com cerca de 45 mil habitantes. O fim destes serviços públicos penaliza a população local, já carente de outros serviços como bancos, correios, entre outros.\r\n\r\nNeste sentido, me vejo ante o imperativo de justiça de propor o restabelecimento da prestação extrajudicial para não prejudicar ainda mais os seus habitantes que, sem seja sanado esse equívoco, se verão na obrigação de deslocarem-se para o registro de qualquer ato cartorial, num injustificado retrocesso.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 152/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Os serviços extrajudiciais da Comarca de Magé serão estruturados da seguinte forma:\r\n\r\nI - 2 (dois) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII - 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos;\r\n\r\nParágrafo único. As transformações que se fizerem necessárias à implantação da estrutura prevista no caput ocorrerão na medida da vacância dos respectivos serviços, salvo se importarem em mera alteração de suas denominações, sem alteração de suas atuais atribuições, ou se acarretarem ganho de atividades em função da extinção ou transformação de outros serviços, ressalvadas as determinações especiais desta lei.\r\n\r\nArt. 2°. Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\n\r\nI - o 1º Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e interdições e tutelas, a partir da transformação do 2º Ofício de Justiça e desmembramento do 1º Ofício de Justiça;\r\n\r\nII - o 2º Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis e civil das pessoas naturais, civil das pessoas jurídicas e títulos e documentos, a partir da transformação do 3° Ofício de Justiça e desmembramento do 1º Ofício de Justiça;\r\n\r\nIII - o 1º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça e da transformação do 2º Ofício de Justiça;\r\n\r\nIV - o 2º Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1º Ofício de Justiça e da transformação do 3º Ofício de Justiça;\r\n\r\n§ 1º. Com a extinção do 1º Ofício de Justiça:\r\n\r\nI - suas atribuições notariais (Notas e Protesto) ficam incorporadas ao Cartório do 2º Ofício de Justiça, até a instalação dos 1º e 2º Ofícios de Registro e 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto.\r\n\r\nII - suas atribuições registrais (registro de imóveis dos 4º e 5º distritos) ficam incorporados ao Cartório do 3º Ofício de Justiça, até a instalação dos 1º e 2º Ofícios de Registro e 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto.\r\n\r\n§ 2º. Com a transformação do 2º Ofício de Justiça, quando vago, em 1º Ofício de Registro, suas atribuições notariais e respectivos acervos serão transferidos ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, quando da sua instalação. Enquanto não ocorrer a vacância e, por conseguinte, a presente transformação, o 2º Ofício de Justiça manterá a sua atribuição de Notas, com a acumulação da atribuição prevista no inciso I do §1º do artigo anterior.\r\n\r\n§ 3º. Com a transformação do 3º Ofício de Justiça, quando vago, em 2º Ofício de Registro, suas atribuições notariais e respectivos acervos serão transferidos ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, quando da sua instalação. Enquanto não ocorrer a vacância e, por conseguinte, a presente transformação, o 3º Ofício de Justiça manterá a sua atribuição de Notas, com a acumulação da atribuição prevista no inciso II do §1º do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3°. Fica extinto o 1º Ofício de Justiça de Magé, devendo seu acervo ser imediatamente transferido nos termos do §1º do art. 2 da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4°. Ficam extintos, quando de sua vacância, os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º distritos, devendo suas atribuições e acervo serem transferidos para:\r\n\r\nI - Acervos e atribuições registrais dos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 1º e 6º distritos para o 1º Ofício de Registro; e, notariais, para o 1º Tabelionato de Notas e Protestos. Se ocorrer a vacância antes da instalação do 1º Ofício de Registro e do 1º Tabelionato de Notas e Protestos, os acervos e atribuições acima serão incorporados temporariamente ao Oficial do Registro Civil do 6º distrito (Vila de Inhomirim).\r\n\r\nII - Acervos e atribuições registrais dos Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 2º, 4º e 5º distritos para o 2º Ofício de Registro; e, notariais, para o 2º Tabelionato de Notas e Protestos. Se ocorrer a vacância antes da instalação do 2º Ofício de Registro e do 2º Tabelionato de Notas e Protestos, os acervos e atribuições acima serão incorporados temporariamente ao Ofício do Registro Civil do 6º distrito (Vila de Inhomirim).\r\n\r\nParágrafo único. Se a vacância do Ofício do Registro Civil do 6º distrito (Vila de Inhomirim) se der antes da instalação dos 1º e 2º Ofícios de Registro e 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto, os acervos e atribuições dos Registro Civil dos 1º e 6º Distritos serão incorporados temporariamente ao 2º Ofício de Justiça; e, os acervos e atribuições dos Registros Civil dos 2º, 4º e 5º Distritos serão incorporados temporariamente ao 3º Ofício de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º. Fica alterado o item 1 do artigo 98 da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ) que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98.\r\n\r\n25 - Magé:\r\n\r\n1° Ofício de Registro: registro de imóveis do 1º Distrito (Sede) e do 6º Distrito (Vila de Inhomirim) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede) e do 6º Distrito (Vila de Inhomirim), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); registros de interdições e tutelas, distribuição extrajudicial dos títulos.\r\n\r\n2° Ofício de Registro: registro de imóveis do 2º Distrito (Santo Aleixo), do 4º Distrito (Suruí) e do 5º Distrito (Mauá) e registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Santo Aleixo), do 4º Distrito (Suruí) e do 5º Distrito (Mauá), segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.\r\n\r\n1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos;2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos; \r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Magé é o 12º município com maior população no Estado do Rio de Janeiro (228.127), conforme o censo 2022; porém, é somente o 27º PIB (R$ 4442670,60x1000 R$ ), segundo dados do IBGE de 2020.\r\n\r\nComo resultado de sua condição socioeconômica, inexiste a prática de atos extrajudiciais em número suficiente para comportar atualmente os 8 cartórios existentes, razão pela qual urge a reorganização dos serviços pautadas na especialização.\r\n\r\nPropõe-se daí sua divisão em 2 (dois) Ofícios de Registro e 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos.\r\n\r\nEssa nova divisão, pautada na especialização, permitirá, reduzir o número de serviços extrajudiciais, tornando-os rentáveis de modo a permitir ao titular uma melhor estruturação para o atendimento da população, seguindo, dessa forma, os exemplos bem-sucedidos de comarcas como Mesquita, Miguel Pereira, Barra de São João, Rio das Ostras, Duque de Caxias dentre outros já reorganizados neste Estado.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, o 1º Ofício de Registro será responsável pelo registro de imóveis do 1º Distrito (Sede) e do 6º Distrito (Vila de Inhomirim) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede) e do 6º Distrito (Vila de Inhomirim), facilitando, dessa forma, o acesso do cidadão à serventia, uma vez que o registro de tais distritos se encontram desde longa sendo prestados no mesmo cartório. Para além disso, o cartório ainda será responsável pelos registros das interdições e tutelas na comarca.\r\n\r\nNo que tange ao 2º Ofício de Registro, será responsável pelo registro dos imóveis do 2º Distrito (Santo Aleixo), do 4º Distrito (Suruí) e do 5º Distrito (Mauá), todos contíguos; e, pelo registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Santo Aleixo), do 4º Distrito (Suruí) e do 5º Distrito (Mauá), mantendo dessa forma a paridade na especialidade/circunscrição da Serventia. Para além disso, o cartório ainda será responsável pelos registros civil das pessoas jurídicas e títulos e documentos na comarca.\r\n\r\nFoi prevista, ainda, a instalação de dois tabelionatos de notas e protestos de títulos, quantitativo condizente com o potencial econômico do município.\r\n\r\nPelas razões expostas, confia-se na aprovação da proposta tal como colocada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 3.738/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, AO PROJETO DE LEI Nº 476/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do § 3° do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°3.738/2021, de autoria da deputada Martha Rocha, que \"DISPOE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIA/S\" ao Projeto de Lei n° 476/2019, de autoria do deputado Márcio Canella, que \"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR PARA EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇOES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETIVADAS DE FORMA IMEDIATA,NAS CONDIÇOES QUE MENCIONA\", por tratarem de matéria correlata ou idêntica, onde ambas as proposições pretendem que o consumidor seja informado sobre a não obrigatoriedade de informar o número de documentos na realização de compras , sendo certo que a proposição de minha autoria aborda diretamente essa questão em seu Artigo 2°, sendo esta a única matéria abordada pela proposição posterior que deve ser anexada, ressaltando, por fim, que a proposição de minha autoria goza de prioridade em sua tramitação por ser a proposição mais antiga.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Para análise pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do Regimento Interno, RECONSIDERAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, AO PROJETO DE LEI N° 1503/2022, QUE \"ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", pelas razões a seguir descritas.\r\n\r\nExcelentíssimo Deputado Relator, Vossa Excelência emitiu Parecer pela Constitucionalidade, com emendas, ao PL ora reconsiderado, concluindo por Substitutivo, in verbis:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1503/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DE INADIMPLÊNCIAS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1° Altere-se o art. 1° da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de cobranças de inadimplência e ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.\r\n\r\n§1° Para consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de Produtos ou serviços.\r\n\r\n§2° As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos.\r\n\r\n§3° As cobranças a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser realizadas em caso de inadimplemento por prazo superior a cinco dias úteis.\r\n\r\n§4° Fica limitada a duas ligações diárias a cobrança referida no caput deste artigo, incluídas em referida contagem aquelas em que o fornecedor, ou seu preposto, não der prosseguimento após completada a ligação.\r\n\r\n§5° Fica proibido o uso de constrangimento ou ameaça em qualquer ligação destinada ao usuário.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei).\r\n\r\nOcorre que a Lei que o mencionado Substitutivo pretende alterar expressa em seus artigos 1- A e 1-B (introduzidos pela Lei n° 7853/2018), restrições quanto dias e horários; e especificações quanto às ligações, respectivamente, ambos, porém, somente atendem a ligações para oferta de produtos e serviços, não vindo a contemplar, desse modo, as ligações para cobrança de inadimplência.\r\n\r\nNesse sentido, requeiro ao nobre Deputado Relator que se digne a rever o seu Substitutivo para incluir \"cobrança de inadimplência\" nos artigos acima mencionados.\r\n\r\nPeço deferimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 1929/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei 1929/2020, que, \"TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.\", de autoria do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Brazão, Carlinhos BNH, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 20/09/2023, o Projeto de Lei n° 967/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPOE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.\" contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 1483/2019, de minha autoria que \"DISPOE SOBRE O PROGRAMA DA BARREIRA FISCAL, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei n° 967/2023 deverá ser anexado ao Projeto de Lei n°1483/2019, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a instalação câmeras de monitoramento eletrônico em estradas estaduais, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 185/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 325-A de 2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju e Marcelo Dino que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.090, de 06 de setembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 325-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE \"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º e artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem determinar, respectivamente, o momento de acionamento das sirenes e sinais sonoros, bem como que os novos estabelecimentos de ensino já devam contar com dispositivos adequados, acabam por violar iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7° da Constituição Estadual.\r\n\r\nCabe ressaltar, que não há como prever todas as situações para aplicação do processo de subsunção da norma, eis que o dispositivo em questão pretende restringir os momentos em que os sinais poderão ser acionados nas escolas, proibindo o seu uso em situações excepcionais, interferindo diretamente na organização e gerenciamento interno em âmbito escolar.\r\n\r\nNeste sentido, seja para garantir maior eficiência, ou mesmo em casos de alertas emergenciais ou excepcionais, cabe aos responsáveis pelas respectivas unidades de ensino, particulares ou públicas, identificarem a necessidade de emitir alertas sonoros, ainda que adequados ao espírito inclusivo objeto desta proposta.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2023, do Ofício nº 148 -M, de 15 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 41 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, \"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto tenciona alterar a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir que menores de dezoito anos, em caso de aprovação em vestibular, tenham acesso a curso supletivo para conclusão do ensino médio.\r\n\r\nO tema, no entanto, é tratado pela Lei federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional, assim determina:\r\n\r\nArt. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.\r\n\r\n§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:\r\n\r\nI - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;\r\n\r\nII - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (grifei)\r\n\r\nA regra estadual que se pretende alterar, como se pode ver, recebe tratamento similar, e colocaria o Estado do Rio de Janeiro em desalinho com o regulamento geral e uniforme utilizado em todo o território nacional.\r\n\r\nAdemais, não há como garantir a efetividade da medida pretendida, pois apenas os candidatos classificados fazem jus à vaga, não sendo a aprovação no vestibular requisito suficiente para que o aluno solicite sua participação em exames supletivos\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ainda ressaltou que os calendários do concurso Vestibular UERJ e dos exames supletivos, não são compatíveis com disposto no Projeto de Lei, uma vez que o exame estadual de certificação da Rede CEJA-Centro de Educação de Jovens e Adultos, conhecido como \"Provão do CEJA\", costuma ocorrer em maio, enquanto a divulgação da classificação do vestibular se dá no início do ano civil, entre janeiro e fevereiro, dependendo do calendário do concurso.\r\n\r\nA questão, vale ressaltar, não é de simples solução, exatamente por tratar- se de tema tão importante como a educação. Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior. Com a medida se espera a facilitação na solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.\r\n\r\nNeste sentido, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mes ma matéria e que estejam nos tribunais de segunda instância ou já em tramitação no STJ, até o julgamento do repetitivo, como previsto no artigo 256-L do Regimento Interno do STJ. (fonte: www.stj.jus.br)\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6398 de 2022, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.091, de 12 de setembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 188/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3841-A de 2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.092, de 12 de setembro de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 189/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 917-A de 2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.093, de 12 de setembro de 2023 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5149-A de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.094, de 12 de setembro de 2023 que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 191/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1081 de 2023 de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Yuri que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.095, de 12 de setembro de 2023 que, \"DECLARA O \"BUNKA-SAI\" - FESTIVAL DA CULTURA DO JAPÃO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 192/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3282 de 2017, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.096 de 12 de setembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MANGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 193/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 85-A de 2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.097, de 12 de setembro de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 194/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 44-A de 2023, de autoria da Deputada Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.098, de 12 de setembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 195/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 923-A de 2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Atila Nunes, Filipe Soares, Tia Ju, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Cláudio Caiado, Márcio Canella e Brazão que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.099, de 12 de setembro de 2023 que, \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 923-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, ROSENVERG REIS, ATILA NUNES, FILIPE SOARES, TIA JU, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, VAL CEASA, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO, MARCIO CANELLA E BRAZÃO, QUE \"INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\".\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3° e 7° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer a criação de mecanismos de bloqueio para o pagamento de faturas já quitadas e vedar a negativação do nome do consumidor que possuir créditos decorrentes do pagamento em duplicidade, violam o disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, ambos da Constituição da República, que dispõem que compete privativamente à União tratar sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\n\r\nCabe ressaltar, que ainda que se entenda pelo viés consumerista, os artigos ora vetados extrapolam os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 196/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 700-A de 2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.100, de 12 de setembro de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 197/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6208 de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.101, de 15 de setembro de 2023 que, \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO \"DIA DO ESPORTE\" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1463 de 2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.102, de 15 de setembro de 2023 que, \"ATRIBUI A CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE CIDADE DO AUDIOVISUAL.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6367 de 2022, de autoria do Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.103, de 15 de setembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO JUDOCA VETERANO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1695 de 2023, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.104, de 15 de setembro de 2023 que, \"DECLARA A \"FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LIDPL N° 53/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Lider da Bancada do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado LEO VIEIRA para compor como membro suplente a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, objeto do Requerimento N° 11/2023, publicado no Diário Oficial de 18/05/2023.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nLIDER DO PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 208/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Lider do Partido Solidariedade indicar o meu nome para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO \r\n\r\nLider do SOLIDARIEDADE\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Estadual Giovani Ratinho\r\n\r\nAo Exmo. Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 475/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica desta Corte), encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 2º trimestre de 2023.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente - 05447371724\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOf. DETRAN/PRESI Nº 612/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BDN N° 047/2023\r\n\r\nProjeto de Lei n° 5025/2021, de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente, acusamos o recebimento do PL em referência, cuja ementa assim dispõe: DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, baixado em diligência a este Departamento de Trânsito, para análise sobre sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nEm atenção ao referido PL, encaminhamos as manifestações da Diretoria Jurídica, Diretoria de Registro de Veículos e Comissão de Sustentabilidade e Novas Tecnologias as quais apontam inexistência de óbice quanto à aprovação do PL n° 5025/2021, desde que observadas as legislações pertinentes (Lei n° 12.305/2010, Decreto Estadual n° 40.645/2007 e Lei Estadual n° 7.634/2017) com fito de atender aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes s correlatos. Além disso, como já existem acordos de cooperação em trâmite, se faz necessária à observância aos mesmos, evitando-se eventuais infringências.\r\n\r\nSendo o que cabia para o momento, aproveitamos para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Manifestação da Diretoria Jurídica (SEI n° 57875993).\r\n\r\nII - Manifestação da Diretoria de Registro de Veículos (SEI n° 58262700).\r\n\r\nIII - Manifestação da Comissão de Sustentabilidade e Novas Tecnologias (SEI n° 58362250).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId nº 565742-3\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRua da Ajuda,n°5, Centro\r\n\r\nCEP. : 20040-000 Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nAo Gabinete do Diretor Jurídico c/v\r\n\r\nà Presidência,\r\n\r\nTrata-se de processo encaminhado pela Presidência para emissão de parecer a respeito do Projeto de Lei n° 5025/2021, de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, com baixa em diligência, e prazo de manifestação de 30 dias. (Doc. SEI n° 57743635)\r\n\r\nO referido Projeto de Lei determina a destinação para Organizações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis Sediadas no ERJ das Placas de Automóveis Trocadas e Inutilizadas pelo DETRAN, vejamos:\r\n\r\nArt.1°- Serão doadas para as organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo De partamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ - em todo o território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - As organizações mencionadas no caput são definidas como cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nArt 2°- A doação determinada pela presente lei obedece ao princípio inscrito no inciso VIII do artigo6°da Lei Federal 12. 305 de 2 de agosto de 2010 que prevê o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO projeto de lei foi anexado sob o Doc. SEI n° 57741198, com o correspondente ofício de encaminhamento.\r\n\r\nEis o relatório, passamos a análise.\r\n\r\nI. Da anterior manifestação da Diretoria Jurídica sobre a matéria:\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que a matéria afeta ao projeto de lei foi analisada pela Diretoria Jurídica no processo SEI-150157/000750/2021, originando à época o despacho de Doc. SEI n°34820171, que referencia outros dois pareceres exarados pela DIJUR, quais sejam PROMOÇÃO N°20/2021-HCS/DIJUR/DETRAN-RJ, de 27 de setembro de 2021, aprovada pelo i. Procurador do Estado Raul Teixeira (doc. SEI n° 22219409) e PARECER N° 07/2021- RT/DIJUR/DETRAN-RJ (doc. SEI n'25911405), de lavra deste mesmo Diretor Jurídico da Autarquia à época.\r\n\r\nO processo supra foi encaminhado à Diretoria Jurídica, pela Presidência, para reanálise quanto à viabilidade jurídica da adoção da minuta de edital de Chamamento Público para habilitação e seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com o fito de coleta dos resíduos recicláveis descartados pelo DETRAN-RJ nas unidades descritas nos lotes constantes do Anexo do Estado do Ambiente, mediante disciplina específica quanto à forma de seleção dessas pelo próprio Decreto, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 4° As associações e cooperativas cadastradas na SEA- Secretaria de Estado do Ambiente através de seu sítio eletrônico, poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 50, para partilha dos resíduos recicláveis descartados.\r\n\r\n§ 1º Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do § 1º, deverão ser sorteadas até 4 (quatro) associações ou cooperativas sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos neste Decreto, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.\r\n\r\n§ 3º Concluído o prazo de 6 (seis) meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto.\"\r\n\r\nEm relação ao chamamento público, vale esclarecer que se trata de procedimento destinado a selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.\r\n\r\nAo final do processo, foram formalizados diversos Acordos de Cooperação entre as cooperativas que integraram regularmente o chamamento público mencionado e o DETRAN/RJ visando portanto regulamentar a coleta dos resíduos recicláveis descartados por esta autarquia.\r\n\r\nII) Da análise do Projeto de Lei n° 5025/2021, de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc:\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a matéria é regida pela Lei n° 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, pelo Decreto Estadual n° 40.645/2007 e pela Lei Estadual n° 7.634/2017, os quais dispõem sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nNesse viés, conforme PARECER N° 07/2021 - RT/DIJUR/DETRAN-RJ (doc. SEI n°25911405), de lavra do i. Procurador do Estado Raul Teixeira, placas veiculares inutilizadas podem ser tratadas como resíduos sólidos, recaindo-lhes o mesmo tratamento previsto no Decreto Estadual n°40.645/2007 e na Lei Estadual n° 7.634/2017.\r\n\r\nNessa toada, a Lei Estadual n° 7.634/2017 prevê em seu artigo 1°, parágrafo 1° a necessidade de cadastro das associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no órgão ambiental, senão vejamos:\r\n\r\n\"Art. 1° Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão, prioritariamente, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal n°12.305, de 2 de agosto de 2010.\r\n\r\n§1° As associações ou cooperativas mencionadas no caput deverão estar cadastradas no órgão ambiental.\"\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nDiretor Jurídico do DETRAN/RJ\r\n\r\nÀ Assessoria da Presidência\r\n\r\nC/Vista para Comissão de Sustentabilidade.\r\n\r\nEm resposta ao ofício de doc. SEI n° 57741198 relacionado ao Projeto de Lei 5025/2021 de iniciativa do Ilmo. Deputado Carlos Minc, cabe destacar que como bem esmiuçado pela Diretoria Jurídica no Doc. SEI n° 57875993, NÃO há óbice legal quanto ao aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nContudo, insta salientar a necessidade de atendimento as legislações pertinentes (Lei n°12.305/2010, Decreto Estadual n° 40.645/2007 e Lei Estadual n° 7.634/2017) com fito de atender os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Além disso, como já existem acordos de cooperação em trâmite, se faz necessária à observância aos mesmos evitando eventuais infringências.\r\n\r\nAssim, a título de conhecimento, segue o processo com vista a Comissão de Sustentabilidade do DETRAN/RJ para requerer o que entender essencial.\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES GATTO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos / DETRAN-RJ\r\n\r\nID 51427400\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023 \r\n\r\nÀ Presidência,\r\n\r\nEm resposta ao oficio (57741198) quanto ao Projeto de Lei 5025/2021 do Ilmo. Deputado Carlos Minc, conforme já manifestado pela Diretoria Jurídica no Doc. SEI (57875993), entendemos não haver óbice quanto ao Projeto de Lei, e ressaltamos que o mesmo está de acordo com os procedimentos já adotados por este Departamento de Trânsito.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto Estadual n° 40.645/2007, que disciplina a necessidade de separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta na fonte geradora, foi elaborado aos moldes do Decreto Federal n° 5.490/2006, este último, revogado em 2022 pelo Decreto Federal n° 10.936, que institui o Programa Coleta Seletiva Cidadã e traz importantes atualizações para a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nAssim sendo, vislumbra-se a possibilidade da edição de novo Decreto no âmbito Estadual, seguindo os parâmetros do Decreto mais recente.\r\n\r\nSem mais para o momento, encaminho à Presidência, para prosseguimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMICHELLE F. DA GAMA E SILVA\r\n\r\nAssessoria de Engenharia\r\n\r\nID5028459-2 - DETRAN RJ\r\n\r\nDe Acordo,\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nAssessoria de Engenharia\r\n\r\nID 5120417-7 - DETRAN/RJ\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Michelle Ferreira da Gama e Silva, Assistente III, em 11/09/2023, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28° e 29° do Decreto n° 48.209, de 19 de setembro de 2022. \r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Herbert Marques da Silva, Assessor Chefe, em\r\n\r\n11/09/2023, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28° e 29° do\r\n\r\nDecreto n° 48.209, de 19 de setembro de 2022. \r\n\r\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site\r\n\r\nhttp://sei.rj.gov.br/sei/controlador externo.php?\r\n\r\nacao=documento conferir&id orgao acesso externo=6, informando o código verificador 583622e o código CRC 6D98592A. \r\n\r\nSEI n° 5836\r\n\r\nrência: Processo n° SEI-150023/000718/2023 \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2079 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Cláudio Castro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de implantar o Rio Poupa Tempo, no bairro Jacarepaguá, no Estado do Rio de Janeiro - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2080 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do RJ, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta de Oliveira, para que tomem as medidas cabíveis para inclusão Programa Psicólogo Escolar/Educacional em cada Diretoria Regional da rede pública estadual de ensino para atendimento e apoio psicológico para alunos e professores.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2081 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do Ilmo. Presidente, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ: a recuperação asfáltica e pavimentação das Rodovias RJ-125 e RJ-093, na altura dos municípios de Paracambi e Japeri, sentido Miguel Pereira, nos trechos do centro de Japeri até à estação de Paracambi (Estrada de Lages).\r\n\r\n2082 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro, com vistas ao Ilmo. Sr. Uruan Andrade, Secretário Estadual de Infraestrutura, a realização de obras de reparo e manutenção à biblioteca da FFP/UERJ, em São Gonçalo/RJ\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2083 - SOLICITA o envio de mensagem ao Senhor Presidente da AGENERSA, Rafael Menezes, solicitando a averiguação do atendimento nas lojas e qualidade da prestação de serviço das concessionárias de serviços públicos de água e esgoto e energia elétrica, no município de Itaboraí.\r\n\r\n2084 - SOLICITA envio de mensagem ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, solicitando a instalação de uma subsede da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Itaboraí, bem como polos ou campi avançados.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n2085 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reitoria da UERJ, a adoção das providências necessárias para a instalação de um Centro de Atendimento Especializado para crianças, jovens e adultos portadores de TEA e TDAH, no Campus da UERJ no município de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 2510967"
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                        "II - Moções",
                        "Expediente Despachado Pelo Presidente\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n343 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor PASTOR ELIAS WERNECK, consagrado ao Ministério Pastoral em 04 de dezembro de 1971, durante os 51 anos e 09 meses de pastorado esteve à frente da Igreja Batista em Parque Alian, 1971 a 1976, Igreja Batista XV de Novembro, 1976 a 1999, e Primeira Igreja Batista em Jacarepaguá, 1999 a 2023, onde doou parcela de sua vida para ensinar e demonstrar o amor de Cristo a milhares de pessoas. Também exerceu o magistério, ministrando aulas de Filosofia em escola pública e Administração Eclesiástica no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil - STBSB, tendo ainda exercido a função de redator da Revista de Administração Eclesiástica da Editora Juerp. \r\n\r\nId: 2511451"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA (REQUERIMENTO 11/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, INDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRANSPORTES, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHI CO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CPI dos Serviços Delegados;\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana;\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes;\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO\r\n\r\nÀ TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA - PP, LUIZ PAULO - PSD, JARI DE OLIVEIRA - PSB, ELIKA TAKIMOTO - PT, DANI MONTEIRO - PSOL, CÉLIA JORDÃO - PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES, para a Audiência Pública sobre o ENFRENTAMENTO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 10 horas, no auditório do Edifício Lúcio Costa, sala 1801, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, como membros efetivos, os Senhores Deputados: VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, CHICO MACHADO - Relator, DANI BALBI, CARLA MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e a Senhora Deputada MARINA DO MST, como membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2023, quarta-feira, às 13 horas, por meios digitais com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Plano de Trabalho da Comissão;\r\n\r\n2. Definir o Cronograma de Ações.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 1ª Diligência Externa, em local a ser comunicado no momento da realização, no dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, com encontro às 10 horas, na portaria da ALERJ, à Rua México nº 25.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora JANAINE JESUS CAÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 422.057-0, no processo administrativo disciplinar nº 1275/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGALIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 425.875-2, no processo administrativo disciplinar nº 1037/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor JOSÉ CARLOS MARCELINO, matrícula nº 425.178-1, no processo administrativo disciplinar nº 1544/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor RONNIE AGUIAR COSTA, matrícula nº 425.303-5, no processo administrativo disciplinar nº 1086/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DOUGLAS GOMES MADEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 423.119-7\r\n\r\nPROCESSO N° 1170/2023.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDNALDO SANTANA DE JESUS\r\n\r\nMATRÍCULA N° 422.822-7\r\n\r\nPROCESSO N° 1243/2023.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDSON DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nMATRÍCULA N° 422.211-3\r\n\r\nPROCESSO N° 1265/2023.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.052-1\r\n\r\nELIZANGELA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1264/2023\r\n\r\n423.219-5\r\n\r\nERICA GONÇALVES LIDOINO\r\n\r\n1249/2023\r\n\r\n424.532-0\r\n\r\nFREDERIDO VIANNA RIBEIRO\r\n\r\n1426/2023\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 419.690-3\r\n\r\nPROCESSO N° 1494/2023.\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n411.800-6\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n613/2023\r\n\r\n424.349-9\r\n\r\nRHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n959/2023\r\n\r\n416.120-4\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA VIEIRA\r\n\r\n969/2023\r\n\r\n428.612-8\r\n\r\nROBSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1077/2023\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.984-3\r\n\r\nVITOR DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n1038/2023\r\n\r\n423.314-4\r\n\r\nVIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1044/2023\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a ex periência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510971"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, imprensa, público presente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1804/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Felipinho Ravis para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5739-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde, rapidamente, quero discutir este projeto, cuja autoria original é da Deputada Tia Ju, que nos permitiu estar ao lado dela neste projeto. \r\n\r\nEu tenho, nesta Casa, o Plano Estadual da Pessoa com Espectro Autista e uma das questões que verificamos no atendimento àquele que é acometido com o Espectro Autista é a questão da alimentação. Há uma intolerância alimentar que é uma característica em muitos casos e, com isso, é necessário que tenhamos exatamente o que foi previsto aqui: um Programa de Terapia Nutricional, que, ao lado do diagnóstico precoce, permita ter profissionais específicos da área da Saúde trabalhando em conjunto numa equipe multiprofissional, com nutricionistas, enfermeiros, fonoaudiólogos, farmacêuticos, de modo que possamos não só melhorar o atendimento e o tratamento como também utilizar todas as ferramentas, a fim de garantir uma vida feliz àqueles que são portadores do Espectro Autista. \r\n\r\nEntão, quero agradecer à Deputada Tia Ju pela iniciativa e pela oportunidade de estar ao lado dela e de outros parlamentares neste importante projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 150-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1134-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6233/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA DISTONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Jus tiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 939/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 310/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Levantou o dedo de longe, eu fiquei curioso, porque ele sempre está ativo aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque eu fiquei curioso se esse é o nosso chefe da AGU. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o próprio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para eu votar conscientemente favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É o próprio. Grande jurista. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 100/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente democrático, Rodrigo Bacellar. Na verdade, eu peço para discutir até para refletirmos, porque estamos passando, V.Exa. está conseguindo aprovar esta pauta na velocidade da luz, pegou a seletiva, V.Exa. está na velocidade da luz. Então, peço para discutir até para podermos respirar antes de acabar esta Sessão. Vejo que V.Exa. está muito bem acompanhado pelo meu colega sempre alerta, André Corrêa, que sempre tem umas sugestões sustentáveis. \r\n\r\nBem, eu não conheço com detalhes a proposição do Deputado Elton Cristo, mas vejo que tudo o que for para reconhecer o trabalho das forças de segurança, garantir um salário digno, equipamento, condições operacionais, é necessário. \r\n\r\nMuitas vezes, temos embates aqui - vejo meus colegas combativos da direita - que, às vezes, não são coerentes com o que pensamos sobre a importância de dignificarmos as forças de segurança pública. Garantir salário, condições de trabalho é o mínimo, não pode ter menos que a bandidagem, vamos combinar. Não pode ter menos equipamento. \r\n\r\nEntão, sem conhecer o detalhe dessa gratificação das unidades operacionais, eu vou votar favorável, e vejo com bons olhos. Acho que nós, que às vezes somos críticos de algum excesso, temos que dar o mérito às pessoas que arriscam a vida, perdem a vida, deixam órfãos, esta que é a verdade. E estão cuidando de quem? Estão cuidando da sociedade. Tem um desvio aqui, outro ali? Que se puna o desvio e se fortaleçam as corporações e o conjunto dos contingentes. \r\n\r\nPor isso, vejo boa essa indicação. E como pessoa da esquerda, mas que tem uma visão institucional das forças de segurança, vou votar com consciência favoravelmente a isso e espero que o governador leve adiante essa indicação legislativa e realmente valorize esses profissionais.\r\n\r\nE falo isso sem nenhuma questão geral, sem nenhuma demagogia, não teremos segurança enquanto os profissionais não forem tratados com todo respeito, com a dignidade necessária, com o salário necessário e com as condições materiais necessárias. \r\n\r\nÉ este o meu pronunciamento, é este o meu voto, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma pela ordem, na verdade, aproveitando o ensejo do debate sobre remuneração dos policiais militares, eu quero falar de uma audiência pública que fizemos hoje na Comissão de Servidores Públicos, presidida pela Deputada Martha, sobre a situação dos bombeiros da Saúde, mais especificamente enfermeiros e assistentes sociais. São bombeiros que entraram na corporação há 15 anos e estão até agora sem promoção, sem mudança de patente, a não ser por uma lei aprovada nesta Casa que extinguiu o cargo de 2º Tenente. Com isso todos eles passaram a 1º Tenente. Eles já deveriam ter entrado no concurso nesse cargo e estão há 15 anos estacionados. \r\n\r\nEste debate já vem sendo feito no âmbito da corporação. O comando dos bombeiros tem um projeto de lei para corrigir essa distorção que faz com que quase 300 enfermeiros e assistentes sociais estejam estacionados na carreira há 15 anos, gerando uma série de distorções remuneratórias, hierárquicas, com consequências no processo de trabalho na ponta. E a proposta hoje negociada dentro da corporação é de uma reestruturação de cargos, com a extinção de cargos vagos de outras carreiras, permitindo que os enfermeiros, as enfermeiras, assistentes sociais, possam ser promovidos.\r\n\r\nEntão, eu quero, Presidente, fazer um apelo a V.Exa., ao conjunto dos deputados e deputadas, que ajudem esses enfermeiros, esses assistentes sociais que vêm sofrendo com essa distorção, que chega a ser quase discriminatória, porque outras categorias da Saúde conseguiram progredir integralmente, a fazer com que este projeto venha para esta Casa e aprovemos o mais rápido possível.\r\n\r\nEu destaco que o projeto tem compensação financeira, se enquadra no Regime de Recuperação Fiscal e nós temos a necessidade de fazer uma justiça histórica com esses profissionais que durante a Covid, durante o nosso dia a dia, estiveram e estão nas ruas salvando vidas. Os bombeiros, em especial, os enfermeiros e assistentes sociais que vêm sofrendo injustiça merecem essa resposta política do governo do estado, desta Casa parlamentar, para que tenham sua dignidade profissional respeitada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. Rapidamente, na linha do que foi apresentado pelo Deputado Flávio Serafini, que foi o autor do pedido da realização da audiência pública, apenas quero destacar que se trata de 278 militares do Corpo de Bombeiros que há 15 anos estão sem qualquer tipo de progressão na sua carreira. E nesse momento não há nada que o Corpo de Bombeiros possa fazer, porque se encontra na Casa Civil o encaminhamento de um projeto de lei para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa uma mensagem e que então se possa fazer o redirecionamento de alguns cargos que estão ociosos para que se possa promover a progressão dos profissionais da área da Saúde, seja da enfermagem ou da assistência social.\r\n\r\nE aí estou pedindo uma atenção especial de V.Exa., Presidente, porque o senhor conhece bem esse caso. Quando o senhor esteve na Secretaria de Governo, o senhor teve inclusive oportunidade de estabelecer um diálogo com o Comandante-Geral, o Secretário Leandro, para a solução desse problema. Então, hoje, na voz dos servidores que aqui compareceram eles trouxeram essa memória e contam com a sua liderança nesta Casa Legislativa, já que no projeto apresentado à Casa Civil nós temos o impacto orçamentário, que consigamos trazer esse projeto, essa mensagem do Executivo ainda nesta legislatura e que nós tenhamos a oportunidade de examiná-lo entre os meses de outubro e novembro para que em dezembro, segundo o Corpo de Bombeiros, se houver a aprovação dessa lei, todos esses servidores do Corpo de Bombeiros terão direito à sua progressão na sua carreira.\r\n\r\nEntão, contando com a sua liderança, eu volto aqui a dizer que a Comissão de Servidores Públicos já pediu à Secretaria da Casa Civil uma reunião, mas nós sabemos da sua liderança para nos ajudar a fazer com que esse projeto de lei, essa Mensagem do Executivo, chegue o mais rápido possível a esta Casa e que possamos aproveitar o mês de dezembro, essa janela de oportunidades, que é o período em que se dá as promoções no Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6285/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI BALBI, VERÔNICA LIMA, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra Felipinho Ravis, por favor.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emenda aglutinativa às Emendas 09 e 11; prejudicadas as Emendas 01 e 02, pela Emenda 02, da CCJ; Emenda 05, pela Emenda 05, da CCJ; Emendas 05 e 10, pela Emenda 03, da CCJ; Emendas 07, 08 e 12, pela emenda 04, da CCJ; e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6285/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Felipinho Ravis\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 06 E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.ºS 07, 08 E 12 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6285/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09 e 11 agregam ao projeto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 02 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 05 pela emenda n.º 05 da CCJ; n.ºs 06 e 10 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.ºs 07, 08 e 12 pela emenda n.º 04 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º e inclua-se artigo ao projeto de lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 4.075, de 06 de janeiro de 2003, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as casas noturnas, bares e restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro que explorem música ao vivo ou músicas mecânicas ficam obrigadas a disporem em placas informativas ou painéis digitais fixos ou móveis de fácil visibilidade contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - valor do couvert artístico e/ou valor de ingresso;\r\n\r\nII - horário previsto de início;\r\n\r\nIII - tipo de entretenimento artístico que irá acontecer no estabelecimento;\r\n\r\nIV - indicação do local demarcado onde será devido o couvert artístico ou esclarecendo que o mesmo será cobrado em todo o estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos que optarem pela utilização de placas informativas estas deverão conter, no mínimo, quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura, em fundo branco com letras pretas.\r\n\r\nArt. - Fica revogado o artigo 4º da Lei 4.075, de 06 de janeiro de 2003.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6285/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 11, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 05 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; N.ºS 06 E 10 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.ºS 07, 08 E 12 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria dizer que, ontem, pelo convite da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, estive no Segundo Encontro Dialógico de Teatro Acessível. De noite, a convite da ONG Escola de Gente, eu participei da abertura do Festival de Esquetes Acessíveis. \r\n\r\nEssa Escola de Gente, que tem como uma das fundadoras a jornalista, queridíssima Cláudia Werneck, ela criou um movimento em 2013 com uma iniciativa que mobilizou artista, produtores, fazedores de cultura para o tema da arte com acessibilidade plena.\r\n\r\nEu quero anunciar aqui a presença da jornalista Mariana, da ONG Escola de Gente, que está aqui acompanhando esta Sessão hoje presencialmente.\r\n\r\nLembro que ontem, 19 de setembro, foi o Dia Nacional do Teatro Acessível, também o Dia Municipal do Teatro Acessível, e aproveito para agradecer colegas que votaram a favor do projeto, que torna a Alerj a primeira Casa a votar por um dia estadual de teatro acessível.\r\n\r\nE quando falamos de teatro acessível, estamos falando de acessibilidade plena. Estamos falando de acessibilidade educacional, como língua de sinais, como libras táteis, audiodescrição, material de comunicação em Braile, estamos falando em letra ampliada, visita tátil ao cenário, banheiros adaptados e não somente para a plateia, mas também para os fazedores de cultura, para os atores, para os produtores culturais, para que tenham isso.\r\n\r\nLembramos que ontem saiu uma matéria muito grande no jornal O Globo falando sobre a importância de recursos de acessibilidade, e a matéria destacou a audiodescrição, citando o Centro Cultural Banco do Brasil como um exemplo de sessões acessíveis, em que há libras, audiodescrição, placas táteis para o grande público.\r\n\r\nAproveito para agradecer aos colegas que votaram a favor do projeto. Somos o primeiro estado do Brasil a ter um Dia Estadual do Teatro Acessível.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 461/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 4, 6, 8, 13, 14, 17; favorável com Subemenda à Emenda 5; prejudicadas a Emenda 1, pela Emenda 1 da CCJ; 15 e 16 pela aprovação da Emenda 14; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 461/2023 QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 05 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 08, 13, 14 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 15 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 461/2023 QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 06, 08, 13, 14 e 17 somam à proposição e por isso serão contempladas em sua literalidade. Já a emenda n.º 05 agrega ao projeto, mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda 01 da CCJ; n.ºs 15 e 16 pela aprovação da emenda n.º 14. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSaliento, que as emendas n.ºs 04, 05 e 06 foram acolhidas, pois acrescentam à redação o profissional com bacharelado em optometria, corroborando com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131, em que o colegiado declarou, a validade das normas que limitam a atuação dos optometristas.\r\n\r\nDeste modo, ficou definido que as vedações dos Decretos Presidenciais n.º 20.931, de 11 de janeiro de 1932 e n.º 24.492, de 28 de junho de 1934 não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida.\r\n\r\nOs decretos impedem, por exemplo, que optometristas instalem consultórios e prescrevam lentes de grau. Com a decisão integrativa do STF, elas só valem para os optometristas com formação técnica - que o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) define como ópticos práticos.\r\n\r\n“DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO, amicus curiae, contra decisão deste Plenário que deu parcial provimento a embargos de declaração para enunciar expressamente que as vedações veiculadas nos Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos profissionais que ostentem a formação técnica de nível superior.\r\n\r\nEis a ementa do Acórdão embargado:\r\n\r\nArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Embargos de Declaração e Segundos Embargos de Declara ção. Análise conjunta. 3. Nulidade. Ausência de nova abertura de vistas à PGR. Manifestação anterior. Preclusão consumativa. Ausência de Impugnação. Nulidade não configurada. 4. Nulidades. Ausência de manifestação pedido de destaque. Inexistência de direito à manifestação anterior ao julgamento. Impedimento de Ministro. Atuação prévia como Advogado- Geral da União. Processo objetivo. Nulidades não configuradas. 5. Mérito. Optometristas de nível superior. Apelo ao legislador. Contradição. Insuficiência de proteção a direito fundamental. Provimento parcial. Modulação de efeitos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.178, de 30 de novembro de 2018, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina ou profissional com bacharelado em optometria.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 461/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 08, 13, 14 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 15 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 14, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 461/2023\r\n\r\nPROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA OU PROFISSIONAL COM BACHARELADO EM OPTOMETRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANIERO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 8.178, de 30 de novembro de 2018, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina ou profissional com bacharelado em optometria.\r\n\r\nArt. 2°. Fica proibido ao proprietário, sócio, gerente, optometrista e qualquer empregado do estabelecimento ou laboratório óptico indicar o uso de lentes de grau.\r\n\r\nArt. 3°. O estabelecimento óptico somente poderá fornecer lentes de grau mediante a apresentação de receita prescrita por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina ou profissional com bacharelado em optometria.\r\n\r\nArt. 4°. É vedado ao estabelecimento óptico:\r\n\r\nI - Manter consultório médico fora e dentro de suas dependências;\r\n\r\nII - Indicar médico oftalmologista que dê vantagens exclusivas aos clientes do estabelecimento;\r\n\r\nIII - Distribuir vales que deem direito a consultas gratuitas ou com custo reduzido junto ao médico oftalmologista.\r\n\r\nArt. 5°. Fica proibida, além do disposto na presente Lei, a fabricação de lentes de refração com receita médica vencida.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se que as receitas oftalmológicas têm de seis meses a um ano de validade a partir da data de consulta com o médico, considerado o período médio em que a visão pode sofrer alterações, salvo se houver estipulação de prazo de validade diverso determinada pela legislação, por normas específicas ou por orientação do médico responsável.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multas entre 30 (trinta) e 90 (noventa) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, o infrator será penalizado com a cassação da inscrição estadual da empresa.\r\n\r\nArt. 7º. Nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\nArt. 8º. As sanções previstas nesta lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 9º. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10 e 12; parecer contrário às Emendas 5, 6, 7, 11 e 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Questão de ordem, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Preciso retificar. Favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16; contrário às Emendas 1, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 17.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 967/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 967/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 967/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo instituir o programa de videomonitoramento em estradas e rodovias estaduais que sejam objeto de concessão.\r\n\r\nPreliminarmente saliento a reserva de competência do estadual para legislar sobre a matéria, tendo em vista que a segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 23 XII, art. 24VIII, § 2º e art. 25 § 1º).\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nContudo, com o objetivo de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica instituído o Plano Estratégico de Videomonitoramento em estradas e rodovias estaduais que sejam objeto de concessão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, indicado pelos órgãos de segurança do Estado.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os editais de concessão das rodovias e estradas do Estado do Rio de Janeiro deverão prever a instalação de sistema de videomonitoramento de veículos, integrado com os órgãos estaduais de Segurança Pública.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As imagens das câmeras poderão estar integradas ao centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nas concessões já existentes, realizado prévio estudo de impacto econômico-financeiro, atestando a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de concessão e mediante concordância do concessionário, o Poder Executivo poderá aditar o referido contrato ou promover formas de benefícios que viabilizem a implementação da medida.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 967/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, a Presidência designa V.Exa. para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, eu sou autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, caros colegas. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer ao Deputado Rosenverg Reis, que tem um projeto de lei falando sobre a barreira fiscal e em um dos artigos do projeto ele fala de videomonitoramento das estradas, portanto, cabia a ele sim pedir a anexação do nosso projeto ao projeto dele. Após um acordo que fizemos ao telefone, ele retirou o pedido de anexação e, desta forma, a matéria hoje segue prosperando aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nSegundo, quero dizer a respeito do nosso projeto, um projeto de videomonitoramento das estradas estaduais do Rio de Janeiro, tendo em vista que os números, até 2022, com o auxílio que tínhamos da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, vinham em decadência. Mas, já vislumbrando um movimento que o governo federal fez de tirar a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal de fazer a fiscalização, assim como era feito no Governo Bolsonaro, já temos uma expectativa, infelizmente, do aumento de crimes nas estradas estaduais. Portanto, o mais rápido possível que pudermos tratar esta matéria, creio eu, iremos ajudar o Estado do Rio de Janeiro trazendo mais segurança para quem quer empreender, para os usuários das estradas. Enfim, peço aos amigos deputados da Assembleia Legislativa que nos ajude a prosperar com a matéria votando favoravelmente para que ela possa em breve voltar ao Plenário e podermos aprová-la de forma definitiva, transformando-a em lei, e o governo do estado ajudando no videomonitoramento das estradas estaduais. \r\n\r\nSó para finalizar, Sr. Presidente, ao Deputado Rosenverg Reis, pelo gesto que fez, caso a matéria prospere e se transforme em lei, estou abrindo coautoria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas, e retorna às comissões.\r\n\r\nPode abrir coautoria? Deputado Anderson abre coautoria, o Marcelo está pedindo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, Deputada Dani Balbi. Depois o nosso Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Queria manifestar total solidariedade e repúdio ao que aconteceu ontem a uma parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, a Vereadora Benny Briolly. No final da Sessão parlamentar ocorrida na Câmara Municipal de Niterói, a vereadora, uma mulher negra e transsexual, foi atacada no exercício do seu mandato por apoiadores de um vereador de oposição, que com o dedo em riste cometeram uma série de arbitrariedades, enfim, crimes ao pleno exercício do mandato parlamentar desferidos contra a vereadora, inclusive desrespeitando a identidade de gênero desta mesma vereadora. Aquilo que, no nosso entendimento, pode ser configurado como crime de transfobia. Benny Briolly não é a primeira vez que recebe ataques por conta da sua militância incansável em defesa do direito das mulheres da população negra, e muito especialmente em defesa da população LGBTQIA+ de Niterói.\r\n\r\nQueria deixar aqui o total repúdio da nossa mandata ao que aconteceu com ela e dizer para todas e todos que tentam calar a atividade de uma parlamentar eleita e em legítimo exercício do seu mandato, que nós estaremos aqui em defesa não só da sua integridade física, mas, também, das suas prerrogativas de deputada, e, principalmente, da pauta que esta deputada leva dentro daquele espaço legislativo, que é o cobertor social necessária à proteção de pessoas LGBTQIA+, de mulheres, de mulheres negras, transsexuais, travestis, lésbicas, pessoas de favela, liberdade religiosa e valorização dos cultos de matriz africana.\r\n\r\nBenny, nós reconhecemos a sua luta, a nossa mandata está inteira à sua disposição, e sabemos que pela sua combatividade você não se curvará.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada. Só um minuto. Com a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para avisar a todos que depois de várias derrotas do nosso time aqui na Câmara, o nosso time de futebol, hoje nós colocamos em votação aqui e foi unânime. O novo treinador do nosso time é o nobre Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Queria, assim como a Deputada Dani Balbi, me solidarizar à Vereadora Benny Briolly, uma mulher que foi eleita democraticamente, tanto na Cidade de Niterói como também é aqui a primeira suplente da Bancada do PSOL nesta Casa. Ou seja, ela também é diplomada enquanto deputada estadual. Pensar na figura de Benny Briolly é pensar na contribuição que ela faz tanto para a nossa democracia quanto para a nossa dignidade humana. Uma mulher niteroiense, reconhecida pela luta pelas favelas e pela garantia dos direitos humanos. Luta também pela educação no movimento LGBT e combate à intolerância religiosa. É uma das principais figuras, Presidente, do movimento LGBT no Brasil, e do debate de combate ao racismo religioso no nosso estado. Organiza, inclusive, o povo de Axé em vários municípios onde muitas vezes as políticas institucionais da Alerj não chega. Ou seja, é alguém que tem uma contribuição ímpar para o Município de Niterói, mas também para todo o nosso estado. A violência que Benny sofreu ontem é comum nas casas legislativas. Eu mesma nessa Casa já fui questionada, inclusive recentemente, sobre a minha vestimenta, inclusive, desde o meu primeiro ano de mandato nessa Casa. Isso nada tem a ver com o nosso trabalho legislativo. É bem verdade que as mulheres não estão previstas no código regimental de vestimenta da maioria dos plenários seja de Câmaras ou de Assembleias, mas isso tem a ver inclusive com machismo da nossa sociedade, pois é recente a garantia do direito de voto às mulheres e ainda mais recente à ocupação do espaço no Parlamento.