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    "2023-09-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2508787": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 28 de agosto a 1º de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte e oito de agosto a primeiro de setembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesse período, duas propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. Foram relatados 351 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 128 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 53 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 206839-2/2016, 115807-0/2007 e 105427-6/2023 (estes dois últimos por haver pedido de Sustentação Oral). Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida no Processo TCE no 240335-2/1999 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 251107-7/2022 (Prefeitura Municipal de Mesquita), Consuta formulada pelo Prefeito do Município de Mesquita, suscitando questões sobre qual seria o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerando a divergência doutrinária acerca do tema da designação do Agente de contratação e a possibilidade de o Município estabelecer norma específica versando acerca da indicação de Agente de contratação de forma que o mesmo não fosse necessariamente servidor efetivo ou Empregado Público dos quadros permanentes; e sobre qual seria o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerando a expressa aversão no texto legal constante no inciso I do artigo 7º, em face ao caput do artigo 8º e a inaugurada possibilidade de substituição do agente de contratação ora servidor efetivo ou empregado público por comissão composta por funcionários que poderia não ser necessariamente composto por servidores efetivos ou Empregados Público dos quadros permanentes. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de Decisão: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: 2.1 A norma contida no inciso LX do art. 6º da Lei 14.133/2021 deve ser vista como de caráter geral, a impor que o agente de contratação seja designado dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, guardando, assim, harmonia com os demais preceitos da nova lei, sendo vedado aos municípios dispor de forma diversa; 2.2 Nas hipóteses de licitação que envolva bens ou serviços especiais, assim descritos no § 2º do art. 8º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, que deverá ser composta de agentes públicos que cumpram os requisitos do art. 7º da mesma lei, devendo haver a necessária motivação quando não for atendida a preferência contida no inciso I; III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-4/2023 (SEI 0010823.2023-56) - Interessado: ADOLFO BORGES FILHO - Acórdão: 91404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-0/2023 (0006883.2023-27) - Interessado: JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 91399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-6/2023 (SEI 0013436.2023-24) - Interessado: STELLA MARIA FIGUEIRA BALTHAREJO - Acórdão: 91297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-7/2023 (SEI-040161/0995/2023) - Interessado: MARILIA COTTA CARDOZO - Acórdão: 91413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-5/2023 (SEI-330032/0022/2023) - Interessado: OSVALDO LUIZ SANTOS DUTRA - Acórdão: 91414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-2/2023 (SEI-040161/989/2023) - Interessado: SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA - Acórdão: 91326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-7/2022 (E-27/140/261/2019) - Interessado: ADRIANO ALVES DA SILVA - Acórdão: 91395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-5/2023 (E-27/140/100039/2018) - Interessado: ALBINO DE SOUZA MATOS - Acórdão: 91262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-6/2023 (E-27/100/004/2016) - Interessado: CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTANNA - Acórdão: 91438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-5/2022 (E-27/084/001/2016) - Interessado: CLAUDIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 91437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2022 (E-27/050/37/2016) - Interessado: COSME VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 91467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-9/2022 (E-27/120/21/2014) - Interessado: EVANIL PAULO DA SILVA - Acórdão: 91361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-9/2023 (E-27/140/027/2019) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 91261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-9/2022 (e-27/140/100210/2018) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO - Acórdão: 91402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-8/2023 (E-27/140/040/2018) - Interessado: FERNANDO JOVEM VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 91260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-1/2023 (E-27/140/042/2018) - Interessado: GABRIEL DE FREITAS MILITAO - Acórdão: 91259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-3/2023 (SEI-27079/019/2014) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 91281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-8/2022 (E-27/140/019/2019) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DUARTE - Acórdão: 91398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-6/2022 (E-27/140/100030/2018) - Interessado: MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA - Acórdão: 91357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-3/2023 (E-27/140/145/2019) - Interessado: MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES - Acórdão: 91358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-9/2023 (E-27/140/038/2019) - Interessado: RENATO VENTURA GOMES MOLETTA - Acórdão: 91406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-2/2022 (E-27/087/56/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 91465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-9/2022 (E-27/140/201/2019) - Interessado: ROGÉRIO KURZ DE CASTRO - Acórdão: 91400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-2/2022 (E-27/036/438/2013) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 91396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-4/2022 (E-27/140/073/2019) - Interessado: WALBER TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 91466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-1/2023 (E-27/036/09/2013) - Interessado: WILTON ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 91531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-5/2023 (030041/001658/2023) - Interessado: LEYLA RODRIGUES DE MACEDO - Acórdão: 91330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-1/2023 (030032/001018/2023) - Interessado: NEYSA COSTA LOPES TERRA - Acórdão: 91235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-3/2023 (030040/000667/2023) - Interessado: SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO - Acórdão: 91529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-4/2023 (030040/001016/2022) - Interessado: ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADE - Acórdão: 91230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-3/2023 (030032/000366/2023) - Interessado: ANA APARECIDA MILITÃO - Acórdão: 91228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-6/2023 (030041/003549/2022) - Interessado: GILCILENE SANTILIANO DE SOUZA - Acórdão: 91528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-0/2023 (030036/007556/2021) - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO COUTO AZEREDO - Acórdão: 91324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-8/2023 (030031/000676/2023) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RAILBOT - Acórdão: 91487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-4/2023 (030037/002082/2022) - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 91233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-8/2023 (E-03/033/843/2019) - Interessado: LUECI CORREIA DOS ANJOS - Acórdão: 91488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-7/2023 (030038/000062/2021) - Interessado: MARCOS ANDRÉ REIS DE AMORIM - Acórdão: 91229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-8/2023 (030041/001449/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE SOUZA BICOK - Acórdão: 91231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-9/2023 (030041/001504/2023) - Interessado: MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 91234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-9/2023 (030037/001393/2023) - Interessado: MICHELLE SANTOS DA SILVA SOUSA - Acórdão: 91232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-7/2023 (030036/004582/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVEIRA - Acórdão: 91226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-1/2023 (030046/000802/2022) - Interessado: ROSANGELA BARROS AVILA - Acórdão: 91327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-5/2023 (030037/001038/2021) - Interessado: SIMONE ELIAS NAZARETH - Acórdão: 91363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-4/2023 (030039/003051/2022) - Interessado: SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA - Acórdão: 91508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-7/2023 (030032/001201/2022) - Interessado: SONIA MARIA LOMBARDI PORTO - Acórdão: 91227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-2/2023 (030031/001179/2023) - Interessado: SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 91309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109353-3/2023 (030030/000335/2022) - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 91315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-1/2023 (e-09/00209/1702/2007) - Interessado: CÉLIA SILVA ROSA - Acórdão: 91443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-2/2023 (E-09/178/061/2015) - Interessado: CHRISTIANNE CLIO MELLO DIAS - Acórdão: 91403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-5/2023 (E-09/157/100226/2018) - Interessado: EDUARDO DE ABREU BRITO - Acórdão: 91238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-6/2023 (E-09/188/65/2016) - Interessado: EGBERTO MARTINS CABRAL - Acórdão: 91408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-3/2022 (SEI-3600070015422021) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 91323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-9/2023 (E-09/386/100026/2018) - Interessado: EUNILSON DA SILVA - Acórdão: 91237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-6/2023 (E-09/259/17/2014) - Interessado: HENERVAL FERREIRA NUNES - Acórdão: 91440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-8/2023 (e-08/006/137/2013) - Interessado: JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-9/2023 (e-09/157/1594/2018) - Interessado: JOCIMAR DA SILVA SILVERIO - Acórdão: 91441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-5/2023 (E-09/158/231/2016) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 91521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-3/2023 (E-36/038/058/2019) - Interessado: LEILA VIANA FERNANDES - Acórdão: 91394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-6/2023 (e-09/296/21//2017) - Interessado: LUIZ VILLA NETO - Acórdão: 91442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-1/2023 (E-09/309/11/2015) - Interessado: LUZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 91329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-7/2023 (E-09/228/58/2017) - Interessado: LYDIO D´ALMEIDA FLORES - Acórdão: 91393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-1/2023 (E-09/146/124/2015) - Interessado: MARIA TEREZA RAMOS DE ARAÚJO AMORIM - Acórdão: 91439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-1/2023 (E-36/267/9/2019) - Interessado: PAULO CESAR ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 91464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-5/2023 (e-09/403/7/2017) - Interessado: PAULO JOSÉ BOTTEON ROMAN - Acórdão: 91409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-5/2023 (E-36/259/13/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO BASTOS DE QUADROS - Acórdão: 91319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-0/2023 (E-08/006/677/16) - Interessado: PEDRO PAULO FARIA - Acórdão: 91436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-9/2023 (e-09/247/10/2016) - Interessado: ROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 91236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-6/2023 (E-09/148/46/2017) - Interessado: ROSILDA DE AZEVEDO FREITAS - Acórdão: 91325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-6/2023 (E-09/326/100037/2018) - Interessado: SAULO LOPES DA ROSA - Acórdão: 91239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-9/2023 (SEI-3602860000632022) - Interessado: SERGIO SIMONSEN - Acórdão: 91241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-6/2023 (E-08/014/399/2019) - Interessado: TANIA MARIA CARDOSO PECHECO - Acórdão: 91397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-6/2023 (350494/000862/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ PAULA - Acórdão: 91503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-7/2022 (SEI-3501160004232022) - Interessado: ANISIO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 91415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-7/2023 (SEI-3500490041872022) - Interessado: CLAUDIO CESAR SAMUEL MACHADO - Acórdão: 91475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-1/2022 (SEI-3500520023792022) - Interessado: CLERTON JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 91476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-2/2023 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE ASSIS - Acórdão: 91278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-6/2022 (3500260035802022) - Interessado: JÉZIO DE CASTRO MARTINS - Acórdão: 91416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-9/2020 (E-09/082/6/2018) - Interessado: JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 91301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-9/2022 - Interessado: JOSÉ SATURNINO BARCELOS - Acórdão: 91501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-2/2023 - Interessado: JULIO CESAR CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 91291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-6/2023 - Interessado: JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 91322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-4/2023 - Interessado: MANOEL ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 91502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-4/2023 - Interessado: MARCO ANTÔNIO ROCHA AGUIAR - Acórdão: 91317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-3/2023 - Interessado: MARCOS LIMA GARANGAU - Acórdão: 91506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-3/2023 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA - Acórdão: 91292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-4/2022 (SEI-3500470011662020) - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 91184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-0/2021 (SEI-3501310059392020) - Interessado: VINICIUS ANDRADE SANTOS - Acórdão: 91417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 (E-09/032/000109/2016) - Interessado: WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID - Acórdão: 91283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-0/2023 (080001/012964/2022) - Interessado: ANA MARIA FRAZÃO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 91356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-1/2023 (E-08/008/1525/2017) - Interessado: AVANI CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 91244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-4/2023 (E-08/006/100197/2018) - Interessado: DENISE GONÇALVES VENTURA - Acórdão: 91530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-7/2023 (E-08/006/129/2018) - Interessado: ELOISIO JORGE FERNANDES - Acórdão: 91245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-1/2023 (E-08/008/8323/2014) - Interessado: JOSÉ ARTUR DE OLIVEIRA - Acórdão: 91242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-5/2023 (080001/015819/2021) - Interessado: JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA - Acórdão: 91470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-1/2023 (E-08/008/3576/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS RIBEIRO - Acórdão: 91435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-5/2023 (080001/024143/2022) - Interessado: MARIA RITA GOMES FREIRE - Acórdão: 91246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-8/2023 (E-08/008/209/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA CUNHA D'AMATO - Acórdão: 91243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-8/2023 (080001/019798/2021) - Interessado: ROSEANE ERNESTINA VILLELA FIALHO - Acórdão: 91247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-4/2023 - Interessado: ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 91352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-4/2023 (300.811-8/23) - Interessado: CLÁUDIO MARIO VALENTE - Acórdão: 91248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-2/2023 (300.197-0/23) - Interessado: RENATO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 91434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-9/2023 (2021-0611624) - Interessado: FERNANDO LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 91250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-4/2023 (2020-0650137) - Interessado: JOÃO BATISTA DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 91405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-8/2023 (2020-0640356) - Interessado: JOSÉ PAULO BESSA DA COSTA - Acórdão: 91249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-1/2023 (2020-0677171) - Interessado: LOURDES SAMEIRO DE SÁ MOREIRA - Acórdão: 91252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 (2013-060780) - Interessado: PAULO CESAR SOARES REIS - Acórdão: 91499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-7/2023 (2020-0675853) - Interessado: SONY TITO DE SOUZA - Acórdão: 91251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-9/2019 (2017-088299) - Interessado: VALÉRIA BERNARDO DA ROCHA BATISTA - Acórdão: 91500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-0/2023 (2020-0637774) - Interessado: VALÉRIA NOBRE NERY - Acórdão: 91407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-6/2023 (2022016501) - Interessado: MARCOS PAIVA FERREIRA - Acórdão: 91378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-6/2023 (2022019661) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 91197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-9/2023 (2021011919) - Interessado: NELSON PINTO - Acórdão: 91516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-7/2023 (2021016292) - Interessado: ROSIMERI PENHA CUNHA SILVA - Acórdão: 91198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-1/2023 (276/2017 MAT:992867) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Acórdão: 91368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-0/2023 (596/2013) - Interessado: DEUSAMAR CARVALHO SILVA - Acórdão: 91504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-1/2023 (1063/2018) - Interessado: GILSILEA DE OLIVEIRA MARINS LAGE - Acórdão: 91517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-7/2023 (792/2016) - Interessado: ROSANA DIAS BAPTISTA DE ARAUJO - Acórdão: 91505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-9/2023 (494/2022) - Interessado: ROSENI MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 91256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-4/2023 (479/2021) - Interessado: WALACE VELTRI ALVES - Acórdão: 91518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-2/2023 (6443/2020) - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ RINALDI DE LOURENÇO - Acórdão: 91196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-8/2023 (117/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Acórdão: 91391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-8/2023 (4/2023) - Interessado: TELMA QUINTANILHA RIBEIRO - Acórdão: 91268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-0/2023 (3428/2023) - Interessado: DAYSE VILLA NOVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239437-4/2023 (3562/2023) - Interessado: ELZA ELENA MATOS - Acórdão: 91310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-8/2023 (2023.02.18970P) - Interessado: DORALICE PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 91188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-5/2023 (2023.07.18964P) - Interessado: NIVALDA ANDRADE RAMOS - Acórdão: 91376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-2/2023 (2023.07.18986P) - Interessado: RAISSA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 91337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-6/2023 (2023.02.18977P) - Interessado: RAQUEL BARBOSA CORRÊA - Acórdão: 91461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-2/2023 (04/1465/2020) - Interessado: CASSIA DE FÁTIMA MORAIS TORRES - Acórdão: 91267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-4/2023 (04/1497/2020) - Interessado: MARILIA FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 91412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-4/2023 (4/4293/2019) - Interessado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER - Acórdão: 91265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-0/2023 (04/6620/2018) - Interessado: SARA CHRISTANI ACIOLE DOS SANTOS - Acórdão: 91266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-0/2023 (850/2020) - Interessado: APARECIDA PORTO DA SILVA - Acórdão: 91462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-0/2023 (457/2022) - Interessado: DULCINEA CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 91340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-9/2023 (954/2021) - Interessado: JACQUELINE DE AZEVEDO NUNES - Acórdão: 91468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-7/2023 (218/2022) - Interessado: LUZIA MARLI DA SILVA - Acórdão: 91328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-7/2023 (38/2022) - Interessado: SONIA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 91201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-9/2023 (2299/2023) - Interessado: EDIR NOGUEIRA FIGUEIRA - Acórdão: 91341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-0/2023 (0582/2019) - Interessado: ALZIMAR BRITO - Acórdão: 91375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-8/2023 (4200/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 91206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-5/2023 (2666/2019) - Interessado: CARLOS PEREIRA MALHEIROS BERENGER - Acórdão: 91202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-1/2023 (1553/2021) - Interessado: EZANIR MOÇO PIMENTAL FRANÇA - Acórdão: 91457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-6/2023 (01001/2020) - Interessado: HELOISA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 91387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-4/2023 (2369/2021) - Interessado: JOCELAINY DAFLON DA CRUZ - Acórdão: 91486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-4/2023 (1935/2021) - Interessado: LENILDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 91469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-4/2023 (00425/2020) - Interessado: LILIA DE CASSIA DE CARVALHO MIGUEL - Acórdão: 91204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-7/2023 (1444/2020) - Interessado: MARCELLA PESSANHA DA SILVA MONTEIRO GRAIN - Acórdão: 91203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-6/2023 (3978/2021) - Interessado: MARTA CRISTINA DE AZEREDO E SILVA - Acórdão: 91344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241516-2/2023 (381/2021) - Interessado: ROBERTO DIAS DUARTE JUNIOR - Acórdão: 91456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-9/2023 (4649/2021) - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA BARBOSA GOMES - Acórdão: 91458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-7/2023 (2976/2020) - Interessado: SCHEILLA ALVES DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 91205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245379-0/2023 (3669/2021) - Interessado: VALQUIRIA CARVALHO SILVA - Acórdão: 91345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-0/1999 (0545/1999) - Interessado: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA(SEM CPF) - Acórdão: 91350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-5/2022 (3190/2021) - Interessado: BENTA MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 91366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 91269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/1997 (5570/96) - Interessado: FRANCISCO ALVES BARRETO FILHO(SEM CPF) - Acórdão: 91348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-0/2023 (00990/2019) - Interessado: ILDETE VIANNA SOARES - Acórdão: 91390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-0/2014 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-6/2013 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2012 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/1996 (4358/96) - Interessado: MARIA DE JESUS MANHÃES CEZARIO(SEM CPF) - Acórdão: 91349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-8/2023 (016/2023) - Interessado: AGRIPA MOREIRA NETO - Acórdão: 91303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-7/2023 (008/2023) - Interessado: GILSON MONÇÃO - Acórdão: 91187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-9/2023 (011/2023) - Interessado: SONIA MARIA DO ROSÁRIO VIANA - Acórdão: 91332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-3/2022 (262/2017) - Interessado: ENILCE DIAS SOARES - Acórdão: 91433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-3/2023 (2022.04.32392P) - Interessado: ADRIANA SILVA DE ALMEIDA PAULINO - Acórdão: 91339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-6/2023 (2022.04.32298P) - Interessado: ANA MARIA PENIDO DA SILVA - Acórdão: 91459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-7/2023 (2021.04.31791P) - Interessado: AURELINO DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 91207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-2/2023 (2022.04.32442P) - Interessado: CARLA ROCHA DE SALLES - Acórdão: 91214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-3/2023 (2021.04.31984P) - Interessado: CLAUDIA REGINA LOPES DE LIMA - Acórdão: 91212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-3/2023 (2021.04.32215P) - Interessado: DENISE CARDIM DE ANDRADE ASSIS - Acórdão: 91217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-8/2023 (2021.04.31982P) - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS MOREIRA VALLE - Acórdão: 91209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-9/2023 (00409/2014) - Interessado: GEIZE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-9/2023 (2021.04.30642P) - Interessado: GETÚLIO MOREIRA LOPES MARTINS - Acórdão: 91208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-8/2023 (2022.04.32477P) - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO COUTINHO - Acórdão: 91472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-7/2023 (2022.04.32522P) - Interessado: ISRAEL DA SILVA LEITE - Acórdão: 91216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-9/2023 (01340/2013) - Interessado: JOCENILDA GOMES PIRES - Acórdão: 91210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-7/2023 (2022.04.32641P) - Interessado: LUCIMARA RAMOS SILVA - Acórdão: 91218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-3/2023 (00702/2014) - Interessado: MARCIA MARIA FÉLIX - Acórdão: 91211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-1/2023 (2022.04.32548P) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA APARECIDA JAQUES - Acórdão: 91215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-9/2023 (2022.04.32468P) - Interessado: NILDA CHICARELLI DA SILVA - Acórdão: 91321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-3/2023 (2022.04.32444P) - Interessado: PERDO SANTOS CÂMARA DE - Acórdão: 91304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-0/2023 (2022.04.32238P) - Interessado: SONIA SANTOS BIGO - Acórdão: 91527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2022 (000146) - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO VALENTE - Acórdão: 91510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-4/2022 - Interessado: ELIANA ANTUNES BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 91353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-9/2023 (060/2023) - Interessado: GERALDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 91287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-2/2023 (096/2023) - Interessado: MARCOS JOSÉ FERREIRA GOMES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 91286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-1/2023 (004/2023) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ALVARENGA - Acórdão: 91342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-4/2023 (298/2022) - Interessado: MÔNICA CORRÊA DUARTE - Acórdão: 91511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-6/2023 (119/2023) - Interessado: PATRÍCIA NARCIZO DOS DANTOS - Acórdão: 91305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-2/2023 (200000032/2022) - Interessado: ELIZIER SILVA DE SOUZA - Acórdão: 91411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-9/2023 (16/000093/2022) - Interessado: SUELY GOMES DE SOUZA - Acórdão: 91334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-1/2023 (059/23) - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 91429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-4/2016 - Interessados: SIDNEY CERQUEIRA COUTO, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 91279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-3/2023 (18.156/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA SENNA - Acórdão: 91507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-4/2023 (17.987/2011) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ - Acórdão: 91192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-9/2023 (22863/2017) - Interessado: CARMEM LUCIA CARDOSO - Acórdão: 91190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-7/2023 (14905/2021) - Interessado: CECILIA CHAVES DA CUNHA MURI - Acórdão: 91318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-9/2023 (5.429/2022) - Interessado: CELCIMAR SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 91293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-8/2023 (25173/2018) - Interessado: CÉLIA HELENA DA SILVA SANTOS FRANCO - Acórdão: 91320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-3/2022 (6711/2021) - Interessados: DELCIMAR SOUZA BRASIL, ARTHUR LIMA BRASIL, QUESIA LIMA BRASIL - Acórdão: 91367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-2/2023 (26.253/2016) - Interessado: EUNICE VALADÃO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 91191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-5/2023 (16.197/2018) - Interessado: SANDRA LUIZA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 91485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-6/2023 (35051/2021) - Interessado: VANIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 91189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-2/2023 (005/2023) - Interessado: AILTON ANTONIO ALVES PINTO - Acórdão: 91219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-4/2023 (92/2023) - Interessado: LUCIANO MATOS DA SILVA BALTAR - Acórdão: 91313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-8/2023 (24/2023) - Interessado: VANDERLEIA COELHO BASTOS - Acórdão: 91186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-4/2022 (001285/2006) - Interessado: MARIA LUCIA RANGEL ALVIM - Acórdão: 91362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-8/2023 (2023/05/183) - Interessado: JORGE GONÇALVES - Acórdão: 91295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246839-5/2022 (2022/09/365) - Interessado: SIDNEY NUNES ROCHA - Acórdão: 91374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-5/2023 (200005869/2021) - Interessado: ELIZA CARRILHO DO REGO BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 91335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-7/2023 (210012885/2022) - Interessado: ISIS AZEVEDO DAMASCENO - Acórdão: 91225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-8/2022 (020005113/2021) - Interessado: LUIZ OLIVIO VELLOSO DA SILVA - Acórdão: 91351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-0/2023 (200012971/2022) - Interessado: MARIA CLAUDIA ALMEIDA ISSA - Acórdão: 91369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-6/2023 (310000113/2023) - Interessado: MARIA GEIZA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 91371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-3/2023 (000000130/2023) - Interessado: REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 91224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-9/2023 (310000146/2023) - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 91526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-5/2023 (210012913/2022) - Interessado: VERA CRISTINA MIRANDA CAMPOS GOMES - Acórdão: 91223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-6/2023 (2022/04/307) - Interessado: EDIO DAMIÃO GUIMARÃES - Acórdão: 91333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-8/2023 (2022/10/968) - Interessado: WALTER BARROS DA CUNHA - Acórdão: 91199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-3/2022 - Interessado: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA - Acórdão: 91355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-1/2023 (24/2023) - Interessado: DULCINEIA RODRIGUES AFONSO - Acórdão: 91220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-4/2023 (142/2023) - Interessado: NORMA APARECIDA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 91285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-0/2022 - Interessado: CARLA LACERDA DA SILVA - Acórdão: 91418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-3/2023 (138/2023) - Interessado: PATRICIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 91477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-1/2023 (000056/2023) - Interessado: BIANCA DELLA NINA - Acórdão: 91386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-0/2022 (001143/2022) - Interessado: CELSO HIGINO DA SILVA - Acórdão: 91519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-3/2023 (000162/2022) - Interessado: EDYLA VARANDA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 91377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-8/2023 (000098/2023) - Interessado: JACYR TUPINAMBA TELLES - Acórdão: 91331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-6/2023 (000142/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AVELLAR RIBEIRO - Acórdão: 91525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-0/2023 (001444/2022) - Interessado: MARISTELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 91253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-5/2023 (000141/2023) - Interessado: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO - Acórdão: 91373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-1/2017 (488/2016) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 91347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-5/2023 (498/2022) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 91195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-1/2023 (455/2022) - Interessado: ELISA DE SOUZA ERNESTO - Acórdão: 91522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-2/2023 (312/2022) - Interessado: MONICA RIBEIRO SANTOS DE MORAES - Acórdão: 91389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-8/2023 (426/2022) - Interessado: OSVALDO AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 91263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-3/2023 (456/2022) - Interessado: ROSANA MARIA DIAS LOPES - Acórdão: 91380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-0/2023 (415/2022) - Interessado: ROSENI GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 91381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-5/2022 (101/2022/15) - Interessado: IZAIAS VALERIO CARNEIRO - Acórdão: 91509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-1/2023 (167/2021) - Interessado: CLÁUDIA FERREIRA - Acórdão: 91385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-4/2023 (653/2022) - Interessado: CYNTIA DELPHINO FLORES CORBOLAN - Acórdão: 91430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-3/2023 (510/2022) - Interessado: JOÃO PAULO CARNEIRO LEÃO VETTER - Acórdão: 91513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-8/2023 (279/2022) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 91431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-3/2023 (B/08-059/2022) - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-8/2023 (B/08-054/2022) - Interessado: LUIS CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 91194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-5/2023 (18724/2023) - Interessado: DEISE FERREIRA LUZ - Acórdão: 91343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244283-8/2023 (22381/2023) - Interessado: LUCIA HELENA BEIJAMIM CÂNDIDO - Acórdão: 91312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-9/2023 (2100/2023) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-8/2023 (2023.07.24p) - Interessado: RICARDO ARISTIDES JUNIOR FREIMAN GONÇALVES - Acórdão: 91392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-6/2023 (37703/2022) - Interessado: SUZY PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 91294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-8/2023 (002/2022) - Interessado: MARCELO BITTENCOURT GUIMARÃES - Acórdão: 91520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-3/2022 (000120/2018) - Interessado: ANA REGINA DE SOUZA ALVES FONSECA - Acórdão: 91444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244247-4/2023 (000515/2019) - Interessado: ANTONIO CLEBER MACIEL LOPES - Acórdão: 91471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-4/2023 (000432/2018) - Interessado: BARBARA ALZIRA DA SILVA BESSA DA COSTA - Acórdão: 91370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-1/2023 (000014/2019*) - Interessado: DAISY RANGEL DE LEMOS - Acórdão: 91255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-9/2023 (000016/2019) - Interessado: MARCOS NAZARIO DA SILVA - Acórdão: 91401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-0/2023 (000649/2022) - Interessado: NILKA PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 91523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-7/2023 (000857/2018) - Interessado: ROZENERI MACHADO FERREIRA - Acórdão: 91254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-9/2023 (000240/2019) - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ABBADE - Acórdão: 91388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-2/2023 (000485/2019) - Interessado: SILVIA MARCIA DOS SANTOS SILVA DA CUNHA - Acórdão: 91455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Interessado: JORGE RIBEIRO SOUZA, MARIO DOS SANTOS ROCHA, DENISE MARÍLIA ESTEVES - Acórdão: 91273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-3/2016 - Interessado: DANIEL MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 91308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805948-8/2015 - Interessado: DANIEL MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 91307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-3/2023 (02/2023) - Interessado: HAROLDO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 91463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-2/2023 (6544/2022) - Interessado: JURACI RAMOS CERQUEIRA - Acórdão: 91264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-9/2023 (3644/2022) - Interessado: VANIA FRANCO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-2/2023 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 91354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-5/2022 (587/2021) - Interessado: LEILA MOURA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 91432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-2/2023 (62/2018) - Interessado: PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 91338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247586-7/2022 (111/2021) - Interessado: VALTER FERNANDES - Acórdão: 91364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-2/2022 (033/2022) - Interessado: VIRGINIA PACHECO PARANHOS BASTOS - Acórdão: 91365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-5/2023 (143/2022) - Interessado: ZILMÉA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 91200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-1/2019 - Interessado: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS - Acórdão: 91497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-2/2023 (129) - Interessado: ADRIANA CARDOSO NUNES - Acórdão: 91460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-8/2023 (133) - Interessado: ANA CLAUDIA VITOR SILVA - Acórdão: 91473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-6/2023 (368) - Interessado: CATARINA FIDÉLIS OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 91336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-7/2023 (362) - Interessado: CRISTINA APARECIDA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 91514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-2/2023 (014) - Interessado: DEBORA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 91221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-9/2023 (017) - Interessado: JESSE MESQUITA MACIEL - Acórdão: 91484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-7/2023 (019) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 91222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-4/2023 (369) - Interessado: KARLA DE SOUZA LUNA - Acórdão: 91302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-8/2023 (089) - Interessado: LAUZIRA RODRIGUES DE LIMA PRATA - Acórdão: 91474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-7/2023 (025) - Interessado: MARLY QUINTANILHA - Acórdão: 91489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-8/2023 (027) - Interessado: OSVALDO RODRIGUES PIRES - Acórdão: 91512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-8/2023 (034) - Interessado: RAIMUNDO FRANCISCO ALVES - Acórdão: 91515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-2/2023 (040/2023) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA SODRÉ - Acórdão: 91288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-6/2023 (586/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LUIZA GOUVEA - Acórdão: 91289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240657-5/2023 (131/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 91311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-8/2023 (3652/2021) - Interessado: ELAZIR DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 91382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-5/2022 (13683/2004) - Interessado: JOÃO ELIAS ANTUNES - Acórdão: 91372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-0/2023 (1349/2021) - Interessado: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-4/2023 (260/2021) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 91258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-5/2023 (9228/2017) - Interessado: SILVIA HELENA DE BRITO - Acórdão: 91257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-5/2023 (17366/2020) - Interessado: THEREZINHA ALVES VICENTE - Acórdão: 91379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-6/2023 (980/2021) - Interessado: VALMIRA MARIA SILVA - Acórdão: 91383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2021 - Acórdão: 91481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Acórdão: 91479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-4/2023 - Acórdão: 91280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-4/2023 - Acórdão: 91498/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-7/2022 - Acórdão: 91490/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-1/2022 - Acórdão: 91346/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2021 - Acórdão: 91494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-2/2023 - Acórdão: 91276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-5/2021 - Acórdão: 91275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-9/2021 - Acórdão: 91284/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-5/2020 - Acórdão: 91493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-3/2023 - Acórdão: 91185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-7/2019 - Acórdão: 91495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-3/2019 - Acórdão: 91496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-4/2023 - Acórdão: 91423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-5/2023 - Acórdão: 91446/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247807-9/2022 - Acórdão: 91428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 - Acórdão: 91482/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-1/2022 - Acórdão: 91478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-3/2021 - Acórdão: 91274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-8/2023 - Acórdão: 91448/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-4/2023 - Acórdão: 91449/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-5/2023 - Acórdão: 91447/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-4/2023 - Acórdão: 91183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-1/2023 - Acórdão: 91421/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Acórdão: 91359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-3/2022 - Acórdão: 91483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Acórdão: 91277/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-1/2023 - Acórdão: 91419/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-2/2022 - Acórdão: 91306/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-4/2023 - Acórdão: 91296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-2/2023 - Acórdão: 91451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-9/2023 - Acórdão: 91425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-8/2023 - Acórdão: 91532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251107-7/2022 - Acórdão: 91533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-7/2023 - Acórdão: 91491/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-3/2023 - Acórdão: 91450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-1/2023 - Acórdão: 91452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-4/2023 - Acórdão: 91424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-2/2023 - Acórdão: 91298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-5/2023 - Acórdão: 91299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-4/2023 - Acórdão: 91454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-6/2023 - Acórdão: 91427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-3/2023 - Acórdão: 91453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-2/2023 - Acórdão: 91422/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-0/2022 - Acórdão: 91316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-4/2023 - Acórdão: 91290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-6/2023 - Acórdão: 91420/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-9/2023 - Acórdão: 91480/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-0/2022 - Acórdão: 91445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-6/2022 - Acórdão: 91492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243684-9/2023 - Acórdão: 91282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-3/2023 - Acórdão: 91426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-2/2023 - Acórdão: 91300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-8/2023 - Acórdão: 91360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 28/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHELIO BORGES DE FARIA\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nSessão : 28/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nMONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n223662-3/2021\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\n241821-5/2023\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n805948-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nId: 2508787"
                    ],
                    "2508811": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100452-2/23\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n16/08/2023\r\n\r\n22872/2023\r\n\r\nId: 2508811"
                    ],
                    "2508812": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22307/2023\r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nDANIELE MAGALHÃES PASSOS CARDOSO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22638/2023\r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23289/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23269/2023\r\n\r\nId: 2508812"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2508722": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112846-3/2023 - Interessado: MARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-4/2023 - Interessado: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247809-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 247252-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-6/2023 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 116029-2/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2508722"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2509016": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.880 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia ROBSON CARLOS GUIMARÃES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Tamara Nunes da Cunha Moreira, matrícula nº 02/004982/0-4, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.881 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia SANDRA REGINA DA FONSECA, matrícula nº 02/04131/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Coelho Vianna, matrícula nº 02/004728/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.882 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia IANAIRA RIBEIRO LIRA, matrícula nº 02/004539/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Francisco de Mello Amarante, matrícula nº 02/004934/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.883 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia MAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Ewerton Britto Santos, matrícula nº 02/003056/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.884 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia DANIELA DE AZEREDO SOARES, matrícula nº 02/004687/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-2, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Veltri Faria, matrícula nº 02/004950/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.885 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia JORGE MACHADO DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003537/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Daniela de Azeredo Soares, matrícula nº 02/004687/0-2, com validade a contar de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.886 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia ROSELY DA SILVA SAYAO, matrícula nº 02/004082/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Ianaira Ribeiro Lira, matrícula nº 02/004539/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.887 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PRISCILA NOVELLO COLVARA, matrícula nº 02/004670/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Angela Maria Tasca Henning, matrícula nº 02/003300/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.888 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia JULIANA MELO GALHARDO, matrícula nº 02/004686/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Anna Carolina Dias Teixeira Lima, matrícula nº 02/004708/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.889 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES, matrícula nº 02/004981/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Christine Dornellas de Assunção, matrícula nº 02/004179/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.890 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia FERNANDA VELTRI FARIA, matrícula nº 02/004950/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Flavia de Andrade Nahass, matrícula nº 02/004461/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-2, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.891 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia JANAINA LEITE GUIMARAES PEDRO, matrícula nº 02/004566/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Couto Dolorico Jorge, matrícula nº 02/004505/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.892 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia BRUNO ALMEIDA ZULLO, matrícula nº 02/004703/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Ponte Brandão, matrícula nº 02/004504/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.893 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia GISELE DE LUNA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração da própria servidora, com validade a contar de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.895 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004796/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leo Vitor Penhavel Baptista, matrícula nº 02/004431/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SEGURANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.896 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002992/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, matrícula nº 02/004796/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.898 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia GUILHERME CARVALHIDO FERREIRA, matrícula nº 02/004935/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Gouvea, matrícula nº 02/004985/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.899 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCO ANTONIO DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003648/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Bianchi Reis Junior, matrícula nº 02/003498/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-OBRAS, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.900 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia RHUAN ANDRADE DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matrícula nº 02/004137/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.901 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA, matrícula nº 02/004694/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Jeane de Souza Coutinho, matrícula nº 02/004720/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.902 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Almeida Zullo, matrícula nº 02/004703/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.903 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, designa RAQUEL ROCHA AFONSO, matrícula nº 02/004762/0-0, para substituto eventual do Assessor, símbolo CCDAL-1, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.531, de 23 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2509016"
                    ],
                    "2509041": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "VI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 1 - TCE/RJ, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, considerando o constante nos autos do processo TCE-RJ nº 301.245-6/21, torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 4 (quatro) candidatos sub judice do cadastro de reserva, do VI Concurso Público para o provimento de cargos e cadastro de reserva da Carreira de Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Especialidade: Tecnologia da Informação, previsto no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\n1.CANDIDATOS CONVOCADOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR\r\n\r\n10000337\r\n\r\nELAINE DA COSTA PODLYSKA\r\n\r\n10000171\r\n\r\nKLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n10000912\r\n\r\nDANIEL BRAGA LIMA FERNANDES\r\n\r\n10000699\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\nOs documentos abaixo listados devem ser enviados, de uma só vez, por meio de protocolo eletrônico acessível no endereço https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/protocolo-eletronico-selecao-de- opcao, até o dia 27/09/2023.\r\n\r\na ) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Casamento, se casado/a, ou Certidão de Nascimento, se não casado/a, Escritura de União estável;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciência da Computação, Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação ou de curso de nível superior correlato na área de Informática ou Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nf) Título de Eleitor e o comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do gênero masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\nj) Certidões, sendo todas expedidas há até seis meses:\r\n\r\n1. Antecedentes Criminais da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, sendo uma para cada município onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, conforme a localidade.\r\n\r\n3. Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4. Antecedentes Criminais da Justiça Militar, caso seja servidor/a de corporação militar.\r\n\r\n5. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nk) Declarações:\r\n\r\n1. Fidedignidade dos documentos fornecidos;\r\n\r\n2. Experiência em cargos públicos e comprovação de não ter sido demitido de órgão público;\r\n\r\n3. Cargo público atual, atividades econômicas e patrimônio;\r\n\r\n4. Atividades econômicas e patrimônio de cônjuge, entregue apenas caso seja casado/a ou tenha união estável em vigor;\r\n\r\n5. Locais onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\na) Hemograma completo, Lipidograma e Hepatograma (validade: 30 dias);\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, Hemoglobina Glicada, ureia, creatinina, sódio e potássio (validade: 30 dias);\r\n\r\nc) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH (validade: indeterminada);\r\n\r\nd) EAS Urina (validade: 30 dias);\r\n\r\ne) Dosagem de PSA para convocados do sexo masculinos acima de 45 anos (validade: 30 dias);\r\n\r\nf) Mamografia para convocadas do sexo feminino acima de 45 anos (validade: 6 meses);\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil (gestantes não deverão fazer este exame) com laudo (validade: 6 meses);\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido (validade: 6 meses);\r\n\r\ni) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho (validade: 30 dias);\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal (validade: 30 dias);\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro valido como especialista no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto (validade: 30 dias);\r\n\r\n4. CALENDÁRIO PARA COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA:\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme informado a seguir:\r\n\r\nData: 28/09/2023 (5ª feira)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10h\r\n\r\nSILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR\r\n\r\n10h\r\n\r\nELAINE DA COSTA PODLYSKA\r\n\r\n11h\r\n\r\nKLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n11h\r\n\r\nDANIEL BRAGA LIMA FERNANDES\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO PARA POSSE E INÍCIO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO\r\n\r\n5.1 A posse no cargo e o início do Programa de Formação de Novos Servidores deverão ocorrer conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData Provável\r\n\r\nPosse dos candidatos e início do Programa de Formação de Novos Servidores\r\n\r\n04/10/2023 às 10h\r\n\r\n5.2 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação de Novos Servidores, a ser ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG), cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início da atuação profissional.\r\n\r\n5.3 A ECG definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação de resultados, entre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação de Novos Servidores.\r\n\r\n5.4 Os servidores reprovados no Programa de Formação de Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n5.5 O cronograma previsto no item 5.1 deste edital poderá sofrer alterações, a critério da Administração do TCE-RJ.\r\n\r\n5.5.1 Na hipótese de alteração do cronograma, os candidatos serão previamente comunicados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n6.1 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE- RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao cargo/área/especialidade.\r\n\r\n6.2 A CSAUD poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n6.3 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP) da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n6.4 O candidato que desejar obter informações referentes ao presente edital e suas disposições poderá entrar em contrato com a CAP/SGA por meio do endereço eletrônico institucional: cap@tcerj.tc.br\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2509041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2508803": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.528-8/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 18/2023 - Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e serviços de Tecnologia da Informação, por meio de software de backup para as máquinas virtuais que atuam como servidores de arquivo, banco de dados, e-mail e sistemas em produção do TCE-RJ, capazes de interagir com biblioteca de backups em fita, bem como appliance de backup com 100 terabytes úteis para processamento e armazenamento e software para backup e recuperação dos dados do Microsoft 365, incluindo Exchange Online, SharePoint Online, OneDrive e Microsoft Teams, que teve como vencedora a empresa CLM SOFTWARE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com o preço total de R$ 3.187.000,00 (três milhões e cento e oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2508803"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2509017": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.09.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.412-2/2023 - LAÉRCIA DE AGUIAR DUARTE, matrícula 02/0240/3-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/23, publicada no Diário Oficial de 25.01.2023, e ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES, DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração da servidora, pela não comprovação tempestiva das despesas com plano de saúde no período de novembro de 2021 a outubro de 2022, no valor de R$ 10.151,46 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2509017"
                        ],
