{
    "2023-09-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2505571": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 14 de agosto a 18 de agosto.\r\n\r\nNo período de quatorze de agosto a dezoito de agosto de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 321 processos: 37 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 77 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 28 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 118 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e 61 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 228599-9/2023 e 221772-4/2023. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 231037-4/2023 e 227556-1/2010, este em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 109738-9/2007, 100563-1/2008, 100761-5/2008, 106216-2/2008, 110489-1/2008, 114983-5/2008, 100316-8/2009, 104770-6/2009, 107667-4/2009, 109391-1/2009, 114647-5/2009, 114648-9/2009, 114649-3/2009, 100311-3/2010, 108815-5/2010, 108463-6/2014, 100100-6/2012, 120127-8/2012, 106147-8/2013, 106149-6/2013, 106438-7/2014, 106459-1/2014, 222844-9/2014, 243509-2/2019, 221319-4/2021 e 114712-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-1/2023 (SEI 0003992.2023-96) - Interessado: ANA ALICE DE BELLI - Acórdão: 90508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-2/2023 (SEI-040161/0766/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO NEVES FONSECA - Acórdão: 90307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-9/2023 (SEI-040161/0557/2023) - Interessado: FRANCISCA LIMA GONÇALVES PEREIRA, - Acórdão: 90306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-0/2023 (PD-04/140.72/2017) - Interessado: MARIA MARLENE FERNANDES PITANGA - Acórdão: 90552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-0/2023 (E-02/001/252/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DO AMARAL - Acórdão: 90291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-4/2023 (E-27/140/010/2018) - Interessado: ANDRE LUIZ CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 90322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-2/2023 (E-27/140/024/2018) - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 90325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-8/2023 (E-27/140/100185/2018) - Interessado: CLERIA MARIA CALHEIROS DA SILVA HERDY ALVES - Acórdão: 90522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-7/2022 - Interessado: MARCOS BORGES SILVA - Acórdão: 90311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-8/2023 (E-27/140/100275/2018) - Interessado: RICARDO DE MENEZES - Acórdão: 90523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-4/2023 (E-03/004/3441/2016) - Interessado: ELIZABETH DEL ESPORTI PESSANHA DA ROCHA - Acórdão: 90378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-7/2023 (030039/003851/2021) - Interessado: MARCIA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 90519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107500-4/2023 (030043/001014/2023) - Interessado: ELAINE PASSOS ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 90334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-8/2023 (030034/004148/2022) - Interessado: EUNICE SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 90482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-0/2023 (030033/004576/2022) - Interessado: FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 90308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106440-1/2023 (030046/000436/2023) - Interessado: GIZELLE BATISTA FRIESS - Acórdão: 90504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-2/2023 (E-03/006/2144/2015) - Interessado: GLIMALDE ROMÃO ESPINDOLA - Acórdão: 90527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-6/2023 (E-03/3410006/2002) - Interessado: JAIR MAURICIO DE SÁ - Acórdão: 90341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-3/2023 (030032/001002/2023) - Interessado: JANIA TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 90530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-9/2023 (E-03/10600610/2006) - Interessado: LIDIA BARRETO DE ASSIS - Acórdão: 90568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-0/2023 (030041/000819/2023) - Interessado: LUCIA MARIA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 90446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105058-7/2023 (030040/001913/2021) - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 90525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-9/2023 (080001/018161/2021) - Interessado: MARCIA SALLES CARVALHO - Acórdão: 90524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104848-3/2023 (E-03/004/1408/2019) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA SILVA COSTA - Acórdão: 90444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-9/2023 (030035/008111/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 90352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-4/2023 (030033/002731/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES LOPES - Acórdão: 90509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-2/2023 (E-03/203556/2004) - Interessado: NAIR CARNEIRO DA COSTA - Acórdão: 90340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-2/2023 (030039/005454/2021) - Interessado: REGINA APARECIDA GOULART DOS ANJOS - Acórdão: 90292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-0/2023 (030046/000636/2022) - Interessado: ROSILEA LOUREDO REIS - Acórdão: 90371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-8/2023 (030042/001208/2023) - Interessado: ROSIMEI FARIAS CORREA - Acórdão: 90528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-9/2023 (030041/001659/2023) - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 90532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-0/2023 (030033/003465/2021) - Interessado: RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA - Acórdão: 90526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-4/2023 (030030/002488/2022) - Interessado: SIMONE ALVES GONÇALVES SMIDERLI - Acórdão: 90531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-3/2023 (030040/000622/2023) - Interessado: TEREZA CRISTINA MASINI ROSMANINHO ALVIM - Acórdão: 90499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-8/2023 (E-03/038/1351/2019) - Interessado: VANILDA DA SILVA LISBOA - Acórdão: 90529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-8/2023 (e-09/157/100889/2018) - Interessado: HENRIQUE FARO DOS REIS - Acórdão: 90491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104591-2/2023 (E-09/488/37/2016) - Interessado: JOÃO MAURICIO DOS SANTOS - Acórdão: 90294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-7/2023 (SEI-360023/000084/23) - Interessado: JOSÉ LUIZ PITANGA DA SILVA - Acórdão: 90360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-9/2023 (E-09/278/76/2015) - Interessado: JULIO CESAR RABELO NEVES - Acórdão: 90562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-4/2023 (E-09/158/42/2016) - Interessado: LEILA CORREA FERNANDES PERROTE - Acórdão: 90492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-6/2023 (E-36/075/9/2019) - Interessado: MARCO AURELIO BASTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 90521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106081-1/2023 (e-09/157/5275/2014) - Interessado: MARIA PERPETUA FREITAS ALMADA - Acórdão: 90493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-8/2023 (360050/000005/2023) - Interessado: MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDÃO - Acórdão: 90481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-7/2023 (e-09/148/100238/18) - Interessado: MONICA BATISTA TRINDADE - Acórdão: 90502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107122-8/2023 (E-01/601439/92) - Interessado: NELSON DO CARMO SOARES - Acórdão: 90339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108935-8/2022 (e-09/375/56/2014) - Interessado: OSMAR BATISTA COSTA - Acórdão: 90293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-8/2023 (E-36/091/58/2019) - Interessado: ROBERTO TADEU DOS SANTOS - Acórdão: 90520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-5/2023 (E-09/157/3222/2014) - Interessado: ROGELIA MARIA PEREIRA FERREIRA - Acórdão: 90561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-2/2023 (E-09/402/7/2017) - Interessado: SERGIO BENTO OLAIO - Acórdão: 90295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-6/2023 (e-08/014/398/2019) - Interessado: WAGNER FABRICIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 90501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-4/2023 (e-09/405/0016/2015) - Interessado: WALTER DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 90333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-4/2022 (E-09/472/100014/2018) - Interessado: WILSON GONÇALVES LORDELLO FILHO - Acórdão: 90569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-8/2020 (e-09/106/100182/2018) - Interessado: ANDRE LUIZ GOULART GALVAO - Acórdão: 90585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-4/2021 (E 09/0090/63/2014) - Interessado: ANTONIO MARCOS DIAS DE ARAÚJO - Acórdão: 90321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-8/2019 (E-09/090/152/2016) - Interessado: AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO - Acórdão: 90553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-5/2022 - Interessado: CLAUDIA DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 90328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-0/2020 (E-09/023/196/2017) - Interessado: ERICK DE CARVALHO WINGERTER - Acórdão: 90356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-5/2022 - Interessado: HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA - Acórdão: 90479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-1/2023 - Interessado: JAIMESSON DAMASCENO DE ARAÚJO - Acórdão: 90329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-8/2020 (E-35/009/85/2019) - Interessado: JORGE ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 90540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-2/2023 (SEI-3501350055662022) - Interessado: JORGE LUIS DOS SANTOS DOMINGUES - Acórdão: 90545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-5/2018 (E-09/050/87/2015) - Interessado: JORGE LUIZ ALEXANDRINA - Acórdão: 90310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-1/2021 (E-09/040/52/2015) - Interessado: JORGE WILSON BARBOSA - Acórdão: 90551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-3/2021 (E 09/0057/69/2013) - Interessado: LUIS ANTONIO FONTANA MAIA - Acórdão: 90593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-9/2021 (E09/054/89/2013) - Interessado: LUIZ FERREIRA SANTOS LOPES - Acórdão: 90586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-4/2023 - Interessado: MARCELO SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 90332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-3/2021 (E-09/021/45/2014) - Interessado: RIVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 90539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-3/2023 - Interessado: TICIANO ERIQUE SENA COSTA - Acórdão: 90324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-4/2023 (E-08/015/1913/2019) - Interessado: ANDRÉ FEIJÓ BARROSO - Acórdão: 90567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-9/2023 (E-08/003/4234/2013) - Interessado: ANTONIO DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 90392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-6/2023 (E-08/008/003/2016) - Interessado: ANTONIO EL-CHAER - Acórdão: 90394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-8/2023 (E-08/222063/2008) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA - Acórdão: 90408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-7/2023 (E-08/008/1313/2016) - Interessado: EDINEA LIDUINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 90391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-6/2023 (080001/014212/2022) - Interessado: ELIAS DA CRUZ - Acórdão: 90565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-2/2023 (E-08/006/444/2016) - Interessado: ELIENE GOULART BRASIL - Acórdão: 90353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-9/2023 (E-08/008/562/2015) - Interessado: EULA MIRTES ALVES DA SILVA - Acórdão: 90335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-5/2023 (E-08/003/4984/2013) - Interessado: GERALDO LIRA SILVA - Acórdão: 90297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-8/2023 (E-08/008/5925/2015) - Interessado: IVONE GOMES PEREZ - Acórdão: 90403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-0/2023 (E-08/601416/2011) - Interessado: JORGE DA SILVA LEAL - Acórdão: 90554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-5/2023 (E-08/008/101821/2018) - Interessado: JOSÉ ALBERTO TAVARES FARAH - Acórdão: 90372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-9/2023 (E-08/008/3253/2016) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 90406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-8/2023 (E-08/008/645/2018) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MARQUES - Acórdão: 90500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-3/2023 (E-08/008/254/2017) - Interessado: JOSÉ MARIA RAMOS - Acórdão: 90503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-2/2023 (E-08/008/6201/2015) - Interessado: JUÇARA DUTRA DE ALMEIDA - Acórdão: 90399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-0/2023 (08/001/042864/2019) - Interessado: LILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA - Acórdão: 90379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-4/2023 (E-08/603847/2012) - Interessado: LINDEMBERGUE BRAGANÇA - Acórdão: 90393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-8/2023 (E-08/008/102139/2018) - Interessado: LUIZ ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 90404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-7/2023 (E-08/008/272/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA CRUZ DE SOUZA - Acórdão: 90400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-9/2023 (E-08/008/3440/2017) - Interessado: MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI - Acórdão: 90405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-8/2023 (E-08/008/1219/2017) - Interessado: NEDIR AUGUSTINHO DE BRITO - Acórdão: 90402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-2/2023 (E-08/008/3172/2014) - Interessado: ODETE ELIZA DE LAIA - Acórdão: 90396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103892-7/2023 (E-08/008/1528/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO PINTO DE MENDONÇA - Acórdão: 90407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Interessado: MARCOS ESNER MUSAFIR, FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO, MAURÍCIO PASSOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR, MARIANA BENEVIDES LIBERATORI, IRENE ALBERICO - Acórdão: 90546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-6/2023 (080001/023148/2020) - Interessado: SOLANGE MARIA FELICIO PEREIRA - Acórdão: 90518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-4/2023 (E-08/220013/2009) - Interessado: SORAYA ALALUNA BARRADAS - Acórdão: 90296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-3/2023 (E-08/604505/2012) - Interessado: TANIA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 90401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-0/2023 (E-08/221977/2011) - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 90395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-9/2023 (E-08/003/2972/2013) - Interessado: WERTHER ANTÔNIO LIMA FIDALGO - Acórdão: 90397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-2/2023 (301.038-5/23) - Interessado: ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-2/2023 (300.809-5/2023) - Interessado: ARNAUD BARROS DINIZ - Acórdão: 90298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-1/2023 (303.206-6/22) - Interessado: EDUARDO MARTINS PEDRO - Acórdão: 90566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-8/2023 (2015-077092) - Interessado: ALEXANDRE JORGE FERREIRA - Acórdão: 90304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-6/2023 (2020-0685698) - Interessado: ELIZABETH RAMOS BORGES - Acórdão: 90377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-8/2022 (2019-129871) - Interessado: FÁTIMA REGINA VIEIRA RIBEIRO - Acórdão: 90544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-4/2023 (2020-0694709) - Interessado: JOSÉ EMÍLIO RIBEIRO - Acórdão: 90338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-4/2018 (2018-007749) - Interessado: JOSUÉ CRISTIANO DA SILVA SOARES - Acórdão: 90475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-9/2023 (2020-0688050) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 