\r\n\r\nEntão, se há mudanças a serem feitas, se os homens se incomodam de usar gravata e paletó, que mudem o Regimento para que não precisem usá-las, mas que não violem a dignidade de uma mulher democraticamente eleita. Benny trabalha incansavelmente, diariamente pelo povo niteroiense e deve ser reconhecida como tal. Mas naquela Casa é sistematicamente alvo de violência, foram quatro anos de mandato e quatro anos de agressões desmedidas à figura de Benny e ontem foi só mais um episodio desses. \r\n\r\nEntão, quero usar também aqui este espaço para me solidarizar com Benny e repudiar o ato que aconteceu. As Assembleias, o Poder Legislativo é reconhecido como poder do povo e deva ser como tal. Se a nossa população usa cropped, usa short, usa bermuda, é o que deve ter aqui na Alerj. Quantas vezes as pessoas são barradas de entrar nesta Casa por conta da vestimenta. Isso é inadmissível. Moramos num país tropical, lá fora está calor, só de fazer fala aqui eu já estou suando. Por que que temos que andar totalmente empacotado? \r\n\r\nEntão, se um dia os deputados desta Casa quiserem mudar o código de vestimenta contem com meu apoio, porque debate de gênero é esse, é nos livrar das amarras de gênero. Se os homens querem se livrar da gravata e do paletó contem com o apoio desta deputada aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, quero seguir a linha das Deputadas “Danis” que me antecederam, me solidarizar com a Vereadora Benny Briolly, que ontem sofreu um ato grotesco de transfobia. Dois vereadores da Cãmara de Niterói, que não merecem nem ter seus nomes citados, foram sem a vestimenta regimental para o plenário e pautaram por que que eles eram obrigados a usar a roupa de acordo com o Regimento e ela não. Porque ela é uma mulher e os regimentos das Casas Legislativas não preveem vestimentas específicas para as mulheres. \r\n\r\nEntão, foi uma atitude grotesca, uma atitude transfóbica, se eles querem modificar a vestimenta usada pelos homens, que é prevista nos Regimentos, que façam esse debate, mas que não utilizem uma mulher, uma mulher trans, negra, de escada sofrendo agressões, sofrendo ataques para conseguir fazer esse debate, porque deixa de ser um debate sério e passa a ser uma agressão transfóbica. Foi isso o que eles fizeram, por isso, minha total solidariedade à Vereadora Benny por essa situação que ela foi obrigada a vivenciar ontem de violência, de transfobia. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, venho aqui em nome do PL defender o nosso Prefeito Marcelo Delaroli, do PL, de Itaboraí. Um dos melhores prefeitos do Brasil, 90% de aprovação, mas infelizmente ontem ele foi atacado por aquela figura folclórica que existe em Maricá: Washington Siqueira, vulgo Quaquá, vice-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, ou melhor, desse partido atolado em corrupção. O vice-presidente nacional do PT, Deputado Rodrigo Amorim, no lançamento da feira literária de Maricá, usou o seguinte termo: vamos tomar a Prefeitura de Itaboraí daquele prefeito, que é um vagabundo. Eu achei que ele tivesse se olhando no espelho, porque vagabundo é ele. Vagabundo é o atual vice-presidente do PT de Maricá. Ele tem colegas vagabundos também, inclusive aqueles que autorizaram a entrada dele no coração do Complexo da Penha, coração do Comando Vermelho e fazer campanha. Aí, sim, os colegas dele vagabundos e ele junto aos vagabundos. Vagabundo é ele, que responde a mais de 90 processos, inclusive de crime, assassinato do juiz no aeroporto de Maricá, inúmeros por im probidade administrativa, Deputado Anderson Moraes. Quem é ele para falar do Prefeito do PL de Itaboraí, quiçá o melhor prefeito do Brasil, porque tem 90% de aprovação, Deputado Val. \r\n\r\nE quero ser solidário ao Delaroli. Tem uma semana que ele sofreu um AVC, uma semana que o prefeito sofreu um AVC e é atacado por esse vagabundo, que é o Quaquá, um ex-prefeitinho de Maricá, que defende o Comando Vermelho, que tem relações obscuras com o Comando Vermelho e que tem na sua votação concentrada numa área de domínio do Comando Vermelho.\r\n\r\nEntão fica aqui a minha solidariedade ao Prefeito do PL, Marcelo Delaroli, ao nosso colega de parlamento, que é o irmão do Prefeito, o Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nE, Quaquá, lave a sua boca para falar das pessoas. Você é que não presta, você é que é o bandido, Quaquá.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1074/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o nosso nobre Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1074/2023 QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1074/2023 QUE “INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir o Circuito Estadual de Batalhas de Rimas Educacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\n“ Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como o acesso às fontes de cultura, devendo apoiar, incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais. In verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, visando agregar positivamente ao projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BATALHAS EDUCACIONAIS DE RIMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui o Programa Estadual de Batalhas Educacionais de Rima no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa de que trata a presente lei não poderá contar com quaisquer regras discriminatórias.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover e/ou patrocinar a realização das Batalhas Educacionais de Rima nas escolas estaduais ou espaços culturais.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Batalhas Educacionais de Rima tem como objetivo fomentar a criação das batalhas para divulgar a cultura Hip Hop, cultura Rap, valorizar suas atividades, fomentar a admiração da juventude pela cultura e incentivar o apreço e estudo da língua portuguesa como objeto de estudo e de lazer.\r\n\r\n§ 1º - As batalhas educacionais de rima, também conhecidas como rodas de rima, são encontros comunitários da cultura Hip Hop e Rap que acontecem de maneira periódica em espaços públicos, englobando encontros de DJs, beatmakers, MC's, entre outros, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\n§2º - As rimas contidas nessas batalhas não devem remeter apologia a drogas, ao crime, comentários pejorativos ou quaisquer outras desconformidades aos padrões de ética dos permissivos legais.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1074/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira, gentileza, nosso nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, minha nobre Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Estadual Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Eu sigo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso, meu nobre Deputado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, obrigado, Presidente.\r\n\r\nAcompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu gostaria que a autora, por gentileza me oferecesse a fala antes.\r\n\r\nEu sugeri a ela, eu sou admirador dessa arte popular que surge do povo. Eu sou fã das rimas e eu gostaria de pedir a autora, se ela pudesse, ela sendo admiradora e autora do projeto, saltasse aí para gente, alegrar o ambiente, uma rima, Deputada, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Ai, Presidente, ontem o Deputado Otoni me deu a vez, hoje eu dei a vez para ele, uma elegância aqui, um gesto bonito e ele me fez um desafio.\r\n\r\nInfelizmente, eu sou uma grande admiradora do hip-hop, não sou MC, não tenho dom de batalhas de rima, mas, fica aqui o desafio, de repente, vou pensar numa rima, não sou do freestyle, que essa é improvisada. Vou pensar numa rima, semana que vem talvez eu trago aqui alguma coisa com Alerj, democracia, direitos, vamos pensar. Porque, Presidente, é por aí mesmo que a gente quer discutir, olha como o hip-hop deixa a galera feliz, olha isso aqui.\r\n\r\nPalmas para o hip-hop porque esse ano esse movimento está fazendo 50 anos, Presidente. E que felicidade construir esse projeto que, vale lembrar, é um projeto de minha autoria e do Deputado Andrezinho Ceciliano, mas a ideia veio de Cabo Frio, da Batalha do Forte, uma batalha que acontece quase que semanalmente na Cidade de Cabo Frio, que reúne em torno de 300 a 500 pessoas por semana da região não só da Cidade de Cabo Frio, mas de toda a Região dos Lagos.\r\n\r\nEssa proposta é exatamente porque em 2021 esta Casa aprovou um projeto que tombou as rodas culturais e as batalhas de rima. Colocá-las dentro do ambiente educacional é propor aos professores um método que é conhecido pelos estudantes, pelos jovens, e que pode ajudá-los no conteúdo. Lembro que, quando eu era jovenzinha, fazia músicas para tentar lembrar a tabela periódica. Como o Deputado Otoni de Paula Pai me desafiou, que não rimo, mas lembro: “OSSATPO”, lembro exatamente disso pela sequência fonética que coloquei na minha mente.\r\n\r\nNo hip hop, a batalha de rima pode ser um elemento fundamental.\r\n\r\nDeputados, para aqueles que se preocupam eventualmente com o envolvimento da cultura com criminalidade, drogas, violência é justamente retirá-la desse lugar da violência e colocá-la em um equipamento que garanta direitos como educação.\r\n\r\nA Fiocruz tem o projeto de Agenda Jovem que tem, Deputado Luiz Paulo, o projeto do Rap Ciência Viva, que é a ideia de trazer MCs do território no entorno da Fiocruz - Manguinhos e Jacarezinho - para rimar com conteúdos científicos. Isso faz com que desenvolva o território, dê acesso à juventude de Manguinhos a entrar na Fiocruz e ainda aprender novos conteúdos, ou seja, esse projeto, que já é da Fiocruz, pode estar em mais das nossas mil escolas da rede. \r\n\r\nInstituir esse circuito de rima educacional no Estado do Rio de Janeiro é a garantia de termos uma ferramenta a serviço da aprendizagem, da garantia de direito da juventude, desenvolvendo um pensamento crítico e criativo. \r\n\r\nO movimento hip hop nesse cinquentenário vem buscando diversos parlamentares, nesta Casa há a Frente Parlamentar do Hip Hop que presido, o Deputado Andrezinho Ceciliano e a Deputada Verônica Lima também fazem parte dessa frente, assim como outros de putados, isso é uma busca constante do movimento para a produção de políticas públicas. \r\n\r\nA Batalha do Forte ter nos dado essa ideia, ter pedido esse projeto de lei demonstra, Deputado Carlos Minc, o quanto o movimento está interessado na construção de políticas públicas no estado que garantam a dignidade.\r\n\r\nVida longa ao hip hop, vida longa à juventude em luta transformando territórios e vida longa à educação pública de qualidade que pode promover projetos e ações como essa em que o custo orçamentário é muito mínimo, Deputado Carlos Minc, mas o impacto social é muito grande. O hip hop está, há 50 anos, salvando vidas e promovendo esperança na nossa juventude.\r\n\r\nDurante esses 50 anos, especialmente nos últimos dez, o movimento cresceu exponencialmente por conta disso: das rodas culturais e das batalhas de rima. Hoje, semanalmente, em nosso estado, milhares - não são alguns, são milhares - de jovens se reúnem nos mais diversos municípios e regiões do estado para promover o acesso à arte, à cultura, ao lazer em territórios que muitas vezes o estado não tem o equipamento de educação, de cultura, de saúde e de assistência social. \r\n\r\nVamos juntos na defesa do hip hop.\r\n\r\nPara fechar, Presidente, só quero dar um informe. \r\n\r\nAcabei de protocolar um projeto que pretende criar o Fecaes, que é o Fundo Estadual de Custeio para Assistência Estudantil no Ensino Superior. \r\n\r\nHoje, as nossas universidades - Uerj, Uenf - são reconhecidas mundialmente pela sua produção diversa, científica, a partir da imersão de cotas em 20 anos. Essa política de cotas para existir precisa ter as condições não só de acesso - que é garantido pelas cotas no vestibular -, mas de permanência estudantil. \r\n\r\nQuem acompanhou, nas duas últimas semanas, a Uerj entrou em crise pelo atraso do pagamento de bolsas, inclusive, vieram à Alerj. Ou seja, se criamos um fundo que tenha, inclusive, na sua arrecadação diversas fontes, inclusive doação de CPFs, ou seja, ex-estudantes da Uerj podem doar para esse fundo e terem dedução de imposto. Esse fundo pode promover: passe livre intermodal intermunicipal, bolsa permanência, bandejão em todos os campi universitários, a garantia do estudante cotista, ou seja, aquele estudante pobre, aquele estudante que eu já fui um dia - ninguém da minha família entrou na universidade e eu só consegui entrar e permanecer por conta da bolsa permanência que, quando eu entrei, era só 300 reais. Olha o valor mínimo e o impacto, a diferença que isso fez. Se hoje tem uma deputada jovem aqui é porque teve a política de cotas da Uerj.\r\n\r\nPode ter mais Dani Monteiro, eu não preciso ser a única e nem quero, para isso o Fecaes pode se tornar uma realidade para promover assistência estudantil.\r\n\r\nEntão, vamos juntos em defesa da nossa juventude, seja fazendo rima, deputado, seja estudando, produzindo ciência nas nossas universidades.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada, o nosso nobre deputado está pedindo aqui coautoria aqui também.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Por favor, faço questão, Deputado Otoni, posso abrir a coautoria para outros deputados que quiserem. Quem apoia o hip hop fique à vontade, a coautoria está aberta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Coautoria para os deputados: Elika Takimoto, Jari Oliveira, Martha Rocha, Renata Souza, Val Ceasa, Marina do MST, Dani Balbi, Flávio Serafini, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Professor Josemar, Carlos Minc, Célia Jordão, Brazão, Luiz Paulo, Chico Machado...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Chico Machado e Rodrigo Amorim também querem, estão com um pouco de vergonha ali, mas eles querem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Brazão, eu me inscrevi para declarar o meu apoio ao Projeto de Lei 1.074 da Deputada Dani Monteiro e do Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui o Circuito Estadual de Batalhas de Rima Educacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu conheci e participei apoiando, documentando várias batalhas de rima. Uma no Tanque, em São Gonçalo, em frente à Uerj; outra na Praia do Flamengo, perto de uma churrascaria; outra no Méier e em vários locais, vários locais diferentes.\r\n\r\nE o que caracteriza, Deputada Dani Monteiro, essas batalhas de rima? São encontros de jovens. Estava dizendo, Deputada Dani - a Deputada Dani não conquistou ainda o apoio do Deputado Rodrigo Amorim -, mas eu estava dizendo, Deputada Dani, que eu participei, assisti e apoiei, de alguma forma, várias batalhas de rima: no Tanque, em São Gonçalo, no Méier, na Praia do Flamengo, no Centro e em várias localidades.\r\n\r\nE o que eu pude observar? O que caracteriza essas batalhas de rima? Muitos jovens, muitos jovens excluídos, muitos jovens periféricos, mas, por conta da batalha, acabam tendo um conhecimento das palavras, porque eles têm que ficar lá lendo e estudando o dicionário para poder responder.\r\n\r\nA batalha de rima, para quem não sabe, é tipo um improviso. Então, você tem que pegar o final da frase do outro e emendar com uma e as palavras têm que ter a sua rima.\r\n\r\nIsso acaba desenvolvendo o raciocínio, a rapidez, o conhecimento da língua e é inacreditável a agilidade, sobretudo daqueles que vão para as etapas mais avançadas da batalha. É uma batalha que não tem bala, não tem tiro, ninguém morre, é uma batalha entre palavras, entre rimas, entre ideias.\r\n\r\nInclusive, Deputada Dani, o desafio, às vezes, é pesado, mas, depois, se abraçam. Então, você vê que tem uma disputa dentro de uma solidariedade também.\r\n\r\nEu acho que isso tem que ser incentivado. As pessoas falam de cultura, hoje em dia, mas para você ir a um teatro, “Senador Marquinhos”, é caro. Essa rapaziada acaba tendo um espaço de expor o seu conhecimento, o seu improviso. A partir daí vários temas, por exemplo, a questão da repressão, a questão das oportunidades.... vejo aqui a Deputada Renata Souza, a questão do racismo, a questão da opressão das mulheres. Então, vários temas que discutimos aqui na Assembleia, às vezes, em não tão bom nível, são discutidos e desafiados através de um lado lúdico, mas que não deixa de ser um exercício importante da língua portuguesa.\r\n\r\nEntão, Deputada Dani e Deputado Andrezinho Ceciliano, vocês estão de parabéns: instituir o circuito, estimular, valorizar, divulgar eu acho muito importante. As pessoas ficam dizendo: “os excluídos não têm cultura, não têm preparo.” A nossa função, Deputada Renata Souza, e V. Exa. são é uma que dedica a sua vida a isso, é abrir portas e janelas para a nossa juventude mostrar o seu valor, Deputada Dani. Juventude não é para morrer é para brilhar. Então, temos que incentivar. \r\n\r\nE, como disse a Deputada Dani, estimular isso é muito barato em relação às grandes produções, às vezes artistas que já são globais que nem precisavam tanto. Com muito pouco você garante. \r\n\r\nEu me lembro - e vocês também - que houve uma época que queriam expulsar essas rodas de rima de várias praças. Tinham que pedir não sei quantas autorizações. Que eram pessoas que falavam palavrão. Que eram drogados. Que eram isso. Que eram aquilo. Eu fui um dos que garanti, junto com vocês, leis que dizem: “o espaço público é para isso. A praça é do povo como o céu é do condor.” \r\n\r\nEntão, você tem que garantir que esses espaços possam ser usados pela juventude para esse tipo de atividade. \r\n\r\nPortanto, parabéns aos autores. Apoio e agradeço a coautoria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nossa nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rápido.\r\n\r\nParabenizar a Deputada Dani Monteiro e agradecer a coautoria. Tenho certeza de que o circuito estadual de batalhas de rimas educacionais demonstra aí uma oportunidade da nossa juventude - em especial a juventude preta, periférica, favelada - de expressar os seus sentimentos: os seus amores, as suas dores. Afinal de contas é a partir do lúdico, é a partir da cultura, é a partir da arte que nós vemos a nossa juventude expressando o melhor e as suas potências. Potências, inclusive, artísticas; potências que podem vir a ser um grande profissional da cultura. Então, não tenho dúvida da importância de um projeto como este para garantir a valorização da juventude negra na sua melhor expressão, que é com a rima, que é com a cultura, que é com a arte. \r\n\r\nEntão, parabenizar a Deputada Dani Monteiro pelo excelente projeto.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, para declarar voto no Projeto de Lei 6233, de 2022, de minha autoria, que foi colocado em debate aqui, hoje. Trata de incluir o Dia Estadual da Distonia no calendário oficial. Na verdade, é o Dia Estadual da Conscientização sobre a Distonia. É uma síndrome neurológica que provoca movimentos e espasmos involuntários em algumas partes do corpo, por exemplo, os olhos, o pescoço, as pernas, as mãos. Afeta pessoas de qualquer idade, sexo e etnia. Já foram identificados, Sr. Presidente, pelo menos sessenta e cinco mil casos de distonia no Brasil. A incidência no mundo chega a sete mil casos para cada milhão de habitantes, ou seja, é algo que nós precisamos dar visibilidade, mas, também, discutir para que as pessoas que sofram com a distonia tenham também possibilidade de serem afetadas por políticas públicas. É uma doença que não tem cura. Que possa aí minimizar os efeitos e os impactos da distonia na vida dessas pessoas. É importante dizer que há casos mais graves em que o portador de distonia é impedido até de se locomover, porque esses espasmos involuntários acabam atingindo basicamente todos os músculos do corpo.\r\n\r\nEste é um debate necessário e importante, e nada melhor do que podermos ter um dia em que ele seja prioridade em todo o sistema público, em especial na saúde e na educação, porque esse também é um lugar de conscientização. \r\n\r\nO projeto recebeu emendas, volta para o debate, mas queria deixar registrado o que significa a distonia na vida das pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, nossa delegada sempre elegante.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente Brazão, obrigada pela gentileza.\r\n\r\nInicialmente, quero elogiar a iniciativa da Deputada Dani Monteiro, o projeto de lei que institui o circuito estadual de batalhas de rimas educacionais. A Deputada Dani está sempre muito atenta às questões que envolvem a juventude, a juventude negra, a periferia, e com esse projeto ela nos mostra a importância dessa cultura e o quanto essa ação cultural pode fortalecer também a economia criativa. Que bom que ela nos concedeu a oportunidade da coautoria!\r\n\r\nEstar do lado da Deputada Dani Monteiro é sempre uma alegria. É uma alegria contar com ela na CPI dos crimes cibernéticos e, também, é uma alegria contar com ela para gritar: “Casaca, casaca! Vasco da Gama!” Se amanhã já vamos ter, por iniciativa muito importante de vários deputados desta Casa, a retomada do estádio São Januário, eu não queria deixar, como torcedora de um time que lutou pela democracia e pela inserção dos jovens negros no esporte, deixar de manifestar meu repúdio ao que aconteceu ontem, com aquele jovem torcedor em um shopping de luxo da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Um vereador e dirigente do Flamengo, não aguentando as críticas que eram importantes e legítimas, agrediu o torcedor, e seu segurança também agrediu o torcedor. O vereador deveria estar, naquele momento, na Câmara de Vereadores para dar seu voto a favor da iniciativa da prefeitura em assumir o empréstimo que mais de 700 milhões, que não serão pagos agora, mas depois. E mais: não entendi por que o Segurança Presente teve que entrar no shopping e escoltar o vereador, pois esse trabalho teria que ser feito pelos seguranças do shopping.\r\n\r\nEsperamos que o dirigente e representante do povo que exercer a função de vereador da Cidade do Rio de Janeiro esteja preparado para críticas; que esteja preparado para torcer, mas, também, para receber críticas. Eu me solidarizo com aquele jovem torcedor e com todas as torcidas, seja do Flamengo, do Vasco, do Fluminense, do Botafogo, dos grandes clubes ou não; que estejam ali para exercer a sua voz como militante em defesa do seu clube.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Professor Josemar, sempre presente e elegante.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Estamos juntos!\r\n\r\nPrimeiramente, quero saudar a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Andrezinho Ceciliano pelo projeto que institui o circuito estadual de batalhas de rimas educacionais no Estado do Rio de Janeiro. Quero aproveitar para fazer uma rima relacionada á educação: Um país sem futuro não é uma nação. Governador, pague o piso da Educação!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Nós fizemos uma aqui também, Sr. Presidente, eu e a Deputada Renata. A Deputada Renata me emprestou a rima certa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quem não sabe brincar, não brinca. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É isso aí. A minha é: “Batatinha quando nasce, se esparrama pelo chão. Eu amo a democracia e o governador, não”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Posso falar uma? Sr. Presidente? É só porque nós estamos aqui nos inspirando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos voltar aos trabalhos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nossas rimas não são tão poéticas assim, mas eu acho que vale a pena: “Batata doce quando nasce, alimenta o povão. Batata quente quando arde, queima a língua do sem noção”. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O projeto recebeu 15 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO PROJETO DE LEI 1489/2023 vou retirá-lo de pauta. Autoria do Deputado Brazão e outros autores. Estará na próxima.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Felipinho Ravis) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLIPINHO RAVIS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 150-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores de benefício que não forem recuperados pelas Concessionárias no prazo de 05 (cinco) anos e que, em seu valor acumulado no período, forem comprovadamente aptos de provocar eventual desequilíbrio econômico-financeiro contratual das concessionárias, deverão ser reparados pelo Poder Público Estadual com a devida correção monetária, preferencialmente por meio de compensação tributária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O parcelamento da dívida deverá ser solicitado pelo consumidor ao final do benefício, passando as referidas a serem cobradas na mesma fatura mensal emitida ao consumidor pelo serviço prestado no mês anterior, ou, em caso de posterior corte por falta desta negociação, quando do restabelecimento de qualquer serviço vinculado ao CPF do consumidor devedor, respeitado o prazo prescricional da dívida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 967/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As licitações para concessões de rodovias no Estado do Rio de Janeiro à iniciativa privada, deverão prever em seu edital a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As imagens das câmeras deverão estar integradas com o centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nFica modificado o Artigo 3º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nas concessões já existentes, mantido o equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Executivo poderá deverá o referido contrato, promover formas de benefícios que viabilizem a implantação da medida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1º - As concessões de estradas e rodovias, no Estado do Rio de Janeiro, deverão prever em seu edital a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As estradas e rodovias objeto de concessão, no estado do Rio de Janeiro, poderão prever em seu edital a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - As imagens das câmeras poderão estar integradas com o centro de monitoramento gerido pelos órgãos de Segurança do Estado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Nas concessões já existentes deverá ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro podendo o Poder Executivo promover formas de benefício que viabilizem a implantação da medida objeto desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Os editais de concessão de estradas e rodovias, no estado do Rio de Janeiro, deverão prever a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, que será submetido à aprovação, antes da assinatura do contrato, pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDepurado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das estradas/rodovias, aprovados pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nas concessões já existentes, mantido o equilíbrio econômico-financeiro, o poder executivo poder aditar ao refendo contrato de concessão, ou promover formas de benefícios que viabilizem a implantação da medida constante do Art. 1° e seu § único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado deverá estar previsto no edital das estradas e rodovias objeto de concessão, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: As estradas e rodovias objeto de concessão, no estado do Rio de Janeiro, deverão prever, em seu edital a elaboração de Plano Estratégico de Videomonitoramento, aprovado pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\n§1º: Entende-se como Plano Estratégico de Videomonitoramento a instalação de câmeras em pontos estratégicos das rodovias estaduais, indicados pelos órgãos de segurança do Estado.\r\n\r\n§2º: O Plano Estratégico de Videomonitoramento deverá subsidiar os órgãos de segurança pública do estado, auxiliando na identificação e monitoramento de manchas criminais nas rodovias estaduais, visando a prevenção e responsabilização de práticas delituosas.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. Fica proibido veicular imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento sem justa causa e prévia autorização judicial.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art....: Fica proibida a utilização do sistema de videomonitoramento para focalizar o interior dos veículos e com muita aproximação da visão do agente, de forma a caracterizar a violação da privacidade e do direito a intimidade.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica garantido o direito à intimidade e à privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....: Fica proibida a utilização de tecnologia de reconhecimento facial nas câmeras de videomonitoramento em atendimento à Lei n° 13 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA INTITULADO “CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui o programa intitulado “Circuito Estadual de Batalhas de Rimas Educacionais no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Poder Público difundir a batalha educacional de rima como movimento de cultura popular, juntamente da realização de suas manifestações próprias vinculadas ao movimento Hip-Hop, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas ao Rap, tais quais cursos instrucionais de lírica, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude e para o movimento Hip-Hop.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser responsáveis pela promoção e/ou patrocínio das batalhas de rima de que trata presente Lei a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Para a realização dos eventos referidos nesta Lei poderão ser cedidos espaços pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Pontos de Cultura definidos pelos termos da Lei Federal n.º 13.018, de 22 de julho de 2014, ou unidades escolares estaduais, nos termos da Lei n.º 9.944, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- As batalhas de Rima Educacionais que a presente Lei trata poderão ocorrer no mínimo uma vez por mês durante todo o ano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Circuito Estadual de Batalhas de Rimas Educacionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5691/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5691/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Cólon e Reto, também chamado de câncer Colorretal.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 7.704, de 02 de outubro de 2017 que versa sobre matéria semelhante à esta analisada. Por isso, faz necessário revogar a legislação mencionada. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 7.704, de 02 de outubro de 2017.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5691/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2510968"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que cria Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora, conclui que esta aprimora a proposta, uma vez que estende o programa às famílias dos alunos das escolas estaduais, devendo assim, ser a emenda aprovada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2226/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que trata sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro os Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise da emenda apresentada pelo senhor parlamentar, esta relatora concluiu que elas descaracterizam o objetivo da presente proposta, não podendo assim, serem aprovadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Brazão, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir bolsa de estudo para os dependentes dos Policiais e Bombeiros militares falecidos no exercício de sua atividade funcional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 28 de novembro de 2011, que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, $ 10 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Deve ser proposto que os dependentes desses militares, usufruam de bolsa de estudo, uma vez que é uma forma do Estado apresentar compensação pelos relevantes serviços prestados, já que a família dos militares não contara mais com a sua presença como provedor.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 306 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\"\r\n\r\nQuanto ao aspecto da constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância com a Constituição Federal uma vez que o Estado tem a obrigação de fornecer gratuitamente apenas a educação básica.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\"\r\n\r\nImportante destacar que existe a Lei Estadual nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, que já contempla filhos de policiais militares e bombeiros mortos em serviço. Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes: V - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\"\r\n\r\nPortanto, a proposição é oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do projeto de lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DE SERVIÇO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de bolsa de estudo para os dependentes dos policiais civis militares, bombeiros, e de inspetores de segurança e administração penitenciária.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 1º Art. 1º do projeto de lei em questão que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º- A bolsa será concedida aos dependentes, legalmente constituídos, com finalidade, o prosseguimento e a conclusão dos estudos dos beneficiários.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE EMENDAS, do Projeto de Lei n° 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1671/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3090/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas, em andamento ou paralisadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta que o objetivo da lei é fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas realizadas e possíveis paralisações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei, ora sob análise, pretende garantir a transparência das informações relativas às obras públicas estaduais e as razões de sua paralisação por mais de trinta dias.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nTambém encontra amparo legal na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nIl - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; \r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência administração pública, \r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública.\r\n\r\nArt. 8° É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.\r\n\r\n§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:\r\n\r\nI - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;\r\n\r\nIl - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - registros das despesas;\r\n\r\nIV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;\r\n\r\nV - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e\r\n\r\nVI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).\" O projeto obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3090/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, incluindo as sanções no caso de descumprimento.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 3090/2020.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3090/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3090/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3625/2021, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, PARA TRABALHADORES QUE MANIPULEM ALIMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, MESMO APÓS O CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3625/2021, que determina a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção, para trabalhadores que manipulem alimentos diretamente ao consumidor, em estabelecimentos comerciais, na forma em que menciona, mesmo após o controle da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nNão obstante ter a presente proposição vinda à relatoria para análise, é de se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição como um todo, por decorrência de lapso temporal e circunstâncias externas. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em epígrafe se limitam ao prazo de duração da pandemia da COVID-19. Considerando que, desde o mês de abril de 2023, encontra-se revogada pelo Ministério da Saúde a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), bem como que, na data de 5 de maio de 2023, restou declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o fim da Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional (PHEIC, na sigla em inglês), o presente projeto, de forma superveniente, perdeu o seu objeto.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o mérito do presente projeto, entende-se pela perda superveniente do objeto, em razão do fim da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, bem como da declaração de fim da emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente projeto, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3625/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3625/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4352/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, AULAS PRÁTICAS E DEMAIS ATIVIDADES QUE VISEM DAR ORIENTAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA NO CONDICIONAMENTO, MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4352/2021, que autoriza o Poder Executivo estadual a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem dar orientação teórica e prática no condicionamento, manuseio e preparo de alimentos que compõem a cesta básica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo estadual a realizar palestras, seminários, cursos, aulas práticas e demais atividades que visem dar orientação teórica e prática no condicionamento, manuseio e preparo de alimentos que compõem a cesta básica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4352/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4352/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 4352/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4790/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que visa à criação de programa nas unidades estaduais de ensino, voltado ao combate e a proliferação de notícias falsas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Carlos Minc objetiva a implementação de acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, programa para capacitar os alunos da rede pública estadual a reconhecer e rechaçar as notícias falsas são vinculadas na internet. \r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal é clara sobre a competência dos Estado em legislar sobre educação , deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro também cita a obrigação do Estado de educar seus jovens, assim, citamos:\r\n\r\n“Art. 45 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nPor conseguinte, a proposta do autor é meritória e muito louvável e no sentido de aprimora-lá, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO MIDIÁTICA PARA COMBATE ÀS “FAKE NEWS” E AO DISCURSO DE ÓDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro tem como principais objetivos:”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° O Programa de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro contará com as seguintes diretrizes:”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsas e inconsistências de informação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° Ficam autorizados os Poderes Executivos Municipais a criarem e executarem o “Programa Municipal de Educação Midiática para Combate às “Fake News” e ao Discurso de Ódio” nas escolas públicas dos seus respectivos municípios.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicionem-se os incisos III e IV ao art. 4º do Projeto de Lei nº 4790/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”III - Criação de instrumentos de checagem de informação para exercício da educação digital, como agências de comunicação que poderão contar com a participação de alunos e professores e deverão contribuir para o exercício da cidadania digital.\r\n\r\nIV - Capacitação de docentes disponíveis em Ambientes Virtuais de Aprendizagem, possibilitando o acesso à toda a rede de ensino.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4790/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4790/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que institui o Programa “Amamentação Humanizada” nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada em 21 de junho de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona incentivar a prática da amamentação, que é fundamental para a promoção da saúde das crianças, pois fornece do ponto de vista nutricional, o que há de melhor em macronutrientes e micronutrientes. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO postulado constitucional que orienta a distribuição de competências entre as entidades que compõem o Estado Federativo é a predominância do interesse.\r\n\r\nNessa perspectiva, à União compete legislar sobre as questões de predominante interesse nacional, previstas no artigo 22 da Constituição Federal; aos estados, sobre as de predominante interesse regional; e, por fim, aos municípios sobre os assuntos de interesse local, conforme preceitua o artigo 30, inciso I.\r\n\r\nAdemais, a teor do §1° do artigo 25, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, vejamos:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotam, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” \r\n\r\nVerifica-se, assim, que o ato de amamentar é de importância indiscutível para o bem-estar da criança. São amplamente conhecidos os estudos que demonstram que a uma vida saudável começa no aleitamento materno, logo, torna-se obrigação do Estado, que é responsável pelo sistema de proteção integral à criança e ao adolescente, garantir que o aleitamento tenha todas as facilidades e não encontre embaraço em nosso estado, conforme preceitua o Artigo 73, inciso XV, da nossa Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: \r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;“\r\n\r\nA amamentação é um direito da criança também assegurado pela Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece em seu Artigo 9°:\r\n\r\nEstatuto da Criança e do Adolescente\r\n\r\n“Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.” \r\n\r\nA garantia do direito à amamentação da criança impõe ao Estado, igualmente, a obrigação de prover condições para que o aleitamento se dê, com segurança, higiene e dignidade, resguardado de todas as formas de violência e discriminação contra nutriz.\r\n\r\nAssim, relativamente à constitucionalidade material, entendendo que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional ou legal. Logo, ausentes vícios de competência e inconstitucionalidades de ordem formal ou material. Ademais, meritum causae, a proposição poderá ser objeto de análise de comissões específicas desta Casa de Leis.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a presente proposta legislativa preenche os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa, não existindo vícios contrários à sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6086/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6086/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 95/2023, QUE “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do Projeto de Lei que visa ratificar o ato de Criação do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, órgão colegiado, deliberativo e consultivo, instituído no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 10.060, de 07 de julho de 2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 95/2023 pela Lei Estadual nº 10.060, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 95/2023 em razão da Lei Estadual nº 10.060, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2023, QUE “REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Márcio Canella propõe regulamentar a distância mínima e máxima entre a tela de projeção e a primeira e última fileiras de poltronas nos cinemas. \r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO objetivo da presente proposição é disponibilizar comodidade e bem-estar aos cidadãos que frequentam os cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro. Projetos semelhantes foram aprovados e convertidos em lei em vários Estados da Federação, sob o viés da competência concorrente para assunttos pertinentes à defesa do consumidor.\r\n\r\nCabe destacar que o projeto de lei se reveste de fundamental importância, quando busca resolver um problema que aflige os consumidores na condição de clientes das salas cinematográficas. O problema da excessiva proximidade da tela de projeção e as primeiras fileiras, além do óbvio desconforto para o consumidor, ainda pode acarretar algum tipo de lesão, tendo em vista a posição corporal que se precisa manter para assistir ao filme. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto, submetendo-o às Normas Técnicas da ABNT sobre a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 149/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Todas as Salas de Cinema ou de Projeção do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a cumprirem as determinações e recomendações em vigor das Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT referentes aos aspectos físicos, áudio-visuais e acústicos das salas de projeção cinematográfica, inclusive quanto a disponibilidade das poltronas em sistema de arquibancada, de forma que a visão da borda inferior da tela de projeção jamais seja obstruída ao usuário da fileira posterior.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As salas de cinema e projeção deverão cumprir rigorosamente as determinações mínimas contidas na referida norma atualizada e em vigor da ABNT quanto à distância livre mínima entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas e a distância máxima entre a tela de projeção e o encosto das poltronas da última fileira, bem como a distância mínima entre os encostos de cada fileira de poltronas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 149/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Deverão igualmente ser observados os ângulos máximos recomendados para a visualização da tela pelo consumidor, tanto para inclinação vertical quanto o giro horizontal da cabeça do usuário em relação ao centro da tela de projeção.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2023, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 191/2023, que cria o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar, no Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com objetivo de assegurar o direito humano à alimentação e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência privativa do Poder Executivo quanto à criação de fundos, em especial devido à inconstitucional vinculação de parcela do orçamento a fundo específico por iniciativa legislativa, violando-se, assim, os arts. 2º e 165, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, ser esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à iniciativa privativa da presente matéria e, consequentemente, quanto a referido vício de constitucionalidade:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS A ENTIDADES DE ENSINO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ARTS. 161, IV, F, E 199, §§ 1º E 2º. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. Ação Direita de Inconstitucionalidade em que se discute a validade dos arts. 161, IV, f e 199, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 47/2000. Alegada violação dos arts. 61, § 1º, II, b, 165, III, 167, IV e 212 da Constituição. Viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor lei orçamentária a norma que disponha, diretamente, sobre a vinculação ou a destinação específica de receitas orçamentárias (art. 165, III, da Constituição). A reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição somente se aplica aos Territórios federais. Inexistência de violação material, em relação aos arts. 167, IV e 212 da Constituição, na medida em que não há indicação de que o valor destinado (2% sobre a receita orçamentária corrente ordinária) excede o limite da receita resultante de impostos do Estado (25% no mínimo) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(STF - ADI: 2447 MG 0001370-48.2001.0.01.0000, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 04/03/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/12/2009)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 5704/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INICIATIVA PARLAMENTAR. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 112 § 1º, II, “d”, 145, IV, 209, III e § 5º, I DA CERJ. A NORMA VERGASTADA APRESENTAR-SE-IA MACULADA PELO VÍCIO DE INICIATIVA BEM COMO VIOLARIA A SEPARAÇÃO DE PODERES AO SE IMISCUIR NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. CASA LEGISLATIVA QUE DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO REFERENTE À APROVAÇÃO DA NORMA OCORREU EM SINTONIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INVOCA O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL ATINENTE AO CASO. 1 - Norma impugnada que padece de vício de iniciativa. O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido de que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Firme também é a orientação da Corte Constitucional no sentido de que a reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo deve ser interpretada de modo estrito, visto que, em essência, a iniciativa do processo legislativo é de atribuição parlamentar. Assim, há que se fazer uma análise rigorosa da situação concreta, visto que uma leitura literal das funções típicas dos poderes pode acabar por esvaziar a função legislativa e concentrar no Executivo poderes demasiados, cenário que não se deseja. A hipótese que ora se apresenta, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no entendimento acima explanado, pois se afigura como nítida intromissão indevida nas funções da administração pública a cargo da chefia do Executivo. Nos termos do art. 112, § 1º, d, da CERJ, é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei de “criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição”. Além disso, a jurisprudência do STF afirma a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que atribuem deveres aos órgãos pertencentes à estrutura da Administração, já que a hipótese é de reserva de Administração. Nesse sentido a criação do aludido Fundo e respectivo Conselho avançam em providências que competem ao administrador público. As aludidas medidas configuram atribuições típicas do Poder Executivo, sendo certo que o legislador municipal ao traçar essas diretrizes adentrou seara estranha às suas funções. Logo, com razão o Representante ao defender que a Lei nº 5.704/2020 padece de vício de iniciativa, visto que elaborada exclusivamente pela Casa Legislativa em substituição à gestão municipal. 2 - Verificação de inobservância à Separação dos Poderes (art. 7º da CERJ). A hipótese em comento não trata meramente de atividade legiferante regular com eventual criação de despesa para a Administração, mas sim de nítida ingerência na função administrativa para tratar das questões organizacionais e orçamentárias. Precedente deste Órgão Especial - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0021535- 19.2019.8.19.0000 - Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 02/09/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL Ademais, verifica-se afronta ao disposto no art. 211, IV da CERJ - reprodução do art. 167, IV, da Constituição Federal - que proíbe a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa, ressalvadas as exceções previstas no texto constitucional, hipóteses nas quais não se inclui o caso presente. Assim, em que pese a louvável atenção dos parlamentares voltada a minimizar os efeitos deletérios da Pandemia que nos assola, essa atuação não pode se dar ao arrepio das normas constitucionais. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE\r\n\r\n(Órgão Especial do TJRJ - Representação de Inconstitucionalidade n. 0048058-34.2020.8.19.0000, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES, Data de Julgamento: 23/08/2021)\r\n\r\nNão obstante referido vício de iniciativa, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 333/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 333/2023, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo autorizar os estabelecimentos comerciais aqui relacionados a procederem à instalação desses aparelhos em seus âmbitos, conforme seus interesses e possibilidades.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 4º da Lei n° 7.122, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- à instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nos quiosques, trailers e bancas de jornais e revistas, convertendo-se o excedente da energia gerada para utilização em próprios públicos e pelos seus visitantes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei nº 333/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 333/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 333/2023.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 333/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 382/2023, QUE “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Munir Neto institui um selo de responsabilidade social a ser concedido às empresas, entidades governamentais e sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSendo assim, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, já aborda o tema, ao dispor sobre “O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 382/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 596/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO CÉLERE DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a criação de mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, via pix, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nComo justificativa sustenta que o projeto visa garantir segu rança, aos usuários, nas transações via pix, conferindo-lhes a chance de recuperar os valores transferidos de forma ilícita. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 5700/2022, que “INSTITUI REGRAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE PAGAMENTO INSTANTÊNEO BRASILEIRO - PIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 596/2023, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5700/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 596/2023 ao Projeto de Lei nº 5700/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1300/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS CIVIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que autorizo o Poder Executivo a criar o programa de capacitação e aperfeiçoamento profissional para policiais civis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei pretende capacitar policiais civis para atender às mulheres vítimas de violências nas delegacias especializadas.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito, após atenta análise, verificou-se a existência de Lei Estadual nº 9655/2022, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E IMEDIATO, COM TRIAGEM E ACOLHIDA FEITA POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE MULHERES E ENFERMEIRA FORENSE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1300/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1300/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que pretende alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade alterar o anexo do Calendário das datas comemorativas de nosso Estado, para instituir o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública, a realizar-se anualmente no dia 05 de julho, destacando a importância desse trabalho voluntário para a sociedade.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se que não existe óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1322/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1322/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de julho.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1322/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1950/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTADIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Prof. Josemar, que declara com Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama - São Januário.\r\n\r\nApresentada em 05 de setembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, o Art. 24, inc. VII, da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n\"VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\"\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, como consta de sua justificativa, visa declarar com Património Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o estádio Vasco da Gama São Januário, sendo uma das construções mais emblemáticas e históricas do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido inaugurado em 21 de abril de 1927, e sendo um marco na história do futebol brasileiro. A construção do estádio foi liderada pelo Vasco da Gama, um dos clubes mais tradicionais do Rio de Janeiro, e foi financiada por seus próprios torcedores. O Estádio de São Januário foi pioneiro ao permitir a entrada de jogadores negros em uma época em que o preconceito racial era predominante no esporte, o que contribuiu para a promoção da inclusão social, diversidade no futebol brasileiro e ainda no combate racismo no esporte.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1950/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1950/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2348/2020, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2348/2020, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que altera a Lei Estadual n° 6.717 de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretende inserir dispositivo à Lei 6.717 de 18 de Marco de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. O dispositivo neste Projeto de Lei garante à época da epidemia mundial do Novo Coronavírus (COVID-19) que os afetados pela Lei não tenham a obrigação de tirar a máscara até que se encerrassem os efeitos do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e a Lei 8.794 de 17 de abril de 2020 que tratam da calamidade pública por conta desta pandemia mundial de Coronavírus. No geral todo e qualquer Projeto de Lei após o fim dos efeitos da Lei e do Decreto supracitados não teriam que seguir pelo motivo de perder o objeto. Entretanto ainda há contaminação por COVID-19, AS PESSOAS CONTINUAM USANDO MÁSCARAS E AS MORTEM CONTINUAM, MESMO COM UMA QUANTIDADE MENOR QUE NA ÉPOCA DO Decreto e da Lei. Portanto esta proposta legislativa deve seguir com uma emenda supressiva para que os efeitos da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020 não impeçam de fazer com que o Projeto de Lei prossiga. EMENDA SUPRESSIVA 01 suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 2348/2020.Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO (voto em separado) e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019 QUE CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 665/2019, de autoria do Nobre Deputado Dr. Deodalto, que cria o sistema de identificação biométrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição meritória que visa utilizar a identificação biométrica de forma unificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Nobre Deputado autor observou a necessidade de centralização de informações e na oportunidade aponta como sugestão sua organização de forma globalizada através da tecnologia.\r\n\r\nEm atenção ao fato de que a identificação biométrica já é amplamente utilizada em diversos setores dos serviços na vida humana, considerando a óbvia e indiscutível otimização de tempo no processo de identificação tanto para armazenamento de dados quanto para buscas que uma central de informações unificada pode proporcionar.\r\n\r\nConsiderando também o alto índice de identificação equívoca por meio de meras fotos, o que ocasionou atribuição de dolo a diversos acusados injustamente, a medida proposta no projeto exposto se apresenta como alternativa possivelmente capaz de diminuir a possibilidade de novos episódios injustos semelhantes.\r\n\r\nTemos diversos casos de prisões injustas que ilustram o caráter de necessidade e potencial para eficiência do proposto no texto do projeto e o cuidado manifestado no art. 3º item IV e art. 4º em ressalvar o direito a proteção de dados, onde os registros serão cedidos apenas em caso de solicitação formal e fundamentada, bem como a previsão de aplicabilidade de sanção punitiva no art. 5º em caso de uso indevido das informações por agente público ainda que de forma dolosa ou culposa e finalmente, o fato da Comissão Constituição e Justiça após análise cuidadosa da matéria não ter apontado nenhum óbice legal para prosseguimento da tramitação, meu parecer à proposição é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 665/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 12/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual de Educação, no âmbito do Estado, estabelecendo deliberações e critérios específicos para a operacionalização e implementação deste Fundo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o Art. 1º- Fica criado o Fundo Estadual da Educação, de natureza financeira, destinado a suportar a execução financeira, sendo instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações da educação básica, compreendendo a educação infantil nos Municípios, bem como a educação compreendida em nível estadual, coordenados no atendimento de despesa total ou parcial pela Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nO referido Projeto é valoroso no sentido de buscar angariar, organizar e distribuir recursos para o incentivo e fortalecimento da educação no estado, abrangendo diferentes frentes, que vão desde a melhoria da infraestrutura física, aquisição de bens e materiais, capacitação, aperfeiçoamento e profissionalização dos recursos humanos, etc., até a definição e implementação de programas, projetos e ações com enfoque no desenvolvimento do ensino e aprendizagem.\r\n\r\nNo sentido de prestar contribuições adicionais, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nAdicione-se o Inciso VII ao Art. 3° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\nInciso VII. recursos advindos da adesão de programas, disponibilizados por instituições financeiras, que possuam linhas de crédito específicas voltadas ao fomento da educação.\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso XVIII ao Art. 2° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 (...)\r\n\r\nInciso XVIII. aquisição de gêneros alimentícios ou produtos advindos da agricultura familiar e pesca artesanal, necessariamente produzidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a alimentação escolar.\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 2° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Deve-se destinar um percentual do Fundo do presente PL para prestar tratativas emergências nas escolas que tem risco de interditar suas atividades básicas, cabe a Secretaria de Estado avaliar e priorizar os pedidos de intervenção, e, esses pedidos devem ser oficializados e acompanhados de parecer técnico emitido por profissional ou empresa formal especializada.\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 04\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 7° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Todas as informações pertinentes às receitas e despesas do Fundo Estadual deverão ser detalhadas e disponíveis em sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, com vistas a atender e preservar os critérios de transparência da Administração Pública.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as emendas da CCJ e com as Emendas ora apresentadas por esta Comissão de Servidores Públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, QUE INSTITUI A LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que dispõe sobre a Lei Geral do Concurso Público, estabelecendo as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, conforme teor do seu Art. 1º.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nSegundo dispõe o §1o do Art. 1º, Os regulamentos e os editais de concurso público para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas deverão observar as regras contidas nas disposições desta Lei, sem prejuízo das normas de caráter geral compatíveis com o disposto em legislações específicas dessas carreiras, salvo se contrariarem normas constantes em Leis Orgânicas dos Poderes.