                        "2509018": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.826-7/2023 - THIAGO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula 02/005020/0-1; Proc. TCE nº 302.838-0/2023 - MARCELO REZENDE STREVA, matrícula 02/004874/0-1 e Proc. TCE nº 302.846-7/2023 - MARCELO RODRIGUES COSTA, matrícula 02/004363/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), solicitados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2509018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2509069": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 520, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509069"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2509070": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2017/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, de que fazem parte ou pertencentes às pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716/89, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, no caso de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo impedir a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, de pessoas que tiverem sido condenadas por prática de racismo\r\n\r\nA Lei Federal nº 7.716 de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é uma legislação crucial que visa proteger os direitos fundamentais das pessoas contra atos de racismo. O racismo é uma violação grave dos direitos humanos que perpetua desigualdades históricas, prejudica a coesão social e impede o pleno desenvolvimento de indivíduos e comunidades.\r\n\r\nAo vedar a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a entidades condenadas por prática de racismo, este projeto de lei envia uma mensagem inequívoca de que o Estado do Rio de Janeiro está comprometido em combater a discriminação racial e em promover a igualdade de oportunidades. A medida visa não apenas punir condutas racistas, mas também criar um ambiente em que a diversidade e a inclusão sejam valorizadas e incentivadas.\r\n\r\nA descontinuidade de concessões de incentivos fiscais a entidades condenadas por racismo é um passo importante para assegurar que o dinheiro público não seja destinado a organizações que praticam ou toleram atos discriminatórios. Isso reforça o compromisso do estado com a promoção dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR LAVAGEM DE DINHEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR LAVAGEM DE DINHEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, de que fazem parte ou pertencentes às pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 9.613, de 3 de março de 1998, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, no caso de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR LAVAGEM DE DINHEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR LAVAGEM DE DINHEIRO.”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo impedir a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, de pessoas que tiverem sido condenadas por lavagem de dinheiro.\r\n\r\nA lavagem de dinheiro é uma atividade ilegal que envolve a dissimulação da origem criminosa de recursos financeiros por meio de transações comerciais e financeiras aparentemente legais. Além de contribuir para a perpetuação de atividades criminosas, a lavagem de dinheiro prejudica a economia e a sociedade, minando a confiança no sistema financeiro e corroendo os valores de integridade e ética nos negócios.\r\n\r\nA Lei Federal Nº 9.613 de 1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, estabelece diretrizes fundamentais para combater essa prática criminosa no Brasil. Portanto, ao vincular a vedação de concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a entidades condenadas por lavagem de dinheiro aos parâmetros dessa lei federal.\r\n\r\nAlém disso, em um contexto em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra em regime de recuperação fiscal, é essencial adotar medidas que reforcem a responsabilidade fiscal e promovam a transparência na administração pública e no setor empresarial. A concessão de benefícios fiscais a entidades envolvidas em atividades criminosas, como a lavagem de dinheiro, pode comprometer a credibilidade do estado e minar os esforços para sua recuperação financeira.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Artigo 1º da Lei Nº 9278, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nas respectivas carteiras funcionais e nos assentamentos funcionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem, de modo a que se evite discrepância entre posto ou graduação que consta em contracheque e o que consta em documento oficial de identidade”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM. ”\r\n\r\nNão tendo qualquer efeito financeiro, a proposta representa uma singela homenagem aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço, recebendo soldo correspondente ao do posto ou a graduação superior à que ocupava quando no serviço ativo. \r\n\r\nAssim, a promoção, a ser deferida após a passagem para a inatividade, além de não onera os cofres públicos, representa um prêmio que é devido a quem permaneceu prestando serviço à sociedade durante tantos anos de sua vida, submetido a todas as pressões e agruras da profissão.\r\n\r\nDiante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima este Projeto Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2020/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Artigo 5º da Lei Nº 5271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Através do Anexo desta Lei, ficam fixados os quantitativos e os valores do Adicional “Pró-labore” devido pela prestação de tarefa por tempo certo ora instituída.\r\n\r\n(...) § 4º. O adicional de que trata o caput terá natureza de verba indenizatória.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nConsiderando que o Decreto nº 43.538 de 03 de abril de 2012 que trata sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS) e o Programa Estadual de Integração de Segurança (PROEIS), que contemplam os policiai militares da ativa ao prestarem serviço voluntário nas horas vagas, recebendo remuneração considerada indenizatória, não sei incidindo Imposto de Renda (IR), agraciando desta forma os esforços na prestação de serviços em suas horas vagas, o presente Projeto de Lei tem por fim estender aos policiais e bombeiros militares, que também prestam serviço voluntário no programa tarefa por tempo certo, o adicional “pró-labore” sob a forma de verba indenizatória, em conhecimento à sua disponibilidade para a prestação de serviço, quando deveria estar gozando de sua aposentadoria.\r\n\r\nDiante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima este Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2021/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Ressignificando Conceitos”.\r\n\r\nParágrafo Único. Este programa tem como objetivo central prestar capacitação continuada para profissionais públicos estaduais diversos a fim de atuar como medida de prevenção à violência contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 2º O programa poderá ficar a cargo da Secretaria do Estado da Mulher, juntamente com as Secretarias de Educação, de Saúde, de Polícia Civil, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser criada uma equipe específica multidisciplinar a ser composta por profissionais da psicologia, psicopedagogia, assistência social, da saúde e outros profissionais aptos, a serem indicados pelas secretarias citadas no caput, que ficará responsável pela criação de conteúdo educacional, decorrente de estudos e pesquisas minuciosos acerca dos fatores que levam à violência contra a mulher, entendendo-se que esta advêm de uma combinação complexa de questões históricas, econômicas, culturais, sociais, institucionais, interacionais, psicológicas, familiares etc.\r\n\r\n§ 2o As capacitações geridas pela equipe montada conforme o § 1º devem conter ferramentas de sensibilização, reflexão e discussão organizadas, que enfatizem a igualdade dos direitos pelas mulheres, para além da igualdade das leis, mas também no tratamento cotidiano, usando-se, para tanto, conteúdo diverso que perpasse pelos campos teórico e empírico e por ferramentas lúdicas a fim de repassar o conhecimento.\r\n\r\n§ 3º O programa deverá ter em vista também permitir à sociedade em geral, e especificamente, no âmbito das escolas, a possibilidade de identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar. \r\n\r\nArt 3º Os produtos do programa poderão:\r\n\r\nI - Ser disponibilizados publicamente, como material informativo sobre a prevenção da violência contra a mulher, no sentido de ressignificação de conceitos/valores intrínsecos consolidados na sociedade no que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do masculino sobre o feminino;\r\n\r\nII - Dar ensejo a criação de grupos reflexivos envolvendo toda a sociedade, com oferta de trabalho psicossocial de reflexão e reeducação, promovido pela equipe multidisciplinar citada no Art. 2o incentivando-se o compartilhamento das experiências; e, quando possível promover orientação e assistência psicossocial aos participantes.\r\n\r\nIII - Possibilitar a promoção de, pelo menos, um encontro anual envolvendo a equipe multidisciplinar e escolas públicas, quando cada escola deve apresentar um projeto sobre o tema, sua aplicabilidade e repercussões no contexto escolar, e;\r\n\r\nIV - Gerar a aplicação, no âmbito da capacitação, de palestras expositivas ministradas por convidados com conhecimento sobre os temas abordados.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ urgente tratar essa temática no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. Para exemplificar, dados do Mapa da Violência de 2015, mostra que o Brasil é o quinto maior país do mundo que mais mata as mulheres. Os dados divulgados pela Organização PanAmericana da Saúde (OPAS) no Brasil, em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), indicam que 38% das mortes violentas de mulheres foram causadas pelos seus parceiros. Em 2016, no Brasil, 4.645 mulheres foram assassinadas e mais de 49 mil foram estupradas, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Costa,2020).\r\n\r\nDe acordo com o Boletim “Elas Vivem”, o Estado do Rio de Janeiro, apresentou aumento de 45% nos casos de violência contra a mulher no ano de 2022 em relação a 2021. Com 545 casos de violência contra o público feminino em 2022, o Rio quase dobrou o número de 2021, quando foram registrados 375 eventos na mesma pesquisa (CNN Brasil, 2023).\r\n\r\nDe acordo com especialistas, isso é reflexo, dentre outros fatores, de “pequenas” violências diárias que vão se avolumando, ou seja, fruto de permissões e naturalizações de comportamento que banalizam a opinião e desenvoltura social e profissional da mulher de diferentes formas, desembocando em atos violentos e até mesmo em morte. Por isso é necessário mudar a forma como a sociedade opera. \r\n\r\nNeste sentido, a educação é um dos melhores meios de enfrentamento de comportamentos, incluindo os violentos. Parte-se dos pressupostos de que além das medidas punitivas essenciais, as medidas preventivas como a educação são peças fundamentais, por permitir ressignificar os valores, conceitos e entendimentos arraigados, tais como: os padrões socioculturais do machismo, de desigualdade de condição e direitos de todas as formas de sentimentos que resultem em violência contra as mulheres. Por exemplo, estudos mostram que na maioria, os homens que agridem suas mulheres, não admitem ser violentos e, quando admitem, colocam nas características de personalidade de suas esposas e/ou no comportamento destas, o motivo de suas explosões coléricas. Ademais, em diversos estudos as barreiras culturais, os fatores educacionais, a banalização dos comportamentos violentos, têm sido apontados por inúmeros autores como ligados às dificuldades em prevenir e, mesmo assistir, terapeuticamente, às vítimas de comportamentos violentos no lar, assim como aos seus agressores (Cabral, 1999).\r\n\r\nIsso posto, torna-se fundamental a prevenção de ocorrências de violência e isso pode passar pela via da educação, alterando-se fundamentalmente as características das relações estabelecidas entre homens e mulheres na sociedade brasileira, com práticas mais reflexivas e saudáveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2022/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR CORRUPÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, de que fazem parte ou pertencentes às pessoas que tiverem sido condenadas por corrupção, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser descontinuada qualquer concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária que tenham sido conferidos anteriormente, no caso de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR CORRUPÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo impedir a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, de pessoas que tiverem sido condenadas por corrupção.\r\n\r\nA concessão de benefícios fiscais e incentivos tributários é uma prática comum utilizada pelos governos para estimular o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e gerar empregos. No entanto, é crucial que esses benefícios sejam concedidos de forma transparente e responsável, a fim de assegurar que o dinheiro público seja direcionado para atividades e entidades que promovam o bem-estar da sociedade e contribuam para o crescimento sustentável do estado.\r\n\r\nA corrupção é um grave problema que afeta não apenas a credibilidade das instituições públicas, mas também prejudica o ambiente de negócios, desencorajando investimentos e comprometendo a competitividade das empresas locais. A concessão de benefícios fiscais a entidades condenadas por corrupção é incompatível com os princípios de responsabilidade fiscal e moralidade administrativa que devem nortear a atuação do Estado.\r\n\r\nAo vedar a concessão de benefícios fiscais e incentivos tributários a entidades condenadas por corrupção, este projeto de lei busca enviar uma mensagem clara de que o Estado do Rio de Janeiro está comprometido em combater a corrupção e promover a ética nos negócios. Além disso, a medida visa proteger os interesses da população e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e eficiente.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a situação de recuperação fiscal do estado torna ainda mais crucial a implementação de medidas que fortaleçam a integridade e a transparência na administração pública e no setor empresarial. A concessão de benefícios fiscais a entidades condenadas por corrupção pode comprometer ainda mais a estabilidade financeira do estado e minar os esforços para a sua recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo impedir a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às entidades sediadas ou em atuação no Estado do Rio de Janeiro, condenadas com sentença transitada em julgado, de pessoas que tiverem sido condenadas por corrupção.\r\n\r\nA concessão de benefícios fiscais e incentivos tributários é uma prática comum utilizada pelos governos para estimular o desenvolvimento econômico, atrair investimentos e gerar empregos. No entanto, é crucial que esses benefícios sejam concedidos de forma transparente e responsável, a fim de assegurar que o dinheiro público seja direcionado para atividades e entidades que promovam o bem-estar da sociedade e contribuam para o crescimento sustentável do estado.\r\n\r\nA corrupção é um grave problema que afeta não apenas a credibilidade das instituições públicas, mas também prejudica o ambiente de negócios, desencorajando investimentos e comprometendo a competitividade das empresas locais. A concessão de benefícios fiscais a entidades condenadas por corrupção é incompatível com os princípios de responsabilidade fiscal e moralidade administrativa que devem nortear a atuação do Estado.\r\n\r\nAo vedar a concessão de benefícios fiscais e incentivos tributários a entidades condenadas por corrupção, este projeto de lei busca enviar uma mensagem clara de que o Estado do Rio de Janeiro está comprometido em combater a corrupção e promover a ética nos negócios. Além disso, a medida visa proteger os interesses da população e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e eficiente.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a situação de recuperação fiscal do estado torna ainda mais crucial a implementação de medidas que fortaleçam a integridade e a transparência na administração pública e no setor empresarial. A concessão de benefícios fiscais a entidades condenadas por corrupção pode comprometer ainda mais a estabilidade financeira do estado e minar os esforços para a sua recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2023/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi -RJ, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS SETEMBRO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DO HIPNÓLOGO. LEI Nº 6680 DE 13 DE JANEIRO DE 2014.\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DOS ARTISTAS DE RUA. LEI Nº 8.617 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende homenagear e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi -RJ, a ser comemorado, anualmente no dia 25 de setembro.\r\n\r\nA emissora teve a sua fundação em 25 de setembro de 1935, pelo jornalista Assis Chateaubriand, e é uma das mais antigas rádios em operação no Brasil. A cerimônia contou com a presença do italiano Guglielmo Marconi, o inventor do rádio. \r\n\r\nA Tupi sempre contou com grandes profissionais do rádio, como os comunicadores Almirante, Collid Filho e Abelardo Barbora, o Chacrinha, e Nena Martinez. Atualmente, a emissora ainda mantém em seu casting os principais comunicadores do rádio brasileiro, como Alexandre Ferreira, Antonio Carlos, Cidinha Campos, Clóvis Monteiro, Cristiano Santos, Francisco Barbosa, Garcia Duarte, Heleno Rotay, Isabele Benito, Luiz Ribeiro, Mario Belisário, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Roberto Canázio, Sérgio Luis, Valéria Marques e Vivi Romanelli. \r\n\r\nA rádio Tupi - RJ, conta com um grande elenco jornalístico e possui um grande reconhecimento internacional de suas coberturas jornalísticas.\r\n\r\nCabe destacar que a Rádio Tupi sempre seguiu criando, inovando e se reinventando. E, ainda cabe mencionar que no aniversário da Super Rádio Tupi também é comemorado o Dia Nacional do Rádio. Assim, nada mais justo do que também constar no calendário do nosso Estado, o Dia Estadual da Fundação da Rádio Tupi -RJ.\r\n\r\nAssim, diante da importância da Rádio Tupi - RJ, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2024/2023\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA ALUÍZIO FERNANDES DE OLIVEIRA MENDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-148, QUE SE INICIA NO MUNICÍPIO DE CARMO ATÉ O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “RODOVIA ALUÍZIO FERNANDES DE OLIVEIRA MENDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ 148, QUE SE INICIA NO MUNICÍPIO DE CARMO ATÉ O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderações: ALUÍZIO FERNANDES DE OLIVEIRA MENDES.\r\n\r\nAluízio Fernandes de Oliveira Mendes, natural da cidade de Carmo, Rio de Janeiro, nasceu em 21 de julho de 1940 e faleceu em 28 de julho de 2017. Filho de Waldemar Fernandes de Oliveira Mendes e Maria José Nunes de Jesus Mendes casou-se Com Maria José de Souza Mendes, com quem teve quatro filhos - Denise de Souza Mendes, Marcelo de Souza Mendes, Marcos de Souza Mendes e Danielle de Souza Mendes.\r\n\r\nDesde a infância residiu em Carmo, onde cursou até a quarta série e, posteriormente, começou o trabalho com o comércio informal. Dentre outras atividades laborais, trabalhou na Fábrica de Rendas ARP na cidade de Nova Friburgo-RJ e em 1969, fundou a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEIS BOA VISTA, empresa marcada pela produção do BARBANTE BOA VISTA, responsável por empregar cerca de 120 munícipes, A única indústria têxtil que se mantém em funcionamento no nosso município. Posteriormente em 1974, abriu a LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CARMENSE. Foi o responsável pelo desenvolvimento do ramo de CONSTRUÇÕES, com a venda e o aluguel de diversos imóveis - terrenos, casas e galpões o qual possibilitou o surgimento e o desenvolvimento do Bairro Progresso. No ano de 1979, Aluízio fundou a PRIMEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS PLÁSTICOS na cidade carmense, que se tornou uma das principais atividades industriais do município. Atuando simultaneamente no RAMO DE RECICLAGEM.\r\n\r\nNo ano de 1982, dedicou-se à PECUÁRIA, inicialmente com a criação de gado leiteiro e, mais tarde, o gado de corte. Nos anos seguintes, foi o presidente da Cooperativa Agropecuária de Carmo, contribuindo muitíssimo para a recuperação financeira da empresa e, ainda, por retomar a produção dos produtos da marca \"Relógio.\"\r\n\r\nSempre contribuindo e atuando na cidade. E mais tarde em 1997, se dedicou ao ramo de embalagens, fundando então, a DISTRIBUIDORA BOA VISTA DE CARMO, existente até hoje.\r\n\r\nFez seu legado. Cumpriu sua missão.\r\n\r\nPeço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2025/2023\r\n\r\nRECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como modalidade esportiva e de relevante interesse econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a atividade de Pesca Esportiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto nesta lei, considera-se pesca esportiva como a pesca amadora para fins de turismo e/ou desporto, praticada na modalidade pesque e solte, na qual o recurso pesqueiro capturado deve ser devolvido vivo ao meio ambiente de captura.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possuiu grande potência turístico, que precisa ser explorado de forma mais eficaz. O fomento desta atividade pode gerar inúmeros postos de trabalhos e garantir o sustento de diversas famílias no Rio de Janeiro. A sustentabilidade preconizada pela Organização Mundial do Turismo, assim como, o segmento de turismo de pesca visa o desenvolvimento de forma planejada, onde haja a extensão de benefícios aos agentes envolvidos, principalmente da comunidade receptora, manutenção dos recursos, evitando-o desgaste ou destruição. Assim, o turismo cumpre o seu objetivo de promover o desenvolvimento local.\r\n\r\nA atividade turística de sabe sustentável é um instrumento de valorização cultural, de promoção da qualidade de vida para os habitantes dos destinos turísticos, através da inserção dos comunitários e dos demais atores (privados e públicos) nos processos de planejamento e gestão da atividade e no usofruto dos benefícios. \r\n\r\nEntre as atividades turísticas que merecem destaque e atenção do Poder Público de nosso Estado, está a prática da pesca esportiva que atualmente é reconhecida pelo Governo Federal como prática esportiva e segue regras especificas para a sua execução, como evitar brigas muito longas com o peixe; mantê-lo pouco tempo fora d'agua; não colocar a mão nas brânquias; deixá-lo descansar antes da soltura; tirar a farpa do anzol; manter o peixe o mínimo possível na posição vertical, pois seus orgãos internos sofrem compressão; não deixar cair no chão, entre outros cuidados.\r\n\r\nUm fator de grande relevância para a presente propositura diz respeito a inserção de ribeirinhos na pesca esportiva, agregando valores aos seus serviços, alcançando o máximo de benefícios que o turismo de pesca pode oferecer. Assim, podendo realizar melhor aproveitamento dos recursos naturais e humanos, mitigando quaisquer efeitos nocivos da atividade, seja, no aspecto social, econômico ou ambiental.\r\n\r\nPortanto, o reconhecimento da Pesca Esportiva como modalidade esportiva no Rio de Janeiro atrairá novos investimentos, obtenção de recursos públicos que fomentem a atividade, patrocínios e incentivos fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido aos usuários dos transportes coletivos intermunicipais (rodoviário, hidroviário, aquaviário e ferroviário) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de aparelhos sonoros ou musicais no modo \"alto-falante\" para ouvir música e similares, exceto com a utilização de fones de ouvido ou aparelhos auditivos de uso pessoal.\r\n\r\n§ 1º A vedação de que trata o caput não se aplica aos artistas em suas manifestações artísticas.\r\n\r\n§ 2º A expressão \"transportes coletivos intermunicipais\" compreende: ônibus, micro-ônibus, vans, catamarãs, lanchas, barcas, balsas, metros, VLTs e similares.\r\n\r\n§ 3º A expressão \"aparelhos sonoros ou musicais\" compreende: telefones celulares, iPod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, mini caixas de som portátil, tocadores pessoais de música em formato digital, pen drive acoplado a mini caixas de som etc.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a fixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos por esta Lei, com indicação do número e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo a seguinte expressão: \"É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior deste transporte, sem a utilização de fones de ouvido, sob pena de retirada do infrator e multa, conforme Lei Estadual\".\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do preceituado no art. 1º desta Lei sujeitará os infratores a:\r\n\r\nI - serão convidados a se retirar dos transportes coletivos especificados nesta Lei, pelos seus condutores e responsáveis, no ato da infração;\r\n\r\nII - caso os infratores se neguem a observar tal recomendação, será pedida a intervenção policial imediatamente, para que tome as providências cabíveis em obediência a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Os responsáveis pelo evento que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação da infração.\r\n\r\n§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 200 (duzentos) UFIR-RJ ao usuário do aparelho sonoro ou musical, dobrada no caso de cada reincidência.\r\n\r\n§ 2º A Agestransp manterá um registro de infrações afim de identificar infratores reincidentes.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei competem à Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, que poderá, para tanto, valer-se de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênio com entes públicos federais, estaduais e municipais visando a total aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei, se necessário, para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é fundamentado em boas práticas legais já estabelecidas em outras jurisdições, como a lei municipal no Rio de Janeiro e na da cidade de São Gonçalo e a uma lei estadual na Bahia. Essas legislações servem como base sólida para a proposição de uma norma similar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de abordar questões semelhantes relacionadas ao uso de aparelhos sonoros ou musicais em transportes coletivos intermunicipais.\r\n\r\nA Lei do Rio de Janeiro estabelece restrições ao uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos, reconhecendo a importância de preservar o ambiente silencioso e tranquilo dentro desses veículos. Ela atua como um guia prático para equilibrar o direito individual à música com o direito coletivo ao sossego durante as viagens, o que serve de exemplo positivo para a presente proposta.\r\n\r\nA Lei de São Gonçalo, por sua vez, aborda a questão do uso de aparelhos sonoros em locais públicos, estabelecendo regras para a utilização responsável desses dispositivos. Ela reconhece a necessidade de regulamentar a emissão de som em espaços compartilhados, contribuindo para um convívio mais harmonioso entre os cidadãos.\r\n\r\nA Lei da Bahia foi uma pioneira no Estado ao criar normas que restringem o uso de aparelhos sonoros em transporte coletivo. Ela demonstra a importância de considerar as particularidades das viagens intermunicipais e intramunicipais e estabelecer medidas que garantam o respeito mútuo entre os passageiros.\r\n\r\nPortanto, com base na experiência dessas legislações e considerando a necessidade de proporcionar viagens mais confortáveis e respeitosas para os passageiros nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, este projeto de lei busca adaptar essas práticas já consolidadas ao contexto regional, equilibrando os direitos individuais e coletivos de forma adequada e eficaz. Sua aprovação contribuirá para a promoção de um ambiente mais harmonioso e agradável nos meios de transporte coletivo, beneficiando a população de todo o estado e seus visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar a Campanha de Divulgação e Conscientização sobre a Importância das Feiras Científicas Escolares e Universitárias para a Educação e para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A campanha tem como objetivo dar amplo conhecimento para a sociedade civil, estudantes, educadores, gestores públicos e demais agentes envolvidos na área da educação sobre a relevância das feiras científicas escolares e universitárias para fomentar as potencialidades científicas e tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A campanha será coordenada e executada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com outros poderes de estado, bem como com instituições de ensino, entidades científicas, organizações não governamentais e outros parceiros interessados na promoção da educação, ciência e inovação.\r\n\r\nArt. 4º A campanha incluirá a realização de ações de divulgação, como palestras, cursos, seminários, publicações e atividades educativas, com foco na importância das feiras científicas para o estímulo à pesquisa, inovação e desenvolvimento socioeconômico do Estado.\r\n\r\nArt. 5º A campanha será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos de parcerias e doações voluntárias de entidades públicas e privadas interessadas em apoiar a iniciativa.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs feiras científicas escolares e universitárias desempenham um papel crucial na promoção da educação de qualidade e no incentivo do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Elas incentivam a pesquisa, a inovação e o espírito empreendedor entre os estudantes, além de contribuírem para a formação de cidadãos mais capacitados e engajados no desenvolvimento da sociedade em que se inserem.\r\n\r\nEste projeto de lei busca instituir uma campanha que promoverá a conscientização sobre a importância dessas feiras, envolvendo a sociedade, educadores, gestores públicos e demais atores interessados na melhoria da educação e no desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nEsse mandato acredita que o desenvolvimento tecnológico alinhado à valorização da educação, potencializa de forma significativa a capacidade de recuperação econômica e social do nosso estado, pelo que apresenta-se este projeto de lei e pede o apoio dos outros deputados da casa para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2028/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no Bairro de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstruído em 1941, no terreno do antigo gasômetro da cidade, o Estádio Caio Martins foi inaugurado em 20 de julho do mesmo ano. Seu nome original, Caio Martins, homenageia o escoteiro Caio Vianna Martins.\r\n\r\nPrimeiro complexo esportivo a ser utilizado como prisão na América Latina, a partir de abril de 1964, no início da Ditadura Militar, o Caio Martins foi palco de maus tratos e diversas formas de tortura a presos políticos. Como estádio-prisão chegou a receber cerca de mil pessoas ilegalmente capturadas pelo então regime ditatorial brasileiro.\r\n\r\nJá na década de 1980, sua história passa a ser reescrita, tornando-se um dos campos onde o Botafogo mandava seus jogos. Na década de 1990, foi muito importante para a vitoriosa campanha do título do Campeonato Brasileiro em 1995, revezando a realização dos jogos (foram seis partidas invictas) com o Maracanã.\r\n\r\nO estádio passou, no início de 2003, por uma grande reforma. Chegou a ter capacidade para 15 000 pessoas, divididas entre arquibancadas de concreto e tubulares, cadeiras vips e camarotes. Foi apelidado de \"Caldeirão\" pela torcida botafoguense. As arquibancadas do caldeirão também foram reformuladas. Após a obra, uma das arquibancadas foi transformada em cadeira vip e mais duas arquibancadas tubulares foram acrescentadas para comportar mais torcedores.\r\n\r\nA última partida oficial no estádio ocorreu em 12 de dezembro de 2004, válida pelo Campeonato Brasileiro, onde o Botafogo perdeu para o Corinthians por 2 a 1. O maior público registrado no Caio Martins: 26/04/1992 - Botafogo de Futebol e Regatas 2 a 0 Santos Futebol Clube (Campeonato Brasileiro), 13.160 (12.072 pagantes).\r\n\r\nNo período entre 29 de abril e 31 de outubro de 2013 o Ginásio do Caio Martins foi utilizado pelo TRE-RJ como um dos locais de Recadastramento Biométrico para os eleitores do município de Niterói.\r\n\r\nCom 82 anos de história e abrigando um estádio de futebol, ginásio coberto, três quadras poliesportivas externas, além de um parque aquático, o Complexo Esportivo Caio Martins se alonga para além de seu gramado, simbolizando também um equipamento público multifuncional de extrema importância para a cultura e a história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio niteroiense e fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2023\r\n\r\nCRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta lei estabelece o direito do consumidor de optar pela entrega na porta para o recebimento de produtos de gênero alimentício, resguardadas as regras internas do condomínio. \r\n\r\n§1º: Para os fins desta lei, considera-se entrega na porta o endereço específico informado pelo consumidor na plataforma de venda no momento da contratação, o qual inclui apartamento, casa, unidade, sala ou outras especificações. \r\n\r\n§2º: Caso a modalidade de entrega na porta não se efetive por causa das regras internas do condomínio, a responsabilidade é exclusiva do consumidor, que deve observá-las no momento da contratação. \r\n\r\nArtigo 2º. Os fornecedores deverão ofertar em suas plataformas de venda a opção “entrega na porta” aos consumidores, facultando ao entregador, antes de aceitar o serviço, a possibilidade de anuir com a modalidade de entrega. \r\n\r\nArtigo 3º. Na contratação deste serviço poderá ser cobrada taxa adicional do consumidor, a qual será revertida integralmente ao entregador, que deve ser informado sobre a contrapartida financeira que receberá pelo serviço. \r\n\r\n§1º: É vedado exigir taxa adicional para a modalidade de entrega na porta superior a 30% do valor da menor taxa de entrega adotada pelo fornecedor na mesma plataforma de venda. \r\n\r\n§2º: Caso o fornecedor oferte o serviço de forma gratuita, deverá informar previamente ao entregador, apresentando a opção de declinar o serviço.\r\n\r\n§3º: Em qualquer caso, o fornecedor realizará, na plataforma de venda, campanha para estimular o consumidor a dar gorjetas para o entregador que adotar a modalidade de entrega na porta. \r\n\r\nArtigo 4º. Os fornecedores deverão disponibilizar aos consumidores as informações relativas à avaliação dos serviços anteriores do entregador, com destaque para as avaliações na modalidade de entrega na porta, assim como, deverão disponibilizar aos entregadores as avaliações do consumidor. \r\n\r\nParágrafo único: Fica vedado ao fornecedor criar cadastro negativo de entregadores que não aceitem a opção de entrega na porta, gratuita ou não.\r\n\r\nArtigo 5º. Em caso do descumprimento do entregador após o aceite da modalidade citada no artigo 2° desta Lei, o fornecedor deverá ressarcir imediatamente o consumidor sobre o valor total da taxa de entrega paga.\r\n\r\nArtigo 6º. O entregador terá direito ao recebimento da taxa adicional relativa à entrega na porta sem prejuízo ou tratamento desigual com relação aos recebimentos que tiver direito pelos serviços que prestar em outras modalidades de entrega. \r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o objetivo de ajustar e trazer a opção de mais conforto e segurança ao consumidor e, em contrapartida, complementar a renda entregador de produtos do gênero alimentício, sempre respeitando a livre iniciativa e o livre comércio dos fornecedores, que fazem a gestão das plataformas de venda.\r\n\r\nObservando fatos recentes, de conhecimento público, a falta de informação e regras claras sobre serviço de entrega têm acarretado transtornos, confusões e até brigas entre entregadores e consumidores. Para mitigar esse problema, o presente projeto dá ao consumidor o direito de optar pela entrega em endereço específico mediante pagamento de taxa adicional.\r\n\r\nAlém disso, pensando também no entregador, o presente projeto determina que a empresa fornecedora informe o entregador sobre a modalidade de entrega contratada pelo consumidor de forma prévia, dando-lhe, igualmente, a opção de aceitar ou não o serviço, sempre com a ciência da vantagem financeira que poderá auferir caso aceite o serviço.\r\n\r\nPosto isso, solicito aos meus nobres pares o apoio para a aludida propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Fica instituído o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 16 de novembro como o \"Dia Estadual da Economia do Mar\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nNOVEMBRO - 16 DE NOVEMBRO \"Dia Estadual da Economia do Mar\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. O \"Dia Estadual da Economia do Mar\" tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nArtigo 4º. Nesse dia, poderão ser promovidas atividades, palestras, seminários, workshops, exposições e demais eventos que visem à disseminação do conhecimento sobre a Economia do Mar, abrangendo áreas como pesca, aquicultura, biotecnologia marinha, turismo costeiro, indústria naval, energia eólica offshore, entre outras.\r\n\r\nArtigo 5º. As escolas da rede estadual de ensino poderão promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância dos ecossistemas marinhos e da Economia do Mar, integrando o tema às atividades curriculares.\r\n\r\nArtigo 6º. A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar poderá coordenar as atividades relacionadas ao \"Dia Estadual da Economia do Mar\", em colaboração com outras secretarias e órgãos estaduais, bem como entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa.\r\n\r\nArtigo 7º. Caberá ao Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" e de seus objetivos.\r\n\r\nArtigo 8º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Economia do Mar desempenha um papel crucial no desenvolvimento sustentável e na identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro. A relação do estado com suas extensas áreas costeiras e recursos marinhos remonta a séculos e continua a moldar seu cenário econômico, social e ambiental. Como forma de reconhecer e celebrar a importância dessas atividades, propõe-se a instituição do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" no calendário oficial do estado.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa a honrar e destacar o mar como um recurso econômico fundamental para o estado, promovendo a conscientização sobre a relevância das atividades marítimas para a população carioca. A data escolhida, 16 de novembro, tem o intuito de coincidir com um marco significativo, marcando o aniversário da fundação de instituições marítimas relevantes para o Rio de Janeiro, como a Escola Naval ou a criação de políticas de incentivo à Economia do Mar.\r\n\r\nA Economia do Mar abrange uma vasta gama de setores, desde a pesca artesanal até a exploração de energias renováveis marinhas e a pesquisa científica. Com essa diversidade, o \"Dia Estadual da Economia do Mar\" será uma oportunidade para disseminar informações sobre as atividades marítimas, aumentar a conscientização sobre a importância da preservação dos ecossistemas marinhos e inspirar a próxima geração a explorar carreiras relacionadas ao mar.\r\n\r\nA criação desse dia especial também servirá como um momento de reflexão sobre os desafios e oportunidades enfrentados pela Economia do Mar. Através de palestras, workshops, exposições e outras atividades, poderemos discutir questões como a sustentabilidade da pesca, a conservação dos ecossistemas costeiros e a inovação tecnológica voltada para a exploração marinha.\r\n\r\nO \"Dia Estadual da Economia do Mar\" também se alinha com a Política de Incentivo à Economia do Mar, estabelecida pela Lei nº 9.466 de 25 de novembro de 2021. Essa política reconhece a importância estratégica do setor marítimo para o Rio de Janeiro e busca fomentar o desenvolvimento sustentável das atividades relacionadas ao mar.\r\n\r\nA instituição do \"Dia Estadual da Economia do Mar\" é uma forma tangível de mostrar o comprometimento do Estado do Rio de Janeiro em valorizar, proteger e promover os recursos e atividades marítimas. Ele não apenas reconhecerá a herança marítima rica do estado, mas também inspirará uma apreciação renovada pelas riquezas naturais e econômicas proporcionadas pelo mar.\r\n\r\nDessa forma, a criação deste dia especial reforçará o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver uma Economia do Mar sustentável e fortalecerá os laços entre a população e os recursos marinhos que desempenham um papel tão vital em sua história e futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2023\r\n\r\nDECLARA O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS E RIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO MAR E INCENTIVA A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Declara o Dia Estadual de Limpeza das Praias e Rios no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro, em sintonia com a Política Estadual de incentivo à Economia do Mar no Estado, disposta na Lei 9.466 de 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º. O evento terá por objetivo promover a conscientização da população sobre a importância da preservação e limpeza das praias e rios do estado, visando à proteção do meio ambiente marinho e dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Limpeza das Praias e Rios será coordenado pelo órgão ambiental competente, podendo estabelecer parceria com a Secretaria Estadual de Educação na organização do evento no que diga respeito à participação de suas unidades.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá promover exposições, feiras e outros eventos para demonstrar a importância da preservação do meio ambiente de que trata a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º. As escolas públicas da rede de ensino estadual participarão ativamente do evento com suas representações de turmas, realizando ações de limpeza nas praias e rios de suas respectivas regiões, bem como atividades extracurriculares sobre o tema.\r\n\r\nArt. 5º. Poderão ser buscadas parcerias com as escolas privadas do Estado, com o intuito de aderirem voluntariamente ao projeto, contribuindo para a preservação do meio ambiente marinho e fluvial.\r\n\r\nArt. 6º. O Dia Estadual de Limpeza das Praias e Rios será amplamente divulgado pelos meios de comunicação e redes oficiais do Estado, bem como por campanhas de conscientização e mobilização nas escolas e comunidades.\r\n\r\nArt. 7º. O evento será realizado de forma integrada com outros órgãos governamentais e instituições da sociedade civil que atuem na área ambiental, visando maximizar os resultados das ações de limpeza e conscientização.\r\n\r\nArt. 8º. Serão incentivadas atividades educativas e culturais durante o Dia Estadual de Limpeza das Praias e Rios, com o objetivo de promover a valorização da cultura local e o envolvimento da comunidade.\r\n\r\nArt. 9º. Fica proibido o descarte de resíduos sólidos, materiais poluentes ou qualquer tipo de lixo nas praias, rios, lagoas e demais corpos d'água no Estado do Rio de Janeiro, sob pena de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR's que será revertida para o FECAM. \r\n\r\nArt. 10. O órgão ambiental na qualidade de coordenador das ações computará os resultados obtidos no evento e os publicizará em seus meios oficiais de comunicação. \r\n\r\nArt. 11. O Dia Estadual de Limpeza das Praias e Rios poderá contar com a participação de organizações não governamentais e voluntários.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo criará canais de comunicação e plataformas digitais para divulgar informações e orientações sobre o evento, bem como para incentivar a participação da população em ações de limpeza e proteção dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade promover a conscientização ambiental e a preservação dos recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro, especialmente das praias e rios que são tão importantes para a identidade fluminense.\r\n\r\nA limpeza das praias e rios é uma ação fundamental para a conservação dos ecossistemas marinhos e fluviais, evitando a poluição e seus impactos negativos sobre a fauna, flora e toda a biodiversidade associada. Além disso, essa iniciativa busca incentivar o engajamento da sociedade na proteção do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis.\r\n\r\nOs plásticos são os resíduos mais descartados nas praias, desde as embalagens até os descartáveis. Eles também estão entre os tipos de lixo que causam mais danos ao ecossistema oceânico e dos rios. Isso porque, em média, demoram de 20 a 500 anos para se decomporem na natureza.\r\n\r\nMuitas vezes, devido às texturas, os lixos jogados nas praias e rios podem ser confundidos com comida pelos animaizinhos, quando não a morte. Isso causa danos à saúde deles, já que eles são afetados pela digestão de detritos inadequados.\r\n\r\nAlém disso, resíduos como plásticos são capazes de absorver poluentes hidrofóbicos, tóxicos para os animais. Assim, os lixos nas praias e rios podem afetar toda a biodiversidade dos oceanos, incluindo focas, peixes, golfinhos, tartarugas, tubarões, baleias e muitos outros e dos rios.\r\n\r\nPor isso, a limpeza nas praias e rios é essencial para diminuir e minimizar os impactos causados pelo lixo no meio ambiente, fazendo toda a diferença no ecossistema econômico.\r\n\r\nO que vemos nas praias e rios é uma pequena parte de todo o lixo existente no ecossistema marinho. A limpeza de praias e rios ajuda a minimizar os impactos desse problema na alimentação dos animais e reduzir a quantidade de resíduos na natureza.\r\n\r\nCom essa prática, contribuímos para um futuro mais limpo e sustentável, ajudando a sociedade como um todo. Além disso, podemos frequentar um ambiente mais limpo e aproveitar os dias de sol com tranquilidade.\r\n\r\nA parceria com as escolas privadas poderá permitir ampliar o alcance do projeto, envolvendo toda a comunidade educativa e mobilizando um maior número de pessoas em prol da causa ambiental.\r\n\r\nPor fim, com o presente projeto intentamos ampliar cada vez mais a consciência de todos e sinalizar ao Governo Estadual que é salutar priorizar o meio ambiente e decidir por destinar recursos para o projeto, pois demonstraria seu comprometimento com a preservação do meio ambiente e o incentivo a práticas sustentáveis.\r\n\r\nEsperamos que este projeto de lei seja aprovado e implementado, contribuindo para um Rio de Janeiro mais limpo, consciente e comprometido com a preservação dos recursos naturais.\r\n\r\nNeste sentido, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação desta Casa, na certeza de poder contar com o apoio dos Deputados e Deputadas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 237/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 954/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, Índia Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia; de Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 999/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI 9.537/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE GARANTIR REGRA DE TRANSIÇÃO JUSTA AOS MILITARES DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1350/2023\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, Índia Armelau, Tia Ju.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO “TEMPLOS RELIGIOSOS” CONSTANTE NO ITEM 2 DO ART. 69 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Otoni De Paula Pai\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Gilbert dos Santos\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados DOUGLAS RUAS, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado é um importante quadro Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro por seus relevantes serviços prestados em prol do Estado do Rio de Janeiro. O Tenente Coronel Gilbert dos Santos possui um extenso e brilhante currículo, especialmente na área de segurança pública. Atualmente, é Comandante Sétimo Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE E PRINCIPAIS FUNÇÕES EXERCIDAS\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João VI - APM\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - Graduação - março/1995 a dezembro/1997\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - Ano de 2007\r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar - Ano de 2015\r\n\r\nUniversidade Salgado de Oliveira\r\n\r\nBacharel em Direito - Ano de 2002\r\n\r\nUniversidade Gama Filho\r\n\r\nPós-Graduação Lato Sensu - Direito Ambiental - Ano 2010 \r\n\r\nCURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO \r\n\r\nCurso Básico Especial de Tiro Policial\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar D. João IV / Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - PMERJ - Ano 1995\r\n\r\nCurso de Polícia Judiciária Militar \r\n\r\nEscola Superior de Polícia Militar - ESPM/ PMERJ\r\n\r\nAno 1997\r\n\r\nCurso de Capacitação Melhorando as Ações de Proteção à Criança e ao Adolescente Secretaria Nacional de Direitos Humanos - Ano 1998\r\n\r\nPrograma de Atualização dos Procedimentos da Atividade de Inteligência - Ano 1999\r\n\r\nEstágio de Aplicação Tática - Ano 1999\r\n\r\nEstágio Básico de Inteligência\r\n\r\n2ª Companhia de Inteligência - Comando Militar do Leste - Exército Brasileiro - Ministério da Defesa - Ano 2001\r\n\r\nCurso de Técnicas de Fiscalização Ambiental-SEA/INEA - Ano 2010\r\n\r\nCurso de Policiamento Ambiental - Ano 2011\r\n\r\nMEDALHAS E CONDECORAÇÕES\r\n\r\n- Distintivo Coragem e Destemor\r\n\r\n- Medalha Marechal Caetano de Farias\r\n\r\n- Medalha de 10 anos de bons serviços prestados à PMERJ\r\n\r\n- Medalha de 20 anos de bons serviços prestados à PMERJ\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES EXERCIDAS\r\n\r\nBatalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente BPFMA - Chefe da Seção de Planejamento e Operações - 3ª Seção \r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Expressas - Subcomandante do Batalhão\r\n\r\n4º Comando de Policiamento de Área - Chefe da 2ª Seção\r\n\r\n4º Comando de Policiamento de Área - Chefe da 4ª Seção\r\n\r\nCorregedor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDécimo Nono Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM - Copacabana - RJ - Subcomandante do Batalhão\r\n\r\nQuarto Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM - São Cristovão - RJ - Subcomandante do Batalhão\r\n\r\nTrigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar - 35º BPM - Itaboraí - RJ - Comandante do Batalhão\r\n\r\nSétimo Batalhão de Polícia Militar - 7º BPM - São Gonçalo - RJ - Comandante do Batalhão - 04 de novembro de 2022 até a data atual\r\n\r\nInformações adicionais\r\n\r\nIngresso na Polícia Militar Estado do Rio de Janeiro em março de 1995;\r\n\r\nDeclarado Aspirante-a-oficial em 1º de dezembro de 1997;\r\n\r\nPromovido ao posto de 2º Tenente em 21 de agosto de 1998;\r\n\r\nPromovido ao posto de 1º Tenente em 21 de agosto de 2000;\r\n\r\nPromovido ao posto de Capitão em 21 de agosto de 2003;\r\n\r\nPromovido ao posto de Major em 21 de agosto de 2009;\r\n\r\nPromovido ao posto de Tenente Coronel em 25 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPor toda expressividade e relevância, por todas as horas de estudos dedicadas ao aperfeiçoamento de sua função, por toda uma vida dedicada a servir e proteger a população do Estado do Rio de Janeiro, a concessão da mais alta comenda do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Gilbert dos Santos, a Medalha Tiradentes, é não apenas merecida, mas um imprescindível reconhecimento de uma brilhante atuação em defesa do bem comum.\r\n\r\nAnte o exposto, peço a contribuição de meus nobres pares para a aprovação desta honraria\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 145/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 116, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AO DISTRITO DE COMENDADOR VENANCIO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medias aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 116, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AO DISTRITO DE COMENDADOR VENANCIO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo providenciará o recapeamento e pavimentação da RJ 116, no trecho entre o município de Laje de Muriaé ao distrito de Comendador Venâncio, no município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa ora apresentada, trata do recapeamento e pavimentação de uma importante via, a ideia é aumentar a qualidade da via, diminuir acidentes e prejuízos para todos os usuários, visto que é uma rodovia muito utilizada para diversos tipos de transportes, desde passeio a carga.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 146/2023\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medias aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, em parceria com o Município de Maricá, os estudos necessários para a avaliação da tecnologia dos Recifes Artificiais Marinhos, nas praias de Barra de Maricá, Cordeirinho, Itaipuaçu, Jaconé e Ponta Negra, no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, poderá estabelecer pactos de atuação conjunta com o Poder Executivo do Município de Maricá e Instituições de competência técnica relacionadas à matéria.\r\n\r\n§ 2º - O projeto apresentado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, mais aquelas que se acrescerem por solicitação do órgão ambiental competente:\r\n\r\nI - dados do proponente, da instituição e do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto;\r\n\r\nII - objetivos do(s) recife(s) artificial(is);\r\n\r\nIII - realização dos seguintes levantamentos geológicos e oceanográficos:\r\n\r\na) levantamento topo-hidrográfico da área;\r\n\r\nb) levantamento do perfil da praia; \r\n\r\nc) conhecimento da granulometria de amostras superficiais do fundo coletadas na praia e fundos submarinos adjacentes;\r\n\r\nd) conhecimento geotécnico da área eleita como capaz de produzir os resultados adequados para os benefícios múltiplos;\r\n\r\ne) medições de ondas ao largo da praia;\r\n\r\nf) conhecimento dos níveis d'água no local;\r\n\r\nIV - realização dos seguintes levantamentos biológicos:\r\n\r\na) estudo de dinâmica populacional;\r\n\r\nb) levantamento taxonômico de flora e fauna\r\n\r\nc) estudo da sazonalidade de espécies\r\n\r\nV - dados sobre o(s) recife(s) artificial(is) multifuncional(is) que se pretende instalar, incluindo:\r\n\r\na) desenho da estrutura;\r\n\r\nb) material a ser utilizado;\r\n\r\nc) área e volume de cada estrutura e/ou do conjunto de estruturas;\r\n\r\nd) coordenadas físicas dos locais previstos para a instalação do(s) recife(s);\r\n\r\nVI - avaliação do impacto físico do(s) recife(s) sobre o litoral, com o uso do modelo matemático de transporte litorâneo;\r\n\r\nVII - avaliação da estabilidade tridimensional da(s) estrutura(s) em modelo físico;\r\n\r\nVIII - resultados esperados e duração do(s) recife(s);\r\n\r\nIX - instrumentos e indicadores a serem utilizados na avaliação dos resultados esperados e no monitoramento dos impactos ambientais previstos. \r\n\r\nX - medidas para reversão de possíveis impactos ambientais. \r\n\r\nArt. 2º - As medidas descritas no Art.1º visam dar segurança à implantação dos recifes artificiais nas Praias de Barra de Maricá, Cordeirinho, Itaipuaçu, Jaconé e Ponta Negra, cujos objetivos finais são:\r\n\r\nI - desenvolvimento de pesquisas oceanográficas;\r\n\r\nII - desenvolvimento de pesquisas geológicas;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de pesquisas biológicas;\r\n\r\nIV - desenvolvimento de mecanismos de proteção de costa;\r\n\r\nV - melhoria de recreação da praia;\r\n\r\nVI - promoção de novos habitats marinhos;\r\n\r\nVII - conservação e recuperação da biodiversidade marinha;\r\n\r\nVIII - incremento à pesca artesanal;\r\n\r\nIX - estímulo ao mergulho recreacional;\r\n\r\nX - desenvolvimento da prática de surfe e esportes afins;\r\n\r\nArt. 3º - A implantação de recife(s) artificial(is) deve ser acompanhada de estudo de viabilidade econômica para a(s) comunidade(s) de pescadores tradicionais locais, acrescido de medidas de educação ambiental. \r\n\r\nArt. 4º - Previamente à concessão da licença ambiental, deve ser ouvida a autoridade competente quanto à possível interferência do recife artificial com a segurança da navegação aquaviária, acrescida, se necessário, da sinalização indicada pelo órgão.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do FECAM - FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL ou dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecifes artificiais e estruturas correlatas vêm sendo utilizados mundialmente como ferramentas de gerenciamento costeiro, por desempenharem várias funções: mitigação de áreas degradadas, ampliação da disponibilidade de recursos para a pesca comercial e esportiva e para o mergulho recreativo (contemplativo), dentre outras. Também variam as formas estruturais de construção e as maneiras de instalação dessas estruturas. \r\n\r\nNo Brasil há uma demanda cada vez maior para a instalação de recifes artificiais. Porém, para que essas estruturas sejam implantadas de maneira segura e eficaz, é preciso um planejamento meticuloso envolvendo desde a escolha da área até o contínuo monitoramento das estruturas implantadas. Estruturas planejadas e instaladas inadequadamente e sem efetivo monitoramento podem não atingir os objetivos desejados e ainda resultar em impactos negativos no ecossistema, acarretando desde alterações nas feições da linha da costa (sobretudo pela ação de transporte, erosão e acúmulo de sedimentos) como perda ou alteração de posição das estruturas implantadas (por soterramento ou deslocamento), ambas situações fruto da modificação da hidrodinâmica local. Assim, a ausência de análises granulométricas (composição do sedimento do leito marinho) e oceanográficas, mesmo que de custo elevado, pode acarretar danos de difícil reparação. \r\n\r\nAlém disso, também devem ser considerados os aspectos sócioculturais e econômicos sob a ótica de todos os atores envolvidos (pescadores profissionais e amadores que empregam diferentes petrechos, mergulhadores, turistas etc.) e das atividades tradicionalmente realizadas no local, evitando conflito entre grupos distintos de usuários. Os materiais utilizados na confecção de estruturas recifais, o seu desenho e disposição no ambiente devem ser criteriosamente escolhidos, a fim de se adequarem às condições oceanográficas locais, permitindo a estabilidade do equipamento e a compatibilidade com os objetivos de implantação, garantindo-se principalmente que não serão deletérias ao meio. \r\n\r\nQuanto aos recifes artificiais direcionados à dinamização da atividade pesqueira, estes exigem avaliação criteriosa da oportunidade de sua implantação para evitar a depleção de estoques, uma vez que se questiona em que situações eles aumentariam de fato a produção de biomassa ou simplesmente a transfeririam de local, agregando-a em torno das estruturas recifais. Considerando a hipótese de simples agregação, a implantação desses equipamentos em áreas de pressão pesqueira desordenada representaria uma séria ameaça ao estoque, por estarem concentrando, em pontos conhecidos pelos pescadores, organismos que normalmente estariam dispersos em uma área bem maior. A agregação pode, ainda, desestruturar as comunidades previamente estabelecidas nas áreas adjacentes. Durante a fase de monitoramento, deverão ser avaliados tanto o impacto nas comunidades aquáticas da área de instalação do recife artificial e das áreas adjacentes, como também se a iniciativa está atingindo seus objetivos e se a posição das estruturas no leito marinho permanece inalterada, respeitando com isso a autorização da Capitania dos Portos.\r\n\r\nEntão, para que se possa realizar a avaliação de impacto, torna-se fundamental um estudo da biomassa no local de implantação e nas áreas adjacentes anteriormente à colocação das estruturas, para que se tenha termo de comparação com a situação posterior à instalação. Isso ajudaria, inclusive, na verificação do poder de agregação ou ampliação da biomassa exercido pelos recifes artificiais. Outro aspecto interessante refere-se à adequação dos objetivos da iniciativa ao tipo de estrutura implantada, evitando-se custos desnecessários. Por exemplo, para simplesmente conter o uso de redes de arrasto, não se faz necessária a utilização de módulos recifais complexos, destinados a estabelecer comunidades. Nestes casos, com base em estudos anteriores, bastaria empregar dispositivos de exclusão de arrasto, mais eficazes e de menor impacto ambiental. \r\n\r\nPor ser um assunto relativamente novo, especialmente no Brasil, é importante que o aumento na demanda por projetos relacionados à implantação de recifes artificiais e estruturas correlatas seja acompanhado por um aumento no conhecimento científico sobre o assunto, uma vez que, infelizmente, existem atualmente projetos elaborados, e até já implantados, sem os cuidados necessários, gerando perda de investimentos e riscos ao meio ambiente.\r\n\r\nPor estas razões, apresento este projeto de Indicação Legislativa para que seja enviada a esta Casa, dispondo sobre a realização dos estudos necessários para à implantação de recifes artificiais, na cidade de Maricá.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 147/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, RESPEITO E OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DOS GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA ELIMINAR AFOGAMENTOS NAS PRAIAS E CRIAR POSTOS DE SALVAMENTO PRÓPRIOS NAS ORLAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, RESPEITO E OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DE GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA ELIMINAR AFOGAMENTOS NAS PRAIAS E CRIAR POSTOS DE SALVAMENTO PRÓPRIOS NAS ORLAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Valorização, Respeito e Atenção à Orientação dos Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa tem como objetivo promover o reconhecimento da importância desses profissionais que atuam na salvaguarda da vida humana nas praias, rios e demais corpos d'água do estado, com o objetivo de eliminar afogamentos.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá como diretrizes:\r\n\r\nI. Promover a valorização e o reconhecimento dos guarda-vidas como profissionais essenciais para a segurança nas áreas aquáticas do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Garantir condições adequadas de trabalho com equipamentos de proteção individual (EPIs) de qualidade, treinamento contínuo e capacitação técnica para a redução dos riscos da atividade profissional;\r\n\r\nIII. Estabelecer uma política de remuneração condizente com a responsabilidade e riscos inerentes à atividade exercida pelos guarda-vidas;\r\n\r\nIV. Fomentar ações de conscientização da população sobre a importância do respeito às orientações e sinalizações dos guarda-vidas, visando a prevenção de acidentes nas praias e áreas aquáticas;\r\n\r\nV. Criar mecanismos de suporte emocional para os guarda-vidas, de forma a amenizar os impactos psicológicos decorrentes das situações de resgate e salvamento;\r\n\r\nVI. Estabelecer parcerias com entidades educacionais e turísticas para a promoção de campanhas educativas sobre os riscos envolvidos nas atividades aquáticas e a valorização dos profissionais;\r\n\r\nVII. Criar um sistema de reconhecimento social aos guarda-vidas que se destacarem em suas atividades, por meio de premiações e incentivos;\r\n\r\nVIII. Proporcionar aos guarda-vidas a possibilidade de participação em cursos de aperfeiçoamento e intercâmbio de conhecimentos com outras instituições nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 3º Além das diretrizes acima, o Programa buscará, ativamente, eliminar os afogamentos nas praias do estado do Rio de Janeiro, por meio da adoção de medidas preventivas, de fiscalização, de tecnologia e inteligência da informação, e de intervenção rápida em situações de risco para salvamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para realização do que preceitua este artigo, o Poder Executivo poderá realizar parcerias e convênios com a Assembleia Legislativa do Estado e suas Comissões Permanentes, no sentido de contribuir para o monitoramento, mapeamento, planejamento, armazenamento, disponibilização e uso conjunto das informações e material coletado junto a autoridades das esferas municipal, estadual e federal, inclusive de outros estados, bem como da esfera privada.\r\n\r\nArt. 4º Fica determinada a criação de Postos de Atendimento e Salvamento próprios nas orlas das cidades do estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital e as cidades do interior com orla marítima, sem prejuízo dos já existentes mantidos pelos municípios, com o objetivo de atender com plenitude às necessidades dos profissionais guarda-vidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses postos devem oferecer instalações adequadas para hidratação, higiene, alimentação, armazenamento de equipamentos, comunicação, monitoramento e transporte dos profissionais.\r\n\r\nArt. 5º O Projeto “Botinho”, realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC)/Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)/Grupamento Marítimo (GMAR), declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro pela Lei estadual nº 8.059/2018, será incentivado e fortalecido pelo Poder Público estadual, que poderá trabalhar em conjunto com as prefeituras do estado para implantá-lo em todos os municípios que tiverem praias, rios, corpos d'água ou quiserem preparar seus cidadãos para o convívio em tais ambientes.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com os municípios para que eles possam arcar com o pagamento dos profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado sob coordenação inafastável desta instituição especializada na matéria, mediante a observância de remuneração proporcional aos profissionais designados para esta tarefa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará o Programa, de modo a estabelecer critérios de gestão e execução para a criação e funcionamento dos Postos de Atendimento e salvamento, de incentivo do projeto Botinho e de realização de parcerias e convênios com os municípios na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias a serem incluídas no planejamento financeiro do estado, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei é um passo essencial para reconhecer a nobreza da atividade dos guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Assim como profissionais como professores, médicos, enfermeiros e juízes, os guarda-vidas desempenham um papel vital na preservação da vida humana. Suas ações heroicas muitas vezes passam despercebidas, mas são cruciais para garantir a segurança daqueles que frequentam as praias e corpos d'água do nosso estado.\r\n\r\nEste programa não apenas valoriza os guarda-vidas, mas também se compromete com a eliminação de afogamentos, uma tragédia que tem afetado famílias e comunidades por gerações. A criação de Postos de Atendimento nas orlas não apenas atende às necessidades básicas desses profissionais, mas também reconhece a importância da sua presença constante e de recursos adequados para o desempenho eficaz de suas funções.\r\n\r\nAo aprovar este projeto, estamos honrando a dedicação e o sacrifício dos guarda-vidas, proporcionando-lhes as ferramentas e o reconhecimento necessários para a execução de seu trabalho vital. Assim, estaremos fortalecendo a segurança nas áreas aquáticas do Rio de Janeiro e protegendo vidas da mesma forma que valorizamos outras profissões essenciais para o bem-estar da nossa sociedade.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto Lei N° 3110/2010, que \"INSTITUI A TIPOLOGIA PARQUE FLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2022\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Resolução 1514/2022 que, \"INSTITUI O PRÊMIO MÉDICO DO POVO - DR. JOSÉ DE CASTRO, A SER CONCEDIDO AOS MÉDICOS QUE ATUEM EFETIVAMENTE EM PROJETOS NA PREVENÇÃO E COMBATE DE DOENÇAS\", de autoria do deputado Max Lemos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Renato Machado, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nOFÍCIO GCS Nº 026/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, encaminho a V. Exa. O Projeto de Lei nº 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1521/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GCS Nº 027/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SAÚDE, encaminho a V. Exa. O Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Dr. Deodalto, aprovado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO LIDPL Nº 51/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado DR. SERGINHO para compor como membro titular a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDUSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Requerimento N° 27/2023, publicado no Diário Oficial de 09/08/2023\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO LIDPL Nº 52/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado SAMUEL MALAFAIA para compor como membro suplente a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDUSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Requerimento N° 27/2023, publicado no Diário Oficial de 09/08/2023\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 137/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença c/ fulcro no Art. 252, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar licença das atividades para o dia 13 de setembro de 2023, em virtude do comparecimento a título de representação da Comissão de Segurança Alimentar desta Casa, na qualidade de Presidente, perante a Audiência Pública da Comissão de Segurança Alimentar e Combate a Pobreza das Câmaras do Vereadores de Teresópolis, conforme se verifica no convite em anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST.\r\n\r\nExmo. \r\n\r\nSr. Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego.\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora - SGMD.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1999 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de um posto de atendimento do DETRAN/RJ, no bairro de Austin, na cidade Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n2000 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro para que tome as medidas necessárias para retornar os investimentos financeiros ao Programa Disque Denúncia - Tel. - 2253-1177.\r\n\r\n2001 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e com vista ao Exmo. Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Henrique Rosa Pereira que tome as medidas necessárias para enviar viatura para o bairro Santo Antônio da Serra, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2002 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências necessárias, para implantação do Programa Segurança Presente no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2003 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior (Dr. Luizinho), para que seja adquirido e implementado um tomógrafo para UPA de Queimados, no munícipio de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2004 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para viabilizar “Cinema na Praça” nos dias 08 e 09 de setembro de 2023 na Praça Nilo Gama Flores “Praça do Miro” localizada no bairro de Lages no município de Paracambi - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2005 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de casa de acolhimento à mulher vítima de violência no bairro do Rio Comprido - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de casa de acolhimento à mulher vítima de violência no bairro de Vila Isabel - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2007 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de casa de acolhimento à mulher vítima de violência no bairro do Catumbi - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2008 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de casa de acolhimento à mulher vítima de violência no bairro da Praça da Bandeira - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2009 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de viabilizar a implantação de casa de acolhimento à mulher vítima de violência no bairro da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2010 - SOLICITA à Empresa Zona Oeste Mais Saneamento, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a finalização das obras na Rua Guandu, próximo ao N.º 250, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2011 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Maricá, Fabiano Horta, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a poda de árvore na Rua 112 em frente ao Lote 15, Bairro Jardim Interlagos.\r\n\r\n2012 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Nova Iguaçu, Rogerio Lisboa, as medidas necessárias para reparo em aparelho de radioterapia que constantemente apresenta defeito no Instituto Oncológico de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2013 - SOLICITA à Empresa Zona Oeste mais saneamento, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar o reparo em entupimento recorrente de esgoto na Rua Limites, próximo ao Nº 75, Bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2014 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as instâncias necessárias no sentido de viabilizar a poda de árvore na Rua General Afonso Carvalho em frente ao Nº 1391, Bairro Bangu.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2015 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis no sentido de construir 1 (um) redutor de velocidade na Av. Tim Maia, na altura do Número 7.375, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n2016 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a realização de um novo trajeto ligando o Distrito de Penedo e Itatiaia.\r\n\r\n2017 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a realização de um novo trajeto ligando o Distrito de Penedo, no Município de Itatiaia e o Bairro São Caetano, no Município de Resende.\r\n\r\n2018 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo Senhor Presidente do De partamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a realização de um novo trajeto ligando os Municípios de Itatiaia e Resende.\r\n\r\n2019 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a pavimentação da via que liga os Distritos de Floriano e Rialto, ambos no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n2020 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, para que se digne determinar a pavimentação dos 18 km da RJ - 143, entre o Município de Quatis e o Distrito de Nossa Senhora do Amparo, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2021 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do DER/RJ, Ilmo Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as providências necessárias para melhorias de sinalização de tráfego no trecho entre Cem Braças e o Centrinho de Búzios/RJ.\r\n\r\n2022 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, as providências necessárias para construção de cobertura/abrigo em pontos de ônibus, no trecho do BRT Mato Alto até à Estrada do Morro Cavado (Guaratiba/RJ).\r\n\r\n2023 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do DER/RJ, Ilmo Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as providências necessárias para construção de Ciclovia na RJ-102 (trecho \"Guriri\", Cabo Frio-Búzios)\r\n\r\n2024 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, e ao Exmo. Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, as providências necessárias para realização de obras de saneamento, melhorias no passeio público e implantação de ciclovia no Bairro de Guaratiba/RJ, altura Estrada da Matriz.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n2025 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Secretário das Cidades, Uruan Cintra de Andrade a reforma da Praça de Figueira, no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n291 - DE APLAUSO E LOUVOR ao cantor e compositor de Funk Melody MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na cultura e música popular brasileira.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n292 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM EDEN, localizada no Município de São João de Meriti, pelo seus 85 (oitenta e cinco) anos de fundação.\r\n\r\n293 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao PASTOR ARILDO BORGES XAVIER, da Primeira Igreja Batista em Eden, localizada no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDERSON MORAES, INDIA ARMELAU, \r\n\r\nFELIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM,\r\n\r\nTHIAGO GAGLIASSO, GISELE MONTEIRO,\r\n\r\nMARCIO GUALBERTO E ALAN LOPES\r\n\r\n294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à POLÍCIA CIVIL e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do excelente trabalho realizado no show do DJ Alock, denominado “Show do Século”, ocorrido no último sábado, 26/08/2023, na praia de Copacabana, em frente ao hotel Copacabana Palace, pelo centenário do hotel.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n295 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao OCUPA SAPATÃO como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n296 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos ILMOS. SRS. POLICIAIS LOTADOS NA 34ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a saber, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL LUIZ HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES ID 2950424-4 INSPETOR DE POLICIA FREDERICO MACHADO LEITE ID 5713757 OFICIAL DE CARTÓRIO MARCOS JESUS DA SILVA BARROS ID 5032188-9 INSPETOR DE POLICIA EMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA Mat..889163-2 INSPETOR DE POLICIA LUIZ GUILHERME PEREIRA Mar.871.842-1 COMISSÁRIO DE POLICIA OZIMAR BARROS ARRUDA Matr.:870.538-6 INVESTIGADOR POLICIAL ALEXANDRE DA SILVA COSTA MAT 968915-9 COMISSÁRIO DE POLÍCIA ALAM SANTOS DA COSTA MAT 970773-8 INSPETOR DE POLÍCIA ROSE KATIA CAMILO DOS SANTOS 267954-6 INSPETOR DE POLÍCIA ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA 888.798-6 INSPETOR DE POLÍCIA IGOR ALEXEI COSTA FERREIRA 888.708-5 \r\n\r\n297 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos ILMOS. SRS. POLICIAIS LOTADOS NO BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, a saber, CAPITÃO SLAN GUIMARÃES PROCÓPIO RG: 88.457 1° SGT - DANIEL SOUSA DA SILVA - RG 77834 1° SGT - SÉRGIO MACHADO COELHO JUNIOR - RG 78264 2p SGT FLAVIO FELIPE SOARES NERY DO NASCIMENTO -RG 84.545 2p SGT JEAN CARLO DOS SANTOS BARBOZA - RG 85.245 3p SGT ANDRÉ LUIZ DE SOUZA - RG 85.392; 3p SGT ALEXANDRE PEREIRA - RG 86.281 CB - LEONARDO DE CARVALHO MOTA - RG 105.149 CB- FELIPE RONILSON SILVA DA COSTA - RG 100.367 1º SGT OTÁVIO DE ALMEIDA JUSTA RG 73403 3º SGT ELTON DE ALBUQUERQUE GAMA RG 86815 3º SGT TIAGO BARBOZA DA SILVA RG 92116 CB BRUNO MARTINS SANTIAGO RG 97352 CB ROBSON ARAUJO DE JESUS RG 100055 CB JORGE GUERREIRO SILVA NASCIMENTO RG 105635 2º SGT EMAÚS FURTADO DE MENDONÇA DA ROCHA RG: 82.906 CB VITOR LINS DE LIMA RG: 105.279 3º SGT ANSELMO DA SILVA RODRIGUES RG: 87.238 CB WALLACE SALANDRA DE ALCÂNTARA RG: 92.673 CB GABRIEL VARELA GONÇALVES RG: 105.639 CB GUILHERME MARTINS DA SILVA RG: 105.541 3º SGT CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RG: 85.946 1º SGT RG: 71.366 JORGE MARTINS DA FONSECA SUBTENENTE RG: 62.022 ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE ABREU 2º SGT RG: 83.748 ALAN BARBOSA DE ALMEIDA 3º SGT RG: 88.059 DYOGO DE ARAÚJO HERNADES; 3º SGT RG: 88.314 KYAN SANTORO SIMPLICIO 3º SGT RG: 89.183 NATAN DOS SANTOS GOUVEA 3º SGT RG: 91.032 RAFAEL DA COSTA TORRES CB RG: 105.840 RODRIGO DA ROCHA PITA 1° SGT - DANIEL SOUSA DA SILVA - RG 77834 1° SGT - SÉRGIO MACHADO COELHO JUNIOR - RG 78264 2p SGT FLAVIO FELIPE SOARES NERY DO NASCIMENTO -RG 84.545 2p SGT JEAN CARLO DOS SANTOS BARBOZA - RG 85.245 3p SGT ANDRÉ LUIZ DE SOUZA - RG 85.392; 3p SGT ALEXANDRE PEREIRA - RG 86.281 CB - LEONARDO DE CARVALHO MOTA - RG 105.149 CB- FELIPE RONILSON SILVA DA COSTA - RG 100.367; 1º SGT OTÁVIO DE ALMEIDA JUSTA RG 73403 3º SGT ELTON DE ALBUQUERQUE GAMA RG 86815 3º SGT TIAGO BARBOZA DA SILVA RG 92116; CB BRUNO MARTINS SANTIAGO RG 97352 CB ROBSON ARAUJO DE JESUS RG 100055 CB JORGE GUERREIRO SILVA NASCIMENTO RG 105635 2º SGT EMAÚS FURTADO DE MENDONÇA DA ROCHA RG: 82.906 CB VITOR LINS DE LIMA RG: 105.279 3º SGT ANSELMO DA SILVA RODRIGUES RG: 87.238 CB WALLACE SALANDRA DE ALCÂNTARA RG: 92.673 CB GABRIEL VARELA GONÇALVES RG: 105.639 CB GUILHERME MARTINS DA SILVA RG: 105.541 3º SGT CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RG: 85.946\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n298 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES PELOS 15 ANOS DO COLETIVO DE MULHERES DA FISENGE E 10 ANOS DOS QUADRINHOS DA ENGENHEIRA EUGENIA, que tem como objetivo promover ações em prol do empoderamento feminino, do combate a todas as formas de violência e da ampliação da presença de mulheres em altos cargos da Engenharia Nacional com salários iguais e reconhecimento da produção nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n299 - DE LOUVOR E APLAUSOS à SRA. INGRID SIQUEIRA MOREIRA LIFSITCH, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO EM RAZÃO DO PARECER PELA PREJUDICABILIDADE, EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 692/2023, DE MINHA AUTORIA, QUE \"DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos moldes do Artigo 143, §2º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, apresentar recurso contrário ao Parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 692/2023, de minha autoria, que: \"DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nDiscutida na 20° Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei em epígrafe teve parecer Pela Prejudicabilidade pela Lei nº 7.596, de 23 de maio de 2017, nos moldes do Artigo 142, I do Regimento Interno desta casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, a Legislação citada pela nobre relatora, Deputada Verônica Lima não trata de legislação correlata a apresentada no Projeto de Lei de minha autoria, visto que a Lei nº 7.596, de 23 de maio de 2017, dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nAssim, merece esse projeto de lei em análise prosperar, uma vez que trata de uma situação específica e diferente da tratada na legislação utilizada para emitir o parecer pela prejudicabilidade.\r\n\r\nAssim, não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta Casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2509070"