90337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-7/2023 (2020-0648634) - Interessado: RICARDO BRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 90351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-7/2019 (2017-048618) - Interessado: RITA DE CASSIA REZENDE DA CUNHA AMARAL - Acórdão: 90485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-2/2019 (2016-060386) - Interessado: VANILDA DA SILVA - Acórdão: 90486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-2/2023 (2022026357) - Interessado: ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 90559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-3/2023 (2022022577) - Interessado: MARCIA REIS - Acórdão: 90369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-4/2023 - Interessado: RONALD CASSIO DAIBES MOREIRA - Acórdão: 90313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-4/2023 (182/2019) - Interessado: GRAÇA MARIA FONSECA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 90576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-3/2020 - Interessados: ANTONIO CARLOS FELIX CAVALCANTE - Acórdão: 90415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-4/2023 (1696/2023) - Interessado: JOCELEN BARREIRA JUNIOR - Acórdão: 90359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-9/2023 (2021.07.18750P) - Interessado: ANA CLEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 90336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247266-9/2022 (2022.07.18889P) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES DOMINGUES - Acórdão: 90583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-3/2023 (04/2180/2020) - Interessado: ABQUEILA DA ROCHA ALMEIDA - Acórdão: 90305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-5/2023 (04/2107/2020) - Interessado: SUELI MANILHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-2/2022 (274/2022) - Interessado: SYDNEIA FARIAS JASMIM - Acórdão: 90489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250830-9/2022 (273/2022) - Interessado: ZÓZIMO JOLDECIR DE AZEVEDO - Acórdão: 90498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-0/2020 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Acórdão: 90316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-4/2023 (926/2021) - Interessado: JOSÉ CARREIRO DE SOUZA NETO - Acórdão: 90286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-3/2023 (604/2022) - Interessado: VANESSA SERPA DOS SANTOS VIANA - Acórdão: 90285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-2/2023 (2245/2023) - Interessado: CARLA DE SOUZA RIBEIRO MANGUEIRA - Acórdão: 90409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221319-4/2021 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES - Acórdão: 90533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241871-0/2023 (2235/2021) - Interessado: CLAUDIO RANGEL GOMES - Acórdão: 90370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-8/2023 (1488/2021) - Interessado: EDNA DA CRUZ VIEIRA - Acórdão: 90365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-8/2023 (4172/2019) - Interessado: ERALDO RIBEIRO FILHO - Acórdão: 90570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241186-3/2023 (04404/2021) - Interessado: KATIA ELEONORA BARRETO MARTINS PATARO - Acórdão: 90364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-1/2023 (2072/2021) - Interessado: LÍDIA SOUZA ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 90287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-7/2023 (2824/2021) - Interessado: LILIA COSENDEY DA SILVA VIANNA - Acórdão: 90346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241908-9/2023 (090/2022) - Interessado: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 90580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-9/2023 (1902/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 90517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-8/2023 (2828/2019) - Interessado: RENIR BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 90513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235321-1/2023 (4270/2021) - Interessado: ROBERTO BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 90490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241262-3/2023 (334/202) - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Acórdão: 90579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-0/2022 (2732/2021) - Interessado: KATIA REGINA PIMENTEL AZEVEDO - Acórdão: 90303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-5/2023 (02613/2019) - Interessado: MACLANE AZEVEDO PENA OLIVEIRA - Acórdão: 90510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-3/2023 (0692/2022) - Interessado: NEIDSON FEYDIT - Acórdão: 90592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-3/2023 (1197/2022) - Interessados: TERESA ABREU SILVA DE OLIVEIRA, JAMILLY VITORIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-9/2023 (150/2022-Q) - Interessado: HÉLIA MARIA BORBA - Acórdão: 90279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-3/2023 (006/2023) - Interessado: LUIZ FERNANDO FONSECA RAMIRES - Acórdão: 90494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-8/2023 (007/2023) - Interessado: SANDRA REGINA DE LIMA MONTEIRO - Acórdão: 90495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-2/2023 (2021.03.04929-p) - Interessado: ALESSANDRA COSTA LOPES - Acórdão: 90556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-5/2023 (2021.03.04930) - Interessado: REGINA CÉLIA VIEIRA DA ROCHA GEVEGIR - Acórdão: 90373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-5/2013 - Interessado: JÚLIO OSCAR LAGUN FILHO, JÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES, ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMAN - Acórdão: 90450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-5/2023 (2021.04.32233P) - Interessado: ADRIANA COSTA MALHEIROS LIMA - Acórdão: 90288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-0/2023 (2022.04.32683P) - Interessado: CARLA BASTOS LAZARONI - Acórdão: 90516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-4/2023 (2022.04.32563P) - Interessado: CATIA REGINA DE OLIVEIRA GAIA ALCOFORADO - Acórdão: 90385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-6/2022 (00246/2016) - Interessado: ELIZABETE BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 90476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-9/2023 (2021.04.31994P) - Interessado: FERNANDO PINHO DA SILVA - Acórdão: 90443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-9/2023 (2022.04.32332P) - Interessado: JUSSARA COSME CABRAL CUNHA - Acórdão: 90384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-1/2023 (2022.04.32265P) - Interessado: MARCIA BARBOSA VIEIRA - Acórdão: 90383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-6/2023 (2022.04.32429P) - Interessado: MONICA MARIA LUSTOSA VIEIRA - Acórdão: 90354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-7/2023 (2022.04.32759P) - Interessado: RENATA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 90289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-2/2023 (2021.04.32184P) - Interessado: RUTH REIS DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 90375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-1/2013 - Interessado: JÚLIO OSCAR LAGUN FILHO, JÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES, ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMAN - Acórdão: 90449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-4/2017 - Interessados: ARAMIS BRITO BEZERRA JUNIOR, KELAINE N DE ALVARENGA DE S DE AGUIAR - Acórdão: 90535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-6/2023 (6628/2023) - Interessado: LILIANE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 90412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-2/2022 (9749/2020) - Interessado: TOSHIE INOUE BARBOZA COELHO - Acórdão: 90484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-2/2022 - Interessado: LUIZA MARIA GUIMARÃES - Acórdão: 90555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-0/2023 (038/2023) - Interessado: MARGARIDA RUFINO DE CARVALHO - Acórdão: 90302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-9/2023 (075/2023) - Interessado: SERTORIO PINHEIRO - Acórdão: 90575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-1/2021 - Interessado: GEYVES MAIA VIEIRA - Acórdão: 90312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-1/2022 (2021/7/11729) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 90588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-1/2023 (095/23) - Interessado: NEUSELI LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 90345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-8/2020 - Interessado: RODOLFO TANUS MADEIRA - Acórdão: 90543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244621-2/2022 (36.084/2021) - Interessado: CRISTIANE DA VEIGA MAGALHÃES PEREIRA - Acórdão: 90582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-1/2023 (13.603/2016) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 90515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-3/2023 (3.842/2023) - Interessado: IDIMEIA SOARES FERREIRA - Acórdão: 90564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-1/2023 (25.588/2016) - Interessado: IVETE MARTINS DE OLIVEIRA COLONESE - Acórdão: 90280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-8/2022 (4047/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA - Acórdão: 90497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-0/2023 (13318/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIAS JORGE - Acórdão: 90281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-2/2023 (36.453/2021) - Interessado: NELSON SIQUEIRA DE AMORIM JUNIOR - Acórdão: 90563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226766-0/2023 (36.451/2021) - Interessado: PAULO SIQUEIRA DE AMORIM - Acórdão: 90361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-4/2023 (233/22) - Interessado: PAULO CESAR DA MOTA MATOS - Acórdão: 90507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Interessado: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES, CESAR CORREA, MONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA DA SILVA, ADELSO PEREIRA; RODRIGO FAGUNDES CHAGAS, LUCIANO MOURA, MARCOS CAMARA REBELO - Acórdão: 90315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-0/2021 - Interessados: DIEGO ZEIDAN CARDOSO SIQUEIRA, JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO, ALINE BARROS SOARES TRINDADE, LUIZ EDUARDO SILVA DE MATOS, SORAYA CELI DOS SANTOS DE ARAUJO SILVA - Acórdão: 90314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-6/2023 (2021/10/390) - Interessado: MONICA CRISTINA SIQUEIRA MONTEIRO AVELINO DA SILVA - Acórdão: 90389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-0/2021 (310000269/2021) - Interessado: ALEXANDRE DUARTE GOMES - Acórdão: 90578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-8/2023 (200005996/2021) - Interessado: CRISTINA MARIA CANTARINO GONÇALVES - Acórdão: 90445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243150-4/2021 (310001011/2021) - Interessado: ELIANA BATISTA PEREIRA CAMILO - Acórdão: 90496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-3/2023 (310000015/2023) - Interessado: ELIANE FAUSTINO TORRES - Acórdão: 90558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-6/2023 (200000345/2023) - Interessado: EVANGELINA DE ALCANTARA RIBEIRO - Acórdão: 90487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-8/2023 (210012712/2022) - Interessado: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 90382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-2/2023 (310006322/2022) - Interessado: JOSÉ GUILHERME DE ALMEIDA - Acórdão: 90514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-8/2023 (210013036/2022) - Interessado: LUCIMARA PINHEIRO DE MATTOS - Acórdão: 90363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-6/2023 (020003406/2022) - Interessado: MARCELO ASSUNÇÃO VIEIRA - Acórdão: 90380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-8/2017 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK - Acórdão: 90416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-9/2023 (2021/08/733) - Interessado: ALCILENE D ALMEIDA SOUSA - Acórdão: 90381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-3/2023 (2022/09/902) - Interessado: ANTONIO CARDOSO DE MIRANDA NETO - Acórdão: 90300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-3/2022 (2020/10/923) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 90581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-6/2023 (2022/11/1149) - Interessado: FÁTIMA DE LOURDES NOVAES SANTOS - Acórdão: 90362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-9/2023 (2022/10/965) - Interessado: ILDEMAR CHAVES - Acórdão: 90388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-2/2023 (2022/09/906) - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA TAVORA RIBEIRO - Acórdão: 90413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-4/2023 (2022/09/913) - Interessado: MARIA REGINA BARBOSA DUARTE - Acórdão: 90512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-9/2023 (2019/11/1062) - Interessado: MARTA GOUVEA LASSAROTTE AZEREDO - Acórdão: 90573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-9/2023 (2022/07/621) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS ANDRADE GOES - Acórdão: 90557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-1/2023 (23/2023) - Interessado: LUIS EDUARDO DE SOUZA - Acórdão: 90290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-3/2023 (022774/1992) - Interessado: CACILDA ROSA DA SILVA TELLES - Acórdão: 90343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249863-7/2022 (000946/2022) - Interessado: JAIR DUTRA JUNIOR - Acórdão: 90299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-8/2023 (000158/2023) - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Acórdão: 90344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-6/2023 (001709/2022) - Interessado: OSCAR ROSA NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Acórdão: 90410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-5/2023 (002118/2022) - Interessado: ROSINERI TASSI DE MACEDO - Acórdão: 90506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-2/2023 (396/2022) - Interessado: ADRIANA SOARES CARDOSO - Acórdão: 90411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-2/2023 (416/2022) - Interessado: CÉLIA ROSANGELA COSTA - Acórdão: 90349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-9/2023 (011/2023) - Interessado: GENILZA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 90278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-4/2017 - Interessado: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Acórdão: 90548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250853-1/2022 (193/2022) - Interessado: LÍVIA DE OLIVEIRA BERTONI - Acórdão: 90301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-7/2023 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Acórdão: 90319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-1/2023 (682/2022) - Interessado: MIRIAM CRISTINA SALGADO BARBOSA - Acórdão: 90367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-4/2023 (188/2022) - Interessado: ODINÉA BATISTA BRUM - Acórdão: 90574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-1/2023 (10239/2022) - Interessado: INACIO TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 90511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-0/2023 (000398/2019) - Interessado: CLÁUDIA SUELI DA SILVA SOUZA - Acórdão: 90331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-8/2023 (000292/2019) - Interessado: CREUZA NUNES DA SILVA - Acórdão: 90342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250950-5/2022 (025064/2017) - Interessado: ELIZABETH ABREU ALVES GOLLO - Acórdão: 90355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-8/2022 (000429/2018) - Interessado: IVAN SAMPAIO FERNANDES - Acórdão: 90477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-8/2022 (000429/2018) - Interessado: IVAN SAMPAIO FERNANDES - Acórdão: 90478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-3/2023 (000769/2017) - Interessado: LUISA ANGÉLICA ROMERO ALVES - Acórdão: 90480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-6/2023 (000387/2017) - Interessado: LUIZ HELENA PERREIRA DA SILVA - Acórdão: 90488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-3/2023 (000401/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES CARDOSO - Acórdão: 90390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-4/2023 (000342/2019) - Interessado: ROSE NEIDE CAMPANHÃO DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 90577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-3/2017 (37.359/15) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 