\r\n\r\nO referido Projeto vem suprir uma lacuna de há muito existente neste Estado, lacuna essa que já provocou inúmeros problemas com os diversos concursos públicos até aqui realizados, especialmente no tocante às questões de cadastro de reserva e aproveitamento de candidatos excedentes, dentre outras questões que costumam acontecer nos certames, motivando até mesmo anulações.\r\n\r\nObviamente, o PL em exame não compreende as situações que fogem à previsibilidade média, porém, regula satisfatoriamente toda a dinâmica de um concurso público, seja com base na prática administrativa, seja com base na doutrina jurídica.\r\n\r\nNão obstante essa regulação abrangente, vislumbro a necessidade de oferecer algumas Emendas ao Projeto, no sentido único de aperfeiçoá-lo, como assim me parece, sendo as principais a que fiz para incluir a Polícia Civil no §1o do Art. 1o, porquanto a existência de Lei Orgânica própria a coloca na mesma situação das Instituições ali contempladas ou, em outra, para impor responsabilização ao agente público omisso, no casode inadimplência de entidade contratada, e mais a que veda a realização de concurso exclusivamente de títulos, para cargo público.\r\n\r\nIsto posto, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do Art. 1° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n“§ 1º. Os regulamentos e os editais de concurso público para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Civil, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas deverão observar as regras contidas nas disposições desta Lei, sem prejuízo das normas de caráter geral compatíveis com o disposto em legislações específicas dessas carreiras, salvo se contrariarem normas constantes em Leis Orgânicas desses entes.”\r\n\r\nADITIVA nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. Em nenhuma hipótese será admitida a inadimplência, parcial ou total, por parte da instituição especializada contratada, sem que o Poder Público adote de imediato medidas administrativas ou judiciais com\r\n\r\nvistas à reparação dos danos ou realização de obrigação contratual em atraso, sob pena de responsabilização do agente público omisso.”\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 03\r\n\r\nAdicionem-se parágrafos 1º e 2º ao Art. 10 do presente Projeto de Lei, em substituição ao atual parágrafo único, com as seguintes redações:\r\n\r\n“§ 1º. O conteúdo programático contidos no edital deverá guardar relação com as atribuições da função para a qual os candidatos estão sendo selecionados, bem como deverá ser seguido.\r\n\r\n§ 2º. Em caso de aplicação de questão que não conste no conteúdo programático, esta deverá ser anulada com a atribuição da pontuação para todos os candidatos, devendo ser publicada nova listagem classificatória.”\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 04\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 22 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 22 (...)\r\n\r\n§3°. É vedada qualquer alteração nos termos do edital após a data de encerramento das inscrições, ficando a salvo a regra do Art. 18 desta Lei.”\r\n\r\nArtigo 24. É vedado à Comissão Examinadora abordar na prova conteúdo programático das matérias ou disciplinas diverso ou divergente do publicado no edital de abertura do concurso público.\r\n\r\nADITIVA nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo no Capítulo III do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. A receita obtida com as taxas de inscrições pagas deverá custear todas as fases e etapas dos certames levados a efeito, devendo ser observada a constituição ou utilização de fundo próprio, ao final, objetivando, inclusive, despesas com eventual aumento de vagas.”\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 41 do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. As provas do concurso público podem ser objetivas, dissertativas, práticas, de esforço físico ou de avaliação psicológica, sendo vedada a realização de certames que contemplem tão somente concurso de títulos.”\r\n\r\nEm face do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 54/2023, com as Emendas ora oferecidas.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 562/2023, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que tem como objetivo garantir aos policiais militares, civis e penais, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, o direito de serem lotados em unidades de trabalho próximas às suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista que tem como objetivo garantir o direito dos policiais militares de terem uma lotação próxima às suas residências quando possuírem filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais.\r\n\r\nA medida visa reduzir o tempo de deslocamento entre as jornadas de trabalho dos policiais militares, facilitando a chegada em sua residência em caso de eventual emergência, assegurando que esses policiais possam dedicar-se também ao cuidado de seus familiares, garantindo assim o bem-estar e qualidade de vida dos policiais militares e suas famílias.\r\n\r\nTal benefício será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID - 10)\r\n\r\nUma vez que texto do projeto pretende abranger a todos membros das forças policiais do Estado apresento a seguinte emenda à Ementa do Projeto:\r\n\r\nMODIFICATIVA nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Dispõe sobre a opção de nova lotação por Policiais Militares, Civis e Penais, em virtude de doença de filhos, cônjuges ou dependentes. ”\r\n\r\nEm face do exposto, meu Parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 562/2023, com a Emenda ora oferecida.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE SOARES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2444/2017, que tem por objetivo vedar a cobrança antecipada pelos serviços de hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer outro tipo de hospedagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nO presente projeto, ora sob a análise do nosso crivo, proíbe a cobrança antecipada dos serviços de hospedagem, de forma os consumidores efetivamente paguem pelo serviço que utilizem.\r\n\r\nApós análise deste Projeto de Lei, e com vistas ao aperfeiçoamento da proposição, apresento emenda definir o percentual a ser cobrado pela taxa de reserva, com o seguinte teor:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 1º da Lei nº 3784/1997, alterado pelo Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º. ...\r\n\r\n§ 3º. A taxa de reserva deverá ser devolvida na íntegra ao consumidor sempre que a mesma for cancelada com 07 (sete) dias de antecedência, não podendo ser superior a até 15% (quinze por cento) do valor total das diárias.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2444/2017 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\n(a) CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5004/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5004/2021, que “inclui no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\" a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende reconhecer uma das maiores escolas de samba do país, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano ou simplesmente Império Serrano é uma escola de samba brasileira da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, incluindo no calendário estadual uma data para comemorar as conquistas e vitórias da agremiação.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5004/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\n(a) CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 331/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JÚNIOR; RODRIGO AMORIM; RAFAEL NOBRE; LUIZ CLAUDIO RIBEIRO; ZEIDAN; VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 331/2023, que tem por objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial e da Série Ouro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nO presente projeto, ora sob a análise do nosso crivo, foi objeto de audiência pública realizada, de forma conjunta, por esta comissão, a CCJ e a Comissão de Economia. Na audiência, foram apresentadas sugestões para aperfeiçoar o texto legal no tocante aos valores e ao fomento também às Série Prata, Bronze e as escolas Mirim, acolhidas e incluídas no texto por meio do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nFomentar o carnaval é investir numa cadeia produtiva do estado que gera emprego, atrai o turista para o Rio, promove o desenvolvimento de diversos segmentos da economia Fluminense.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória por se tratar de valorização do maior espetáculo da terro, o Carnaval do Rio de Janeiro, meu parecer ao Projeto de Lei nº 331/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\n(a) CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e treze minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 8ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Dani Monteiro e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Franciane Motta e Zeidan, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema “Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher”, com a participação da Dra. Flavia Brasil Barbosa do Nascimento, Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDEM/ DPRJ); e com a Dra. Livia Correa Batista Guimarães, Defensora Pública e Encarregada de Proteção de Dados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos e fez uma breve consideração sobre a importância do tema da Proteção de Dados Pessoais nas instituições públicas, bem como destacou o papel da Defensoria Pública no combate à violência contra as mulheres. Na sequência, a Dra. Livia Correa fez uma exposição sobre a proteção de dados pessoais promovida pela DPRJ, relacionando o tema aos casos de violência cibernética contra as mulheres, destacando a dificuldade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, por conta do grande volume de dados armazenados na DPRJ. Continuando, a Dra. Livia Correa mencionou sobre o uso do Sistema Verde, onde são registrados todos os atendimentos feitos pela Defensoria Pública, facilitando o processo de adequação interna, análise de riscos e permitindo traçar um perfil dos atendimentos, sendo possível colocar sigilo em todos os casos, evitando, por exemplo, que o agressor tenha acesso aos dados. Com o uso da palavra, a Senhora Deputada Índia Armelau solicitou que a Dra. Livia Correa enviasse à Comissão os dados dos atendimentos da Defensoria Pública relacionados à violência cibernética contra as mulheres. Após, a Senhora Presidente fez as suas considerações sobre a apresentação e passou a palavra aos demais membros da Comissão, que fizeram suas colocações, dando início aos debates. Prosseguindo, a Dra. Flavia Brasil fez uma exposição sobre o trabalho desenvolvido pelo NUDEM, que completou 25 anos em 2022 e que foi criado diante da necessidade de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, relacionando a atuação do Núcleo aos casos de violência cibernética contra as mulheres. Dando continuidade, a Senhora Deputada Martha Rocha fez as suas considerações e passou a palavra aos demais membros da Comissão, que fizeram suas colocações sobre a apresentação realizada. Com a palavra, a Dra. Flavia Brasil afirmou que não há dados específicos de violência cibernética contra as mulheres na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, mencionando, porém, que há conversas com o NUDEM da Defensoria Pú blica do Ceará, que criou um sistema que permite inserir vários marcadores e dados, contribuindo para o diagnóstico dos casos de violência contra as mulheres. Após, a Senhora Presidente solicitou à Dra. Flavia Brasil que encaminhasse o contato do responsável pelo sistema usado pela Defensoria Pública do Ceará, para que a Comissão possa fazer uma reunião virtual. Na sequência, o Senhor Deputado Luiz Paulo solicitou à Dra. Flavia Brasil que a Defensoria Pública fornecesse à Comissão os casos em que haja a identificação dos autores de crimes de violência cibernética contra as mulheres. Com a palavra, a Dra. Flavia Brasil sugeriu que não apenas sejam identificados os casos de forma específica, mas que haja dados quantitativos de processos, com as respostas da Justiça aos casos de forma genérica, e que essa identificação das punições poderia ser respondida de forma mais satisfatória pelo Tribunal de Justiça. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=eE7q05RDBPA&t=3s contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 14 de setembro de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e quinze minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado dr. Deodalto, e com a presença dos Senhores Deputados: Lucinha - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Valdecy da Saúde e Flavio Serafini, membros efetivos. Também estiveram presentes os Senhores Deputados: Rodrigo Amorim e Val Ceasa. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Dr. Deodalto, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de seis de setembro do corrente ano. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: da Diretoria de Portos e Costas - DPC; o Contra-Almirante José Luiz Ribeiro Filho - Superintendente de Segurança do Tráfego Aquaviário, o Contra-Almirante Sergio Gago Guida - Assessor Chefe da Segurança do Tráfego Aquaviário, o Capitão de Fragata Péricles Alves Arraes - Chefe do Departamento de Tráfego de Embarcações e Assistência e Salvamento e a Capitão de Corveta Tatiana Rezende da Silva Behring - Assessora Jurídica; e do Tribunal Marítimo, o Capitão de Corveta Jones de Souza Silva - Assessor-Chefe De Justiça e Legislação. O Senhor Presidente iniciou, passando a palavra à Deputada Lucinha, que relembrou alguns casos de acidentes envolvendo navios, como o do navio São Luiz que colidiu com a Ponte Rio-Niterói, em novembro de 2022 e do encalhe do navio True Conrad na Baía de Sepetiba, sendo esse último assunto de uma Audiência Pública da Comissão de Saneamento em junho desse ano. Dando continuidade, o Senhor Presidente pediu aos convidados que explicassem as atribuições dos órgãos, os quais estavam ali representando. Os Contra-Almirantes José Luiz Ribeiro Filho e Sergio Gago Guida, esclareceram que a função principal da DPC é elaborar normas no âmbito das suas atribuições como representante da Autoridade Marítima Brasileira e o Capitão de Corveta Jones de Souza Silva disse que a atribuição do Tribunal Marítimo é a de julgar os acidentes e fatos da navegação e com relação ao caso do navio São Luiz o inquérito chegou ao Tribunal recentemente e está na fase de instrução. Com isso, os Senhores Deputados decidiram por UNANIMIDADE, conceder setenta e duas horas para o representante do Tribunal Marítimo, encaminhar a essa Comissão todas as informações pertinentes ao processo do navio São Luiz, bem como, elucidar, através de documentos, sobre a efetividade das punições, em âmbito de sua jurisdição, acerca dos incidentes com embarcações de bandeira de conveniência como o caso desse navio. Em seguida, com a palavra Senhor Presidente, propôs a oitiva dos seguintes órgãos: Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente, PortosRio e o Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) da Polícia Federal. Em seguida, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=cJy9FJWwOsQ, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário; (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2510969"
                    ],
                    "2510970": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6809/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23444/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE SANTANA MARINHO, matrícula nº 431.998-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Marcos dos Santos Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com Efeito a partir de 11/09/2023, JORGE AVILA JUNIOR, matrícula nº 430.631-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18518/2023 - DEPUTADO DR.DEODALTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar a celebração de Convênio entre a ALERJ e o Centro Universitário Internacional Signorelli.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22933/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23439 - DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.09.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 672/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 2881/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 05/09/2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato (Nota de Empenho nº 2023NE00585)\r\n\r\nProcesso nº 2881/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos do serviço de saúde - RRS dos grupos “A”, “B” e “E”, gerados no Departamento de Assistência Médica e Odontológico da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Portal Transportes e Comércio de Resíduos e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nGestor: Samy Chitayat, matrícula nº 308.786-3.\r\n\r\nFiscal: Rodrigo Moraes de Rico, matrícula nº 417.544-4\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 680/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Dandara Batista dos Santos Araujo, matrícula nº 413.136-3, com efeito a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22905/2023 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22845/2023 - DENISE SETSUKO OKADA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO (Prorrogação)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21713/2023 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2510970"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2510829": [
                    "V - Ata",
                    "JACARINA IMOBILIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.526.793/0001-30 - NIRE: 33.208.262.871\r\n\r\nRedução Capital Social - Extrato Ata de Reunião Sócios. Data e Local: 06/09/2023, em sua sede na Rua Lauro Muller n° 116, sala 4406 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e Estado de Rio de Janeiro. Com a presença da totalidade do capital. Deliberação: Neste ato e na melhor forma de direito, os sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade em R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) de R$ 15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos \r\n\r\nmil reais) para R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), nos termos do inciso ll, do Art. 1082, da Lei 10.406/2002, do Código Civil, por julgarem os sócios que o capital social está excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sendo os sócios restituídos através do recebimento do valor proporcional das quotas por cada um deles detidas na sociedade. O arquivamento da Alteração Contratual resultante se dará no prazo de 90 dias contados da publicação deste extrato. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2023. Célio Pinto de Almeida - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2510829"
                ],
                "2510697": [
                    "V - Ata",
                    "GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.159.417/0001-76 - NIRE nº 33.207.990.520\r\n\r\nExtrato da 23ª Alteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPor considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, as sócias aprovaram, a redução do capital social, de R$ 2.836.074,00 para R$ 1.985.000,00, sendo a redução de R$ 851.074,00 realizada mediante a cancelamento proporcional do número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em face a deliberação tomada, será restituído capital em dinheiro no valor de R$ 851.074,00 à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. A sócia Evenpar Participações Societárias Ltda. declara sua expressa concordância com a devolução de capital ora aprovada, sendo certo que não receberá qualquer pagamento em decorrência de sua participação minoritária no capital social. A redução implicará a diminuição proporcional do número de quotas, que passará a ser de 1.985.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada. Em seguida, foi aprovada a Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 12.09.2023. Even Construtora e Incorporadora S.A. e Evenpar Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nId: 2510697"
                ],
                "2510928": [
                    "V - Ata",
                    "LM 2010 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.589.809/0001-75\r\n\r\nExtrato da Alteração Contratual da Sociedade. Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2023, os sócios da LM 2010 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.589.809/0001-75, através de Instrumento de Alteração do seu Contrato Social, todos os sócios deliberaram sobre a redução do Capital da Sociedade de R$ 6.236.720,00, para R$ 6.192.540,00, dando em pagamento aos sócios LEON CASTILHO MELAMED e RUBIN MELAMED o valor de R$ 22.090,00, para cada um deles, no total de R$ 44.180,00, através da transferência dos imóveis de propriedade da Sociedade, constituídos das salas 302, 303, 304, 409, 410 e 706 \r\n\r\ndo edifício localizado na Av. Ataulfo de Paiva nº 204 - nesta cidade. Na forma do disposto no inciso II do artigo 1082 do Código Civil \r\n\r\nBrasileiro. O presente extrato da respectiva Alteração Contratual, é\r\n\r\nfeito para cumprimento do disposto no artigo 1084 do Código Civil Brasileiro, sendo que a íntegra da Alteração Contratual, no prazo \r\n\r\nregulamentar, será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2510928"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2510062": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.434946/0004-50\r\n\r\nAutorização para Movimentação de Solo e Terraplenagem\r\n\r\nARM Armazéns Gerais & Logística LTDA - CNPJ: 13.434.946/0004-50, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA, a Autorização para Aterro e Terraplenagem - N° 037/2023, emitido em 05 de setembro de 2023. Esta licença é válida até 05 de setembro de 2024. Autoriza a movimentação de solo e terraplanagem para destinação de R.C.C com finalidade para ampliação do pátio da empresa com área total de 758,00 m², e volume de 3.000,00 m³ . Empresa localizada na Estrada São Lourenço, nº 1939 Bairro Chácaras Rio Petrópolis 2º Distrito do Município de Duque de Caxias /RJ, referente ao processo n° 019/000544/2023.\r\n\r\nId: 2510062"
                        ],
                        "2509695": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A \r\n\r\nCNPJ: 88.301.155/0020-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052064, com validade até 15 de junho de 2026, que a autoriza realizar o descarregamento, até 120 toneladas/hora, de granel sólido (trigo), em moega e correia transportadora, com operação do terminal de trigo de São Cristóvão (TTS), localizado na área do porto organizado da companhia docas do Rio de Janeiro (CDRJ), na AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 675 - CAJU, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.9105/2014.\r\n\r\nId: 2509695"
                        ],
                        "2510853": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTERVASC LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 30.127.476/0001-59 - NIRE: 33.2.0871247-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTERVASC LTDA. (\"Sociedade\") convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510853"
                        ],
                        "2510841": [
                            "V - Ata",
                            "CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 15.575.449/0001-55 - NIRE: 33.2.0923479-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA.(“Sociedade”) convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510841"
                        ],
                        "2506263": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/08/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para o Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito (GNL) na Baía de Guanabara, com a transferência bidirecional entre navios e o duto submarino e terrestre, entre o Terminal e a Estação de Compressão de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, e informa que este estará à disposição para consulta na EDISEN - Avenida Henrique Valadares, 28 - Centro - na cidade do Rio de Janeiro, no período de 22/09/2023 a 22/10/2023, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201341/2008)\r\n\r\nId: 2506263"
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                        "2510768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ART MED MEDICINA E CIRURGIA S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.749.665/0001-90\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - O sócio CLAUDIO SÉRGIO BATISTA, vem comunicar o Distrato Social da empresa no dia 20 de setembro de 2023 que será arquivado no Cartório do 4º Ofício de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2510768"
                        ],
                        "2510622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PAULO MACEDO DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\nCEI: 70.002.649.396-3\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO empregador PAULO MACEDO DE CARVALHO MESQUITA, inscrito no CEI sob o nº 70.002.649.396-3, com sede na EST FAZENDA EXP SINVAL RODRIGUES DOS SANTOS 1054, 2 DISTRITO - VILA SALUTARIS - Paraíba do Sul, convoca o funcionário LEONARDO BELEM ALVES para comparecer à sede da empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, contados a partir da publicação deste para tratar de assuntos de seu interesse.\r\n\r\nId: 2510622"
                        ],
                        "2510785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11697/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n11700/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8473.30.92\r\n\r\n11767/2023-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n3102.10.10\r\n\r\n11787/2023-RJ\r\n\r\n07.487.711/0004-24\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\n11865/2023-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n8419.50.21\r\n\r\n11924/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Setembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11809/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\n11810/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\n11811/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n11812/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\nRequerente URMET DO BRASIL COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\n11847/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.90.00\r\n\r\n11848/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\n11849/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\n11850/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.50.90\r\n\r\n11851/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n8504.40.40\r\n\r\n11852/2023-RJ\r\n\r\n15.227.751/0001-12\r\n\r\n9027.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2510785"
                        ],
                        "2510791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUIOMAR DE NOVAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ N° 47.923.718/0001-13\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nGUIOMAR DE NOVAES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, Inscrita no CNPJ n° 47.923.718/0001-13, torna público que requereu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e simplificação - SMDEIS, através do processo nº EIS-PRO-2023/06167, a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) para Construção de grupamento Residencial, situado na Av. Genaro de Carvalho nº 3.900- Recreio dos bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2510791"
                        ],
                        "2510826": [
                            "V - Convocação",
                            "NEMA FRANQUEADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 47.064.927/0001-59 - NIRE: 332.1209233-0\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios da Sociedade Nema Franqueadora Ltda. Em razão da não-instalação da Reunião de Sócios convocada pelo não atingimento do quórum de instalação em primeira convocação, na data de 18 de setembro de 2023, os administradores de Nema Franqueadora Ltda. (\"Sociedade\"), em conformidade com o contrato social da Sociedade e com o §3º do artigo 1.152 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), reiteram a convocação de todos os sócios da Sociedade a participar da Reunião de Sócios, agora em segunda convocação, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, na sede da Sociedade, Rua Visconde de Pirajá, n.º 595, Ipanema, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.410-003, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) a destituição do administrador Sidney Victor da Costa Breyer, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 991.213.877-53, na forma do artigo 1.063, §1º e do artigo 1.071, inciso III do Código Civil; (ii) a reeleição de Rafael Widholzer Bordinhão e Klaus Anton Allers para o cargo de administradores da Sociedade, na forma do artigo 1.061 do Código Civil; e (iii) a reforma integral do Contrato Social da Sociedade, na forma do artigo 1.071, inciso V do Código Civil. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023. Rafael Widholzer Bordinhão - Administrador. Klaus Anton Allers - Administrador.\r\n\r\nId: 2510826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2510087": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84, Censo Escolar 33193223, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2022/2º semestre: Rômulo Juan de Paula. Ano 2023/1º semestre: Maria Eduarda Machado Neiva; Kailane Ribeiro Mendonça Viana; Monnyque de Vasconcelos Gomes; João Vitor Bianco Ferraz Paes. Ano 2021/1º semestre: Maria Eduarda Lourenço de Ponte. Ano 2018/2º semestre: Glauciene Chaves da Silva. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º semestre: Vitor Hugo Oliveira Ranquine da Silva; Gabriel Gomes Matos. Ano 2021/1º semestre: Glaucimar Prado da Silva Júnior. Ano 2022/2º semestre: Johnny Gabriel Dias de Napoli Ribeiro. Ano 2022/1º semestre: Mauricio Torres Gonçalves; Juliana Amalio da Silva. Ano 2023/1º semestre: Maria Eduarda Lourenço de Ponte; Ana Regina da Cruz Santos; Nicole Santana Castro de Azevedo; Gilber de Assis da Silva; Lorenna Oliveira de Souza; Pedro Augusto Decothé Pinto Lopes; Thays Pequeno Rodrigues de Meneses; Barbara Cristina da Silva. Retificação: D.O de 02/12/2004, página 05, 3ª coluna, Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2014/1º semestre: Onde se lê: Márcia Almeida da Silva. Leia-se: Márcia Almeida Silva. Tendo em vista a decisão prolatada no Mandado de Segurança - CPC 0051048-90.2023.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte do Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2023/1º semestre: Mariana Gomes de Aguiar. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, 036.D.16426.184.0378.1121. Secretária: Glenda Campos, Processo nº SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4.\r\n\r\nId: 2510087"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 004/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NA RUA JOSÉ TAVARES FILHO, BAIRRO SÃO JOÃO, no Município de Barra do Piraí, conforme especificações contidas no Projeto Básico (Anexo I) e demais anexos, Processo Administrativo nº 14.186/2023, sob regime de empreitada por preço UNITÁRIO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser á realizada no dia 11 de outubro de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 18 de setembro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Presidente da Comissão\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 020/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL, para Registro de Preços, Nº 020/2023, Processo Administrativo nº 10.704/2023, objetivando a PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ABRANGENDO ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONTAGEM / DESMONTAGEM, MANUTENÇÃO DE TODA INFRAESTRUTURA DEMANDADA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO/BEBIDAS, APOIO LOGÍSTICO E ORNAMENTAÇÃO, DOS EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Barra do Piraí, a ser realizada no dia 06/10/2023 às 10 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Pirai (RJ), 18 de setembro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2510671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 86/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de fraldas descartáveis para atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas unidades básicas de saúde do Fundo Municipal de Saúde conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos - VALOR: R$ 62.441,10 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 de outubro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 21/09/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2510895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510777": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 102/2023\r\n\r\nPROCESSO: 194/23. OBJETO: Registro de Preços para eventuais \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFica adiada \"sine die\" a presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510777"
                        ],
                        "2510778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 106/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1673/22. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/10/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510778"
                        ],
                        "2510779": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 107/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1764/23. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTACT CENTER EM NUVEM, COM FORNECIMENTO DE TODO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO EM COMODATO, LINKS DE VOZ E SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, MONITORAMENTO E SUPORTE TÉCNICO REMOTO E ON-SITE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/10/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°134/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 11220/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de preços n° 134/2023 (licitações-e: ID 1012037). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL E FRALDAS (SMAS), para atender as unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 00.055.671/0001-50 dos itens 03, 04, 06, 10, 18, 20, 23, 28, 29 e 45 no valor total de R$ : 35.249,71, Empresa Vencedora: J. RIBEIRO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIO AUTOMOTIVOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 34.369.780/0001-63, dos itens 07, 13, 24, 47, 98, 99, 100 e 102 no valor total de R$ : 116.064,94, Empresa Vencedora: DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 10.729.680/0001-32, dos itens 14, 21, 52, 63, 65, 67 E 70 no valor total de R$ : 33.398,54, Empresa Vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47 dos itens 11, 30, 40 e 76 no valor total de R$ : 7.592,04, Empresa Vencedora: ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ: 45.837.940/0001-78 dos itens 43, 56, 57, 62, 68, 74, 96 e 104 no valor total de R$ : 20.770,24, Empresa Vencedora: SH NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.141.600/0001-96 dos itens 01, 02, 05, 08, 09, 12, 15, 16, 17, 19, 22, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 44, 46, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 58, 59, 60, 61, 64, 66, 69, 71, 72, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 97, 101 e 103 no valor total de R$ : 369.676,71, Empresa Vencedora: FOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ: 28.791.011/0001-56 dos itens 92 e 93 no valor total de R$ : 14.947,68. Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2510691"
                        ],
                        "2510736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 007/2023 (P.A. 15790/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nPeríodo de inscrições: As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no endereço Avenida Pref. Isoldackson Cruz de Brito, 18.745, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, CEP. 23825-840, no período de 22 de setembro de 2023 a 30 de setembro de 2023, no horário de 09 horas às 17 horas; OU de forma online, através de formulário do Google Forms, que poderá ser encontrado através do link https://linktr.ee/subcultura, de 09 horas do dia 22 de setembro de 2023 até à 23:59h do dia 30 de setembro de 2023, no horário de Brasília.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510736"
                        ],
                        "2510737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 008/2023 (P.A. 15791/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - “CULTURA ON” (APOIO DIRETO A PROJETOS), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nPeríodo de inscrições: As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no endereço Avenida Pref. Isoldackson Cruz de Brito, 18.745, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, CEP. 23825-840, no período de 02 de outubro de 2023 a 07 de outubro de 2023, no horário de 09 horas às 17 horas; OU de forma online, através de formulário do Google Forms, que poderá ser encontrado através do link https://linktr.ee/subcultura, de 09 horas do dia 02 de outubro de 2023 até à 23:59h do dia 07 de outubro de 2023, no horário de Brasília.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510737"
                        ],
                        "2510692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 7985/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA - CNPJ N° 11.634.742/0001-95, R$ 707.134,84; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA - CNPJ N° 26.844.478/0001-91, R$ 707.134,35; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 167, 06/09/2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510692"
                        ],
                        "2510693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 150/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 395/2023, descrito na folha 094 á 104, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 14828/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços n° 150/2023 (licitações-e: ID. 1016863), e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10:05 horas. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de rações diversas - SMAP. Empresa vencedora: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 42.785.686/0001-13, dos itens 01, 02, 06, 07 e 13 R$ 168.673,06. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Os Itens 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 14 e 15 foram considerados DESERTOS.\r\n\r\nItaguaí, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nId: 2510693"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 184/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 03 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 184/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para a realização de diálise peritoneal, visando atender as necessidades da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do HPM (Hospital Público de Macaé), vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2510809"
                        ],
                        "2510859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 185/2023 \r\n\r\nEXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 03 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 185/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalares do tipo capas protetoras, visando atender as necessidades do HPM e HPMS, vinculadas a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2510859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES \r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 033/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4005/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais de higiene pessoal e geral, de limpeza, descartáveis e outros, que serão utilizados para atender à Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades vinculadas, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 04/10/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 07 de agosto de 2023. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2510642"
                        ],
                        "2510643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 034/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2941/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de instrumentos musicais e acessórios, visando atender as necessidades da Rede Municipal de Educação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 05/10/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 08 de agosto de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2510643"
                        ],
                        "2510644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 036/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 3153/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de laptops educacionais para uso geral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Mendes/RJ, por meio da Assistência Financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas - PAR constante no Termo de Compromisso nº 202102566-5, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 05/10/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 31 de agosto de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2510644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510887": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 068/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, PESSOAS CARENTES E MEMBROS DA SOCIEDADE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 7018/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 068/2023, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 04 de outubro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE NITERÓI - CAN, LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS, SOB O Nº 002/2023, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA BACIA DO RIO JACARÉ, INSERIDO NO PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL - PRO SUSTENTÁVEL, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2510781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510487": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 09/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 064/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAL DE IMUNOHISTOQUÍMICO; Data/Hora: 10/10/2023 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2510487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATOAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 014/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 04 de outubro de 2023 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 014/2023 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE ARMA ELETRÔNICA DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR COM ACESSÓRIOS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 7412/2022. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 239.934,40 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPorto Real, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2510746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510801": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de adequação ao edital e errata, fica adiada para dia 05/10/2023 as 14h30min, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 346/2023- objeto: Implantação de sistema de telefonia VOIP, conforme edital. P. A. n°: 11.568/2023. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2510801"
                        ],
                        "2510739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de RESPOSTA A QUESTIONAMENTO, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 324/2023 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo nº 19.508/2023. Fica adiado do dia 20/09/2023 às 09:h00, para o dia: 06/10/2023 às 09:00h. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 374/2023 - Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografias do sistema circulatório, conforme Edital. Processo Administrativo n° 11.454/2023. Data/Hora 17/10/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2510739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FAESG/PMSG Nº 023/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 27.506/2023 / FAESG nº 056/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos, a fim de atender aos projetos e eventos, em especial ao calendário tradicional do Município, além dos calendários artísticos, esportivos e de lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/10/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2510864"
                        ],
                        "2510865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO DESERTO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 020/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 27.506/2023 / FAESG nº 056/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos, a fim de atender aos projetos e eventos, em especial ao calendário tradicional do Município, além dos calendários artísticos, esportivos e de lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica considerado DESERTA o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2510865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 3/2023.\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar NOVA DATA de Licitação, na Modalidade Concorrência nº 3_2023, tipo: menor valor de tarifa, cujo objeto é a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Municipio de Sapucaia/RJ. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10:00h do dia 26 de outubro de 2023. O edital e seus anexos, poderão ser lidos e adquiridos mediante acesso no Site Oficial do Municipio www.sapucaia.rj.gov.br ou dirigir-se ao Setor de Licitações, à Praça Gov.Miguel Couto Filho, 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horario de 10:00 às 15:00. Maiores informações poderão ser prestados pelo telefone (24)2040-4008 ou através do e-mail: licitacao@sapucaia.rj.gov.br.\r\n\r\nSapucaia, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2510882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510597": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0004/2023 \r\n\r\nProc. 0149/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma e requalificação do antigo Colégio João Hassis para atender ao novo Cras Eucaliptal, localizado na Rua Baltazar de Souza, nº 500, bairro Eucaliptal, Volta Redonda/RJ. Realização:10/10/2023 às 08hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2510597"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2510979": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.703 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA INFRATUR E DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REFORMAR, RECUPERAR OU REQUALIFICAR OS PRÉDIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS E OUTROS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ACESSO DISPONÍVEL À POPULAÇÃO, RELACIONADOS ÀS AÇÕES ESTRATÉGICAS E PRIORITÁRIAS DE GOVERNO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 9.698, de 27 de maio de 2022, que institui o Programa INFRATUR com o objetivo de reformar, recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados de acesso disponível à população;\r\n\r\n- que a deterioração dos prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado ou sob sua responsabilidade, produz efeitos financeiros muito maiores que os custos necessários à sua manutenção;\r\n\r\n- que a recuperação ou requalificação dos imóveis de sua propriedade ou sob sua responsabilidade é dever do Estado, a ser efetivado como política pública unificada e centralizada;\r\n\r\n- que todos os imóveis estatais ou sob sua responsabilidade servem a uma finalidade pública, sendo necessários para acesso disponível à população, beneficiária direta de seu pleno funcionamento, e diretamente afetada pela ausência de uma política de recuperação e requalificação dos respectivos equipamentos;\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI 170002/000670/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o programa INFRATUR e define os procedimentos para reformar, recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados de acesso disponível à população, de forma centralizada e unificada.\r\n\r\n§ 1º - As ações do programa serão executadas para os imóveis referidos no caput deste artigo, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e/ou pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, consoante o estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 9.698/2022. \r\n\r\n§ 2º - Para a consecução das reformas, recuperação e requalificação de cada imóvel serão constituídos planos de trabalho específicos, onde serão pactuadas as condições da execução, delimitações do projeto, definições de prazo, valores, descentralização orçamentária e cronogramas de execução, bem como demais detalhamentos técnicos.\r\n\r\n§3º - As ações e procedimentos adotados no programa INFRATUR deverão observar o estudo técnico e operacional apresentado pelo Grupo de Trabalho, instituído pela PORTARIA EMOP N.º 999 DE 16 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial do dia 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A intervenção de que trata a Lei Estadual nº 9.698 abrangerá também as demandas: \r\n\r\nI - jurídicas, de titulação precária a seus possuidores, no caso de prédios e equipamentos de valor histórico, desde que comprovados, pelos órgãos competentes, os requisitos históricos, bem como a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos; \r\n\r\nII - arquitetônicas e urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade; \r\n\r\nIII - de fomento à cultura e ao turismo, visando desenvolvimento econômico, empregabilidade e empoderamento social.\r\n\r\n§1º - Os equipamentos beneficiados pelo Programa INFRATUR, quando públicos ou de titularidade de órgãos públicos, deverão, sempre que possível, assegurar o acesso gratuito à população.\r\n\r\n§2º - Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa INFRATUR deverão assegurar o acesso universal, ainda que mediante cobrança de ingresso, taxa ou tarifa a qualquer título, desde que este recurso seja revertido, ao menos parcialmente para a manutenção do bem.\r\n\r\n§3º - Os equipamentos privados também deverão assegurar o cumprimento das cotas de gratuidade de acesso fixadas pela legislação.\r\n\r\n§4º - Quando a intervenção de que trata o caput se der em equipamentos privados dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Comitê Consultivo Legitimado para o acompanhamento e desenvolvimento das ações necessárias à implementação do Programa INFRATUR do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei Estadual nº 9.698/2022, na forma da seguinte composição representativa:\r\n\r\nI - Coordenador:\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura - Id Funcional nº 34310150.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - Superintendente de Museus e Integrante do Conselho Estadual de Políticas Culturais - Id Funcional nº 3217104-8;\r\n\r\nAna Cristina Carvalho da Silva Santos - Presidente do Conselho Estadual de Tombamento e Diretora do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Id Funcional nº 5087005-0;\r\n\r\nElpidio Miguel da Silva Filho - Assessor Chefe da DEPGAF da Secretaria de Estado de Turismo - Id Funcional nº 43458289.\r\n\r\nNilo Sérgio Alves Félix - Vice-Presidente do Conselho Estadual de Turismo - Id Funcional nº 41428145.\r\n\r\nArt. 4º A definição dos imóveis que comporão o objeto do Programa INFRATUR será realizada pelos membros do Comitê Consultivo Legitimado, que receberão as indicações de possíveis equipamentos turísticos aptos a integrar o presente Programa, estabelecendo quais projetos serão estratégicos e prioritários, dando dinamismo às políticas públicas responsáveis pela referida inclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os imóveis, públicos ou privados, que serão atendidos pelo programa INFRATUR deverão preencher, ao menos, um dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - tenha mais de cem anos; \r\n\r\nII - seja tombado por órgão público incumbido legalmente da identificação e proteção do patrimônio de interesse público, tais como Iphan, INEPAC e outros assemelhados; \r\n\r\nIII - integre roteiros turísticos consagrados regional, nacional ou internacionalmente; \r\n\r\nIV - seja relevante local de discussão cultural, prática esportiva ou fluxo turístico, inclusive de turismo religioso ou de negócios.\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a EMOP ficam autorizadas a realizar obras, mediante autorização dos possuidores diretos, nos bens que tratam os incisos II, III e IV do parágrafo único do artigo 4º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da Lei Estadual nº 9.698/2022 correrão por dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos no presente Decreto serão tratados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2510979"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2510980": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial FABIO ROCHA VERBICARIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª, ID Funcional nº 5078170-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Públicas Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos do titular. Processo nº SEI-040093/000056/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª, Identidade Funcional nº 4427292-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos do titular. Processo nº SEI-040227/000298/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CORDEIRO DE PAULA, ID FUNCIONAL nº 578922-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Bastos de Assunção Tavares, ID Funcional nº 5036242-9. Processo nº SEI-260005/007729/2023. \r\n\r\nId: 2510980"
                    ],
                    "2510975": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-080007/001016/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, designada pelo Decreto de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13 de março 2023, para, como representante da Secretaria de Estado de Saúde, exercer as funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei Complementar n° 118, de 29 de novembro de 2007, do art. 14, I da Lei Estadual n° 5.164 de 2007, MÁRIO SERGIO RIBEIRO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Saúde, exercer a funções de membro titular no Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e complementando o mandato conferido a Cláudia Maria Braga de Mello designada pelo Decreto de 10 de março de 2023, publicado no D.O. de 13 de março 2023.\r\n\r\nId: 2510975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2510981": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLE FERNANDES LUIZ, ID FUNCIONAL Nº 5139192-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000130/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/023722/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR ADÃO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/023722/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MARCELINO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/023722/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CAMPOS ROSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/023722/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GOMES BRASIL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/023722/2023. \r\n\r\nEXONERAR THERLEY JÚNIOR NEVES FAGUNDES, ID FUNCIONAL Nº 5095608-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/023606/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLONSO PIRES DE OLIVEIRA PESSANHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Therley Júnior Neves Fagundes, ID Funcional nº 5095608-6. Processo nº SEI-150001/023606/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181171-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000366/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILLIPE DOS SANTOS SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Daniel da Silva Lima, ID Funcional nº 4181171-2. Processo nº SEI-150067/000366/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Angelica Aparecida Firmino Luiz de Paula, ID Funcional nº 5028189-5. Processo nº SEI-150153/001003/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, ANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5028189-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/001003/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISETE VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120835-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Viviane de Araújo Nogueira Moura, ID Funcional nº 5032095-5. Processo nº SEI-150159/005323/2023.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE DE ARAÚJO NOGUEIRA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5032095-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005323/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALDIR RAMOS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2066374-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/011721/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CABRAL DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waldir Ramos Barbosa, ID Funcional nº 2066374-9. Processo nº SEI-150063/011721/2023.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA DA SILVA LYRIO, ID FUNCIONAL Nº 4455415-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005323/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CRISTINA RAIMUNDO DE LEMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana da Silva Lyrio, ID Funcional nº 4455415-0. Processo nº SEI-150159/005323/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de setembro de 2023, AFFONSO ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140575-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000518/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2023, MATEUS COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5130571-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003945/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO MOTTA FRANÇA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mateus Coelho Ferreira, ID Funcional nº 5130571-2. Processo nº SEI-120001/003945/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2023, ANA LUÍSA IANNI BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51271273, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011569/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, LEONIDIA CRISTINA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50994697, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080027/000174/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE MIRANDA BARROSO para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonidia Cristina Cruz, ID Funcional nº 50994697. Processo nº SEI-080027/000174/2023.\r\n\r\nNOMEAR IONE SOUTO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003826/2023.\r\n\r\nNOMEAR YURI OLIVEIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003828/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AURILENE DE ARAÚJO SOUSA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Verônica Soares Moreira, ID Funcional nº 5130396-5. Processo nº SEI-080001/013919/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, CESAR LUIZ SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5093030-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/020922/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA DUTRA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cesar Luiz Silva Junior, ID Funcional nº 5093030-3. Processo nº SEI-080001/020922/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 01/09/2023, que nomeou NIVEA TAVARES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia de Oliveira Morais, ID Funcional nº 5106901-6. Processo nº SEI-030029/011808/2023. \r\n\r\nNOMEAR SANDRO PATRÍCIO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3615187-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcio de Macedo Monteiro, ID Funcional nº 4137349-9. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5121971-9, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Ribeiro Gomes, ID Funcional nº 5102286-9. Processo nº SEI-030029/011662/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA FABIA MENEZES DOS SANTOS TENÓRIO, ID FUNCIONAL Nº 3580551-0, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline da Rosa Rohan, ID Funcional nº 4055752-9. Processo nº SEI-030029/011808/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3936564-6, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda dos Reis Lopes, ID Funcional nº 3538167-1. Processo nº SEI-030029/011808/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS JOÃO MEIRELES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Érica Pereira Nascimento, ID Funcional nº 5137862-0. Processo nº SEI-100001/001889/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUCAS GABRIEL BARCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marta Rodrigues do Nascimento do Prado, ID Funcional nº 51434580. Processo nº SEI-180007/002581/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE DEUS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Saturnino Barcelos, ID Funcional nº 2391617-6. Processo nº SEI-180007/002567/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAYANE CARVALHO DO NASCIMENTO FRANCISCO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Helena Cardoso de Oliveira, ID Funcional nº 50869485. Processo nº SEI-180007/002562/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DA CRUZ MONTEIRO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Almeida Estevam, ID Funcional nº 50974661. Processo nº SEI-180005/000971/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clarence Willyans Silvestre de Jesus Figueira, ID Funcional nº 5129720-5. Processo nº SEI-180005/000972/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAIMONDI CAVALCANTE, ID FUNCIONAL N° 5098590-6, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Se cretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jonatan Denis Oliveira dos Santos, ID Funcional 5138005-6. Processo nº SEI-310003/004053/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANISE DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.458, de 27/01/2021. Processo nº SEI-310003/003992/2023. \r\n\r\nNOMEAR JUNIER CARVALHO GOULART para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michel Moizinho Silva, ID Funcional nº 4378228-0. Processo nº SEI-310003/003994/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARTINS AIEX para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maycon Lopes de Souza, ID Funcional nº 51065606. Processo nº SEI-310003/004054/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51249774, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elen Franciele Batista da Silva, Id Funcional nº 51106817. Processo nº SEI-310003/001170/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DO CARMO GEREMIAS para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/003991/2023.\r\n\r\nNOMEAR JALILE DE LOURDES SANTANA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila Sabina da Silva, ID Funcional nº 51389070. Processo nº SEI-310003/003993/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 19/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/011245/2023, fica retificado para MARCELO DALTRO DELGADO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/011698/2023, fica esclarecido que JOSE LUIZ CABRAL CORREA, foi nomeado no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/08/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/08/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330027/003353/2022, fica esclarecido que RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID Funcional nº 4432321-2, foi nomeado no cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/02/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/02/2022 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330027/000534/2022, fica esclarecido que DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4271114-2, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 09/02/2023 - D.O. DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 460003/000498/2023, fica esclarecido que FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 5118158-4, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID Funcional nº 4432321-2, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2510981"