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                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão, passe-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5845-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 237-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5996/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5321/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nBoa tarde, nosso querido Presidente Brazão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 105/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 108/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO projeto retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nBoa tarde, Deputada Célia Jordão, nossa vice-Presidente aqui presente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Cumprimento V. Exa., Sra. Presidente. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário é favorável às emendas 1, 3, 4, 7 e 8; favorável com subemenda à emenda 6; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 5.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5464/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas (n.º 05 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS \r\n\r\nN.ºS 02 E 05\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5464/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 07 e 08 merecem prosperar em sua literalidade. Já a emenda n.º 06 agrega ao projeto mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 05 somam à proposição e serão incorporadas ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°.(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro - SEIC/RJ, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para as Comissões de Obras Públicas e Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado poderão ser analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da sua faixa de domínio, da faixa de rolamento quando se tratar de estrada sem pavimento, dos dispositivos de drenagem, das obras de arte correntes e especiais, da sinalização horizontal e vertical da infraestrutura do e pavimento(sub-base, base e revestimento) quando se tratar de Rodovia pavimentada.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5464/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de votação na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação de votação na CCJ.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, chamado; 4Deputado Dr. Serginho; Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, eu acompanho o relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Fred.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis; Deputado Guilherme Delaroli; Deputada Verônica Lima; Deputado Vinícius Cozzolino; Deputado Rosenverg Reis; Deputado Carlinhos BNH; Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, veja só eu sou o terceiro suplente da CCJ. Imaginemos que eu fosse querer apresentar um voto divergente. Eu falaria assim: voto divergente. O Presidente me diria assim: “o senhor é suplente não pode apresentar o voto divergente.” O que eu tenho que fazer? Me calar, porque ele teria razão. Mas eu posso pedir verificação de votação e chegar a minha vez, se não tiver, como terceiro suplente abrir a divergência. \r\n\r\nNeste momento eu não quero abrir a divergência. Acompanho o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, eu estava comentando aqui com o Deputado Luiz Paulo, que não discorda do voto do relator. A questão dele é conceitual. É uma verificação conceitual para dar margem a isso. Eu entendo o que ele disse. \r\n\r\nAcompanho o voto do relator sobre o qual não há divergência. \r\n\r\nEu apenas acrescento, Deputado Luiz Paulo, quanto ao mérito uma questão - não sei se podemos fazer algo; não sei se V. Exa. chegou a fazer isso - há muito tempo, no Governo, nós criamos um decreto de asfalto borracha para melhorar as rodovias. Não sei se isso está sendo cumprido. Acho que há pouquíssimas estradas desse jeito. Nós poderíamos, depois, fazer uma coisa conjunta pegando esse decreto que é lá de trás e ver como poderemos transformar numa lei, apenas para priorizar. Você pega o pneu que é incinerado e gera poluição ou é largado na Baixada e gera mosquito da dengue e faz um tipo de asfalto que absorve ruído é mais antiderrapante, porque segura, ou seja, tem vantagens ambientais. Vamos pensar nisso.\r\n\r\nPresidenta Tia Ju, mais uma vez a alegria que tenho de vê-la presidindo esta Assembleia.\r\n\r\nVoto com o relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini; Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto com o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Boa tarde, Presidente. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 954/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC E FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VÍTOR JÚNIOR, CHICO MACHADO, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA Presidência pede a atenção do pessoal da Comunicação, porque o painel não está alterando os projetos. Estamos votando o Projeto de Lei 954/2023, mas o painel não está acompanhando a Presidência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 954/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nAutor: Deputado Júlio Rocha\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 954/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada corrobora com o projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 954/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, passou a ser o 11º da pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, estou presente, assistindo à Sessão. Primeiramente, quero agradecer a discussão do meu projeto sobre a manutenção das estradas, isso é muito importante para a segurança do nosso povo. Também quero votar favorável, estou acompanhando a Sessão, mas o sistema está falhando às vezes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigado, Deputado Samuel Malafaia. Desculpe, só entrou aqui agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu gostaria que V.Exa. designasse outro relator porque o projeto recebeu uma emenda. Eu sou o autor da emenda. É para que eu não dê parecer sobre minha própria emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Designo como relator especial o Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nPerdão. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. Acompanhamos o voto da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário com o parecer favorável da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Rápida declaração, muito rápida. Dizer o seguinte. Deputada, Tia Ju, eu aprovei uma lei em coautoria com Deputado Delegado... Delegado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Delegado Carlos Augusto. Esse projeto que nós aprovamos e que virou lei, era para a retirada dos fios. Mas dava um prazo de três anos, se eu não me engano, ou dois anos e meio para as concessionárias retirarem os fios em desuso que estavam ameaçando a paisagem, enfeiando a paisagem, ameaçando a segurança e o meio ambiente.\r\n\r\nO Deputado Júlio Rocha e o Deputado Felipinho Ravis apresentaram um projeto inicialmente não modificando a minha lei. Eu conversei com eles, mudaram para um projeto que modifica a lei, me ofereceram a coautoria e eu agradeço. \r\n\r\nEntão, na verdade, o que nós estamos fazendo em relação à lei original? Estamos diminuindo de dois anos e meio para seis meses - acho que seis meses ou nove meses - o prazo que as empresas vão ter, as concessionárias, para retirar esses fios em desuso que po dem causar um acidente, que podem... Enfeiam a paisagem completamente. \r\n\r\nEntão, na verdade, estamos alterando uma lei e reduzindo o prazo porque realmente não tem sentido: se o fio está em desuso, a concessionária não vai ficar três anos para retirar. \r\n\r\nEntão, era isso. Eu queria agradecer a todos que deram os pareceres. A Emenda da CCJ melhora, é boa. Aliás, o Deputado Luiz Paulo é que é o autor da emenda, não é? O Deputado Luiz Paulo é autor da emenda que melhora o projeto e depois nós vamos fazer o Cumpra-se. E vai ser um Cumpra-se mais efetivo porque ele não vai ter dois anos e meio a três para tirar o fio em desuso. Vai ter seis meses. É mais fácil você ir em cima e cobrar. \r\n\r\nObrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nAproveito o ensejo, quando V. Exa. puder, me permitir um pela ordem, a critério de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No finalzinho da pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 911/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nAutores: Deputado VINICIUS COZZOLINO, RAFAELNOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 911/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações e reformas em imóveis, para fins acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Adaptação de Moradias, com o objetivo de realizar adaptações em imóveis, para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de baixa renda, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa Estadual de Adaptação de Moradias poderá buscar meios viabilizadores da realização da adaptação de imóveis de que trata esta Lei, como forma de garantia à acessibilidade, devendo observar os seguintes princípios.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 911/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, quero elogiar o Projeto de Lei 911/2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre, que cria o programa estadual de adaptação de moradias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa iniciativa é muito importante e, apontando aqui, voltada para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando imóvel de sua propriedade a ser adaptado; e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o Censo de 2022, apontaram-se mudanças significativas na nossa pirâmide etária aqui da população brasileira, com uma queda do número de jovens e um aumento significativo do número de pessoas idosas. Acho que esse projeto também sinaliza aqui para a Casa a necessidade de um redirecionamento de políticas públicas relativas às pessoas idosas. E, sem dúvida, uma adaptação das nossas cidades e das moradias é uma matéria fundamental. Lembrando também que mobilidade reduzida é: qualquer pessoa, idosa ou não, pode a qualquer momento necessitar de uma cadeira de rodas.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar mais uma vez esse projeto de lei dos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para questão de ordem rápida, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo após a Deputada Verônica Lima, Deputado Samuel Malafaia, porque ela já estava para discutir.\r\n\r\nPor gentileza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, é rápida.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, quero muito rapidamente também elogiar a iniciativa dos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de adaptação de moradia para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É muito importante esse projeto de lei, sobretudo no momento em que temos a perspectiva de retomada de construção de moradia popular para quem mais precisa. Nós ficamos, nos últimos anos, sem ter o Minha Casa, Minha Vida, sem ter investimento da Caixa Econômica Federal. E, a partir desse ano, a partir do novo PAC, a partir do compromisso da Caixa Econômica Federal de, novamente, aportar recursos na faixa 1, para quem ganha de zero a três salários mínimos, abrimos, de novo, a perspectiva de combater o enorme déficit habitacional existente no Estado do Rio de Janeiro. Mas, para nós combatermos o déficit habitacional, criar moradia popular para quem mais precisa, com dignidade, precisamos também prever que essas moradias tenham condições, estejam adaptadas para receber gente com mobilidade reduzida e, também, pessoas com deficiência. \r\n\r\nÉ importante também lembrar que, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, temos normativas que já apontam para que pessoas com mais de 60 anos, pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência fiquem no primeiro andar. Porque essa moradia popular, geralmente, não tem elevador, é uma moradia de baixo custo. São empreendimentos de quatro a cinco andares, que, na maioria das vezes, só têm escadas. \r\n\r\nEntão, já está previsto nas normativas que essas pessoas fiquem no primeiro andar. Mas não é só isso, não basta só estar no primeiro andar. Às vezes, a casa precisa também ter algum tipo de intervenção que facilite o deslocamento desse morador e dessa moradora. \r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar a iniciativa dos colegas deputados, Rafael Nobre e Vinícius Cozzolino, que vai na direção de dar ainda mais dignidade ao pessoal do Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, e de todos os programas habitacionais existentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Renata Souza para discutir. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi a palavra, Presidente Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputada Renata. O Deputado Samuel Malafaia está na frente. V.Exa. poderá discutir em seguida. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada Renata, minha querida. Os mais velhos falam na frente. Sra. Presidente Tia Ju, eu fiz uma emenda a este projeto. O projeto é muito bom, mas uma emenda só para aperfeiçoá-lo; ela não o modifica nem é para prejudicar. Então, se o autor tiver só a minha emenda, eu não faço questão que ela prospere; pode retirá-la, depois ele dá um jeito, mais à frente. \r\n\r\nSe for só a minha emenda que atrapalha o projeto de seguir, pode ser retirada. Se tiver outras, então, pode continuar, porque não vai ser só pela minha emenda que o projeto vai parar. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto recebeu quatro emendas, Deputado Samuel Malafaia. Não é só a de V.Exa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Então, não vai fazer falta, vai ajudar, vai aperfeiçoá-lo. Então, mantenha, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está bom, deputado. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, rapidamente para elogiar o projeto de lei de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre, diante de uma sensibilidade tão fundamental com relação às moradias para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\nEste um debate que temos travado, inclusive pensando em todo projeto de lei que já passamos nesta Casa, com relação à assistência técnica relacionada às moradias de especial interesse social. Então, é superimportante dizer que essa assistência técnica, que hoje já é lei no Estado do Rio de Janeiro, por força do trabalho desta Casa e de muitos deputados e deputadas aqui, inclusive do querido ex-deputado Waldeck Carneiro, ela é fundamental também na construção de moradias populares. \r\n\r\nA Deputada Verônica, que me antecedeu, trouxe também a questão do Minha Casa, Minha Vida, da possibilidade de cada vez mais pessoas terem moradias dignas. E hoje vemos vários movimentos sociais, entre eles o MTST, que é o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; movimentos urbanos, que lutam para que a moradia seja, de fato, um direito como a Constituição prevê. \r\n\r\nEntão, ter moradias que sejam sensíveis, mas, mais do que sensíveis, sejam adaptadas e viabilizadas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida é algo central para que entendamos que moradia é direito, moradia está previsto na nossa Constituição brasileira, no entanto, muitas vezes, as pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ficam inviabilizadas e invisibilizadas diante de projetos que deveriam ser de moradia digna. \r\n\r\nFaço aqui um alerta que hoje, no Estado do Rio de Janeiro, já existe uma lei que garante a assistência técnica, e que possamos ter no governo, na Secretaria de Habitação, uma responsabilidade com relação à assistência técnica, que também garante que essas moradias sejam adaptadas, sejam configuradas para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. \r\n\r\nParabéns aos Deputados Vinícius Cozzolino e Rafael Nobre. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador Celso Costa, vereador do Rio de Janeiro que está aqui conosco hoje. Seja muito bem-vindo a esta Casa. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É breve? \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Questão de ordem) - É breve. Presidenta, estou aqui com a Constituição Estadual em mãos e o Artigo 99, no inciso X, que fala sobre as atribuições da Assembleia Legislativa, diz que é “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta”. E eu trago uma dúvida aqui para o Plenário, para a Casa, para a Mesa: qual seria o alcance exatamente desse inciso? Pergunto para os colegas aqui presentes se um Poder pode invadir o outro sem, por exemplo, autorização judicial? Eu posso exigir, sendo deputada, documentos sem ordem judicial? Eu posso ir até alguma secretaria, após o plenário, por exemplo, invadir, entrar em alguma sala e pedir documentos sem ordem judicial? A minha pergunta é: qual é o limite da atuação do deputado nesse Artigo 9º, no inciso X?\r\n\r\nPor que eu trago isso, Presidenta? Porque eu estou recebendo várias denúncias de diretoras e diretores de escolas com deputados indo até as escolas, sem aviso prévio, exigindo de forma autoritária, fazendo uma abordagem extremamente arbitrária e autoritária exigindo documentos que eles nem sempre estão preparados ali para entregar. E já são praticamente acusados ali, ou a forma da abordagem, como se eles tivessem metidos com alguma corrupção?\r\n\r\nE aí fiquei na dúvida. Eu fui recorrer à Constituição para saber se isso estava certo ou errado e tem, vou repetir, no inciso X: fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. \r\n\r\nEntão, trago essa dúvida, repartindo com os colegas, para saber qual é o alcance desse inciso do Artigo 9º. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, queria apenas lhe pedir que ao final, vencida a pauta, me permitisse uma observação, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem autorizado ao final. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1073/2023 QUE “CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1073/2023 QUE “CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\n“ Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público garantir o pleno exercício dos direitos culturais, bem como o acesso às fontes de cultura, devendo apoiar, incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais. In verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nContudo, visando agregar positivamente ao projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para a implementação do Programa de que trata esta Lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a Cultura Hip-Hop e seus elementos, com aulas semanais para cada elemento, tratando não só das artes, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no Mundo.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação dos oficineiros que ministrarão os cursos mencionados no caput deste artigo poderá ficar a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A supervisão das atividades que compõem o Programa de que trata a presente Lei poderá ser realizada pelo professor ou por outro funcionário indicado pela unidade escolar.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando o maior alcance possível dos integrantes do Movimento Hip-Hop e sua participação nas atividades constantes do Programa.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência dos escolhidos será para integrantes de Rodas Culturais e outros Movimentos já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Dentre as atividades relacionadas ao Programa poderão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1073/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Deputadas e Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Alerj, nosso projeto que cria o Programa do Hip Hop nas Escolas entra em pauta a primeira vez, um projeto que foi gestado, não é, Deputada Andrezinho, a partir da perspectiva da garantia de direitos e da dignidade da nossa juventude. A garantia também do direito ao ensino e aprendizagem que as escolas devam ter. Esse projeto foi pensado para fazer valer o Artigo 4º da lei que tomba o hip hop como patrimônio imaterial do estado. Uma lei desta Casa que foi gestada, aprovada e sancionada pelo governador, mas pensada a partir deste lugar aqui.\r\n\r\nE para nós foi um pioneirismo enorme, porque o hip hop fala da relação em sociedade na contemporaneidade nas nossas comunidades afro diaspóricas e periféricas onde essencialmente a juventude negra e periférica vem construindo tecnologias de sobrevivência a partir da cultura, a partir da arte, a partir das manifestações culturais no geral. \r\n\r\nO hip-hop, este ano, faz 50 anos, não é uma manifestação de agora, não começou com os últimos anos quando diversos artistas ganham a cena da música brasileira, mas começou há 50 anos, no Bronx, em um bairro de periferia americano, e se alastrou pelas comunidades diaspóricas do mundo. Hoje, o hip-hop é o gênero musical mais ouvido no mundo. No nosso Estado, dá-se conta de levantamentos onde há mais de 200 rodas culturais. E não apenas na Capital, não apenas nas favelas da Capital, mas por todo o Estado. Eu mesma, recentemente, estive em Teresópolis ajudando a inaugurar uma nova batalha que ocorre às sextas-feiras, a Batalha da Inclusa, bem como já visitei batalhas de hip-hop em Campos, Macaé, Vassouras, Valença. E, certamente, o meu camarada Deputado Andrezinho também visita muitas batalhas no interior.\r\n\r\nEntão, pensar que esse é o mecanismo que pode ser colocado dentro da escola para garantir o ensino e a aprendizagem dos nossos jovens a partir das suas próprias percepções sobre o mundo, o levantamento é muito exitoso, Deputado Jari. Nós acompanhamos a Semana do Hip-Hop, que faz as atividades nas escolas. Toda vez que a semana entra em uma escola, a pergunta que a direção faz é: quando vocês voltam? Pode voltar amanhã? \r\n\r\nEntão, para os Deputados e as Deputadas que se preocupam com a educação dos nossos jovens, isso tem sido o grande debate aqui na Casa nas últimas semanas: o que está sendo ensinado para os nossos jovens, o que está acontecendo nas escolas, vídeo do “Cavalão”. Pois bem, gente, essa é a resposta: para cada situação de violência escolar, de conflito escolar, o hip-hop está ali como uma ferramenta que liberta mentes e abre espaço para o futuro da nossa juventude. \r\n\r\nEntão, esse projeto hoje procura regulamentar o artigo 4º da Lei do Tombamento, trazendo um programa da atuação do hip-hop na escola. Pensando um ciclo de formação de seis meses que trabalhe todos os elementos do hip-hop, inclusive, o elemento do conhecimento. E essas oficinas possam ser ministradas por produtores, artistas, MCs. \r\n\r\nVocês, que nos ouvem agora na TV Alerj, têm que ter o entendimento de que esse primeiro momento aqui do projeto é uma tramitação. E nós precisamos da força do movimento para que ele chegue até o final, para que esse projeto passe as duas vezes aqui na Casa para ele consiga, de fato, criar uma estruturação para o hip-hop entrar na escola. Depois, como o curso será ministrado, de que forma será colocado, é um debate a ser feito pela Seeduc, pelo Conselho de Educação, mas, hoje, esta Casa de Leis tem a oportunidade de dar o estopim do projeto do hip-hop nas escolas.\r\n\r\nEntão, quero aqui pedir para os meus pares a compreensão para a votação desse projeto, para aqueles Deputados que se preocupam com a educação dos nossos jovens, que se preocupam com o futuro das nossas crianças, possam votar favoravelmente a essa matéria, para que ela não só entre em discussão hoje, mas que já passe logo em primeira. E nós consigamos em breve, ter isso como uma resposta.\r\n\r\nPor fim, queria usar os últimos minutos aqui que me restam desta fala para me solidarizar com o artista do Favela Cria, lá da cidade de Teresópolis, o DK47. Favela Cria é um parceiro da CDH. Nós já fizemos roda de conversas, ações junto com o Favela Cria. E, hoje, esse lugar foi novamente alvo da militarização. Aquilo que deveria ser lido como arte, Deputados, é visto como violência. DK é um artista de projeção nacional. Ele tem mais de 600 mil seguidores no Instagram e a sua cidade tem menos de 200 mil habitantes. Ou seja, é nítida a projeção e o alastramento desse MC por muito mais do que a cidade de Teresópolis. E ele é referência para a molecada de Teresópolis, porque DK mora em Teresópolis, mora na mesma comunidade em que nasceu e cresceu. E ele é o exemplo para a comunidade, para a molecada lá do... Pode sonhar, pode pensar em ser artista, pode pensar em ser MC. Fazem projetos interessantíssimos, Deputado Renato Machado, eles têm a moeda social lá. Um MC quer gravar um som, pode gravar no estúdio deles, só que faz uma tarefa social primeiro. Aí, você ganha uma moeda social; uma moeda equivale a um clipe. Ou seja, isso é só um dos inúmeros projetos que o Favela Cria faz.\r\n\r\nSó que ontem, qual a nossa surpresa quando o artista, junto à sua produção, fez todo o licenciamento necessário para a gravação de um clipe da comunidade? Havia cápsulas de bala, todas legalizadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tinha armamento, mas todos não letais, na verdade, armamento de airsoft e, ainda assim, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro entrou na comunidade Teresópolis - não entra para garantir saneamento, não entra para garantir comida, não entra para garantir dignidade -, mas, entra para proibir DK de gravar seu clipe, sob nenhuma alegação, Sra. Presidente, pois estava tudo certo, a documentação necessária para gravar o clipe estava lá. Ou seja, nossos artistas favelados-periféricos não são olhados enquanto artistas, mas como bandidos. Ou seja, como salvar a nossa juventude dessa forma?\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Exma. Sra. Deputada Dani Monteiro, só para fazer coro à sua fala, em especial com relação ao DK.\r\n\r\nNós temos acompanhado, de maneira muito concreta, a tentativa de criminalizar pessoas, jovens negros, que fazem dessa música também o seu sustento. Então, DK tem toda a nossa solidariedade aqui.\r\n\r\nVenho também lembrar, Deputada Dani Monteiro, que nesta semana foi lançado o filme Nosso Sonho, do Claudinho e Buchecha, uma dupla de funk tão fundamental e importante, que trouxe aí uma geração inteira. Eu mesma me emocionei, ri, chorei com Claudinho e Buchecha.\r\n\r\nÉ esse funk, é essa cultura do hip hop, que formam uma cultura preta, favelada, periférica fazendo esses jovens negros sonharem.\r\n\r\nEntão, só para reverenciar a sua fala e dizer que DK tem toda a nossa solidariedade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputada Renata.\r\n\r\nSolidariedade ao DK, ao Favela Cria, ao Centro Cultural que presta esses serviços à comunidade teresopolitana.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para concluir, hoje, o hip hop nas escolas já é um movimento real que, em parceria com o Sindicato dos Profissionais de Educação, o Sepe, já vem ocupando as escolas da rede.\r\n\r\nDesde 2021, a Semana do Hip Hop entra nas escolas e, até hoje, já foram 13 oficinas em 12 escolas diferentes, em seis municípios diferentes.\r\n\r\nEntão, essa legislação, sendo aprovada, poderá trazer força de lei a uma política que deve não ser só do movimento social, mas uma política pública.\r\n\r\nSigamos, pois o hip hop, no seu cinquentenário, não são 50 dias, entender que essa manifestação, de fato, disputa a vida da nossa juventude. O hip hop, diariamente, salva vidas e liberta mentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Andrezinho Ceciliano está inscrito.\r\n\r\nEu peço a atenção dos Srs. Deputados. Nós temos, no Regimento Interno, a descrição sobre o uso da gravada. Eu quero solicitar, como o Parlamento é soberano, o “autorizo” do Parlamento para o Deputado Andrezinho Ceciliano fazer uso da fala sem a gravata, porque estaria quebrando o Regimento Interno.\r\n\r\nTambém faço uma sugestão para a alteração do Regimento Interno. Nos dias de calor, que se flexibilizasse o uso da gravata, que é bem incômoda. A proposta é para a flexibilização do uso da gravata. Mas o Deputado Carlos Minc emprestou a gravata ao Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Eu não tive como recusar e agradeço ao Deputado Carlos Minc. Para mim, é uma honra usar essa gravata tão famosa, que já esteve presente em tantas coisas bacanas para a nossa população.\r\n\r\nMas, enfim, eu só quero dizer e parabenizar as pessoas que já fazem hip hop nas escolas, antes de o projeto ser apresentado, como Marechal fez - eu cresci ouvindo Marechal -, e o hip hop foi um dos instrumentos de transformação da pessoa que eu me tornei ao longo dessa história.\r\n\r\nEnfim, me sinto muito tranquilo e estou aqui para o projeto caminhar e ser aprovado.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, muito rapidamente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar está inscrito.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Ele gentilmente me cedeu a vez. Um gentleman.\r\n\r\nSra. Presidente, quero, em primeiro lugar, elogiar os meus colegas Dani Monteiro, meu colega de partido Andrezinho Ceciliano, pela iniciativa desse projeto de lei que é tão importante, podermos levar a cultura do hip-hop para dentro das escolas do Estado do Rio de Janeiro. Certamente, essa iniciativa vai se somar a tantas outras que estão tramitando nesta Casa Legislativa que visam reconhecer e valorizar essa manifestação cultural que é tão importante para a nossa juventude, nossa juventude da periferia, nossa juventude preta, nossas crianças e nossos adolescentes. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, parabenizar Deputada Dani Monteiro, Deputado Andrezinho Ceciliano, que criam o programa estadual do hip-hop nas escolas. E dizer, também, que eu espero que outras iniciativas, que inclusive já ganharam parecer favorável da CCJ, nosso mandato também apresentou um projeto de lei que cria um programa estadual geral do hip-hop, que é essa manifestação cultural que esse ano está fazendo 50 anos de existência. Nós votamos na CCJ há algumas semanas e tenho certeza de que não só esse projeto do Andrezinho Ceciliano e da Dani Monteiro, mas o nosso projeto também, que institui o programa estadual do hip-hop, que foi dialogado com o movimento social organizado, dialogado com o movimento negro, dialogado com o movimento preto cultural da periferia do Estado do Rio de Janeiro, certamente vai lograr êxito também nas comissões e no Plenário da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nParabéns, Dani Monteiro. Parabéns, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, quero saudar a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Andrezinho Ceciliano por esse excelente projeto. Esse projeto é fruto, além da militância ativa desses dois Deputados, de uma excelente audiência pública organizada nesta Casa, onde estiveram artistas, a sociedade, discutindo iniciativas e a defesa do hip-hop a partir da frente parlamentar presidida pela Deputada Dani Monteiro, que tem o Deputado Andrezinho Ceciliano como seu vice. Vem num momento oportuno. São 50 anos do hip-hop, não são 50 dias. O projeto vai na direção também da democratização da cultura, pois o hip-hop, ao lado do funk, é um dos ritmos musicais e, também, de prática cotidiana mais democráticos que há. A participação e a valorização da cultura da periferia passam por projetos como esse e não é apenas um projeto que vá atuar na escola, porque a escola é um ponto. Na verdade, a ideia é incentivar, Deputada Dani Monteiro, Deputado Andrezinho Ceciliano, a prática do hip-hop na sociedade e a descriminalização desta prática enquanto conteúdo, porque nós estamos aqui votando, aprovando e celebrando, mas, é verdade, Deputada Verônica Lima, que muitas rodas são perseguidas por diversas Prefeituras do interior do Estado. Muitas rodas são incompreendidas e muitos jovens são criminalizados por praticarem o hip-hop. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu elogio, o meu voto de apoio e os meus parabéns à Deputada Dani Monteiro, ao Deputado Andrezinho Ceciliano e àquela bela audiência, com diversas lideranças, que construíram esse projeto. E também haverá outros projetos que também serão importantes. \r\n\r\nParabéns. Meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizar os Deputados Andrezinho Ceciliano e Dani Monteiro, que, apesar de serem deputados de vertente ideológica antagônica ao que defendo nesta Casa e na vida política, é um projeto absolutamente meritório e que tem o condão de desmistificar certas falácias. Em primeiro lugar, a falácia de que nós não defenderíamos - nós, conservadores - a manifestação cultural no ambiente escolar. Está consagrada a ideia de que o hip-hop, como disse a Deputada Verônica Lima, completa agora 50 anos. A Deputada é autora de projetos nesse sentido. Já fez discussão no âmbito da CCJ, já fez a discussão e converteu em iniciativas legislativas durante o seu mandato como vereadora na Cidade de Niterói, portanto, absolutamente meritória, desde que não utilizem como ferramenta de sexualização, de erotização de crianças, como nós bem observamos, recentemente, no âmbito das escolas municipais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a primeira falácia a ser desmistificada, Deputado Gualberto, Deputado Anderson Moraes, é que nós, deputados conservadores tenhamos algo contrário às manifestações culturais. Nada disso. Nós defendemos as manifestações do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, eu aproveito o ensejo, Presidente, justamente inserido nessa temática, para fazer uma grave denúncia mais uma vez envolvendo a Secretaria Municipal de Educação do Prefeito Eduardo Paes. E me refiro em especial ao Sr. Secretário, que eu não sei o que faz ainda no cargo, já deveria, por uma questão moral, ter sido exonerado há muito tempo, o Sr. Renan Ferreirinha do CPX. E por que me refiro a isso? O meu irmão, Vereador Rogério Amorim, fez uma denúncia ao Tribunal de Contas do Município dizendo que, dentre outras aberrações, como patrocinar o “cavalo taradão”, existe uma dúvida que deveria ser uma dúvida recorrente aos senhores vereadores na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, mas, infelizmente, não é: quais os critérios para adoção de ações extracurriculares no ambiente das escolas municipais do Rio de Janeiro? É uma farra do boi com o financiamento de uma série de manifestações pago com o nosso dinheiro, com o dinheiro do contribuinte e que não sabemos qual o critério de utilização. E, aí, Sra. Presidente, eu me permito ler aqui de forma muito breve e sucinta algo que foi noticiado pela coluna do Magna Vita, que diz respeito justamente a essa denúncia do meu irmão, Vereador Rogério Amorim, ao Tribunal de Contas do Município. O jornalista Magna Vita inclusive publica hoje uma resposta, aliás bastante malcriada, do Sr. Secretário Renan Ferreirinha, que eu me permito ler brevemente.\r\n\r\n“Foi repassada uma informação falsa e sensacionalista do jornal Correio da Manhã. Baseou uma nota, publicada na última edição, insinuando que o Secretário Renan Ferreirinha teria beneficiado uma empresa. Essa acusação é absurda e inaceitável”. Além disso, a assessoria do Secretário Renan Ferreirinha diz que é falsa a informação, que entre 2021 e 2023 a empresa chamada Uevom, é uma ONG, como se diz no popular, dentro da favela da Maré, recebeu 7.4 milhões da Secretaria Municipal de Educação. Vou repetir, 7.4 milhões de reais da Secretaria Municipal de Educação. A afirmação é mentirosa, diz que a SME não possui qualquer contrato com essa entidade e também não realizou nenhum pagamento. Também alega que a informação é falsa, que a tal ONG foi uma das doadoras da campanha do Secretário Renan Ferreirinha em 2022 para o cargo de Deputado Federal. “Causa espanto - esse é o fim da nota - e repúdio a nítida tentativa de colocar em xeque a lisura e a integridade das ações do Secretário e da Secretaria com a invenção de histórias claramente mentirosas”. Ou seja, a nota do Sr. Secretário Renan Ferreirinha é mentirosa. Então, aqui, Sr. Secretário Renan Ferreirinha, eu falo sem medo de errar, que além de sexualizar crianças, além de erotizar crianças no Rio de Janeiro, o Sr. Secretário Renan Ferreirinha é um mentiroso. Repito. Renan Ferreirinha é mentiroso!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, a acusação é muito séria e muito grave. A ONG recebeu do ano de 2021 até o presente momento, tendo sido o último pagamento, fez agora, há um mês, o valor surpreendente de R$ 7.000.437,00 dos contribuintes do Município do Rio de Janeiro. dos R$ 7.437.000,00 que essa ONG recebeu para desenvolver um trabalho na Maré, recebeu de uma ação do Sr. Renan Ferreirinha. Momentos depois veio a eleição e, aí, o dono da ONG, um tal de Andrés, dono da ONG, isso tudo é confirmado nos sites do Ministério da Fazenda, é confirmado nos sites de portal da transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro e comprovado também no portal de transparência do TRE, onde mostra todos os doadores de campanha.\r\n\r\nPois bem, o dono da ONG que recebeu quase sete milhões e meio de reais do Sr. Renan Ferreirinha fez uma doação por dentro, oficial para o Sr. Renan Ferreirinha de 45 mil reais. E não é só, Presidente: fez uma doação para o Sr. Ricardo Soranz, Secretário Municipal de Saúde e Deputado Federal, aliás, sr. Daniel Ricardo Soranz é o nome dele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Daniel Ricardo Soranz recebeu doação do dono dessa ONG. Não é só, Presidente, oSsr. Guilherme Schleder, Deputado Estadual eleito, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, também recebeu um “capilé” do dono da ONG. E não é só, Presidente, a sra. Tabata Amaral, Deputada de São Paulo, também recebeu um “faz-me-rir” do dono da ONG. E não é só, Presidente, a sra. Carolina dos Santos, nomeada na Prefeitura do Rio de Janeiro, que é essa senhora aqui, nomeada na Prefeitura do Rio de Janeiro, foi candidata a Deputada Estadual, dobrando com quem? Com Ferreirinha do CPX. E hoje ela trabalha na Secretaria do Ferreirinha do CPX. E, por último, Presidente, o Sr. João Pires também recebeu um carinho, um agrado do tal dono da ONG. E esse cidadão, está aqui, o nobre Deputado Douglas Ruas é um que anda bravatando, xingando o Presidente Bolsonaro em São Gonçalo, falando mal das ações que revolucionaram a Cidade de São Gonçalo protagonizadas pelo Prefeito Capitão Nelson, é um crítico contumaz à direita e aos políticos da direita, esse arauto da moralidade também recebeu um “capilé”, um “faz-me-rir”, um “agradinho” do dono da ONG, que recebeu sete milhões e meio aproximadamente de reais do Sr. Renan Ferreirinha. E para a nossa surpresa, esse cidadão está aqui, oh, do lado de Lula, do lado do soldado do Lula, Eduardo Paes, o chefe de todos eles, e aqui fazendo campanha com o dinheirinho que seria da turma da Maré do lado de quem? Ferreirinha do CPX. Portanto, parabéns ao jornalista Magnavita.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parabéns ao Vereador Rogério Amorim e pela denúncia. E fica um apelo: os órgãos de controle precisam tomar ações contundentes sobre o que tem acontecido na Prefeitura do Rio de Janeiro, que esse prefeito fanfarrão que estava lá sambando mais um dia na cara do cidadão carioca, ele precisa começar a entender que existe lei, que existe órgão de controle e que isso aqui não é uma bagunça. Doar dinheiro, dono de ONG doar dinheiro que recebeu quase sete milhões e meio frutos dos nossos impostos é uma imoralidade, é uma ilegalidade e é crime que precisa ser apurado pelo TCM, precisa ser apurado pelo Ministério Público e começar a identificar os meninos de Eduardo Paes no meio dessa mixórdia, dessa pouca-vergonha que envergonha a Cidade do Rio de Janeiro. e mais uma vez se somam aos vários motivos que não dão condições morais de o Sr. Renan Ferreirinha continuar à frente da Secretaria Municipal de Educação. Essa turma de meninos do Prefeito Eduardo Paes precisa aprender de uma vez por todas que tem lei. Eles querem a desordem, mas há lei. Se fosse um de nós, se fosse um de nós...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já teria acabado o mundo, já estaríamos sendo crucificados, vítimas, alvo de processos, de investigações, mas eles, da esquerda, podem tudo. E aqui fica para o Sr. Prefeito Eduardo Paes, que anda investigando a minha vida e de deputados conservadores, fica aqui o desafio, prefeito: o Ferreirinha é um mentiroso, e eu desafio o senhor, me chame de corrupto. Identifique ao invés de “fuçar” a vida de deputados aqui nesta Casa, comece a olhar para dentro do seu próprio umbigo e da Prefeitura, com tanta podridão em que a gente está vivendo, atolado em caos na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discursão. A presente proposta recebeu 23 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAo final, Deputado, só faltam mais dois projetos, eu já abro porque a Deputada Martha Rocha pediu também e a gente jogou para o final, aí seria um... Está certo? Só faltam dois projetos.\r\n\r\nO próximo, o Projeto de Lei 1.350/23, de autoria dos Deputados Brazão, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Claudio Caiado e Douglas Ruas, eu pedi coautoria e precisa ser republicado, Marquinho, porque meu nome não saiu nessa publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1350/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON, CLAUDIO CAIADO E DOUGLAS RUAS, QUE INSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vou pedir uma questão de ordem para V. Exa., se puder remeter o projeto à CCJ para avaliação de uma prejudicabilidade em razão da lei já existente em vigor, 4.725 de 2006, então, isso já foi dialogado também com o Deputado Brazão. E também tem um PL de autoria da Deputado Martha Rocha que versa sobre uma matéria similar. \r\n\r\nEntão, requerer a V. Exa. que remeta à CCJ para a avaliação de uma prejudicabilidade ou anexação ao PL da Deputado Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1401/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1401/2023 QUE “ALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1401/2023 QUE “ALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nInicialmente, faz-se importante destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa do consumidor, consoante previsão expressa no art. 5º, XXXII da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu art. 24, VIII, bem como art. 170, V, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com o previsto na Carta Maior, temos o art. 63, parágrafo único e inciso I, bem como o art. 74, VIII, ambos da Constituição Estadual, que tratam:\r\n\r\n“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir a proteção e a defesa do consumidor, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental ao mesmo. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nContudo, estão em vigor as Leis Estaduais n.º 3.669, de 10 de outubro de 2001 e n.º 7.574, de 12 de maio de 2017 que são mais abrangentes do que a lei mencionada no projeto de lei. Deste modo, por entender a relevância da matéria e a necessidade de ter seguimento nesta Casa Legislativa, com o intuito de aprimorar o projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator a sanção pecuniária equivalente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Modifique-se o caput do Art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas serviços públicos por concessão ou permissão estatal:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nInclua-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Modifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nInclua-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1401/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1401/2023\r\n\r\nALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator a sanção pecuniária equivalente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o caput do Art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedindo forma final? Está em primeira, verdade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. Ah, é autor.\r\n\r\nA Presidência designa relatora especial a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Ruas, o autor.\r\n\r\nGostaria, antes, porém, da discussão, anunciar a presença do Vereador Miga, de Japeri, que está conosco nessa tarde. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o presente projeto nasceu do resgate de uma ideia do meu pai, quando esteve aqui nessa Casa como Deputado Estadual, com objetivo de que nós pudéssemos criar um mecanismo para que os consumidores possam ter conhecimento de quem é que vai na sua casa prestar um serviço, tendo em vista que muitos casos de violência, de roubo, de furto são praticados por pessoas, por indivíduos que se travestem de prestadores de serviço para ingressar na residência das pessoas aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, inicialmente, tínhamos a proposta de alterar a Lei da Hora Marcada, mas depois tomamos conhecimento da lei já vigente, de nossa nobre Deputada Lucinha, a quem parabenizo pela iniciativa e pela lei já promulgada, como também parabenizo a CCJ pelo esforço por concluir num substitutivo. Que possamos aprimorar a legislação já existente - a lei da nossa Deputada Lucinha - impondo uma multa para as empresas que não cumprirem o que já está previsto na lei aprovada por esta Casa, de autoria da Deputada Lucinha. \r\n\r\nEntão, esta é a presente proposta que trazemos ao plenário. Contamos com a colaboração de todos os parlamentares e com a de nossa autora da lei, que pretendemos alterar com o objetivo de aprimorar, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente Tia Ju!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Douglas Ruas por aperfeiçoar a lei, porque lá atrás, quando ela foi apresentada, nós colocamos também um dispositivo das penalidades, mas apresentaram emendas supressivas, justamente para evitar a cobrança de multas. Digo com sinceridade, Deputado Douglas Ruas, V. Exa. está correto. É preciso ter a multa, sim. Ela é importante. Aquela pessoa que entra na casa dos moradores tem que ter identificação e, se não estiver dentro da lei, é preciso a multa.\r\n\r\nSei que o substitutivo está acontecendo, foi acordado. Convivi com seu pai aqui no parlamento, Deputado Douglas Ruas, e muito me honra saber que, em seu primeiro mandato, V. Exa. está aqui, nesse momento, defendendo o direito do trabalhador, do consumidor, das pessoas que precisam ter o atendimento por parte dessas concessões, mas dentro do regramento.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Sr. Vereador Wallace, também de Japeri, que está conosco aqui nesta tarde.\r\n\r\nAproveito para informar, e convidar a todos os Deputados, que no dia 28 de setembro teremos aqui um grande debate, a partir do Fórum de Desenvolvimento Econômico, Deputada Martha Rocha, sobre “Plástico e Políticas Públicas: Alternativas e Soluções”. É importantíssimo que os Srs. Deputados e suas assessorias possam estar presentes. Colocamos no grupo, mas vou ressaltar novamente, para que possamos estar mais próximos dessa discussão sobre o plástico e as políticas públicas, desmistificando, entrando no debate sobre a questão da produção de plástico e trazendo suas alternativas. \r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada, Martha Rocha, a primeira inscrita. Em seguida, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde, Deputada Tia Ju, renovo aqui a alegria de vê-la na Presidência. Rapidamente, Deputada, quero fazer menção aqui à decisão que aconteceu na manhã de hoje sobre a liberação do estádio de São Januário. Ao fazê-lo, destaco aqui que o estádio de São Januário ficou fechado por 83 dias, e sofreu uma dupla punição, não só a da Justiça Desportiva, mas também uma punição que foi, sim, preconceituosa, sob a alegação de que os arredores de São Januário, onde temos a querida comunidade da Barreira do Vasco, e quero saudar aqui a Vaninha, Presidente da Associação de Moradores da Barreira do Vasco, e agradecer ao Deputado Carlinhos BNH que, como presidente da Comissão de Esportes, atendendo a um pedido de vários deputados - Deputados Martha Rocha, Dani Monteiro, Alan Lopes, Léo Vieira, Tande Vieira, Douglas Ruas, Filippe Poubel e tantos outros - que estiveram conosco nessa audiência pública. O que foi importante nessa audiência pública? Ao trazer a representação dos órgãos de segurança, tivemos a oportunidade de receber a manifestação tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Militar de que o Estádio de São Januário estava liberado para a realização dos jogos. Inclusive, a Comissão de Esporte apresentou um Ofício ao Ministério Público, e nesse Ofício apresentou a manifestação desses dois órgãos de segurança pública.\r\n\r\nQuero dizer que tivemos, lamentavelmente, episódios de violência durante o show do Alok, e nem por isso ninguém pensou em interditar a Praia de Copacabana e não permitir que acontecesse, por exemplo, o réveillon tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro e para o nosso estado. \r\n\r\nQue bom que vamos poder voltar ao Estádio de São Januário, espero que no próximo jogo já possamos estar lá, e quero saudar, de modo muito carinhoso, a torcida organizada do Vasco que fez um gesto de solidariedade com a Barreira do Vasco e foi assistir ao último jogo do Vasco ali exatamente na Barreira do Vasco.\r\n\r\nQuero fazer um destaque a um dado importante que foi trazido pelo Observatório do Trabalho do Rio, na figura do Secretário Municipal de Trabalho, o Secretário Everton Gomes, para mostrar que ali ao todo cerca de mil postos de trabalho são impactados com a ausência do jogo em São Januário.\r\n\r\nQue bom que conseguimos chegar a uma solução, e me permitam dizer: salve o Vasco da Gama.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sra. Presidente, apenas para fazer uma comunicação de uma ação humanitária. Trata-se do entendimento entre a Suderj e a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA Suderj levou à Secretaria de Saúde uma proposta de oferecer 100 ingressos para a final entre Flamengo e São Paulo no Maracanã, no dia 17, aos primeiros 100 doadores de sangue que irão comparecer neste domingo, a partir das 7 horas da manhã. Essas 100 pessoas, esses 100 torcedores vão receber gratuitamente um ingresso para uma cadeira cativa no Maracanã e assistir ao jogo Flamengo e São Paulo.\r\n\r\nAgora quero fazer o seguinte registro: a nossa Alerj não entrou na jogada de fazer esse ato humanitário, e não vou deixar escapar isso - até porque a Suderj está fazendo um trabalho bonito -, mas entendemos que tanto a Alerj quanto o governo do estado, que recebe esse carinho da Suderj, estão empenhados em campanhas humanitárias nesse sentido.\r\n\r\nNeste domingo, às 7 horas da manhã, os primeiros 100 torcedores que doarem sangue no Hemorio irão ganhar o ingresso e uma camisa, essa camisa bonita aqui - Sangue, Amor e Paixão.\r\n\r\nTudo bem.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nParabéns à Suderj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ato humanitário, doar sangue é vida. Sou doadora de sangue.\r\n\r\nInformando aos Srs. Deputados que o pela ordem é um breve informe, porque temos inscritos no Expediente Final.\r\n\r\nEm respeito aos inscritos, vamos abrir o pela ordem porque prometi que ao final daria, mas lembrando aos senhores que é breve o recadinho, porque temos os inscritos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, logo em seguida o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, eu vou ser breve, mas como eu quero falar de outro Deputado, Deputado Alan Lopes, eu queria falar o mais rápido possível para ver se ele ainda me ouvia.\r\n\r\nSaiu uma nota, ontem, na coluna da Berenice do jornal Extra, destacando que, na segunda-feira, sete servidores que trabalhavam em diretorias regionais administrativas da Secretaria de Educação foram mandados embora e que, possivelmente, a exoneração desses diretores estaria ligada a denúncias feitas pelo Deputado Alan Lopes, dentre elas uma denúncia referente a uma obra que aconteceu numa escola de Niterói chamada Colégio Estadual Menezes Vieira.\r\n\r\nEu vi o vídeo que o Deputado postou nas redes com a denúncia sobre essa obra na escola. E já não é a primeira vez que o Deputado faz fiscalização errada e faz barulho errado em cima do que ele quer fiscalizar. O Colégio Estadual Menezes Vieira é um colégio que está sendo transferido para a sede em frente, isso já foi publicado no Diário Oficial. E a obra realizada foi realizada no CIEP para o qual o Colégio Menezes Vieira está se transferindo.\r\n\r\nEntão, a primeira coisa que eu queria destacar é isso, porque o Deputado botou na rede dele. A escola Menezes Vieira, Deputado Alan Lopes, é toda quebrada. Sabe por que ela está toda quebrada? Porque ela é uma escola que inunda há décadas. Eu estou, há quatro Secretários diferentes, lutando para que essa escola seja transferida para o CIEP que fica em frente, do outro lado da rua, que tinha sido cedido para o Colégio Pedro II, foi devolvido para o Estado e nós lutamos.\r\n\r\nEntão, sobre a questão dessa obra, a obra foi feita em frente. Só que o Deputado tem levantado um debate que é um debate, esse, sim, que eu concordo que temos que enfrentar, que é o debate das obras descentralizadas. Existe um projeto na Secretaria de Educação, que foi defendido pelo Governador Cláudio Castro, chamado Projeto ECO. Esse projeto reformou dezenas de escolas no Estado. Estranhamente, o Governo optou por, mesmo em obras caras, ao invés de realizar licitação, jogar na mão dos diretores, jogar na mão de quem está na ponta, sem equipe administrativa, para fazer essas obras. Isso, evidentemente, diminui a transparência e diminui a capacidade de fiscalização.\r\n\r\nEntão, quero propor ao Deputado Alan Lopes que façamos uma audiência pública sobre o Projeto ECO e as obras que aconteceram na Secretaria de Educação. Porque colocar a responsabilidade no diretor que está na ponta com a escola com problemas e que se vê obrigado a fazer uma obra que era de competência da Secretaria de Educação licitar, o nome disso é covardia! É covardia com o servidor público concursado, escolhido pela comunidade para realizar aquela obra. Evidentemente que isso não quer dizer que esse diretor não tenha que ser fiscalizado. Pegou a prestação de contas e viu problema, esse servidor tem que ser responsabilizado. Agora, o problema de quem está descentralizando é do Governo do Estado.\r\n\r\nPor fim, Deputada Tia Ju, porque eu não quero prolongar esse pela ordem, só queria trazer essa questão. Há poucos meses, o Deputado Alan Lopes também denunciou os diretores por supostos problemas na prestação de contas. Eu estou evitando esse embate aqui no plenário, mas o que está acontecendo é que o Deputado, ciente ou não, está servindo a uma covardia. Por que os diretores não estavam com a prestação de contas no ar? Porque a Seeduc mudou o sistema e o sistema ficou meses fora do ar. A prestação de contas que o sistema que a Seeduc colocou é inteiramente eletrônica.\r\n\r\nEntão, se os diretores não tinham como colocar as informações de prestação no ar, a prestação não ficava concluída. Porque para a prestação ficar concluída ela tinha que estar num sistema e o sistema estava fora do ar por responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEntão, estou trazendo esse debate porque também acho que podemos fazer uma audiência pública na Comissão de Educação para debater esse tema. O Presidente da Comissão é o Deputado Alan Lopes, ele está levantando os debates. Vamos fazer os debates publicamente, porque, agora, o que está acontecendo é que diretores estão sendo exonerados sumariamente sem sindicâncias concluídas, diretores administrativos estão sendo exonerados sumariamente sem sindicância concluída. E está voltando um cenário de indicações políticas. Isso é um retrocesso, tanto na ponta, onde temos gestão democrática e eleição para diretor, quanto nas direções administrativas, que são profissionais concursados que têm que passar em prova para assumir as funções.\r\n\r\nNós não vamos aceitar esse retrocesso. Queremos fazer esse debate. Se o Deputado Alan Lopes está, realmente, preocupado com possíveis esquemas de corrupção na rede de educação, vamos fazer esse debate. Eu concordo: é um problema de centralização excessiva. Não dá para um diretor ser obrigado a fazer uma obra de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Isso não é tarefa dele. Não tem equipe técnica para isso. Isso é obrigação da Secretaria de Educação. Agora, culpar o diretor é covardia”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan Lopes. V. Exa. tem cinco minutos, pela citação. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, o senhor foi Presidente da Comissão de Educação em outras legislaturas e eu nunca vi o senhor fazer a defesa desses diretores por conta das descentralizações que vinham assinando, numa medida autoritária de cima para baixo. Acho que o senhor está querendo surfar na onda que eu estou levantando e defendendo os diretores, o que é muito diferente do que o senhor está acusando, porque, na verdade, os diretores estão há muito tempo desesperados colocando os seus CPFs, assinando descentralizações milionárias através de associações e eu nunca vi o senhor vindo aqui para defender esses diretores. Essas associações não foram criadas agora, sou Presidente da Comissão. Na sua época, a associação já existia. Onde o senhor estava nessa época para apontar, para denunciar essas descentralizações milionárias, irregulares? Porque isso é desvio de finalidade, existem critérios para recebimento de recursos dentro dessas associações. Um deles se chama “pequenos reparos de obras”, Deputado Luiz Paulo. Eu nunca vi pequeno reparo de obra com R$ 4 milhões! Nunca vi! E quem está desesperado com isso são os inocentes dos diretores, que, quando se sentam na cadeira, alguém liga para eles e diz: oh, vai ter uma obra aí na sua escola. Vão chegar aí - Deputado Carlos Minc - três orçamentos. O senhor tem que escolher o menor. Isso não é justo, porque na hora de responder ao Ministério Público, quem responde é o diretor. Por que essa operação não é feita centralizada? \r\n\r\nPor esse motivo é que eu estou fiscalizando e vou continuar, Deputado. Não vou parar. Eu duvido que tenha diretor honesto que esteja preocupado com a minha fiscalização, porque sabe que eu estou na sua defesa. Agora, se tem alguém incomodado, é porque está na sacanagem; se não estiver na sacanagem, não pode estar incomodado. Não tem fiscalização arbitrária. Eu fui eleito para isso. O Deputado tem prerrogativa de fiscalizar o Executivo. E eles têm, sim, que apresentar a prestação de contas. Se o sistema da Seeduc é ruim, paciência, mas tem um ano de prazo. Se não quer apresentar o ano integral, apresenta a metade. Agora, quando eu vou fiscalizar, eu não vou aleatoriamente. Eu vou depois de um serviço de inteligência que o meu gabinete faz, de levantar essas descentralizações, que muito me estranha o senhor nunca ter feito. Eu não estou sabendo de nenhuma fiscalização que o senhor faz para defender os diretores que estão assinando esses milhões de reais. \r\n\r\nEu não vou fazer nenhuma discussão em audiência pública, Deputado. Eu vou continuar fiscalizando dentro das escolas. Quem quiser se negar a entregar a prestação de contas, eu vou denunciar ao Ministério Público. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto para o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, eu não vou mais citar o Deputado. Só vou dar um esclarecimento.\r\n\r\nEle me perguntou por que eu não realizei as audiências públicas. Vou dizer: porque essa mudança na política de descentralizações começou no final do ano passado. Isso não é uma coisa que está acontecendo há um tempão. A política de descentralização, o Deputado não sabe, a criação dessas associações irresponsáveis vem desde a década de 90. Na época, eu e o Deputado ainda éramos crianças quando começou essa política, mas a descentralização era para pequenas obras. Quem começou a fazer grandes obras descentralizadas foi o Governo Cláudio Castro, a partir do final do ano passado. Não deu tempo. Quando nós percebemos que isso estava acontecendo, já era o final do ano, especialmente através do Projeto ECO, que eu citei aqui, que foi quando nós vimos que isso estava acontecendo. É um projeto que o Governador, inclusive, reivindicou na campanha que estava em curso. \r\n\r\nEntão, se o Deputado está querendo defender os diretores, não vou questionar, só acho que tem que, então, respeitar os diretores. Estou só dando esse esclarecimento porque estamos vendo uma narrativa de culpabilizar quem está na ponta, quando a decisão de descentralização é uma decisão da administração.\r\n\r\nPor fim, quero destacar que as obras também que estão sendo centralizadas, o que deveria ser o certo para grandes obras, concordamos sobre isso, estão demorando meses, em alguns casos anos, para acontecer. Então, está faltando competência e transparência para que esse processo saia do papel.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Tia Ju, um minuto, por favor. Só para dizer que eu já conversei com a secretária, inclusive, e estou cobrando que acabe esse sistema de descentralizações. \r\n\r\nNós vamos ter, em breve, uma secretaria transparente, com todas as obras centralizadas na Secretaria de Educação para acabar com essa responsabilização covarde dos diretores, que não têm sequer como escolher, como ir ao mercado saber que empresas, que preços; não, já vem pronto. Estou fazendo isso para defendê-los, porque meu mandato é baseado na fiscalização sem sensacionalismo. Eu trabalho quieto, mas, quando encontro irregularidades e covardias, faço a população saber, porque é dinheiro do povo. Isso aqui não é dinheiro do estado, não, porque o estado não produz nada; tudo que ele tem é dinheiro do povo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, peço que seja breve para que eu possa passar para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, passo aqui hoje para felicitar e desejar os parabéns, muita saúde e paz ao nosso líder, presidente estadual do PL, Altineu Côrtes, com quem tenho amizade de longa data. O Deputado Rodrigo Amorim até esteve com ele nesta semana, porque está sendo cortejado para vir para o PL e sair como nosso candidato a prefeito aqui na capital. Seja bem-vindo, Rodrigo Amorim!\r\n\r\nAltineu Côrtes, que papai do céu te abençoe abundantemente, realize todos os seus sonhos, e que você continue sendo esse grande líder aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; ANDERSON MORAES, A CONVITE, MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro-PROSERJ deverá promover ações voltadas para a educação em saúde, com o objetivo de conscientizar a população sobre práticas saudáveis, prevenção de doenças e uso adequado dos serviços de saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso IV ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Fomentar a capacitação e o aprimoramento dos profissionais de saúde, visando a excelência na prestação de serviços à população.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o inciso IV ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - O fomento da atividade produtiva e inovativa no campo farmacêutico visando aproximar a demanda de produtos farmacêuticos com a produção no território, proporcionando a atração e retenção das empresas ligadas ao sistema Saúde Fluminense, e manutenção do emprego e renda no Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O PROSERJ garantirá a promoção de campanhas de vacinação regular, visando a imunização da população contra doenças preveníveis, conforme orientações do Programa Nacional de Imunizações.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser beneficiárias do Programa Estadual de Adaptação de Moradias as famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, que tenham pessoas com deficiência ou pessoas idosas habitando em imóvel de sua propriedade a ser adaptado e que residam há pelo menos três anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o caput do art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... Nos novos lançamentos de moradias populares de baixa renda, deverão ser feitos cadastros nos quais deverão ser especificados os pretendentes compradores portadores de deficiência, assim como aqueles que tenham mobilidade reduzida, para que suas moradias já sejam construidas.com acessibilidade para essas pessoas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo - Poderão ser beneficiários do Programa de que trata o caput deste artigo, as pessoas com deficiência ou pessoas idosas que sejam inquilinos, desde que possuam autorização expressa, no contrato de locação, do proprietário do imóvel\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se o Art. 5°, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 5°. Caso seja constatado tecnicamente a inviabilidade de reforma ou adaptação do imóvel habitado, as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida automaticamente deverão ser inscritas em programas sociais e populares de habitação e terão prioridade em sua aquisição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Modifique-se o inciso II do art. 2º da lei 9.861, de 22 de setembro de 2022, para que passe a constar:\r\n\r\n\"Art. 2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - MELHORIA HABITACIONAL - reforma ou adequação pontual com o objetivo de reduzir as inadequações habitacionais no domicílio, com enfoque na salubridade, habitabilidade, acessibilidade e segurança:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Ficarão responsáveis pela contratação, supervisão avaliação dos oficineiros que ministrarão os cursos a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- Todas as atividades do Programa nas escolas quanto ao conteúdo deverão ocorrer sob a supervisão, fiscalização e responsabilidade da Diretora da Escola.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Hip-Hop nas Escolas” na Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei cor rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se onde couber Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...: Todas as atividades previstas nesta lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e dos adolescentes, ficando expressamente proibida, a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime e misógino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se onde couber Artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ...: Os pais ou os responsáveis legais deverão ser comunicados, com antecedência mínima de 72h, sobre o conteúdo e classificação indicativa, das atividades previstas nesta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art. Xº, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Xº: Os professores e/ou os funcionários responsáveis pela supervisão de todas as atividades previstas nesta lei, que comprovadamente não observarem, se omitirem e descumprirem os dispositivos legais e os princípios orientadores dos direitos das crianças e dos adolescentes poderão incorrer nas sanções penais, civis e administrativas cabíveis.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes do curso deverão ocorrer mediante Chamamento Público, para a contratação por prazo determinado de acordo com o previsto no Art. 37, IX, da CRFB de 1988 e Arts. 23 à 32, Seção VII, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias para efetivação do Programa “Hip-Hop Nas Escolas”.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Hip-Hop Nas Escolas” na Rede de Educação pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É facultativo a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “Hip-Hop Nas Escolas”, não ocor rendo prejuízo acadêmico ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no disposto no § 1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Artigo 5º, Inciso VIII da Constituição Federal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nId: 2509071"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 949/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Janira Rocha, que altera a Lei nº 6060, de 07 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Implantação do Programa Estadual de Vacinação Contra O Hpv - Human Papiloma Vírus no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9598, DE 10 DE MARÇO DE 2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 949/2011 pela Lei Estadual nº 9598, de 10 de março de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o pa recer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 949/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1431/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIOS” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1431/2019, que dispõe sobre a utilização dos termos “cartórios” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do estado Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva dispor sobre a utilização dos termos “cartórios” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei 8.699/2020, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, já aborda o tema, ao igualmente dispor sobre a utilização dos termos “cartórios” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do estado Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 8.699 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1431/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1431/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1497/2019, que autoriza o dispõe sobre o programa restaurante popular e ou cidadão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base nos artigos 112, § 1º, inciso II, alínea “D” e 145, inciso VI, alínea “A” ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos Órgãos da Administração Pública e o programa é existente e em execução pela administração ordinária, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\nSUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1497/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1497/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 'PROGRAMA CARTÃO POPULAR', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Cartão Popular”, por meio da concessão de benefício mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), às famílias de baixa renda que atenderem aos requisitos previstos na proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição objetiva a proteção das famílias em situação de extrema vulnerabilidade econômica, atendendo ao comando previsto no art. 23, II, da Constituição Federal, que confere a todos os entes federados a competência de cuidar da assistência pública, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante, com vistas a reforçar o caráter autorizativo do projeto, já insculpido na Ementa e no art. 1º, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1750/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O “Programa Cartão Popular”, POCAP, poderá ser custeado pelo Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/2002.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1750/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Reabilitação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise pretende criar o Centro Estadual de Reabilitação dos Policiais Militares e Bombeiros Militares para a recuperação desses agentes de segurança pública.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro já possui o seu Centro de Fisiatria e Reabilitação (CFR), localizado na Rua Paranhos 820, no bairro Olaria, Rio de Janeiro, responsável pela fisiatria e reabilitação física dos seus servidores. \r\n\r\nVale esclarecer que, em 29 de janeiro de 2001, foi concedida autonomia administrativa ao CFR, através da Resolução nº 420 do então Secretário Estadual de Segurança Pública. \r\n\r\nAtualmente, o CFRPM é um centro de excelência no tratamento e recuperação dos militares e seus dependentes com necessidades especiais e conta com equipe multidisciplinar que atua no acolhimento, orientação e acompanhamento dos tratamentos. \r\n\r\nTambém verificou-se a existência da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas Lei em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1752/2019 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1752/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05, 06 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Már cio Canella, que visa alterar a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o regime especial de controle, fiscalização e pagamento ao contribuinte do ICMS considerado devedor contumaz.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça em 10 de fevereiro de 2023 para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que modifica §5° do Art. 76-A do projeto de lei para retirar do texto o termo “extinto ou tiverem sua exigibilidade suspensa”, contribuem para o aprimoramento da presente proposta legislativa, visto que caracteriza o objeto do tema. Além do mais, conforme o Código Tributário Nacional, a extição é gênero e a quitação é espécia, logo, a emenda coloca em evidência a condição específica que o contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz. Portante, a emenda está em harmonia com a legalidade. \r\n\r\nA Emenda Supressiva n° 02, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, assiste razão, visto que justamente proteger o objeto do projeto de lei. Exemplo, a prescrição e decadência são espécies de extinção de crédito tributário, ou seja, pela emenda o contribuinte devedor contumaz não deixará de assim ser considerado justamente por conseguir não pagar seu débito. Desse modo, a emenda é coerente ao Código Tributário Nacional, o que demonstra sua legalidade. \r\n\r\nA Emenda Aditiva n° 03, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, assiste razão. Pelo escopo do objeto do projeto de lei e considerando que é resguardado o princípio da ampla defesa e do contraditório, comprovando sua constitucionalidade, a emenda é favorável.\r\n\r\nA Emenda Modificativa n° 04 e nº 05, do Deputado Anderson Moraes visa modificar o caput e o §1º do Art. 76-A do projeto de Lei para incluir o verbo “poderá”, contudo, as emendas não são favoráveis. Isso porque a aplicação de regime especial de controle, fiscalização e pagamento não pode ser um ato discricionário da Fazenda, devendo sempre imperar o princípio da impessoalidade, eficiência e legalidade. \r\n\r\nAs Emendas Modificativas n° 06 e nº 07, do Deputado Rosenverg Reis está prejudicada, pela perda de oportunidade, pois replica “ipsis litteris” o texto do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02 e 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05, 06 e 07 do Projeto de Lei nº 1849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SAÚDE DO MOTOTAXISTA EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a saúde do mototaxista exposto à radiação ultravioleta do sol e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise pretende resguardar a saúde de profissionais que são constantemente expostos à radiação ultravioleta do sol. \r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do projeto, após atenta análise da matéria verificou-se a existência das seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\nLei nº 7852, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO FILTRO SOLAR E DIVULGAÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AOS RAIOS SOLARES.” \r\n\r\nLei nº 9176, de 12 de janeiro de 2021, que “ALTERA A LEI Nº 7.852, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA “JANEIRO LARANJA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE DISPÕES.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2840/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2840/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'SEMANA DO COOPERATIVISMO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que pretende instituir a Semana do Cooperativismo. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da Semana do Cooperativismo, a ser celebrada, anualmente, no primeiro sábado de julho, terminando na sexta-feira da semana seguinte. \r\n\r\nE, pensando no aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2922/2020. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2922/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2922/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3094/2020, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3094/2020, que regulamenta os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinza para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva regulamentar os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinza para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei 9.164/2020, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo, já aborda o tema, ao igualmente regulamentar os procedimentos para armazenamento e retardo de água de chuva em perímetros urbanos para aproveitamento e postergarção de sua descarga na rede pública, além da acumulação de água cinza clara para seu tratamento e uso em fins cuja água não necessite ter caráter potável consoante as normas técnicas. Igualmente, destaca-se que referida Lei já revogou a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016, a qual o projeto em análise também visava revogar. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 9.164 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3094/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3094/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHIMIDT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3404/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e da Deputada Enfermeira Rejane, que determina o tombamento da Lagoa de Itaipu como Patrimônio Público Ambiental, Paisagístico, Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora, conclui que estas aprimoram a proposta, devendo serem aprovadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3404/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3404/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4750/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, BEM COMO OPORTUNIDADE DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO, PARA INTEGRANTES DE GUARNIÇÕES ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que dispõe sobre a criação de um núcleo de atendimento e acompanhamento psicológico, bem como oportunidade de mudança de lotação, para integrantes de guarnições onde haja policiais gravemente feridos ou vitimados fatalmente, no exercício de suas funções e dá outras providências.\r\n\r\nComo justificativa sustenta que o objetivo da lei é proporcionar, aos policiais das guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, apoio psicológico e possibilidade de mudança de lotação, mediante critério de escolha do próprio policial, que informará 03 (três) opções de Unidades para as quais gostaria de ser movimentado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise visa proporcionar aos policiais das guarnições de policiais militares gravemente feridos ou vitimados fatalmente, apoio psicológico e possibilidade de mudança de lotação.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito, após atenta análise verificou-se a existência de Lei Estadual nº 8386/2019, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEGASE, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI-a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4750/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4750/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba QG do Samba e Compositores e amigos do Bezerra da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Roda de Samba QG do Samba e Compositores e amigos do Bezerra da Silva, sendo tal evento parte da cultura do samba de nosso Estado.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4776/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4776/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a disponibilização de salas de apoios aos agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob custódia do Estado, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta a nobre Deputada, entre outros argumentos, que “Visa-se com a ideia dar maior conforto aos Agentes da Segurança para que possam fazer a troca de uniformes, manuseio e guarda adequada do armamento e demais equipamentos, troca de turnos, plantões, criando um local adequado para que os referidos profissionais possam, inclusive, fazer suas refeições e devida higienização pessoal, caso seja necessário.\r\n\r\nPretende-se, também, ter um ambiente mais seguro para os demais usuários e profissionais de saúde que laboram no local, eis que saberão, com exatidão, do local onde poderá encontrar o profissional policial que estiver acompanhando o conduzido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político, já que limitam-se a autorizar o Poder Executivo a praticar atos que estão dentro de sua esfera de competência.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto de lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 5630/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR SALAS DE APOIO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5630/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar sala de apoio para os Agentes da Segurança Pública, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5630/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5630/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, QUE “CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5951/2022, que cria o Selo Amigo do Consumidor no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Selo Amigo do Consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emenda o art. 6º da proposição em análise, uma vez que a prioridade na concessão de recebimento, na forma estabelecida pela proposição em epígrafe, possui potencial de violação ao princípio da isonomia de tratamento em relação às empresas potencialmente beneficiadas, bem como à Lei Complementar Federal 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal), de forma a apresentar-se emenda suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei 5951/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5951/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5951/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6316/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INFLUENCIADOR DIGITAL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6316/2022, que dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, a proposição em análise trata de matéria de competência legislativa privativa da União, referente à organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, na forma do art. 22, XVI da Constituição Federal. Neste sentido, pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3.916/2006. REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CABELELEIRO, MANICURO, PEDICURO, ESTETICISTA E PROFISSIONAIS DE BELEZA. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, e 22, I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.\r\n\r\nI - São inconstitucionais normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União.\r\n\r\nII - Lei distrital que reconhece e regulamenta o exercício profissional das atividades de cabeleireiro, manicuro, pedicuro, esteticista e profissional de beleza.\r\n\r\nIII - Afronta o disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I e XVI, da Constituição Federal.\r\n\r\nIV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(ADI 3953, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 6316/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6316/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6316/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 375/2023, QUE “EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que obriga os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro a criar Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da gestão administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 145, II, e art. 112, § 1º, II, “a”, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;”\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição está em conformidade com um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a promoção do bem de todos, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, IV, da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”\r\n\r\nNesse sentido, a fim de adequar o disposto na presente proposição com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 375/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 375/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro autorizados a criar Comitês de Equidade, Diversidade e Inclusão.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 375/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 666/2023, QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que denomina Rodovia Yasminny Couto Ribeiro”, o trecho da RJ 242 SU-06 à RJ 242 SU-07, com extensão de aproximadamente 22km, no perímetro do município de Sumidouro-ERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise pretende homenagear a jovem Yasminny Couto Ribeiro, assassinada em 02/02/2023. Segundo o autor do projeto, Yasminny era uma profissional formada em farmácia, empreendedora, nascida e criada em Sumidouro, que cuidava e ajudava toda a população da cidade, sendo uma pessoa “muito amada e querida por todos”. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 666/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 666/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 677/2023, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO RES ÓPTICOS COM REPRODUÇÃO SONORA PELOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 677/2023, que obriga a disponibilização de leitores ópticos com reprodução sonora pelos hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar a disponibilização de leitores ópticos com reprodução sonora pelos hipermercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 4085/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 677/2023 ao Projeto de Lei nº 4085/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 677/2023 ao Projeto de Lei nº 4085/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 702/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que almeja que seja divulgado a relação dos medicamentos de distribuição gratuita aos pacientes da rede de saúde pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a veiculação da relação atualizada de remédios disponíveis e faltosos para a população fluminense.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 7.596, de 23 de maio de 2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que “Dispõe Acerca da Disponibilização de Informação, sobre Medicamentos Distribuídos Gratuitamente à População pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá Outras Providências”. \r\n\r\nPodemos observar, que a Lei citada acima possui objetivo e assunto similar com a proposta aqui analisada. Assim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 702/2023 em virtude da Lei Estadual nº 7.596, de 23 de maio de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 702/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 706/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa criar o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Estado do Rio de Janeiro pra atender, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020, já aborda o tema, ao criar a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, conforme ementa: “LEI Nº 8.780 DE 31 DE MARÇO DE 2020 “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nDesta forma, apesar do mérito da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 706/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 780/2023 QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Marina do MST, que versa sobre a comunicação à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, acerca dos casos de subnutrição infantil.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade:\r\n\r\nIniciativa da Proposição - Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113. Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição; ”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. \r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo o vício de iniciativa superado com a aprovação das emendas que iremos propor.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA No 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 780/2023.\r\n\r\nEMENDA No 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei nº 780/2023.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 780/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 972/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 972/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Verônica Lima pretende reconhecer a feira Livre da Glória como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA feira existe há mais de 15 anos e vem promovendo durante todo esse tempo uma das maiores atrações sociais e culturais de rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância da feira livre, por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 972/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 972/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1110/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1110/2023, que declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Dida Bar e Restaurante e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Dida Bar e Restaurante.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1110/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial o DIDA Bar e Restaurante, situado à Rua Barão de Iguatemi, 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1156/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1156/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade criar o Programa de Conscientização sobre Racismo Recreativo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elaborar ferramentas que facilitem a identificação de práticas racistas que constituam a tipificação de crime de racismo, através de plataformas digitais, apresentações ao vivo ou outras performances com relação ao lazer e ao entretenimento.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2023, QUE “DECLARA O “BISTRÔ CULTURAL D'AVÓ” COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Bistrô Cultural D'Avó”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Bistrô Cultural D'Avó”, que mira na promoção cultural e na atuação de artistas. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico, cultural e turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”.\r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória. Contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram, nesta Comissão, entendimento, através da Sumula nº 5, que deveria constar, em sua redação, o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel. Diante disso, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1193/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 1193/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA O “BISTRÔ CULTURAL D'AVÓ” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1193/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Declara o “Bistrô Cultural D'Avó”, como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural e Turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do projeto de lei nº 1193/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1193/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA 'PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO' PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU e FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados India Armelau e Filippe Poubel, que dispõe sobre a criação da campanha “Pé na faixa, pedestre seguro” para a conscientização dos pedestres e motoristas. \r\n\r\nComo justificativa, sustentam os nobres deputados, entre outros argumentos, que “O objetivo desta Campanha visa conscientizar sobre a importância do gesto para aumentar a segurança na travessia”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição sob análise objetiva a conscientização dos motoristas no sentido de respeitar a travessia do pedestre na faixa, quando este gesticular com o braço, chamando a atenção de que tem a intenção de atravessar a via, melhorando a convivência no trânsito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no inciso XII, do art. 23 prevê, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.”\r\n\r\nFrise-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a implantação de política de educação para a segurança no trânsito.\r\n\r\n“Art. 244 - Autorizado na forma do parágrafo único do art. 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1214/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1241/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no bairro de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de adequação de técnica legislativa, apresentam-se emendas indicando que referido Quilombo Urbano localiza-se na cidade do Rio de Janeiro, para fins de clareamento da proposição em análise. Apresenta-se, ainda, correção de redação da ementa, para fins de inclusão do artigo “o” antes do termo “Quilombo Urbano Agbara Dudu”, corrigindo-se, assim, a técnica gramatical. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1241/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1241/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Urbano Agbara Dudu, situado no Bairro de Oswaldo Cruz, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1241/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023, QUE “DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Casa de Leituras Gregas e Troianas”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a “Casa de Leituras Gregas e Troianas”, localizada no Jardim Jalisco, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nOutrossim, o projeto de lei é de fato meritório; entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 1268/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1372/2023, que declara patrimônio histórico, cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Mercado Municipal de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar patrimônio histórico, cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Mercado Municipal de Niterói.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emenda o art. 2º da proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou realização de estudo de impacto financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º, II, IV, VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a apresentar-se emenda para transformar-se referido artigo em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1372/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural imaterial o Mercado Municipal de Niterói, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 488, Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1372/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1372/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1372/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1403/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio De Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio De Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de adequação de técnica legislativa, apresentam-se emendas de redação à ementa e ao artigo 1º da proposição em epígrafe, corrigindo-se, assim, a técnica gramatical. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1403/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1403/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que almeja estabelecer a Campanha Check-up Feminino em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo direcionar as mulheres de nosso estado a prevenção e diagnóstico antecipado de doenças.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém do dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, assim citamos:\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1412/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1443/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOTAQUE CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Sotaque Carioca”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Sotaque Carioca”, que uma das características mais marcante e particular dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1443/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NAS ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1477/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-corpo nas estações de metrô e trem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-corpo nas estações de metrô e trem no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1369/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1477/2023 ao Projeto de Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1477/2023 ao Projeto de Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1491/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1491/2023, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Dança do Passinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Dança do Passinho\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de adequação da redação, apresenta-se emenda ao artigo 1º da proposição em análise, corrigindo-se a concordância de gênero da palavra “declarado”, bem como incluindo o termo “do estado do Rio de Janeiro”. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1491/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro a Dança do Passinho.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1491/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1491/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1503/2022, que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando-se a existência da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”, tendo assim relação direta com a presente proposição, entende-se que o projeto em análise melhor se enquadra como alteração de referida Lei preexistente, assim unificando-se a normativa estadual referente ao tema. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao final concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1503/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altere-se o art. 1º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de cobranças de inadimplência e ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.\r\n\r\n§ 1° Para consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de Produtos ou serviços.\r\n\r\n§ 2° As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos.\r\n\r\n§3º As cobranças a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser realizadas em caso de inadimplemento por prazo superior a cinco dias úteis.\r\n\r\n§4º Fica limitada a duas ligações diárias a cobrança referida no caput deste artigo, incluídas em referida contagem aquelas em que o fornecedor, ou seu preposto, não der prosseguimento após completada a ligação.\r\n\r\n§5º Fica proibido o uso de constrangimento ou ameaça em qualquer ligação destinada ao usuário.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei 1503/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1503/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DE INADIMPLÊNCIAS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Altere-se o art. 1º da Lei 4.896, de 08 de novembro de 2006, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de cobranças de inadimplência e ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.\r\n\r\n§ 1° Para consecução do disposto no caput deste artigo, ficam as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Telefonia Móvel, que atuam na área de abrangência em todo Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a constituir e a manter cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, via telefônica, de ofertas de comercialização de Produtos ou serviços.\r\n\r\n§ 2° As empresas que utilizam os serviços de telefonia de bens ou serviços deverão, antes de iniciar qualquer campanha de comercialização, consultar os cadastros dos usuários que tenham requerido privacidade, bem como se absterem de fazer ofertas de comercialização para os usuários constantes dos mesmos.\r\n\r\n§3º As cobranças a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser realizadas em caso de inadimplemento por prazo superior a cinco dias úteis.\r\n\r\n§4º Fica limitada a duas ligações diárias a cobrança referida no caput deste artigo, incluídas em referida contagem aquelas em que o fornecedor, ou seu preposto, não der prosseguimento após completada a ligação.\r\n\r\n§5º Fica proibido o uso de constrangimento ou ameaça em qualquer ligação destinada ao usuário.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1503/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1503/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1513/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1513/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues, localizado à R. Manoel Miranda Silva, 307 - Engenhoca, Niterói - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1513/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1513/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1214/2012 QUE \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES COM POTÊNCIA CAPAZ DE PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH - EMENDAS 01 E 02;\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN - EMENDA 03;\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES - EMENDAS 04 E 05;\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH RESENDE - EMENDA 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 1214/2012, que proíbe a utilização de aparelhos sonoros instalados em veículos automotores com potência capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de n° 02 e 03 aperfeiçoam a proposição, pois a de número 02 específica o nível de volume capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio; a de número 03 melhora o art. 3° que trata da penalidade, por isso devem ser incorporadas. As emendas 01, 04, 05 e 06 não aprimoram o referido projeto de lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 04, 05 E 06 recebidas ao Projeto de Lei n° 1214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORAVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 04, 05 E 06 ao Projeto de Lei nº 1214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 181/2015, QUE \"ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que veda, no Estado do Rio de Janeiro, o tratamento diferenciado e/ou preferencial dispensado pelas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa assegurar o tratamento isonômico de indivíduos, a ser realizado pelas Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, mesmo que este tratamento já esteja assegurado, conforme mencionado em discussões anteriores, no Art. 5° da Constituição Federal, que afirma: \"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade\". O substitutivo proposto pela CCJ ao Projeto de Lei aprimora a matéria por estabelecer o tratamento isonômico de indivíduos, ressalvados os casos previstos em Lei, e por proibir a utilização de efetivo militar em benefício próprio ou de outrem, com imputação de responsabilidade à autoridade que tenha ordenado a referida ação. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 181/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 181/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1245/2015, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA N° 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1245/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que proíbe a venda e a doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Emenda Modificativa n° 01 ao referido Projeto de Lei modifica o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 4° - A aplicação das sanções da presente lei não isenta o infrator dos efeitos da aplicação da Lei n° 3.467/2000 e da Lei n° 4808/2006\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei é meritório por proibir a distribuição ou doação de animais como brinde ou premiação, ou o uso decorativo de animais nesses eventos, assim como exibições em espetáculos artísticos. A emenda modificativa n° 01 visa reiterar sobre a aplicabilidade da Lei Estadual n° 4808/2006, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", aperfeiçoando a proposta do projeto. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA N° 01 ao Projeto de Lei 1245/2015, de maneira a acompanhar a CCJ e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2306/2016 OUE \"OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM ADISPONIBILIZAÇÃO DA OPCÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 2306/2016, de autoria do Nobre Deputado FABIO SILVA, que obriga nos guichês de venda de passagem a disponibilização da opção de compra por meio de cartão de débito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e vai de encontro à realidade atual do cidadão fluminense que cada vez faz menos uso de dinheiro em espécie pelos mais diversos motivos, com o avanço tecnológico diário, se faz necessária à ampliação dos meios de pagamento, tais como: cartões de débito e crédito e transferência via pix.\r\n\r\nDiante dos pontos expostos e com o intuito de fazer prosperar a iniciativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES ao Projeto de Lei nº 2306/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N°2433/2017, ALTERA A LEI N° 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 2433/2017, que altera a Lei 7.432/2016, de autoria da nobre Deputado Atila Nunes, tem como objetivo estipular multa pela negativação indevida de servidor, por falta de repasse do Estado de parcela descontada em folha (empréstimo consignado).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto, meritório, pretende acrescentar na Lei 2433/2017, penalidade à instituição que negativar o servidor público inadimplente por culpa do Estado, que retém o valor da parcela em folha e não repassa para instituição credora. A proposta tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e pela Comissão do Servidor Público, tendo de ambas as comissões parecer favorável. Neste sentido, visando a aprimorar a proposta, e alcançar todas as categorias ligadas a segurança pública do nosso Estado, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1° - Acrescente-se o § 1° ao artigo 1° da Lei n° 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1° - O servidor público civil ou militar, aposentado ou pensionista que for negativado por falta de repasse à instituição credora, a fim de regularizar a situação, poderá a comprovar através de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi devidamente descontada de seus vencimentos, devendo a instituição credora no prazo de 72 horas excluír dos cadastros de inadimplência.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o § 2° ao artigo 1° da Lei n° 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° - As Instituições financeiras deverão afixar cartazes ou mensagens utilizando a tecnologia QRCODE, com o teor da presente Lei em suas agências abertas ao público, bem como nos locais destinados à contratação de empréstimos, sempre de forma acessível e visível ao consumidor.\r\n\r\nEMENDA MODIFIATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o § 3° ao artigo 1° da Lei n° 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3° - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor da parcela não repassada, limitando-se a quantia de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de Lei n° 2433/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2433/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2565/2017, QUE ALTERA A LEI N° 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 2565/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem como objetivo a alteração da Lei n° 4.899 de novembro de 2006, a fim de regulamentar o referido dispositivo legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes, tem por objetivo regulamentar a Lei 4.899/2006, em vigor, contudo carente de procedimento regulatório. O projeto em questão tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça em 10 de outubro de 2017, tendo parecer por sua legalidade. Posteriormente, em 08 de agosto de 2019, a Comissão de Minas e Energia, e a Comissão de Defesa do Consumidor, em 16 de setembro de 2019, manifestaram-se contrário a proposição, sob o argumento de que a Lei 7962/2018, trata da mesma matéria da Lei n° 4.899/2006. Neste sentido, ao comparar os dois dispositivos, podemos perceber que, embora ambos tratem do mesmo tema, a Lei 7962/2018 é restrita aos casos de volume de combustível, fato esse que pode se constatado na leitura de seu art. 1°: “Art.1° o revendedor” de combustíveis automotivos, que fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja obieto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, estará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto n° 2.953, de 28 de janeiro de 1999 e na Lei n° 6.964, de 16 de janeiro de 2015, que versa sobre a proibição de abastecimento após travamento automático da bomba. Enquanto a Lei 4.899/2006, é clara, em seu artigo 1°, quando se refere a comercialização de combustíveis em desconformidade, vejamos.\r\n\r\n\"Art. 1° - Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.\"\r\n\r\nDessa forma, é inegável que os dispositivos supracitados, tratam da mesma matéria, contudo de formas distintas, complementando-se, sendo, portanto, impossível acompanhar o posicionamento das referidas comissões. A adulteração de combustíveis não é algo novo e merece atenção, tal prática impacta diretamente a ordem econômica do Estado. O acréscimo de um produto qualquer ao combustível, permite a incrementação do lucro do estabelecimento (posto ou distribuidora), no caso de comercialização do produto com os preços praticado pelo mercado. Outra opção é a venda com preços inferiores ao praticado gerando um impacto na concorrência, tornando-a desleal. Qualquer uma das opções destacadas agridem diretamente o mercado, devendo, o Estado, intensificar as fiscalizações e criar meios legais de reprimir a prática. Além dos impactos na ordem econômica, não podemos deixar de destacar os danos ao consumidor que são expostos ao adquirir um produto de origem duvidosa, ocasionando prejuízos irreparáveis. Dessa forma, a falta de regulamentação da punição de estabelecimentos que adulteram combustíveis implica diretamente na aplicabilidade efetiva da Lei 4.899/2006, tornando-se essencial a adequação proposta. Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei n° 2565/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2565/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3914/2018, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei n° 3914/2018, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre as isenções concedidas a pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição visa obrigar todos os estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixar, em local de fácil visualização, cartaz ou placa, informando aos consumidores as isenções tributárias, eventualmente concedidas por lei, às pessoas portadoras de deficiência. O projeto é meritório, e após análise dele, que recebeu sete emendas de plenário, concluo meu parecer como favorável, de maneira a acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3914/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°3980/2018 QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 3980/2018, de autoria do Nobre Deputado Carlos Minc, que Proíbe as concessionárias de serviços públicos do estado do rio de janeiro de efetuarem cobranças referentes a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta em análise tem o intuito de determinar que os consumidores de serviços prestados por Concessionárias Públicas sejam cobrados por algo estranho/alheio ao serviço que foi contratado, impõe também que qualquer valor extra, atrelado à serviço alheio que possivelmente seja cobrado, chegue à posse do cliente em fatura à parte do boleto mensal do serviço previamente adquirido.\r\n\r\nConsiderando que a matéria oferece transparência à relação de consumo e por não haver óbice legal, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3980/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 287/2019, QUE DISPOE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 287/2022, de autoria da Deputada Marcha Rocha, que DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de tem por objetivo obrigar a gravação em áudio e vídeo do processo de licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da Internet. O projeto é meritório, pois contribui para a transparência e a lisura do procedimento licitatório. Pelo exposto, meu parecer é favorável com as emendas da CCJ ao Projeto de Lei 287/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 287/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 288/2019 QUE \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 288/2019, de autoria do Nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que: Determina a obrigatoriedade de atendimento presencial às operadoras de serviços de TV por assinatura e internet, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise se apresenta como resposta a uma manifesta necessidade do consumidor de serviço de assinatura de TV ao obter atendimento presencial, uma vez que o mesmo encontra facilidade ao adquirir sua assinatura de forma remota, muitas vezes é surpreendido por ofertas por meio de ligação ou até mesmo com representantes em sua porta com rápida instalação após o aceite, porém, quando necessitam de atendimento pós venda para retirada de dúvidas sobre suas faturas entre demais necessidades, encontram dificuldade em estabelecer contato remoto com a empresa. Diante disso, a proposta prevê a instalação de pontos presenciais de atendimento em municípios de abrangência do serviço prestado que possuam mais de 100.000 (cem mil) habitantes. Considerando a natureza meritória do projeto e o embasamento Constitucional devidamente exposto no relatório da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer dessa comissão é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 288/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 755/2019, QUE \"ALTERA A LEI N° 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI N° 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 755/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a revista de objetos para ingresso nas instituições bancárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de Lei é meritório por tratar de procedimentos de revista de objetos em instituições bancárias, importantes para a segurança de cidadãos fluminenses, e por prever penalidade pecuniária efetiva para o caso de descumprimento da Legislação. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 755/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 839/2019. QUE DISPÕE SOBRE A PUBL ICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ANDERSON ALEXANDRE; ANDRÉ CECILIANO; BRUNO DAUAIRE; CAPITÃO NELSON; CARLOS MACEDO; CORONEL SALEMA; DANIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; DR. DEODALTO; DR. SERGINHO; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; JAIR BITTENCOURT; JOÃO PEIXOTO; JORGE FELIPPE NETO; LÉO VIEIRA; MARCELO DO SEU DINO; MÁRCIO GUALBERTO; MÁRCIO PACHECO; MARCOS MULLER; RENATO ZACA; RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR; ROSANE FELIX; SAMUEL MALAFAIA; SÉRGIO FERNANDES; SÉRGIO LOUBACK; THIAGO PAMPOLHA; TIA JU; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; VANDRO FAMILIA; RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 839/2019, de autoria do nobre Deputado Anderson Alexandre, juntamente com outros Parlamentares, que dispõe sobre a publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de Lei é meritório, tendo em vista o Princípio Constitucional da Publicidade, cuja finalidade consiste no dever de agir do Poder Público com a maior transparência possível para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões. No que tange a outras legislações, o referido projeto está em consonância com a Lei Federal n° 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Carta Magna, bem como ao disposto no § 3° do artigo 198 do Código Tributário Nacional, o qual autoriza a Fazenda Pública divulgar informações referente à inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 839/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 839/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1506/2019 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1506/2019, de autoria do Nobre Deputado RODRIGO AMORIM, que: Estabelece a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos congêneres de afixar cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é sensível ao fato de que é necessário atentarmos para o acolhimento e cuidado aos animais de rua, uma das melhores formas de fazê-lo é ofertarmos alternativas para impedir fim tão triste ao animal por meio do incentivo à adoção. O projeto não apenas encontra mérito como proporciona uma opção de ação contra o crescimento significativo do número de animais abandonados que se tornou um problema de saúde pública, uma vez que conforme o número de animas de rua aumenta, também crescem doenças, propagação de pestes, episódios de ataques por mordidas e transmissão de enfermidades, como raiva por exemplo. Diante do exposto, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1506/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1912/2020 QUE \"PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1912/2020, de autoria do Nobre Deputado DANNIEL LIBRELON, que: Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem o intuito de resguardar os animais domésticos que por muitas vezes são mantidos acorrentados em ambientes insalubres, passando por sofrimento, dor e sujeitos a toda sorte de doenças, parasitas, sem contar os efeitos climáticos. Diante da pertinência da matéria e considerando a análise criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça que sanou os óbices identificados no texto original e o enriqueceu com as emendas apresentadas, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1912/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2781/2020 QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei de n° 2781/2020, de autoria do Nobre Deputado Waldeck Carneiro, que fixa diretrizes para o funcionamento dos modais de transporte público, em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise teve no momento em que fora protocolado o intuito de proporcionar segurança aos usuários de transporte público no auge da pandemia do COVID-19. Cabe salientar, que as medidas no projeto inicial expostas já não se aplicariam no momento atual em que vivemos uma considerável baixa nos casos de contaminação pelo vírus mencionado, entretanto, a Comissão de Saúde realizou alterações pertinentes no texto original da presente proposta e diante disso o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 3291/2020, QUE \"DISPÖE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3291/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que obriga empresas captadoras de sangue no Estado do Rio a fornecer ao doador de sangue os resultados de todos os exames realizados no sangue doado. Ao Projeto de Lei foram feitas emendas pela Comissão de Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se § 5° ao artigo 1°, com a seguinte redação: \"Art. 1° - (...) § 5° - As instituições públicas captadoras de sangue terão o prazo em dobro do previsto no § 2° deste artigo, para o fornecimento dos resultados ao doador de sangue”.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2°, com a seguinte redação: “Art. 2° - (...) Parágrafo Único - Com relação às instituições públicas captadoras de sangue, o envio será preferencialmente digital, podendo realizar o envio por carta registrada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido Projeto de Lei é meritório por possibilitar aos doadores de sangue o acesso a resultados de exame. As emendas propostas aperfeiçoam a matéria. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao Projeto de Lei 3291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao Projeto de Lei nº 3291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5313/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO \"AMIGO PET\", PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 5313/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO \"AMIGO PET\", PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como finalidade premiar os estabelecimentos comerciais que prestam serviços alimentícios, que permitam a entrada de consumidores acompanhados dos animais de estimação, desde que acompanhados com seus tutores, com o selo “Amigo do Pet”. Esta propositura é de grande importância, pois, através de premiação, criará ações de interação entre os consumidores que são tutores de animais domésticos e os demais frequentadores dos estabelecimentos comerciais. Pelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 5313/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5313/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5339/2022, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 5339/2022, de autoria da Deputada Marcha Rocha, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a \"conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, na forma de pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio, às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva', mediante convênios a serem celebrados pela Secretaria de Estado competente e as empresas concessionárias respectivas, e Termo de Compromisso com as entidades pretendentes\". O projeto é meritório, pois atende demanda legitima de parcela da população que necessita de atenção especial do Estado. Sendo certo que a proposição não cria obrigação às concessionárias. Pelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei 5339/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5339/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI NO 5359/2022, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n° 5359/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste Projeto de Lei é meritoso e deve prosperar, pois é um assunto de suma importância para todos os seres vivos, pois a comemoração desta semana, no final do mês de outubro, remete à população do Estado do Rio de Janeiro que devemos diminuir todo e qualquer resíduo para termos um planeta melhor para os nossos descendentes. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça ajusta a redação do Projeto de Lei, incluindo-o à Lei em vigor que trata das comemorações oficiais do Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, meu parecer é favorável com emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 5359/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5359/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 01/2023 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E FIOS METÁLICOS QUEIMADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ E EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de Lei n°01/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que versa sobre a proibição da comercialização de cabos de fios metálicos queimados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, meritória, visto que o furto de cabos de energia para posterior comercialização clandestina cresce a cada dia em nosso Estado. O furto do referido material aumentou cerca de 20% (vinte por cento) entre os anos de 2018 e 2022, impactando diretamente em vários setores da nossa economia, uma vez que o crime interrompe a transmissão de energia elétrica, serviço essencial, impactando assim em diversas atividades. Conforme o parecer da CCJ, o projeto aperfeiçoa a Lei 9.169 de 2021, em vigor em nosso Estado, tendo seu texto substituído para adequação. Posteriormente, a nobre deputada Martha Rocha, pela Comissão de Segurança Pública, proferiu parecer oral, emendou o projeto, dispondo sobre a possibilidade de majoração da multa em caso de reincidência. Dessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto, na forma do SUBSTITUTIVO nos termos da CCJ, com as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ E EMENDAS ao Projeto de Lei nº 0001/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 39/2023 QUE \"OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 39/2023, de autoria do Nobre Deputado PEDRO RICARDO, que: Obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura visa proporcionar ao cidadão fluminense um período mais elástico entre a consulta médica até a realização do exame prescrito pelo profissional de saúde que o atendeu, a necessidade de uma ação nesse sentido se dá a partir do ponto que por recursos financeiros escassos, conflito de agenda e dedicação de tempo às atividades laborativas, entre outros motivos, o cidadão por muitas vezes necessita retonar ao médico que lhe atendeu anteriormente a fim de solicitar novamente o mesmo pedido de exame, pois quando finalmente conseguiu se dirigir ao laboratório o anterior não foi aceito por ter ultrapassado o lapso temporal determinado por administração interna do estabelecimento. Após análise profunda da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça, percebemos que não há nenhuma espécie de óbice legal que impeça o prosseguimento do meritório feito, considerando também a emenda modificativa apresentada que aperfeiçoa o texto, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 119/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.549, DE 06 DE MAIO DE 2005, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 6.610, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PROIBIR A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVICO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 119/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que proíbe fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de Lei é meritório por atender as reclamações de inúmeros consumidores e protegê-los de práticas abusivas muitas vezes utilizadas por fornecedores de produtos e serviços. Desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 119/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 125/2023 QUE ALTERA A LEI N° 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de Lei n°125/2023, de autoria do nobre Deputado Marcio Canela, que altera a Lei 5.726 de maio de 2010, visando a adequação da norma, no que tange a exposição de medicamentos que podem permanecer ao alcance do consumidor nas farmácias e drogarias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, meritória, visa a adequação da legislação estadual às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Dessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2023 OUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ATO DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS DE FORMA PRESENCIAL OU POR MEIO DE SITES, A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS, NA FORMA OUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 205/2023, de autoria do Nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que: Torna obrigatória no ato da venda de passagens aéreas de forma presencial ou por meio de sites, a informação ao consumidor quanto aos seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise tem o intuito de resguardar o direito do consumidor adquirente de passagem aérea, é sabido por todos que devido má condição climática entre outros fatores, ocorrem diversos atrasos e cancelamentos de voos sem aviso prévio. É indiscutível o mérito da proposição ao exigir que as empresas se responsabilizem não somente em proporcionar informação ao consumidor sobre seus direitos caso sofra algum transtorno ocasionado por atrasos ou cancelamentos, como indicar o modo de busca de atendimento para registro de reclamações e até busca por reparação de danos no âmbito judicial caso necessário. Em observação ao relatório da Comissão de Defesa do Consumidor, é perceptível que as Emendas apresentadas enriquecem profundamente o texto ao abranger as compras por ligação, o que seria inviável caso a lei se aplicasse apenas para o oferecimento das informações anteriormente citadas de forma escrita. Diante disso, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 205/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Dani Balbi e Tande Vieira, membros efetivos, e Munir Neto e Carlos Minc, suplentes, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 04.09.