90358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-7/2023 (569/2021) - Interessado: DÉBORA GOMES MAIA - Acórdão: 90571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-5/2023 (14654/2022) - Interessado: DJALMA NASCIMENTO SALES - Acórdão: 90483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-9/2023 (1019/2022) - Interessado: MARIO OLIMPIO TAVARES - Acórdão: 90374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-5/2023 (4826/2022) - Interessado: MARLY RIBEIRO DO VALE - Acórdão: 90350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247166-3/2022 (8388/2022) - Interessado: RUICLON OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 90376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-0/2023 (074/2022) - Interessado: JULIO LUIZ COUTINHO - Acórdão: 90284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-5/2022 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Acórdão: 90273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-3/2021 - Interessado: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA - Acórdão: 90534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-0/2023 (029) - Interessado: ROSA MARIA CANTO MACARIO - Acórdão: 90505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-4/2023 (242/2022) - Interessado: ALESSANDRA VANEZA PASCHOAL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 90283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-3/2023 (612/2022) - Interessado: MAGNA BEATRIZ FAGUNDES DE PAULA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 90282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-6/2023 (522/2022) - Interessado: VANIA REGINA BORGES - Acórdão: 90274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-1/2022 (16194/2019) - Interessado: CÁTIA SEABRA MARONNI - Acórdão: 90584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-4/2023 (2473/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS NEVES NUNES - Acórdão: 90549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227638-4/2023 (3618/2021) - Interessado: MATILDE MONTEIRO DE SOUZA SILVA - Acórdão: 90550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-3/2023 - Acórdão: 90368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109077-1/2023 - Acórdão: 90386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-9/2016 - Acórdão: 90420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-9/2007 - Acórdão: 90428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2008 - Acórdão: 90426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100311-3/2010 - Acórdão: 90441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2009 - Acórdão: 90434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-1/2008 - Acórdão: 90429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2008 - Acórdão: 90430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 104770-6/2009 - Acórdão: 90435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-2/2008 - Acórdão: 90431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-4/2009 - Acórdão: 90436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 108815-5/2010 - Acórdão: 90442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 109391-1/2009 - Acórdão: 90437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 110489-1/2008 - Acórdão: 90432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 114647-5/2009 - Acórdão: 90438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-9/2009 - Acórdão: 90439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-3/2009 - Acórdão: 90440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 114983-5/2008 - Acórdão: 90433/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-5/2022 - Acórdão: 90414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 - Acórdão: 90327/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-4/2023 - Acórdão: 90309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-2/2023 - Acórdão: 90474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-9/2019 - Acórdão: 90471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107049-0/2023 - Acórdão: 90347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-8/2023 - Acórdão: 90323/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-6/2012 - Acórdão: 90455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-8/2013 - Acórdão: 90457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-6/2013 - Acórdão: 90458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-1/2014 - Acórdão: 90460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-6/2014 - Acórdão: 90454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 120127-8/2012 - Acórdão: 90456/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-7/2021 - Acórdão: 90468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-7/2020 - Acórdão: 90467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-9/2022 - Acórdão: 90387/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-5/2021 - Acórdão: 90318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-6/2020 - Acórdão: 90536/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-9/2021 - Acórdão: 90541/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-0/2021 - Acórdão: 90542/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-8/2020 - Acórdão: 90587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-1/2016 - Acórdão: 90461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-2/2022 - Acórdão: 90473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-7/2014 - Acórdão: 90459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105511-8/2019 - Acórdão: 90472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-8/2022 - Acórdão: 90591/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-5/2022 - Acórdão: 90317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-0/2015 - Acórdão: 90462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-3/2022 - Acórdão: 90417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2022 - Acórdão: 90357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-3/2023 - Acórdão: 90560/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-6/2023 - Acórdão: 90275/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-6/2022 - Acórdão: 90538/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237843-3/2023 - Acórdão: 90326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-3/2023 - Acórdão: 90348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-3/2004 - Acórdão: 90421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-8/2023 - Acórdão: 90470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-3/2023 - Acórdão: 90448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-0/2023 - Acórdão: 90447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2018 - Acórdão: 90452/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Acórdão: 90320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-3/2020 - Acórdão: 90418/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-8/2023 - Acórdão: 90427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-5/2015 - Acórdão: 90547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-2/2018 - Acórdão: 90589/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-0/2021 - Acórdão: 90423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216964-8/2021 - Acórdão: 90422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-5/2015 - Acórdão: 90424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-3/2023 - Acórdão: 90419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-4/2020 - Acórdão: 90451/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-9/1999 - Acórdão: 90425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-2/2023 - Acórdão: 90276/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-9/2014 - Acórdão: 90464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-8/2019 - Acórdão: 90453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243509-2/2019 - Acórdão: 90465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804533-4/2016 - Acórdão: 90463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-7/2022 - Acórdão: 90330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-4/2022 - Acórdão: 90469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-0/2022 - Acórdão: 90537/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-3/2022 - Acórdão: 90466/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242579-9/2022 - Acórdão: 90590/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-3/2023 - Acórdão: 90277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 14/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n202494-5/2022\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n205786-3/2020\r\n\r\nId: 2505571"
                    ],
                    "2505578": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90317/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202494-5/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FUNDO PREVIDENCIA BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - FPMBP\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDITORIA EM REGIMES DE PREV SOCI\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505578"
                    ],
                    "2505579": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90415/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205786-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental, na modalidade monitoramento, aprovação ordinária, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, Sr. Antônio Carlos Félix Cavalcanti, Secretário de Fazenda do Município de Arraial do Cabo, no período de 18/01/16 a 31/12/16, em valor equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505579"
                    ],
                    "2507210": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 652/2023\r\n\r\n074.462.937-30\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\nCGC 23871/2023\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n105181-8/2022\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 23601/2023\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23916/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n204609-8/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 23869/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRAL RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 611/2023\r\n\r\n537.785.617-15\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 605/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nFERNANDO BATISTA PEDELCANI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 648/2023\r\n\r\n089.785.617-13\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 616/2023\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 619/2023\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 642/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214618-0/2019\r\n\r\nFrancislene dos Santos Casemiro\r\n\r\nCGC 23783/2023\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 602/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 647/2023\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 649/2023\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 653/2023\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 655/2023\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 659/2023\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 23886/2023\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nJOÃO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nCGC 23771/2023\r\n\r\n812.385.337-87\r\n\r\n236484-6/2023\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 23923/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 23879/2023\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n225358-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23709/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n247044-9/2022\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23710/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n225375-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23816/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n205161-1/2022\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 23862/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 622/2023\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\nJOSE VAGNO COUTINHO NOGUEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 651/2023\r\n\r\n075.064.587-30\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 639/2023\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n205356-7/2018\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 23818/2023\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n222506-8/2022\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 23843/2023\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n104672-1/2019\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\nCGC 23549/2023\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n105191-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23714/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104422-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23727/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104403-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23728/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104281-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23730/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104260-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23731/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104211-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23733/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105956-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23857/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107875-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23919/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 657/2023\r\n\r\n041.092.757-09\r\n\r\n210176-5/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 23723/2023\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n231343-1/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 23902/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n234889-6/2023\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 23859/2023\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n229801-7/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23890/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n238425-4/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 23924/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 617/2023\r\n\r\n041.792.097-05\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 612/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 613/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 626/2023\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 627/2023\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\n216478-3/2023\r\n\r\nPEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23773/2023\r\n\r\n121.826.577-97\r\n\r\n216478-3/2023\r\n\r\nPEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23776/2023\r\n\r\n121.826.577-97\r\n\r\n225773-0/2020\r\n\r\nPIERRE DA SILVA MORAES\r\n\r\nCGC 23933/2023\r\n\r\n074.049.467-86\r\n\r\nREGINALDO GARCIA SERRANO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 650/2023\r\n\r\n112.498.677-46\r\n\r\nREGINALDO GARCIA SERRANO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 658/2023\r\n\r\n112.498.677-46\r\n\r\n204609-8/2023\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 23866/2023\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n210506-4/2023\r\n\r\nRENAN CESAR LEITE JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 23908/2023\r\n\r\n116.695.797-78\r\n\r\n242237-1/2021\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 23788/2023\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCGC 23784/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nCGC 23769/2023\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA GLASER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 644/2023\r\n\r\n794.856.775-53\r\n\r\n107773-2/2019\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23707/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n101300-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23719/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104198-0/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23743/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107238-7/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23747/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104378-8/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23794/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104377-4/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23874/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n102798-4/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 23882/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n225479-2/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 23896/2023\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\nWARLLISSON FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 624/2023\r\n\r\n109.598.087-44\r\n\r\nId: 2507210"