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                    "2510634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001283/2023 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 13/2023, cujo objeto é a Aquisição de mobiliário de alojamento para atender as necessidades da Operação FOCO da Secretaria de Estado da Casa Civil, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 190.628,20 (cento e noventa mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), assim distribuídos: JOÃO CARLOS LOPES OKUYAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.037.880/0001-85, Lote 01, com o valor total de R$ 32.923,20 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos); DSE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.318.347/0001-54, Lote 02, valor total de R$ 79.485,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais); PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.926.250/0001-76, Lote 03, com o valor total de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil, duzentos reais); COSTAMAR SERVICOS E SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.432.564/0001-78, Lote 04, com o valor total de R$ 5.660,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais) e Lote 05, com o valor total de R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2510634"
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                    "2510976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/018752/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael Calazans de Souza, ID Funcional n° 50094017, vínculo 01, matrícula n° 3035423-7, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/001721/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Luiz Carlos Reis de Lima, Auxiliar de Escritório, ID Funcional n° 4197895-1, matrícula n° 4637-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, na Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050003/000304/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Sergio Marques da Cunha Filho, ID Funcional n° 5001185-5, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Turismo, com validade a contar da publicação e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034440/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Ferreira dos Santos Roya, ID Funcional nº 5076404-7, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com validade a contar de 02/10/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006471/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.214/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexador nº 5474582).\r\n\r\nId: 2510976"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510847": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001832/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (58233372), o Parecer da ASSJUR nº 132 (59095578) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (59636368); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação do serviço nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (57763920), seja adjudicado à empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS (MATRIZ E FILIAIS), com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016, APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais) em favor da empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS (MATRIZ E FILIAIS), AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2510847"
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                        "2510516": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 494 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/002281/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Destituir OSVALDO PEREIRA, matrícula n° 821, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Expedição, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de setembro 2023.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2510516"
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                        "2510517": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 496 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA DESIGNAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/002281/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Designar OSVALDO PEREIRA, matrícula n° 821, para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Transporte, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2510517"
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                        "2510575": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002245/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (58881743), o Parecer da ASSJUR nº 134 (59186757) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (59488047); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação do serviço nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (58597099), seja adjudicado à empresa RD SUPRI MAT. PARA ESCRITÓRIO LTDA., com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.221,50 (um mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos) em favor da empresa RD SUPRI MAT. PARA ESCRITÓRIO LTDA.; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2510575"
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                        "2510497": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Titular e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de cabine de segurança biológica classe II TIPO A1”, de que trata o Processo nº SEI-150001/013314/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.484-00/2023.\r\n\r\nId: 2510497"
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                        "2510496": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, como Membros Titulares, e DOUGLAS DO ROSARIO SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de empresa especializada para realizar a recuperação civil, elétrica e mecânica da barragem auxiliar, barragem principal, canal de purga, tomadas d'água e do retentor de sólidos flutuantes da ETA Guandu”, de que trata o Processo nº SEIE-12/800.675/2020. Contrato CEDAE nº 108/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.709-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.709-01 de 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2510496"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ELI PACHECO DIAS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “contratação de empresa especializada para serviços de reparo em 01 (um) motor de indução de 1800 hp / 2300v instalado na elevatória do alto recalque guandu (arg)”, que trata o Processo nº SEI-150001/013302/2023. Contrato CEDAE nº 127/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.491-00/2023.\r\n\r\nId: 2510680"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F como Membro Titular e MANOEL TARCISIO MAGINA FILHO, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, bem como TELMA MARIA DOS SANTOS, Engenheira B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de bombonas térmicas capacidade 10 litros para atendimento aos eventos externos onde a cedae atua na distribuição de água potável”, de que trata o Processo SEI-150001/014008/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.485-00/2023.\r\n\r\nId: 2510498"
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                        "2510499": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e GILBERTO PEREIRA FONSECA, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de podador de galhos (motopoda) com motor à gasolina”, de que trata o Processo SEI-150001/014647/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.486-00/2023.\r\n\r\nId: 2510499"
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                        "2510500": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de madeiras, portas, aduelas e afins para gerência GGL”, de que trata o Processo SEI-150001/014735/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.487-00/2023.\r\n\r\nId: 2510500"
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                        "2510501": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e RICARDO VAGNER DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de vergalhão redondo, prego de ferro polido e arame de aço baixo carbono para a gerência imunana laranjal - GIL”, de que trata o Processo SEI-150001/011443/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.488-00/2023.\r\n\r\nId: 2510501"
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                        "2510679": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nDESIGNA NELSON GONZAGA MARTINS, Agente Administrativo E, como Membro Titular e SONIA DE SOUZA FERREIRA MOREIRA, Agente Administrativa B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação TELMA MARIA DOS SANTOS, Engenheira B, bem como IURY MOTTA MELO DE SA, Assistente II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de 75 (setenta e cinco) estantes de aço para atender ao arquivo administrativo geral - arq-dad, incluindo frete, para utilização em suas dependências”, de que trata o Processo nº SEI-150001/023389/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.490-00/2023.\r\n\r\nId: 2510679"
                        ],
                        "2510806": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/013189/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALDECIR PAULO MARTINS, registro nº 285807780, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/12/2009; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005207/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THIAGO PAES LEME PIRES DE MELO (Registro nacional nº 3379450094), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/08/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2510806"
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                        "2510688": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-06/22.428/2004 E SEI-150164/000459/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/03/2023, referente ao período aquisitivo de licença prêmio à servidora Nazir Costa, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 28183380, publicado no Diário Oficial nº 053 de 22 de março de 2023, página 22, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pelo Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2510688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2510527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009005/2022 - HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE006/23, que tem por objeto a aquisição de novos DVRs, novos HD´s, novos cabos, conectores BNC, P4 e novas Fontes para câmeras, para composição de sistema integrado de CFTV existente no Edifício Estácio de Sá, pertencente à SEPLAG, às proponentes vencedoras LINCE EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.816.272/0001-98, quanto aos itens 1, 2, 3, 4 e 5, no valor total de R$ 20.224,10 (vinte mil, duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos), e FERREIRA B2G LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 33.884.155/0001-97, quanto ao item 6, no valor total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), na forma do Relatório de análise dos documentos de habilitação (documento SEI nº 59791183).\r\n\r\nId: 2510527"
                    ],
                    "2509703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150156/000113/2023 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor HUGO CARVALHO DE SÁ, Id. Funcional n° 5034088-3, Analista Executivo, pela conclusão do Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2509703"
                    ],
                    "2510699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 61 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações - o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria STN nº 688, de 6/7/2023 que alterou as Fontes de Recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios para o exercício de 2024, e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-120001/004068/2023 e SEI-120001/003860/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, a partir do exercício de 2024, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.720.153\r\n\r\nTransferência da União Referente a Participação na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinada ao FEP - Lei 9478/1997\r\n\r\nTransferência da União Referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.\r\n\r\n1.721.193\r\n\r\nTransferência da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019\r\n\r\nControle dos recursos transferidos pela União, provenientes da cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, originários dos leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art.1º da Lei nº 12.276, conforme estabelecido na Lei nº 13.885/2019.\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\nOutras Transfer. Legais -Transfer. da União Refer. a Royalt. do Petr. e Gás Nat.\r\n\r\nControle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir da Tabela V - Fonte de Recursos, a partir do exercício de 2024, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\nTransferência da União - Royalties do Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nControle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência.\r\n\r\n1.704.193\r\n\r\nTransferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Bônus de Assinatura do Excedente da\r\n\r\nCessão Onerosa\r\n\r\nControle dos recursos provenientes do leilão de bônus de assinatura pelo excedente da cessão onerosa, conforme a Lei nº 12.276/2010 e distribuídos entre União, estados, DF e municípios, a serem aplicados em despesas previdenciárias e investimento, conforme a Lei nº 13.885/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir, com efeito retroativo ao exercício 2021, na Tabela VII -Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33900819\r\n\r\nAuxílio Saúde\r\n\r\nO auxílio-saúde consiste em benefício de natureza indenizatória e de caráter assistencial, pago sob a forma de reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais das seguintes áreas de saúde: médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas efetivamente realizadas pelos servidores e seus respectivos dependentes, conforme legislação prevista pela unidade a promover a despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos conforme definido em cada artigo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2510699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2510876": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\n*O Contrato nº 007/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Es_tações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, firmado com a empresa DADY Ilha Soluções Integradas Ltda, fica atualizado em razão dos efeitos Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - IPCA de 3,992440%, no período de agosto/2022 a julho/2023, nos termos da cláusula terceira, parágrafo primeiro do 1º Termo Aditivo de Prorrogação Contratual. A partir de 01 de agosto de 2023 o valor do contrato passará de R$ 668.160,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e cento e sessenta reais), para o valor de R$ 691.353,20 (seiscentos e noventa e um mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), até o fim do aditivo contratual. Processo nº SEI-040227/000009/2021. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado em 18/09/2023 no D.O.\r\n\r\nId: 2510876"
                    ],
                    "2510687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012322/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59893768 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387968), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 1943863-0, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012272/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59895503 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387965), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 3219344-0, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 650,52 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2510687"
                    ],
                    "2510466": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 100 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040196/000227/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se: Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2023, data em que foi publicada a Portaria SUBF nº 78/2023, conforme determinação na liminar deferida em mandado de segurança em favor do contribuinte\r\n\r\nId: 2510466"
                    ],
                    "2510539": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 119 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000227/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: THL REPRESENTAÇÃO E SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.195.923\r\n\r\nCNPJ: 43.269.775/0001-70\r\n\r\nEndereço: Avn Brasil, 33977 Lot 02 Pal 45161 Bangu - Rio De Janeiro RJ 21.852-002.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.195.923, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510539"
                    ],
                    "2510540": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 120 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000233/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MATRIX TECNOLOGIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.970.761\r\n\r\nCNPJ: 40.679.592/0001-34\r\n\r\nEndereço: Rua Dias Da Cruz, 00143 Sal 603 Méier - Rio De Janeiro RJ 20.720-010.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, II e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único -Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.970.761, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510540"
                    ],
                    "2510541": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 121 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000192/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C.B.S. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.774.725\r\n\r\nCNPJ: 35.747.326/0001-61\r\n\r\nEndereço: Rod Presidente Dutra, 02550 Bloco: 03, Armazem: 08 Pavuna - Rio De Janeiro RJ 21.535-502.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.774.725, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510541"
                    ],
                    "2510542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 122 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000197/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EDMILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\nInscrição: 11.994.962\r\n\r\nCNPJ: 40.984.519/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Petrolina, 25 Boa Vista - Araruama RJ 28.970-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.994.962, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510542"
                    ],
                    "2510543": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 123 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000218/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DECK DAN COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.838.529\r\n\r\nCNPJ: 39.151.270/0001-39\r\n\r\nEndereço: Rua Manuel Vitorino, 00887 Loj A Piedade - Rio De Janeiro RJ 20.740-280.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/09/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.838.529, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510543"
                    ],
                    "2510544": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 124 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000182/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LC RIO SUPERMERCADO E ATACADO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.885.381\r\n\r\nCNPJ: 39.699.176/0001-19\r\n\r\nEndereço: Etr Deputado Darcilio Ayres Raunheitti, 520 Viga - Nova Iguaçu RJ 26.012-315.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.885.381, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510544"
                    ],
                    "2510545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 125 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 130 de 14 de setembro de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/227/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C.A.C.B. D.P PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.487.807\r\n\r\nCNPJ: 34.199.093/0001-47\r\n\r\nEndereço: Avn Ayrton Senna, 05500 Blc 003 Loj 0103 Jacarepaguá - Rio De Janeiro RJ 22.775-005.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, II e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/07/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.487.807, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510545"
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                    "2510546": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 126 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 1510 de 21 de janeiro de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/079/641/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.729.053\r\n\r\nCNPJ: 37.453.353/0001-57\r\n\r\nEndereço: Etr São Pedro, 059 Vista Alegre - São Gonçalo RJ 24.725-270.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.729.053, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510546"
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                    "2510547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 127 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000130/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MULTI FRIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.296.193\r\n\r\nCNPJ: 44.351.660/0001-92\r\n\r\nEndereço: Rua Do Arroz, 00090 Sal 529 Penha Circular - Rio De Janeiro RJ 21.011-900.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24/11/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.296.193, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510547"
                    ],
                    "2510548": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 128 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 130 de 14 de setembro de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/245/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CLUBE DO GESSO E DA ELÉTRICA NEW YORK EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.424.996\r\n\r\nCNPJ: 33.519.334/0001-25\r\n\r\nEndereço: Avn Nova York, 00336 Bonsucesso - Rio De Janeiro RJ 21.041-040.\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, no inciso I do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03/05/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.424.996, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510548"
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                    "2510549": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 129 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000196/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: EFG DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.996.582\r\n\r\nCNPJ: 40.984.642/0001-97\r\n\r\nEndereço: Rua Alice Leocadia De Souza, 15 Vila Canaa - Araruama RJ 28.970-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.996.582, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2510549"
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                    "2510838": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 561 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 DE SETEMBRO A 01 DE OUTRUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000131/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 190,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 144,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2510838"
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                    "2510828": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/005836/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que inclui o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157 do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SUPERPESA MARÍTIMA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº: 00.202.759/0001-57.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.148.474\r\n\r\nAtividade econômica: Navegação de apoio marítimo; fabricação de obras de caldeiraria pesada; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2510828"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 14/02/2023, HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES, GEÓLOGO, do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ, ID funcional n° 28706013/1, matrícula n° 00-0400598-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-040161/001042/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO (DAS-7) - Lei nº 530/82 - R$ 75,00. \r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO IEEA - Lei nº 1733/90 - R$ 210,00. \r\n\r\nProventos - R$ 16.588,18.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2023.\r\n\r\nId: 2510682"
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                        "2510772": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a JENIFER CAMARGO MENDES TAVARES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, matrícula nº 00-025.1194-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.806,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2018. Conforme processo nº SEI-PD-04/146.25/2019 e Processo nº SEI-040161/003260/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA DA ROCHA CAMARGO TAVARES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, matrícula nº 00-025.1194-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.806,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2018. Conforme processo nº SEI-PD-04/146.25/2019 e Processo nº SEI-040161/003260/2023.\r\n\r\nId: 2510772"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à REGINALDO GONÇALVES DANTAS, no valor de R$ 2.319,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2019, conforme processo nº SEI-PD-04/149.45/2019 e Processo nº SEI-040161/004679/2021.\r\n\r\nId: 2510771"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a JENIFER CAMARGO MENDES TAVARES, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, matrícula nº 00-080.3934-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.748,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2018. Conforme processo nº SEI-PD-04/146.25/2019 e Processo nº SEI-040161/004827/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA DA ROCHA CAMARGO TAVARES, na qualidade de VIÚVA ex-segurado LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, matrícula nº 00-080.3934-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.748,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2018. Conforme processo nº SEI-PD-04/146.25/2019 e Processo nº SEI-040161/004827/2021.\r\n\r\nId: 2510773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000393/2022 - beneficiário(a) ROSIMERI DA SILVA FARO, ID. Funcional nº 4193212-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2510619"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "2510528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000598/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA constante do processo SEI-220014/000598/2023, em favor do servidor aposentado Arthur Arnaldo da Silva Novaes, Id. funcional: 28706951, no valor de R$ 45.934,72 (quarenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em razão da conversão em pecúnia dos períodos não gozados de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2510528"
                        ],
                        "2510525": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000594/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA constante do processo SEI-220014/000594/2023, em favor do servidor aposentado Aderson Marques Martins, Id funcional nº 28701771, no valor de R$ 34.617,71 (trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em razão da conversão em pecúnia dos períodos não gozados de Férias e Licença Especial.\r\n\r\nId: 2510525"
                        ],
                        "2510795": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2128 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE COMÉRCIO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual nº 1.289, de 12 de abril de 1988, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220011/0002791//2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gilson Vasconcelos Bernardo, ID Funcional nº 4356689-8, Técnico de Registro de Empresas, como Substituo Eventual de Gustavo de Andrade Ventura Vallim ID. Funcional: 4349317-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Superintendência de Registro de Comércio da JUCERJA, nas faltas e/ou impedimentos de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 11 de setembro de 2023 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510795"
                        ],
                        "2510678": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000691/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº 008/2023, objeto do Processo nº SEI-220011/000691/2023 e AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 1.204.984,56 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2510678"
                        ],
                        "2510677": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000691/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço técnico de locação de Impressoras, Scanners e Projetores Multimídia, incluindo serviços de disponibilização (instalação), sustentação, gestão, gerenciamento, logística, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, peças e componentes, sem fornecimento de papel, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência. Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesas: 3390.40-02 e 3390.40-04. Com base na Ata do Pregão Presencial nº 008/2023, ADJUDICO os lotes 1, 2 e 3 à empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA., no valor total de R$ 1.204.984,56 (um milhão, duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2510677"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2510748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0440301-91.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350880/0000235/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR a 1º Tenente PM Enfermeira Estagiária GISELE LOPES DE OLIVEIRA DE MELLO, RG nº 104.901, no posto de 1º Tenente PM Enfermeira do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2510748"
                    ],
                    "2510867": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4641 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002729/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, os servidores CB PM 95.296 JOSE LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID 4426107-1 e CB PM 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID 5005494-5 em substituição aos servidores 2° TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID 2321616-6 e SUBTEN PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MÉIER, ID 2516505-4, para compor a Comissão do 9° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM 95.296 JOSE LUIS SARAGOÇA DA SILVA, ID nº 4426107-1\r\n\r\nCB PM 102.805 TIAGO PINTO RODRIGUES, ID nº 5005494-5\r\n\r\nCB PM RG 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES, ID nº 5008438-0\r\n\r\nCB PM RG 95.897 FELIPE BOARETTO FERNANDES DA SILVA, ID nº 5005494-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510867"
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                    "2510857": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 4673 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de julho de 2023, o servidor 2°SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES, ID 4407370-4, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\nCB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8\r\n\r\n2°SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510857"
                    ],
                    "2510656": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4700 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350442/002058/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, os servidores CAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7, CB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES. ID FUNC. 4429376-3, CB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO ID FUNC. 5010346-6, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE ID FUNC. 5019504-2, CB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA ID FUNC. 5030217-5 em Substituição ao 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798-4, 2° SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3° SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0, 3° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID FUNC. 5019533-6. para compor a Comissão da 5ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID FUNC. 4256326-7,\r\n\r\nCB PM 96112 LUCIAN LUIZ CORTES. ID FUNC. 4429376-3\r\n\r\nCB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO ID FUNC. 5010346-6\r\n\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE ID FUNC. 5019504-2\r\n\r\nCB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA ID FUNC. 5030217-5\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2510656"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4712 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350464/001371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Setembro de 2023 os servidores, 3º SGT 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO, ID FUNC. 4357971-0, CB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7, CB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1 em Substituição, 3º SGT PM RG 91.754 CHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA ,ID FUNC. 4408364-5 para compor a Comissão da 4ªUPP/6ºBPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.562 JAIRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4274711-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4328376-4\r\n\r\n3° SGT 86.095 DIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO,ID FUNC. 4357971-0\r\n\r\nCB PM RG 97.765 FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNC. 5009267-7\r\n\r\nCB PM RG 102.753 WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ID FUNC. 5028647-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de Setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510655"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4714 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350048/005340/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de setembro de 2023, a servidora 1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID. Funcional nº 2520625-7 em Substituição ao 1º SGT PM 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID. Funcional nº 2347921-3, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022, firmado com a empresa IGUÁ, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID. Funcional nº 0593427-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.115 ERIKA BILATE, ID. Funcional nº 2520625-7;\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.872 JOSÉ DA SILVA FILHO ID. Funcional nº 4250671-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID. Funcional nº 4268769-1; e\r\n\r\nCB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID. Funcional nº 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao ser viço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de Setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2510657"
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                    "2510612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.715 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. Funcional nº 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. Funcional nº 4352410-9); e\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. Funcional nº 4398782-6).\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. Funcional nº 4276050-0)\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. Funcional nº 2276528-0);\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. Funcional nº 593276-9)\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. Funcional nº 4328370-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. Funcional nº 4320723-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. Funcional nº 4404587-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. Funcional nº 4409371-3);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. Funcional nº 4410175-9);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. Funcional nº 4410458-8);\r\n\r\nCB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. Funcional nº 4420942-8);\r\n\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. Funcional nº 4424396-0);\r\n\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. Funcional nº 5005473-2);\r\n\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. Funcional nº 5019922-6);\r\n\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. Funcional nº 5030160-8); e\r\n\r\nSD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. Funcional nº 4454671-8).\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/001830/2023\r\n\r\n075/2023 - DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nBANDEIRANTES SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510612"
                    ],
                    "2510613": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.716 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4).\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. Funcional nº 4256378-0).\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. Funcional nº 4352410-9); e\r\n\r\nCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. Funcional nº 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. Funcional nº 4276050-0);\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. Funcional nº 593276-9); \r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. Funcional nº 4320723-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. Funcional nº 4410175-9);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. Funcional nº 4410458-8);\r\n\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. Funcional nº 5005473-2);\r\n\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. Funcional nº 5030160-8); e\r\n\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. Funcional nº 4424396-0).\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI - 350192/001716/2022\r\n\r\n125/2022 - DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nSEI - 350192/001715/2022\r\n\r\n126/2022 - DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nGUARAILHA DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510613"
                    ],
                    "2510614": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.717 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID Funcional nº 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID Funcional nº 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID Funcional nº 4352410-9); eCAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID Funcional nº 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID Funcional nº 4276050-0)\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID Funcional nº 2276528-0);\r\n\r\n2º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID Funcional nº 593276-9)\r\n\r\n2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID Funcional nº 4328370-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID Funcional nº 4320723-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID Funcional nº 4404587-5);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID Funcional nº 4409371-3);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID Funcional nº 4410175-9);\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID Funcional nº 4410458-8);\r\n\r\nCB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID Funcional nº 4420942-8);\r\n\r\nCB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID Funcional nº 4424396-0);\r\n\r\nCB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID Funcional nº 5005473-2);\r\n\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID Funcional nº 5019922-6);\r\n\r\nCB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID Funcional nº 5030160-8); e\r\n\r\nSD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID Funcional nº 4454671-8); \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350192/000747/2023\r\n\r\n030/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA (1ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000792/2023\r\n\r\n031/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS (1ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000791/2023\r\n\r\n032/2023-DLP\r\n\r\nAVES (1ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS (2ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA (2ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES (2ª CONTRATAÇÃO)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002761/2023\r\n\r\n131/2023-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002746/2023\r\n\r\n133/2023-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002752/2023\r\n\r\n136/2023-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. Funcional nº 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510614"
                    ],
                    "2510852": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N º4729 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350113/001494/2023. O qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de Setembro de 2023, os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID n° 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID n° 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9 , 2º SGT PM RG 84.438 Katia Regina Guimarães Fernandes ID 4269357-8, CB PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9. \r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, CB PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, CB PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa De Oliveira ID 4361621-6, CAP PM ENF RG 89.469 Fernanda Caroline Da Silva ID 4398791-5, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, 1º SGT RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6, CB RG 102.605 Paulo Afonso Macedo Martins ID 5027403-1, 1º SGT RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0, 1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2, SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4, SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1, 1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8, SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0, 1º SGT RG 73.058 Andrea Da Silva ID 2500397-6, 1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvinho Junior ID 4256407-7, 1 º SGT PM RG 76.463 Fernando Lopes Teixeira Filho ID 2186344-0, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, CB PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5 , CB PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3 , CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 Bernardo De França Paula ID 5002809-0, 1º Ten PM RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 51340941, 1° SGT RG 64.292 Aline Figueiredo Ferreira ID 24667099, 3º SGT PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho Da Silva ID 4411607-1, CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda De Barros ID 4426409-7, CB PM RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 51342170.\r\n\r\nSUPLENTE: HPM-NIT: CB PM RG 3/000658 Ysabelly Teixeira De Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3° SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4, CB PM RG 99.558 Fabricio Fortunato Rebeque ID 5017253-0.\r\n\r\nDGS-QG: 1° SGT PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, CB PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 1° SGT PM RG 78.015 Emerson Serra Da Silva ID - 0593300-5, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID - 4412120-2.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, CB PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, 1° SGT PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510852"
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                    "2510756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004659/2023 - AUTORIZO a disposição do 3ºSGT PM RG 84862 WALLACE DE ASSIS GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para o Ministério Público do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22 c/c Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004659/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95510 ARTHUR RENE FERREIRA DE MATTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªUPP/6ºBPM, para o Ministério Público do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22 c/c Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2510756"
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                    "2510653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000131/2022- Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ANIL LAB. 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, decorrente de infração em virtude do inadimplemento contratual. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 10 (dez) meses e multa de 0,1% (um décimo por cento) do saldo de empenho do contrato no valor de R$ 1.728,84 (um mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, alínea “a” do Contrato nº 407/2021 acrescida da multa de mora de 0,5% (meio por cento) de R$ 8.644,20 (oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), por falhar na execução contratual. \r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2510653"
                    ],
                    "2510663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000629/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda, CNPJ nº 06.628.333/0001-4, em virtude da não entrega de medicamentos. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições, DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) meses, descredenciamento no SIGA e multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato no montante de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, caput e Parágrafo Sexto, alínea “a” do Contrato nº 541/2021, por falhar na execução contratual. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP n° 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2510663"
                    ],
                    "2510757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010773/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010764/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010551/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004966/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010543/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010308/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010272/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010268/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009014/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/009738/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/009213/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350461/001628/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000206/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005468/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005413/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/005045/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/004438/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2510757"
                    ],
                    "2510625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000753/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.09.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000753/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.09.2023.\r\n\r\nId: 2510625"
                    ],
                    "2510669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007931/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.08.2023, referente à aplicação de sanção à Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, publicado no Diário Oficial nº 158 de 24 de agosto de 2023, página 13, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pela Promoção SEPM/ASSEJUR Nº371.\r\n\r\nId: 2510669"
                    ],
                    "2510631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000643/2023 - A Diretoria Geral de Saúde, TORNA SEM EFEITO a publicação da Retificação do Extrato de Instrumento Contratual, publicado no D.O 165 do dia 04/09/2022, Pag 41, 1ª coluna, por ter saído com incorreção no número do contrato a ser retificado.\r\n\r\nId: 2510631"
                    ],
                    "2510535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°073/23 em favor das empresas: R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 38.051.916/0001-43, vencedora dos itens 2 e 4, com o valor total registrado R$ 17.821,76 (dezessete mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), CSX COMERCIAL LTDA -EPP, CNPJ nº 13.828.262/0001-90, vencedora do item 5, com o valor total registrado R$ 191.360,00 (cento e noventa e um mil trezentos e sessenta reais), INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA, CNPJ nº 04.477.018/0001-30, vencedora dos item 3, com o valor total registrado R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e VICTORIA COLCHOES LTDA-ME, CNPJ nº 08.848.339/0001-54, vencedora do item 1, com o valor total registrado R$ 104.275,00 (cento e quatro mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPerfazendo o valor total de R$ 325.956,76 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2510535"
                    ],
                    "2510640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000427/2022 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15.05.2023, referente à aplicação de sanção à Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, publicado no Diário Oficial nº 090 de 18 de maio de 2023, página 23, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pela Promoção SEPM/ASSEJUR Nº371.\r\n\r\nId: 2510640"
                    ],
                    "2510686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000338/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de andador infantil, para suprir necessidades de beneficiário do FUSPOM, proveniente da Dispensa de Licitação n.º 017/23 - DSS, em favor da empresa: Mais Movimento Comércio e Importação de Produtos para Reabilitação Ltda, inscrita sob o CNPJ: 58.895.681/0001-83, no valor de R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2510686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2510555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA CÁTIA DUARTE PINTO, identidade funcional nº 2.957.428-5, matrícula nº 268.906-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360161/000176/2023.\r\n\r\nId: 2510555"
                    ],
                    "2510681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, Inspetora de Polícia - Classe Comissário, Id. Funcional nº 2.931.357-0, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360048/000551/2020.\r\n\r\nId: 2510681"
                    ],
                    "2510789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360114/000035/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor JULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA, Inspetor de Polícia - Comissário de polícia classe, ID. Funcional nº 4.177.448-5, a contar de 09/072023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000979/2023 - GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID. Funcional nº 4.251.098-8 - período-base: 27//11/2016 a 25/11/2021 - 03 meses.\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360038/000071/2023 - WALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.177.511-2 - período-base: 12/06/2018 a 10/06/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2510789"
                    ],
                    "2510683": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/07/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00115/2023, para cabal apuração de todos episódios possivelmente irregulares informados no presente expediente. Processo nº SEI-360320/002260/2023.\r\n\r\nId: 2510683"
                    ],
                    "2510654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000093/2023.\r\n\r\nId: 2510654"
                    ],
                    "2510658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000020/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00008/2023, com fundamento na alínea “d”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000019/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00010/2023, com fundamento no art. 19, parágrafo 1º, nº II, em conformidade com o parágrafo 2º nº I e artigo 20 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000024/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00012/2023, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000058/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00021/2023, com fundamento na alínea “a”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000060/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00023/2023, com fundamento na alínea “e”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000062/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00025/2023, com fundamento na alínea “b”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2510658"
                    ],
                    "2509831": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11//09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000289/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00149/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2509831"
                    ],
                    "2510670": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00144/2023, para cabal esclarecimento dos fatos noticiados no presente expediente, devendo o Sindicante manifestar-se, ao final do feito, sobre eventual repercussão penal do episódio. Processo nº SEI-360320/002259/2023.\r\n\r\nId: 2510670"
                    ],
                    "2510689": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00153/2023, destinada a apurar eventual transgressão disciplinar, face ao não saneamento das irregularidades. Processo nº SEI-360320/002262/2023.\r\n\r\nId: 2510689"
                    ],
                    "2510685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00159/2023, destinada a apurar eventual transgressão disciplinar, face ao não saneamento das irregularidades. Processo nº SEI-360320/002261/2023.\r\n\r\nId: 2510685"
                    ],
                    "2510696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00156/2023, destinada a apurar eventual transgressão disciplinar por parte de servidores policiais civis lotados no PRPTC/SML/Nova Iguaçu. Processo nº SEI-360320/002263/2023.\r\n\r\nId: 2510696"
                    ],
                    "2510846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 53 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 7º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.- o que consta no Processo nº SEI-360306/000439/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial, de natureza policial, o 7º Estágio de Inteligência de Segurança Pública (7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos com foco na Operação Paz.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia, Diretor-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: dias 18 a 22 de outubro 2023 (segunda à sexta-feira).\r\n\r\nII - Horário de funcionamento: 09h as 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nArt. 5º - O 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (35h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência;\r\n\r\n- Documentos de Inteligência;\r\n\r\n- Coleta de dados;\r\n\r\n- Bancos de dados;\r\n\r\n- Estruturação de dados.\r\n\r\nII- Atividades Complementares (5h/a)\r\n\r\n- Atividade Prática;\r\n\r\n- Avaliação.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 7 (sete) vagas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência destinadas aos policiais civis inseridos na Operação Paz.\r\n\r\nArt. 7º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que os inviabilizem.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - É requisito indispensável para a indicação do candidato que utilize notebook pessoal no decorrer do estágio, com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas, bem como seu desempenho na verificação sobre o conteúdo programático.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2510846"
                    ],
                    "2510849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 54 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 15º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15º CAISP/2023) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020, o que consta no Processo n° SEI-360306/000439/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade semipresencial, o 15º Curso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (15º CAISP/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 15º CAISP/2023 é especializar o profissional de inteligência em análise, com vistas à produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 15º CAISP/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\n§ 1º - Das Ações Institucionais de Ensino:\r\n\r\nI - Coordenação-Geral dos Eventos:\r\n\r\n- Wallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia - Diretor-Geral da ESISPERJ;\r\n\r\nII - Supervisão do Curso:\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisora de Gestão e Planejamento da ESISPERJ;\r\n\r\nIII - Coordenação Pedagógica:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP.\r\n\r\nIV - Coordenação Administrativa:\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ;\r\n\r\nV - Coordenação Técnica:\r\n\r\n- Robson da Costa Ferreira da Silva, Delegado de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Marlon Garcia Da Silva Bastos, Capitão SEPM;\r\n\r\n- Rodrigo Castro Rocha, Policial Penal SEAP;\r\n\r\n- Tatiane de Assis Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\n- Félix Alexandre Mendonça Jardim Tabera, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\n- Carlos André Teixeira de Abreu Contreiras Esteves, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 15º CAISP 2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 23 de outubro a 10 de novembro de 2023 (3 semanas);\r\n\r\nII - carga horária: 95 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - dias e horários de funcionamento presencial: segunda a sexta-feira, das 09h às 16h10min (7h/a por dia);\r\n\r\nIV - o Ambiente Virtual de Aprendizagem fica disponível 24h por dia durante todo o período de realização do curso.\r\n\r\nArt. 5º - O 15º CAISP 2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (82h/a):\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários da Inteligência de Segurança Pública;\r\n\r\n- Fundamentos da Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\n- Reunião de Dados: fontes de coleta;\r\n\r\n- Estruturação de Dados: banco de dados;\r\n\r\n- Técnicas Acessórias da Análise;\r\n\r\n- Emprego da Análise em ISP.\r\n\r\nII - Atividades Complementares (13h/a):\r\n\r\n- Abertura e instruções pedagógicas;\r\n\r\n- Trabalho Final de Curso;\r\n\r\n- Avaliação do Desempenho Discente;\r\n\r\n- Encerramento e Avaliação do Curso.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 40 (quarenta) vagas, a serem distribuídas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência. O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, com seus dados e dados do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo de 21 de setembro a 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir de 06 de outubro.\r\n\r\n§ 3° - Será considerada somente FIC enviada pelo responsável da AI.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários, constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual, os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos, refeitório e/ou estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimento da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nII - possuírem conhecimentos básicos de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas no Excel e no Calc; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em páginas virtuais e criar e-mails; e\r\n\r\nIII - utilizem seus notebooks pessoais compatíveis com os programas que serão instalados (Core i5 e 8GB de memória RAM ou equiva lente), com disponibilidade do programa de planilha Microsoft Excel, no decorrer do curso com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; \r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\nI - quanto à carga horária presencial:\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas e Avaliação Somativa, considerando o desempenho no Trabalho Final de Curso (TFC), sobre o conteúdo programático das aulas ministradas, valendo de 0 (zero) a 8 (oito) pontos e nos exercícios propostos valendo de 0 (zero) a 2 (dois) pontos.\r\n\r\n§ 4° - A média necessária para aprovação no 15º CAISP/2023 é 7 (sete).\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 15º CAISP/2023 a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 16h/a de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2510849"
                    ],
                    "2510810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nDISPENSA GLEICE MENEGUETTI DA SILVA - ID. Funcional nº 50770462, da função de Agente de Pessoal da 126202080305300 - 053ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, a partir de 18/09/2023, conforme consta no Processo nº SEI- 360162/000120/2023.\r\n\r\nDESIGNA NELIO VENAL CORDEIRO - Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 20093047, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080305300 - 053ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA, a partir de 18/09/2023, no Núcleo Composto de nº 0098-26 que passará a ter a seguinte composição: 126202140130000 - 13ª DELEG DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS, 126202140110000 - 11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU, 126202140120000 - 12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - BELFORD ROXO, 126202131300000 - DELEG DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI, 126202080306400 - 064ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DE MERITI, 126202070203900 - 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA e 126202080305300 - 053ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA conforme consta no Processo nº SEI- 360162/000120/2023.\r\n\r\nId: 2510810"
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                    "2510611": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360148/000129/2023 - CONCEDO à JULIANA DE SOUZA VIVEIROS OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, ID. Funcional nº 5.083.605-6, o período de 27/08/2023 a 22/02/2024 da Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2510611"
                    ],
                    "2510639": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360125/000026/2023 - MAURICIO QUEIROZ DAUMAS, Inspetor de Polícia aposentado, ID. Funcional nº 4.177.501-5, período-base: 12/06/2018 a 10/06/2023 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2510639"
                    ],
                    "2510790": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360039/000964/2023 - GIZELDA GOMES E SOUZA GROSSL, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 2980176-1 - período base: 12/10/2015 a 09/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360287/000155/2023 - RICARDO LÚCIO DE CASTRO BRITO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 1963380-7 - período base: 15/02/2017 a 13/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2510790"
                    ],
                    "2510674": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/000674/2023 - CLAUDIA DE ASSIS COELHO, Perito Criminal, ID. Funcional n° 5.035.493-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/12/2019, publicado no DORJ n° 235 de 12/12/2019, a averbação de tempo de serviço de 9.682 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° SEI-36/007/003577/2019, face não serem necessários para aposentadoria.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/1999\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/1999\r\n\r\nProcesso n° SEI-360218/000248/2023 - ADELINO MELLO LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.973.721-4.\r\n\r\nOnde se lê: ...3.849 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...4.849 dias.\r\n\r\nId: 2510674"
                    ],