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 22.06.2023, o Projeto de Lei nº 1057/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; recebido e distribuído, em 31.05.2023, ao Deputado Thiago Gagliasso, o Projeto de Lei nº 6479/2022, do Deputado Marcelo Dino; em 09.08.2023, ao Deputado Chico Machado, o Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca; à Deputada Dani Balbi, os Projetos de Lei nºs 939/2023 e 1064/2023, da Deputada Élika Takimoto; à Deputada Franciane Motta, Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionísio Lins; e, ao Deputado Tande Vieira, os Projetos de Lei nºs 2473/2020, dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, e 753/2023, da Deputada Verônica Lima. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a Presidência à Deputada Dani Balbi para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2057/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência passou a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pelo Deputado Thiago Gagliasso: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6479/2022, do Deputado Marcelo Dino. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pelo Deputado Chico Machado: 3 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 939/2023, da Deputada ÉlikaTakimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1064/2023, da Deputada Élika Takimoto. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência, concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pela Deputada Franciane Motta: 6 - FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 7 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2473/2022, dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência, passou a Presidência para o Deputado Munir Neto, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar o parecer exarado pelo Deputado Tande Vieira: 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2023, da Deputada Verônica Lima. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Deputada Verônica Lima - Presidente, passando ao item III da pauta, propôs a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: Lei Aldir Blanc 2; e A Situação do Teatro Villa-Lobos. Postas em discussão e votação, foram ambas aprovadas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e vinte e três. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em treze de setembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-Presidente; Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos; Filipe Soares e Chico Machado membros suplentes. Dando prosseguimento, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar o ingresso desta Comissão no processo de recuperação judicial da Light na qualidade amicus curiae. Processo: 0843430-58.2023.8.19.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial do TJRJ, bem como a deliberação da expedição de ofício para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de averiguar eventual crime falimentar por parte da concessionária Light. Postos em votação, os dois itens da pauta foram aprovados por unanimidade dos votos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 23/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, na sala mil, oitocentos e um do Edifício Lúcio Costa, sob a coordenação do Deputado Luiz Paulo, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, com a pre sença dos Deputados Martha Rocha e Tande Vieira, membros da Frente Parlamentar e dos senhores João Roberto Cardoso, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Secretaria de Planejamento e Gestão e do Sr.Fabrício Abílio Duarte de Moura, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL). Havendo número regimental, o Deputado Luiz Paulo abriu os trabalhos e informou a realização de três apresentações com explanações dos senhores Hélio Suevo Rodriguez (Vice-Presidente Técnico Cultural de Memória e Preservação Ferroviária da AENFER), Delmo Pinho (Consultor da Fecomércio), Ricardo Lafayette (Assessor Parlamentar do Deputado Cláudio Caiado e Presidente da Associação Fluminense de Preservação Ferroviária) e Leandro Damaceno (Assessor da Secretaria de Planejamento e Gestão). O senhor Hélio Suevo Rodriguez apresentou o panorama do sistema ferroviário no Estado do Rio de Janeiro e destacou a importância desta Frente Parlamentar, pois os ferroviários e demais do setor encontravam-se desassistidos. O senhor Delmo Pinho destacou que o Rio de janeiro já teve a maior e melhor rede ferroviária do Brasil, cenário muito diferente do atual. Delmo Pinho relatou ainda a atual situação da Ferrovia Centro Atlântico (FCA) que encontra-se com 95% de sua extensão desativada. Em prosseguimento, o Sr. Ricardo Lafayette fez uma apresentação com as linhas da MSC e FCA detalhando as ativas e inativas. Posteriormente, o senhor Leandro Damaceno fez uma apresentação soble o Plano estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), criado pela emenda constitucional 92/2022. Por fim, o coordenador informou que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 15 de setembro de 2023 para tratar da EF-118.O Coordenador, Deputado Luiz Paulo, agradeceu a presença de todos e, a seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência encerrou a reunião às treze horas. Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2023. Deputado Luiz Paulo - Coordenador. \r\n\r\nId: 2509072"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE AVILA JUNIOR, matrícula nº 430.631-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA, matrícula nº 431.989-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Avila Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6785/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23068/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA LIMA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 428.222-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6786/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23071/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.277-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Renata Lima da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23174/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAN GABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 431.474-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Jonathan Guedes da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23097/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DE LIMA, matrícula nº 431.988-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3324/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9617/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.473-6, nos termos do art.3º da Emenda à Constituiçãoda Republica nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base -------- R$ 8.319,29; c) 100% (cem por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Periciador Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590/01994 e de acordo com os processos nº 6992/1994 e 11686/1995 -----------R$ 7.326,64; TOTAL-------------29.511,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23008/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDON JONHSON MARTINS, matrícula nº 431.972-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Daniel dos Santos Bruner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23001/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULIA RANGEL GAMA ALVES, matrícula nº 431.975-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Yasmim Gomes Guimarães Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LECIANE VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 431.984-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA, matrícula nº 431.985-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE FERNANDA PIERRE ANTUNES DA FONSECA, matrícula nº 431.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLAÇA, matrícula nº 308.893-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO MELO DE LIMA, matrícula nº 431.983-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a progressão funcional no cargo efetivo de Especialista Legislativo, o servidor Paulo de Mattos Cardoso, reposicionando-o ao Nível III, Índice 1900, a partir de 01/06/2021, porém com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15640/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST - COMISSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação de dados de vinculação de placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 15640/2023, placa de representação nº RJ 027 -Presidente de Comissão, JEEP/COMPASS/Longitude D/placa RJD - 0E16, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1804/2023.\r\n\r\nEm 25.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5898/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, indeferir o pedido de reconsideração formulado pela empresa EBMC MOTOR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, referente à aplicação de multa e sanção de inidoneidade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*22075/2023 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 595/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9, da função gratificada de Auxiliar, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 596/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Natalia do Carmo Rocha Casemiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 597/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 598/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Rosemere Fernandes de Azevedo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 599/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 23142/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA PAULA LIMA PIMENTEL, matrícula nº 308.918-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 600/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 23198/2023, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDSON DE ASSIS, matrícula nº 305.040-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*19881/2023 - JOSIAS ROMÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, INDEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/09/2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 674/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Material para o Departamento de Legislação de Pessoal, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Marcio Berman, matrícula nº 308.766-5, com efeito a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/ Nº 675/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Valeria Moreira da Fonseca, matrícula nº 305.098-6, com efeito a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 676/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial para Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Caio Vilardi Cupello, matrícula nº 428.317-2, com efeito a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 677/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Andreza Felipe de Sousa, matrícula nº 431.220-3, com efeito a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 678/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Erica Aparecida Gonçalves da Silva, matrícula nº 428.818-9, com efeito a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 679/2023.\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Katia Maria Mandarim de Lacerda, matrícula nº 431.960-4, com efeito a partir de 11/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2509073"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2509074": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Deputados membros das Comissões Permanentes de NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, de PESSOA COM DEFICIÊNCIA, e de SAÚDE, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 18 de setembro, a partir das 11h, na sala 1801, 18º andar do Edifício Lucio Costa, para apresentação e debate da Proposição oriunda da Ideia Legislativa nº 73, protocolizada no Programa LEGISLAQUI, conforme o §3º, do art. 6º, da Resolução ALERJ Nº 09/2019:\r\n\r\nIDEIA LEGISLATIVA Nº 73 - Autoria: Tayane Gandra Orrico.\r\n\r\n“CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS PACIENTES COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA, OU DIRETAMENTE A ESSES, QUANDO FOR O CASO”.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Normas Internas\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - Congresso Nacional, no dia 15 de setembro de 2023, às 10hs, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre o conteúdo Orçamentário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, Projeto de Lei nº 04/2023, do Congresso Nacional, que irá compor as Prioridades e Metas para o Governo Federal, para o ano letivo de 2024.\r\n\r\nCom a presença dos Senhores:\r\n\r\n- Altineu Côrtes - Deputado Federal\r\n\r\n- Danilo Forte - Deputado Federal \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares, e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 20 de SETEMBRO de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na Câmara de Vereadores do Município de Volta Redonda, sito à Avenida Lucas Evangelista de Lucas Franco, 511 - Jardim Paraíba, Volta Redonda, RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON -Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a 6ª Reunião Ordinária Deliberativa, reservada aos membros da Comissão, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor ELIEL JOSÉ DO CARMO, matrícula nº 413.775-8, no processo administrativo disciplinar n° 779/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MARCELO INACIO MAIA, matrícula nº 421.816-0, no processo administrativo disciplinar n° 1429/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora MARILENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 416.007-3, no processo administrativo disciplinar n° 1318/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora LUCIANE SANTIAGO AZEVEDO ROQUE SELES, matrícula nº 425.644-2, no processo administrativo disciplinar n° 1510/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05 - 27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: ANDERSON CAMPOS DE MENEZES, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 412.626-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 538/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: BIANCA TOLENTINO COELHO DE FARIAS, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.530-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 837/2023.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05 - 27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: BRAZ CAMPOS JUNIOR, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.527-2\r\n\r\nPROCESSO Nº 838/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- DEYSE LOBO DA SILVA, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.044-8\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1183/2023.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05 - 27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: DOUGLAS FERNANDO AMANCIO PEREIRA, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 423.639-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 1218/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n416.054-5\r\n\r\nNEYRI DA SILVA LEAL\r\n\r\n1003/2023\r\n\r\n426.147-5\r\n\r\nMARCOS JUNIOR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1372/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05 - 27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: RONNIE AGUIAR COSTA, MATRÍCULA Nº 425.303-5\r\n\r\nPROCESSO Nº 1086/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Re solução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n421.920-0\r\n\r\nVALÉRIO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n1052/2023\r\n\r\n308.123-9\r\n\r\nROSIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n609/2023\r\n\r\n423.017-3\r\n\r\nSANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n780/2023\r\n\r\n417.301-9\r\n\r\nROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n922/2023\r\n\r\n411.530-9\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n614/2023\r\n\r\n422.549-6\r\n\r\nIRINETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n982/2023\r\n\r\n420.374-1\r\n\r\nGISLANE MOTA VIEIRA\r\n\r\n871/2023\r\n\r\n424.780-5\r\n\r\nJOCILEI SILVEIRA LIMA \r\n\r\n1312/2023\r\n\r\n426.706-8\r\n\r\nKAROLINE MAGGESSI MARQUES\r\n\r\n962/2023\r\n\r\n419.959-2\r\n\r\nHERBERT GERMANO DA SILVA\r\n\r\n932/2023\r\n\r\n424.156-8\r\n\r\nJOCIMAR JOSÉ \r\n\r\n1325/2023\r\n\r\n421.595-0\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BATISTA FORTUNATO\r\n\r\n789/2023\r\n\r\n422.384-8\r\n\r\nADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n977/2023\r\n\r\n425.875-2\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1307/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*CITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27º andar - sala 2708, CPPA, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n421.009-2\r\n\r\nKATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO\r\n\r\n960/2023\r\n\r\n417.026-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\n1253/2023\r\n\r\n416.098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/2023\r\n\r\n420.128-1\r\n\r\nLUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n1498/2023\r\n\r\n418.313-3\r\n\r\nLUANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1517/2023\r\n\r\n426.913-0\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533/2023\r\n\r\n426.177-2\r\n\r\nLETICIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n1535/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 19/09 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n418.011-3\r\n\r\nSIMARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n778/2023\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2023\r\n\r\nProcesso: 7131/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE 25 DEFICIENTES FÍSICOS PARA FUNÇÃO DE ASCENSORISTA\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso: 19561/2022 \r\n\r\nObjeto: ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA - EPP\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 09/08/2023)\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 14 de setembro de 2023, às 11:00 horas fica adiada sine die, por ter ocorrido um erro material na formulação da quantidade de dias para cálculo do benefício aos empregados e na exigência do ILC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 310/2023\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para manutenção preventiva e corretiva das portas de enrolar motorizadas, das portas de vidro de abrir e de correr e dos painéis de vidro do térreo do Edifício Lúcio Costa, situado na Rua da Ajuda, 5 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade das instalações.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2509074"
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                    "MUNDO VÉIO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 32.845.451/0001-16 - NIRE nº 33.6.0078511-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 28/08/2023: 1. Data, Hora e Local: em 28/08/2023, às 09h, na sede da Mundo Véio Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Rua Visconde de Pirajá, nº 128, Apt. 1401, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22.410-000. 2. Convocação e Presença: convocação dispensada nos termos do § 2º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), conforme alterada, em razão da presença do único sócio da Sociedade, representando a totalidade do seu capital social (“Sócio”). 3. Mesa: como Presidente, o Sr. Lucas Caulliraux Martinelli, e, como Secretária, a Sra. Fernanda Alves Wolf. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: com relação ao único item da Ordem do Dia, o Sócio decidiu aprovar a redução do capital social da Sociedade, no montante total de R$ 1.709.930,00, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social e às operações conduzidas pela Sociedade, sendo tal valor integralmente devolvido ao Sócio, mediante pagamento do valor de R$ 0,04 em moeda corrente nacional e a transferência dos seguintes imóveis de propriedade da Sociedade: (i) apartamento 302, conforme melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 67.649 do 3º Ofício do Registro de Imóveis no RJ/RJ, no valor contábil de R$ 854.964,98, com direito a uma vaga garagem coberta em local para tanto destinado, do Edifício construído na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 66, e correspondente fração ideal de 1/14 do respectivo terreno, foreiro à Família Burle de Figueiredo, na freguesia da Lagoa, no RJ/RJ, designado por lote 1 do P.A. nº 48.767, medindo 22,12m de frente para a Rua Visconde de Ouro Preto; 23,12m de fundos em três segmentos de: 11,12m, mais 1,00m, mais 11,00m; 21,70m à direita; 19,70m à esquerda; confrontando pela direita com o nº 70 da Rua Visconde de Ouro Preto, e pelos fundos com o nº 67 da Rua Bambina; com inscrições (MP) nos 0.454.554-7 e 0.205.594-5 - C.L. 08.366-7; e (ii) apartamento 303, conforme melhor descrito e caracterizado na matrícula de nº 67.650 do 3º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, no valor contábil de R$ 854.964,98, com direito a uma vaga de garagem coberta em local para tanto destinado, do Edifício construído na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 66 e correspondente fração ideal de 1/14 do respectivo terreno, foreiro à Família Burle Figueiredo, na Freguesia da Lagoa, no RJ/RJ, designado por lote 1 do P.A, nº 48.767, medindo: 22,12m de frente para a Rua Visconde de Ouro Preto; 23,12m de fundos em três segmentos de: 11,12, mais 1,00m, mais 11,00m; 21,70m à direita; 19,70m à esquerda; confrontando pela direita com o nº 70 da Rua Visconde de Ouro Preto, e pelos fundos com o nº 67 da Rua Bambina, com inscrições (MP) nos 0.454.554-7 e 0.205.594-5 - C.L. 08.366-7. Em virtude da redução ora aprovada, o capital social da Sociedade passará de R$ 1.710.030,00, dividido em 1.710.030 quotas sociais, para R$ 100,00, dividido em 100 quotas sociais, com o cancelamento de 1.709.930 quotas de emissão da Sociedade, sem alteração no valor nominal unitário. Fica consignado que a redução de capital ora deliberada só se tornará eficaz após o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição a esta deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova de pagamento e/ou depósito judicial. Por fim, a Sócia decide aprovar a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação uma vez que a redução de capital se torne eficaz: “Cláusula 5ª - Capital Social. O capital social é de R$ 100,00, dividido em 100 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas completamente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, distribuídas conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nSócia\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nParticipação (%)\r\n\r\nLucas Caulliraux Martinelli\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n§ Único: De acordo com o disposto no artigo 1.052 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), conforme alterada, a Sociedade é unipessoal e a responsabilidade da única sócia é restrita ao valor de suas quotas.” 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Lucas Caulliraux Martinelli - Presidente; e Fernanda Alves Wolf -Secretária. Único Sócio: Lucas Caulliraux Martinelli. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2023. Mesa: Lucas Caulliraux Martinelli - Presidente; Fernanda Alves Wolf - Secretária. Único Sócio: Lucas Caulliraux Martinelli.\r\n\r\nId: 2508743"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2508776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no §4º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 065, 066, 067, 068, 069/2023.\r\n\r\nId: 2508776"
                        ],
                        "2508531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 29/09/2023, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, nº31, 12º andar, parte, Centro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberar sobre a saída voluntária da sociedade do sócio Fernando Antonio de Sousa Gonçalves.\r\n\r\nId: 2508531"
                        ],
                        "2503443": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0016-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/07/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 referente à produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW, denominada UTE Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta Av. Graça Aranha, 26/10º andar - Centro, no município do Rio de Janeiro no período de 25/08/2023 a 25/09/2023, no horário das 09h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/201216/1999)\r\n\r\nId: 2503443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2507977": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ -03.557.567/0001-51, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ano letivo de 2023: Turma CND 004 -Aline Cristina Batista Machado; Turma CND 060 - Silvana Machado dos Santos; Turma CND 061 - Stephane Freitas Gil de Souza; Turma CND 084 - Ísis Gabrielle Januario Santana; Turma CND 100 - Daniele do Nascimento das Dôres; Turma CND103 - Bianca Carvalho Xavier, Luana Prima da Fonsêca Silva Albuquerque Santos; Silvio Andrade Junior ;Turma CND107 - Caroline do Carmo Leal; Turma CND112 - Tatiana Siqueira da Silva Cruz; Turma CND114 - Simone Cristina Abreu Santos; Turma CND119 - Maria Luiza Alves da Silva; Turma CND 122 - Erika Beatriz Pires Chagas Brasil da Costa; Marco Antonio Souza Marques; Turma CND 123 - Isabella Rodrigues do Nascimento; Turma CND 124 - Nádia Rosimere Turola Diniz; Turma CND 126: Aline Guimarães dos Santos, Aline Loty Yamazaki; Turma CND 127: Carla Vasques de Araujo, Catarina Batista Barboza Priori, Débora Noemi Ferreira dos Santos Guedes, Luciane Gomes dos Santos de Sousa, Marcelle dos Santos Rodrigues, Nadja Cristina Damasceno Rocha, Thamires Motta Cruz; Turma CND 128: Bruna Mendes de Araujo, Camila Rodrigues de Almeida, Cristiane Peçanha Eleterio Cotrim, Érica Juliana Ribeiro Pereira, Isabelle Mendes Ferreira, Nathassia Cristina Domingos Lisboa; Turma CND 129: Julia Andrade Porto, Sabrina Lima da Silva, Thainá Monteiro de Almeida; Turma CND 130: Ana Lucia das Virgens Oliveira, Ana Lucia dos Santos Leal, Andréa Maria dos Santos Dunham, Bianca da Silva Machado, Bruna Sueli Pinto de Campos, Bruno Lelis Gonçalves, Cristiane da Silveira Santos, Deise Campos da Silva, Euzinéia de Fátima dos Santos Saraiva, Gabrielle de Almeida Gonçalves Leonardo, Ingrid de Carvalho Barbosa, Jacqueline Rocha Silveira, Joice da Silva Nunes, Mayara Matta do Nascimento, Renata Braga Jermann; Turma CND 131: Alessandra Nogueira Barboza, Amanda Campos Codorniz, Amanda dos Santos Rios, Ana Caroline Leite Bastos Cirilo, Ana Paula Lopes Pereira de Souza, Bruna Cezario Soares, Carmen Lúcia Gomes de Andrade Fonseca, Daiane Domingos da Silva Pagano, Gabriela dos Santos Bittencourt Cyrne, Gabriela Portugal da Silva, Graziele Ferreira Guedes, Janry Oswaldo Mendonça Figueiredo, Josy Ferreira dos Santos Pereira, Letícia Garcia dos Santos, Natália Vitória Ouverney Lúcio, Ramon Fonseca dos Santos, Rodrigo da Luz Azeredo, Schiley de Souza, Sidnéa Laurindo Vervical, Suellen Silva de Abreu, Thayná Nicolau de Almeida, Vanessa da Cruz Amorim Sermenho, Vanetiliana Moura Terra; Turma CND 132: Ana Carolina Guimarães Ferreira, Ana Cristina Walter de Oliveira , Carla Galeazzi Dellani, Fabiana Gomes Bastos, Jéssica Cristina Pereira Ferreira, Luciana Corrêa da Paixão, Marcia Eliane Sommer, Marciana Lopes Machado Oliveira, Mayára Leal Dias, Samara Lemos Pinto, Sandra Tereza Fagundes Cardoso, Simone Carla Moreira Vasques, Thayene Evelyn Reis Silva, Thayná Carvalhar Barbosa Damasceno. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2023: Alexandre Wallace de Souza Macedo. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. Autorizado pelo Parecer 214/2010. Ano letivo de 2023: Ana Paula de Oliveira Pessôa. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza - ID. 4368458-0 e Flávia Gomes de Paula - ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2507977"
                    ],
                    "2507975": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO - CNPJ nº 27.297.175/0001-69, Censo Escolar 33178364 - torna público o nome do aluno concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, ano 2014/1° Semestre: Daniel Carlos de Santana Pereira. Diretora: Valéria Migueres Barbosa Figueiredo, designada pelo Parecer CEE \r\n\r\nnº 193/2011, Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz, designada no Processo E-03/015/2253/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.0942759-2\r\n\r\nId: 2507975"
                    ],
                    "2508421": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ\r\n\r\nn° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Aline Souza Nogueira Mota; Israel Campos Feitosa de Paula; Janaina Santos da Silva; Tainara Canto Santos; Vitor Soares Esperidião. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Brenda Freitas Bernardo; Fernanda Thais Mattos Belmonte; Juan Ferraz Soares; Paulo Henrique Junho de Figueiredo. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2018: Adriana de Oliveira Rosa. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Alexandre Lopes Santana; Aline Dias de Oliveira da Silva; Aline Souza Nogueira Mota; Allana Calixto Cunha; Ana Beatriz Cavalcante dos Santos; Ana Beatriz da Rocha Correa; Ana Beatriz Lima da Silva; Ana Karla da Silva Santos; Anderson Campos Travasso; Andrea de Lima Paladino; Andresa de Lima Firmino; Andriel Soares da Silva; Augusto César Souza da Silva; Beatriz Branco da Cruz; Brenda Freitas Bernardo; Bruno de Oliveira Junior; Camila Caroline Amaral Coelho; Carine Dias Luiz Santos; Carlos Henrique Couto da Silva; Carlos Henrique Siqueira Ferreira; Cintiane do Nascimento e Silva; Cleide Ferreira; Cleisson de Andrade Machado; Creuzimar dos Reis Cortês; Daniel Sousa da Silva; Daniele Abreu Sodré; Daniele Acorci; Danilo de Oliveira; Danilo Farias Pereira; David Santiago Silva; Deisiane Souza da Conceição; Diego Rafael Kuhn; Dilma Balbino de Lima; Dilson Carlos dos Santos; Eliane Nascimento Rocha Gomes; Elizabete Ribeiro da Silva; Emanuel da Conceição Reis; Erica de Andrade Porfirio dos Santos; Erika Rodrigues de Castro; Evandro Marques; Fabiana dos Santos Motta; Fernanda Barbosa da Fonseca; Fernanda Thais Mattos Belmonte; Fernando de Paula Oliveira; Francisco Florencio Pereira; Francisco Soares Machado; Gabriel da Silva Pereira; Gabriele da Silva Gomes Cordeiro; Geovana da Silva Andres; Geovane Falcão Pereira; Gilberto Pereira da Rocha; Gilcleiton Manuel de Lima Costa; Gilmara de Araujo Maia Corrêa; Giovani Costa de Almeida Stelet; Gisele Otacilio de Paiva; Giselle Aguiar Valério de Oliveira; Grasiela Labandeira Leal Pinto; Guilherme Thomaz Cunha; Helen Gouvea Duque; Hellom Couto de Jesus; Helton José Torres Benevides; Herbert Danilo do Vale Silva; Ilma de Souza Costa; Ingrid Ribeiro Amaral Lopes; Israel Campos Feitosa de Paula; Israel Mendes de Mello Malheiros; Jaílson Pedro de Araújo; Janaína do Nascimento Delgado; Janaina Santos da Silva; Jeferson Conceição dos Santos; Jenyfer Teixeira de Souza; Jerusa Tannes Ferreira; Jessica Silva Araujo; Jessica Silva Martins; Jhonny da Silva de Sousa; João Gabriel de Jesus; Jorgina Baptista Barbosa; José Benedito Antonio Gomes; José Roberto Machado do Nascimento; Josevan Chaves; Josina Silveira Caetano; Juan Ferraz Soares; Juliana Ferreira da Rocha; Juliana Portella da Costa; Juliete Pires Quintanilha; Julio Cesar Gonçalves Rodrigues; Jussara da Silva de Oliveira; Kelly Barcellos Santana; Kesia Lopes de Mendonça; Larissa Fonseca Silva; Leandro Levi Candido; Leonardo Alves da Costa; Luan da Silva Coelho; Lucas Basilio Pereira; Lucas Santos de Faria; Luis Carlos Rodrigues da Silva; Luís Paulo Diniz Gonzaga; Maciel Corrêa; Manoel Guedes da Fonseca Junior; Marcela da Costa Silva; Marcela Felix Frutuoso Sequeira; Marcelo Luiz Leite de Abreu; Marcio de Gouvêa Moreira; Marcos Paulo da Silva Borges; Maria do Carmo de Siqueira Lopes; Mariani Oliveira de Simas; Marcos Paulo Souza Magalhães; Marilene dos Santos Andrade Nogueira; Miara Araújo Thedin; Michael da Silva Milão; Micheli de Jesus Silva; Monica Costa Soares; Natália Euzebio da Silva; Nicoly Júlia da Silva Stael; Paola da Silva Barbosa; Pauliana Dias do Nascimento; Paulo Henrique Junho de Figueiredo; Pedro Henrique Pereira Antunes; Rafael da Cruz Miranda Guimarães; Rafaela Lacerda França; Raphael de Oliveira Silva; Raquel Cardoso Oliviere; Rebeca Lopes de Mendonça; Regilson Barbosa; Reila dos Santos Telles; Renato Azevedo Cruz; Renato Cordeiro Martins; Ricardo Silva Oliveira; Rodrigo Macedo da Silva; Ronaldo da Silveira Duarte; Ryan Ignacio do Amaral; Sahionara de Sá Rezende; Samuel de Sousa Conceição; Sergio Torres Medina; Sheila Silvestre da Silva; Simone Siqueira de Moraes; Tainara Canto Santos; Tancredo Sousa da Silva; Tatiana dos Santos Lourenço da Silva; Thaísa Lorrana da Costa Ferreira; Thalia Barcelos Martins; Thalita Cristine da Silva Ribeiro; Thays Silva de Oliveira; Vagner Campos dos Santos; Valquiria da Silva Gonçalves; Vania Oliveira Alves; Victor Oliveira da Silva; Vilma Soares dos Santos Goulart; Vitor Soares Esperidião; Viviane Dias Ferreira Paula; Wallace Cleyton da Silva Pinho; Weliston Medeiros de Andrade; Wemerson Sarmento Carlos; Weslei da Silva Souza; Wosmebecher Ramos dos Santos Oliveira; Yasmin Dumard Catrinck. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2508421"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023022411\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de manutenção e conservação de captações, barragens e equipamentos dos sistemas de abastecimento de água potável em locais de difícil acesso em Angra dos Reis, conforme Edital.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/10/2023, às 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Coordenação Técnica de Licitação e Compras - SAAE, mediante 01(um) Pen Drive ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMárcio José Cabral Côrtes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2508830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 76/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 155, na página 01 do dia 21/08/2023, cujo objeto é a aquisição de desfibriladores para atender às unidades de saúde e SAMU do município de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alteradas as descrições do itens 1 e 2 constantes do item 2 do Termo de Referência; 02 - Fica incluído o Anexo V - Modelo de Declaração de Autenticidade - ao Edital; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 26 de setembro de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508997": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 105/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1833/22. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COBRANÇA BANCÁRIA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA E AJUIZADA PELO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 29/09/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2508997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.387/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 146/2023 (licitacoes-e sob o ID nº 1014706). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULA ADESIVA DE PROTEÇÃO PARA VIDROS (INSULFILM) em favor da empresa ITAMOBILE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.596.408/0001-82, no valor de R$ 25.097,90 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e noventa centavos). \r\n\r\nItaguaí, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior - Secretário Municipal de Administração (interino)\r\n\r\nId: 2508948"
                        ],
                        "2508949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2023 - Licitação nº 1004739\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 6.389/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 100/2023 (licitações-e: ID. 1004739). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS E POLPAS (SMEC). Empresas vencedoras: RG DISTRIBUIDORA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 39.341.555/0001-32, no valor de R$ 1.747.245,90 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 134.843,80 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) e NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 32.694.553/0001-88, no valor de R$ 170.956,00 (cento e setenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 22 de agosto de 2023 \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2508949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 025/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 17 de outubro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 025/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil para Construção de Praça, localizada à Rua Sergipe, esquina com Rua Gabriel Tavares, Bairro Nova Esperança, Macaé/RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2508769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTornar sem Efeito\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11554/2023\r\n\r\nEm virtude de erro material, informamos sobre o Tornar sem efeito da publicação do processo supracitado, na Edição nº 170/2023 do DOE, no dia 13/09, pois o mesmo, já havia sido publicado na Edição nº 162, do dia 30/08.\r\n\r\nId: 2508733"
                        ],
                        "2508724": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Nº 18241/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 12057/2022\r\n\r\nRequerente: CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.804.114/0001-00\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2508724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7913/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE”, o procedimento licitatório que visa a contratação de Empresa Idônea e Especializada em Engenharia, visando a Execução de Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros Públicos (Tapa Buraco), incluindo os materiais e o ferramental necessários e peculiares a cada tipo de serviço, em atendimento as necessidades da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508880": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/032.745\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS DE ESTEIRA COM BRAÇO ALONGADO E PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 23T, 02 (DUAS) PÁS CARREGADEIRAS DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, 02 (DUAS) MINIESCAVADEIRAS SOBRE ESTEIRAS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 3,5T, 04 (QUATRO) CARRETAS PARA TRANSPORTE PESADO COM CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL DE 60/80T E 16 (DEZESSEIS) CAMINHÕES BASCULANTE TIPO PESADO E TRAÇADO COM CAPACIDADE DE 18,4T, INCLUSIVE OPERADOR/MOTORISTA E COMBUSTÍVEL PARA FINALIDADE DE LIMPEZA DE RIOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. \r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em relação ao processo administrativo 2023/032.745 foi apresentado pedido de impugnação ao Edital 013/CPL/23 pela empresa GA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA cujo o teor encontra-se disponível no site www.compras.gov.br, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023, ou ainda na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu. Horário de Atendimento: de 09:00 às 17:00 horas ou pelos telefones: (21) 2666-4924, e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 13 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2508880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508972": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 069/2023\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GALÕES DE 20 LITROS COM ENTREGAS DIÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 04/10/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2508972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508891": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 19/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2293/2023/04.\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2293/2023/04, que tem por objeto contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para o desenvolvimento das obras de reforma e adequação da Escola Municipal Pastor Arsênio Gonçalves, rua Coaraci, S/N, Loteamento Vila Coimbra, Bairro Valdariosa, no Município de Queimados - RJ, FICA ADIADA sine die, para retificação de Edital, tendo em vista, pedidos de esclarecimentos apresentados.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2508891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 357/2023 - Registro de Preços de aquisição de material para atender procedimentos de histeroscopia, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.014/2023. Data/Hora 28/09/2023 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 358/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo odontológico de especialidade, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.202/2023. Data/Hora 03/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 359/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo odontológico de especialidade, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.218/2023. Data/Hora 03/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 362/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster de veículos leves médios e pesados, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.213/2023. Data/Hora 04/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 363/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo odontológico, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.217/2023. Data/Hora 05/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 364/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo odontológico, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.201/2023. Data/Hora 04/10/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2508848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 006/2023 - Processo Administrativo nº 387/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Básica e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 28 de setembro de 2023, às 14h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508914"
                        ],
                        "2508915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 - FMS\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2023 - Processo Administrativo nº 793/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) veículos 04 portas, visando atendimento às necessidades de locomoção e assistência a usuários do muni cípio, bem como profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde em atendimento a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0923000/1220-16.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 28 de setembro de 2023, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, NA PARTE IV, PÁG. 03, EDIÇÃO 167.\r\n\r\nONDE LÊ-SE - PROCESSO Nº 10303/2023\r\n\r\nLEIA-SE - PROCESSO Nº 2269/2023 \r\n\r\nSeropédica, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMAT. 18.137\r\n\r\nId: 2508971"
                        ],
                        "2508760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:037/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11.771/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/09/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO DE RODEIO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ÂMBITO NACIONAL E/OU INTERNACIONAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2508760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508911": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 031/2023\r\n\r\nProc. 15487/2022 - SMI - Publicado: 11/09/2023 - Parte IV- Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2508911"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2509080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.686 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/023192/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na forma indicada no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5117403(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2509080"
                    ],
                    "2509079": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.687 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO 48.373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.660, de 25 de junho de 2021 e o disposto nos Processos nºs SEI-210121/000085/2023 e SEI-210121/000041/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Decreto nº 48.373, de 27 de fevereiro de 2021, que institui o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP - para atender as Unidades Prisionais, Hospitalares, Academia de Polícia Penal e Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó da Secretaria de Estado de Administração Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, para fins de inclusão no artigo 1º do Decreto nº 47.660, de 25 de junho de 2021, o seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt.1º. ......................................................................................................\r\n\r\n§3º Fica autorizada a liberação de recursos à Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó, responsável pela manutenção de todo o Complexo Penitenciário nesta localidade.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2509079"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2509082": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NATALIA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO para exercer o cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hugo Leonan Amaral da Silva, ID Funcional nº 5028501-7. Processo nº SEI-150023/000817/2023. \r\n\r\nNOMEAR GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL nº 4356689-8, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Fontenelle Borges, ID Funcional nº 4433257-2. Processo nº SEI-220011/002724/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, MARCELO SILVA FONTENELLE BORGES, ID FUNCIONAL nº 4433257-2, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002724/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL nº 4356689-8, do cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002724/2023.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO VIANA NERES, ID FUNCIONAL nº 4356691-0, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gilson Vasconcelos Bernardo, ID Funcional nº 4356689-8. Processo nº SEI-220011/002724/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, SEBASTIÃO VIANA NERES, ID FUNCIONAL nº 4356691-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002724/2023. \r\n\r\nId: 2509082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2509083": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARCOS VINICIUS FERREIRA , ID FUNCIONAL nº 51380714, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER FERNANDES MORAES, ID FUNCIONAL nº 51220717, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI- 150001/002802/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 13/09/2023, que exonerou JOSINALDO CICERO DA HORA, ID FUNCIONAL n° 5107694-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ZENIMAR RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL nº 5141439-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000350/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEIVI DE MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Zenimar Rodrigues da Costa, ID FUNCIONAL nº 5141439-2. Processo nº SEI-150067/000350/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2023, GIOVANNI SANTORO DI BLASI, ID FUNCIONAL nº 5119346-9, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001516/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DE FIGUEIREDO PEREIRA, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA HONORATO GUEDES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618, de 31 de julho de 2023. Processo nº SEI-420001/002867/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES MARTINS para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leticia Lessa de Vasconcelos Santos, ID Funcional nº 5090820-0. Processo nº SEI-040172/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS MENDES TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5007515-2, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional nº 5116944-4. Processo nº SEI-040182/000035/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FLAVIA RENATA DE MENEZES, ID FUNCIONAL nº 5078837-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2021, ROSEANE ERNESTINA VILLELA FIALHO, ID FUNCIONAL nº 3005860-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional da servidora. Processo nº SEI-080015/001044/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL nº 5136120-5, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003750/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, TIFANY DOMINGOS OLIVEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL nº 5136120-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000693/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE CHRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5096048-2, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Garcia Barreto, ID Funcional nº 5143920-4. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANDELI CAMPOS PIMENTA, ID FUNCIONAL nº 3682256-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karine Fonseca Carreiro Freitas, ID Funcional nº 5013802-2. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDICLEI DIAS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL nº 4196376-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson da Rocha, ID Funcional nº 4177618-6. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BOECHAT DIAS ROMERO, ID FUNCIONAL nº 4279435-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Gomes Medeiros, ID Funcional nº 3904574-9. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2023, YURI MARQUES PEÇANHA, ID FUNCIONAL nº 5120646-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001810/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, RAYSSA VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL n° 5118440-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001873/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL nº 4261300-0, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Heloisa Helena Candido Gomes, ID Funcional n° 5087417-9. Processo nº SEI-180002/001672/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL n° 5087417-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001672/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, TATIANA OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL nº 4261300-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001672/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL n° 5087417-9, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tatiana Oliveira Silva, ID Funcional nº 4261300-0. Processo nº SEI-180002/001672/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Saleme Fernandes, ID Funcional nº 5116051-0. Processo nº SEI-310003/003964/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Camila Linche Gonçalves Lima, ID Funcional nº 51030187. Processo nº SEI-310003/003963/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMARA DA CUNHA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sabrina Tomaz Paula, ID Funcional nº 51417480. Processo nº SEI-310003/003961/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CELESTINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva de Souza, ID Funcional nº 5098021-1. Processo nº SEI-310003/003960/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VITOR MENEZES FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa Cristina Ferreira Santos Miranda, ID Funcional nº 51443570. Processo nº SEI-310003/003962/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 06/09/2023, que nomeou RODRIGO MAURÍCIO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ronaldo de Matos Galdino, ID Funcional nº 4398307-3. Processo nº SEI-300002/000709/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 18/08/2023, que nomeou LETÍCIA DA CONCEIÇÃO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Squel Jorgea Ferreira Vieira, ID Funcional nº 51172712. Processo nº SEI-300002/000709/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELCIO DA SILVA MATHEUS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Squel Jorgea Ferreira Vieira, ID Funcional nº 51172712. Processo nº SEI-300002/000709/2023. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA SANTOS DO REGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Modernização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Juliana Viana Rezende, ID Funcional nº 4458133-5. Processo nº SEI-460001/001760/2023.\r\n\r\nNOMEAR FILIPPY FULY DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thiago de Aguiar Miguel, ID Funcional nº 5133772-0. Processo nº SEI-460001/001760/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CALHEIROS DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Caren Cristine da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4364583-6. Processo nº SEI-460001/001760/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ALMEIDA MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Luiza Carla dos Santos Villa Nova, ID Funcional nº 5116455-8. Processo nº SEI-460001/001760/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, EDNEY PIRES SALES DE ASSIS, ID FUNCIONAL nº 5121186-6, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/001117/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR BARCELOS ANTUNES para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Nelson Jorge de Araujo Silva, ID Funcional nº 5120448-7. Processo nº SEI-330020/001118/2023. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2023, CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID FUNCIONAL nº 5098008-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003980/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/034308/2023, fica retificado para ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, tornando sem efeito a apostila retificatória pu blicada no D.O. de 06/09/2023.\r\n\r\nId: 2509083"
                    ],
                    "2509413": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MARTINS JORGE para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andreia Cosmo Brum, ID Funcional 51139782. Processo nº SEI-150023/000825/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 13/09/2023, que exonerou MARCIO DOS SANTOS VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100746-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nId: 2509413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2509139": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4678 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002618/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DPA, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 116/2023 e 119/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.079 JIMMY GOMES CENTENO, ID FUNC. 2452395-0 - DPA\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.739 JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNC. 2277763-6 - DPA\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.984 JOHNYE SOARES LABRE VIEIRA, ID FUNC. 4369547-7 - DPA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509139"
                    ],
                    "2509172": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº4674 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350045/007384/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID FUNC. 0595161-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC. 4270124-4, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.672 ANDERSON DA SILVA COELHO, ID FUNC. 2223892-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.908 DEIVIDI ALBERTO RODRIGUES, ID FUNC. 0595161-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.123 JARDEL LÚCIO SILVA, ID FUNC. 4270098-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA, ID FUNC. 4330921-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à ativi dade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2509172"
                    ],
                    "2509077": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390002/002830/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2023.\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002856/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2023.\r\n\r\nId: 2509077"
                    ],
                    "2509078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-04/161/003144/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.216/2023, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 2ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 54254537).\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390002/002849/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2023.\r\n\r\nId: 2509078"
                    ],
                    "2508985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022849/2023 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Paulo Mauricio Ferreira Silva, ID Funcional n° 41370260, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Agente Administrativo - matrícula 6194920 (Advocacia Geral de União - AGU), em atendimento ao PGE/PG-04/CTC/ nº /2023 (encontra-se sem número), referente ao processo judicial 0065892-76.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010063/2023 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, DECLARO nulo o despacho publicado no Diário Oficial de 18/08/2023 em nome do servidor MARCELO LUIS LEMOS DA SILVA, ID Funcional n° 20806043 e mantenho a declaração de LÍCITUDE da acumulação de cargos publicada no Diário Oficial de 07/06/2023, Processo n° SEI-260005/004250/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100041/2018 - Sonia Maria da Fonseca Soares, ID Funcional n° 7230222, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003945/2023 - Gabriela Duarte Cunha Machado, ID Funcional n° 50740458, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 251.008-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004075/2023 - Mônica Miranda Carneiro da Silva, ID Funcional n° 37853724, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003648/2023 - Flavia Galvao Wandekoken, ID Funcional n° 43507212, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000785/2022 - Rafael Schirmer de Paula Couto, ID Funcional n° 51240360, Professor FAETEC I - 40h, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003615/2023 - Luiz Carlos da Silva, ID Funcional n° 39119220, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Artística, matrícula 9849 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002108/2022 - Camila de Araújo Silva, ID Funcional n° 51297612, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10122 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003662/2023 - Carlos Eduardo Dias SOUZA, ID Funcional n° 43700187, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500064/2005 - Ieda Simas de Moura \r\n\r\nGonçalves, ID Funcional n° 41996259, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005371/2022 - Mauro Cesar da Costa Monteiro, ID Funcional n° 44250320, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 311.933-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202876/2009 - Albertino José Renato Antunes, ID Funcional n° 43265693, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700768/1998 - Maria Helena Machado, ID Funcional n° 33828024, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700407/1998 - Regina dos Santos Almeida Braga, ID Funcional n° 40166708, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 2ª fase, matrícula 102566 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/314/2019 - Gustavo do Vale Gomes, ID Funcional n° 43914535, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009752/2023 - Roberta Barreto de Oliveira, ID Funcional n° 39468747, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 125501 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203033/2010 - Andreia Tavares da Silva, ID Funcional n° 43174205, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007312/2022 - Rosangela de Lira, ID Funcional n° 37940058, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 085.503-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001229/2020 - Alex Marco Porto Fonseca, ID Funcional n° 40075389, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula 173.830-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007021/2023 - Aline Cristina Silveira Quintanilha Viana, ID Funcional n° 42526795 Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001796/2023 - Karolyne Alves Rodrigues, ID Funcional n° 50071220, Professor FAETEC I - 40h, vínculo 2 (FAETEC) e EFE - Professor I - Educ Artística (18h/A), matrícula 00595201 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2508985"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 253\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009735/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2508420"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 75/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E QUALITY GOLD SAÚDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo objeto será proceder descontos referente à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4° do Decreto nº 45.563/16. \r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020742/2023.\r\n\r\nId: 2508755"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 80/2023\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Santos Corrêa & Santos Advogados Associados\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referente à mensalidade a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020920/2023\r\n\r\nId: 2508745"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN-RJ e Município de Seropédica.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resoluções CONTRAN nº 932/22 e nº 985/22 e anexos e Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000230/2023.\r\n\r\nId: 2508868"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de Chamamento Público nº 002/2023 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Processo nº SEI-150162/000481/2023.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de organização da sociedade civil, que desenvolva o ensino de educação infantil na modalidade creche nas comunidades: Cidade de Deus, localizada no Bairro Cidade de Deus, e Jardim Batan, localizada no Bairro Realengo, todas na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, e que esteja interessada em celebrar Termo de Fomento, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa “Subvenções Sociais”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas de suas atividades, bem como promover o atendimento e as sistência das crianças e seus familiares residente na citada comunidade, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Minuta do Plano de Trabalho; Anexo II - Minuta do Termo de Fomento; Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, dos Planos de Trabalho e da Capacidade das Proponentes; Anexo IV - Modelo de Projeto da Entidade; Anexo V - Declaração de Não Sobreposição de Recursos Financeiros; e Anexo VI - Relatório de Visita em Diligência, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) para cada uma das comunidades (Cidade de Deus, localizada no Bairro Cidade de Deus e Jardim Batan, localizada no Bairro Realengo, todas na Cidade do Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nCRONOGRAMA DO EDITAL Nº 002/2023:\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n30 dias \r\n\r\nData limite para envio da Proposta Preliminar\r\n\r\n05 (cinco) dias úteis após o encerramento da divulgação do Edital\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n05 (cinco) dias úteis\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\n05 (cinco) dias úteis\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis\r\n\r\nDivulgação dos Resultados dos Recursos e Resultado Final\r\n\r\nAté 05 (cinco) dias úteis\r\n\r\nHomologação do Resultado\r\n\r\nAté 03 (três) dias úteis\r\n\r\nEntrega da Proposta Final\r\n\r\nDocumentação e Celebração do Termo de Fomento\r\n\r\nId: 2509034"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 18 de setembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNÚMERO PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/003652/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/003413/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/003415/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040033/000214/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/006121/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040043/000088/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000577/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000578/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/002912/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040039/000238/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/005244/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040043/000261/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000206/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000183/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000209/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040044/000211/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003171/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003172/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003173/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003174/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/002343/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/003409/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040043/000248/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000038/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/001936/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040225/002061/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000404/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040043/000405/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/003390/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/003412/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040225/000737/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040035/000078/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/000137/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040042/002135/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040039/000117/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040043/000133/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/120001/014231/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/120001/014139/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/120001/013252/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/120001/005058/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/002368/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/001312/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/001236/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/001307/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/000855/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040079/004634/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040035/000157/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040079/004321/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040033/000204/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000170/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000171/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000175/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000184/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000177/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000178/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040040/000179/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001556/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000181/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/003127/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/002849/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040036/000169/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000187/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040038/000208/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040039/000228/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000134/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003289/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003618/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/260004/002332/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040044/000220/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000151/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000155/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000149/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040035/000150/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/003621/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040036/000155/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040036/000152/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040036/000172/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040039/000273/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003445/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040038/000216/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003141/2023\r\n\r\nId: 2508721"