                    ],
                    "2507211": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221470-4/2021\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 24029/2023\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n250024-7/2016\r\n\r\nADEMILSON COSTA\r\n\r\nCGC 24032/2023\r\n\r\n724.161.577-87\r\n\r\n211929-5/2005\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 24031/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n201063-4/2013\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 24067/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n213314-9/2014\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 24114/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n2ªCAP 1154/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nARMANDO ROSA PENELIS\r\n\r\n2ªCAP 1131/2023\r\n\r\n080.268.787-36\r\n\r\n207662-8/2013\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 24021/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n218466-7/2011\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 24028/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n805561-8/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 24038/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n805570-9/2016\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 24043/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n220053-8/2014\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 23944/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n212319-0/2013\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 23947/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n212316-8/2013\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 23956/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n210663-4/2009\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 23971/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n209878-8/2007\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 23982/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n212320-9/2013\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24004/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n236636-2/2010\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24011/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n270583-5/2015\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24023/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n229596-2/2005\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24039/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n200410-4/2018\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24057/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n224548-8/2009\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24077/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n219808-8/2017\r\n\r\nAUGUSTO CESAR D ALMEIDA SALGADO\r\n\r\nCGC 24083/2023\r\n\r\n089.154.637-57\r\n\r\n209988-6/2019\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 23981/2023\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n104019-4/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 24075/2023\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 1173/2023\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n208948-9/2014\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 23949/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n206348-9/2019\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 23957/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n202153-0/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24013/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211108-2/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24030/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211091-3/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24040/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211225-4/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24073/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n216198-2/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24080/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211099-5/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24085/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n211096-3/2013\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 24086/2023\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n225794-9/2014\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 24111/2023\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n204225-7/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 23991/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n207109-0/2015\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 23985/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n206225-1/2019\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 23988/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n214324-4/2007\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24050/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n214321-2/2007\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24055/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n212704-9/2013\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24060/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n212531-3/2006\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 24117/2023\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n218476-6/2013\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 23953/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n218145-7/2012\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 23960/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n245092-4/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 23994/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFÁBIO CASTRO DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 1150/2023\r\n\r\n090.561.357-08\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\n2ªCAP 1160/2023\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1142/2023\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\n2ªCAP 1135/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n2ªCAP 1133/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n106428-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 23802/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n2ªCAP 1132/2023\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n200256-3/2003\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24025/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n214642-1/2019\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24113/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\n2ªCAP 1143/2023\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLUIZ DA COSTA LIMA\r\n\r\n2ªCAP 1128/2023\r\n\r\n005.714.367-65\r\n\r\n208154-1/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 24010/2023\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n221141-9/2023\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 23961/2023\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n217622-2/2014\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 23963/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n200207-6/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 24001/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n245092-4/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 23998/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\n2ªCAP 1151/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n227110-3/2015\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\nCGC 24035/2023\r\n\r\n081.535.917-97\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA LIVERMORE\r\n\r\n2ªCAP 1166/2023\r\n\r\n095.895.457-77\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\n2ªCAP 1155/2023\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\n2ªCAP 1140/2023\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n203823-8/2014\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 23969/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\n202801-1/2013\r\n\r\nVANDERLEI DE MORAES AFONSO\r\n\r\nCGC 24068/2023\r\n\r\n052.564.867-48\r\n\r\nId: 2507211"
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                    "2507423": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235978-0/23\r\n\r\nFORTE LUZ CONST \r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n19008/2023\r\n\r\nId: 2507423"
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                    "2505214": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105423-2/09\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n22746/2023\r\n\r\nId: 2505214"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115912-7/05\r\n\r\nCRIATIVA PARTICIPAÇOES LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n21742/2023\r\n\r\n238260-9/13\r\n\r\nAUREA TINOCO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22492/2023\r\n\r\nId: 2505215"
                    ],
                    "2507203": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.805-2/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS - Adv: SUZILADY GEARA REIS MIRANDA (OAB/RJ 115.715)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.073-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2507203"
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                    "2507345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 20/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.514-8/2017 - TERMO/ADITIVO/FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2507345"
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                    "2507205": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.625-2/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 238.597-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2507205"
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                    "2507356": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.382-3/2019 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 209.978-1/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 102.963-9/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão \r\n\r\nProcesso TCE nº 200.911-5/2020 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2507356"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2507195": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-1/2016 (CTT 01/2015) - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-5/2016 (CTT 01/2015) - Interessado: JERRI ANDRADE PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247167-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2507195"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2507550": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.868\r\n\r\n5 de setembro de 2023\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 8 de setembro de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 8 de setembro de 2023, conforme estabelece o Decreto nº 48.665, de 31 de agosto de 2023, publicado no DOERJ de 01/09/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 8 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 8 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507550"
                    ],
                    "2507283": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO \r\n\r\nDE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO\r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 11 - TCE/RJ, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna pública a retificação dos subitens 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 e 4.4.1 do Edital nº 10 - TCE/RJ, de 30 de agosto de 2023, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4.3.2 Para efeito de arguição, as disciplinas serão agrupadas conforme a seguir:\r\n\r\na) prova oral 1 - Controle Externo da Administração Pública;\r\n\r\nb) prova oral 2 - Direito Administrativo;\r\n\r\nc) prova oral 3 - Direito Constitucional;\r\n\r\nd) prova oral 4 - Direito Empresarial, Direito Financeiro e Direito Econômico.\r\n\r\n4.3.3 As provas orais poderão ser elaboradas de forma interdisciplinar.\r\n\r\n4.3.4 Em cada uma das provas orais, cada candidato será avaliado por um membro da Banca Examinadora, na forma do item 4.3.2 deste edital. \r\n\r\n4.3.5 A nota final de cada candidato nas provas orais será a média aritmética das notas por ele obtidas nas quatro provas orais, nos termos do subitem 4.3.2 deste edital. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n4.4.1 Nos dias de realização das provas orais, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera inicial até o momento de sua avaliação. Durante esse período, fica vedado consultar livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou, ainda, fazer qualquer anotação. Após o término das provas, os candidatos permanecerão aguardando em uma sala de espera até que todos tenham acabado as provas e só poderão deixar o local de provas após liberação pela equipe de aplicação.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2507283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2507484": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 6 do Contrato n°31/2018. PROCESSO Nº 300659-6/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SULWORK TECNOLOGIA E SISTEMA DE INFORMÁTICA LTDA ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 31/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. VALOR TOTAL: R$ 156.090,00 GERENCIAMENTO: Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo, CGA), Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Rodrigo de Souza Valle, Matr. 02/4550 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Marcos Aurelio Costa de Carvalho, Matr. 02/3176 (Fiscal, CIS) e Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, Matr.02/5011 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2507484"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2507513": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.771-6/2023 - FABIANO MACEDO DA VEIGA, matrícula n° 02/3666/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2507513"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2507572": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 48.665, de 31 de agosto de 2023, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar PONTO FACULTATIVO NA ALERJ O DIA 8 (SEXTA-FEIRA) DE SETEMBRO DE 2023, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2507572"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2507573": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 6 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5220-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HEAVY METAL”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 502/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 94/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER LICENÇA AS POLICLINCAS PÚBLICAS A REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 904/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 978/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507573"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2507574": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1950/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nAutores: Deputados PROFESSOR JOSEMAR, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Avenida Roberto Dinamite, número 10, no bairro Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estádio Vasco da Gama, conhecido popularmente como São Januário, casa do Clube de Regatas Vasco da Gama, é uma das construções mais emblemáticas e históricas do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido inaugurado em 21 de abril de 1927, e sendo um marco na história do futebol brasileiro. A construção do estádio foi liderada pelo Vasco da Gama, um dos clubes mais tradicionais do Rio de Janeiro, e foi financiada por seus próprios torcedores. O Estádio de São Januário foi pioneiro ao permitir a entrada de jogadores negros em uma época em que o preconceito racial era predominante no esporte, o que contribuiu para a promoção da inclusão social, diversidade no futebol brasileiro e ainda no combate racismo no esporte.\r\n\r\nAté a construção do Estádio do Maracanã, em 1950, São Januário foi o principal estádio do Rio de Janeiro e testemunhou momentos históricos para o futebol. Além de receber partidas oficiais de grandes times brasileiros e estrangeiros e ainda foi Casa da Seleção Brasileira durante muitos anos. A Seleção Brasileira conquistou no Estádio São Januário diversos títulos, tais como a da Copa Roca de 1945, as Copas Rio Branco de 1947 e 1950, e do Campeonato Sul-Americano (a atual Copa América) de 1949.