                    "2510422": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000132/2023 - ALEXANDRE DAVID FERNANDES DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. funcional nº 565.014-3, Período base: 20/04/2018 a 18/04/2023 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2510422"
                    ],
                    "2510629": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCOCESSO N° SEI-360215/000153/2023 - Ato de Investidura de 21/01/2010, conforme documento de índice 59260712 - SUELLEN YARA PINHEIRO, Inspetora de Polícia, ID n° 4.372.873-1. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para SUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nId: 2510629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2510637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo e com validade a contar de 22 de agosto de 2023, JOÃO FRANÇA DA SILVA JÚNIOR, ID. funcional n° 5130126-1, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Ato, datado de 11 de agosto de 2023, publicado em 17/08/2023, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. Processo Administrativo nº SEI-140001/031874/2023\r\n\r\nId: 2510637"
                    ],
                    "2509821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50129139, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000772/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131540, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID. Funcional nº 50129139. Processo nº SEI-210031/000772/2023.\r\n\r\nId: 2509821"
                    ],
                    "2509895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA WAGNER ELORZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962290, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000245/2023.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER ELORZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962290, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Humberto Alves de Brito, ID Funcional nº 19938845. Processo nº SEI-210009/000245/2023.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715478, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000245/2023.\r\n\r\nId: 2509895"
                    ],
                    "2509793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43717659, para exercer com validade a contar de 02 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Gomes Fonseca, ID. Funcional nº 43715133. Processo nº SEI-210009/000253/2023.\r\n\r\nId: 2509793"
                    ],
                    "2509788": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA MATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299654, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000458/2023.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO DE SANTANA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20018754, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simões Vieira Santos, ID. Funcional nº 50299654. Processo nº SEI-210024/000458/2023.\r\n\r\nId: 2509788"
                    ],
                    "2509249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA ANTONIO FERNANDO BARROS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19733704, com validade a contar de 13 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210079/000229/2023.\r\n\r\nNOMEIA EVALDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19797745, para exercer com validade a contar de 13 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Fernando Barros Silva, ID. Funcional nº 19733704. Processo nº SEI-210079/000229/2023.\r\n\r\nId: 2509249"
                    ],
                    "2509834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERAR SIMONE PACHECO DA FONTE, Enfermeira, ID Funcional nº 30478740, com validade a contar de 20 de julho de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002491/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA TELLES ROSA, Enfermeira, ID Funcional nº 20353960, para exercer com validade a contar de 20 de julho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Simone Pacheco da Fonte, ID Funcional nº 30478740. Processo nº SEI-210025/002491/2023.\r\n\r\nId: 2509834"
                    ],
                    "2510783": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBGERAL N° 001 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE DE COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO, VIA E-MAIL, DO CUMPRIMENTO DOS ALVARÁS DE SOLTURA/ORDENS DE LIBERAÇÃO DOS INTERNOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ÀS VARAS CRIMINAIS COM AUDIÊNCIAS MARCADAS E REQUISIÇÃO(ÕES) DE PRESO(S) ENVIADA(S) À SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210001/004773/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar publicidade ao cumprimento dos alvarás de soltura/ordens de liberação dos internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciáriaàs Varas Criminais com audiências marcadas e requisição(ões) de preso(s) enviada(s) à SEAP, e \r\n\r\n- a necessidade de de tal medida para que as varas criminais onde tramitam processos de réus soltos, mas presos por outros juízos, sejam previamente informadas de eventual soltura do interno pelo juízo respectivo a fim de se evitar o adiamento desnecessário dos atos processuais aprazados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e Hospitalares comunicar por ofício, via e-mail, para cada vara de competência criminal lato sensu, que tenha audiência (presencial ou virtual) marcada com requisição de pessoa presa encaminhada à SEAP,o cumprimento dos Alvarás de Soltura/ordens de liberaçãooriundos de outros juízos em benefício de internos da SEAP ocorridos entre a data da requisção do preso e a do ato processual aprazado,tratando-se de preso provisório ou definitivo.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de comunicação do cumprimento dos Alvarás de Soltura/ordens de liberaçãoacima mencionados às varas de competência criminais lato sensu referidas no artigo anterior não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) horas, salvo se a liberdade ocorrer na data ou na véspera do dia da audiência aprazada, o que também implicaria na comunicação imediata por e-mail na referida ocasião.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastramento da liberdade deverá ser realizado no SIPEN, devendo ser informado o tipo de liberdade e o número do processo judicial,a vara de origem da ordem de soltura, conforme constar no documento liberatório, imediatamente no dia em que for cumprido o Alavará de Soltura.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2510783"
                    ],
                    "2510880": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5000249-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALDO ELIAS VILLELA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19695810, Subdiretor;\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43211798, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42586640, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50011812, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43383289, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50127730, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42696917, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSÉRGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19678525, Chefe da Seção de Turma IV; \r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI 210064/000306/2022.\r\n\r\nId: 2510880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2510854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 319 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002143/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2653154-2, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2510854"
                    ],
                    "2510855": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 320 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002143/2023; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657297-4, Comandante de Centro, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2510855"
                    ],
                    "2510780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000416/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor do Instituto de Auditores Internos do Brasil, inscrito sob CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, \"FRAUD\" para 28 (vinte e oito) militares da SEDEC/CBMERJ, nos termos do artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de Rodrigo de Jesus Maia, Cel BM, ID Funcional nº 613353-3, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil o Estado do Rio de Janeiro, RG. 24.843, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2510780"
                    ],
                    "2510603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de Reforma do Sd BM Q00/12 THULIO DA SILVA SIGAIA, RG 48.310, Id Funcional nº 0043597742, publicado no DOERJ nº 005, de 08 de janeiro de 2021, tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial 0000083-04.2021.8.19.0025, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara, e o constante no Processo nº SEI-140001/035039/2021.\r\n\r\nId: 2510603"
                    ],
                    "2510604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de julho de 2023, o Sd BM Q02/22 - GERALDO DA SILVA SILVEIRA, RG 53.849, Id. Funcional nº 0051368064, CPF 572505707-0, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000570/2023.\r\n\r\nId: 2510604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2510713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3163 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES MÓVEIS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/009888/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Nº 46874, de 13 de dezembro De 2019, que dispõe sobre a consolidação das Unidades de Saúde sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde das unidades móveis de diagnóstico por imagem para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá implantar e assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde nas unidades móveis de diagnóstico, cuja prestação será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a implantação e operacionalização dos serviços, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt.2° - A implantação e prestação dos serviços, as modalidades diagnósticas a serem ofertadas, suas metas, contrapartidas, valores e prazos serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2510713"
                    ],
                    "2510788": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3164 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, DO MUNICÍPIO DE PARATY, POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº 080002/000365/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 73, de 12 de abril de 2022, que pactua Ad Referendum a alteração no prazo para adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.792, de 12 de maio de 2022, que Referenda a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 73, de 12 de abril de 2022, que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico no Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021-2022, até o dia 02 de Maio de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico no estado do Rio de Janeiro, proporcionando à população um acesso amplo e qualificado aos serviços de saúde;\r\n\r\n- que o apoio financeiro para a melhoria dos Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico, contribuirá para melhorar a qualidade do atendimento ao público e a eficiência desses serviços; e\r\n\r\n- que a articulação efetiva entre os diferentes níveis de gestão do SUS no Estado do Rio de Janeiro é fundamental para que a transferência de recursos para a melhoria dos Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a compreensão das ações iniciadas e o alcance dos objetivos propostos.\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma com ampliação do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, no município de Paraty, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma com ampliação do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, localizado no município de Paraty, realizada por equipe técnica da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Paraty para a reforma com ampliação da unidade de saúde mencionada no art. 1º, parágrafo único, desta Resolução, localizada e pertencente à Administração Pública Municipal\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas segundo a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde, destinado especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, ocorrerão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco indicado, à seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0460.5816\r\n\r\nNatureza da Despesa referente à 2023: 4490.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 6º -- Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - A primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto - ou seja, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - A segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto - ou seja, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais); e\r\n\r\nIII - A terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento) do valor total do projeto - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove ao menos a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à execução da primeira parcela, bem como de documentação demonstrando as etapas previstas no projeto já iniciadas, a fase em que se encontram, a execução ao menos parcial dos valores transferidos pela segunda parcela, a previsão atualizada de conclusão da obra, além do cumprimento de demais obrigações estabelecidas.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\n§ 4º - Os prazos descritos no parágrafo anterior serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer relatórios por meio do sistema disponibilizado pela SES/RJ, contendo informações detalhadas sobre o progresso das obras e cronograma de execução.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada conforme o disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e no Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde em até 180 dias após o término da obra, incluído os eventuais rendimentos, conforme o art. 15º do Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de Paraty, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de Paraty são destinados à construção e/ou reforma e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários do Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568.\r\n\r\nO valor total do projeto aprovado é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A segunda parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A terceira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor de projeto, ou seja, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e englobará a realização das obras.\r\n\r\nA solicitação de transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias em relação à conclusão da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nOs recursos financeiros referentes à segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transferidos na primeira parcela demonstrando que as etapas previstas no projeto já foram iniciadas e em que fase se encontram, qual o prazo atual previsto para conclusão, status da prestação de contas, bem como demonstração de cumprimento com as obrigações estabelecidas. Já os recursos financeiros referentes à terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução parcial dos valores transfe ridos na segunda parcela, bem como ao menos a execução parcial dos valores transferidos na segunda parcela. Deverá, igualmente, ser atualizada a fase em que se encontra a obra, a previsão atualizada de sua conclusão, além do cumprimento de demais obrigações estabelecidas.\r\n\r\nO repasse dos recursos será realizado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta-corrente do Banco sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde, destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nO Município de Paraty compromete-se a executar o projeto aprovado em conformidade com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde compromete-se, ainda, a fornecer relatórios por meio do sistema disponibilizado pela SES/RJ, contendo informações detalhadas sobre o progresso das obras e cronograma de execução.\r\n\r\nO município fica ciente que a equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\n\r\nFica determinado que a não execução do projeto conforme as especificações mencionadas acima implicará na obrigação de restituir os recursos financeiros já repassados.\r\n\r\nO não cumprimento das disposições desta Resolução que institui a concessão do apoio financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar o Centro de Especialidades Odontológicas- CNES 6376568, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo, sujeitará o Município de Paraty às penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nO Município de Paraty declara, perante a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, possuir dotação orçamentária suficiente para a cobertura da contrapartida necessária à execução do projeto. A contrapartida será realizada por meio de recursos provenientes de fonte própria ou de outras fontes de financiamento que não tenham despesas previamente definidas.\r\n\r\nFica estabelecido que o Município de Paraty deverá apresentar à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, quando solicitado, os documentos que comprovem a captação dos recursos complementares utilizados como contrapartida.\r\n\r\nO descumprimento dos termos da resolução será apurado de acordo com legislação vigente, sem prejuízo de tomada de contas especial, devidamente determinada por autoridade administrativa competente, e das sanções cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nAs partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo de Compromisso.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de Paraty\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nId: 2510788"
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                    "2510716": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 318 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Rodrigues de Castro, ID nº 3152555-5, como Gestor do Contrato nº 007/2023, que tem por objeto a contratação de Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN), para a realização de exames, na Fase IV pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do Capítulo VI - Da Triagem Neonatal - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e pela Lei Federal nº 14.154/2021, de 26 de maio de 2021, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e amplia o escopo de doenças a serem triadas pelo Programa, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/003762/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores Halene Cristina Dias de Armada e Silva, ID nº 564.118-7; Selma do Rosario Gomes, ID nº 30904064 e Michelli Melo Grama, ID nº 3108794-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2510716"
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                    "2510714": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 51 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2023, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, CUJA GESTÃO É ESTADUAL, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ONCOLOGIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS - HOSPITAL MÁRIO KROEFF, VISANDO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES, REFERENCIADOS PELA REGULAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SES/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/015138/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 032/2023, que tem por objeto a contratação de unidade hospitalar, cuja gestão é estadual, para execução de serviços de oncologia, que entre si celebram o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - Hospital Mário Kroeff, visando ao atendimento de pacientes, referenciados pela Regulação Estadual, na forma do Termo de Referência constante do processo SEI n° 080001/015138/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n- JANEQUELE AZEVEDO, ID nº 50948997, FISCAL, em conformidade com o art. 67 da Lei 8666/1993;\r\n\r\n-MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID nº 42490740, FISCAL, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, § 1º, IV;\r\n\r\n- RENATA DE OLIVEIRA ARAUJO, ID nº 50857002, FISCAL, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, § 1º, IV;\r\n\r\n- RENATA REGIS GUIMARÃES, ID nº 30789621, GESTORA, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, combinado com a Lei nº 287, art. 90, §3º.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/08/2023, data da publicação do Contrato nº 032/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2510714"
                    ],
                    "2510715": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 52 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, QUE TEM POR OBJETO A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO APTO À CONTRATUALIZAÇÃO DA EMPRESA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARDIOVASCULARES PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES SUS, REFERENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008557/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 020/2023, que tem por objeto a formalização de instrumento apto à contratualização da empresa Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, visando à prestação de serviços cardiovasculares para atendimento aos pacientes SUS, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do processo SEI n° 080001/008557/2023, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n- ALEXANDRE LIMA OLIVARES, ID Funcional nº 5531551, FISCAL, em conformidade com o art. 67 da Lei 8666/1993;\r\n\r\n- MARIA EFIGÊNIA DE OLIVEIRA MARINHO - ID funcional nº 4216598-9, FISCAL, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, § 1º, IV;\r\n\r\n- MÔNICA GUEDES RIBEIRO THIAGO, ID Funcional nº 31186149, FISCAL, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, § 1º, IV;\r\n\r\n- MARCELO DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 30082757, GESTOR, em conformidade com o Decreto 45.600/2016, art. 6º, combinado com a Lei nº 287, art. 90, §3º.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar da data da publicação do Contrato nº 020/2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2510715"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que ensejaram a abertura do Processo nº SEI-080001/021665/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o sindicante Raoni Dias Areas, ID. Funcional nº 5139917-2.\r\n\r\nId: 2510710"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JOSÉLIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 262948-3 ID nº 3090307-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/004936/2023.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 184.178-2 ID nº 3154772-9 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/386/2017.\r\n\r\nId: 2510708"
                    ],
                    "2510709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ELIANE CARVALHO RONDON, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.519-9, ID Funcional nº 3063125-4, fora de plantão da emergência, fora de plantão, em atividades internas sem contato habitual com paciente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/015609/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMOYSES PEREIRA DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 828.238-6, ID Funcional nº 3489128-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003157/2023.\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.307-4, ID Funcional nº 3595833-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360107/000136/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMIN DA TRINDADE, Professor Docente I, matricula nº 827.477-1 e nº 915.661-3, ID Funcional nº 3862374-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002738/2020.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matricula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003451/2020.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Professor Docente I, matricula nº 891.347-7, ID Funcional nº 4177369-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/222/2013.\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.288-7, ID Funcional nº 4177369-1, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360103/000121/2023.\r\n\r\nELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Professor Docente I, matricula nº 830.537-7, ID Funcional nº 3461033-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001658/2020.\r\n\r\nFABRICIO BARTOLAZI CARREIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.012.375-1 e Professor Docente I, matricula nº 839.162-5, ID Funcional nº 4005063-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/005148/2023.\r\n\r\nMARCELO DE GOES GOMES, Inspetor de Polícia, matricula nº 859.268-5, ID Funcional nº 3236606-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360224/000128/2023.\r\n\r\nSONIA MARIA SEARA DA CUNHA, Professor Docente I, matricula nº 826.336-0, ID Funcional nº 3502590-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003051/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJANE DE SOUSA COSTA E SILVA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 831.814-9, ID Funcional nº 3285832-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001316/2020.\r\n\r\nMARCELO FELIX GONCALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.880-1, ID Funcional nº 565678-8, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360200/000106/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, MARCELLY BARRETO RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 3.080.757-2, ID Funcional nº 5073724-4, concedido através do Ato datado de 04/05/2023 e publicado no Diário Oficial de 12/05//2023. Processo nº SEI-030041/005842/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, MAYKE MACHADO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 951.817-6, ID Funcional nº 4351033-7, concedido através do Ato datado de 27/10/2022 e publicado no Diário Oficial de 04/11//2022. Processo nº SEI-030034/004335/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, PAULA FARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 965.280-1 e nº 3.069.888-0, ID Funcional nº 4389614-6, concedido através do Ato datado de 03/10/2022 e publicado no Diário Oficial de 01/12//2022. Processo nº SEI-030040/002818/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ROBSON PIZZO BRAGA, Delegado de Polícia, matricula nº 946.480-1, ID Funcional nº 4329134-1, concedido através do Ato datado de 27/04/2023 e publicado no Diário Oficial de 03/05//2023. Processo nº SEI-360123/000043/2023.\r\n\r\nId: 2510709"
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                    "2510707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010358/2022\r\n\r\nHELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n230.080-4\r\n\r\n3170865-0\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados; em cumprimento ao Mandado de Segurança-CPC n° 0091368-22.2022.8.19.0000 de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080015/001039/2023\r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n296124-1\r\n\r\n3112984-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n10/06/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-E-08/008/101425/2018\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA PESTANA GONÇALVES\r\n\r\n265.022-4\r\n\r\n3168723-7\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\nId: 2510707"
                    ],
                    "2510711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010603/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A JORGE DE SOUZA E SILVA FILHO, Técnico de Radiologia, matrícula nº 168.788-8, ID nº 31331033. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/04/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2510711"
                    ],
                    "2510712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004936/2023 - JOSÉLIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE Médico - Pediatria, classe “A - XII”, matrícula nº 262948-3 ID nº 3090307-6, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,18; total de R$ 7.339,16 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/386/2017 - MARIA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 184.178-2 ID nº 3154772-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86. integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019513/2020 - ANNA MARIA PEREIRA DIAS ESTRELA, Médico, Classe “A” matricula nº 867.601-7, ID. n° 3042706-1. FIXADOS os proventos da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição, pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.750,55; Média Apurada - R$ 2.960,50; Proporcionalidade 6.744/10.950 (dias); Subtotal - R$ 1.650,33; Total R$ 1.650,33; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. A partir de 04/01/2021.\r\n\r\nId: 2510712"
                    ],
                    "2510554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011568/2022 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente ALFATEC BRASIL ELEVADORES LTDA. e, com base no manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, prestando-se deferência, ainda, à manifestação e aos esclarecimentos prestados pela área técnica, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 236/2023, que teve por objeto a contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializadas, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (id. SEI n° 50858918), para atender à Coordenação de Manutenção da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nId: 2510554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1612/2023 - EXONERA WILLIAN POLICIANO PERES SOARES, Id Funcional n° 4345979-0, a contar da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H São Pedro da Aldeia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017850/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1613/2023 - NOMEIA CARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H São Pedro da Aldeia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017850/2023.\r\n\r\nId: 2510180"
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                        "2510174": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1611/2023 - NOMEIA VANESSA TAVARES MANHÃES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campos dos Goytacazes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017795/2023.\r\n\r\nId: 2510174"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2510982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDuCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6196 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI POR PRAZO DETERMINADO COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE INTERNA EM PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE LIVROS REALIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com legislação vigente, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008726/2023 e processos relacionados,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a repercussão da contratação instrumentalizada no procedimento acima referenciado junto mídia;\r\n\r\n- a necessidade de verificar a regularidade no procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços;\r\n\r\n- a verificação da economicidade na contratação;\r\n\r\n- a ratificação da legitimidade na contratação;\r\n\r\n- a preservação da transparência na execução de políticas públicas, bem como, em observância aos princípios que regem a administração pública, em especial, a legalidade e a moralidade, e por derradeiro; e\r\n\r\n- o poder de autotutela da Administração Pública que poderá rever seus próprios atos a qualquer tempo, caso identifique alguma vício insanável ou que denote dano ao erário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída por prazo determinado Comissão Extraordinária de análise interna em procedimento de aquisição de livros realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros da Comissão Extraordinária, a que se refere o caput serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerão sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes, tendo por objeto principal a análise do processo nº SEI-030029/008726/2023 e processos relacionados.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Extraordinária será composta, por 01 (um) Representante da Subsecretaria Executiva e 02 (dois) Representantes da Subsecretaria de Gestão de Ensino, todos servidores efetivos com conhecimento de suas respectivas áreas.\r\n\r\n§ 1º - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as Subsecretarias indicarão seus Representantes a Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§ 2º - o trabalho da Comissão Extraordinária será coordenado pelo primeiro membro relacionado no art. 2º, que enviará no prazo previsto no art. 3º, o relatório conclusivo a autoridade superior.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Extraordinária deverá apresentar relatório conclusivo de análise interna do processo nº SEI-030029/008726/2023 e processos relacionados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, prorrogáveis por mais 03 (três) dias caso haja justificada necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica suspensa a execução contratual até a conclusão dos trabalhos da presente comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2510982"
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                    "2510881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA ELIANA MARIA DE JESUS ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4013864-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cláudia Lessa Mello Pinheiro, ID. Funcional nº 3580795-4/1. Processo nº SEI-260004/001620/2023.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALEX HEREDIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4409207-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 11802306598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Lima Gomes, ID. Funcional nº 3609006-9/1. Processo nº SEI-030035/004805/2023.\r\n\r\nId: 2510881"
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                    "2510650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDCUAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA NARA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032059-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Tipo B, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline da Silveira Dalgobbo, ID. Funcional nº 4420680-1/1. Processo nº SEI-030030/005110/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014146-5/1, da função de Secretário do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004780/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014146-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 11802307530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Henrique Pereira, ID. Funcional nº 5023111-1/1. Processo nº SEI-030036/004780/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEILA FERREIRA MENEZES, Servente, ID. Funcional nº 3540591-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Baptista Duarte Bastos, ID. Funcional nº 5014146-5/1. Processo nº SEI-030036//004780/2023.\r\n\r\nDESIGNA GIULIANA ANDRÉA COELHO SIMÃO BARRETO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4323964-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marina Pires Meneses de Barros, ID. Funcional nº 4459365-1/4. Processo nº SEI-030041/005458/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201014-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Augusto Ruschi, U.A. 11802309542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/004454/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4340793-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 11802301562, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Giuseppe Luigi Toscano, ID. Funcional nº 4191946-7/3. Processo nº SEI-030030/004408/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA REGINA DA SILVA LEONI DE AGUIAR, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3457065-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 11802308517, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Izabel Bastos Rocha, ID. Funcional nº 3925974-9/1. Processo nº SEI-030037/003298/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA GASCO FOGAGNOLI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 1104617-1/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003939/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3672552-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Darcilene do Couto Teixeira Pereira, ID. Funcional nº 3672674-5/1. Processo nº SEI-030032/003435/2023.\r\n\r\nId: 2510650"
                    ],
                    "2510649": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDCUAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nATO DE 11/08/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2023 - FICA RETIFICADA para 09/08/2023, a validade do ato que dispensou, por motivo de aposentadoria, a servidora MARIA DA PENHA TRINDADE CARVALHO DANTAS, ID. Funcional nº 3322424-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Álvaro Alvim, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030031/001698/2023.\r\n\r\nId: 2510649"
                    ],
                    "2510488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001914/2023 - RECONHEÇO a dívida com o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 179.871,32 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2510488"
                    ],
                    "2510635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas, objeto do Processo nº SEI-030038/004718/2023, por omissão do dever de prestar contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do C.E. Amaro Cavalcanti, referente ao período de 01/07/2018 à 31/12/2018, em nome DE FABIO DE BARROS PEREIRA, ID. Funcional nº 4204140-6.\r\n\r\nId: 2510635"
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                    "2510472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 07/07/2023, publicado no D.O. de 10/07/2023, que fez cessar a contar de 05/06/2023 os efeitos estipendiais, do servidor AUREA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 5405700, vínculo 01, matrícula n° 1120092-0, Professor Docente I-16h, C, ref. 08, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista equívoco na análise do requerimento inicial. Processo nº SEI-030038/003154/2023.\r\n\r\nId: 2510472"
                    ],
                    "2510509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA ALTAIR HENTZY JUNIOR, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34426272, vínculo 01, matrícula nº 292.653-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030041/004161/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DA SILVA PEIXOTO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38310953, vínculo 01, matrícula nº 5.004.388-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030034/003039/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KATHIA RODRIGUES FRANCO LIMA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36378739, vínculo 01, matrícula nº 282.200-5, nos termos do artigo 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030039/002926/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DE PAULA GASPAR, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39177459, vínculo 01, matrícula nº 829.365-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030042/002218/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37664620, vínculo 01, matrícula nº 292.863-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030041/002852/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA COSTA BAPTISTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39950689, vínculo 02, matrícula nº 830.363-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/002281/2023.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38768240, vínculo 01, matrícula nº 828.668-4, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/002384/2023.\r\n\r\nId: 2510509"
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                    "2510531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARTA MARIA TEIXEIRA MORELLI RODRIGUES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32747012, vínculo 01, matrícula nº 805.378-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030042/003156/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANA CABRAL MANHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37804324, vínculo 01, matrícula nº 826.095-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/005363/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS ZAVOLI ALVES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40714268, vínculo 01, matrícula nº 187.488-2, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030043/003190/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IONE MARIA DE OLIVEIRA AZEDIAS SOUZA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36142867, vínculo 02, matrícula nº 291.654-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030042/003063/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II 22hn, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 39220540, vínculo 01, matrícula nº 293.266-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 448,14. Processo nº SEI-030032/003293/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO RICARDO ASSIS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38335956, vínculo 01, matrícula nº 807.852-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030034/003812/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOANA D ARC DE ASSIS CAMPOS MIRANDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38230046, vínculo 01, matrícula nº 832.568-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003795/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA REGINA NERIS, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 35818760, vínculo 01, matrícula nº 187.263-9, nos termos do art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.189,90 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 48521/2023), no valor de R$ 448,14. Processo nº SEI-030034/003783/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33235058, vínculo 01, matrícula nº 5.015.725-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/003725/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESA CHAVES DE SOUSA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33093148, vínculo 01, matrícula nº 248.712-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030032/003097/2023.\r\n\r\nId: 2510531"
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                    "2510730": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERNTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA CARLA FALEIRO GUILHERME, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35098422, vínculo 01, matrícula nº 5.014.257-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, Determinação Judicial (Processo Judicial nº 0197247-15.2022.8.9.0001), no valor de R$ 4.258,50 e 50% de triênio (Lei nº1026/86 + Determinação Judicial Processo nº 0197247-15.2022.8.9.001), no valor de R$ 4.916,08. Processo nº SEI-030036/007457/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39151573, vínculo 01, matrícula nº 831.322-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030042/001143/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36871788, vínculo 01, matrícula nº 5.011.210-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.483,56. Processo nº SEI-030037/001600/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANIA FREITAS GOMES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 38083884, vínculo 04, matrícula nº 937.593-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.499,62. Processo nº SEI-030034/003716/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO AMORIM, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 32616520, vínculo 01, matrícula nº 1.201.232-4, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030036/001253/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030031/001467/2022 - MARTA ELISA FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos alínea “b”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos alínea “b”, inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2510730"
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                    "2510512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1479/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35974222, vínculo 01, matrícula 247130-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003712/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOANA REGINA NOGUEIRA FLAUSINO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32611277, vínculo 01, matrícula 826.552-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nId: 2510512"
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                    "2510729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000526/2022 - JOSE AUGUSTO MACEDO BARROS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional nº 42038057, vínculo 02, matrícula nº 3.051.443-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.066,71 (mil e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) e complementação de R$ 145,29 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-01/600248/1999 - MARLI HELENA DO NASCIMENTO, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional nº 6838987, vínculo 01, matrícula nº 682862-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo 1º G, nível I, (Medida Provisória 1656/1998), no valor de R$ 130,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 58,50, e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2510729"
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                    "2510505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000298/2023 - DAIANE GARCIA DE FREITAS DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42805384, vínculo 01, matrícula n° 933.342-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.406,15 (mil quatrocentos e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000043/2023 - CLAUDETE CRUZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41913973, vínculo 01, matrícula n° 904.107-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.374,30 (mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000014/2023 - MARCIA CARDOSO DE LUCA, Professor Docente I - 30 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 50122673, vínculo 03, matrícula n° 3.064.792-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.927,13 (mil novecentos e vinte e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004208/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA FALEIRO GUILHERME, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35098422, vínculo 01, matrícula 5014257-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006694/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VICENTE MARTINS BARBOSA FILHO, Vigia, nível I, Identidade Funcional nº 39257118, vínculo 01, matrícula 278.707-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2023.\r\n\r\nId: 2510505"
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                    "2510473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi decidido no Processo nº SEI-030029/010884/2021, pela Secretária de Estado de Educação, com fulcro no art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, DETERMINA A REFORMA TOTAL DA DECISÃO que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. 3929292-4, extinguindo a sua punibilidade, prevista no artigo 292, III do Decreto nº 2.479/79 cumulado com o art. 296, I do mesmo instrumento normativo.\r\n\r\nId: 2510473"
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                    "2510636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/004815/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo, aproveitando todos os atos praticados anteriormente.\r\n\r\nId: 2510636"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000547/2023 - TORNO SEM EFEITO a aprovação da dispensa de licitação, com fundamento no Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Terminal Garagem Menezes Cortes - CNPJ: 02.664.042/0001-52, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Nº 173, parte I, página 26, do dia 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2510735"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002545/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor da empresa Supremo Comércio e Serviços LTDA, CNPJ: 46.226.120/0001-02, referente à aquisição de materiais para a estruturação do Núcleo Setorial de Inovação, Tecnologia e Educação.\r\n\r\nId: 2510694"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31278/2009 - JOSÉ FIEL DE LIMA FILHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223561-2, período base de 15.02.2016 a 12.02.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.998/2009 - DAVID PORTO DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0224.376-4, período base de 21.06.2017 a 19.06.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34367/2008 - ANA LUCIA DA SILVA SANT'ANA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224101-6, período base de 02.05.2018 a 15.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.336/2004 - AMANDA TANAKA CALVET - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0222209-9, período base de 12.07.2014 a 10.07.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36810/2009 - FABIANO DE LIMA SHINGAI - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0224348-3, período base de 21.06.2018 a 26.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/696/2014 - JANINE BARROZO, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221053-2. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.425/2010 - NÉLIO MARINHO, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223566-1. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34735/2008 - ISMAR SAAVEDRA FREIRE - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224254-3, período base de 13.08.2018 a 11.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72087/2002 - IVONE BAPTISTA LANDIM - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0823.210-0, período base de 25.02.2017 a 23.02.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/71703/2004 - ISABEL DE SOUZA TULER - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221.450-0, período base de 24.12.2016 a 22.12.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007186/2023 - MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 825316-3, período base de 09.02.1998 a 02.02.2023. RECONHEÇO o direito a 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2510745"
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                        "2510844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40885/2008 - CÁTIA ROSANE SIMAS MUTI FARIAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221204-1, período base de 02.06.2018 a 31.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37480/2008 - EVANDRO PIRACIABA ALVES - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0224424-2, período base de 31.12.2017 a 29.12.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/006981/2023 - JOEL BEZERRA DE ALMEIDA FILHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221846-9, período base de 16.08.2000 a 14.08.2005; 06.11.2008 a 04.11.2013 e 07.06.2018 a 05.06.2023. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32936/2009 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA BIANCOVILLI - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224028-1, período base de 30.07.2018 a 28.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7283/2019 - ANDREA CASTRO DE LACERDA CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225462-1, período base de 03.04.2016 a 25.06.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/007069/2023 - ARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225770-7, período base de 08.04.2011 a 04.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34108/2008 - CLAUDETI GONÇALVES DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224387-1, período base de 03.06.2018 a 01.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1871/2018 - ESTELA DOS SANTOS PAULINO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226433-1, período base de 07.05.2017 a 05.05.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31751/2010 - NILTON DE SOUZA LIMA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222998-7, período base de 02.05.2006 a 27.04.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33484/2007 - PAULO CESAR DE SOUZA - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222186-9, período base de 12.05.2018 a 10.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36551/2008 - SILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223921-8, período base de 31.05.2018 a 29.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34620/2005 - CRISTIANE BARCELOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221150-6, período base de 23.08.2018 a 21.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2510844"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4014/2016 - MAYSA BARBOSA PAIXÃO NUNES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 02260305, período base de 12.04.2016 a 10.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103893/2018 - MONIQUE DA MOTTA BRUST - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226395-2, período base de 13.04.2017 a 11.04.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4269/2016 - PAULO SOUZA NEVES - ZELADOR VIGILANTE - matrícula nº 5005438-6, período base de 24.04.2014 a 22.04.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35118/2009 - CÍNTIA DE SÁ E SILVA, PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.700-7. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31939/2007 - ELISABETH PINTO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220429-5, período base de 16.06.2018 a 19.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007173/2023 - MARIA DE FATIMA GOUVÊA POUBEL - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221852-7, período base de 10.05.1999 a 14.05.2004, 15.05.2004 a 13.05.2009, 01.05.2012 a 28.05.2017 e 29.05.2017 a 27.05.2022. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007222/2023 - ANA RITA ALVES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223246-0, período base de 26.08.2002 a 24.08.2007 e 17.12.2015 a 14.12.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35215/2008 - MARIA LUIZA PEÇANHA DE VASCONCELOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224.295-6, período base de 21.08.2018 a 19.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34421/2008 - SÔNIA MARIA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0222.853-4, período base de 05.06.2016 a 03.06.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-26/31667/2009 - ROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: Roberto Luiz da Silva Pereira.\r\n\r\nLeia-se: Roberto Luiz da Silva Ferreira.\r\n\r\nId: 2510794"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1279/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1039/2023, referente a nomeação de JONATAS MOTTA QUIRINO, matrícula nº 42.017-4, para o exercício do cargo de PROFESSOR ADJUNTO, publicada no DOERJ em 15/08/2023, página 19, coluna 03, por motivo de desistência do candidato. SEI-260007/026692/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1280/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1231/2023, referente a nomeação de LUCIANA DA CUNHA BERNARDES ARGENTA, matrícula nº 41.978-8, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, publicada no DOERJ em 06/09/2023, página 28, coluna 01, por motivo de desistência do candidato. SEI-260007/028893/2023\r\n\r\nId: 2510506"
                        ],
                        "2510704": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048026/2023 - AUTORIZO o adiamento de posse por 48 dias, até 22/11/2023, da candidata PATRICIA FERREIRA DE MELLO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1193/2023 publicada no DOERJ em 06/09/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79, tornando a publicação no DOERJ de 15/09/2023, sem efeito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003271/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de, MARIA DE LOURDES BENEDITA DA HORA FILHA, matr. nº 23.862-6, ID Funcional nº 2718944, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 08/08/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008237/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de, MARIA ELZA SILVA, matr. nº 03.588-1, ID Funcional nº 3119220, Técnico Universitário I/Inspetor de Alunos, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/08/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008835/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de MARIA DO CARMO CINTRA DE ALMEIDA PRADO, matr. nº 5.950-1, ID Funcional nº 2542167-0, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 11/07/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014685/2023 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte de GILMAR BENIGNO DIAS, matr. nº 33.830-1, ID Funcional nº 2533235-0, Técnico Universitário II/Motorista, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/07/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2510704"
                        ],
                        "2510705": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045988/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para LILIAN ROSE PIMENTA, matr. nº 30.645-6, ID:6073670, com validade a contar de 26/05/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2510705"
                        ],
                        "2510703": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/SRH/1994 - LUCIMAR DA SILVA PEREIRA PINHEIRO matrícula nº 31.117-5 / ID. Funcional nº 25737317 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"LUCIMAR DA SILVA PEREIRA DUARTE\", leia-se: \"LUCIMAR DA SILVA PEREIRA PINHEIRO\" \", tendo em vista a mudança de estado civil em 21/06/2023. Processo nº SEI-260007/048804/2023.\r\n\r\nId: 2510703"
                        ],
                        "2510816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008743/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa L2M, referente a MICROCERÁTOMO para cirurgias DSAEK, no valor de R$ 425.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006869/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, referente a aquisição de citômetro de fluxo com software, no valor de R$ 768.364,95, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2510816"
                        ],
                        "2510668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/001641/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...lote 01 no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) à NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ...\r\n\r\nLeia-se: ...lote 01 no valor de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) à NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ...\r\n\r\nId: 2510668"
                        ],
                        "2502122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005293/2021 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme parecer da Câmara de Carreira Docente - CCD, com base na Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMaria Raquel Garcia Vega\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-3\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\n23/07/2023\r\n\r\nId: 2502122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2510533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1693 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.463 e na Instrução Normativa AGE nº 16, de 30 de março de 2012, e o que consta do Processo nº SEI-100001/001859/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como responsável pelo ALMOXARIFADO da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, o servidor ADRIANO LIMA DOS SANTOS, ID. funcional nº 5138606-2, ficando dispensado do referido encargo o servidor RAYNE DA SILVA, ID. Funcional nº 2853595-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2510533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510858": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: SEI 100005/002781/2023 - MARCELO DIAS OLIVEIRA - AI 807304;\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVO: SEI 100005/003228/2023 - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO - AI 807317; SEI 100005/006074/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI 815664;\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/001539/2023 - VIAÇÃO VERZ CRUZ - AI 810077; SEI 100005/002253/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 794057; SEI 100005/002266/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796685; SEI 100005/002267/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796682; SEI 100005/002268/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 796679; SEI 100005/002777/2023 - ALEXANDRE PLUVIE DE MELLO - AI 807305; SEI 100005/002304/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA - AI 789481; SEI 100005/002965/2023 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI 799865; SEI 100005/003011/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810090; SEI 100005/003013/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810142; SEI 100005/003015/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI 795353; SEI 100005/003048/2023 - GARDEL TURISMO LTDA - AI 815699; SEI 100005/003051/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 798880; SEI 100005/003058/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810094; SEI 100005/003060/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI 810091; SEI 100005/003066/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 810085; SEI 100005/003109/2023 - ELBER MARCIANO LOPES - AI 773360; SEI 100005/003399/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770711; SEI 100005/003401/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770714; SEI 100005/003402/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770715; SEI 100005/003403/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770716; SEI 100005/003405/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770718; SEI 100005/003422/2023 - VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA - AI 791416; SEI 100005/003495/2023 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 759599; SEI 100005/003858/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 794420; SEI 100005/003988/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 793324; SEI 100005/003992/2023 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP - AI 793327; SEI 100005/004032/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 789502; SEI 100005/004038/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS LTDA - AI 817825; SEI 100005/004066/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 793316; SEI 100005/004070/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 810139; SEI 100005/004071/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS TURISMO LTDA - AI 793315; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2510858"
                        ],