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Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040033/000139/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040040/000127/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040041/003151/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/001055/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040033/000212/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040033/000213/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040039/000237/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040039/000287/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n17\r\n\r\nE-04/005/003020/2016 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/045/000221/2013 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/063089/2012 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/063091/2012 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040036/000087/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000152/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040041/003154/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000132/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040038/000179/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/003213/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/001202/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/001212/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040038/000186/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000183/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/001319/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-120001/014243/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000029/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040037/000158/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/002653/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/001515/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/000225/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040038/000105/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003426/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/008660/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040037/000280/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040044/000168/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/003326/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/003626/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040033/000058/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000041/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000108/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/000973/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040079/000786/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040079/000936/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-120001/014241/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-140002/000446/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/001354/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000084/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000093/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040079/000751/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000126/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000129/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000133/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000231/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040033/000123/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040036/000135/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040037/000113/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/002721/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/007/004957/2017 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/034/007613/2015 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/034/010030/2015 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/041/000278/2020 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040025/000309/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000327/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000757/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040042/001340/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040036/000146/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040037/000157/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/002947/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/001200/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040041/003411/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040043/000098/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/002107/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/003158/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2508720"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e GEWALL OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 016/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 28.343.969 THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SANTOS E ROCHA ASSESSORIA CONTABIL, TRIBUTARIA E PERICIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 019/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MAXPRE ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 020/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e TRADER ONE CURSOS E INFORMACOES TECNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 021/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 43.069.631 MANOEL AIRES NETO. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 022/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e HYPERION CONSULTORIA, ASSESSORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2508761"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de hospedagem e gerenciamento de Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender às necessidades de infraestrutura de serviço “Servidor de Arquivos” incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.079.026,44 (um milhão, setenta e nove mil, vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2023 a 14/09/2024.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ariana da Silva Tibau - ID: 5104623-7 (gestora), Glauco Renato Novaes da Costa - ID: 4325992-8 (fiscal) e Scarlet Chaves Calderon - ID: 5141778-2 (fiscal). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000713/2023.\r\n\r\nId: 2508764"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER \r\n\r\nLTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.591.056/0001-32)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001952/2023;\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA CARVALHO \r\n\r\nCPF: 898.945.107-87 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001952/2023;\r\n\r\nMARCOS BAPTISTA CARVALHO \r\n\r\nCPF: 809.619.287-15 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001952/2023; e\r\n\r\nEVANDRO FERRER SANTANA \r\n\r\nCPF: 779.685.497-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001952/2023.\r\n\r\nId: 2508731"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2508736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ 03.393.776/0010-82). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículo Adaptado e Equipado para funcionar como Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM) para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.656.871,06 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002211/2023, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 0272/2022, oriunda da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL/RO.\r\n\r\nId: 2508736"
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                        "2508800": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa K.C.R.S COMÉRCIO EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Veterinários para atender as necessidades da Seção Médica Veterinária - SMV da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.780,00 (quatro mil e setecentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002152/2023, decorrente da Ata de Registro de Preço SRP nº 0028/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2508800"
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                        "2508939": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350115/000692/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PARTES: SEPM e a empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS LTDA CNPJ: 34.329.3066/0001-41”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PARTES: SEPM e a empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS LTDA CNPJ: 34.329.066/0001-41”.\r\n\r\nId: 2508939"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 012/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h do dia 14/09/2023.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10 horas do dia 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28 de setembro de 2023, às 10:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos químicos e descartáveis, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 375.042,93 (trezentos e setenta e cinco mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000386/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a empresa administrou Curso aposentadoria, pensões, e abono permanência e respectivos cálculos de benefícios na administração pública, a 03 (três) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 02 a 04 de dezembro de 2019, sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270130/000234/2021.\r\n\r\nId: 2508966"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DOCUMENTAL do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000195/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que encontram-se em pendência na Etapa do Exame Documental deverão comparecer para o Recurso, no dia 15/09/2023, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 45, Centro/RJ.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n166759\r\n\r\nADILSON NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n121.476.697-84\r\n\r\nPendência\r\n\r\n2\r\n\r\n118848/110516\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n122.940.907-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n170396\r\n\r\nADRIELE DE LIMA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n177.452.547-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n90428\r\n\r\nALAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.099.997-70\r\n\r\nPendência\r\n\r\n6\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.102.077-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.467-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n127057\r\n\r\nALAN PERINI DE BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n143.430.007-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n95013\r\n\r\nALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n184.088.547-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.278.877-24\r\n\r\nPendência\r\n\r\n11\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n112902/97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.257-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n128090\r\n\r\nALEX GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.282.317-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n101421/143653\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n97743\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n138.629.567-17\r\n\r\nPendência\r\n\r\n17\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n179133\r\n\r\nALISSON PAES SALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.077.777-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n130434\r\n\r\nALLAN BORGES CURVELLO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.738.137-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n149110\r\n\r\nALLISON VINICIUS BARROS DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.146.667-86\r\n\r\nPendência\r\n\r\n21\r\n\r\n133092\r\n\r\nALUISIO DOS REIS COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.439.987-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n124703\r\n\r\nAMIR CARDOSO VIVONE NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n166.917.707-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n172536\r\n\r\nANDERSON ALVES DE MOURA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n087.083.057-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n151015\r\n\r\nANDERSON GOMES TINOCO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n191.852.527-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n137806/137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.012.277-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n93492\r\n\r\nANDERSON WILLIAM CARELI DE SA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.893.457-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n122883\r\n\r\nANDRE LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.784.297-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n118028\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.449.827-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n93430\r\n\r\nANDRE ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.166.927-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n113630/92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.073.997-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n142678\r\n\r\nANDRESSA MARIA ALONSO PIMENTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.575.627-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n102687\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n91948\r\n\r\nANGELO GUSTTAVO LOPES JESUS DA ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n166.072.967-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n125530\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREIA PONTES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.605.697-19\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n38\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n148207\r\n\r\nANTONIO LUCAS DE MELO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n183.809.697-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\n116991\r\n\r\nARILSON RAMOS GASPAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.755.077-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\n111305\r\n\r\nARTHUR AGOSTINI OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n107.831.107-23\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n43\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\n123217\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ROZALINO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n125.524.627-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\n122291\r\n\r\nARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.718.267-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\n106322\r\n\r\nBEATRIZ GIOVANNA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.693.567-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n48\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.336.467-24\r\n\r\nPendência\r\n\r\n49\r\n\r\n147970\r\n\r\nBIANCA PICCIRILLO NEPOMUCENO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n182.637.527-95\r\n\r\nPendência\r\n\r\n50\r\n\r\n136921\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.615.087-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\n138679\r\n\r\nBRENDO SILVA BORGES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.057.997-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\n152451\r\n\r\nBRENNO CORCINO MORALES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n187.742.387-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\n104936\r\n\r\nBRENO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.780.817-02\r\n\r\nPendência\r\n\r\n54\r\n\r\n102518\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES ROZENDO LOPES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.517.097-69\r\n\r\nPendência\r\n\r\n55\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n122.854.907-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\n122937\r\n\r\nBRUNO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.271.597-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\nPendência\r\n\r\n58\r\n\r\n111543\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.336.537-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\n143851\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.307.447-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\n128390\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.836.107-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\n106030\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.071.837-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\n170954\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.190.247-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\n148501\r\n\r\nBRUNO VALÉRIO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.641.807-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.588.247-37\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n67\r\n\r\n113599\r\n\r\nBRYAN PAUL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.479.977-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\n91337\r\n\r\nCAINÃ WERNEL G. SOARES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.254.767-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n69\r\n\r\n155890/155891\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\n159363\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.752.257-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n71\r\n\r\n166646\r\n\r\nCAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.523.237-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n72\r\n\r\n124345\r\n\r\nCAIO RODRIGUES ESPINDOLA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n178.793.347-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n73\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n74\r\n\r\n162153\r\n\r\nCAIRES LUIZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.700.977-59\r\n\r\nPendência\r\n\r\n75\r\n\r\n93110\r\n\r\nCAMILA SCHIMIDT BRUST\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n135.645.647-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\n139584\r\n\r\nCARLOS ADEMAR PENHA DOS RAMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n058.831.847-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n77\r\n\r\n136939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S. BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n176.998.527-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\n126249\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.418.527-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n143.339.917-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n81\r\n\r\n122739\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DEL ANGELO BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n180.110.087-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n82\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.051.657-03\r\n\r\nPendência\r\n\r\n83\r\n\r\n119444/115789\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro e QBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\nPendência\r\n\r\n84\r\n\r\n153110\r\n\r\nCARLOS MATEUS DE BEM CERBINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n162.749.237-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n85\r\n\r\n115611\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DINIZ LESSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.328.777-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n86\r\n\r\n172272\r\n\r\nCARLOS YURI DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.139.177-03\r\n\r\nPendência\r\n\r\n87\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n88\r\n\r\n133738\r\n\r\nCHARLES GABRIEL VELASCO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n146.969.737-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n89\r\n\r\n150064\r\n\r\nCHRISTIANO ALMENARA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.309.147-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n90\r\n\r\n111441\r\n\r\nCLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.111.877-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\n131345\r\n\r\nCLEYSON DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n130.705.407-24\r\n\r\nPendência\r\n\r\n92\r\n\r\n180775\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n93\r\n\r\n175189\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.320.587-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n94\r\n\r\n120222\r\n\r\nDANIEL FERNANDES ALENCAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.693.857-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n95\r\n\r\n136878\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LEVY DE LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n142.831.167-00\r\n\r\nPendência\r\n\r\n96\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.728.587-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n97\r\n\r\n106523\r\n\r\nDANIEL PHILIP BARROZO SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.806.587-88\r\n\r\nPendência\r\n\r\n98\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n99\r\n\r\n162083\r\n\r\nDANIEL SOUZA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.808.407-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n100\r\n\r\n139211/139210\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\nPendência\r\n\r\n101\r\n\r\n171082\r\n\r\nDANIELL GONCALO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.578.807-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n102\r\n\r\n111335\r\n\r\nDANILO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.294.167-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n103\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\nPendência\r\n\r\n104\r\n\r\n179618\r\n\r\nDANILO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.210.027-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n105\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\n175778\r\n\r\nDAVI SOARES BORGES CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n178.361.337-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\n92449\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n133.990.757-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n110\r\n\r\n112611\r\n\r\nDAVID VITORINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.722.147-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n111\r\n\r\n142897\r\n\r\nDAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n130.023.957-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n112\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n113\r\n\r\n91094\r\n\r\nDEIVISON DIÓGENES VASCONCELOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n118.355.967-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n114\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nPendência\r\n\r\n115\r\n\r\n93722\r\n\r\nDÉLIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.852.257-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n116\r\n\r\n176603\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n194.623.417-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n117\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n118\r\n\r\n146086\r\n\r\nDIEGO PORTELA BRITO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.840.977-43\r\n\r\nPendência\r\n\r\n119\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n120\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n121\r\n\r\n160470\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n091.927.287-82\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n122\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n086.557.397-23\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n123\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n133.399.087-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n124\r\n\r\n165904/112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n125\r\n\r\n97159/127105\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\nPendência\r\n\r\n126\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\nPendência\r\n\r\n127\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.237.707-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n128\r\n\r\n146822\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE TRINDADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.956.457-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n129\r\n\r\n125617/125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.484.877-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n130\r\n\r\n172914\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.788.207-31\r\n\r\nPendência\r\n\r\n131\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n132\r\n\r\n91629\r\n\r\nDOUGLAS PORTELA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.340.487-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n133\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.202.267-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n134\r\n\r\n145344\r\n\r\nEDILSON NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.824.127-06\r\n\r\nPendência\r\n\r\n135\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.575.777-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n136\r\n\r\n119254\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.002.547-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n137\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n138\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\nPendência\r\n\r\n139\r\n\r\n145826\r\n\r\nELIEZER DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n145.955.117-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n140\r\n\r\n128536/128537\r\n\r\nELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n141.794.897-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n141\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\nPendência\r\n\r\n142\r\n\r\n122434\r\n\r\nELVIS CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.988.877-79\r\n\r\nPendência\r\n\r\n143\r\n\r\n108703\r\n\r\nEMANUEL AUGUSTO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.576.187-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n144\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.346.947-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n145\r\n\r\n155949\r\n\r\nEMERSON FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n135.401.807-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n146\r\n\r\n100845\r\n\r\nENDRIUS ALVES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n156.250.517-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n147\r\n\r\n99885\r\n\r\nENOQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.851.167-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n148\r\n\r\n104499\r\n\r\nERIC CORREA ALONSO SERPA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.778.217-09\r\n\r\nPendência\r\n\r\n149\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\nPendência\r\n\r\n150\r\n\r\n153946\r\n\r\nERICK FREZ MUNIZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n062.223.117-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n151\r\n\r\n134640\r\n\r\nERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n161.764.497-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n152\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n153\r\n\r\n91099\r\n\r\nERIK DA SILVEIRA FARIA JORGE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n193.675.787-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n154\r\n\r\n95190\r\n\r\nERIKSON FELIPE LAUREANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.465.657-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n155\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n178.009.307-18\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n156\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n079.198.614-46\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n157\r\n\r\n146464\r\n\r\nEWERTON CRISTIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n133.608.487-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n158\r\n\r\n123277\r\n\r\nEWERTON HENRIQUE LOUREIRO SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.831.487-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n159\r\n\r\n144736\r\n\r\nFABIANO MARQUES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.490.487-38\r\n\r\nPendência\r\n\r\n160\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n161\r\n\r\n176740\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n113.189.747-12\r\n\r\nPendência\r\n\r\n162\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\nPendência\r\n\r\n163\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.524.027-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n164\r\n\r\n169032\r\n\r\nFARUK MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.453.477-93\r\n\r\nPendência\r\n\r\n165\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nPendência\r\n\r\n166\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.946.247-07\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n167\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n168\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\nPendência\r\n\r\n169\r\n\r\n156579\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.788.577-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n170\r\n\r\n178384\r\n\r\nFELIPE FIRME DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n158.464.647-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n171\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n172\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\nPendência\r\n\r\n173\r\n\r\n119533\r\n\r\nFELIPE HERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.302.697-12\r\n\r\nPendência\r\n\r\n174\r\n\r\n168435\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.800.707-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n175\r\n\r\n161305\r\n\r\nFELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.389.567-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n176\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.145.457-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n177\r\n\r\n147496\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.611.807-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n178\r\n\r\n167246\r\n\r\nFELIPE SERAFIM TOLEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n166.438.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n179\r\n\r\n116010\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.300.237-62\r\n\r\nPendência\r\n\r\n180\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n181\r\n\r\n104235\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n198.367.717-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n182\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n183\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n184\r\n\r\n141881\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA PARDAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n054.621.817-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n185\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILILLIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n186\r\n\r\n130093\r\n\r\nFILIPE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.989.997-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n187\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.410.737-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n188\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n189\r\n\r\n149787\r\n\r\nFILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.656.887-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n190\r\n\r\n142413\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.179.717-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n191\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n192\r\n\r\n128672\r\n\r\nFRANCISCO JOVELINO CARVALHO CRISTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.310.047-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n193\r\n\r\n137228\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.432.297-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n194\r\n\r\n146417\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n180.819.717-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n195\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.637.377-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n196\r\n\r\n91314\r\n\r\nGABRIEL FABRICIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n059.282.597-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n197\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.928.547-40\r\n\r\nPendência\r\n\r\n198\r\n\r\n155355\r\n\r\nGABRIEL GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.387-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n199\r\n\r\n137657\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.153.247-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n200\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n201\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n202\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n203\r\n\r\n96967\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.452.537-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n204\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n205\r\n\r\n161212\r\n\r\nGABRIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n193.998.187-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n206\r\n\r\n175300/175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n207\r\n\r\n90552\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.518.137-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n208\r\n\r\n130239\r\n\r\nGONÇALO WENDEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n111.927.916-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n209\r\n\r\n148593\r\n\r\nGUILHERME ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.388.637-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n210\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\nPendência\r\n\r\n211\r\n\r\n90166/112622\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.574.937-00\r\n\r\nPendência\r\n\r\n212\r\n\r\n90143\r\n\r\nGUILHERME GOMES ZACCARO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.187.177-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n213\r\n\r\n153860\r\n\r\nGUILHERME MELO BEZERRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n859.178.045-08\r\n\r\nPendência\r\n\r\n214\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\nPendência\r\n\r\n215\r\n\r\n98938/159594\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.889.237-36\r\n\r\nPendência\r\n\r\n216\r\n\r\n137005\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.459.317-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n217\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n218\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.384.547-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n219\r\n\r\n155986\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.466.667-46\r\n\r\nPendência\r\n\r\n220\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n221\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n222\r\n\r\n112562/113411\r\n\r\nHALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n185.436.057-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n223\r\n\r\n146460\r\n\r\nHEITOR NEVES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n115.328.117-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n224\r\n\r\n161331\r\n\r\nHELIO SIMOES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n164.534.307-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n225\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n226\r\n\r\n173640\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n022.283.531-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n227\r\n\r\n147806\r\n\r\nHUGO SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.198.857-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n228\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n229\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.073.347-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n230\r\n\r\n146372\r\n\r\nIAGO JORGE FERRAZ DE SA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n104.652.907-28\r\n\r\nPendência\r\n\r\n231\r\n\r\n142598\r\n\r\nÍCARO RAY ALVES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.808.527-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n232\r\n\r\n93763\r\n\r\nÍCARO SOARES CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n168.590.857-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n233\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n234\r\n\r\n98511\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.047.977-29\r\n\r\nPendência\r\n\r\n235\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n236\r\n\r\n159091\r\n\r\nIGOR PEREIRA VICENTE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n151.549.117-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n237\r\n\r\n146341\r\n\r\nIGOR RIBEIRO PRADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n124.902.367-09\r\n\r\nPendência\r\n\r\n238\r\n\r\n136428\r\n\r\nIGOR YAN CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n063.087.657-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n239\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\nPendência\r\n\r\n240\r\n\r\n156864\r\n\r\nISAAC DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.091.527-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n241\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n242\r\n\r\n139003\r\n\r\nISAIAS DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.534.467-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n243\r\n\r\n95487\r\n\r\nISAQUE LUIZ JESUS FARIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.870.257-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n244\r\n\r\n90101\r\n\r\nISRAEL COUTINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.999.477-37\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n245\r\n\r\n99736\r\n\r\nISRAEL LIMA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.098.327-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n246\r\n\r\n154864\r\n\r\nITALO ANDRE LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n107.307.827-27\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n247\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n248\r\n\r\n107707\r\n\r\nIURY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.305.127-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n249\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\nPendência\r\n\r\n250\r\n\r\n106505\r\n\r\nJADIR BARBOSA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.764.857-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n251\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.017.727-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n252\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n253\r\n\r\n163863\r\n\r\nJAILTON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n134.800.277-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n254\r\n\r\n169713\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\nPendência\r\n\r\n255\r\n\r\n148515\r\n\r\nJEAN DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n131.559.967-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n256\r\n\r\n179282\r\n\r\nJEAN WITTOR MONTEIRO FIRMINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n178.576.977-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n257\r\n\r\n173316\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.261.747-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n258\r\n\r\n131071/153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.818.277-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n259\r\n\r\n158373\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA E SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.822.667-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n260\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.191.887-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n261\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n262\r\n\r\n128193\r\n\r\nJEFFERSON MELO MEDEIROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.708.357-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n263\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n051.956.367-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n264\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.340.797-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n265\r\n\r\n123581\r\n\r\nJESUS CINTRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n059.754.237-67\r\n\r\nPendência\r\n\r\n266\r\n\r\n113456/96204\r\n\r\nJHONATA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n125.605.347-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n267\r\n\r\n92271/135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n268\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.799.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n269\r\n\r\n139658\r\n\r\nJHUAN CARLOS CRUZ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.515.397-39\r\n\r\nPendência\r\n\r\n270\r\n\r\n158131\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.409.227-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n271\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n272\r\n\r\n158340\r\n\r\nJOAO LUCAS DE ARAUJO GIORNO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.160.397-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n273\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n172.930.187-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n274\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.740.127-99\r\n\r\nPendência\r\n\r\n275\r\n\r\n105874\r\n\r\nJOÃO PAULO PESSANHA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.146.577-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n276\r\n\r\n135308/135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\nPendência\r\n\r\n277\r\n\r\n112742\r\n\r\nJOÃO PEDRO FAGUNDES SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.716.707-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n278\r\n\r\n95251\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n090.352.447-37\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n279\r\n\r\n166880\r\n\r\nJOAO VITOR BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n160.009.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n280\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n281\r\n\r\n121870\r\n\r\nJOE VOGAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.639.367-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n282\r\n\r\n134853/166910\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\nPendência\r\n\r\n283\r\n\r\n90728\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n339.704.698-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n284\r\n\r\n158020\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.349.767-97\r\n\r\nPendência\r\n\r\n285\r\n\r\n155834\r\n\r\nJONAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n181.647.727-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n286\r\n\r\n170739/177411\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\nPendência\r\n\r\n287\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n288\r\n\r\n113817\r\n\r\nJÔNATAS TEIXEIRA BRAGA DUARTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.694.337-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n289\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.943.037-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n290\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n291\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n292\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.573.227-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n293\r\n\r\n143058\r\n\r\nJORGE PATRICK CARVALHO PRATA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.250.337-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n294\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n295\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.586.237-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n296\r\n\r\n106529/133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n297\r\n\r\n111701\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.636.547-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n298\r\n\r\n142605\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA DO PRADO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.755.317-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n299\r\n\r\n155492/155493\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO TOLEDO FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.003.637-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n300\r\n\r\n89818\r\n\r\nJOSÉ HAZIEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.913.187-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n301\r\n\r\n109374\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.232.577-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n302\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n303\r\n\r\n98923\r\n\r\nJOSIEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n105.858.167-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n304\r\n\r\n110068\r\n\r\nJOSINALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n123.521.667-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n305\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n306\r\n\r\n136321\r\n\r\nJUAN MARCOS PERES GOMES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n107.859.727-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n307\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n308\r\n\r\n131530\r\n\r\nJULIO ALLAN MORENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.197.657-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n309\r\n\r\n146037\r\n\r\nJULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n172.900.647-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n310\r\n\r\n110477\r\n\r\nJULIO BRITO MODESTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.488.897-56\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n311\r\n\r\n152740\r\n\r\nKAIO MOURA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.990.507-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n312\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.161.927-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n313\r\n\r\n121582\r\n\r\nKELMER DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.030.427-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n314\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n315\r\n\r\n180829\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.484.597-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n316\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.416.887-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n317\r\n\r\n168503/168504\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n147.779.067-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n318\r\n\r\n108741\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.124.197-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n319\r\n\r\n159763\r\n\r\nLEANDRO NUNES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n167.397.147-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n320\r\n\r\n105080\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n110.625.397-37\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n321\r\n\r\n121262\r\n\r\nLENILDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.802.007-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n322\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n323\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n324\r\n\r\n152967\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.098.557-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n325\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n326\r\n\r\n90427/125866\r\n\r\nLEONARDO NERYS DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n136.293.667-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n327\r\n\r\n153086\r\n\r\nLEONARDO PAIANO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.363.067-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n328\r\n\r\n151327\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n147.937.947-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n329\r\n\r\n91914\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CARLINE CANDIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.635.337-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n330\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n115.686.487-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n331\r\n\r\n121825\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.063.987-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n332\r\n\r\n150638/150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico) e QBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n333\r\n\r\n170123\r\n\r\nLINCOLN TEIXEIRA MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n171.205.647-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n334\r\n\r\n154168\r\n\r\nLORRAINE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n112.460.177-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n335\r\n\r\n98831\r\n\r\nLUAN MADUREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.356.087-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n336\r\n\r\n93072\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n126.885.427-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n337\r\n\r\n173541\r\n\r\nLUAN PEQUENO DE AQUINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n160.002.887-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n338\r\n\r\n110100\r\n\r\nLUCAS BARBOZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.471.417-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n339\r\n\r\n147577\r\n\r\nLUCAS BARRETO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.369.785-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n340\r\n\r\n169584\r\n\r\nLUCAS BARRETO SOARES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n191.247.657-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n341\r\n\r\n133752\r\n\r\nLUCAS BARROS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.159.257-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n342\r\n\r\n161547\r\n\r\nLUCAS BRASIL PEREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n148.255.277-95\r\n\r\nPendência\r\n\r\n343\r\n\r\n132254\r\n\r\nLUCAS CHAGAS PINTO DODARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n170.171.267-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n344\r\n\r\n156987\r\n\r\nLUCAS COELHO MUNIZ BARRADA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n132.821.447-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n345\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n346\r\n\r\n127204\r\n\r\nLUCAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.103.787-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n347\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.168.217-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n348\r\n\r\n92854\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.546.627-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n349\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\nPendência\r\n\r\n350\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n351\r\n\r\n117360\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n174.318.607-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n352\r\n\r\n161115\r\n\r\nLUCAS DIAS DOS REIS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.289.787-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n353\r\n\r\n160824/160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n354\r\n\r\n93311\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.338.637-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n355\r\n\r\n133856\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n181.520.367-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n356\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.820.867-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n357\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n358\r\n\r\n147818\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.444.817-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n359\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\nPendência\r\n\r\n360\r\n\r\n155378\r\n\r\nLUCAS GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.447-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n361\r\n\r\n140544\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SARDINHA SIMÕES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.110.967-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n362\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n363\r\n\r\n107887\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n148.737.267-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n364\r\n\r\n93599/113148\r\n\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n057.972.437-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n365\r\n\r\n144982\r\n\r\nLUCAS MILITÃO MARREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n046.868.013-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n366\r\n\r\n138776\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.923.737-37\r\n\r\nPendência\r\n\r\n367\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.053.017-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n368\r\n\r\n99624\r\n\r\nLUCAS RUFFO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.708.117-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n369\r\n\r\n104062\r\n\r\nLUCAS SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.527.497-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n370\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\nPendência\r\n\r\n371\r\n\r\n101608/150492\r\n\r\nLUCAS ZWANG MATIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n140.634.577-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n372\r\n\r\n90923\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n028.645.142-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n373\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.262.157-09\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n374\r\n\r\n109253/114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n375\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n376\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n157.137.787-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n377\r\n\r\n99406\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.387.007-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n378\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n140.326.077-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n379\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n380\r\n\r\n172924\r\n\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.581.897-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n381\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n129.617.177-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n382\r\n\r\n89572\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.684.917-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n383\r\n\r\n126679/126680\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.893.647-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n384\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.010.157-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n385\r\n\r\n178229\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n159.723.167-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n386\r\n\r\n137636\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.236.197-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n387\r\n\r\n121883\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE CORDEIRO DIAS BISCACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.808.667-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n388\r\n\r\n127274\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.628.867-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n389\r\n\r\n149063\r\n\r\nMAICON AZEREDO LIBONATI DAS NEVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n181.963.317-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n390\r\n\r\n104411\r\n\r\nMAIKON RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n162.330.897-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n391\r\n\r\n147550\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.492.427-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n392\r\n\r\n144590\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n393\r\n\r\n163554\r\n\r\nMARCIO ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n061.154.167-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n394\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n395\r\n\r\n163890\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n084.712.937-30\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n396\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n397\r\n\r\n121395\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e Condutor Categoria \"D\"\r\n\r\n149.889.467-46\r\n\r\nPendência\r\n\r\n398\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n399\r\n\r\n144524\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO PLATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n172.040.167-50\r\n\r\nPendência\r\n\r\n400\r\n\r\n115049\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.871.237-33\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n401\r\n\r\n91995\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GERONIMO DE SALES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n187.822.787-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n402\r\n\r\n125290\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n163.328.647-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n403\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.088.457-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n404\r\n\r\n123877/123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n108.915.807-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n405\r\n\r\n171871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.145.247-46\r\n\r\nPendência\r\n\r\n406\r\n\r\n125712\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.356.727-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n407\r\n\r\n90114\r\n\r\nMARINA PROCOPIO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.741.087-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n408\r\n\r\n99902\r\n\r\nMARINHO GONÇALVES AMARO FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.203.267-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n409\r\n\r\n95592/146772\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n410\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.003.867-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n411\r\n\r\n147696\r\n\r\nMATEUS MATIAS NUNES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n108.625.067-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n412\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n413\r\n\r\n166468\r\n\r\nMATEUS PORTO MACEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.432.957-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n414\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.726.217-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n415\r\n\r\n130866\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO GON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.973.697-04\r\n\r\nPendência\r\n\r\n416\r\n\r\n135368\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n150.752.887-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n417\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n175.589.127-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n418\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n419\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n420\r\n\r\n98975\r\n\r\nMATHEUS DE MATTOS SCALZITTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.450.707-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n421\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.815.867-25\r\n\r\nPendência\r\n\r\n422\r\n\r\n143182\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n166.977.147-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n423\r\n\r\n150557\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n145.107.877-31\r\n\r\nPendência\r\n\r\n424\r\n\r\n90870\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ SOUSA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.310.067-17\r\n\r\nPendência\r\n\r\n425\r\n\r\n141683\r\n\r\nMATHEUS MAIA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.667.927-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n426\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n427\r\n\r\n175912\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.217.297-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n428\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n429\r\n\r\n140878/151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n430\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n431\r\n\r\n129973\r\n\r\nMATHEUS VACCARI FEIJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.851.937-20\r\n\r\nPendência\r\n\r\n432\r\n\r\n138436/138435\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.620.567-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n433\r\n\r\n113184\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA NEVES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n189.022.167-80\r\n\r\nPendência\r\n\r\n434\r\n\r\n94954\r\n\r\nMAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n085.757.327-65\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n435\r\n\r\n98663\r\n\r\nMAURO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n173.984.577-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n436\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n437\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n438\r\n\r\n122727\r\n\r\nMAYCON LEONAM PENA FLORÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.307.187-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n439\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.629.857-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n440\r\n\r\n114075\r\n\r\nMICKAEL NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.414.217-60\r\n\r\nPendência\r\n\r\n441\r\n\r\n140549\r\n\r\nMIGUEL AGUIAR BAUER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n168.426.037-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n442\r\n\r\n156160\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n202.397.487-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n443\r\n\r\n165842\r\n\r\nMIGUEL PABLO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.613.087-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n444\r\n\r\n161924\r\n\r\nMIKAEL DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n175.036.997-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n445\r\n\r\n137697\r\n\r\nMIKAEL RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.410.217-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n446\r\n\r\n154505\r\n\r\nMOISES GOMES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.170.207-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n447\r\n\r\n93710\r\n\r\nMULLER RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.559.497-66\r\n\r\nPendência\r\n\r\n448\r\n\r\n104182\r\n\r\nMURILLO DE AZEVEDO ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n141.070.947-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n449\r\n\r\n140440\r\n\r\nNARDAN THOME DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n058.527.157-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n450\r\n\r\n115518\r\n\r\nNATÃ SAMUEL GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n143.909.927-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n451\r\n\r\n151722\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.792.697-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n452\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.940.607-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n453\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\nPendência\r\n\r\n454\r\n\r\n114145\r\n\r\nNATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.429.467-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n455\r\n\r\n144569\r\n\r\nNATHAN MARTINS LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n133.136.337-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n456\r\n\r\n156504\r\n\r\nNATHAN MARTINS TORRES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n201.850.677-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n457\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n458\r\n\r\n177855\r\n\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n112.655.597-59\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n459\r\n\r\n147446\r\n\r\nNYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n124.881.057-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n460\r\n\r\n107330\r\n\r\nORLIVAN MENDES ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n164.005.527-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n461\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n462\r\n\r\n160698\r\n\r\nPABLO HENRIQUE GOMES DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.841.337-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n463\r\n\r\n135948\r\n\r\nPABLO LAFAETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.157.167-07\r\n\r\nPendência\r\n\r\n464\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n465\r\n\r\n90561\r\n\r\nPATRICK SEPÚLVEDA CHAFFIN BASTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n186.577.467-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n466\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.641.407-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n467\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.066.987-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n468\r\n\r\n94338\r\n\r\nPAULO MATEUS MACEDO FIDALGO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.710.387-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n469\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n470\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n471\r\n\r\n180588\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.931.937-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n472\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n473\r\n\r\n170698\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DUTRA NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.708.047-03\r\n\r\nPendência\r\n\r\n474\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.063.137-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n475\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n476\r\n\r\n134722\r\n\r\nPEDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n138.183.267-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n477\r\n\r\n168722\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARUD GRADIL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.495.167-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n478\r\n\r\n118244\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n160.009.667-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n479\r\n\r\n142971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n176.164.197-20\r\n\r\nPendência\r\n\r\n480\r\n\r\n95442/122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n102.753.107-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n481\r\n\r\n138971/138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n482\r\n\r\n135458\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO PEDRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n059.055.667-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n483\r\n\r\n115165\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO NATÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.896.847-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n484\r\n\r\n91070\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.494.577-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n485\r\n\r\n159169\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVES ACIOLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.770.477-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n486\r\n\r\n92103\r\n\r\nPEDRO LUIS MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.037.337-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n487\r\n\r\n98900\r\n\r\nPEDRO PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.396.537-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n488\r\n\r\n181012\r\n\r\nPEDRO SANTOS CEZÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.009.117-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n489\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n490\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n491\r\n\r\n97976\r\n\r\nPLINIO FERNANDO BOCAFOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.423.327-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n492\r\n\r\n97921\r\n\r\nPYETRO DUTRA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.586.197-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n493\r\n\r\n167027\r\n\r\nRAFAEL BALBINO ABRANCHES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.226.466-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n494\r\n\r\n149958\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n169.261.527-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n495\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.245.477-14\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n496\r\n\r\n105017\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.192.247-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n497\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n177.818.897-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n498\r\n\r\n115347\r\n\r\nRAFAEL DE SEIXAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.734.027-86\r\n\r\nPendência\r\n\r\n499\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n500\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n501\r\n\r\n95797\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.894.577-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n502\r\n\r\n125859\r\n\r\nRAFAEL MOTA WITTINE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.335.297-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n503\r\n\r\n161409\r\n\r\nRAFAEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n189.599.157-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n504\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\nPendência\r\n\r\n505\r\n\r\n114302\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.391.667-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n506\r\n\r\n116622\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.486.657-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n507\r\n\r\n95097\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DA MATTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.809.957-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n508\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.163.627-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n509\r\n\r\n164694\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.695.297-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n510\r\n\r\n154101\r\n\r\nRAPHAEL BASILIO SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.993.857-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n511\r\n\r\n115590\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.257.587-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n512\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n513\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\nPendência\r\n\r\n514\r\n\r\n143384\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.429.027-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n515\r\n\r\n114106\r\n\r\nREINALDO BARROZO DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.635.427-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n516\r\n\r\n94651\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.362.677-44\r\n\r\nPendência\r\n\r\n517\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.223.807-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n518\r\n\r\n103293\r\n\r\nRENAN SILVA PALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.869.157-07\r\n\r\nPendência\r\n\r\n519\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n520\r\n\r\n177407\r\n\r\nRENAN TELES MATHIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.561.627-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n521\r\n\r\n160325\r\n\r\nRENATA FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.903.657-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n522\r\n\r\n108180\r\n\r\nRENATO COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.949.947-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n523\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n524\r\n\r\n104583\r\n\r\nRENATO MACIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.663.837-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n525\r\n\r\n124242/155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.119.587-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n526\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\nPendência\r\n\r\n527\r\n\r\n93816\r\n\r\nRICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n096.165.