\r\n\r\nO Estádio São Januário também foi palco de uma das partidas finais da Libertadores da América de 1998, principal competição de clubes do continente a qual o Clube de Regatas Vasco da Gama sagrou-se campeão. Além disso, o estádio também foi local, em 2007, do milésimo gol do jogador Romário no futebol.\r\n\r\nSomado a isso, o Estádio de São Januário também testemunhou importantes momentos de nossa história política e cultural. Nas décadas de 30 e 40, o presidente Getúlio Vargas costumava arrastar multidões para seus comícios realizados no estádio. Em um deles, no dia 1º de maio de 1940, anunciou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as primeiras leis trabalhistas do Brasil. Naquele mesmo ano, a “Colina Histórica” - como também é conhecido o estádio - foi o palco da apresentação de um coral composto por mais de 40 mil estudantes e regido pelo maestro Heitor Villa-Lobos. Cinco anos mais tarde, durante o processo de redemocratização do país, Luis Carlos Prestes reuniu mais de 100 mil pessoas em um comício que foi fundamental para trazer o Partido Comunista de volta à legalidade. Também em 1945, o estádio recebeu o desfile das escolas de samba, vencido naquele ano pela Portela.\r\n\r\nA importância histórica do Estádio confunde-se com a importância histórica do clube, o qual sempre enfrentou perseguição política em razão de sua origem. Conforme verifica-se no acervo histórico do clube, após inúmeras vitórias, em 1924, os jogadores do Vasco passaram a sofrer inúmeras investigações sobre as atividades profissionais desenvolvidas fora de campo, uma vez que o futebol ainda era amador e os jogadores não podiam receber salário por praticarem o esporte. As investigações possuíam um caráter estritamente.\r\n\r\nracista, pois associavam as atividades de jogadores negros a atividades ilegais e imorais. Conforme sentencia o clube:\r\n\r\n“Na verdade, o que não agradava os adversários era a origem daqueles jogadores: um time formado por negros, mulatos e operários, arrebanhados nas áreas pobres da cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAtualmente, o estádio continua enfrentando graves empasses. A recente interdição determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se deu após questionável decisão de magistrado que cita os argumentos de \"disparos de arma de fogo oriundos do tráfico de drogas\", \"ruas estreitas sem área de escape\" e \"torcedores embriagados antes de entrar no estádio\", punindo os frequentadores do estádio por um problema social que cabe ao Estado resolvê-lo e que são comuns em diversas outras áreas do Rio de Janeiro e ainda ao redor de outros estádios como o Maracanã e o Engenhão que diferentemente de São Januário, não foram alvos de decisão que os obrigue a não receber torcedores.\r\n\r\nDemonstra-se então que a declaração do Estádio São Januário como patrimônio histórico, cultural e turístico permite aumentar seu apelo como destino turístico, atraindo visitantes nacionais e internacionais interessados em experimentar a cultura do futebol fluminense e aprender sobre sua história e ainda reconhecer o Estádio como símbolo da luta antirracista não apenas no futebol e no esporte como também na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conto com o apoio dos meus pares para declarar o Estádio São Januário como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, pois trata-se de uma medida essencial para preservar seu legado histórico, promover a diversidade e inclusão no esporte e impulsionar o turismo cultural na região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO, A NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Educação, a instituir o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil, com o objetivo de auxiliar financeiramente os municípios contemplados com novos estabelecimentos destinados à ampliação da rede pública de educação infantil.\r\n\r\n§ 1º - O Programa ora instituído deve ser instrumentalizado por convênios, que serão celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Educação, e os municípios selecionados.\r\n\r\n§ 2º - A seleção dos municípios contemplados por meio deste Programa obedecerá a critérios, metodologia e prazos definidos em decreto.\r\n\r\n§ 3º - A transferência dos recursos de que trata o caput será realizada a partir do mês e ano de funcionamento da nova unidade escolar de educação infantil por 12 (doze) meses, ou até o mês anterior à remuneração das respectivas matrículas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação infantil tem por finalidade:\r\n\r\nI - efetivar ações de regime de colaboração entre o Estado e os municípios, conforme determinação do art. 182 da Constituição Estadual;\r\n\r\nII - apoiar os municípios do Estado na ampliação do atendimento de crianças na educação infantil, contemplando oferta de novas vagas em creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos);\r\n\r\nIII - oferecer às crianças atendidas na educação infantil o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;\r\n\r\nIV - ampliar o atendimento em creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) às crianças residentes, preferencialmente, em localidades com maior vulnerabilidade social e déficit na oferta de vagas para esta etapa da educação básica;\r\n\r\nV - apoiar as ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Educação para impulsionar a trajetória das crianças na educação básica; e\r\n\r\nVI - ofertar suporte às ações desenvolvidas pelo Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação que visam preparar as crianças para a etapa da alfabetização, bem como combater a evasão escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro poderão ser utilizados pelos municípios em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de acordo com as definições estatuídas no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sendo-lhes vedada a utilização dos recursos em ações constantes do art. 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, em outras etapas e modalidades de ensino ou, ainda, em outras unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios deverão realizar prestação de contas dos recursos recebidos conforme metodologia e prazos especificados em instrução normativa conjunta a ser expedida pela Secretaria de Educação e Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado ao município incluído no Programa, salvo justificativa e autorização expressa da Secretaria de Educação:\r\n\r\nI - desistir do Programa sem a execução total ou parcial das obrigações assumidas no convênio;\r\n\r\nII - utilizar os recursos para finalidade diversa do disposto no art. 3º desta Lei; e\r\n\r\nIII - deixar de apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal prevê a proteção aos direitos da criança e do adolescente, como o direito à vida e o direito do acesso a uma educação de qualidade.\r\n\r\nVejamos: \r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nCabe mencionar que ainda temos déficit no número de crianças matriculadas nas creches da rede pública no âmbito do nosso Estado. A escassez de vagas é uma realidade.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em questão visa oferecer através da criação do Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil, o auxílio financeiro aos municípios contemplados com novos estabelecimentos destinados à ampliação da rede pública de educação infantil, objetivando maior cumprimento do direito constitucional de acesso a educação básica.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1952/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE SAQUAREMA, COMO A “CAPITAL DO VÔLEI”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Saquarema como a “Capital do Vôlei”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como a “Capital do Vôlei”, o município de Saquarema.\r\n\r\nNeste ano, Saquarema está recebendo vários grandes eventos de vôlei.\r\n\r\nCabe destacar que a Confederação Brasileira de Vôlei segue apostando em Saquarema como a “Casa do Voleibol Brasileiro.”\r\n\r\nA Cidade recebe de acordo com a Confederação, o Mundial de Vôlei de Praia (FIVB), o Circuito Nacional de Vôlei de Praia - TOP 8 (CBV), Circuito Nacional de Vôlei de Praia - Aberto (CBV) e o Circuito Nacional de Vôlei de Praia - Sub 21 (CBV), todos disputados nas categorias feminino e masculino.\r\n\r\nO município recebendo torneios nacionais e internacionais de grande porte, como esses, colocam a Cidade em destaque, com grandes atletas, os principais de cada modalidade e categoria para disputar nas areias de Saquarema os títulos desses campeonatos.\r\n\r\nDiante de todas as informações expostas, verificamos que o município de Saquarema abarca o segmento do voleibol, de forma importante e que merece reconhecimento no âmbito de todo nosso Estado.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1953/2023\r\n\r\nRECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Às pessoas vitimadas por queimaduras são assegurados todos os meios disponíveis e necessários para sua recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, visando a sua reintegração na sociedade.\r\n\r\n§1º - Às pessoas vitimadas por queimaduras é assegurada assistência integral na rede de serviços públicos de saúde, em todas as etapas do processo de recuperação, com disponibilização dos recursos necessários à resolução de cada caso, sendo vedada toda e qualquer discriminação.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput estende-se ao tratamento das sequelas de qualquer natureza porventura decorrentes das queimaduras, causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para as pessoas que permanecerem com sequelas de queimaduras será assegurada a realização da avaliação prevista no §1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinação da gravidade das sequelas e da avaliação da existência e do grau de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Constatada a existência de deficiência, a pessoa com sequela de queimadura será considerada como pessoa com deficiência, fazendo jus aos mesmos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os benefícios e isenções fiscais estaduais concedidos às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, são estendidos às pessoas com sequelas de queimaduras devidamente avaliadas e reconhecidas como deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição visa remediar a condição atual das pessoas com graves sequelas advindas de queimaduras, que reclama apoio de políticas públicas voltadas a promover sua inserção ou reinserção social.\r\n\r\nCabe lembrar que a maioria dos acidentes que produzem queimaduras ocorre no ambiente doméstico e a grande maioria das vítimas são crianças, notadamente crianças que estão começando a andar. Em adultos, os acidentes também estão relacionados ao ambiente doméstico.\r\n\r\nSegundo matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, as vítimas de queimaduras expõem sequelas e pedem reconhecimento de deficiência:\r\n\r\n“Os pacientes que sofrem com grandes e médias queimaduras podem enfrentar doenças crônicas, doenças neurológicas (no caso de choque elétrico), estigmas por causa das cicatrizes e dificuldades emocionais.\r\n\r\nExiste uma invisibilidade desses pacientes hoje porque não são acolhidos na sociedade. Muitas crianças queimadas sofrem bullying e têm o desenvolvimento neuromotor muito prejudicado.\r\n\r\nOs pacientes que sofrem graves queimaduras, mesmo quando adequadamente tratados, podem desenvolver sequelas extremamente incômodas e incapacitantes.\r\n\r\nA substituição de tecido normal por cicatrizes hipertróficas, além dos aspectos estéticos e funcionais, pode ser grave a ponto de impedir movimentos, garrotear membros e, ainda, limitar movimentos respiratórios.\r\n\r\nEssas pessoas merecem todo o cuidado e todo o apoio necessário para a recuperação e a reintegração.\r\n\r\nConstata-se do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar não basta a presença da sequela da queimadura para que alguém seja equiparado à pessoa com deficiência física e intelectual, pois a definição de deficiência física pressupõe comprometimento na função cognitiva, visual, auditiva ou física.”\r\n\r\nNesse sentido, a combinação dos arts. 3º e 4º do presente Projeto de Lei assegura os efeitos equiparados da pessoa vitimada por queimadura como quesito determinante às pessoas com deficiência para os efeitos jurídicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de avaliação completa, que leva em conta todas as circunstâncias de vida, que sem dúvida favorecerá as pessoas com sequelas de queimaduras e que se encontram em plena consonância com os objetivos do Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nAo reconhecer as sequelas de queimaduras como deficiência, estaremos promovendo a igualdade de oportunidade para essas pessoas. Elas devem ter acesso às mesmas oportunidades de emprego, educação, lazer, participação social que qualquer outra pessoas tem, sendo submetidas a avaliação para determinar sua classificação.\r\n\r\nPor fim o Projeto de Lei pretende estender os benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiências para as pessoas com sequelas de queimaduras, devidamente avaliadas e reconhecidas como deficiência.\r\n\r\nIsto posto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovação deste Projeto de Lei e, assim estaremos quebrando barreiras e construindo uma sociedade mais inclusiva e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARA GARANTIR A ALFABETIZAÇÃO UNIVERSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o art. 29 da lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 29 - O ensino fundamental, com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o art. 30 da lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 30 - A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos 6 (seis) anos.”\r\n\r\nArt. 3º Inclua -se o art. 32A na lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art.32A - O poder executivo estadual deverá garantir em regime de colaboração com os Municípios, a estruturação dos processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na Educação Infantil, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças em parceria com as Universidades Públicas, preferencialmente.\r\n\r\nArt. 4º - Inclua -se o art. 71A na lei 4528, de 28 de março de 2005, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 71A - Até que seja aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE-RJ) fica estabelecida a seguinte meta para a educação infantil:\r\n\r\nI - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nII - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos até o final da vigência deste PEE e universalizar a alfabetização.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca adequar as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro para adequar a definição de educação fundamental à lei federal 11.274/2006.\r\n\r\nTendo em vista que o PEE produzido pelo Congresso Estadual de Educação em 29 de agosto de 2019 só foi enviado a essa casa em 16 de maio de 2022, e ainda não foi aprovado, inclui-se parte de suas metas e estratégias no Sistema de Ensino do Estado.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2023\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS TROPICAIS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a semana estadual de conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrada na semana que termina em 30 de janeiro, data de mobilização da Organização Mundial da Saúde;\r\n\r\nParágrafo único: A Organização Mundial da Saúde classifica 20 patologias como Doenças Tropicais Negligenciadas a hanseníase, dengue, leishmaniose, esquistossomose, raiva humana transmitida por cães, escabiose (sarna), doença de Chagas, parasitoses intestinais e tracoma, a lepra, entre outras.\r\n\r\nArt. 2º: Caberá ao Poder Executivo regulamentar e desenvolver ações destinadas à conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento das Doenças Tropicais Negligenciadas.