                        "2510749": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 426\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CODERTE. \r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no art. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016;\r\n\r\n- as normas previstas na Lei nº 10.520/2002; e\r\n\r\n- o art. 25, § 1º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os colaboradores abaixo indicados para comporem, como titulares, a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio da CODERTE:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS - Matrícula nº 30.223\r\n\r\nMembros da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula nº 29.878 - Substituta do Presidente\r\n\r\nLARA TORRES DE JESUS FREITAS - Matrícula nº 30.250 - Secretária\r\n\r\nKARLA SARRUF GUIMARÃES - Matrícula nº 30.259\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula nº 30.029\r\n\r\nALINE MATTOS VICENTE - Matrícula nº 30.167\r\n\r\nDAVID AUGUSTO ESCALEIRA - Matrícula nº 30.182\r\n\r\nCLÁUDIA ALVES DOS SANTOS - Matrícula nº 30.075\r\n\r\nOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS - Matrícula nº 30.223\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nJANICE RODRIGUES OLIVEIRA - Matrícula nº 29.878 - Pregoeira Substituta\r\n\r\nLARA TORRES DE JESUS FREITAS - Matrícula nº 30.250 - Secretária\r\n\r\nKARLA SARRUF GUIMARÃES - Matrícula nº 30.259\r\n\r\nNAYARA ROSE DA CUNHA - Matrícula nº 30.029\r\n\r\nALINE MATTOS VICENTE - Matrícula nº 30.167\r\n\r\nDAVID AUGUSTO ESCALEIRA - Matrícula nº 30.182\r\n\r\nCLÁUDIA ALVES DOS SANTOS - Matrícula nº 30.075\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, de acordo com a Deliberação nº 1020 de 2007, do Conselho de Administração da Coderte, que o Presidente das Comissões receberá uma gratificação fixa invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-2 e os Membros Titulares e a Secretária, gratificação fixa e invariável quanto ao número de reuniões, no valor correspondente ao símbolo RCC-1, de acordo com o Regulamento de Pessoal da Coderte.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se todas as Ordens de Serviços anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da presente data, e tem validade até o dia 14 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2510749"
                        ],
                        "2510508": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nEXONERA MARCELO RODRIGUES BASTOS, ID Funcional nº 5012153-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com validade a contar de 19/09/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001265/2023.\r\n\r\nNOMEIA PIERRE VIANA MEIRELES, ID Funcional nº 5116317-9, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 19/09/2023, na vaga anteriormente ocupada por Marcelo Rodrigues Bastos, Id Funcional nº 5012153-7, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001266/2023.\r\n\r\nId: 2510508"
                        ],
                        "2510700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 463 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL INTERINAMENTE PELA GESTÃO ADMINSTRATIVA DA OUVIDORIA DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/001264/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiane de Souza Santos - ID n° 4362565-7 para, sem prejuízos de suas funções, responder, interinamente, pela Ouvidoria desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários \r\n\r\ne de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510700"
                        ],
                        "2510850": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGETRANSP Nº 460 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto n.º 38.617/2005, alterado pelo Decreto 42.888/2011, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/001236/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação;\r\n\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº. 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; e\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, Secretária Executiva, para, como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, especialmente o Decreto n.º 38.617/2005 e suas alterações, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nIX - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXII - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com a autoridade delegante e eventuais delegatários.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente - AGETRANSP\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023\r\n\r\nId: 2510850"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2510521": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.656 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007320/2022 e nº EXT-PD/005.12877/2021, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, inserida na poligonal definida pelo processo minerário ANM nº 890.149/2018, localizada na Rua 1 Loteamento J. Horizonte nº 35, lote 7, quadra 2, Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de LAI nº 05.02.22, da SUPMEP/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, inserida na poligonal definida pelo processo minerário ANM nº 890.149/2018, localizada na Rua 1 Loteamento J. Horizonte nº 35, lote 7, quadra 2, Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2510521"
                    ],
                    "2510522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.657 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processo nº SEI-070002/016741/2023 e nº SEI-070007/001259/2022, referente ao requerimento de inexigibilidade da apresentação de EIA/RIMA da empresa CASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA. destinada à implantação de infraestrutura para futura captação e envase de água mineral, processo minerário ANM nº 890.372/2001, localizada na Rua Julião de Souza nº 570, Vila Santa Alice, Xerém, Município de Duque de Caxias, para continuidade na análise de requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVAEXPT/2013/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CASTIÇA ÁGUA MINERAL LTDA. para implantação de infraestrutura para futura captação e envase de água mineral, processo minerário ANM nº 890.372/2001, localizada na Rua Julião de Souza nº 570, Vila Santa Alice, Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2510522"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000383/2021\r\n\r\nNOME: MILTON DE SOUZA LIMA NETO CNPJ Nº: 895.420.297-72 ENDEREÇO: AVENIDA NOÉ SILVA PONTES - CENTRO - APERIBÉ INFRAÇÃO: Artigos 23, 29, 70 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE PROCESSO Nº SEI-070022/000383/2021.\r\n\r\nId: 2510740"
                        ],
                        "2510741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015295/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E ITABORAÍ - (CNPJ nº 27.707.397/0001-02), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para Rua Osvaldir Vicente Siqueira, s/nº - Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ, no valor global de R$ 23.167,84 (vinte e três mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), visando atender os meses de agosto a dezembro/2023, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (58620577).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8581/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 17/2021-INEA celebrado com a empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a execução de \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUÍ - TERESÓPOLIS/RJ\", no âmbito do processo E-07/002.8581/2019. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.11670/2016 - NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148949, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 23 de junho de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 26/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.7147/2017 - NOME: MARCELO MARTINS GOMES COELHO - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148510, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de fevereiro de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2510741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2510467": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 02 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº SEI-020007/000496/2020. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nLucas Ramos Fernandes, ID Funcional nº 50979400 - Presidente;\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt, ID Funcional nº 50979280;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018, o servidor Christoffer Franca Serafim, ID Funcional n.º 44127014.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9;\r\n\r\nMiguel Ângelo Caridade Praça, ID Funcional n.º 51284685;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato nº 043/2018, o servidor Lucas Ramos Fernandes, ID Funcional nº 50979400.\r\n\r\nId: 2510467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510839": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1213 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1094, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/161/2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto do Governador de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. Processo nº SEI-180002/000637/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1094 de 03 de janeiro 2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/161/2022, do processo SEI N° 180002/000877/2022, designando ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO, ID N° 5140800-7 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID N° 5074710-0, como fiscal e suplente, em substituição de THAISA MAIA COELHO, ID N° 5105607-0 e JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID N° 50920863.\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2510839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2510491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 779 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI E-23/2047/2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 28/12/2010 a servidora Beatriz Souza Helena Braga, Id Funcional n° 26672685, relativo à Israel Souza Braga, com fulcro no artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 02/02/2020.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2510491"
                    ],
                    "2510732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003228/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do Inciso IV do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 26.725.081/0001-80., no valor estimado de R$ 167.884,56 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para aquisição de alimentos para o Centro de Atendimento Integrado - CAI Protógenes Guimarães, sendo este elaborado especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos, para atendimento da demanda na referida unidade de acolhimento visando, atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, no valor total estimado de R$ 167.884,56 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2510732"
                    ],
                    "2510731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003228/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Dispensa de Licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos index 45540284, 45628175 e 45628331, referente ao Contrato 029/2023 em favor da empresa C M DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ nº 26.725.081/0001-80, que tem como objeto a aquisição de alimentos para o Centro de Atendimento Integrado - CAI Protógenes Guimarães, sendo este elaborado especificamente para produtos estocáveis, hortifruti e cárneos, para atendimento da demanda na referida unidade de acolhimento visando, atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71 pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, no valor total estimado de R$ 167.884,56 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2510731"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2510738": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 690 DE 04 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030039/001580/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510738"
                    ],
                    "2510747": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 696 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030034/002046/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510747"
                    ],
                    "2510802": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 697 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030039/001807/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510802"
                    ],
                    "2510786": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 698 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/003576/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510786"
                    ],
                    "2510761": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 699 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080003/000043/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510761"
                    ],
                    "2510799": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 700 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-04/161/004107/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510799"
                    ],
                    "2510782": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 702 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080001/008565/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510782"
                    ],
                    "2510796": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 705 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/101246/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510796"
                    ],
                    "2510793": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 710 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150113/000007/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510793"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2510609": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001108/2023 - Vinculação de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS e METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000307/2023 - Desvinculação de Placa Particular - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000199/2023 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000200/2023 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000201/2023 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2510609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510767": [
                            "I - Deliberação",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE \r\n\r\nE REDE DE COMPUTADORES\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 004\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE DOUGLAS AMARAL MOREIRA NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 995, de 14 de setembro de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001173/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar o ex-discente Douglas Amaral Moreira, da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMURILO DE SOUSA RICHULINO\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nId: 2510767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510510": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, Técnico Assistente, Id Funcional 5122243-4, GESTOR DO CONTRATO, a servidora DALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Assistente II, Id Funcional 0446611-5, Fiscal do Contrato e MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 010/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em substituição aos servidores Dalva Lúcia Silveira Guimarães, Assistente II, Id Funcional 0446611-5, Igor Ribeiro de Senna Facchinetti, Técnico Assistente, Id Funcional 5122243-4 e Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, respectivamente, a contar de 12/09/2023, conforme processo nº SEI-330020/000691/2023.\r\n\r\nId: 2510510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510504": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 816 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E OS SEUS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/002523/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar o fluxo de processos nas Câmaras Técnicas e na Procuradoria da AGENERSA, garantindo agilidade na tramitação;\r\n\r\n- o conteúdo dos artigos 17, VI e 27, III do Regimento Interno da AGENERSA, que regem os prazos para emissão de pareceres pelos órgãos técnicos; e\r\n\r\n- os termos da Instrução Normativa nº 105, de 19 de julho de 2023, que estabelecem prazos para decisões definitivas sobre os contratos de concessão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos encaminhados às Câmaras Técnicas serão distribuídos equitativamente entre os profissionais técnicos encarregados da fiscalização, por meio de sorteio realizado pela Secretaria Executiva (SECEX).\r\n\r\n§ 1º - O parecer elaborado pelo profissional técnico deve ser examinado e vistado pelo Gerente da Câmara Técnica antes de sua inclusão nos processos.\r\n\r\n§ 2º - O Gerente da Câmara Técnica poderá avocar o processo para si em casos e questões complexas que exijam sua intervenção direta.\r\n\r\n§ 3º - O Gerente da Câmara Técnica deverá fornecer à SECEX a lista de profissionais técnicos aptos a atuar nos processos, para fins de distribuição.\r\n\r\n§ 4º - O determinado no caput deste artigo não se aplica à Procuradoria. \r\n\r\nArt. 2º - As Câmaras Técnicas e a Procuradoria da AGENERSA devem manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias nos processos designados para emissão de parecer, observando o estabelecido nos artigos 17, VI e 27, III do Regimento Interno da Agência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos mencionados no caput podem ser prorrogados por igual período mediante justificativa do responsável pelo respectivo órgão.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva deverá acompanhar o cumprimento das regras da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso algum dos órgãos mencionados no dispositivo anterior não emita parecer dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, a SECEX deverá formalmente comunicar à Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2510504"
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                        "2510481": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO GAIA EDAIS PEPE, ID Funcional nº 51364972, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 18/09/2023. Processo nº SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2510481"
                        ],
                        "2510800": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, Vogal e aos interessados a respeito da 9ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/09/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/09/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/004287/2022\r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADE O MUNICÍPIO DE CARMO NO PROCESSO DE CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO BLOCO 3.\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2. SEI-220007/000391/2020\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2020.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n3. SEI-E-12/003.302/2014 \r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6747/2014.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n4. SEI-220007/000667/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREPASSE AOS USUÁRIOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.105/2019\r\n\r\nCEDAE \r\n\r\nMPRJ. OFÍCIO N°. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC N°. 1060/2018. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.546/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 547890 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM RUA LOCALIZADO EM ENCANTADO/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n7. SEI-E-22/007.475/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019003319 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE RELIGAÇÃO DA ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO NA VILA SÃO SEBASTIÃO, DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n8. SEI-220007/001546/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N.º 2020010299 - PROBLEMAS SUCESSIVOS NO ABASTECIMENTO NÃO SOMENTE DE SUA RESIDÊNCIA, MAS DE TODO O SEU BAIRRO E REDONDEZAS. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n9. SEI-220007/001118/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-001/2023.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n10. SEI-220007/001715/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021004842 - DIVERGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DE VAZAMENTO DE GÁS NO RAMAL DE SERVIDÃO DA VILA SITUADA BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n11. SEI-220007/001664/2021 \r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. RECURSO;\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n12. SEI-220007/000984/2020\r\n\r\nCEG \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE USUÁRIO SEM VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n13. SEI-220007/002129/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2021006293 - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n14. SEI-220007/004948/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n15. SEI-220007/004949/2023\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2510800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2510526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 22 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-500001/000539/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Mulher, nos termos do art. 5º do Decreto 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, parágrafo úni co da Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014, art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de inventário, ajuste inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, vistoria e baixa de vida útil dos bens móveis desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Presidente: Arthur Phillipe Cremonez da Silva Vianna - ID Funcional n° 5112747-4\r\n\r\n- Membro: Diego Martins Aragão da Silva - ID Funcional n° 5103011-0\r\n\r\n- Membro: Erbertt Fernando Rabelo dos Santos - ID Funcional n° 5124034-3\r\n\r\n- Membro: Gabriela Lages de Melo - ID Funcional n° 5110438-5\r\n\r\n- Membro: Liliane Moreira dos Santos - ID Funcional n° 5127762-0\r\n\r\n- Membro: Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - ID Funcional n° 5033947-8\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2510526"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2510608": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034223/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, que tem como objeto o Curso \"INTENSIVO PRÁTICO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 100% COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, no valor total de R$ 18.270,00 (dezoito mil duzentos e setenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2510608"
                    ],
                    "2510607": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019781/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/RS, que tem como objeto o Curso Técnico em Secretariado - EAD, no valor total de R$ 11.369,60 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2510607"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2510628": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 377.423,28 (trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01313 e 2023NE01314.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018461/2023.\r\n\r\nId: 2510628"
                        ],
                        "2510973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Doação de Bens Móveis, relacionados na planilha Anexo I (SEI 55865437). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei n° 287, de 04 de Dezembro de 1979. Processo Administrativo nº SEI-420001/001580/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Transferência de Bens Móveis, relacionados na planilha Anexo I (SEI-55447549). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e a Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo Administrativo nº SEI-470001/000192/2023.\r\n\r\nId: 2510973"
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                        "Atos": {
                            "2510523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 08/2020.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 08/2020, relativo à prestação de serviços à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ pela FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, mediante o gerenciamento do trabalho de 24 (vinte e quatro) apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados em unidade prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em regime semiaberto, aberto, livramento condicional e prisão albergue domiciliar - PAD, na forma prevista no parágrafo 2º, artigo 28 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), visando à implantação de atividades de limpeza e manutenção, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ R$ 862.272,00 (oitocentos e sessenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 0100.3104.027.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000698/2020.\r\n\r\nId: 2510523"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº108/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS - APROFIN.\r\n\r\nOBJETO: “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento ENCONTRO ANUAL DOS FAZENDÁRIOS”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021171/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 028/2023 (DPR).\r\n\r\nId: 2510564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 105/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “O patrocínio e a participação da CEDAE no evento PERSPECTIVAS PARA O BRASIL”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/020424/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 025/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2510566"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HOMEM AO CONTRÁRIO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTO NO FORMATO PALESTRA”.\r\n\r\nPRAZO:30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/017893/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 020/2023 - DPR-16).\r\n\r\nId: 2510567"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 050/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO SR. FLÁVIO HATTORI, ENGENHEIRO ELETRICISTA - RPN 2605462773”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.185/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 023/2020).\r\n\r\nId: 2510560"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 025/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSÓRCIO ETA XERÉM (Constituído pelas empresas ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL e OECI S.A).\r\n\r\nOBJETO: “alterar a cláusula nona do contrato original, excluindo a responsabilidade técnica dos seguintes profissionais: Eng. Flávio Hattori, CREA-SP: 5060658738 e Eng. Emyr Dinis da Costa Junior, CREA/SP: 5063215930, que passam a ser substituídos pelos Engenheiros: Diego Castellani Tarabini - CREA-SP nº: 5063059803/D, Alexandra Helena de Souza Rana - CREA-RJ nº: 144.134/D e Roniery Narcizo Fernandes - CREA-DF nº: 00000009478/D”.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/008404/2021 (Procedimento Licitatório - LI nº 001/2022).\r\n\r\nId: 2510561"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 028/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.162/2020 (Procedimento Licitatório - LI Nº 011/2020).\r\n\r\nId: 2510562"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo CEDAE nº 018/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Formalizar a inserção de jovens em situações de vulne rabilidade social, devidamente identificados pelo RIOSOLIDARIO, no programa Jovem Aprendiz da CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.528/2019.\r\n\r\nId: 2510563"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 094/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Transmedic Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150040/000135/2023.\r\n\r\nId: 2510646"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 105/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Doria e Garcia Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150028/001650/2023.\r\n\r\nId: 2510648"
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                            "2510807": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. MAXIMILIANO RABELLO ALVARENGA, CNH: 6080130211/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI-E-16/060/349/2019, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 20/08/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2510807"
                            ]
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                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 10/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nOBJETO: A fornecedora passará a ter a denominação social de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, inscrita no CNPJ nº 03.746.938/0015-49, com Inscrição Estadual nº 799.717.070.113 e endereço: Rua José Martins Fernandes - Parque Imigrantes, 601 - galpão 40, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09.843-400.\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração do Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001607/2023.\r\n\r\nId: 2510513"
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                        "2510515": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa J G M Moreira Junior 3 Comercio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração 24 horas, exaustão e ventilação de ar, VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) tipo Multi Split, fancoletes, cassetes, splits, aparelhos de refrigeração de janela, portátil, sistema de automação, tubulações de água gelada, isolamentos térmicos, e acessórios com mão de obra residente, reposição de peças, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes das unidades pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 822.828,60 (oitocentos e vinte e dois mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/017120/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Associação Niteroiense de Deficientes Físicos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2022 relativo à prestação de serviços contínuos apoio administrativo nas áreas de recepção, copeiragem e garçom para a Secretaria de Planejamento e Gestão, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Edifício Estácio de Sá - Av. Erasmo Braga, 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 471.106,20 (quatrocentos e setenta e um mil cento e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004597/2022.\r\n\r\nId: 2510515"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo a oferta, pela ENTIDADE concedente, de estágio aos alunos da instituição de ensino, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela entidade concedente e de professor indicado pela instituição de ensino, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular.PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-040204/000049/2023.\r\n\r\nId: 2510758"
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                        "2510379": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/001011/2023 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os documentos necessários no sentido de que possa ser respondido o pleito que consta da inicial, de forma a revisar o lançamento do ITD presente na Nota de Débito nº 132735/2019. Processo nº SEI-040022/000099/2023.\r\n\r\nNome: SAULO DIAS MOREIRA\r\n\r\nEndereço: Rua Ricardo Bueno, 92, casa 1, Mutuapira, São Gonçalo\r\n\r\nCEP: 24.461-520\r\n\r\nCPF: 494.253.587-53\r\n\r\nPROCESSO SEI-140006/001011/2023\r\n\r\nId: 2510379"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE \r\n\r\nDO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA o sujeito passivo abaixo citado para tomar ciência de Nota de Lançamento nº 51008119, na Auditoria Fiscal de Volta Redonda (Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222), referente à processo judicial impetrado por ele, que discute o ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 5 dias úteis para ciência da Nota de Lançamento. O processo administrativo da fiscalização encontra-se no SEI. Processo nº SEI-040235/000448/2023.\r\n\r\nProcesso Administrativo (ação fiscal): SEI-040036/000058/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo (nota de lançamento): SEI-040235/000441/2023\r\n\r\nProcesso Judicial: 0015846-75.2016.8.19.0007\r\n\r\nContribuinte de Fato: CUSTODIO MARQUES VALADARES\r\n\r\nEndereço: RUA H. 934 - BOA VISTA - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nCPF: 321.340.457-87.\r\n\r\nId: 2510376"
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                        "2510375": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE \r\n\r\nDO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o sujeito passivo abaixo citado para tomar ciência de Intimação Fiscal n º 557910-46/1, na AFR 63.01 (situada à Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222). Nos termos do inciso IV, art. 216, do Decreto Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual), após 15 dias da publicação do presente edital considera-se efetivada a ciência da referida intimação. Processo nº SEI-040235/000447/2023.\r\n\r\nRazão social do contribuinte: KATIA REGINA VIEIRA\r\n\r\nCPF: 810.482.207-10\r\n\r\nNº do RAF: 557910-46/1\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO LIMA MENDES 127, AERO CLUBE, 27283-160 - VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nId: 2510375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510851": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 067/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) APPLIANCE tipo I e 12 (doze) APPLIANCE tipo III, parte da solução de infraestrutura hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, no instrumento convocatório e na ata de registro de preços nº 014/2022-PRODERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 22.541.971,84 (vinte e dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00455. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003477/2023.\r\n\r\nId: 2510851"
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                            "2510620": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - CONVOCA a beneficiária ROSENTINA FONTES DE MATOS, portadora do ID. Funcional nº 13865692 para ciência do PROC. Nº SEI-E-01/701982/1985, que versa sobre a redução de benefício previdenciário, garantida a ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O contato pode ser realizado de forma on-line pelo endereço de e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510620"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Associação Comercial, Empresarial e Turística de Duas Barras com a finalidade de criação, no Município de Duas Barras, a Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Wermelinger, S/N Centro- Duas Barras/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002093/2023.\r\n\r\nId: 2510824"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: TRANSPORTADORA E LOGISTICA PIMENTEL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 44.775.832/0001-55\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000040/2023\r\n\r\nNOME: VANDA TORRES PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 009.145.227-95 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000040/2023\r\n\r\nNOME: WAGNER CARDOSO RIBEIRO \r\n\r\nCPF: 130.404.387-86 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000040/2023\r\n\r\nNOME: LUCIANO SOARES DA SILVA \r\n\r\nCPF: 115.921.517-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000040/2023\r\n\r\nId: 2510638"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA \r\n\r\nCPF 468.187.587-20 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023\r\n\r\nNOME: NILDO FERREIRA DA SILVEIRA \r\n\r\nCPF 444.221.727-00 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023\r\n\r\nNOME: INVEST NEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA, TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.770.585/0001-85\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023\r\n\r\nNOME: CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA \r\n\r\nCPF 069.336.207-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001307/2023\r\n\r\nId: 2510840"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO \r\n\r\nCPF nº: 914.007.167-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nTHAÍS RICARTE PETERS \r\n\r\nCPF nº: 715.348.651-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nWILLY OTTO JORDAN NETO \r\n\r\nCPF nº: 025.989.347-17 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nWILSON TONETO \r\n\r\nCPF nº: 043.399.058-95 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS\r\n\r\nCPF nº: 832.349.187-91\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nHUGO DANIEL CASTILLO IRIGOYEN \r\n\r\nCPF nº: 193.921.410-68 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ nº: 33.376.989/0001-91 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002496/2023\r\n\r\nId: 2510821"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: MARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO \r\n\r\nCPF: 914.007.167-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: THAÍS RICARTE PETERS \r\n\r\nCPF: 715.348.651-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: WILLY OTTO JORDAN NETO \r\n\r\nCPF: 025.989.347-17\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: WILSON TONETO \r\n\r\nCPF: 043.399.058-95\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: CARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS\r\n\r\nCPF: 832.349.187-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: HUGO DANIEL CASTILLO IRIGOYEN \r\n\r\nCPF: 193.921.410-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nNOME: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002491/2023\r\n\r\nId: 2510798"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO \r\n\r\nCPF nº: 914.007.167-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nTHAÍS RICARTE PETERS \r\n\r\nCPF nº: 715.348.651-87 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nWILLY OTTO JORDAN NETO \r\n\r\nCPF nº: 025.989.347-17 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nWILSON TONETO \r\n\r\nCPF nº: 043.399.058-95 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS\r\n\r\nCPF nº: 832.349.187-91 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nHUGO DANIEL CASTILLO IRIGOYEN \r\n\r\nCPF: 193.921.410-68 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ nº: 33.376.989/0001-91 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002492/2023\r\n\r\nId: 2510856"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: MARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO \r\n\r\nCPF: 914.007.167-72 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: THAÍS RICARTE PETERS \r\n\r\nCPF: 715.348.651-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: WILLY OTTO JORDAN NETO \r\n\r\nCPF: 025.989.347-17 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: WILSON TONETO \r\n\r\nCPF: 043.399.058-95 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: CARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS\r\n\r\nCPF: 832.349.187-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: HUGO DANIEL CASTILLO IRIGOYEN \r\n\r\nCPF: 193.921.410-68 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nNOME: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002494/2023\r\n\r\nId: 2510797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 21.116.118/0002-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamentos para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.262.408,80 (quatro milhões duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003084/2023, Pregão Eletrônico SRP 096/2023.\r\n\r\nId: 2510875"
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                        "2510538": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 129/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do CNPJ passando a constar: CNPJ/MF: 08.774.906/0001-75, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002673/2023.\r\n\r\nId: 2510538"
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                        "2510489": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 28.08.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontifíca Universidade Católica do Rio de Janeiro- PUC, Isabela Sousa Rodrigues,Julia da Silva Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 28.08.2023 a 20.12.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2510489"
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                        "2510848": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.552 ARLINDO CARLOS RESENDE - CPF Nº 876319117-20. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI-350523/001528/2023.\r\n\r\nId: 2510848"
                        ],
                        "2510633": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, CNPJ: 29.072.624/0001-88 que tramita na DGS Termo de Ajuste de Contas (TAC) instaurado através do SEI nº E-09/106/320/2015, para pagamento da 16168. Em cumprimento ao Decreto nº 47.283/2020, Enunciado 08 da PGE-RJ e Decreto nº 41.880/2009, o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2510633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2510532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 004/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação do Contrato 004/SEPOL/2022, referente aos lotes II, III, IV, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024, que concederam reajustes salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o contratante deverá pagar a contratada o valor mensal total de R$ 278.213,12 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e treze reais e doze centavos), sendo R$ 139.729,30 (cento e trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos) referente ao Lote II; R$ 76.244,28 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) referente ao Lote III; e, R$ 62.206,36 (sessenta e dois mil, duzentos e seis reais e trinta e seis centavos) referentes ao Lote IV, perfazendo a contratação o valor total de R$ 6.524.484,25 (seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000344/2023.\r\n\r\nId: 2510532"
                        ],
                        "2510514": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a PROFILE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição e instalação de cortinas para atendimento à ACADEPOL.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000187/2023.\r\n\r\nId: 2510514"
                        ],
                        "2510552": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Perito Criminal à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 15/08/2023 do processo n° SEI-360008/000774/2023.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29656036\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves Dias\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29658845\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29695732\r\n\r\nFernando Jose Lima Ayres\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo Andre de Souza Baptista\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJose Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n23.10.29\r\n\r\n26.11.26\r\n\r\n40730263\r\n\r\nFernando Rafael Casado Barros\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n29652448\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n29656753\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29657148\r\n\r\nDaniel Amaral dos Santos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n29674433\r\n\r\nJairo Silva Esteves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29657741\r\n\r\nWilliam Gladstone Leite Constant Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29658969\r\n\r\nCassio Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n32326572\r\n\r\nTito Jose Nogueira de Abreu Fialho\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n40730336\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n29681880\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz Jose da Cruz Ribeiro\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n29661579\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29661340\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29660173\r\n\r\nSergio Carlos dos Santos Saraiva\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n22.11.07\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n18.08.20\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n33.01.26\r\n\r\n29679737\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n29697832\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n29696658\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n29692725\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n35664754\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n29666759\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n11.11.10\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n29660882\r\n\r\nFelipe Bento Jung\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n14.02.17\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n29668026\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n38.05.19\r\n\r\n29691540\r\n\r\nCarlos Alberto Nacif Habib\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n29699673\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n29673143\r\n\r\nMilton Cezar da Cas\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29658730\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n40731146\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n29680131\r\n\r\nLuiz Pedro Rangel de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n45.00.16\r\n\r\n29656451\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n42494826\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n29654840\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n5651212\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n32160836\r\n\r\nJose Sergio Meirelles Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n43551440\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29653924\r\n\r\nAlexandre Emmanuel Carlos Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29674735\r\n\r\nLuis Carlos Salgado Monteiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n41.02.07\r\n\r\n5647398\r\n\r\nFabio de Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n07.06.01\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n27.08.13\r\n\r\n29657857\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29679133\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n29657920\r\n\r\nJorge Airton Pereira de Resende\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n29670543\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n40731677\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n29655340\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n40731979\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n36.00.06\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n39.01.00\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos Lisboa Telhado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio Jose Fernandes de Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre Souto Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.05.02\r\n\r\n18.09.11\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael Marques de Pinho Beyruth\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.02.06\r\n\r\n19.00.28\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n18.08.00\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n14.07.00\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n44031831\r\n\r\nAlexsandro de Azevedo da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n15.10.23\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n21.07.02\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n03.11.19\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n10.05.04\r\n\r\n12.01.07\r\n\r\n12.01.07\r\n\r\n12.01.07\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n16.02.18\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n16.01.26\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n31.08.11\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n16.01.18\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida *\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n10.00.29\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n02.08.13\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n10.05.30\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n07.03.24\r\n\r\n07.03.24\r\n\r\n09.10.28\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2510552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2510874": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 56/2022, relativo ao Contrato de AQUISIÇÃO DE CADEADOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA SEAP-RJ, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Fica inalterado\r\n\r\nVALOR: R$ 518.823,47 (quinhentos e dezoito mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000102/2022.\r\n\r\nId: 2510874"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2510774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Colégio Resolve Eireli - CNPJ 28.402.960/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Maurício de Abreu, 191 - B, Parque Santa Luiza - Cachoeiras de Macacu/RJ, possuindo uma área total construída de 1.159,98m², 5 (cinco) pavimentos, sendo térreo, 1° pav e 4 (quatro) pavimentos tipo, destinado à finalidade Escolar e cultura física (E-1) Escolar em geral, classificada como Risco Médio I, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de outubro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/4793/11218/2023.\r\n\r\nId: 2510774"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Casa dos Artistas - CNPJ 39.140.264/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Retiro dos Artistas, n° 571, Pechincha - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22770-102, possuindo uma área total construída de 5.486,75m², possuindo 3 (três) pavimentos, destinada à finalidade de Serviço de Saúde - H-2 - Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais, classificado como risco Médio - 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 16 de março de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/11782/11218/2023.\r\n\r\nId: 2510775"
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                        "2510776": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Universidade Estadual do Rio de Janeiro - CNPJ 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rodovia Presidente Dutra, S/N, KM 298, Polo Industrial, Resende - RJ, possuindo uma área total construída de 15.327,96 m², 5 pavimentos, sendo (térreo mais 4 pavimentos TIPO), 17m de altura, destinado à finalidade de Edificação Escolar - Universidade Pública, classificado como risco Médio I, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/14514/11218/2023.\r\n\r\nId: 2510776"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 284/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIVA FARMACEUTICA SA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 62.520,64 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 300/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005772/2020.\r\n\r\nId: 2510719"
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                        "2510720": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 312/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.419,28 (três mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 298/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 313/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIVA FARMACEUTICA SA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLONIXINATO DE LISINA 125 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.903,36 (três mil novecentos e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 298/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 314/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e GLIBENCLAMIDA 5 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.702,40 (onze mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 298/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000652/2020.\r\n\r\nId: 2510720"
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                        "2510721": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 326/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Farmace - Indústria Quimico-Farmaceutica Cearense Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Paracetamol 200 Mg/Ml - Solução Oral -15 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.130,20 (noventa e um mil cento e trinta reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 254/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029678/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 327/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa J F Farma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Paracetamol 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.239,60 (sessenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 254/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029678/2022.\r\n\r\nId: 2510721"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 330/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PAROXETINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.946,00 (dez mil novecentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 02 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 297/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001934/2022.\r\n\r\nId: 2510722"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 04/2022 (761 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 4.314.993,39.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022x à 24/04/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/016976/2021.\r\n\r\nId: 2510957"
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                        "2510717": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 03/2022 (758-CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e dois de abril de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 3.133.057,88.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 22/04/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4440.4101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/016779/2021.\r\n\r\nId: 2510717"
                        ],
                        "2510718": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), inscrita no CNPJ nº 34.023.077/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio no CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO para alunos do curso de nutrição, com até 04 alunos por semestre, e até 40 alunos de medicina no INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC. Adicionalmente, inclui-se e ratifica-se o que consta no Extrato do TCT 05/2022, quanto à quantidade de alunos de BIOMEDICINA da UNIRIO, por semestre: ATÉ 10 ALUNOS no Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ); ATÉ 10 ALUNOS no Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO; até 20 alunos no nível central, na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde; até 2 alunos na Subsecretaria de Gestão Estratégica e, finalmente, até 2 alunos na Subsecretaria Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, superintendente de educação em saúde, representante legal do secretário de estado de saúde, através de delegação de competência descrita na SES nº 2372 de 19 de agosto de 2021, publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - parte i, de 20 de agosto de 2021. E Srª LUANA AZEVEDO DE AQUINO, na qualidade de pró-reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO) doravante denominada instituição de ensino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 10/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/003061/2022.\r\n\r\nId: 2510718"
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                        "2510830": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Iloprosta 10 MCG/ML - Solução Para Nebulização - Ampola 1 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013059/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510830"
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                        "2510831": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Ácidos Hialurônicos Reticulados 20 MG/ML Solução Injetável Para Preenchimento Intra-Articular - Seringa Preenchida 2 ML e outro) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001944/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510831"
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                        "2510832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 465/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Cabergolina 0,5 MG - Comprimido e Fenofibrato 200 MG - Cápsula), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013046/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510832"
                        ],
                        "2510833": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 466/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula nutricional (PKUMED C ®), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000278/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510833"
                        ],
                        "2510834": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 467/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Ácido Peracético 0,2 % Solução - 5.000 ML + Fita Reagente e Ácidos Graxos Essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecitina de Soja -Para Utilização em Peles Íntegras e Lesioanadas - Loção 100 ML) para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022047/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510834"
                        ],
                        "2510835": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 468/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos nutricionais (FIBER MAIS E FIBER MAIS FLORA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/4525/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510835"
                        ],
                        "2510836": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 469/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA PARA INSULINA DE 1 ML), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003654/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510836"
                        ],
                        "2510837": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 470/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CANETA DESCARTÁVEL PARA BISTURI ELÉTRICO), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021622/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510837"
                        ],
                        "2510723": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 047.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/026183/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019.\r\n\r\nId: 2510723"
                        ],
                        "2510724": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/010277/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2510724"
                        ],
                        "2510725": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/015083/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Engenho Novo, regido pelo Contrato de Gestão nº 018/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.243,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e três reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2510725"
                        ],
                        "2510726": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da decisão de primeira instância administrativa no Processo Apuratório nº SEI-080001/015092/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H) Ilha do Governador-Perfil Pediátrica, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2019, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.255,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2510726"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510667": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023-A. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos IV (Corticóides Beclometasona 400 MCG - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.856,96 (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023-B. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos IV (Anestésico Local Bupivacaína Cloridato 0,5% + Cloreto De Sódio - Item: 2) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.788,00 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023-C. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos IV (Estradiol Hemi-Hidratado - Item: 5) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 680.460,00 (seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023-D. Pregão Eletrônico nº 126/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos IV (Digestivo - Macrogol 3350 13,125g + Bicarbonato De Sódio 0,1775g + Cloreto de Potássio 0,0466g + Cloreto de Sódio 0,3057G - Item: 6) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1164/2023 (Doc. 53620973) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 57863759). Processo Administrativo n° SEI-080007/005533/2023. \r\n\r\nId: 2510667"
                            ],
                            "2510666": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 406/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 266/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: aquisição de insumos (INTRODUTOR HOSPITALAR, FIO GUIA, CATETER E FILTRO VEIA CAVA) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11, para realização de cirurgia vascular, afim de atender à demanda do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 975.600,00 (novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08708. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. Parecer 1928/2023 (58543737) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59690264.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004089/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 407/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 267/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos (CATETER DIAGNÓSTICO e SERINGA INSUFLADORA) - Itens: 6, 7 e 9, para realização de cirurgia vascular, afim de atender à demanda do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE08709. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nASSINATURA: 20/09/2023. Parecer 1928/2023 (58543737) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 59690264.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004089/2022.\r\n\r\nId: 2510666"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 29/09/2023 e que foi remarcada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 75/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de CHILLER.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2023 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2023 as 14h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31595.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 857/2023: Doc. SEI 51390320.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59728655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003792/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2510661"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de FERNANDA SGARBI ALENCAR, ano 2017. Processo nº SEI-030029/008830/2022.\r\n\r\nId: 2510808"