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n528\r\n\r\n165062/166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n529\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.534.497-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n530\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n531\r\n\r\n108130\r\n\r\nRICKSON MARENDAZ PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.510.267-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n532\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n533\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n534\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n535\r\n\r\n90227\r\n\r\nROBERTT ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n144.338.487-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n536\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.275.617-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n537\r\n\r\n96877\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.165.647-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n538\r\n\r\n140709\r\n\r\nRODOLFO CALVANO PASCHOAL GÓES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n167.403.027-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n539\r\n\r\n103323\r\n\r\nRODRIGO COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.243.607-55\r\n\r\nPendência\r\n\r\n540\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\nPendência\r\n\r\n541\r\n\r\n129794\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.818.877-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n542\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n543\r\n\r\n141196\r\n\r\nRODRIGO MERCIER SANTOS DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.240.387-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n544\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n545\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n546\r\n\r\n154958\r\n\r\nROMÁRIO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n126.220.477-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n547\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n548\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n549\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.619.827-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n550\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n551\r\n\r\n113491\r\n\r\nRONISON DA LUZ CASSIMIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.628.687-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n552\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\nPendência\r\n\r\n553\r\n\r\n116962\r\n\r\nRUAN ARON VASCONCELLOS VIANNA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.669.437-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n554\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n555\r\n\r\n173270\r\n\r\nRUBEN LAEL BARATELA TORRES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n190.557.137-24\r\n\r\nPendência\r\n\r\n556\r\n\r\n160771\r\n\r\nRUTH ANDRESSA SILVA PERINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n194.761.637-47\r\n\r\nPendência\r\n\r\n557\r\n\r\n146378\r\n\r\nSAMARA VIEIRA MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n193.242.407-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n558\r\n\r\n162369\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.519.057-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n559\r\n\r\n91516\r\n\r\nSAMUEL BESSA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n112.229.927-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n560\r\n\r\n99495\r\n\r\nSAMUEL JACKSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.784.037-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n561\r\n\r\n154796\r\n\r\nSAMUEL LIMA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n196.252.737-94\r\n\r\nPendência\r\n\r\n562\r\n\r\n150419\r\n\r\nSAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n204.363.677-42\r\n\r\nPendência\r\n\r\n563\r\n\r\n89388\r\n\r\nSANDER JOHNSON BONFIM DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.552.677-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n564\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.367.767-00\r\n\r\nPendência\r\n\r\n565\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\nPendência\r\n\r\n566\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n567\r\n\r\n166534\r\n\r\nSERGIO CLÁUDIO DE SÁ NEVES FILHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n155.833.197-20\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n568\r\n\r\n136752\r\n\r\nSILAS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.170.387-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n569\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.846.447-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n570\r\n\r\n141342\r\n\r\nSYLVIO MATEUS DE FREITAS LANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n161.446.647-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n571\r\n\r\n143009/143022\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n572\r\n\r\n168054\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n573\r\n\r\n89745\r\n\r\nTHAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.519.447-60\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n574\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\nPendência\r\n\r\n575\r\n\r\n113950\r\n\r\nTHAYNAN GOMES DERME\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.885.597-78\r\n\r\nPendência\r\n\r\n576\r\n\r\n99867\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DUTRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.157.457-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n577\r\n\r\n160971/160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n578\r\n\r\n98145\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.613.907-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n579\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n125.711.457-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n580\r\n\r\n117150\r\n\r\nTHIAGO FELIPHE GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.120.187-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n581\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n582\r\n\r\n127657\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.581.137-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n583\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n584\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n585\r\n\r\n109903\r\n\r\nTIAGO NANTES LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.172.157-50\r\n\r\nPendência\r\n\r\n586\r\n\r\n151699\r\n\r\nTIAGO PRUDÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.286.787-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n587\r\n\r\n104869/123841\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\nPendência\r\n\r\n588\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n589\r\n\r\n99018\r\n\r\nVICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n192.644.667-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n590\r\n\r\n118216\r\n\r\nVICTOR EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.424.667-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n591\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.996.407-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n592\r\n\r\n105957\r\n\r\nVICTOR KAUAY GALDO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.700.857-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n593\r\n\r\n153211/153212\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\nPendência\r\n\r\n594\r\n\r\n145635\r\n\r\nVICTOR MANHÃES DA PENHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n149.361.247-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n595\r\n\r\n157603\r\n\r\nVICTOR MEIER DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.773.197-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n596\r\n\r\n99486\r\n\r\nVICTOR PELLOSO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.000.607-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n597\r\n\r\n155902\r\n\r\nVICTOR RAMOS COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n157.540.487-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n598\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n599\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n600\r\n\r\n135872\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MUNHÃS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n060.935.417-54\r\n\r\nPendência\r\n\r\n601\r\n\r\n149516\r\n\r\nVINICIUS DIAS COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n169.610.707-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n602\r\n\r\n131121\r\n\r\nVINICIUS DO COUTO COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n177.901.347-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n603\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\nPendência\r\n\r\n604\r\n\r\n116990\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.452.817-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n605\r\n\r\n162236\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.246.937-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n606\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n607\r\n\r\n100631\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.663.977-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n608\r\n\r\n117119/93830\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n609\r\n\r\n104688\r\n\r\nVITOR DEL CARO CRISTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n152.503.757-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n610\r\n\r\n112668\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.935.917-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n611\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n612\r\n\r\n91838\r\n\r\nVITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.165.637-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n613\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n614\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n615\r\n\r\n108659\r\n\r\nWALACE NERYS FRAGOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.014.877-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n616\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.366.447-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n617\r\n\r\n89705\r\n\r\nWALMIK RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.064.507-29\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n618\r\n\r\n108582\r\n\r\nWALTER DANIEL THOME FORTUNATO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.601.407-93\r\n\r\nPendência\r\n\r\n619\r\n\r\n130074\r\n\r\nWALTER DIOGO DO COUTO MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.899.797-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n620\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n621\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n622\r\n\r\n122649\r\n\r\nWASEMBERG SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n116.379.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n623\r\n\r\n103934\r\n\r\nWASHINGTON L ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.472.627-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n624\r\n\r\n115243\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n057.998.027-80\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\n625\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n626\r\n\r\n163368\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.159.327-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n627\r\n\r\n134549\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.281.057-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n628\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n629\r\n\r\n171915\r\n\r\nWELLERSON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n136.897.056-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n630\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.972.447-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n631\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\nPendência\r\n\r\n632\r\n\r\n99762/142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel) e QBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n633\r\n\r\n152670\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\nPendência\r\n\r\n634\r\n\r\n98101\r\n\r\nWENDEL FERRAZ DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.814.777-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n635\r\n\r\n137456/137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) e QBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.527.177-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n636\r\n\r\n126490\r\n\r\nWESLEY LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.384.927-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n637\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n638\r\n\r\n160863\r\n\r\nWILKER SCHUAB AMARO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n151.634.797-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n639\r\n\r\n90534\r\n\r\nWILLIAM ALCANTARA BORSATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n126.461.787-94\r\n\r\nPendência\r\n\r\n640\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n641\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.257.707-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n642\r\n\r\n161044\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.730.777-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n643\r\n\r\n147102\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES FURTADO VIANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.384.907-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n644\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n645\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.254.027-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n646\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.116.997-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n647\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.238.017-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n648\r\n\r\n160801\r\n\r\nYAGO S VERISSIMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.859.687-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n649\r\n\r\n128646\r\n\r\nYAN FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.425.057-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n650\r\n\r\n115010\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.491.307-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n651\r\n\r\n162343\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n141.182.307-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n652\r\n\r\n171459\r\n\r\nYURI ALVES BOMFIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n104.609.227-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n653\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n654\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n135.086.857-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n655\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13.09.2023\r\n\r\nId: 2508741"
                        ],
                        "2508742": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A PONTUAÇÃO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000195/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que concorreram para as especialidades do Grupo I - QBMP 00 e QBMP 03, que realizaram a prova de títulos, poderão entrar com recurso no dia 15/09/2023, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 45, Centro/RJ.\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\n0,500\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\n5,000\r\n\r\n175300\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n5,000\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\n5,000\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\n2,000\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\n2,000\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\n1,000\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\n1,000\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\n0,500\r\n\r\n150638\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\n0,000\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\n5,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\n4,500\r\n\r\n112902\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\n1,000\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILLIPE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\n0,000\r\n\r\n175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n0,000\r\n\r\n150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\n2,500\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\n2,000\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\n1,500\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\n0,000\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\n0,000\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\n0,000\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\n0,000\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\n3,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\n4,500\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\n3,500\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\n0,500\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\n0,000\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\n0,000\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\n5,000\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\n2,000\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\n1,500\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\n1,000\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\n5,000\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\n2,500\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\n0,000\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\n0,000\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço, através de Carteira de Trabalho e Previdência Social, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\n5,000\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\n2,000\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\n1,000\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\n1,000\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\n5,000\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\n5,000\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\n5,000\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\n2,500\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\n1,000\r\n\r\n112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\n1,000\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\n0,500\r\n\r\n166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\n5,000\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\n5,000\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\n5,000\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\n5,000\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\n5,000\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\n4,500\r\n\r\n140878\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\n3,000\r\n\r\n99762\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\n2,000\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\n2,000\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\n1,500\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\n1,500\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\n1,500\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\n1,000\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\n1,000\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\n1,000\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\n0,500\r\n\r\n160824\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n0,000\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\n0,000\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\n0,000\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\n5,000\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\n0,000\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\n0,000\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\n0,000\r\n\r\n138971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\n0,000\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\n0,000\r\n\r\n160971\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\n0,000\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\n0,000\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\n0,000\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\n5,000\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\n5,000\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\n5,000\r\n\r\n151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\n3,000\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\n1,000\r\n\r\n160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\n0,000\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\n0,000\r\n\r\n138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\n0,000\r\n\r\n142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\n0,000\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\n0,000\r\n\r\n160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\n5,000\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\n3,000\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\n5,000\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGOMENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\n5,000\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\n1,500\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\n0,000\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\n5,000\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\n4,500\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\n4,000\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\n3,500\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\n3,500\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\n2,500\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\n4,000\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\n1,000\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\n0,000\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\n0,000\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\n0,000\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\n4,000\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 13.09.2023\r\n\r\nId: 2508742"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DOCUMENTAL do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - CORNETEIROS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000198/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que encontram-se em pendência na Etapa do Exame Documental deverão comparacer para o Recurso, no dia 18/09/2023, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 45, Centro/RJ.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\nPendência\r\n\r\n3\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\nPendência\r\n\r\n8\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS*\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\nPendência\r\n\r\n19\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\nPendência\r\n\r\n29\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\nPendência\r\n\r\n32\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\nPendência\r\n\r\n33\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\nPendência\r\n\r\n35\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\nPendência\r\n\r\n36\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\nPendência\r\n\r\n40\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\nPendência\r\n\r\n41\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\nPendência\r\n\r\n46\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n48\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n49\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\nPendência\r\n\r\n58\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\nPendência\r\n\r\n59\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\nPendência\r\n\r\n61\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\nPendência\r\n\r\n65\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\nPendência\r\n\r\n* Candidato convocado por Determinação Judicial - Processo 0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2508751"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, torna público o resultado da avaliação referente ao 2º semestre de 2022, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela Resolução SES nº 1.295, de 17 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196175\r\n\r\nARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31537537\r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n------\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINEA BASTOS S. BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36404683\r\n\r\nFERNANDO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4216097\r\n\r\nHELOIZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556515\r\n\r\nMARLY BARBOZA COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160901\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO AGUIAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42150744\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31500544\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534155\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CAZARREDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LÚCIA FREIRE ALLEMAO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n------\r\n\r\nNÃO AVALIADA\r\n\r\n31221246\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636850\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40738949\r\n\r\nCARMEN ZAHLUTH DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLÓVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477615\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30510465\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474047\r\n\r\nHELOÍSA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556485\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5502217\r\n\r\nKATIA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKATIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479758\r\n\r\nKATIA TOBIAS DO NASCIMENTO CIRIACO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE Q. CABRAL N. DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640237\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42503205\r\n\r\nMARCIA REGINA THAMSTEM COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31156657\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n72,79\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n31474349\r\n\r\nMARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F. DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518214\r\n\r\nMARIA LÚCIA SAMPAIO LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30074541\r\n\r\nMÔNICA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nC. P. QUEIROZ\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGÉRIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482252\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n----\r\n\r\nNÃO AVALIDADO\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURAO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n315.347-59\r\n\r\nSORAIA CRISTINA BOTHELHO ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n5.636.329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30078067\r\n\r\nSUELY DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31220029\r\n\r\nVÉRA LÚCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636817\r\n\r\nVERÔNICA DE ABREU NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31173160\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97.89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n82,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V. DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n95,39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n95,39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007698\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42182808\r\n\r\nDANYELA NUNES BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBÓRA SILVA DE O. FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2305902\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n-----\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n3048133\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075769\r\n\r\nFATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERODIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n95,39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30087147\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n95,39\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005156\r\n\r\nHERCÍLIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005883\r\n\r\nHILCLÉIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30073367\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA CASA COLLAZO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n------\r\n\r\nNÃO AVALIADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049938\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42721350\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES AVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20362455\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8720878\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDINEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE C. CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072034\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31287263\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n91,30\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n97,89\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2023.\r\n\r\nId: 2508938"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Mutuípe (APMIM), CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apuratório nº SEI-080001/013037/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Regional Dr. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2508922"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/007008/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, referente ao Contrato de Gestão 019/2017, com o Unidade de saúde do Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nId: 2508923"
                        ],
                        "2508924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/001917/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão 012/2019, com o Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá.\r\n\r\nId: 2508924"
                        ],
                        "2508925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/007676/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Tijuca.\r\n\r\nId: 2508925"
                        ],
                        "2508926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 442/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OLANZAPINA 10 MG - ZYPREXA ®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5682/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508926"
                        ],
                        "2508927": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 443/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001064/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508927"
                        ],
                        "2508928": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 444/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula infantil em pó para lactentes e crianças de primeira infância, com proteínas lácteas parcialmente hidrolisadas do soro do leite (APTAMIL SENSITIVE ACTIVE ®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 12:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 12:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002360/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508928"
                        ],
                        "2508929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 445/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO 15CM X 100M, EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO 30CM X 100M, EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO 45CM X 100M E EMBALAGEM DESCARTÁVEL PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO 60CM X 100M), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014916/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508929"
                        ],
                        "2508930": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 446/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional (MODULEN 400 GRAMAS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003726/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508930"
                        ],
                        "2508931": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 447/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002884/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508931"
                        ],
                        "2508932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 448/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ALGODÃO HIDRÓFILO, SAPATILHA CIRÚRGICA E GAZE HIDRÓFILA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018858/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508932"
                        ],
                        "2508933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 449/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DARATUMUMABE 20 MG/ML FRASCO AMPOLA 20 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001387/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508933"
                        ],
                        "2508934": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 450/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional (SUPLEMENTO NUTRICIONAL EM PÓ, SEM SABOR, HIPERPROTEICO, COM DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0 - 1,5 KCAL/ML, ACRESCIDO DE VITAMINAS, MINERAIS E EXCLUSIVO MIX DE FIBRAS, ISENTO DE GLÚTEN - LATA DE 350G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005647/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508890": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e HADDAD RENT A CAR LOCADORA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.600,00 (vinte nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000908/2023.\r\n\r\nId: 2508890"
                            ],
                            "2508945": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos respiratórios (AMBROXOL - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 140.356,80 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005192/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos respiratórios (AMINOFILINA, DEXCLORFENIRAMINA, IPRATRÓPIO BROMETO e SALBUTAMOL - Itens: 2, 4, 7 e 13) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 603.986,00 (seiscentos e três mil, novecentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005192/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos respiratórios (DEXCLORFENIRAMINA, LORATADINA, N-ACETILCISTEÍNA 200 MG e N-ACETILCISTEÍNA 600 MG - ITENS 5, 8, 9 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 130.616,36 (cento e trinta mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005192/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 154/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 91/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Respiratórios (PROMETAZINA 25 MG - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 69.936,00 (sessenta e nove mil, novecentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1272/2023 (Doc. nº 54296599) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 57960205). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005192/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 114/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, e 14, para realização de exames de histocompatibilidade, visando atender à demanda do Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.373.936,36 (um milhão trezentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1150/2023 (Doc. nº 53460095) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 58792101). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004266/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 46/2023 R1. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de controle hormonal (VALERATO DE ESTRADIOL MICRONIZADO - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.740,48 (quatro mil setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 1332/2023 (Doc. nº 54742971) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 58963677). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015006/2022. \r\n\r\nId: 2508945"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 415/2023. Dispensa de Licitação n° 278/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades de Pronto Atendimento 24h de Botafogo, Copacabana e São Pedro da Aldeia, conforme condições, quantidades e exigências, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 55456282 e da proposta SEI nº 57176310. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. Parecer 1791/2023 (doc. SEI 57642238) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58777355).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.994.285,68 (três milhões e novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO:\r\n\r\n2023NE08371,2023NE08372, 2023NE08373,2023NE08374,2023NE08375,2023NE08376.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012413/2023.\r\n\r\nId: 2508918"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1011/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1650 (SEI nº 56582567). VALOR TOTAL: R$ 515.153,10 (quinhentos e quinze mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011472/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1117/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENORIO'S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1865 (SEI nº 58098160). VALOR TOTAL: R$ 176.170,37 (cento e setenta e seis mil, cento e setenta reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015172/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1130/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1882 (SEI nº 58176029). VALOR TOTAL: R$ 43.863,60 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014632/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1141/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1891 (SEI nº 58255374). VALOR TOTAL: 40.680,26 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015549/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1158/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1925 (SEI nº 58532059). VALOR TOTAL: R$ 129.876,07 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015474/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1178/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agência transfusional, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1953 (SEI nº 58640816). VALOR TOTAL: R$ 460.860,01 (quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e sessenta reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013617/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1043/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMERCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1783 (SEI nº 57621394). VALOR TOTAL: R$ 181.914,02 (cento e oitenta e um mil, novecentos e quatorze reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014111/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1058/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1716 (SEI nº 57164821). VALOR TOTAL: R$ 624.174,74 (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014016/2023. DATA DA ASSINATURA: 07/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1126/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para Hospital da Mãe- HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1878 (SEI nº 58166447). VALOR TOTAL: R$ 53.638,48 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014618/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1161/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1961 (SEI nº 58660308). VALOR TOTAL: R$ 269.753,60 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/016134/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1175/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, para Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/07/2023 a 19/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1954 (SEI nº 58645749). VALOR TOTAL: R$ 303.170,35 (trezentos e três mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015779/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2508944"
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                            "2508947": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Medicamentos Onco Hematológicos II.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 187/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32345.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1784/2023 - Doc. SEI 57623384.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 57355794.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005415/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Medicamentos Endocrinos e Outros.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 176/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32289\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1753/2023: Doc. SEI 57456558.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59290106.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011667/2023. \r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos e Outros.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 163/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32176.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1673/2023: Doc. SEI 56658007.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58778833.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009614/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Psicotrópicos II.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 92/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31968.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1431/2023: Doc. SEI 55495861.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58687845.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001180/2023. \r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 178/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32131.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1751/2023: Doc. SEI 57453557.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58907403.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009337/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Introdutor Valvulado.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 192/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023 as 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32417.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1856/2023: Doc. SEI 58069976.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59288105.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010790/2032.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 174/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32282.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1725/2023: Doc. SEI 57201790.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59176197.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004209/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2508947"
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                            "2508912": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Seguro.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 101/23 - R1.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023 às 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 31803 \r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1097/23 - Doc. SEI 53017542\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58992104 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000610/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Lavanderia, com Locação de Enxoval e Hotelaria.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 133/23. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2023 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023 às 14h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 31929.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1466/2023 - Doc. SEI 55718733.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59167799.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007753/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit de Instrumentais.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 173/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32276.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1737/2023: Doc. SEI 57296867.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59333913.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009376/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Lavanderia com Locação de Enxoval e Hotelaria.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 139/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/09/2023 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023 as 14h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31971.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO - n° 1316/2023: Doc. SEI 54603030.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58903388.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003095/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2508912"
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                            "2508913": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 74/23, referente ao Processo n° SEI-080007/004157/2023, cujo o objeto é a Contratação de Serviços Médicos em Radiodiagnóstico, em que a empresa 4ID Médicos Associados Eireli (20.476.731/0001-15) apresentou recurso contra decisão do Pregoeiro. “Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI, mantendo-se o resultado do certame”. Despacho da decisão do Ordenador de Despesas (doc. 59139407).\r\n\r\nId: 2508913"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 11/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares (Lote 02), na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual, no quantitativo de 66.792 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e duas) diárias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 10.490.351,52 (dez milhões, quatrocentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15667\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV e art. 26 ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Enunciados nºs 18 e 20 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005720/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 12/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares (Lote 03), na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual, no quantitativo de 89.892 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e duas) diárias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.,valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 13.921.574,04 (treze milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15668\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV e art. 26 ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Enunciados nºs 18 e 20 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005720/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 13/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliários e equipamentos escolares (Lote 04), na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual, no quantitativo de 84.084 (oitenta e quatro mil, oitenta e quatro) diárias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.,valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 12.881.668,80 (doze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15669\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV e art. 26 ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Enunciados nºs 18 e 20 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005720/2023.\r\n\r\nId: 2508262"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, Censo Escolar 33508232, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022 - 2º SEMESTRE: Renan Cardoso Freitas. ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Kleiton Siqueira Freitas. ANO 2016 - 2º SEMESTRE: Stefany dos Reis Vereza. ANO 2014 - 2º SEMESTRE: Fernando Cunha de Souza Neves. Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/001238/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2022 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde Se lê: Vicktoria Daymoont Black\r\n\r\nLeia Se: Vicktoria Daymoont dos Santos Silva\r\n\r\nId: 2508661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral nº 111, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106720, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Lucas da Silva Carvalho. NO ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV 01: Andressa Silva Nascimento; Eduardo da Silva Tavares; Jailton Pacheco do Nascimento; Jéssica Flor dos Santos; Joaquim da Silva Espindola Neto; Karen Maia Leite; Karolina Ferreira Candido Pereira; Lucas Yuri Alexandre Pinheiro; Luis Augusto Ramos da Silva; Márcio Rubem Santos de Oliveira; Maria Tavares Paulino da Silva; Mayara Gleyce Marques Oliveira da Silva; Patricia Pereira de Oliveira. Turma NEJA-IV 02: Athacyr de Souza Ferreira; Bianca da Silva Santos; Cristine Kely Silva de Souza; Graziele Avoglio de Oliveira; Ketellen Cristina da Silva Canuto; Luana Cristina Lima Gomes; Waldiney Perim de Oliveira. Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no DOERJ de 25/03/1998, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001315/2023.\r\n\r\nId: 2508651"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Flávio Leônidas Farias Nascimento; ANO 2022/2º SEMESTRE: Maria Cllara Vigeta; ANO 2021/2º SEMESTRE: Gabriel Roza de Carvalho; ANO 2013/2º SEMESTRE: Fernanda Cristina Loureiro dos Santos; ANO 2007/2º SEMESTRE: Priscila Caixa Pereira. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2508730"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000514/2023\r\n\r\nId: 2508748"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 013/2021 no valor de R$ 188.292,84 (cento e oitenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sind dos Trab em Asseio Instal. Manut. de Elev. de Casa de Diver. Empresa de Compra Venda Locação Admin Imóveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, registrada no MTE RJ000981/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 188.292,84 (cento e oitenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002168/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 037/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 037/2021 no valor de R$ 183.750,91 (cento e oitenta e três mil setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trab em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locação Admin Imóveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, registrada no MTE RJ000981/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.750,91 (cento e oitenta e três mil setecentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo nº SEI-260005/002730/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002730/2021.\r\n\r\nId: 2508754"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 259/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Surgical Prime Comércio de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 083/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). N.E: 2023NE03060. \r\n\r\nGESTOR: LEONARDO GUIMARÃES RANGEL - matrícula nº 36.569-2.\r\n\r\nFISCAIS: LIA ROQUE ASSUMPÇÃO - matrícula nº 36.701-1 e MARCO ANTONIO GUIMARÃES - matrícula nº 34.587-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1510/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007711/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 259/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Surgical Prime Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental / equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007711/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 304/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HP Bioproteses Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 167/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). N.E: 2023NE03658. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1509/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000448/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 305/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Jf Farma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda-Epp. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 285/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.249.333,75 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). N.E: 2023NE03566. \r\n\r\nGESTOR: RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR - matrícula nº 26.929-0 e SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1508/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002541/2023.\r\n\r\nId: 2508907"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA, ÁREA DE TEORIA ECONÔMICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos JAVIER MAURICIO VILLALBA MORALES e MARCIO GOLD FIRMO , 1º e 2º classificados, respectivamente, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/019962/2022.\r\n\r\nId: 2508889"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE RADIOTERAPIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº 260007/046339/2022, CONVOCA os candidatos classificados nas vagas iniciais listados na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/046339/2022.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FREIRE\r\n\r\n2º\r\n\r\nTHARCISIO MACHADO COELHO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n364208\r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\n457/SGP/2021\r\n\r\n06/07/2021, PÁG. 20, col. 3\r\n\r\n364315\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n555/SRH/2019\r\n\r\n01/10/2019, PÁG. 15, col. 2\r\n\r\nId: 2508647"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Análise Econômica, Área de Teoria Econômica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-260007/019962/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJavier Mauricio Villalba Morales\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nMárcio Gold Firmo\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,28\r\n\r\n3º\r\n\r\nPedro Vaissman Guinsburg\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,33\r\n\r\n6,50\r\n\r\n6,44\r\n\r\nId: 2508854"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G039/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGUIAR CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004642/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G040/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PRIMUS IPANEMA AGROPECUARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004643/2023.\r\n\r\nId: 2508786"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 08/02/2023, previamente aprovado em 12/09/2023, ad referendum, do Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Redes de Computadores\r\n\r\nJoão Luiz de Almeida Filho\r\n\r\n01\r\n\r\n7,90\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2508806"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 022/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27.09.2023, às 08 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 27.09.2023, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição reagentes - material químico para atender às necessidades dos laboratórios da UENF no valor estimado total do(s) item(s) de R$ 110.755,18 (cento e dez mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001424/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2508775"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de dedetização e desratização das áreas comuns do Edifício Sede da RIOTRILHOS. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses, após a publicação. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. FUNDAMENTO: Caput do Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c com o Caput do Art. 124, Inciso II, do RILC - RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 100002/000272/2023.\r\n\r\nId: 2508746"
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                            "2508702": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa IFD Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Recuperação do Sistema Limitador de Quedas em Altura (\"telas fachadeira\") instalado nas fachadas do prédio principal do Complexo Barão de Mauá, situado na Av. Francisco Bicalho, s/nº, no bairro de São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 242.493,74 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo total de execução dos serviços será de 90 (noventa) dias, a contar da emissão da Ordem de Serviço, obedecendo-se os prazos parciais constantes no Cronograma Físico dentro do Termo de Referência, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000649/2023.\r\n\r\nId: 2508702"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE-007/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor taxa administrativa.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de administração e emissão de CARTÕES magnéticos com chip, conforme tecnologia disponível ou outra inovação que venha a ser disponibilizada, para concessão dos benefícios auxílio-alimentação, em refeições e/ou gêneros alimentícios (alimentação).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.cen tral.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2508871"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o Aviso de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29/08/2023 às fls.65, n°161, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “...que no dia 26 de setembro de 2023, às 10h00min...” Ler-se-á: “...que no dia 17 de outubro de 2023, às 10h00min...” Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Aviso de leilão anteriormente publicado. Processo n° SEI-100005/008987/2023.\r\n\r\nId: 2508906"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ 42.498.642/0001-02 e Pavibras Pavimentadora Brasileira Ltda - CNPJ nº 07.361.576/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 030/2023 - Processo nº SEI-020007/000068/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 035/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, divulga que a Ata de Registro de Preços nº 035/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0035/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.361.576/0001-23\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Monte Castelo nº 86 - Bairro Jardim Gramacho, Cidade Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Antonio Manuel Teixeira Rodrigues - E-mail: gerenciaadm@pavibras.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS, DESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,\r\n\r\nPATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\nR$ 8.337.935,66\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 857,10\r\n\r\nR$ 20.570,40\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA, COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 96,61\r\n\r\nR$ 4.637,28\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 70,78\r\n\r\nR$ 2.264,96\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 248,65\r\n\r\nR$ 739.982,40\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 108,98\r\n\r\nR$ 94.158,72\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 86,75\r\n\r\nR$ 37.476,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 185,23\r\n\r\nR$ 551.244,48\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 76,33\r\n\r\nR$ 65.949,12\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 61,12\r\n\r\nR$ 26.403,84\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 138,11\r\n\r\nR$ 411.015,36\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,85\r\n\r\nR$ 48.254,40\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 43,57\r\n\r\nR$ 18.822,24\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO, EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 2,68\r\n\r\nR$ 7.975,68\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 146,70\r\n\r\nR$ 436.579,20\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,15\r\n\r\nR$ 49.377,60\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 44,99\r\n\r\nR$ 19.435,68\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 126,31\r\n\r\nR$ 375.898,56\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\nR$ 57.024,00\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,19\r\n\r\nR$ 23.842,08\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 146,70\r\n\r\nR$ 436.579,20\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,15\r\n\r\nR$ 49.377,60\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 44,99\r\n\r\nR$ 19.435,68\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8, DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 98,16\r\n\r\nR$ 329.817,60\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8, DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 35,14\r\n\r\nR$ 30.360,96\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 78,51\r\n\r\nR$ 263.793,60\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 33,07\r\n\r\nR$ 28.572,48\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 85,83\r\n\r\nR$ 255.430,08\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 38,20\r\n\r\nR$ 33.004,80\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 32,11\r\n\r\nR$ 13.871,52\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 266,77\r\n\r\nR$ 793.907,52\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 96,99\r\n\r\nR$ 83.799,36\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 73,53\r\n\r\nR$ 31.764,96\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 175,62\r\n\r\nR$ 1.045.290,24\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 70,46\r\n\r\nR$ 121.754,88\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 55,54\r\n\r\nR$ 47.986,56\r\n\r\nId: 2508965"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 036/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ 42.498.642/0001-02 e J R V Empreendimentos - EIRELI - ME- CNPJ nº24.418.306/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 045/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o Art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000138/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 036/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de São Gonçalo, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0036/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nJ R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ nº 124.418.306/0001-20\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua José Carneiro Terra nº 427, Bairro Aeroporto, Cidade Itaperuna - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Orias Siqueira Vieira - Telefone: (22) 987170-0203 - E-mail: escritoriojrv@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n13.612,00\r\n\r\nR$ 150,45\r\n\r\nR$ 2.047.925,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - CNPJ 42.498.642/0001-02 e Liderança Comercio E Serviços Ltda-Me - CNPJ nº 15.180.535/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 045/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/000138/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 037/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 037/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais no Município de São Gonçalo, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0037/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nLIDERANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº 15.180.535/0001-69\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada dos Menezes nº 850, Bairro Mutondo , Cidade Sçao Gonçalo/RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Leandro Pinheiro dos Santos - Telefone: (21) 2085-0663 - E-mail: empresarial.lcs@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n40.838,00\r\n\r\nR$ 151,20\r\n\r\nR$ 6.174.705,60\r\n\r\nId: 2508884"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEI nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de seguro total para os veículos para atendimento às demandas da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, em consonância com as especificações e quantidades do Termo de Referência que é parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/0001540/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/09/2023\r\n\r\nId: 2508779"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e aplicação de reajuste, a contar 24/09/2023. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 571.548,96 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2023NE00643. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/007/567/2019\r\n\r\nId: 2508667"