\r\n\r\nArt 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a FIOCRUZ, “as doenças negligenciadas são aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas e são consideradas endêmicas em populações de baixa renda. Essas enfermidades também apresentam indicadores inaceitáveis e investimentos reduzidos em pesquisas, produção de medicamentos e em seu controle. As doenças tropicais, como a malária, a doença de Chagas, a doença do sono (tripanossomíase humana africana, THA), a leishmaniose visceral (LV), a filariose linfática, o dengue e a esquistossomose continuam sendo algumas das principais causas de morbidade e mortalidade em todo o mundo. Estas enfermidades, conhecidas como doenças negligenciadas, incapacitam ou matam milhões de pessoas e representam uma necessidade médica importante que permanece não atendida. \r\n\r\nEm 2016 foi criado o Fórum Social Brasileiro de Enfrentamento das Doenças Infecciosas e Negligenciadas. A Carta de Princípios do Fórum, tem por missão A Missão do Fórum foi definida na perspectiva de “Lutar pela defesa dos direitos humanos e sociais à saúde das pessoas e comunidades afetadas e/ou vivendo com doenças negligenciadas e infecciosas por meio de um espaço comum e democrático de representação, apoio, empoderamento e articulação.” \r\n\r\nEm janeiro de 2021 a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) pediu aos governos que prestem atenção integral e universal aos milhões de pessoas afetadas por essas enfermidades relacionadas à pobreza nas Américas. \"Prevenir e tratar essas doenças tem custo-benefício. As estratégias para combatê-las incluem aproximar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das comunidades vulneráveis, além de melhorar suas condições de vida, como acesso à educação, água potável, saneamento básico e moradia\", disse Marcos Espinal, diretor de Doenças Transmissíveis e Determinantes Ambientais da Saúde da OPAS.\r\n\r\nÉ importante destacar que, no ano de 2021, a Organização Mundial de Saúde divulgou um plano de 10 anos para acabar com doenças tropicais negligenciadas e o Brasil precisa assumir essa responsabilidade e o Rio de Janeiro, precisa estabelecer compromisso com as metas para 2030 de erradicação das doenças..\r\n\r\nNeste ano de 2023 a Sociedade Brasileira de Saúde Tropical declarou que “as doenças tropicais negligenciadas (DTNs) estão disseminadas nas regiões mais pobres do mundo, onde a segurança da água, o saneamento e o acesso aos cuidados de saúde não são ideais. As DTN afetam mais de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo.\r\n\r\nO Dia Mundial das Doenças Tropicais Negligenciadas foi instituído em 2020 pela Assembleia Mundial da Saúde e é celebrado em 30 de janeiro. a data é um momento de sensibilização, que visa garantir mais financiamento e compromisso com a pesquisa e o desenvolvimento de métodos mais simples, seguros, eficazes e acessíveis de diagnóstico e tratamento das DTNs. O foco é alertar para a importância da priorização de populações mais vulneráveis, principalmente nos países mais afetados.\r\n\r\nConsiderando toda a importância de chamar a atenção para um tema tão urgente na saúde pública que são as Doenças Tropicais Negligenciadas é que venho propor essa matéria e peço aos meus pares a atenção devida e apoio para os devidos trâmites e aprovação. \r\n\r\nFonte:\r\n\r\nhttps://sbmt.org.br/dia-mundial-das-doencas-tropicais-negligenciadas-2023/\r\n\r\nhttps://agencia.fiocruz.br/doen%C3%A7as-negligenciadas\r\n\r\nhttps://www.paho.org/pt/campanhas/dia-mundial-das-doencas-tropicais-negligenciadas-2022\r\n\r\nhttps://sbmt.org.br/forum-social-brasileiro-de-enfrentamento-das-doencas-infecciosas-e-negligenciadas\r\n\r\nhttps://www.paho.org/pt/noticias/28-1-2022-doencas-tropicais-negligenciadas-opas-pede-fim-dos-atrasos-no-tratamento-nas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1956/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Material, Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no município de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a companhia teatral “Grupo Entrou Por Uma Porta”, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º. A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Teatral Entrou Por Uma Porta é uma Associação sem fins lucrativos, e possui como missão atuar em construção constante de pesquisas nas áreas artística, sociocultural e educacional, voltadas para arte e transformação comunitária. O Grupo Teatral também atua nas lutas das políticas públicas através de ações de combate às discriminações étnicas, sexuais, físicas, ideológicas e sociais de nações e países, onde se inclui a fomentação e articulação de redes e grupos sociais transformadores no Brasil, América Latina, África e Europa\r\n\r\nO grupo Entrou Por Uma Porta, foi fundado com a missão de constituir-se em um coletivo de teatro comunitário, com origem na união de alguns grupos teatrais do subúrbio e zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Com mais de 30 anos de pesquisas, experimentos e encenações teatrais, integrando a Rede Brasileira de Teatro de Rua, Rede Latino-americana de Teatro em Comunidade e Platafoma Puente, além de outras redes de construção político-cultural.\r\n\r\nÉ objetivo preponderante para o Grupo Teatral a troca de experiências e por este motivo tem sido prática recorrente na sua história a participação em mostras, encontros e montagens coletivas. Em 2011, o grupo esteve presente na “2ª Conferência Amílcar Cabral e Paulo Freire” em Cabo Verde, promovido pela Universidade de Santiago de Assomada. No mesmo ano, interagindo com o teatro popular desenvolvido no Mercosul, o Grupo participou do “XVI Encontro Nacional Comunitário de Teatro Jovem” e do “XI Seminário Nacional de Teatro de Pedagogia e Comunidade”, ambos realizados em Medelín, na Colômbia. No mesmo período, foi Grupo representante, tanto da Rede Latino-americana de teatro e comunidade quanto do Brasil, no “IV Congresso Ibero-americano de Cultura”, que ocorreu em Mar Del Plata, na Argentina.\r\n\r\nEm 2009, integrou a montagem do espetáculo teatral “El Quijote”, adaptação do clássico “Dom Quixote”, de Miguel de Cervantes, que aconteceu no “II Congresso de Cultura Ibero-Americana”, em São Paulo. Esse espetáculo contou com a participação de 16 grupos de teatro de 10 países. A direção-geral foi do colombiano César Badilho.\r\n\r\nTambém em 2009, foi desenvolvido um projeto em parceria com atores franceses, que culminou com a montagem do espetáculo “Periferias” e foi apresentado na 9ª edição do Fórum Social Mundial, que naquele ano ocorreu em Belém, no Pará. O elenco era formado por 13 jovens franceses e 13 jovens brasileiros.\r\n\r\nNa mesma ocasião, o Grupo Teatral “Entrou Por Uma Porta”, em parceria com a atriz brasileira Iléa Ferraz, ministrou em Luanda e em Benguela, na Angola, um curso de qualificação teatral para cerca de 700 jovens. Isso fez com que fossem estabelecidas parcerias com diversos grupos teatrais de três países de língua portuguesa daquele continente: Angola, Cabo Verde e Moçambique.\r\n\r\nNos últimos dois anos, através de seleção no edital de montagem teatral da Secretaria de Estado e Cultura do Rio de Janeiro, o grupo desenvolveu e montou a peça “Histórias Contadas e Compartilhadas”, que percorreu diversas praças e comunidades populares do Rio de Janeiro e com a qual participou da “VII Mostra de Teatro de Rua Rio - São Paulo.\r\n\r\nDestacamos também, a organização do Festival Internacional do Tetro Comunitário do Rio de Janeiro, pelo GEPUP, que visa abordar a diversidade do teatro comunitário, os seus processos de criações artísticas em várias formas de expressão e estabelecer uma reflexão sobre a sustentabilidade dos povos e cidades. \r\n\r\nPor ter se tornado um símbolo de resistência cultural, além de importante propagador do teatro comunitário, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para esse projeto que declara o “Grupo Entrou Por Uma Porta” patrimônio histórico, cultural e imaterial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “Cardápio Inclusivo” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de promover de forma acessível, a alimentação para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).\r\n\r\nParágrafo único. O programa “Cardápio Inclusivo” visa incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação.\r\n\r\nArt. 2° O programa “Cardápio Inclusivo” está voltado para promoção da produção, fabricação e comercialização de alimentos que sejam:\r\n\r\nI - diet e light;\r\n\r\nII - sem lactose;\r\n\r\nIII - sem glúten;\r\n\r\nIV - não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal;\r\n\r\nV - não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha sido testado em animais.\r\n\r\nArt. 3° A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no programa “Cardápio Inclusivo” dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir a acessibilidade aos tipos de alimentos elencados no Art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao programa “Cardápio Inclusivo” deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para informar que possuem um cardápio com alimentação inclusiva.\r\n\r\nArt. 5° O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, fomentarão a participação de empresas do ramo alimentício no programa.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as).\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa “Cardápio Inclusivo” está voltado para promoção da produção, fabricação e comercialização de alimentos que sejam diet e light, sem lactose, sem glúten, que não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha sido testado em animais com o objetivo de incentivar a ampliação da oferta de alimentos para grupos que apresentam especificidades no seu consumo alimentar, seja por opção ou por limitação, compreendendo que muitos brasileiros vivem nessa condição.\r\n\r\nDados da Federação Internacional de diabetes revela que o número de pessoas com a doença aumentou em 74 milhões, totalizando 537 milhões de adultos no mundo em 2021. No Brasil, as estimativas mais recentes somam 16,8 milhões de pessoas com a doença, cerca de 7% da população.\r\n\r\nA Diabetes é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade da insulina exercer adequadamente seus efeitos. A insulina é produzida pelo pâncreas e é responsável pela manutenção do metabolismo da glicose e a falta desse hormônio provoca deficit na metabolização da glicose e, consequentemente, diabetes. Caracteriza-se por altas taxas de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma permanente.\r\n\r\nIntolerância à lactose é a incapacidade de digerir a lactose (açúcar do leite). O problema é resultado da deficiência ou ausência de uma enzima intestinal chamada lactase. Esta enzima possibilita decompor o açúcar do leite em carboidratos mais simples, para a sua melhor absorção.\r\n\r\nDoença celíaca é uma doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, cerveja, uísque, vodca e alguns doces, provocando dificuldade do organismo de absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água.\r\n\r\nO vegetarianismo é um regime alimentar que exclui produtos de origem animal. Existem variações de interpretação do termo por conta do dinamismo da linguagem. A Sociedade Vegetariana Brasileira distingue os tipos de vegetarianismo da seguinte forma:\r\n\r\n1. Ovolactovegetarianismo: utiliza ovos, leite e laticínios na sua alimentação.\r\n\r\n2. Lactovegetarianismo: utiliza leite e laticínios na sua alimentação.\r\n\r\n3. Ovovegetarianismo: utiliza ovos na sua alimentação.\r\n\r\n4. Vegetarianismo - Veganismo: não utiliza nenhum produto de origem animal na sua alimentação.\r\n\r\nVeganismo é uma filosofia e estilo de vida que busca excluir, na medida do possível e praticável, todas as formas de exploração e crueldade contra animais na alimentação, vestuário e qualquer outra finalidade e, por extensão, que promova o desenvolvimento e uso de alternativas livres de origem animal para benefício de humanos, animais e meio ambiente.\r\n\r\nPerante o exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1959/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO), DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE \r\n\r\nAutor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nE, 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), da Fundação Nacional de Artes - Funarte, localizada na Praça da Bandeira, Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar atividades que contribuam para a difusão das artes circenses, tal como promover reconhecimento da Escola Nacional de Circo para todo Estado do Rio de Janeiro, preservação, segurança, divulgação e fortalecimento da instituição.\r\n\r\nArt. 3º A presente declaração de patrimônio afasta qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), da Fundação Nacional de Artes - Funarte, está localizada na Praça da Bandeira, Zona Norte do Rio de Janeiro. Criada pelo circense Luiz Olimecha e Orlando Miranda, à época presidente do antigo Serviço Nacional de Teatro, foi inaugurada em 1982, tendo por objetivo colaborar com a difusão do saber circense. A Escola contribui para a constante renovação e qualificação da cena artística contemporânea e é referência na América Latina no campo da formação em Circo.\r\n\r\nA Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha é um equipamento cultural de grande relevância e representatividade para a cultura circense. O investimento em Cultura e Educação, estimulando o desenvolvimento das etapas necessárias para formação de sujeitos perpetuadores dessa cultura milenar, e o incentivo à realização desta formação oferecida pela Funarte, é de fundamental importância na produção cultural nacional.\r\n\r\nAtravés do suporte do Governo Federal, a Escola vem sendo equipada em termos de pessoal e estrutura. É propósito da instituição que o acesso à equipe técnica altamente qualificada e às instalações deste setor, seja, cada vez mais, viabilizado, ampliado e multiplicado.\r\n\r\nA ENCLO forma profissionais plenamente capacitados para atuar em circos itinerantes nacionais e internacionais, assim como, nas mais diferentes manifestações culturais que envolvem a arte circense.\r\n\r\nOu seja, a partir de todas essas informações que a FUNARTE apresenta à sociedade e considerando toda a importância desta escola está sediada na cidade e no Estado do Rio de Janeiro e com isso, incentivar a formação de tantos profissionais nesta arte e levar tantas formas de alegria, vida e desenvolvimento humano e econômico, é imperioso que esta Casa Legislativa reconheça esse patrimônio da cultura e assim, possa cada dia mais, fortalecer essa instituição que tanto serve aos nossos artistas, estudantes, profissionais e público em geral do nosso estado.\r\n\r\nAssim, peço portanto, aos meus pares, o apoio para que essa proposta legislativa venha ser aprovada e reconhecida pela sua importância para o nosso Estado.\r\n\r\nFonte: https://www.gov.br/funarte/pt-br/areas-artisticas/circo-1/escola-nacional-de-circo-luiz-olimecha\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO CIDADE FM.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Rádio Cidade FM.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de cessão de uso de imóveis do estado, parceria público-privada, convênio e/ou acordo com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, e de incentivar que nele se realizem eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRádio Cidade é uma web rádio brasileira sediada no Rio de Janeiro, capital do estado homônimo e que pertence ao Grupo JB FM. A Rádio Cidade, juntamente com suas coirmãs JB FM e Rio FM tem seus estúdios localizados no Edifício Gustavo José de Mattos, na Avenida Rio Branco, centro da capital fluminense.\r\n\r\nA rádio liderou entre 1982 e 1994 a Rede Cidade, uma das primeiras redes de rádio do Brasil, e entre 2000 e 2006 foi afiliada da rede A Rádio Rock, liderada pela 89 FM de São Paulo, além de ter funcionado como web rádio entre 2006 e 2014, entre 2016 e 2019 e entre 2021 e 2022.\r\n\r\nÀs 6h do dia 1º de maio de 1977 entrava no ar, pela primeira vez, a Rádio Cidade do Rio de Janeiro. Enquanto veículos de comunicação eram vigiados pela Censura e profissionais perseguidos pela ditadura, a Rádio Cidade surgia no dia Internacional do Trabalho.\r\n\r\nO Jornal do Brasil era um veículo que contestava o governo ditatorial, mas, apesar disso, a Rádio Cidade não sofria qualquer tipo de intervenção ou Censura, como os profissionais do próprio jornal. Claro que existia um código que era passado diariamente pelos censores, de qual assunto poderia ou não ser falado no ar.\r\n\r\nApesar da Rádio ter surgido em 1977 portanto treze anos depois do golpe militar de 1964, o Brasil ainda sofria com o cerceamento da palavra. A Cidade mantinha a mesma postura da empresa mãe, o Jornal do Brasil, que possuía uma posição independente, mas com muito bom senso.\r\n\r\nPara o locutor Jaguar, “a Rádio Cidade já surgiu antenada e à frente do seu tempo. Já nasceu com a tarja de revolucionária, o que na época a levou a ser observada pelos olhos turvos da Censura. Mas como ela veio trazendo uma mensagem jovial, alegre, não cabia em seu contexto algo que pudesse provocar a ira da Censura. Como andávamos em tempos bicudos. É claro que não faltavam aquelas alfinetadas inteligentíssimas de alguns apresentadores, no lombo da Censura”, afirmou Jaguar.