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Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - OUTUBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO EJA/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n02/10 - SEG\r\n\r\nCafé e pão francês com manteiga\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nCouve refogada, iscas de frango aceboladas, farofa de alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\nCouve refogada, iscas de frango aceboladas, farofa de alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n03/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface com tomate, Isca de fígado acebolado, purê de batata, arroz e feijão.\r\n\r\nSalada de alface com tomate, Isca de fígado acebolado, purê de batata, arroz e feijão.\r\n\r\n04/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, abóbora cozida, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, abóbora cozida, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/10 - QUI\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface com cebola, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de alface com cebola, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. \r\n\r\n06/10 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nAgrião refogado, vaca atolada (carne bovina em cubos ensopada com aipim), arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nAgrião refogado, vaca atolada (carne bovina em cubos ensopada com aipim), arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango desfiado ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango desfiado ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n10/10 - TER\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nRefresco de uva e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nSalada de alface e tomate, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/10 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nMingau de Fubá\r\n\r\nSalada de alface com cebola, estrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\nSalada de alface com cebola, estrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n16/10 - SEG\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó \r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nAgrião com tomate em rodelas, ovo mexido com cebola, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nAgrião com tomate em rodelas, ovo mexido com cebola, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/10 - TER\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nRepolho temperado, sobrecoxa assada, macarrão parafuso ao sugo, arroz, feijão.\r\n\r\nRepolho temperado, sobrecoxa assada, macarrão parafuso ao sugo, feijão.\r\n\r\n18/10 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nBerinjela à campanha, carne ensopada, quiabo refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nBerinjela à campanha, carne ensopada, quiabo refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/10 - QUI\r\n\r\nCafé e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n20/10 - SEX\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite batido com banana e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nCarne assada, aipim sauté, abobrinha refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nCarne assada, aipim sauté, abobrinha refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n23/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n24/10 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCafé e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de alface com tomate, isca de fígado à lisboeta, inhame sauté, arroz e feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de alface com tomate, isca de fígado à lisboeta, inhame sauté, arroz e feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n25/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de beterraba em cubinhos com hortelã, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de beterraba em cubinhos com hortelã, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\n26/10 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada verde, isca de frango acebolada, macarrão padre nosso ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nSalada verde, isca de frango acebolada, macarrão padre nosso ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/10 - SEX\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n30/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e minibolo sem recheio\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n31/10 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite batido com mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS OUTUBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n02/10 - SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com margarina\r\n\r\nCanjica dietética\r\n\r\nCouve refogada, iscas de frango aceboladas, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n03/10 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nSalada de alface com tomate, isca de fígado acebolado, abobrinha refogada, arroz integral e feijão.\r\n\r\n04/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, abóbora cozida, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/10 - QUI\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface com cebola, filé de peixe ao molho, couve-flor ao alho, arroz integral, feijão. \r\n\r\n06/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com margarina\r\n\r\nAgrião refogado, carne bovina em cubos ensopada, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango desfiado ao molho, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n10/10 - TER\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne ensopada com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito integral\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, moela com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/10 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/10 - SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nSalada de alface com cebola, estrogonofe de carne, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n16/10 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia dietético polvilhado com canela em pó \r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nAgrião com tomate em rodelas, ovo mexido com cebola, abóbora com cheiro verde, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/10 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nArroz doce dietético\r\n\r\nRepolho temperado, sobrecoxa assada, macarrão integral ao sugo, feijão.\r\n\r\n18/10 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nBerinjela à campanha, carne ensopada, quiabo refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/10 - QUI\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nJardineira com frango (frango em cubos, cenoura, vagem e chuchu), arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n20/10 - SEX\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nCarne assada, abobrinha refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n23/10 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n24/10 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo minas\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface com tomate, isca de fígado à lisboeta, espinafre refogado, arroz integral e feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n25/10 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nSalada de beterraba em cubinhos com hortelã, carne picadinha, agrião refogado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n26/10 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada verde, isca de frango acebolada, macarrão integral, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/10 - SEX\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nCarne bovina em cubos ensopada, milho cozido, brócolis e couve-flor ao alho, arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n30/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n31/10 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado batido com mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n*Obs. 1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n*Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n*Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n*Obs. 4: O Iogurte natural desnatado natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - OUTUBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n02/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n03/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n04/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n05/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. LARANJA\r\n\r\n06/10 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n09/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO. MAÇÃ\r\n\r\n10/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n11/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\n12/10 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/10 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n16/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO.\r\n\r\n17/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n18/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DODE TIPO ROSQUINHA. ABACAXI\r\n\r\n19/10 - QUI\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO.\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA.\r\n\r\n20/10 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO. MAMÃO\r\n\r\n23/10 - SEG\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n24/10 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO. GOIABADA\r\n\r\n25/10 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\n26/10 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. BANANA\r\n\r\n27/10 - SEX\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/10 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINI BOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO. MAÇÃ\r\n\r\n31/10 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nIOGURTE, BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - OUTUBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de frango com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n03/10 - TER\r\n\r\nLeite com café e espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nSalada de alface e cebola, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e tipá com queijo prato\r\n\r\nFrango ensopado com quiabo, aipim sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/10 - QUI\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de alface e tomate, bife de panela, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n06/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café e mini bolo sem recheio\r\n\r\nSalada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde), isca de carne bovina acebolada, arroz, feijão forte. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n09/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão com ovos, couve refogada, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n10/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e batata doce servida com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião e cenoura ralada, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/10 - QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nSalada de pepino com tomate, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n12/10 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/10 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, berinjela refogada, arroz. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n16/10 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de chuchu com ovo, angu com molho de carne bovina, abobrinha refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n17/10 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface com tomate, ensopadinho de frango com batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n18/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de maracujá e tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de carne bovina (batata, cenoura e vagem), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/10 - QUI\r\n\r\nLeite com café e batata doce servida com manteiga\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, ratatouille, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n20/10 - SEX\r\n\r\nRefresco de uva e tipá com queijo prato\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n23/10 - SEG\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nTabule, ovo mexido com cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Manga \r\n\r\n24/10 - TER\r\n\r\nLeite com café e mini bolo sem recheio\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, couve-flor ao alho, arroz com brócolis, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/10 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSalada de repolho e beterraba ralada, filezinho de frango grelhado, espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n26/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com banana\r\n\r\nSalada de verde, músculo ensopado com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n27/10 - SEX\r\n\r\nLeite com café e tipá com manteiga\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, carne assada, espaguete ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia \r\n\r\n30/10 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, milho cozido, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n31/10 - TER\r\n\r\nRefresco de caju e tipá com queijo prato\r\n\r\nSalada de beterraba em cubinhos com hortelã, carne picadinha, angu, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - OUTUBRO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n02/10 - SEG\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCouve refogada, iscas de frango aceboladas, farofa de alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melão \r\n\r\n03/10 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface com tomate, Isca de fígado acebolado, purê de batata, arroz e feijão.\r\n\r\n04/10 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de agrião, sobrecoxa assada, abóbora cozida, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n05/10 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface com cebola, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n06/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nAgrião refogado, vaca atolada (carne bovina em cubos ensopada com aipim), arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/10 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), frango desfiado ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n10/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de alface e pepino, carne ensopada com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/10 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada de alface e tomate, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n12/10 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite , pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de alface com cebola, estrogonofe de carne, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n16/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAgrião com tomate em rodelas, ovo mexido com cebola, abóbora com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nRepolho temperado, sobrecoxa assada, macarrão parafuso ao sugo, arroz, feijão.\r\n\r\n18/10 - QUA\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nBerinjela à campanha, carne ensopada, quiabo refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/10 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nJardineira com frango, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n20/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCarne assada, aipim sauté, abobrinha refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n23/10 - SEG\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, chuchu refogado, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n24/10 - TER\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface com tomate, isca de fígado à lisboeta, inhame sauté, arroz e feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n25/10 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de beterraba em cubinhos com hortelã, carne picadinha, angu, arroz, feijão. \r\n\r\n26/10 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada verde, isca de frango acebolada, macarrão padre nosso ao sugo, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n27/10 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão carioca.\r\n\r\n30/10 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n31/10 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada de alface e tomate, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. da F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2510698"
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Servidores que autorizaram a publicação: Monica Silva Pereira dos Santos, ID N° 4373346-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID N° 3872044-2. Processo n° SEI-030030/001090/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Censo Escolar 33093709 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Amanda das Chagas Ferreira; José Leonardo Aires de Santana; Luciana Alves Sandre; Maria Inêz Laurinda Ferreira da Silva; Matheus Aurelio de Aquino Silva; Natiara de Souza Santos; Rhenerson Raimundo dos Santos; Thyago Henrique dos Santos Silva; Wandielly Meira Barbosa. Diretora: Sayonara da Rocha Teixeira, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29,1ª coluna. Secretária Escolar: Alceli Belo de Souza Martins, designada no DOERJ de 26/11/2009, página 19, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Sirleia de Vargas Soeiro Guimarães, ID n° 42738954 e Cláudia Siqueira Peccini, ID n° 3872044-2. Processo n° SEI-030030/006599/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Censo Escolar 33027137 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE D EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO 2023/1º SEMESTRE: Ana Flávia de Andrade Ramon Pinheiro; Artur dos Santos; Cauã Santiago Pereira da Silva; Crislane Saldanha Santos; Daniel Fonsêca Barreto; Daniel Jhonatan Pimentel Paulino; Dilcelia Duarte Amaral; Elaine Aparecida da Cruz Belmiro; Elimara de Lima Teixeira; Fernanda de Sousa Dias; Gabriel Rocha Barreto; Guilherme Eduardo Dias Ferreira da Silva; Izabelle Cristine dos Santos Calixto; Karolaine Barcellos Barreto de Azevedo; Luiz Gabriel Costa Meireles; Mariana Delgado da Silva; Matheus Barreto Marques de Jesus; Pattrick da Silva Jesus Rosa Luiz; Samuel José dos Santos; Tatiane Cortasio de Andrade; Tayssa Pinheiro Silva; Thayna Assis de Vasconcelos. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/005568/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Ana Kelly Cerqueira dos Santos; Catia Regina dos Santos; Darlete Teixeira Gaspar; Felipe dos Santos de Oliveira; Leidiana Cabrera dos Santos; Leonarda dos Santos Gago; Mônica Florinda da Silva Coelho; Pedro Lucas Negreiros da Silva; Phillipe Rodrigues Gonçalves. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/001572/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, Censo Escolar 33055610 - torna público os nomes dos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Werley Pacheco de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Leonardo da Conceição Oliveira. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos, designado no DOERJ de 25/08/2017, página 10. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 43913652 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/003857/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maria Antonia Souza\r\n\r\nLeia- se: Maria Antonia Sousa\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 20-Nayara de Sousa dos Santos-201099990233322\r\n\r\nLeia-se: 20-Nayara de Souza dos Santos-201099990233322\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2014\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Danielle Pitta dos Santos Barboza\r\n\r\nLeia- se: TURMA JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Danielle Pitta dos Santos Barboza\r\n\r\nId: 2510550"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - Professora Cyrene Moraes Costa, Censo Escolar 33101671, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano LETIVO DE 2023, turma NEJA IV01/1º Semestre: Anderson Ramos Silveira; Carla Ferreira da Silva; Carlos Emanoel da Silva Júnior; Geisiara Pereira da Silva; Gessi Cristina da Cruz; Gleyce Maria dos Santos Pereira; Gustavo de Amorim Avelino; Igor do Nascimento Rodrigues Junior; Izaqueu dos Santos Soares; Kailane Ferreira Barros; Marcilaine dos Santos Soares; Santiago da Silva Foly; Taina de Souza; Taynara dos Reis Menezes Ferraz Oriques; Thaís Rodrigues da Silva; Valdinéa Aparecida de Paula Oliveira; Vanusa Romano de Oliveira Nunes; Victor Hugo dos Santos; Wellington Gabriel da Silva Sambonha. Secretária: Patricia Alves de Oliveira Machado, designada no DOERJ de 13/10/2022, página 12, 2ª coluna, ID.35011645; Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 12, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID. Funcional nº 33271852 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030033/00160/2023.\r\n\r\nId: 2510476"
                        ],
                        "2510477": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS, Censo Escolar 33061890, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO 2008/ 2º Semestre Dulcinéia Marinho da Silva; ANO LETIVO 2011/1º Semestre Jonas Dias Nunes; Moisés Pereira da Silva Junior; ANO LETIVO 2016/2º Semestre Pedro Paulo da Costa Ribeiro; ANO LETIVO 2022/2º Semestre Danilo Nascimento Neves; Lucas Ferreira Campos dos Santos; ANO LETIVO 2023/1º Semestre Alan Vieira Oliveira dos Santos; Bernardo da Silva Ramos; Cyntia Costa da Silva; Elisangela Maria Vaz; Enderson Ezequiel dos Santos Dutra; Evelyn Vitória de Souza Soares; Felipe Gabriel Velasco do Espirito Santo; Felipe Santos Gonçalves; Francisco Thiago de Sousa Alves; Gabriel de Almeida Oliveira; Gleicy Kely Xavier; Greice dos Santos Alves; Isaque Ferreira Freire; José Leandro Conceição Pereira; Jurema Marçal; Kathleen Fernandes dos Santos; Kauê Guerrero do Vale; Kaylaine Camile de Oliveira dos Santos; Kleyton de Oliveira Segurasse; Lara Stephanie Vicente Lopes; Laura Stephanie Rosa de Souza; Leonardo Pereira Oliveira; Liliane Santos da Silva; Luiz Felipe Silva Oliveira de Almeida; Nathalia Bonfim da Silva; Renata Teixeira Domingues; Ryan de Lima Tobias; Sara da Silva Brito; Thamyrys Beatriz Oliveira Antunes; Yuri Alexandre Silveira Barcelos. Diretora Valquiria dos Santos Ferreira, designada no D.O. de 10/05/2018, fls. 33. Secretária Escolar Maria Lucia Dutra de Souza, designada no D.O. de 24/07/2003. Servidores responsáveis pela publicação Célia Maria Lopes Silva, ID. Funcional nº 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927582-7. Processo nº SEI-030033/001234/2023.\r\n\r\nId: 2510477"
                        ],
                        "2510462": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 025- GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, censo escolar nº33058393, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023,Turma JA 901 1º semestre: Carlos da Silva Lucena, Crystian Pereira Paiva Bertoleza, Ítalo Castilho da Silva Souza, Jean Patrick Xavier Maia, Jeniffer Ferreira de Almeida,Jose Lucas da Silva Maciel, Lucas Nascimento Ignacio, Lúcia Marques da Silva, Luiz Flaviano Alves de Oliveira, Richard Machado Eusebio dos Reis .CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2016 turma: NEJA lV 01- 1ºsemestre:Juliano Andrade Ribas. ANO LETIVO DE 2017 turma:NEJA IV - 2º semestre:Jonathan Crístian Gomes Lenhart ANO LETIVO DE 2018 turma:NEJA IV 01- 2º semestre :Kennedy Oliveira do Nascimento: ANO LETIVO DE 2023 turma: NEJA IV 01- 1º semestre: Alynne Julio da Silva de Oliveira, Ayla Orliaine Motta Gil Cunha, Cristiane Santos da Silva, Daniella Alves da Silva, Gustavo Henrique de Oliveira Silva, Jennifer Ribeiro da Silva, Jéssica Cristina Silva Matos. Kelvin Bernardo de Carvalho, Lorrany de Oliveira Vítor dos Santos, Pedro Henrique Navarro de Souza, Regina Santos de Brito, Rosemary Joane Dias de Oliveira, Victória da Silva Leite Machado, Wallace da Rocha Cecilio. Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna, Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetores Escolares: Anaise Cristina da Silva Nascimento ID. Funcional nº 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030033/000867/2023.\r\n\r\nId: 2510462"
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                        "2510621": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Censo Escolar 33089060, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Glaucilene Rocha Oliveira Correa; Karolina Pereira Romão Jardim; Luana Soares dos Santos da Silva; Marcos Vinicius Nunes Ferreira; Nélia Cristina Costa Pereira Nunes; Pablo da Silva Moura; Raquel Ribeiro Soares da Silva; Renan da Silva Nogueira; Thaina Freitas Barreto; Thiago Martins Machado; Vitória da Veiga Fateicha. Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I, Secretária: Míriam Cristina Alves Pinheiro, designada em DOERJ de 03/07/2023, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3; Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0. Processo nº SEI-030034/000716/2023.\r\n\r\nId: 2510621"
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                        "2510652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES \r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, Censo Escolar 33136459, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2013: 1º SEMESTRE: Roberta Lira dos Santos Gonçalves. Diretor: Carlos dos Santos Gomes, designado no DOERJ de 22/10/2019, página 09. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada no DOERJ de 24/1/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/002605/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 31/32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTurma 3002 - ANO 2014 02-Bianca Coelho Pereira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTurma 3002 - ANO 2015 02-Bianca Coelho Pereira \r\n\r\nId: 2510652"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PRODATA EDITORA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de CTP (Computer to Plate), junto à Fundação Cecierj - Centro de Ciências e Educação Superior de Ensino à Distância do Estado do Rio de Janeiro e seus pólos regionais, de forma contínua, para o atendimento das necessidades da Fundação CECIERJ na forma especificada no Termo de Referência e na Proposta Detalhe nº 06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.600,00 (Trezentos e vinte e sete mil seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/10/2023.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nFISCAIS: Ulisses Schnaider Cunha, ID. Funcional nº 5031963-9, Roberto Oliveira, ID. Funcional nº Diana Miranda Castellani, e Bianca Giacomelli, ID. Funcional nº 4380185-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000738/2023.\r\n\r\nId: 2510524"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de água mineral para fornecimento à Fundação CECIERJ - Centro Superior de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira (ID. Funcional nº 5103279-1), Paulo Fernandes dos Santos Reis (ID. Funcional nº 2125178-7) e Roberto Oliveira (ID. Funcional nº 43381715).\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001454/2023.\r\n\r\nId: 2510520"
                            ],
                            "2510626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais, Químicos e Especiais, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004883/2023.\r\n\r\nId: 2510626"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 013/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 013/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de publicação na Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, de Atos Administrativos e de Pessoal, Portarias, Avisos, Editais, e demais matérias de interesse e de responsabilidade desta Fundação, conforme PES 0016/2020 e Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Sem Prazo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 102.025,00 (cento e dois mil e vinte e cinco reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.326.325,00 (um milhão e trezentos e vinte e seis mil e trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/11/2020.\r\n\r\nId: 2510616"
                            ],
                            "2510627": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar 33141061, torna público o nome da seguinte concluinte: Curso Qualificação Profissional de Ator, Ano 1994: Karla Cristina Belfort. Diretor(a): Rodrigo Marconi da Costa, designado no DOERJ15/09/2021 fl.01, Secretário(a) Escolar: Fabiana Fátima Corrêa Jordão de Lima, designada no DOERJ16/03/2018 fls.04. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/007682/2023.\r\n\r\nId: 2510627"
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                            "2510502": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Marcenaria Mundo do Pica Pau Comércio e Indústria EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário planejado (armário embutido), para atender às necessidades da COGECON do CEPUERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.990,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Daniele Salles Pereira Touza, matrícula nº 36.155-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 123/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02933. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 161/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027025/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Prisma Comércio de Móveis e Equipamentos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário planejado (mesas, gaveteiro, biombos e cadeiras), para atender às necessidades da COGECON do CEPUERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.769,18. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Daniele Salles Pereira Touza, matrícula nº 36.155-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 123/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02934. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 161/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027025/2022.\r\n\r\nId: 2510502"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 107/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e 4LINUX SOFTWARE E COMERCIO DE PROGRAMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) assinaturas de cursos 4Linux, com acesso ilimitado de 12 (doze) meses, a fim de promover a qualificação profissional da equipe de infraestrutura, da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DGTI, da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.600,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Luciana Liberato Villa Nova Leite, mat.: nº 37.991-7 (Fiscal), Maurício Trapa Gonçalves da Silva, mat.: nº 32.075-4 (Fiscal) e Suely Gil Fontanin, mat.: nº 31.585-3 (Gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 124/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01994. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/028883/2023.\r\n\r\nId: 2510823"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 027/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e HORIBA FRANCE SAS, que, no Brasil, é representada pela empresa HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Microscópio Eletrônico de Varredura de Baixo Vácuo. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 392.000,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Aderval Severino Luna (Gestor), mat.: nº 2923-1, Cristiane Assumpção Henriques (Fiscal), mat.: nº 5679-6, José Licarion Pinto Segundo Neto (Fiscal), mat.: nº 40523-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 126/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01094. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, XXI, da Lei nº 8.666/93, Processo nº SEI-260007/043423/2022.\r\n\r\nId: 2510817"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 410/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 04/10/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DE FORMA CONTÍNUA. Processo nº SEI-260007/014504/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2510664"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA A EMPRESA EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de advertência, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico número 110/2022 - Processo Administrativo nº SEI-260008/000896/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260008/007882/2023.\r\n\r\nId: 2510815"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF, torna público o cancelamento do aviso publicado em 05/09/2023 e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2023 R1, referente à aquisição de reagentes - material químico para atender às necessidades da UENF, prevista para ser realizada em 19/09/2023, tendo em vista a necessidade de retificação do edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº SEI-260009/001433/2023.\r\n\r\nId: 2510292"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF, torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 018/2023 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes - material químico para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do lote de R$ 61.645,96 (sessenta e um mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03.10.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 03.10.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001433/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2510293"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Dandara de Souza Lima e o - Centro Universitário IBMR. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Engenharia de Produção. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/001131/2023.\r\n\r\nId: 2510660"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2510632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMIBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Apostilamento de R$ 4.844.304,43 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos), decorrente do transcurso do 1º ano após a data-base do respectivo orçamento (março/2022). \r\n\r\nVALOR: R$ 4.844.304,43 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nId: 2510632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510742": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULCON/01022489 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, em 01/06/2023, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. Processo SEI-070022/000787/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NORMA PERES MONTEIRO CNPJ/CPF Nº: 323.128.737-53 ENDEREÇO RJ 158, KM 38 - ZONA RURAL - SÃO FIDELIS\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2510742"
                            ],
                            "2510743": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° DILAMNOT/0111380. Processo nº E-07/100.052/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CHARQUE NOVO PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF Nº: 08.402.928/0001-04 ENDEREÇO: Rua João Vaério,1280 - Roncador, Magé /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2510743"
                            ],
                            "2510744": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159442 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/000392/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LOBO INDÚSTRIA DE CERÂMICA E ENGENHARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 43.558.267/0001-01. ENDEREÇO: ESTRADA DA AREIA, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158845 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 26.006,85 em 01/07/2019, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.10204/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. CNPJ/CPF N° 10.456.016/0001-67. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 4200, RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159426 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.051,09 em 12/08/2022, com enquadramento no artigo 51 E 55 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.10204/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ASSOCIACAO CENTRO DE APOIO E CASA DE RECUPERACAO RECANTO. CNPJ/CPF N° 23.654.191/0001-00. ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS, S/N, KM 524,5, ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01130447, em 21/06/2023. Processo nº SEI - E-07/002.6346/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WAL-MART BRASIL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 00.063.960/0025-78. ENDEREÇO: R PROJETADA, 345, RIO DE JANEIRO- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159385 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 300,00 em 09/03/2022, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012494/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: THIAGO DE MELLO SOUZA. CNPJ/CPF N° 099.416.087-92. ENDEREÇO: RUA SÃO SALVADOR, S/N, SÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159288 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 77.288,14 em 14/02/2022, com enquadramento no artigo 81 e 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002337/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 24.264.867/0001-12. ENDEREÇO: ESTRADA RJ-093, S/N, PARACAMBI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159309 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.842,60 em 20/09/2022, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012208/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R.R. IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.076.617/0001-90. ENDEREÇO: RUA GIL DE QUEIROZ, 113, SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159412 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.377,52 em 19/12/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002012/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA ME. CNPJ/CPF N° 23.401.978/0001-60. ENDEREÇO: RUA GETULIO CORREA VODOPIVES, Nº 4086, SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159367 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 40.000,00 em 11/10/2022, com enquadramento no artigo 60 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013334/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS ELIVELTO TARDEM. CNPJ/CPF N° 079.845.857-76. ENDEREÇO: FAZENDA RAINHA DA PAZ, S/N, BARRA MANSA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159198 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.500,00 em 27/07/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011971/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO GOMES RAMALHO. CNPJ/CPF N° 645.477.957-20. ENDEREÇO: ESTRADA DE MARIO BELO, Nº 49, MIGUEL PEREIRA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158891 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.019,75 em 21/03/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009096/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CILAS SOARES MACHADO. CNPJ/CPF N° 388.793.527-68. ENDEREÇO: ESTRADA SERTÃO DE MAMBUCABA, S/N, ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159326 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 26.321,18 em 08/03/2022, com enquadramento no artigo 47 e 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011980/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO VILAGIO DEL SOLE 1. CNPJ/CPF N° 09.159.558/0001-99. ENDEREÇO: ESTRADA SAMPAIO CORREIA/JACONÉ, S/N - RJ 118, MARICÁ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159148 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.164,09 em 27/05/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011135/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSBRASINTER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 01.128.056/0003-50. ENDEREÇO: VENIDA LUIZ CARIACICA DOS SANTOS, Nº 910, ARACRUZ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159456 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.244,96 em 26/06/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012483/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA. CNPJ/CPF N° 07.876.544/0001-60. ENDEREÇO: ESTRADA PAU RACHADO, S/N, FAZENDA PRIMAVERA, SÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131093, em 09/08/2023. Processo nº E-07/002.4080/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.453.598/0001-23. ENDEREÇO: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/N - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159474 emitido com a sanção de Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades em 06/08/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070007/001003/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CORREIA BORGES. CNPJ/CPF N° 037.241.477-08. ENDEREÇO: AVENIDA CENTRAL EWERTON XAVIER, Nº 0, NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159427 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 22.931,48 em 02/12/2022, com enquadramento no artigo 64 e 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006648/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: POSTO DE COMBUSTÍVEL BALNEÁRIO DAS GARÇAS LTDA. CNPJ/CPF N° 06.999.507/0001-87. ENDEREÇO: AVENIDA UM, QD 001, LT 112, RIO DAS OSTRAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159462 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.000,00 em 13/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014903/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIS CARLOS DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 030.091.847-00. ENDEREÇO: RUA LUIZ SALOMÃO VIANA, S/N, PETRÓPOLIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16112, em 11/09/2022. Processo nº SEI - E-07/002.17660/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HELDER PEREIRA DE ARAÚJO. CNPJ/CPF Nº: 108.095.257-80. ENDEREÇO: ESTRADA MACUIBA S/N - VARGEM GRANDE - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159054 emitido com a sanção de Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/000321/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: B.R. INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 09.037.486/0001-07. ENDEREÇO: ESTRADA DO CORROMBOLO, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159184 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.968,89 em 06/10/2022, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013447/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURO DA SILVA MIRANDA JUNIOR. CNPJ/CPF N° 156.499.927-03. ENDEREÇO: RUA HELENA G. MIRANDA, S/N, MANGARATIBA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157842 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 13.500,00 em 06/10/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013965/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CLÁUDIO CORDEIRO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 858.137.297-04. ENDEREÇO: RUA BEIRA RIO S/N VILA BACARDI, BOM JESUS DO ITABAPOANA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159047 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.982,17 em 13/01/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007774/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANDERSON FAE CREVELARIO. CNPJ/CPF N° 069.571.247-03. ENDEREÇO: RUA 01, S/N, MANGARATIBA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159225 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.040,03 em 03/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013251/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIA ROSANA CORREA MOREIRA. CNPJ/CPF N° 076.883.357-44. ENDEREÇO: ESTRADA SERTÃO DO MEIO, S/N RANCHO DAS MARITACAS, MANGARATIBA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158606 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.019,75 em 26/05/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008151/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDO DINIZ PINTO. CNPJ/CPF N° 097.598.637-66. ENDEREÇO: ESTRADA DA REPRESA, Nº 193, RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159209 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.836,26 em 24/11/2021, com enquadramento no artigo 52 e 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000692/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE MONNERAT ERTHAL. CNPJ/CPF N° 638.580.887-49. ENDEREÇO: RUA EDGAR ERTHAL, S/N, BOM JARDIM- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158591 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 1.074,45 em 28/02/2022, com enquadramento no artigo 7 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000552/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GABRIEL ZANELLATO BRUZADELLI. CNPJ/CPF N° 112.523.736-86. ENDEREÇO: PRAIA MARTIM DE SÁ, S/N, PARATY- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159364 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 49.203,07 em 31/08/2022, com enquadramento no artigo 61 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013268/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PATRICIA SIQUEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 057.290.907-14. ENDEREÇO: AVENIDA CAETES, Nº 01, ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158583 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.040,03 em 01/02/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000040/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME JOAQUIM PESSOA. CNPJ/CPF N° 059.806.207-61. ENDEREÇO: AVENIDA WILSON BATISTA, Nº 125, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158580 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 500,00 em 12/03/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007968/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF N° 173.876.517-28. ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159142 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.882,51 em 26/08/2022, com enquadramento no artigo 44 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012683/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DANIEL DAS NEVES. CNPJ/CPF N° 162.217.517-48. ENDEREÇO: RUA BEIRA MAR, PAIA DE ARAÇATIBA, S/N, ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159396 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.169,88 em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070026/000320/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 36.297.125/0001-72. ENDEREÇO: RODOVIA DO AÇÚCAR, S/N - KM 23, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158906 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.000,00 em 04/03/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007945/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ MANOEL DA SILVA. CNPJ/CPF N° 322.196.017-49. ENDEREÇO: ESTRADA GARGAÚ, Nº 158, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159211 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 6.500,00 em 15/11/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014511/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NICOLAS MARTINS MIRANDA. CNPJ/CPF N° 203.464.897-84. ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159246 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.219,36 em 18/07/2022, com enquadramento no artigo 44, 46, 52 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008703/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO MARTINS DE MORAIS MIGUEL. CNPJ/CPF N° 188.723.247-85. ENDEREÇO: ESTRADA DO TABULEIRO, Nº 171, DUQUE DE CAXIAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158757 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.500,00 em 05/05/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014638/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 023.494.527-35. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO VICENTE, Nº 29, SÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159181 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.665,36 em 12/10/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013448/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 081.736.637-77. ENDEREÇO: RUA DAS PACAS, QUADRA A1 - LOTE 1335, CABO FRIO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159219 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 26.439,11 em 16/11/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013827/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MAURO RUBENS GARCIA. CNPJ/CPF N° 002.688.656-12. ENDEREÇO: ESTRADA NELORE, S/N, CABO FRIO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158996 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.484,35 em 22/09/2020, com enquadramento no artigo 46 e 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000070/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO GAMA CAMPOS. CNPJ/CPF N° 105.249.587-77. ENDEREÇO: ESTRADA RIBEIRÃO DAS VOLTAS, SEGUNDA A DIREITA DEPOIS DA ENTRADA DO ALAMBIQUE, MACAÉ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159292 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 3.788,44 em 17/05/2023, com enquadramento no artigo 88 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009829/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLÁUDIO PINTO. CNPJ/CPF N° 793.848.117-34. ENDEREÇO: RUA SANTARÉM, Nº 80 (FUNDOS), RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158586 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 4.500,00 em 20/03/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007964/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ MILTON DA SILVA. CNPJ/CPF N° 417.910.374-53. ENDEREÇO: RUA SALIM SELEM BICHARA. Nº 589, CARAPEBUS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158999 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 1.221,38 em 10/05/2022, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000449/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS HEINRIQUE ALVARENGA. CNPJ/CPF N° 488.475.857-91. ENDEREÇO: RUA MIGUEL BATISTA DE SOUZA, N° 01, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158897 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 19.423,67 em 29/01/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009345/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BRIC 3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 14.584.475/0001-87. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO MOREIRA, S/N, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158588 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.133,77 em 17/03/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007966/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEONARDO FIGUEIRA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 075.856.077-09. ENDEREÇO: RUA 1, S/N, CONCEIÇÃO DE MACABÚ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157879 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.000,00 em 26/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014387/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO JOSÉ VALE DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 615.511.123-53. ENDEREÇO: TRAVESSA TIA CIATA Nº 02, CABO FRIO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158923 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 1.364,62 em 15/04/2021, com enquadramento no artigo 45 e 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000283/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE LOUREIRO LUNA. CNPJ/CPF N° 111.957.778-09. ENDEREÇO: ESTRADA DA SIBÉRIA, S/N, NOVA FRIBURGO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159053 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 17.500,00 em 12/02/2022, com enquadra mento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007687/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSIMAR PEREIRA. CNPJ/CPF N° 118.424.257-73. ENDEREÇO: ESTRADA BEIRA DA LAGOA, S/N, QUISSAMÃ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159026 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.133,77 em 17/05/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008332/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ALMEIDA ROCHA. CNPJ/CPF N° 423.993.867-87. ENDEREÇO: RUA DO DESBANQUE, Nº 138, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158582 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 12.585,62 em 08/02/2022, com enquadramento no artigo 86 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000075/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALVES E RANGEL COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 11.220.931/0001-11. ENDEREÇO: RUA ANTELMO M. CORDEIRO, S/N, SÃO JOÃO DA BARRA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158887 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.048,43 em 09/04/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.5107/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANA DERISE TAVARES DE OMENA CARNEIRO. CNPJ/CPF N° 310.802.867-72. ENDEREÇO: ESTRADA FAUSTINO DE ASSIS, 250, VASSOURAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159074 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.377,52 em 04/02/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007176/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: M. CRESPO CORDEIRO CERÂMICA EIRELI - ME. CNPJ/CPF N° 02.843.095/0001-30. ENDEREÇO: ESTRADA DE CAPÕES, CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2510744"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de acesso de veículos automotores, de movimentação de cargas e de apoio logístico através da Portaria de acesso ao Mercado do Irajá, sito à Av. Brasil, 19.001 - Irajá/RJ, com geração e registro temporário das imagens, da coleta e do tratamento das informações de dados coletados das Notas Fiscais e dos procedimentos de acesso ao Mercado, conforme descrito no Termo de Referência. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/10/2023, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000334/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2510630"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180008/000156/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de propostas culturais que promovam a produção de eventos, a preservação e memória de GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, considerando o estímulo à participação e o protagonismo destes grupos, a serem realizadas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.diversidadesemdialogo@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Para participação nesta Chamada, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, comprovar a realização de atividades profissionais prévias relacionadas ao objeto de sua PROPOSTA CULTURAL, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.5.3 deste Edital.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 3 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - PRODUÇÃO DE EVENTOS;\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA.\r\n\r\n2.1.3.1 A PROPOSTA CULTURAL deve prever e possuir em sua temática ações que assegurem visibilidade, desenvolvimento, consolidação, legado e sustentabilidade do GRUPO MINORITÁRIO objeto da proposta, fortalecendo seus vínculos comunitários, seu protagonismo e considerando seu impacto social e econômico.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.4 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.4.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente na criação, desenvolvimento e execução da PROPOSTA. \r\n\r\n2.1.5 “GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE”: segmentos da população que se encontram em situação de desigualdade social, cultural, política, étnica, de gênero, física, religiosa ou econômica dentro de uma sociedade, que possuam menos influência ou representação, tais como: mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais (inclusive de terreiro e quilombolas), populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras minorias, observadas a realidade local, a organização social do grupo - quando aplicável - e a legislação relativa ao tema.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 55 (cinquenta e cinco) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de produção de eventos, preservação e memória de GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, contemplando as seguintes CATEGORIAS, sendo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - PRODUÇÃO DE EVENTOS: 30 (trinta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); considerando a produção e realização de eventos, inéditos ou não, com temática ligada a um ou mais GRUPOS MINORITÁRIOS, podendo ser mostra, festival, seminário, congresso e rodas culturais, que prevejam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades fundamentadas que proporcionem um espaço de difusão da temática abordada, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na.1) Do número total de aportes destinados à CATEGORIA A, 09 (nove) serão destinados às reservas de cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\na.2 Caso a PROPOSTA não seja aberta ao público, o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos como ação de contrapartida.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA: 25 (vinte e cinco) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); considerando a realização de ações que prevejam o desenvolvimento de pesquisas, estudos, investigações e/ou mapeamentos que culminem em trabalhos sobre as temáticas culturais referentes aos GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, com o intuito de ampliação, difusão e registro da produção de conhecimento e memória dos referidos segmentos, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Do número total de aporte destinados a CATEGORIA B, 08 (oito) serão destinados às cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE deverá prever a realização de palestra, debate, apresentação, mesa ou roda de conversa sobre a temática da PROPOSTA CULTURAL, de acordo com as definições do ANEXO 03.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto de cada CATEGORIA deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURA, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, definida de acordo com sua CATEGORIA, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS listadas no subitem 3.1, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.4 As 55 (cinquenta e cinco) PROPOSTAS CULTURAIS serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes se daraÞo a partir da seguinte distribuic'aÞo:\r\n\r\nI) CATEGORIA A - PRODUÇÃO DE EVENTOS: 30 (trinta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). \r\n\r\nII) CATEGORIA B - PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA: 25 (vinte e cinco) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Considerando os recursos destinados à ampla concorrência em cada CATEGORIA, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.2.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.2, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a Capital ou os demais municípios.\r\n\r\n5.3 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada de Premiac'aÞo ou Credenciamento lanc'ado com orc'amento oriundo do Fundo Estadual de Cultura, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.7 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.1, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.8 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida conforme disposto no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas étnicos-raciais, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Para inscrições em todas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\nc) Para participação nesta Chamada, o PROPONENTE deverá ainda, obrigatoriamente, comprovar a realização de atividades profissionais prévias relacionadas ao objeto de sua PROPOSTA CULTURAL, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.5.3 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE por CATEGORIA neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em cada CATEGORIA, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais dos impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 11 (onze) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal;\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso);\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\nh) CARTA DE ANUÊNCIA do(s) local(is) de realização do evento, devidamente assinada por seu representante legal (apenas para CATEGORIA A);\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade;\r\n\r\nj) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 3 e de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS (incluindo os arquivos anexados) que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período de finido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais, apresentando um impacto positivo na sociedade? A proposta é inovadora, original e/ou criativa, considerando a abordagem única para o contexto em\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nque se insere? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos).\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará os PROPOSTAS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES contemplados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos para cada CATEGORIA, bem como as contas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11 RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura - http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo Razão Social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 11.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 11.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13 RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 11.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.1.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, o borderô e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de rece ber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 12.2 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL - CATEGORIAS A E B\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 21/09/2023\r\n\r\n18h do dia 11/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 06/11/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 14/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 01/12/2023\r\n\r\n18h do dia 05/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 07/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial “Diversidades em Diálogo” nº 18/2023 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PRODUÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a produção e realização de eventos, podendo ou não ser inéditos, com temática ligada a um ou mais GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, podendo ser mostra, festival, seminário, congresso e rodas culturais, que possuam em suas programações: apresentações, performances, exposições, shows, oficinas, instalações, exibições, debates, entre outras atividades que proporcionem um espaço de reflexão e difusão da temática abordada, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever, ao menos, 02 (dois) dias de evento de, no mínimo, 02 (duas) horas de duração.\r\n\r\nc) INGRESSOS: o evento poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos dos eventos propostos.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do seu registro de realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos, compilando imagens dos bastidores, da programação, das atrações e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital. Estes ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645 de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.danca@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres “PASSAPORTE CULTURAL”.\r\n\r\nf) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 30 (trinta) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n21 (vinte e uma) cotas - ampla concorrência\r\n\r\n06 (seis) cotas - pessoas negras\r\n\r\n03 (três) cotas - pessoas indígenas\r\n\r\nIMPORTANTE: considerando os recursos destinados à ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nh) VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por proposta.\r\n\r\n2. CATEGORIA B: PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a realização e o desenvolvimento de pesquisas, estudos, reflexões, investigações e/ou mapeamentos que culminem em trabalhos sobre as temáticas culturais referentes a um ou mais GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, com o intuito de ampliação, difusão e registro da produção de conhecimento e memória dos referidos grupos, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIMPORTANTE: o trabalho objeto da PROPOSTA CULTURAL não poderá ter versão publicada ateriormente em eventos científicos.\r\n\r\nb) PRODUTO FINAL: o produto final da PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deverá ser apresentado através de e-book, site ou catálogo digital, ficando a critério do PROPONENTE a escolha do formato, e deverá ser disponibilizado gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\nIMPORTANTE:\r\n\r\nO PRODUTO FINAL entregue em formato de e-book deverá ser registrado no International Standard Book Number - ISBN.\r\n\r\nO PRODUTO FINAL entregue em formato de site ou catálogo digital deverá ser inédito, não podendo ser continuado ou nova edição de um produto já existente.\r\n\r\nDeverá constar no PRODUTO FINAL as menções e logos do Governo Federal, do Ministério da Cultura, do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, de acordo com as orientações do Manual da Marca, disponível em: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL que deverá, obrigatoriamente, conter:\r\n\r\nRegistros fotográticos: fotos que registrem os encontros, reuniões, entrevistas (se houver) e demais ações do processo de elaboração da proposta;\r\n\r\nTermos, anuências e autorizações: documentos que atestem a autorização da participação de terceiros como Autorização do Uso de Voz/Imagem, Termo de Anuência (se for o caso), Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE (se for o caso), Termo de Assentimento Livre e Esclarecido - TALE (se for o caso), entre outros. A emissão destes documentos é de inteira responsabilidade do proponente;\r\n\r\nReferências bibliográficas.\r\n\r\nd) CONTRAPARTIDA: a PROPOSTA inscrita na CATEGORIA B deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser realizada em formato de oficina. Essas oficinas serão monitoradas pela Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), instituída pelo Decreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021, que tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. A EECRJ será responsável por direcionar as oficinas das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas para instituições parceiras de acordo com a Região do PROPONENTE contemplado, bem como por monitorar a realização das ações.\r\n\r\nComplementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 10 (dez) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\ne) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 25 (vinte e cinco) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n17 (dezessete) cotas - ampla concorrência\r\n\r\n05 (cinco) cotas - pessoas negras\r\n\r\n03 (três) cotas - pessoas indígenas\r\n\r\nIMPORTANTE: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 80.000,00 por proposta.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessárias.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, do ponto de vista artístico e cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o(s) local(is) de realização do evento (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como: pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTI+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, ao plano de trabalho, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessárias.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, do ponto de vista cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nDescreva a metodologia que será aplicada, abordando as técnicas e a forma da análise de resultados.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como: pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTI+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial “Diversidades em Diálogo” nº 18/2023, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme as especificações deste anexo.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja claramente identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE, local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referentes à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indique as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial “Diversidades em Diálogo” nº 18/2023.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº DED XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial “Diversidades em Diálogo” nº 18/2023, que dispõe sobre o apoio a execução, em território fluminense, obrigatoriamente, de propostas culturais que promovam a produção de eventos, a preservação e memória de GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial “Diversidades em Diálogo” nº 18/2023, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos na Categoria A, e Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX referente aos contemplados inscritos na Categoria B.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_____________________________________________________PROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL - CATEGORIAS A e B\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL (CATEGORIA A)\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do vídeo da Proposta Cultural:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta:\r\n\r\nMaterial composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL (CATEGORIA B)\r\n\r\nLink do produto final:\r\n\r\nLink do vídeo da Contrapartida, conforme subitem 16.1:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nQuantitativo de público atingido na Contrapartida:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta:\r\n\r\nRegistros fotográticos (fotos que registrem os encontros, reuniões, entrevistas [se houver] e demais ações dos processos de elaboração da proposta), clipping de imprensa (se houver), Termos, anuências e autorizações (documentos que atestem a autorização da participação de terceiros como Autorização do Uso de Voz/Imagem, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE [se for o caso], Termo de Assentimento Livre e Esclarecido - TALE [se for o caso], Termo de Anuência [se for o caso], entre outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 18/2023 “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nId: 2510965"