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                        "2508785": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003530/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2508785"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação do Termo de Autorização de Uso nº 18/006/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IBME - Instituto Brasileiro de Música e Educação. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a redação do preâmbulo para fazer constar a data de ocupação 25 de outubro de 2023 da Sala Cecília Meireles para realização da série de concertos em Homenagem à Pixinguinha, de Inverno, em Comemoração ao Dia Mundial da Juventude, em Exaltação à Consciência Negra e Concerto de Natal, pela Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca (OSJC) e pela Orquestra Sinfônica Juvenil Chiquinha Gonzaga. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/002/000307/2023.\r\n\r\nId: 2508635"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/046/2021. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/046/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de vigia.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 6 (seis) meses, a contar de 14.09.2023. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 1.185.686,76 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000175/2021.\r\n\r\nId: 2508969"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Secretaria Municipal de Turismo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a Prefeitura do Rio de Janeiro, através de sua secretaria de Turismo, com o propósito de promover visitas orientadas às dependências do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, bem como o acesso à programação cultural ofertada, sempre que possível e ajustado entre as partes, com o objetivo comum de contribuir para o desenvolvimento sociocultural da população carioca, que necessita se reaproximar dos espaços turísticos, históricos e culturais disponíveis na cidade, restaurando e criando novos elos afetivos com a cidade, em um momento em que são necessários todos os esforços para a recuperação do Município em todos os aspectos, inclusive com relação à estima do povo e o fortalecimento do sentido de pertencimento, impulsionando o interesse gerando o comprometimento com a preservação do patrimônio público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, podendo ser prorrogado, mediante assinatura de Termo Aditivo, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses. A Colaboradora deverá apresentar mensalmente e até o último dia do mês subsequente, o relatório das atividades desenvolvidas no presente ACORDO, bem como a correspondente Prestação de Contas, especificando as receitas e a aplicação das despesas e o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos, a FTM/RJ e de acordo com as normas a estabelecias em Portaria expedida pelo seu Presidente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000567/2023.\r\n\r\nId: 2508663"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000825/2023.\r\n\r\nId: 2508975"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e SUZI LOURENÇO GOMES RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000799/2023.\r\n\r\nId: 2508976"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e LUCIANE DE OLIVEIRA MOTTA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000869/2023.\r\n\r\nId: 2508977"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 62/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000860/2023.\r\n\r\nId: 2508974"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Fomento nº 821/2023 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Confederação Brasileira de Games e Esports - CBGE.\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização do evento Global Esports Tour 2023 na cidade Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.527.698,70 (quatro milhões e quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 44.879/14 e Resolução Casa Civil nº 350/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000233/2023.\r\n\r\nId: 2508828"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURSIMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços prestação de Serviços de Agência de Viagens, assim como a alteração para aumento quantitativo do objeto, com fundamento no art. 57, inciso II, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do término do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11/09/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 596.250,00 (quinhentos e noventa e seis mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000831/2022.\r\n\r\nId: 2508616"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 012/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 92.145.600,00 (noventa e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA: 27 de setembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000148/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2508961": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 023/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do Centro de Praia Seca, Araruama /RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2508961"
                        ],
                        "2508951": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Mario Sérgio Storch Thimóteo - Id Funcional nº 5130309-4 - Gestor; Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id nº 5135405-5 e Mauro Sanábio Amaral - Id: 5143284-6 - Fiscais Técnicos., designada pela Resolução SEIC nº 298 , de 07 de Agosto de 2023, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à \"Prestação De Serviços Técnicos De Elaboração De Projeto Executivo E Construção De Ponte Com Fundação De Estaca Raiz , Vigas De Concreto Protendido E Lajes De Concreto Armado No Município De Barra Mansa - RJ” referente ao Contrato nº 027/2021 com a Empresa Sociedade Empresária Premag - Sistema De Construções Ltda., objeto do Processo nº SEI-170026/001812/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\nId: 2508951"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508783": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000036/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... VALOR: R$ 25.154.465,70 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... VALOR: R$ 25.154.467,70 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) ...\r\n\r\nId: 2508783"
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                            "2508892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de transferência por desapropriação parcial amigável de imóvel e benfeitorias acessórias. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e RONALD LUIZ MOREIRA DE SÁ e CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO MOREIRA DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Desapropriação parcial de imóvel e benfeitorias acessórias localizada na área 4, da Fazenda Flexeira e Coroa, localizado no 1º distrito de São Francisco de Itabapoana - RJ, visando à execução das obras de implantação da ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 46.370, de 20 de julho de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/003.007828/2016.\r\n\r\nId: 2508892"
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                            "2508853": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 005/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global e regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 11.077.992,30 (onze milhões, setenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24/10/2023 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000837/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2508853"
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                            "2508404": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.044.265,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/11/2023 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000635/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2508404"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa Fluminense de Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo do Contrato nº 027/2021, referente execução de obras de infraestrutura e urbanização nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, Município de Queimados, RJ, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do referido contrato. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001661/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. Registro Interno nº 087/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002056/2023\r\n\r\nId: 2508660"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 10/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 15/09/2023 e término previsto para 14/09/2024, sem renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.916,00 (um milhão, cem mil e novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 574 do Código Civil e subitem 4.1 da Cláusula Quarta do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/015.297/2010.\r\n\r\nId: 2508881"
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                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2508632": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009668/2023 - Revalidação de Placa Particular - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2508632"
                    ],
                    "2508832": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SECC Nº 50\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-400001/000666/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/09/2023 a 31/12/ 2023.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 14000 - Secretaria de Estada da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3001.11.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFR: 1.500.100.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2508832"
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                    "2508950": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 328 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA NO PROCESSO Nº SEI-460001/001793/2023, PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS APONTAMENTOS FEITOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO TERMO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS TSID Nº 13 - SEIC-RJ - FISC. 69/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-330018/000630/2021 e SEI-460001/001162/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apurar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, por meio do Termo de Solicitação de Informações e Documentos - TSID nº 13 - SEIC-RJ - FISC. 69/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Thaís Costa Baioneta, Id Funcional: 1180747, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508950"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 329 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA R.C VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000124/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto a elaboração de \"PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000124/2022, Concorrência nº 044/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3; e\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - Id Funcional nº 5144689-8;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - Id Funcional nº 5144687-1; e\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - Id Funcional nº 5144439-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508952"
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                    "2508953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 330 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a Recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na estrada velha rio dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no Município de Casimiro de Abreu, Processo Administrativo nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - Id Funcional nº 5144687-1; e\r\n\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional nº 5142350-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508953"
                    ],
                    "2508954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº331 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto as Obras de Pavimentação e Recapeamento nos bairros Niterói e Aeroporto, com Elaboração do Projeto Executivo, no município de Itaperuna - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000085/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\n\r\nSuplente: Maurício José Feó - ID Funcional nº 5117305-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508954"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 333 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000694/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto o \"Pavimentação, urbanização e drenagem nos bairros Parque Bela Vista, Jardim Acácis, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração de projeto executivo no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - Id Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMarcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - Id Funcional nº 5144439-9; e\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - Id Funcional nº 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - Id Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508955"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 334 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"Pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto no bairro Vila dos Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração de projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508956"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 335 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000221/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e equipamentos para prestação de serviço de usinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros do Município de Teresópolis - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000221/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício Jose Feó- ID Funcional nº 5117305-0;\r\n\r\nRenata Dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\n\r\nSuplente: Márcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508957"
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                    "2508958": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº336 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001772/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo estrutural e execução de obras de reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, S/N - Centro - Conceição de Macabu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001772/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\n\r\nSuplente: Maurício Jose Feó - ID Funcional nº 5117305-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508958"
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                    "2508959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 338 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"Revestimento asfáltico e drenagem nos bairros Porto Belo, Vila Menezes e Vila Manhães, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000695/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional nº 5142350-2;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional nº 5144439-9; e\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional nº 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508959"
                    ],
                    "2508960": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 339 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002128/2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002128/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional nº 5144375-9; e\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional nº 5144687-1; e\r\n\r\nSuplente: Márcio Mota Junior- ID Funcional nº 5142350-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional nº 5130200-4; e\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508960"
                    ],
                    "2508530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000779/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 05/2023, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EMERGENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DESOBSTRUÇÃO E DESASSOREAMENTO DO TÚNEL EXTRAVASOR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ, em favor da empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 41.290.047,36 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2508530"
                    ],
                    "2508623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1093 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ACESSO CONTROLE E LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NO E-SOCIAL, COM A FINALIDADE DE TRATAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO DESLIGAMENTO DE PESSOAL DESTA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo nº SEI-170002/000344/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5103887-0, para acesso, controle e lançamento de informações no e-social, com a finalidade de tratamento da folha de pagamento, bem como desligamento de pessoal desta EMOP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2508623"
                    ],
                    "2508782": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01/04/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional III, de 13/12/2021, publicado no BIDER nº 234/2021, pertinente à supervisão do Contrato nº 013/2019, a cargo do engenheiro PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA, ID. Funcional nº 5102771-2. Processo nº SEI-E-16/002/000646/2019.\r\n\r\nId: 2508782"
                    ],
                    "2508669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC Nº 11 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, EM EXERCÍCIO - SEENEMAR E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Decreto nº 48.338 de 26 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estebelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o execício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-480001/000377/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SEENEMAR foi instituida após a sanção da Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, e\r\n\r\n- que o montante ao que se refere as ações padronizadas serão executadas por descentralização do Programa de Trabalho da SEDEICS, conforme estabelecido no Decreto nº 48.338 de 26 de Janeiro de 2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização da Execução Orçamentária para a realização de inscrição no 37° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo conforme Ofício Of.SECC/SUBGAP Nº112, Processo nº SEI-150001/015194/2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/08/2023 até 31/12/2023;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 6401 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR UO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, UG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, UG:140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho - PT: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa - ND: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso - FR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.600,00 (três mil e seissentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (Sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Executante\r\n\r\nId: 2508669"
                    ],
                    "2508870": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 815 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nCONTRATO N° 009/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE PARA SOLUÇÃO ANTIVÍRUS:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL; e\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 022/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL; e\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 005/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL;\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 003/2020 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL; e\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 001/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS):\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES, ID 43493432 - FISCAL;\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - FISCAL; e\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 008/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), LINK DE DADOS REDE IP GOVERNO - CRÍTICO - DEDICADO:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL; e\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL). \r\n\r\nCONTRATO N° 006/2021 AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E MONITORES:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL; e\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 003/2023 AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS:\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nMARCELO BOGO LEAL, ID 50890468 - FISCAL;\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - FISCAL; e\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 005/2023 DESENVOLVIMENTO DO PORTAL AGENERSA, COM DIREITO DE USO DE FERRAMENTA CMS:\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - FISCAL;\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - FISCAL; e\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES, ID 43493432 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nCONTRATO N° 017/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE SUÍTE ADOBE CREATIVE CLOUD:\r\n\r\nFELIPE DIAS FEIJÓ, ID 51304112 - FISCAL PRESIDENTE;\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES, ID 43493432 - FISCAL;\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840 - FISCAL; e\r\n\r\nALESSANDRO MATHERA, ID 06177441 - SUPLENTE (FISCAL).\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores Michelle Rodrigues Carneiro Figueiredo, ID 43496407 como Gestora e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2508870"
                    ],
                    "2508857": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4618 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019001353 - FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO NA TAQUARA/JACAREPAGUÁ - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.296/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.296/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508857"
                    ],
                    "2508858": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4619 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.484/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.484/2019, aplicar, penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508858"
                    ],
                    "2508859": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4620 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA N° 2019002688 - VAZAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM PIEDADE / RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.402/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.402/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508859"
                    ],
                    "2508860": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4621 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA 2018008138 - PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ENGENHEIRO LEAL / RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.116/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo nº SEI-E-22/007.116/2019, aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução das ocorrências descritas.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura dos respectivos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508860"
                    ],
                    "2508861": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4622 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.90/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3.356/2018, quanto à correta aplicação do repasse pela utilização dos recursos hídricos homologado pela AGENERSA, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508861"
                    ],
                    "2508862": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4623 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-054/19 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-040/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.376/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Quarta, §1º, item 8 c/c Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-054/19 e do Termo de Notificação nº TN-040/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG apresente:\r\n\r\na) comprovação da realização das adequações exigidas pela Câmara Técnica de Energia - CAENE, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nb) auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (AVCB) atualizado, referente as instalações localizadas na Rodovia Washington Luiz, Km 8674, São Bento, Duque de Caxias/RJ, no prazo de 120 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508862"
                    ],
                    "2508863": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4624 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEG - PROCESSO N° 0101795-61.2011.8.19.0001 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO RJ. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.410/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu as obras constantes no Termo de Compromisso, porém fora do prazo nele determinado.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fundamento na Cláusula Oitava, §10, Cláusula Quarta, §1º, item 11 c/c Cláusula Dez e Artigo 16, inciso VIII da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, por não cumprir de forma tempestiva o Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público; e pela excessiva mora em atender à solicitação de informação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508863"
                    ],
                    "2508864": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4625 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº SEI-E-33/100.459/2004.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.442/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração nº SEI 21264855, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que se entende pela legalidade da atualização monetária.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a lavratura de novo auto de infração, utilizando-se como índice para a atualização monetária, no período entre 29/08/2008 e 12/12/2012, a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando o disposto na IN nº 001/2007 e, no período de 13/12/2012 até a data desta Sessão Regulatória, o IGP-M, considerando a alteração trazida pela IN nº 035/2012 e posteriormente IN nº 045/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda aos devidos cálculos do montante da multa aplicada, nos moldes acima definidos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2508864"
                    ],
                    "2508865": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 4626 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004061/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,59660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,59660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,6749\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,3121\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2508865"
                    ],
                    "2508866": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4627 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2023).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/004062/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/09/2023, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/23\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,59660\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n12,59660\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,0662\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n15,7952\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2508866"
                    ],
                    "2508981": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 37 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-490001/000965/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nAna Paula Pontes Rosalino\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nID: 5010461-6\r\n\r\nAdriana Garruth Nobre\r\n\r\nMembro\r\n\r\nID: 5119215-2\r\n\r\nBárbara Guedes Muniz de Souza\r\n\r\nMembro\r\n\r\nID: 5138765-4\r\n\r\nCarlos Pinheiros Chambers Ramos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nID: 4383389-6\r\n\r\nYuri Ferreira Coloneze\r\n\r\nMembro\r\n\r\nID: 5124622-8\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2508981"
                    ],
                    "2508690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 18 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E GERENTE EXECUTIVO, PARA ATUAREM NOS CONVÊNIOS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 20 e 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-470001/000445/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Coordenador da Coordenadoria de Convênios, ID. 5098132-3, para em sua função nata, atuar como Coordenador Geral de Convênios, responsável pelas atribuições descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Maciel Da Silva Almeida, Assistente, ID. 2013436-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Convênio, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes, descritas nos incisos I ao VI, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2508690"
                    ],
                    "2508654": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual através da plataforma Jitsi, com início às 15h. Com justificativas de ausência: Claudia Cunha (SETRAB), Bárbara Ewers (AMAZOESTE) e Elza Serra (PCdoB). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elenice Meneses (SETRAB), Fatima Cidade (MMSG), Halene Armada (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Luciana Targino (PCdoB), Márcia Brito (ABL), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisséia Carvalho (CUT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTE), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM). Convidado: Dr. Antônio Braga (SES) e Joana Raphael (SEEDUC). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Aprovação do calendário anual de reuniões ordinárias do CEDIM; item 3 - Apresentação da Secretaria da Mulher e ações desenvolvidas nos primeiros meses de gestão; item 4 - Fórum nacional envolvendo estados e municípios; item 5 - Representação do CEDIM no Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES/SETRAB; 5.1 - Informe sobre a indicação da conselheira titular para representar o CEDIM NO CEES/SETRAB; 5.2 - Votação para definir a conselheira suplente para representar o CEDIM no CEES/SETRAB; item 6 - Apresentação SES - a Lei 14.443/2022, novas regras para a laqueadura; item 7 - Representação do CEDIM no Fórum de Diálogos das Mulheres Negras com a ALERJ; item 8 - Marcha das Mulheres Negras; item 9 - Informe da Comissão de Violência Obstétrica; item 10 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando a todos os presentes neste primeiro encontro do conselho sob a gestão governamental. Logo após houve a aprovação unânime da ata da reunião anterior, em concordância ao item 1 da pauta. No item 2 - o calendário anual de reuniões ordinárias do CEDIM - foi proposto pela conselheira Aline Inglez que haja a votação de uma nova data para a reunião de dezembro, em virtude da proximidade com o feriado do Natal, impossibilitando o encontro na última terça-feira do mês como é instituído tradicionalmente pelo conselho. As conselheiras presentes deliberaram e entraram em acordo sobre a possibilidade deste último encontro ocorrer na primeira quinzena do mês, especificamente dia 12. O próximo item - Apresentação da Secretaria da Mulher e ações desenvolvidas - a presidente Heloisa fez uma síntese do trabalho desenvolvido por ela e sua equipe durante o primeiro trimestre deste ano, apresentando a estrutura da secretaria e as prioridades pautadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o quinto item, equidade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas. Ao fim do relato, a conselheira Angela sugeriu que este relatório seja encaminhado para todas as conselheiras. Houve também deliberação entre o pleno, com opiniões e sugestões de ações que podem ser realizadas no futuro, priorizando pautas da saúde feminina, como a redução da mortalidade materna e o direito ao aborto legal; pautas de violência contra a mulher, como o feminicídio e a questão orçamentária; e também a proposta de execução do orçamento de 2023 destinado para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira Aline respondeu as dúvidas e questionamentos, reforçando o compromisso da secretaria em prol das mulheres através de políticas transversais. No item 4 - Fórum Nacional envolvendo estados e municípios - foi informado que este encontro, convocado pelo Ministério das Mulheres, terá representatividade da SEM através da secretária Heloísa Aguiar. Os municípios também estão recebendo convites, com a conselheira Aline convidando as conselheiras Angela e Edna para fazer um levantamento e consolidação dos pontos relevantes das políticas públicas para mulheres nos últimos anos, visando apresentar este documento para a secretária para que seja levado no encontro com a ministra Cida Gonçalves. Acerca do item 5 e seus subitens, o pleno concordou que a representação no CEES/RJ seja feita por Irene Cassiano e Edna Calheiros, respectivamente conselheira titular e suplente. Sobre o sexto item da pauta, a conselheira Halene, que também é Superintendente de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, esclareceu que já há articulações com a SEM para pautas propositivas de todas as temáticas da saúde feminina, como reivindicado por parte do pleno. Após a fala, a conselheira convidou o Dr. Antônio Braga, coordenador da área técnica de saúde da mulher da SAPS/SES RJ, para apresentar a Lei 14.443/2022 - que estabelece novas regras para os procedimentos de laqueadura. O Dr. Antônio fez um comparativo entre a antiga e a nova legislação, pontuando que a atual é um avanço na garantia dos direitos para as pessoas com útero. Ao terminar as considerações, seguiu-se uma extensa e enriquecedora conversa entre as conselheiras e o médico sobre a saúde da mulher. A conselheira Aline, em nome da presidenta Heloisa, agradeceu a presença e a excelente apresentação e contribuição do Dr. Antônio. Ao fim, foi proposto pelas conselheiras Santinha e Aline que seja feito um encaminhamento para a criação de um seminário de saúde da mulher, com convites para a Dra. Halene Armada, o Dr. Antônio Braga e outros profissionais com identificação com a temática. Esse seminário deve ser feito em parceria com as conselheiras do CEDIM, tendo o objetivo de promover este importante debate. O item 7 - Representação do CEDIM no Fórum de Diálogos das Mulheres Negras com a ALERJ - foi deliberado pelo pleno que o convite para representação seja feito às conselheiras Elza Serra e Vânia Bretas. O item 9 - a Marcha das Mulheres Negras - iniciou com a conselheira Rosilene expressando a importância desse evento e que ele deve ser pauta em todas as reuniões que precedem a data de realização. O Fórum de Mulheres Negras, entidade que a conselheira representa no CEDIM, solicitou uma reunião com a secretária Heloísa para conversar sobre a marcha, que acontece em 30 de julho, e a importância dos conselhos para a chegada dessas mulheres no evento. A conselheira Edna informou que no orçamento havia a previsão de vinte mil reais para a organização da marcha, em ações como a contratação de transportes. A conselheira Santinha propôs que a marcha seja o primeiro ponto de pauta da próxima reunião ordinária, havendo concordância de todas as conselheiras presentes. A respeito do item 9, a conselheira Fátima informou que aquelas que tiverem o interesse de integrar a Comissão Especial de Enfrentamento à Violência Obstétrica entrem em contato o quanto antes para iniciar o trabalho. Nos informes, a conselheira Fátima anunciou alguns eventos que aconteceram e outros que acontecerão nas próximas semanas, como a Conferência Livre, que tem como tema “Garantia de Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia”. Por fim, a conselheira Edna anunciou o caso das cestas básicas, vinculadas à SEDSODH, que estão sendo guardadas na sede do CEDIM. Como há atraso no encaminhamento para os devidos destinatários, correm o risco de perecer. A conselheira Aline esclareceu que desde que a presidenta Heloísa assumiu a gestão do conselho, vem conversando com a secretária Rosângela Gomes, da SEDSODH, para que este caso seja resolvido da maneira mais célere possível. O pleno expressou preocupação com esta situação e deliberou que seja encaminhado um ofício reiterando a urgência na retirada desses alimentos e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de março de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI -500001/000514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2508654"
                    ],
                    "2508655": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual através da plataforma Jitsi, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Alessandra Santos (MDB), Eloa Moraes (Ilê Omolu Oxum), Luciana Targino (PCdoB), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Roberta Baptistelli (AMAZOESTE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Ana Santos (ASPLANDE), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Kátia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis (ILÊ OMOLU OXUM), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM), Vania Miguez (CUT) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Informe da Comissão de Violência Obstétrica; item 2 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 3 -Marcha das Mulheres Negras; item 4 - Apresentação dos temas tratados no I Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres; item 5 - Votação para definir as representantes do CEDIM no GT Especial para a elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; item 6 - Apresentação SETRAB - Ações afirmativas para a mulher no âmbito da política pública do trabalho e promoção de inclusão e equidade no mundo do trabalho - Novas diretrizes legais - Conselheira Cláudia Cunha; item 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando as demais conselheiras e lendo os itens da pauta. Logo após, a conselheira Fátima informou ao pleno os encaminhamentos da Comissão de Saúde do CEDIM RJ, que tratou de Violência Obstétrica em sua reunião virtual no dia 24 de abril, com as propostas de articulações em parceria com outros órgãos, além de cursos e outras medidas educativas sobre essa temática. Em seguida, a ata da última reunião ordinária foi aprovada por unanimidade pelo pleno. O item da Marcha das Mulheres Negras foi iniciado com a conselheira Rosilene pontuando que apesar da Marcha acontecer no último domingo de julho, é necessário estruturar a colaboração do CEDIM desde agora, como transporte e alimentação das participantes, para que o evento mobilize o maior número de mulheres possível, sobretudo as que moram afastadas da capital. A conselheira Angela reforçou a importância dessas reivindicações, sugerindo que as conselheiras que integram a organização do evento elaborem um documento com informações pertinentes, como estimativa de participantes e seus respectivos municípios de origem. A conselheira Fabiana expressou a importância do CEDIM participar efetivamente da organização do evento, e que também seja analisada a questão do orçamento aprovado pela ALERJ e destinado para políticas públicas para mulheres. Também sugeriu que a próxima reunião tenha como item de pauta a Marcha das Margaridas - ação direcionada para as mulheres do campo, das florestas e das águas. Acerca do item 4, a presidenta Heloisa narrou para as conselheiras presentes os temas tratados no Fórum Nacional de Organismos de Políticas para as Mulheres, além das diretrizes estabelecidas pela Ministra Cida Gonçalves. Estas possibilitam que as gestoras estaduais e municipais participem de maneira ativa do planejamento e orçamento não só de suas respectivas pastas, mas também estabelecendo transversalidades com outros órgãos, identificando onde há necessidade de políticas públicas para mulheres. A presidenta continuou seu relato informando que o Ministério das Mulheres estabeleceu como meta para os estados a realização das conferências estaduais, solicitando por fim, a relação de municípios que tenham a disponibilidade de terrenos elegíveis para a construção da Casa da Mulher Brasileira; as cidades de São Gonçalo e Volta Redonda expressaram elegibilidade. A conselheira Aline acrescentou que foi noticiado durante o fórum que em breve, possivelmente ao final de maio, será publicado o edital de convocação para a “V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres”. A conselheira Fabiana propôs que a conferência estadual seja também ponto de pauta na próxima reunião, para que seja iniciado a sua estruturação e organização. A seguir, houve deliberações por parte do pleno acerca da volta das reuniões presenciais do conselho, que ocorreram nos últimos anos em âmbito virtual devido à pandemia. Como resultado, foi acordado que a próxima reunião ordinária acontecerá na sede do CEDIM. Em concordância ao quinto item da pauta, o pleno votou para definir a representação do CEDIM no GT Especial para a elaboração do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Dentre as conselheiras que manifestaram interesse, as escolhidas foram Edna Calheiros e Elza Serra, respectivamente titular e suplente. No item 6, a conselheira Claudia Cunha apresentou para as conselheiras presentes as novas diretrizes legais para ações afirmativas para a mulher no âmbito da política pública do trabalho e também as propostas de promoção, inclusão e equidade no trabalho. Ao final da apresentação, a conselheira Aline exaltou a parceria entre a SETRAB e a Secretaria da Mulher, com a conselheira Edna expressando agradecimento à conselheira Claudia pelas informações fornecidas. Em seguida a conselheira Angela discursou sobre como esse passo é importante; considerando as conselheiras Claudia e Aline fundamentais no processo de articulação, descontingenciamento e execução do orçamento do CEDIM. Nos informes gerais, a conselheira Juçara falou sobre a Conferência Estadual Livre de Saúde da Mulher, e anunciou que também haverá uma conferência desta mesma temática a nível nacional, prevista para 28 de maio no Rio de Janeiro. Após, a conselheira Elza deu o informe sobre a unificação das comemorações do Dia do Trabalhador, com a presença de centrais sindicais e movimentos populares. O evento acontecerá no Parque de Madureira. Ao final da reunião, a conselheira Edna registrou solidariedade e apoio para a conselheira Santinha Tavares, em virtude do seu delicado momento de luto. O CEDIM expressou acolhimento e profundo sentimento por essa conselheira tão ativa na luta pelos direitos das mulheres, sobretudo na área da saúde e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de abril de 2023. Eu, Liliane Moreirados Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-500001/000514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2508655"
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Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Santos (ASPLANDE), Andréa Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Elizabeth Pena Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Luciana Targino (PcdoB), Marcia Brito (ABL), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Samira Reis (ILÊ OMOLU OXUM), Teresa Sales (SEEDUC), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Cládice Diniz, Karoline Mendez (SEM) e Joana Raphael (SEEDUC). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Apresentação SEEDUC; item 3 - Apresentação de proposta ao PPA 2024-2027; item 4 - Encaminhamentos da Comissão de Saúde/Enfrentamento à Violência Obstétrica; item 5 - Marcha das Mulheres Negras; item 6 - Marcha das Margaridas; item 7 - Informes; item 7.1 - GT do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; item 7.2 - PPA Participativo do Governo Federal; item 7.3 - Previsão das Conferências; item 8 - Canais de comunicação interna e externa do CEDIM; item 9 - Assuntos Gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando as demais, e logo após a presidenta Heloisa leu os itens que constam na pauta. Em seguida, a presidenta fez alguns informes, como o V Fórum Intermunicipal da Rede de Apoio à Mulher, que aconteceu em Búzios; a participação na cerimônia de formação dos novos delegados, na Academia de Polícia, conscientizando sobre violência obstétrica; e por fim sobre os preparativos para o I Fórum Estadual de Organismos de Políticas Públicas para Mulheres, que acontecerá provavelmente em 12 de julho e é um compromisso firmado com o Governo Federal. Em concordância ao item 1, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, com a conselheira Luciana observando que, ao retorno das reuniões presenciais, as atas devem ser rubricadas pelas conselheiras presentes. O item 2 - Apresentação SEEDUC - contou com a participação da Sra. Joana Raphael, Coordenadora de Diversidade e Inclusão Educacional da SEEDUC, que trouxe para o pleno algumas das políticas públicas que estão sendo desenvolvidas para as mulheres na rede educacional do Estado. Ao término da apresentação, seguiu-se uma extensa conversa entre as conselheiras e a convidada, expondo críticas e sugestões sobre as medidas propostas, como a inclusão e fortalecimento de pautas como racismo, pobreza menstrual, IST's e gênero e sexualidade. A conselheira Luciana propôs que o CEDIM faça uma recomendação à SEEDUC - através de ofício - para que dentro dessas medidas em desenvolvimento seja feito o recorte de raça, gênero e sexualidade; que seja feito um mapeamento, baseado no Dossiê Mulher, identificando os municípios e localidades com maior incidência de violência contra a mulher, porque são locais que também pode haver violência contra a criança e o adolescente. E que também sejam feitas capacitações para os profissionais que irão atuar nessas unidades de ensino. Ao final, sugeriu colocar o CEDIM e suas respectivas instituições à disposição para atender a SEEDUC no que for necessário, listando os temas e as conselheiras capacitadas para tal. Este encaminhamento foi aprovado por unanimidade pelo pleno. No terceiro item, a Sra. Karoline Mendez apresentou a proposta ao PPA 2024-2027, esclarecendo que as discussões em torno do plano estão sendo feitas em etapas, e no momento estão sendo deliberados os chamados produtos, e não o orçamento. O prazo para entrega dos produtos é o dia 06 de junho, com o pleno decidindo pela criação de uma comissão e o agendamento de uma data para debater com celeridade esta questão. A conselheira Angela pontuou que os produtos que serão desenvolvidos ao longo dos próximos anos não são o orçamento liberado para o CEDIM executar este ano, e que inclusive há a necessidade de saber o que será descontingenciado. A conselheira prosseguiu discursando que a prioridade, em virtude do prazo, é o PPA, mas propõe que a presidenta convoque uma reunião extraordinária para apresentar o que será desenvolvido este ano e o que está sendo feito para descontingenciar o orçamento. A conselheira Fabiana sugeriu que o CEDIM tenha acesso ao que está sendo proposto no PPA da SEM, ao que a conselheira Aline respondeu que esse e outros documentos apresentados na reunião serão enviados para todas as conselheiras. Sobre o orçamento de 2023, a Sra. Karoline Mendez propôs que após a conclusão do PPA seja agendado uma reunião para dar continuidade a essa discussão, e que a Secretária Heloisa tem compromisso e empenho com esta questão. O item 4 foi iniciado com a conselheira Victória dando os informes sobre os trabalhos da Comissão de Saúde e as atualizações sobre os casos que estão sendo acompanhados. No item 5 - Marcha das Mulheres Negras - a conselheira Rosilene informou que solicitará em breve uma reunião com a Sra. Heloisa, enquanto presidente do CEDIM, para expor as demandas do movimento. No sexto item, Marcha das Margaridas, a conselheira Fabiana propôs que o CEDIM se aproxime desse movimento reivindicatório e disponibilize um ônibus para as mulheres irem à Marcha em Brasília. Outras conselheiras concordaram com esta fala, com a conselheira Luciana expressando a necessidade de aproximação do conselho com movimentos de mulheres que lidam com a agricultura familiar. Ao final deste tópico, a conselheira Rosilene destacou a importância de proximidade também com os conselhos municipais, encaminhando a proposta de convocação do Fórum de Conselhos, visando fortalecer a Marcha das Mulheres Negras. A conselheira Aline propôs que seja feito um encontro prévio online, com as conselheiras Rosilene e Neide Jane dispostas a ajudar na organização dessa convocação. Foi sugerido que o encontro virtual seja feito no dia 30 de junho. Nos informes, a conselheira Rosilene comunicou que o grupo de mulheres negras chamado Costurando Moda com Direito, que trabalha com a costura domiciliar, solicitará uma reunião com o CEDIM, e pediu que este fosse um ponto de pauta na próxima reunião ordinária. Em seguida, a conselheira Aline propôs que o tópico sobre o PPA participativo do Governo Federal seja levado para a reunião online do fórum, visto que é o objetivo do Ministério das Mulheres que a sociedade civil seja mobilizada para participar da plenária do dia 10 de julho no Rio de Janeiro, ainda sem local definido. Sobre a proposta de data das conferências, o pleno foi informado que Conselho Nacional está finalizando as deliberações para anunciar as previsões de convocações. Por fim, foram discutidos os canais de comunicação do CEDIM, em específico o site. Este está desatualizado, com a conselheira Aline informando que irá verificar os trâmites necessários junto ao PRODERJ para que a assessoria de comunicação da SEM assuma a gestão do site e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-500001/000514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2508656"
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Convidadas: Cládice Diniz (UNIRIO), Eliana Custódio (Costurando Moda com Direitos). Karoline Mendez (SEM), Patrícia Xavier (SEM), Rejany Ferreira (Costurando Moda com Direitos) e Valma Cristina (Costurando Moda com Direitos). Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior; item 2 - Casa da Mulher Brasileira; item 3 - Informes da reunião SEM e Ministério da Justiça; item 4 - Acordo de cooperação com a FAETEC; item 5 - Marcha das Mulheres Negras; item 6 - Encaminhamentos da Comissão PPA 2024-2027; item 7 - Execução do Orçamento 2023; item 8 - Solicitação de reunião do grupo Costurando Moda com o pleno do CEDIM; item 9 - Informes gerais; item 9.1 - Previsão das conferências. A reunião teve início com presidenta Heloisa lendo os pontos da pauta, com o primeiro item, a ata da reunião anterior, sendo aprovada por unanimidade pelas conselheiras presentes. Logo após a presidenta informou ao pleno sobre o acordo de cooperação com a FAETEC, que tem como objetivo destinar 5% das vagas da instituição para mulheres vítimas de violência. Para o próximo semestre, há a disponibilidade de mil trezentos e dezenove vagas. O próximo tópico foi o informe da visita do Excelentíssimo Ministro da Justiça ao Palácio Guanabara, em que foi acordado com o Governo do Estado o termo de adesão para a construção da Casa da Mulher Brasileira. A presidenta e sua equipe já estão em tratativas com a Secretaria de Patrimônio da União e a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro, para que seja encontrado o terreno mais adequado para a construção. Há orientação do Ministério da Justiça para que a sua construção aconteça na capital, com terrenos na Estrada Velha da Pavuna, Del Castilho e Zona Oeste sendo analisados. A presidenta também abordou as campanhas que estão sendo desenvolvidas pela SEM, como o movimento “#ELAPODE”, que enfrenta a violência de gênero e o assédio contra mulheres nos esportes. Foi falado sobre o andamento do processo que trata sobre a obra da sede do CEDIM, em que houve reuniões com o presidente da EMOP-RJ e com a SEPLAG, acompanhando os trâmites necessários para o início desse processo. Ao final dos informes, a conselheira Luciana questionou como será feita a indicação das mulheres para as vagas disponíveis na FAETEC, ao que a presidenta respondeu que há um formulário específico, disponibilizado nos centros especializados de atendimento à mulher, e que os diretores das unidades da FAETEC também terão cópias desses papéis. Basta a solicitante chegar com esse encaminhamento que terá sua vaga garantida. Em relação ao item 5 - Marcha das Mulheres Negras - foi informado pela presidenta que durante a tarde haveria uma reunião com integrantes da organização, porém foi anunciado que as mesmas pediram o adiamento para a próxima semana por problemas pessoais. A conselheira Edna informou ao pleno sobre a conversa que teve com a Sra. Karoline Mendez, Superintendente de Autonomia Econômica da SEM, com alternativas que podem ser articuladas independentes do recurso oficial, como parcerias com instituições como a FAETEC; criando assim uma rede de apoio para as demandas da Marcha. O item sobre a solicitação do Costurando Moda com Direitos teve início com a conselheira Rosilene apresentando as convidadas que fazem parte do coletivo, composto por costureiras, e posteriormente cada uma apresentando-se individualmente e de maneira mais detalhada. O grupo tem como objetivo pensar de forma coletiva com o CEDIM políticas públicas para as mulheres que integram essa categoria, que é extremamente explorada e vulnerável, muitas vezes recebendo centavos por peça costurada. O coletivo também almeja um seminário com a presença de diferentes órgãos como a Secretaria de Trabalho, da Cultura, da Mulher, de Saúde e de Meio Ambiente, chamando a atenção pública para a situação das costureiras. A proposta do seminário foi aceita, com o pleno deliberando a criação de uma comissão para a construção desse evento. Sobre o PPA, a conselheira Aline informou que os detalhes e orçamento sobre o PPA 2024-2027 ainda estão sendo discutidos junto à SEPLAG, e que assim que tiver um posicionamento será convocada uma reunião extraordinária com o pleno. Sobre o orçamento de 2023, a conselheira Angela expressou a importância de executar o que está contingenciado, ao que a conselheira Aline respondeu que provavelmente descontingenciar o valor não será um problema, mas que é necessário estar com todos os processos e encaminhamentos estabelecidos. Para que ocorra a descentralização desse orçamento, é necessário uma resolução conjunta e um plano de trabalho. A conselheira Angela então atualizou o pleno sobre o que foi deliberado na reunião da comissão do PPA, elencando os produtos propostos, que abordam saúde, educação, segurança e acesso a direitos. A apresentação da proposta foi recebida com aplausos pelo pleno. A seguir, a conselheira Aline solicitou a inclusão de um ponto de pauta, uma resolução da SEM publicada no Diário Oficial, que estabelece um grupo de trabalho sobre pautas reflexivas para homens; e questionou se há alguma conselheira interessada em compor este GT. A conselheira Fabiana propôs que esse ponto de pauta seja deliberado em uma reunião extraordinária, porque há dúvidas sobre o entendimento da resolução. A proposta de reunião foi aprovada pelas conselheiras presentes, sendo definido o dia 4 de julho, às 16h como data de encontro. Nos informes, a conselheira Edna noticiou sobre os avanços na construção do documento final do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência. A conselheira Aline complementou que o Ministério das Mulheres manifestou o desejo de que esse documento seja enviado para Brasília, porque o órgão está atualizando o Pacto Nacional e gostaria de dialogar com as políticas estaduais. A Sra. Edna divulgou que o GT do pacto agora também conta com representatividade da Comissão Especial de Segurança do CEDIM, nas figuras da Sra. Leila Linhares e Conceição Santos. A seguir, a conselheira Rosilene divulgou sobre o diálogo das mulheres negras, que acontecerá na ALERJ no dia 28 de junho, às 17h. A conselheira expressou a necessidade de presença do conselho. O informe seguinte foi sobre a presença da Comissão de Saúde do CEDIM em Itaperuna, no I Fórum Municipal sobre Violência Obstétrica. Foi externado a coragem e compromisso que as gestoras e sociedade civil tiveram ao denunciar o que ocorre na cidade. Também foi falado sobre o evento em Arraial do Cabo, e o compromisso firmado em prol das mulheres independente de questões partidárias. A conselheira Fátima anunciou ao pleno que representará o CEDIM na Conferência Livre Nacional de Saúde. A conselheira Maria Regina propôs que seja discutida a mudança de horário das reuniões, com o pleno concordando em votar outras opções de horários. A conselheira Rosilene propôs que os encaminhamentos definidos nas reuniões anteriores sejam executados, e que seja debatido o que vem acontecendo nas periferias em relação à segurança pública, acionando a Comissão de Segurança para essa questão. Logo após, a conselheira Edna expressou que a Comissão de Segurança está sentindo falta de um encontro com a presidenta do conselho, e sugeriu que seja agendada uma reunião. Prosseguiu comunicando que em virtude dos recentes casos de violência nas escolas, alguns municípios tomaram atitudes que o CEDIM deveria acompanhar de maneira próxima. Citou o caso de Saquarema, em que a prefeita contratou policiais do CPROEIS, que estão dentro das escolas fazendo hora extra. A cidade tem temperaturas baixas à noite, e os moradores têm o hábito de usar touca que cobre os olhos; um aluno estava usando esse traje, e acabou sendo abordado pelos policiais. Uma mãe, inclusive atuante no conselho local, observou a interação e conversou com o agente, explicando sobre a cultura local e defendendo o aluno. O policial não gostou da abordagem da mulher, que usou argumentos como “escola e polícia não combinam” e a levou para a delegacia, registrando um boletim de ocorrência. A OAB local assumiu o caso, e a conselheira Edna pediu que fosse registrado em ata esse caso. Por fim, a conselheira Aline informou que o Conselho Nacional não conseguiu definir uma data para as conferências, sendo marcada uma reunião extraordinária para essa questão, e ao que tudo indica as conferências acontecerão ainda esse ano e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM/RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-500001/000514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2508657"
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Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Christiane Malungo (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Cidade (MMSG), Halene Armada (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Maria de Fatima Santos Souza (UJS), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Roberta Baptistelli (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Giulia Luz (SEM), Karoline Mendez (SEM) e Martha Brizola. Para debaterem a seguinte pauta: item 1 - Aprovação da ata da reunião anterior (ordinária de junho e extraordinária de 04/07); item 2 - Casa da Mulher Brasileira, Fórum e Conferências: atualizações; item 3 - Proposta de evento para o Agosto Lilás; item 4 - Marcha das Mulheres Negras; item 5 - Proposta de seminário “Fortalecimento do pré-natal e parto seguro e respeitoso” - SES; item 6 - Andamento das articulações para a liberação do orçamento de 2023 do CEDIM; item 7 - Marcha das Margaridas; item 8 - Levante Feminista contra o feminicídio; item 9 - Informes gerais. A reunião teve início com presidenta Heloisa lendo os pontos da pauta, com o primeiro item, as atas das reuniões anteriores, sendo aprovadas pelas conselheiras presentes. Logo após, a presidenta informou sobre o encontro nacional da Casa da Mulher Brasileira, promovido pelo Ministério das Mulheres, convidando a Sra. Martha Brizola, que representou a SEM no encontro, para explicar para as conselheiras o andamento do processo. A sra. Martha forneceu um feedback sobre o encontro; como a quantidade de casas que serão construídas nas capitais brasileiras, os prazos de entrega e os orçamentos para gestão desses bens. A presidenta informou ao pleno também que a SEM está em articulação com a secretária municipal Joyce Trindade, na busca por um terreno adequado na capital. O terceiro item - Proposta de evento para o agosto Lilás - a presidenta trouxe para o pleno a proposta de que o evento de encerramento desse mês, em 31 de agosto, seja em parceria com o CEDIM. Propôs também que a temática seja de perspectivas das alterações da Lei Maria da Penha que reforçam o caráter protetivo das mulheres em situação de violência e a igualdade de gênero. Há também a ideia de que o evento ocorra em local de fácil acesso, como a Biblioteca Parque Estadual, com convidados da Defensoria, Tribunal de Justiça, Polícias, Ministério Público, gestoras e a sociedade civil. A proposta foi recebida com entusiasmo e aprovada pelas conselheiras; mas a conselheira Angela lamentou que o evento não pudesse ocorrer na sede do conselho, visto que é um espaço promissor, porém as obras de revitalização não foram iniciadas ainda. O quarto item - Marcha das Mulheres Negras - foi iniciado com o relato da presidenta sobre os municípios que disponibilizaram transportes para o evento, além do apoio da CEDAE com aguadeiros e a FAETEC disponibilizando 2 mil lanches para as mulheres que participarão. A SEM disponibilizou cartazes e outros materiais de divulgação, além de estar em tratativas com o Corpo de Bombeiros para que haja ambulância no local. Logo após foi iniciado o quinto tópico, em que a conselheira Halene expôs ao pleno a proposição de um seminário - uma parceria da SES com a SEM - com a temática de fortalecimento do pré-natal e parto seguro e respeitoso. A conselheira prosseguiu propondo que a abordagem junto ao profissional de saúde e a sociedade civil seja, além do que não deve ser feito, também sobre a humanização e acolhimento da parturiente a partir do momento que ela é institucionalizada. A segunda proposta é que o seminário também discorra sobre a baixa cobertura vacinal, expondo estados como o RJ ao perigo da reintrodução de doenças como o sarampo e a poliomielite. A conselheira Santinha concorda com o seminário e ressaltou a importância do mesmo, visto que o RJ é o 6° estado com maior índice de mortalidade materna, mas questionou o significado do termo “respeitoso” na nomenclatura do evento. A conselheira Halene explicou que o uso desse termo procura fortalecer o respeito aos direitos das gestantes, como o acompanhante durante parto, assim como a autonomia e protagonismo durante o período gravídico puerperal. O pleno seguiu em deliberação sobre o uso desse termo, chegando ao consenso de selecionar duas conselheiras, Fatima e Andrea, para dialogar com a SES. Ao final do tópico, a Comissão de Saúde do CEDIM agendou uma reunião para conversar sobre este seminário. O sexto ponto tratou das articulações do orçamento 2023 do conselho, com a presença da Sra. Karol Mendez. A convidada explicou ao pleno o processo para encontrar a instituição mais adequada para a descentralização do recurso, sendo feito com a maior celeridade possível. O processo já foi aberto e o plano de trabalho está pronto, com a SEM em constantes tratativas com o setor jurídico. A conselheira Edna expressou preocupação em relação aos prazos, com a Sra. Karol respondendo que está sendo feito todo o esforço possível para resolver esta questão; além de que o processo está sendo trabalhado sob a perspectiva de não ter a descontinuidade dos projetos nos três primeiros meses de 2024, em uma tentativa de compensar esse atraso. Finalizou dizendo que assim que obtiver informações concretas sobre o descontingenciamento, convocará uma reunião extraordinária com o pleno. No sétimo item - Marcha das Margaridas - A Sra. Giulia, representante da SEM, informou que a secretária está tentando formas de apoio à Marcha, como a possibilidade de solicitação de transporte. O oitavo item da pauta começou com a conselheira Fabiana explicando sobre o surgimento do Levante Feminista contra o feminicídio, e anunciando que a organização estadual do movimento quer solicitar oficialmente, e se possível ainda em agosto, um encontro com a presidenta do CEDIM, trazendo como uma das questões a regulamentação da lei que instituiu o Observatório do Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Nos informes, a conselheira Rosilene incentivou o pleno a participar da Marcha das Mulheres Negras, e que convidem mais mulheres e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2023. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI -500001/000514/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2508659"
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