\r\n\r\nO rádio FM no Brasil começou como link, uma ligação entre o estúdio e o transmissor. Antes disso, essa ligação era feita através de linhas telefônicas. Após a Segunda Guerra Mundial, os empresários descobriram que o FM servindo como link, substituiria a linha telefônica.\r\n\r\nNa década de 60, o Governo Federal resolveu reestruturar o espectro do FM. As antigas concessões foram cassadas, proibindo assim o uso do FM como link. Em 1955 surgia a primeira emissora de FM, a Rádio Imprensa, que vendia sua programação para os Supermercados Disco. A Imprensa possuía dois canais, um era comercial e o outro não comercial, cuja programação musical era vendida para as lojas e escritórios.\r\n\r\nO rádio FM ganhou força no início da década de 70 com a JB FM, que ainda era transmitida em mono. A partir de 1973 a Globo entrou com o FM estéreo. A Rádio Cidade já surgiu como estéreo e uma das suas identificações no dial, era quando acendia a luz vermelha dos aparelhos de rádio.\r\n\r\nIsso contribuiu significativamente para a diversidade cultural e artística do Brasil. Oferecendo aos ouvintes uma ampla variedade de gêneros musicais.\r\n\r\nO reconhecimento da Rádio Cidade FM como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante instrumento de comunicação cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de sua programação musical diariamente.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Rádio Cidade FM e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1961/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS SOBRE SUICÍDIO, TENTATIVA DE SUICÍDIO E HOMICÍDIO SEGUIDO DE SUICÍDIO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o sistema de registro de dados sobre o comportamento suicida de agentes de segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - comportamento suicida: a tentativa de suicídio, o suicídio e o homicídio seguido de suicídio;\r\n\r\nII - agente do sistema de segurança pública: o policial civil; o policial militar; o policial penal e o agente do departamento de ações socieducativas.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo deverá:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas voltadas à notificação dos casos de suicídio, homicídio seguido de suicídio e tentativas de suicídio, destacando sua importância para a prevenção da violência autoinfligida;\r\n\r\nII - disponibilizar o número de ocorrências referentes a suicídio, tentativas de suicídio e homicídio seguido de suicídio de agentes do sistema de segurança pública, discriminadas por instituição, do serviço ativo ou aposentado.\r\n\r\nArt. 3º. Os dados reunidos sobre saúde mental e comportamento suicida de agentes do sistema de segurança poderão ser inseridos na base de dados do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins do disposto na presente lei, o Poder Executivo deverá criar um dossiê anual sobre violência autoinfligida que consistirá na análise das ocorrências sobre os casos de suicídio, tentativa de suicídio, e de homicídio seguido de suicídio entre profissionais de segurança, ativos e inativos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo estimular a realização de pesquisas de diagnósticos sobre os possíveis fatores associados à violência autoinfligida entre profissionais de segurança, indicando medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs dados levantados pelo 17º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o suicídio é a segunda causa de morte de agentes policiais no Brasil. Em 2022 morrem 161 policiais assassinados, sendo que 82 perderam a vida por um ato de violência autoinfligida.\r\n\r\nO mesmo relatório, contudo, aponta para a carência de dados referentes ao fenômeno, o que de certo contribui para a deficiência na formulação de políticas públicas que enfrentem esse grave sofrimento pelo qual atravessam os operadores do sistema de segurança.\r\n\r\nA lei federal nº. 14.531, de 10 de janeiro de 2023, que alterou a Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), bem como a lei estadual nº. 8591, de 29 de outubro 2019 (Programa de Prevenção à Violência Autoinfligida), ambas estabelecem a necessidade da produção de informação qualificada sobre os fatores associados ao transtorno mental e ao comportamento suicida de agentes de segurança.\r\n\r\nAssim sendo, para dar cumprimento às citadas legislações e tornar efetivo o desenho de políticas públicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida e de condições de trabalho dos profissionais de segurança pública, apresentamos o presente projeto de lei acreditando que sem a reunião de dados para a produção de informação qualificada não é possível formular políticas públicas eficientes que contribuam para o fim do sofrimento humano, tanto de agentes públicos quanto da população em geral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1962/2023\r\n\r\nDECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Bienal do Livro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2023, a Bienal do Livro Rio completa 40 anos. Valiosa por manter o livro no centro da cena cultural brasileira, como experiência ampliada, gregária, compartilhada, inovadora e multimídia, é uma celebração única e aparece com destaque no rol dos maiores eventos literários do mundo.\r\n\r\nAlguns dos momentos-chave de sua trajetória longeva confirmam o quanto os livros constroem e refletem a sociedade, e, por outro, atestam a importância da Bienal, sob as perspectivas histórica, cultural e social, tanto para o Rio de Janeiro como para o país.\r\n\r\nA história começa em 1983, no hotel Copacabana Palace, como uma feira de livros organizada pelo SNEL, Sindicato Nacional dos Editores de Livros. Desde então, foram 20 edições e 40 anos de encontros, livros e histórias sobre livros. O período histórico coberto por essas quatro décadas de realização da Bienal Internacional do Rio de Janeiro revela tempos de enorme transformação no Brasil: o fim do governo militar e redemocratização do país, os planos econômicos e as trocas de moeda, a ampliação da telefonia e a febre do celular, a modernização das formas de fazer e vender livros, a abertura de mercado para produtos importados, o surgimento do e-book, entre muitos outros marcos de definição do cotidiano. A Bienal foi espelho para tudo isso.\r\n\r\nA vinda de José Saramago logo após a conquista do Prêmio Nobel, o encontro de Jorge Amado e Paulo Coelho, a palestra de Tom Wolfe, a festa no Copacabana Palace com a presença do presidente Fernando Henrique Cardoso, a tentativa de censura a um HQ e a reação da sociedade contra a homofobia, a mudança do perfil de público com a tomada da Bienal pelos jovens (quem disse mesmo que jovem não lê?), o discurso de abertura da ministra Carmem Lúcia a favor da democracia. Grandes e inesquecíveis momentos que transformaram a Bienal num marco literário para o Rio de Janeiro, num dos maiores eventos da cidade, um patrimônio cultural para a população fluminense. Uma caixa de ressonância do melhor do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1963/2023\r\n\r\nDECLARA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PADROEIRA DE VALENÇA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos mais importantes e tradicionais eventos religiosos e sociais que temos em Valença é a Festa da Glória. Sua tradição remonta ao século XIX quando a festa era promovida pelas irmandades e devotos. Valença é uma cidade que floresceu por causa da economia cafeeira do século XIX. Grandes casarões foram levantados no esplendor da cafeicultura e mais tarde, já no século XX, a estrutura da cidade foi ampliada pela “era industrial”.\r\n\r\nEm 1803, ainda na colonização das terras que hoje chamamos Valença, foi construída pelo padre Manuel Gomes Leal uma pequena e simples capelinha em honra a Nossa Senhora da Glória. No mesmo ano, em 15 de agosto, foi feita uma nova capelinha. Em 1820 iniciaram os trabalhos da edificação da Igreja Matriz, pelos esforços do padre Joaquim Cláudio de Mendonça e com auxílio do Barão de Aiuruoca. A Festa da Padroeira Nossa Senhora da Glória foi realizada pela primeira vez, a 15 de agosto de 1836 e a responsável pela organização da grande festa foi a Irmandade de Nossa Senhora da Glória, por mais de cem anos. A festa nunca parou de crescer. Já em a 1950 a festa a ganhou status de Festa Municipal pela deliberação n° 153 de 21 de julho de 1950. Nesta festa litúrgica a Igreja celebra a glorificação de Maria, sua assunção ao Céu, coroada como Rainha da Glória. Sua devoção chegou ao Brasil pelos colonos portugueses, que edificaram a igreja a ela dedicada em Porto Seguro no ano de 1503.\r\n\r\nNo ano do centenário da construção da Igreja, 1920, foi sugerido pela Irmandade de Nossa Senhora da Glória que se construísse um pavilhão para realização de leilões durante as festividades da padroeira, que até então era realizado em barracas de madeira tosca coberta de zinco, montadas todo ano. O prédio construído e inaugurado no dia 16 de agosto de 1920, foi projetado pelo Juiz da Irmandade, o engenheiro Dr. Mário de Castilhos, em terrenos desmembrados da Praça XV de Novembro (Jardim de Baixo). Por sugestão do Dr. Nicolao Abramo foi dado o nome de \"Pavilhão Leoni\" em homenagem ao ilustre membro da comissão das obras de reconstrução das torres, Nicolao Leoni.\r\n\r\nAté os dias atuais, a Festa de Nossa Senhora da Glória reúne milhares de Valencianos e também pessoas de outras cidades que de longe rumam para esta cidade no intuito de participarem tanto das atividades internas quanto externas ao período litúrgico. Os autores consideram que o dia da Padroeira é o Dia do Valenciano porque os que residem fora da cidade esperam esse dia para vir à cidade e assim visitar os amigos e parentes que deixaram, ou seja, uma semana de grandes encontros e de promoção da fraternidade.\r\n\r\nA tradicional Festa de Nossa Senhora da Glória, padroeira de Valença (RJ), chegou a sua 187ª edição neste ano de 2023. A festa teve sua história eternizada no filme documentário \"Sob a Luz da Glória\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1964/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO \"ROTAS DO SAGRADO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso - Rotas do Sagrado -, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por turismo religioso o conjunto das atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo.\r\n\r\nArt. 2º. Os circuitos turísticos objetos do programa serão compostos por áreas, municípios e estâncias localizados no território fluminense, e declarados de interesse turístico ou declarados patrimônio cultural e histórico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. São princípios do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso o respeito ao pluralismo religioso, à preservação cultural e ambiental, e à equidade regional.\r\n\r\nArt. 3º. Dentre os objetivos do programa estão:\r\n\r\nI - a valorização do turismo religioso no conjunto das estratégias da política estadual de turismo;\r\n\r\nII - a preservação do patrimônio histórico e cultural fluminense;\r\n\r\nIII - o crescimento dos fluxos turísticos, em especial no interior no estado.\r\n\r\nArt. 4º. O programa poderá contemplar ações de:\r\n\r\nI - catalogação de atrativos e eventos religiosos no território fluminense com potencial turístico;\r\n\r\nII - estruturação de novas rotas de turismo religioso, e a consolidação das já existentes;\r\n\r\nIII - divulgação dos circuitos e sua programação junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;\r\n\r\nIV - inclusão dos eventos relacionados aos circuitos no Calendário Oficial de Eventos do Estado;\r\n\r\nV - estímulo à cooperação e integração regional entre os municípios relacionados aos circuitos turísticos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios e universidades públicas, para a estruturação dos circuitos a serem contemplados no programa.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria do Poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo religioso, segundo o Ministério do Turismo, caracteriza-se pelo deslocamento a locais e a participação de eventos motivados pela busca espiritual e a prática religiosa.\r\n\r\nO 10º Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo, publicado pelo Ministério do Turismo, apresenta os dados mais recentes sobre o turismo religioso no Brasil: em 2019, 2,9% das viagens nacionais e 0,8% das viagens internacionais tinha motivação religiosa.\r\n\r\nReconhecido como um dos principais destinos turísticos de lazer do país, o estado do Rio de Janeiro também conta com variados e importantes atrativos e eventos religiosos, com grande potencial turístico.\r\n\r\nA presente proposição busca incrementar o turismo religioso no estado, em consonância com a Política Estadual de Turismo, que tem como um dos seus objetivos \"estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos, roteiros, serviços e destinos turísticos do Estado, com vistas a atrair turistas e a otimizar os fluxos entre as diversas unidades regionais, promovendo a interiorização\" (Lei 9811, art. 5º, V).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE OS VALIDADORES DE PASSAGEM DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENHAM A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, CARTEIRAS DIGITAIS COMO: RELÓGIOS INTELIGENTES, CELULARES, TABLETS, ENTRE OUTROS QUE CONTENHAM A TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR NFC. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que os validadores de passagem de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contenham a opção de pagamento por cartões de débito, crédito, carteiras digitais como: relógios inteligentes, celulares, tablets, entre outros que contenham a tecnologia de pagamento por NFC.\r\n\r\nParágrafo Único: Os validadores de passagem deverão obrigatoriamente conter a tecnologia receptora de comunicação sem fio Near Field Communication - NFC, que admitirá o pagamento da passagem por meio de aproximação de cartões de crédito, débito e ou carteiras digitais de smartwatches, celulares ou tablets ou qualquer outras espécie de dispositivo compatível. \r\n\r\nArt. 2º - Após a validação do pagamento, a catraca do respectivo meio de transporte deverá ser liberada imediatamente e com a mesma velocidade atribuída aos demais meios de pagamento já admitidos. \r\n\r\nArt. 3º - A nova forma de pagamento deverá ser amplamente divulgada por cartazes nos transportes e em demais áreas que forem convenientes. \r\n\r\nArt. 4º - Os cartazes deverão conter informações acerca do modo de uso dos novos meios de liquidação da passagem e do procedimento a ser feito junto a administradora de seu cartão e/ou demais formas de pagamento, caso ocorra recusa pelo validador por motivo de falha na transação por culpa exclusiva da empresa administradora do método utilizado.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de modais permissionárias e concessionárias de transporte público intermunicipais farão jus ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias para a adequação aos termos da desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição se justifica pela necessidade de otimização de tempo não apenas para os usuários dos meios de transporte, mas também e principalmente para o motorista que infelizmente se divide em duas funções ao colher dinheiro de pagamento de passagem e se manter na direção do veículo.\r\n\r\nÉ inegável que tal iniciativa trará benefício mútuo e maior facilidade para quem faz uso diário dos modais intermunicipais, proporcionando mais opções de pagamento e velocidade ao embarque na volta para casa.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação do projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1966/2023\r\n\r\nINSTITUI NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER EM FAVOR DOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído em todo o território do Estado do Rio de Janeiro o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos culturais e de lazer em favor dos doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante.\r\n\r\n§1º Estão compreendidos no conceito de estabelecimentos culturais e de lazer a que alude o caput as casas de espetáculos teatrais, musicais e congêneres, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, praças, estádios, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de esporte, lazer, entretenimento e cultura.\r\n\r\n§2º O benefício da meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso na atração.