                        ],
                        "2510931": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180008/000153/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas constituídas como Associações ou Federações para a execução de feiras regionais de artesanato no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.artesanato@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja constituída como Associações ou Federações comprovadamente representantes de, no mínimo, 10 (dez) artesãos fluminenses.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar de acordo com o formato definido no item 3 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES \r\n\r\nDO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 17 desta Chamada.\r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente no desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO”: evento de caráter expositivo e de comercialização de obras artesanais de diferentes técnicas, realizadas por artesãos de um determinado território. Sua programação deve incluir, além da exposição de trabalhos, ações de formação, como oficinas, rodas de conversa e palestras, apresentações imersivas dos fazeres do artesão, ações de capacitação relacionados a microempreendedorismo, entre outras atividades que promovam a manutenção, a produção e a difusão do artesanato local.\r\n\r\n2.1.6 “ARTESANATO”: arte e técnica do trabalho manual não industrializado, realizado por artesão com conhecimento específico, e que escapa à produção em série, tendo finalidade utilitária e artística.\r\n\r\n2.1.7 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 20 (vinte) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, sendo obrigatóriamente Associações ou Federações representantes de artesãos fluminenses para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de realização de feiras regionais de artesanato, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n3.1.2 Os PROPONENTES deverão prever, obrigatoriamente, a estrutura necessária para a participação de seus artesãos associados na FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO prevista na PROPOSTA CULTURAL, considerando stands, expositores, peças gráficas de divulga ção, entre outros. Da mesma forma deverão prever, obrigatoriamente, uma remuneração para estes que artesãos preparem seus trabalhos para a participação na FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO. Todos estes custos deverão constar na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, enviada pelo PROPONENTE no momento da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n3.1.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 17 desta Chamada.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características do objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.4 As 20 (vinte) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos de proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 20 (vinte) PROPONENTES, com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando um investimento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.2.1 Considerando a reserva de cotas definida conforme regras dispostas no item 6 desta Chamada, serão previstos: 14 (quatorze) contemplados na ampla concorrência, 4 (quatro) contemplados na cota destinada à pessoas negras, 2 (dois) contemplados na cota destinada à pessoas indígenas.\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência na presente chamada, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro do Edital, para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para esta Chamada, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 06 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando valores mencionados no item 5 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado à INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na.1) Para inscrições nesta chamada, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), obrigatoriamente constituído como uma Associação ou Federação representantes de artesãos fluminenses com, no mínimo, 10 (dez) artesãos associados/federados.\r\n\r\nc) O PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Microempreendedor Individual (MEI), ou outro formato jurídico diferente dos mencionados no item 7.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\nh) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma INSCRIÇÃO oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais) na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 11 (onze) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma De senvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO atual.\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 14, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 16, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\nj) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO E FEDERAÇÃO, conforme ANEXO 9, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a originalidade, a criatividade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será permitido ao PROPONENTE o envio de novos arquivos referentes aos documentos listados no subitem 9.5.3, após a submissão de sua PROPOSTA CULTURAL. Sendo os arquivos enviados na INSCRIÇÃO os que serão avaliados para pontuação pela Banca Examinadora de Propostas Culturais na fase de ANÁLISE TÉNICA, conforme disposto no item 10 deste Edital. Desta forma, os arquivos não poderão ser substituídos ou corrigidos, mesmo que na fase de recurso, conforme também disposto no item 11 desta Chamada.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais, apresentando um impacto positivo na sociedade? A proposta é inovadora, original e/ou criativa, considerando a abordagem única para o contexto em que se insere? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma da ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE atrávés da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL EM FEIRAS DE ARTESANATO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de associados com deficiência; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- As ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará os PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação nesta chamada, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definido, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pe dido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para premiação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte da premiação recebida neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 10, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 11, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 17.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RE LATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após finalizado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL..\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube ou Vimeo, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: lpg.artesanato@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 12.2 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL EM FEIRAS DE ARTESANATO\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO/FEDERAÇÃO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 10 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 11 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 13 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 14 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 16 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 21/09/2023\r\n\r\n18h do dia 11/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 06/11/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 14/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 01/12/2023\r\n\r\n18h do dia 05/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 07/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 \"MÃOS CRIATIVAS RJ\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\nArtesanato\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de associações ou federações representantes de artesãos fluminenses, para o desenvolvimento de FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO, que promovam a manutenção, a produção e a difusão do artesanato local. Obrigatoriamente, as propostas deverão prever valores de ajuda de custo para os artesãos que compõem a associação ou federação, viabilizando a participação destes no evento proposto. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO devem prever em sua programação, além da exposição de trabalhos, ações de formação, como oficinas, rodas de conversa e palestras, apresentações imersivas dos fazeres do artesão, ações de capacitação relacionados a microempreendedorismo, entre outras atividades que promovam a manutenção, a produção e a difusão do artesanato local.\r\n\r\nOs PROPONENTES deverão prever, obrigatoriamente, a estrutura necessária para a participação de seus artesãos associados na FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO prevista na PROPOSTA CULTURAL, considerando stands, expositores, peças gráficas de divulgação, entre outros. Da mesma forma deverão prever, obrigatoriamente, uma remuneração para estes que artesãos preparem seus trabalhos para a participação na FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO. Todos estes custos deverão constar na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, enviada pelo PROPONENTE no momento da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nTodas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 17 desta Chamada.\r\n\r\nb) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES deverão obrigatoriamente ser Pessoas Jurídicas (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que seja constituída como Associações ou Federações comprovadamente representantes de, no mínimo, 10 (dez) artesãos fluminenses.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, enviar no ato da INSCRIÇÃO o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU FEDERAÇÃO DE ARTESÃOS E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de todos os integrantes do ASSOCIAÇÃO OU FEDERAÇÃO afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA CULTURAL inscrita nesta Chamada Emergencial, conforme modelo disponível ANEXO 09 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO OU FEDERAÇÃO DE ARTESÃOS.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, enviar no ato da INSCRIÇÃO o documento de COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL EM FEIRAS DE ARTESANATO - compilação de documentos que comprovem efetivamente a atuação prévia do PROPONENTE em atividades ligadas à feiras de artesanato, no Estado do Rio de Janeiro. A COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL EM FEIRAS DE ARTESANATO do PROPONENTE a qual representa deverá ser anexada em arquivo único no formato PDF com, no máximo, conforme modelo disposto no ANEXO 06.\r\n\r\nc) DURAÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever a realização de, no mínimo 3 (três) dias de feira de artesanato.\r\n\r\nd) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever obrigatoria mente a inclusão de ao menos 1 (um) dos mecanismos de acessibilidade arquitetônica, no local onde a ação será realizada conforme descrito no item 3.2 do edital . Da mesma forma, deverá prever obrigatoriamente a inclusão da acessibilidade atitudinal através da contratação/envolvimento de profissionais PCD's na ação.\r\n\r\ne) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 20 (vinte) propostas contempladas, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n14 (quatorze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ng) “CONTRAPARTIDA”: Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição ao aporte recebido. A ação de CONTRAPARTIDA prevista na PROPOSTA CULTURAL deverá promover o compartilhamento dos saberes e tecnicas artesanais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão do artesanato fluminense e a ampliação da cadeia produtiva local. A PROPOSTA inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, incluída na programação da Feira Regional de Artesanato, tendo preferencialmente como público-alvo estudantes de instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), sendo uma oficina de caráter capacitativo.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá realizar o registro em vídeo de imagens da realização da CONTRAPARTIDA, que serão inseridas de forma complementar no vídeo de registro da execução da PROPOSTA CULTURAL, a ser enviado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nh) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro da execução dos 3 (três) dias de feira de artesanato em formato de vídeo com mínimo de 10 (dez) minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL, incluindo imagens da CONTRAPARTIDA, obrigatóriamente. O vídeo deverá a ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube ou Vimeo, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\ni) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nj) TOTAL INVESTIDO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos artesãos e demais profissionais envolvidos, público-alvo e outras informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e importância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural e o porquê é importante contar a história proposta.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nInforme o local de realização da feira de artesanato (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n( ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica.\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme a alínea a, do subitem 9.5.2 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE esteja identificado, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENT, claramente sinalizado e legível - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE prestou serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nTodas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente toda a estrutura para a participação dos artesãos associados ao PROPONENTE na FEIRA REGIONAL DE ARTESANATO, considerando stands, expositores, peças gráficas de divulgação, entre outros. Também, obrigatoriamente, deverão prever a remuneração para estes artesãos, de forma a possibilita-los que preparem seus trabalhos para a participação na FEIRA.\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Artesãos: Indique nesta fase a remuneração para os artesãos.\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Artesãos\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Logística\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Custos Administrativos\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n8...\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9 - Taxas e Seguros\r\n\r\n9.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n9....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO/FEDERAÇÃO\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de __________________ de 2023, os Artesãos Fluminenses abaixo relacionadas, sediadas no no Estado do Rio de Janeiro, se reuniram para a apresentação da INSCRIÇÃO no Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ\". Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n(Cidade)_________________, ____ de __________________ de 2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO/FEDERAÇÃO\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nNº DE PARTICIPANTES: _________________________________________\r\n\r\nARTESÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\n1. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n2. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n3. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n4. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n5. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n6. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n7. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n8. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n9. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\n10. DADOS DO ARTESÃO FLUMINENSE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________ ASSINATURA: _________________________________________________\r\n\r\nATENÇÃO: \r\n\r\n- Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas de cada Artesão Fluminense que pertence a ASSOCIAÇÃO OU FEDERAÇÃO de acordo com as orientações do Edital e ANEXO 3.\r\n\r\n- Caso haja mais Artesãos Fluminenses na Associação ou Federação, solicitamos que edite o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 \"MÃOS CRIATIVAS RJ\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO)\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº EAT XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 \" MÃOS CRIATIVAS RJ \" que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO ARTESANATO Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO ARTESANATO Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Artesanato nº 16/2023 \"XXXXXXXXXXXX\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente no Banco do Bradesco, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionada é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos .\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________\r\n\r\n2.________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Proposta Cultural (YouTube ou Vimeo), com imagens da CONTRAPARTIDA, conforme anexo 3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio do material complementar, podendo ser borderô, fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 16/2023 “XXXXXX”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA AGENTES CULTURAIS COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2510931"
                        ],
                        "2510948": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000155/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de propostas culturais de realização de eventos e criação de murais, nas áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.conexoesurbanas@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser Microeempreeendedor Individual (MEI).\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC.\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 03 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - Intervenções Urbanas.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - Murais Urbanos.\r\n\r\n2.1.3.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente no desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “INTERVENÇÃO URBANA”: manifestação artística ligada à cultura urbana, como happenings, SLAMs, rodas culturais de hip-hop e funk, entre outros, realizados em locais públicos de aceso irrestrito, como praças, quadras, ruas, viadutos e etc... \r\n\r\n2.1.6 “MURAL URBANO”: a ser criado em muros e/ou mobiliários urbanos fixos e permanentes, próximos, e de visibilidade pública, que somem o total mínimo de 50m², utilizando-se das linguagens artísticas de arte urbana como grafite (graffiti), stencil, pintura livre, mosaico, sticker, lambelambe, muralismo, pintura mural, entre outras linguagens.\r\n\r\n2.1.7 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 60 (sessenta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de realização de eventos ligados a cultura urbana e criação de murais, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, sendo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS 30 (trinta) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); considerando a realização de eventos ligados à cultura urbana, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na.1) Do número total de aportes destinados a CATEGORIA A, 09 (nove) serão destinados às cotas definidas no item 06 desta Chamada. \r\n\r\nb) CATEGORIA B - MURAIS URBANOS: 30 (trinta) propostas contempladas, totalizando o valor de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil e reais); considerando a criação de murais urbanos em espaços públicos, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nb.1) Do número total de aportes destinados a CATEGORIA B, 09 (nove) serão destinados às cotas definidas no item 06 desta Chamada.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características do objeto de cada CATEGORIA deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, definida de acordo com sua CATEGORIA e LINHA, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS e LINHAS listadas no subitem 3.1, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.4 As 60 (sessenta) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se daraÞo a partir da seguinte distribuic'aÞo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS: 30 (trinta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nb) CATEGORIA B - MURAIS URBANOS: 30 (trinta) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência em cada CATEGORIA e LINHA, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando valores mencionados no item 5, bem como a distribuição dos aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado à INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.4, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser Microeempreeendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Para inscrições em todas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Para todas as CATEGORIAS, o PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 11 (onze) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONEN TE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 3 e de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA e/ou LINHA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA e/ou LINHA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme listados abaico e detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo no ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais, apresentando um impacto positivo na sociedade? A proposta é inovadora, original e/ou criativa, considerando a abordagem única para o contexto em que se insere? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos).\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados. \r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos) \r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural. \r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA e LINHA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos para cada CATEGORIA, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por CATEGORIA e/ou LINHA e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por CATEGORIA e LINHA de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13 RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após finalizado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas cujos prazos de execução forem maior que 180 (cento e oitenta) dias, deverão obrigatoriamente enviar para a SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura, um RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA CULTURAL, considerando:\r\n\r\n17.3 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.3.2 Os comprovantes citados no subitem 17.3, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.4 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.4.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 12.2 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 16 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS (CATEGORIA B)\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 21/09/2023\r\n\r\n18h do dia 11/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 06/11/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 14/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 01/12/2023\r\n\r\n18h do dia 05/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 07/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no No presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\nI) CATEGORIA A: INTERVENÇÕES URBANAS\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a produção eventos ligados à cultura urbana, como happenings, SLAMs, rodas culturais de hip-hop e funk, entre outros, em locais públicos, envolvendo a comunidade local. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente, de forma gratuita, no Estado do Rio de Janeiro. A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever o mínimo de 01 (um) dia de evento, sendo este realizado, obrigatoriamente, na região na qual o município onde o PROPONENTE é sediado se encontra, visando uma oferta descentralizada no Estado. O evento previsto nas PROPOSTAS deverá considerar como locais de realização espaços públicos com acesso irrestrito ao público. \r\n\r\nc) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTU RAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nEspecificamente nesta chamada, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade comunicacional obrigatória. Os custos referentes à realização desta medida de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens da realização, fornecendo informações e descrição técnica referente as ações realizadas e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá ainda, ao final da execução da PROPOSTA CULTURAL, preencher e enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, os RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 15 do Edital.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: O PROPONENTE deverá realizar uma ativação sócio-cultural gratuita, em formato de oficina em escolas públicas, ONGs, instituições sociais ou afins, próxima ao local que a INTERVENÇÃO URBANA será realizada. \r\n\r\nA ativação deverá prever também, entrega em formato de vídeo do registro de sua realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens da realização, fornecendo informações e descrição técnica referente as ações realizadas e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo: \r\n\r\n21 (vinte e um) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n06 (seis) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n03 (três) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada\r\n\r\nh) TOTAL INVESTIDO NA CATEGORIA: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil e reais)\r\n\r\nII) CATEGORIA B: MURAIS URBANOS\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a criação de murais urbanos, em locais públicos ou áreas privadas de acesso público irrestrito, envolvendo a comunidade local. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente, de forma gratuita, no Estado do Rio de Janeiro. A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nb) FORMATO: A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever a criação de pelo menos 01 (um) MURAL URBANO, tendo no mínimo 50m² de tamanho total sendo este criado, obrigatoriamente, na região na qual o município onde o PROPONENTE é sediado se encontra, visando uma oferta descentralizada no Estado. O evento previsto nas PROPOSTAS deverá considerar como locais de realização espaços públicos ou áreas privadas de acesso público irrestrito.\r\n\r\nc) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e “c” do Edital. \r\n\r\nEspecificamente nesta chamada, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade comunicacional obrigatória. Os custos referentes à realização desta medida de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens da realização, fornecendo informações e descrição técnica referente as ações realizadas e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá ainda, ao final da execução da PROPOSTA CULTURAL, preencher e enviar, através da Plataforma Desenvolve Cultura, os RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no item 15 do Edital.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: O PROPONENTE deverá realizar uma ativação sócio-cultural gratuita, em formato de oficina em escolas públicas, ONGs, instituições sociais ou afins, próxima ao local que o MURAL URBANO será criado. \r\n\r\nA ativação deverá prever também, entrega em formato de vídeo do registro de sua realização. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, compilando imagens da realização, fornecendo informações e descrição técnica referente as ações realizadas e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo: \r\n\r\n21 (vinte e um) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n06 (seis) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n03 (três) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\ng) VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada\r\n\r\nh) TOTAL INVESTIDO NA CATEGORIA: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil e reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão conter os seguintes conteúdos a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais das apresentações (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE DA PROPOSTA, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nSomente serão aceitas comprovações como o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL, caso este for listado como integrante da EQUIPE DA PROPOSTA, executando uma função específica dentro das atividades previstas.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme a alínea a, do subitem 9.5 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE DA PROPOSTA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(ORIENTAÇÕES E MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a execução da PROPOSTA CULTURAL é de 180 (cento e oitenta) dias:\r\n\r\nDesta forma, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela as colunas correspondentes ao número de meses de execução previstos para os projetos, respeitando os limites de cada LINHA e CATEGORIA do Edital, acima listados.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº AOA XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TER MO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas” que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do Edital De Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente no Banco Bradesco, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos contemplados inscritos na Categoria B.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará a PROPO NENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLinks dos Vídeos da Execução e da Contrapartida (YouTube):\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual, transgênero ou pessoa indígena, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas””, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(PARA AGENTES CULTURAIS COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS\r\n\r\nEu, (INSERIR NOME COMPLETO DO ARTISTA), RG nº _________, CPF nº _____, domiciliado no endereço ________________, bairro ____________, CEP _____________, município do _______________, autorizo o uso da(s) obra(s) de minha titularidade (INSERIR NOME DA OBRA ARTÍSTICA) para o projeto (INSERIR NOME DO PROJETO CULTURAL) de autoria de (INSERIR RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE), CNPJ n° _______________, projeto este inscrito no Edital de Chamada Emergencial Nº 17/2023“Conexões Urbanas”, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nEstou ciente da responsabilidade única e exclusiva a minha pessoa, para todos os fins de direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado.\r\n\r\n_____________, ___/___/___\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Autor (Reconhecida em Cartório)\r\n\r\nOBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal n.º 9.610/98, as propostas de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, dependem de prévia e expressa autorização, com firma reconhecida, do autor ou dos detentores dos direitos autorais, a qual deverá ser juntada ao projeto no ato da retirada da Certidão de Enquadramento. Estando o autor falecido, deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização)\r\n\r\nId: 2510948"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.arteeducacao@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294, de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 03 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. \r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados que colaboram diretamente na criação, desenvolvimento e execução de uma proposta de arte-educação. Este grupo pode incluir profissionais das áreas de produção, técnica e/ou artística, podendo ser: produtor(a), assistente de produção, professor(a), instrutor(a), monitor(a), diretor(a), artista, performer, entre outros.\r\n\r\n2.1.5 “ARTE-EDUCAÇÃO”: proposta cultural que se utiliza dos conceitos artístico-culturais no processo de formação humana garantindo que os alunos vivenciem e compreendam aspectos técnicos, criativos e simbólicos em música, artes visuais, teatro, dança, circo, museus, literatura, patrimônio histórico-cultural, culturas populares, artesanato, informação e documentação e demais linguagens e segmentos artísticos e culturais.\r\n\r\n2.1.5.1 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão ser realizadas presencialmente considerando os formatos de oficinas, cursos, visitas guiadas, visitas teatralizadas, ações literárias, workshops entre outros formatos educativos.\r\n\r\n2.1.5.2 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada poderão abordar os mais diversos segmentos artístico-culturais existentes, exceto audiovisual.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 40 (quarenta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTA CULTURAL de produção de arte-educação, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.4 As 40 (quarenta) PROPOSTAS CULTURAIS serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos específicos deste Edital e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 40 (quarenta) PROPONENTES, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados nesta chamada, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergêncial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar à Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 02.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte e um) de setembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 11 (onze) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, com expressa referência ao código correspondente da CID, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a originalidade, criatividade, inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata res tituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Projetos, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais, apresentando um impacto positivo na sociedade? A proposta é inovadora, original e/ou criativa, considerando a abordagem única para o contexto em que se insere? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE REPERTÓRIO CULTURAL, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A Proposta Cultural apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos) \r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\n10.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Projetos pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2, bem como as contas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para premiação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte da premiação recebida neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294, de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 08 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 08 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294, de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da premiação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1, 12.2 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 21/09/2023\r\n\r\n18h do dia 11/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 06/11/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 14/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 01/12/2023\r\n\r\n18h do dia 05/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 07/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Arte-Educação nº 15/2023 \"FAZENDO ARTE RJ\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e com partilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nARTE-EDUCAÇÃO\r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais, formativas ou não, que prevejam a realização de ações presenciais com foco educacional, desenvolvendo novas possibilidades de aprendizagem no campo das artes podendo ser nos mais diversos segmentos artístico-culturais existentes, exceto audiovisual. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada poderão considerar os formatos de oficinas, cursos, visitas guiadas, visitas teatralizadas, ações literárias, workshops entre outros formatos educativos.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS contempladas poderão ser acompanhadas (mediante prévia comunicação com o proponente) pela Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), instituída pelo Decreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021, que tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas con sideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nII) DURAÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar, pelo menos, 20 (vinte) horas de atividades previstas.\r\n\r\nIII) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nEspecificamente nesta chamada, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, podendo ser: reserva de vagas ou ação específica para participantes PCDs ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nOs custos referentes à realização desta medida de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais. O PROPONENTE e/ou a EQUIPE TÉCNICA deverão comprovar atuação prévia no âmbito da arte-educação. Essa comprovação se dará através do preenchimento e envio do ANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nIV) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das atividades realizadas e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\nV) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 40 (quarenta) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo: \r\n\r\n28 (vinte e oito) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n08 (oito) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVI) CONTRAPARTIDA: As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverão prever como contrapartida a participação em um evento de arte-educação a ser realizado na Biblioteca Parque Estadual, em data a ser definida pela SECEC, durante o período de execução do projeto. No evento, os PROPONENTES contemplados poderão apresentar as PROPOSTAS realizadas (mesmo que ainda não finalizadas), com o propósito de compartilhar experiências e conhecimentos, através da exposição de fotos e materiais ilustrativos, e a participação em mesas-debates. Os custos referentes a participação neste evento poderão ser incluídos na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nVI) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada\r\n\r\nVII) TOTAL INVESTIDO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da arte-educação.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais das ações (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas previstas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Arte-Educação nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.1 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano)\r\n\r\n.\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros ne cessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Arte-Educação nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº EAE XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPO NENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Arte-Educação nº 15/2023 \"FAZENDO ARTE RJ\" que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Arte-Educação nº 15/2023 \"FAZENDO ARTE RJ\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Proposta (YouTube), conforme item XX.X:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio do borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2510927"
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                        "2510904": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 04/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-180008/000142/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas custeadas por este Edital, conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, não poderão ser objeto de outra fonte de financiamento.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.3) CATEGORIA A - LINHA A.3 - CURTA-METRAGEM OU OBRA SERIADA - FICÇÃO E ANIMAÇÃO -Para os PROPONENTES da LINHA A.3, para os PROPONENTES da LINHA A.3, será obrigatório o envio dos seguintes arquivos (via upload) no formato de PDF:\r\n\r\nd.3.1) ARGUMENTO da obra audiovisual com, no mínimo, 01 (uma) página e meia, apresentando as personagens, o tempo e o local onde a história se passa, indicando o arco narrativo;\r\n\r\nd.3.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 05 (cinco) páginas;\r\n\r\nd.3.3) PROPOSTA ESTÉTICA da obra audiovisual, apresentando um conjunto de imagens que apresentem uma pesquisa de referências estéticas do filme.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.3) CATEGORIA A - LINHA A.3 - CURTA-METRAGEM - Para os PROPONENTES da LINHA A.3, será obrigatório o envio dos seguintes arquivos (via upload) no formato de PDF:\r\n\r\nd.3.1) ARGUMENTO da obra audiovisual com, no mínimo, 01 (uma) página e meia, apresentando as personagens, o tempo e o local onde a história se passa, indicando o arco narrativo;\r\n\r\nd.3.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 05 (cinco) páginas (exceto para CURTA-METRAGEM documentário); \r\n\r\nd.3.3) PROPOSTA ESTÉTICA da obra audiovisual, apresentando um conjunto de imagens que apresentem uma pesquisa de referências estéticas do filme.\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAnexo 08\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO tempo previsto para a execução da PROPOSTA CULTURAL é de: \r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A.1 e A.2 - 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A.3 - 12 (doze) meses. \r\n\r\nCATEGORIA B - 180 (cento e oitenta) dias / 06 (seis) meses. \r\n\r\nCATEGORIA C - 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nCATEGORIA D - 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnexo 08\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO tempo previsto para a execução da PROPOSTA CULTURAL é de: \r\n\r\n· CATEGORIA A - LINHA A.1 e A.2 - 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\n· CATEGORIA A - LINHA A.3 - 12 (doze) meses. \r\n\r\n· CATEGORIA B - 180 (cento e oitenta) dias / 06 (seis) meses. \r\n\r\n· CATEGORIA C - 12 (doze) meses.\r\n\r\n· CATEGORIA D - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPÁGINA 12 -12ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAnexo 16\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal n.º 9.610/98, as propostas de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, dependem de prévia e expressa autorização, com firma reconhecida, do autor ou dos detentores dos direitos autorais, a qual deverá ser juntada ao projeto no ato da retirada da Certidão de Enquadramento. Estando o autor falecido, deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização) \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnexo 16\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU A UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO GOV.BR (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal n.º 9.610/98, as propostas de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, dependem de prévia e expressa autorização, com firma reconhecida, do autor ou dos detentores dos direitos autorais, a qual deverá ser juntada ao projeto no ato da retirada da Certidão de Enquadramento. Estando o autor falecido, deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que autorizar a utilização) \r\n\r\nId: 2510904"
                        ],
                        "2510903": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002374/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL BARRA MANSA 191 ANOS\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRID Promoções e Evento EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.634.128/0001-72\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2510903"
                        ],
                        "2510651": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRolé Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33767\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM'Baraká Projetos e Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Museu Histórico do Vale como ferramenta de incremento turístico-cultural em Rio das Flores e cidades entorno\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36013\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMuseu de História Regional e Arte Sacra Padre Sebastião da Silva Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.965.243/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.447.660,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.447.660,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLaboratórios de Futuro: formação, criação e fruição para as artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34371\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTela Criativa LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.846.814/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.998.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.846.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO PASSAGEIRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36028\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nValkyria Cine LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.256.277,35\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFRICINE-Festival Internacional Cinema Socioambiental de Nova Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36169\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaliban Produções Cinematográficas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n528.775,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n528.775,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Nosso Orgulho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36757\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora Gana LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.113.632/0001-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFolia de Bambas - Caxias tem Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34030\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProsa Agência de Projetos & Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n975.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n975.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Cultura Gastronômica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35957\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Encaminhando\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.119.301/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n775.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n740.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVinhos de Portugal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36112\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.033.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.128.873,05\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n899.881,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n2ª edição Festival Comida de Favela na Maré\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37664\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n531.868,14\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n298.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConectados do Bem\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n985.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n985.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIBRETO ROTEIRO DOS DESFILES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36513\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCompanhia Multiplicar Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.905.472/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n378.547,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n378.547,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSalve, Jorge! A festa popular da cidade de Niterói.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36913\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUsando a Cabeça Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.659.393/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n111.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n111.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nViva Xerém! Brasil em tons e cores\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34742\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Zeca Pagodinho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.193.260,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.193.260,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRIO BLUES & JAZZ FESTIVAL 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35195\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.790.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMarcos Valle 80 Anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35706\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nConecta Direitos Autorais e Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.683.293/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.093.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n991.606,22\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n#estudeofunk - #EOF02\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36549\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVIVA BRASIL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.219.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.942.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Bloco 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36697\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTess Agência de Produção e Texto LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUbuntu Carioca - Circuito de Cultura Urbana de Matriz Africana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36843\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas CEAP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.323.099/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n839.990,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n839.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBreaking do Verão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36864\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJovens Que Cantam\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36994\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Mulheres Que Contam\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.649.192/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n241.985,88\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n241.985,88\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n150 Anos de Aurora Musical\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38200\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Musical Nova Aurora\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n298.460,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n298.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBrinquedos Consertados\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36793\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMNUNES Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n47.111.039/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n656.388,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n376.132,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDr. Griot - Contando Estórias para fazer História\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33428\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Irê\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.609.441/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRede Neural Depraxis - Educultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34449\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Antonio Casemiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n955.986.857-87\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Vinde a Mim - Roda de Leitura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33208\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Luz dos Povos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.994.969/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nClubes de Leitura de Campos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33574\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico Fluminense\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.016.579/0001-31\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para projeto cultural Aprovado Parcialmente, com publicação no DOERJ de 16.08.2023, PÁGINA 33- Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSoul da Tribo das Mina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31713\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThaís Pacheco Pereira 07755773752\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso V do anexo II da Res. SECEC nº 89/2020 e inciso VII, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2510651"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/100/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OFICINA DA MÚSICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Eli Soares dos Reis, nome artístico ELI SOARES, respectivamente, de quem a contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ENCONTROS INTERIOR” no município de São Sebastião do Alto. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 20 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00880.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001591/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2510766"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL FEIRA DE SÃO CRISTOVÃO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a celebração da Cooperação Técnica entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - FUNARJ, o Instituto Cultural Feira de São Cristóvão e a Comissão de Organização e administração do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, tendo em vista as finalidades de cada signatário, a importância na união de esforços visando a realização de show musical na festa de comemoração do 78º aniversário da Feira de São Cristóvão no 30.09.2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do acordo de cooperação técnica ser· de 2 (dois) meses, contados a partir da sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001505/2023.\r\n\r\nId: 2510754"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação ao Contrato nº 180021/065/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LINCONL MENDES GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do local da realização do FESTIVAL ROCK IN COVER NA ESTRADA e ajustes em algumas obrigações da contratada.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001201/2023.\r\n\r\nId: 2510762"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARCIANA DE SOUZA BENTO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000903/2023.\r\n\r\nId: 2510529"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2510706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/000403/2023.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023. \r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023.\r\n\r\nId: 2510706"
                        ],
                        "2510860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/001589/2023.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo De Apostilamento de alteração de razão social da contratada, referente ao contrato n° 03/2023.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo De Apostilamento de alteração de razão social da contratada, referente ao contrato n° 04/2023.\r\n\r\nId: 2510860"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2510469": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-400001/000677/2022, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região de Sulacap e proximidades - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 60m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: licitacoes@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2510469"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2510139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa STALLED Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a Execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo, no Município de Duque de Caxias /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.473.090,38 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, noventa reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\nId: 2510139"
                        ],
                        "2510763": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato de Obras N° 054/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 054/2022 8,64%, obedecendo o código 01.050 para itens de serviços de projeto, cujos índices para cada período são (abril 2022 - 5018 e abril de 2023 - 5528) e o código 05.100 para os demais serviços, cujos índices para o período são (abril 2022 - 6744 e abril 2023 - 7327), conforme Cláusula Quinta do Contrato 054/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nId: 2510763"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FUNARJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de Reforma das instalações elétricas no Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro - Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000830/2023\r\n\r\nId: 2510675"
                            ],
                            "2510673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 022/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a FUNARJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa-Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão, nº 9 - Centro - Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000829/2023.\r\n\r\nId: 2510673"
                            ],
                            "2510594": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Provac Terceirização de Mão de Obras Ltda em Recuperação Judicial”. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual que trata de prestação de serviços contínuos de locação de 10 (dez) veículos categoria: de serviço sem motorista e sem fornecimento de combustível. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-E-17/002/354/2018. \r\n\r\nId: 2510594"
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                            "2510593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do Reinício da execução e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de “Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, Localizadas em Diversos Municípios-RJ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei 13.303/2016 na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2510593"
                            ],
                            "2510760": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de 24% relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Motoristas. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.701,20 (oitenta e oito mil setecentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000868/2021.\r\n\r\nId: 2510760"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 041/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa TCR CONSTRUTORA EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de mudança de quantitativos com redução dos valores do Contrato nº 041/22, referente as: obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Residencial Senador Camará, na Av. Santa Cruz, nº 2647, Bairro de Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Artigo 81, inciso II, § 2º da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Supressão correspondente ao percentual de 0,29% (zero vírgula vinte e nove por cento) passando o valor do Contrato para R$ 14.828.232,45 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzen tos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 088/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/001659/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002125/2023.\r\n\r\nId: 2510759"
                            ]
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