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação da condição de doador de órgãos se dará mediante a apresentação de laudo médico subscrito pelo profissional que realizou a cirurgia regularmente inscrito no Conselho de Medicina.\r\n\r\nArt. 3º - Não poderá haver restrição de horário para a concessão do benefício a que alude o art. 1º, caput.\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à multa no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa de quem dispõe de uma parte de seu corpo para salvar a vida de seu semelhante merece enaltecimento pela nobreza do ato.\r\n\r\nO autor desta proposição, profissional da medicina, sabe da relevância do tema e da necessidade de cada vez mais o poder público abraçá-lo, de maneira que a extensão do benefício da meia-entrada aos que heroicamente salvam outras vidas é apenas uma dentre diversas ações que podem prestigiar essas pessoas.\r\n\r\nDo ponto de vista de quem empreende em cultura, esporte e lazer, não haverá grande impacto econômico-financeiro, pois tratamos de grupo deveras reduzido de pessoas aptas a obter o benefício.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2023\r\n\r\nRECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA, CONHECIDO COMO SÃO JANUÁRIO \r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO, Alan Lopes, Léo Vieira, Martha Rocha, Felipe Poubel, Douglas Ruas, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Estado do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, localizado na Rua General Almério de Moura, 131.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alan Lopes, Léo Vieira, Martha Rocha, Felipe Poubel, Douglas Ruas e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é inspirada na Lei n.º 6.856, de 14 de abril de 2021, do município do Rio de Janeiro, que Reconhece como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Município do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama, conhecido como São Januário, de autoria dos vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Inaldo Silva, Zico Papera, João Mendes de Jesus e Cesar Maia, cuja justificativa adotamos aqui:\r\n\r\n\"O Estádio de São Januário, inaugurado em 1927, é patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro e um dos mais emblemáticos templos do futebol mundial. De notável arquitetura neo-colonial, palco de alguns dos mais importantes eventos esportivos, culturais e políticos do país durante o século XX, a casa do Club de Regatas Vasco da Gama é também um símbolo da luta contra o racismo no esporte e até hoje um exemplo de espaço popular de lazer no subúrbio carioca.\r\n\r\nSua construção remonta à perseguição que o Vasco da Gama sofreu após ser campeão carioca no ano de 1923 com uma equipe formada por atletas negros, mestiços e de origem humilde. Na ocasião, o time bateu, logo em seu primeiro ano na primeira divisão, os clubes grandes da época, então formados por jovens de famílias ricas da cidade. Para mascarar motivações racistas e elitistas, dirigentes que defendiam a exclusão do Vasco do campeonato alegaram para tanto, entre outras coisas, a falta de um estádio próprio. Foi o que motivou uma histórica campanha de arrecadação que movimentou a capital federal e envolveu milhares de associados e torcedores. Em tempo recorde, ao pé de uma colina no bairro de São Cristóvão, os vascaínos ergueram aquele que durante alguns anos foi o maior estádio de futebol das Américas.\r\n\r\nA partir de então, até a construção do Maracanã, em 1950, São Januário foi o principal estádio do Rio de Janeiro e testemunhou momentos marcantes do nosso esporte. Além de receber jogos de grandes times brasileiros e estrangeiros, foi casa da Seleção Brasileira, que se sagrou ali campeã da Copa Roca de 1945, das Copas Rio Branco de 1947 e 1950, e do Campeonato Sul Americano (a atual Copa América) de 1949. Em 1998, o Vasco da Gama fez em São Januário uma das partidas finais da Libertadores da América, principal competição de clubes do continente. Em 2007, o atacante Romário marcou ali seu milésimo gol no futebol.\r\n\r\nVários grandes jogadores que defenderam o Brasil em Copas do Mundo foram formados ou se consagraram em São Januário. Além do próprio Romário, nomes como Leônidas da Silva, Fausto, Domingos da Guia, Barbosa, Danilo Alvim, Ademir de Menezes, Vavá, Bellini, Roberto Dinamite, Bebeto, Edmundo e Juninho Pernambucano tiveram por lá momentos fundamentais de suas carreiras. Ídolos de nosso atletismo olímpico como Adhemar Ferreira da Silva também adotaram o estádio como espaço de treinamento. Até hoje o Vasco da Gama se notabiliza como clube revelador de grandes jogadores, mantendo nas dependências de São Januário um alojamento e um colégio para a formação dos adolescentes que vêm de diversos lugares do país e encontram no futebol uma oportunidade.\r\n\r\nSão Januário também testemunhou importantes momentos de nossa história política e cultural. Nas décadas de 30 e 40, o presidente Getúlio Vargas costumava arrastar multidões para seus comícios no estádio. Em um deles, no dia 1º de maio de 1940, anunciou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as primeiras leis trabalhistas do Brasil. Naquele mesmo ano, a “Colina Histórica” - como também é conhecido o estádio - foi o palco da apresentação de um coral composto por mais de 40 mil estudantes e regido pelo maestro Heitor Villa-Lobos. Cinco anos mais tarde, durante o processo de redemocratização do país, Luis Carlos Prestes reuniu mais de 100 mil pessoas em um comício que foi fundamental para trazer o Partido Comunista de volta à legalidade. Também em 1945, o estádio recebeu o desfile das escolas de samba, vencido naquele ano pela Portela.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, a grande importância histórica, cultural, desportiva e social do Estádio de São Januário para o município do Rio de Janeiro. Localizado no subúrbio, em uma região que reúne espaços como a Feira de São Cristóvão, a Quinta da Boa Vista, o CADEG, a quadra da Estação Primeira de Mangueira e o Maracanã, São Januário possui até hoje grande centralidade na vida esportiva e cultural da cidade, sendo um dos principais destinos de lazer de cariocas de diferentes classes sociais. Ao aprovar essa lei, a Câmara Municipal de Vereadores fará um justo reconhecimento e zelará pelo patrimônio do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se o §3º no Art.11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"3° - Para o candidato Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro da Ativa, não haverá limite de idade.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mencionado artigo 11 da Lei Estadual nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), define os critérios para o ingresso no Curso de Formação, dentre eles o fator idade, todavia, a referida norma não estabelece limites mínimos tampouco máximos para o ingresso nos quadros de oficiais da PMERJ.\r\n\r\nDe acordo com os Artigos 42, §1º e 142, §3º, X, da Constituição Federal, cabe à Lei Estadual específica dispor, entre outras questões, acerca do limite de idade para ingresso na carreira militar.\r\n\r\nAs recentes alterações legislativas no mesmo Art. 11, trata sobre requisitos de escolaridade exigindo Bacharel em Direito, não trazendo limitação de idade, e é cediço que a carreira militar possua regime próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo legítima a previsão em edital de limite de idade, sem que se possa falar em violação ao princípio da isonomia em razão da natureza da atividade exercida.\r\n\r\nNo entanto, contrariando o histórico conhecido na Corporação, os últimos editais para o curso CFO - Curso de Formação de Oficiais, retirou a possibilidade de o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro da ativa, poder concorrer às vagas sem o critério de limite de idade, o que não se justifica, pois não há Lei em sentido contrário impedindo o Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro da Ativa se inscrever sem limite de idade.\r\n\r\nSendo ainda um grande avanço não somente de busca por melhoria pessoal e profissional do militar, bem como para a Sociedade, que contará com um oficial Bacharel em Direito como atualmente se exige, formado pelo referido Curso de Formação de Oficiais, mas contando com toda sua expertise e experiência já adquirida na vida Castrense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1969/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser comemorado anualmente, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO, dia 24:\r\n\r\n“Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA referida data é escolhida conforme determina a Lei Nacional nº. 14.404 de 11 de julho de 2022.\r\n\r\nA fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta, no Brasil, uma criança em cada 650 nascimentos. O que geralmente ocorre nestes casos é a existência de uma abertura no céu da boca, ou uma fissura no lábio superior, que pode ocorrer em vários graus, chegando algumas vezes até a afetar o nariz.\r\n\r\nA presença desta anomalia é um fator de risco muito relevante para o surgimento de dificuldades na amamentação, além de ter efeitos estéticos que podem levar a distúrbios emocionais e sofrimento. O tratamento e o acompanhamento são realizados por equipe multidisciplinar, e o Brasil tem reconhecida experiência nesta área.\r\n\r\nConsiderando a frequência e os efeitos desta anomalia, entende-se que seria muito justa a criação de um Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. O pesquisador Thyago Cezar (2020, p. 84), no trabalho intitulado como Comunicação em saúde como instrumento de promoção, proteção e recuperação da saúde com fissura Labiopalatina, demonstra que a criação de instrumentos de conscientização favorecerá a divulgação de informações sobre esta malformação, contribuindo para a redução do preconceito, contribuindo ainda para a efetivação do direito constitucional do acesso à saúde estampado no Art. 196 da Constituição da República, bem como estimula o fortalecimento do princípio constitucional da cidadania, contido no Art. 1, II do texto constitucional.\r\n\r\nO paciente com fissura labiopalatina precisa ter o reconhecimento devido pelo poder público, permitindo que tenha acesso ao tratamento e reabilitação, valorizando sua dignidade. \r\n\r\nÉ importante mencionar que fica no Estado de São Paulo (Bauru) um dos maiores hospitais do mundo em referência ao tratamento das anomalias craniofaciais, o Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da Universidade de São Paulo, carinhosamente apelidado de Centrinho.\r\n\r\nDestarte, por ser justo e honroso o propósito aqui externado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS CANDIDATOS FLUMINENSES RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BONIFICAÇÃO DE 10 % (DEZ POR CENTO) NA NOTA OBTIDA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura aos candidatos fluminenses residentes no Estado do Rio de Janeiro a bonificação de 10 % (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, a área de segurança pública compreende os seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Polícia Penal Estadual;\r\n\r\nII - Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Corpo de Bombeiros Militares;\r\n\r\n§ 2º Os editais dos concursos públicos deverão prever expressamente a bonificação para os candidatos nascidos e domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O candidato terá compromisso de apresentar a documentação exigida, para usufruir do benefício assegurado por esta Lei, no ato da inscrição no concurso público.\r\n\r\n§ 1º Considera-se para fins de comprovação do benefício as seguintes documentações:\r\n\r\nI - Certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\nII - Comprovante de Residência expedido há menos de 3 meses.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa assegurar aos candidatos fluminenses residentes no Estado do Rio de Janeiro a bonificação de 10 % (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública.\r\n\r\nSabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, inciso IV, que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é \"promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação\". Com base nesse princípio, o Estado brasileiro tem o dever de implementar medidas que visem à redução das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nNesse contexto, a bonificação assegurada nesta propositura é uma ação afirmativa que busca corrigir as assimetrias presentes no acesso a cargos públicos. O Estado do Rio de janeiro possui características regionais específicas que merecem ser consideradas, como a sua geografia, economia e aspectos socioculturais. Ao garantir a bonificação das vagas para os cariocas, estamos assegurando que a nossa segurança seja formada por profissionais que conhecem de perto a realidade do estado, suas particularidades e desafios.\r\n\r\nAlém disso, este benefício legal contribui para a valorização do serviço público e para o fortalecimento da identidade regional. Ao permitir que os próprios residentes do Estado do Rio de Janeiro tenham uma participação ativa no provimento dos cargos da segurança pública, estamos incentivando o engajamento cívico e fortalecendo o sentimento de pertencimento à comunidade.\r\n\r\nImportante ressaltar que a adoção de cotas regionais em concursos públicos já é uma realidade em diversos estados brasileiros, estando em conformidade com a legislação vigente. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, se posicionou favoravelmente à constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, reconhecendo sua importância na promoção da igualdade de oportunidades e no combate às desigualdades historicamente enraizadas, a exemplo do entendimento do então Ministro Marco Aurélio, no RE 614873, que fixou a seguinte tese:\r\n\r\n\"A adoção do critério regional para efeito de fixação de cotas em favor de candidatos a vagas nas universidades públicas, observada a razoabilidade e enquanto verificadas as diferenças locais relativamente a cada curso de graduação, revela-se constitucional.\"\r\n\r\nPortanto, é fundamental que esse Projeto de lei seja aprovado, pois ele não apenas se fundamenta nos princípios constitucionais, mas também promove a justiça social, a valorização dos residentes locais e o fortalecimento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de medida que contribuirá para a construção de um Estado melhor e mais justo e igualitário para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1971/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA \r\n\r\nAutor(es): Deputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “O dia do Vira-Lata” a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho.\r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 31 - DIA DO VIRA LATA.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm vira-lata é cão ou gato sem raça definida, sendo CRAND (Cão de Raça Não Definida) e GRAND (Gato de Raça Não Definida), como são geralmente referenciados pelos veterinários.\r\n\r\nSegundo um levantamento estatístico realizado pelo Instituto Qualibest, em 2017, os cães sem raça definida correspondem a 41% do total de cachorros de estimação. Geralmente os cães e gatos considerados sem raça definida são mestiços, descentes da combinação entre animais de diferentes raças.\r\n\r\nO que torna esses animais especiais é a sua mistura de raças, que resulta em uma grande variedade de características físicas e comportamentais. Além de serem muito bonitos, os vira-latas são também conhecidos pela sua inteligência e carinho. São extremamente ativos e leais aos seus donos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1972/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL PASCHOAL CARLOS MAGNO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural Paschoal Carlos Magno, situado no bairro de Icaraí em Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado em 13 de março de 1975, em homenagem ao diplomata Paschoal Carlos Magno, apaixonado pela arte brasileira, especialmente literatura e teatro, o prédio que hoje abriga o Centro Cultural Paschoal Carlos Magno (CCPCM) foi projetado pelo arquiteto Luiz Henrique Bessil Monassa é um grande polo difusor da cultura niteroiense.\r\n\r\nCentro Cultural Paschoal Carlos Magno tem uma programação diversificada, que atende desde o público jovem até os de mais idade. Música, economia criativa, toda a produção cultural do espaço é pensada para dialogar com o território em toda a sua diversidade e amplitude.\r\n\r\nComposto de duas galerias: a Quirino Campofiorito, no andar térreo, e a Hilda Campofiorito, no andar superior, o CCPCM é uma referência na cidade. Já foram organizadas no CCPCM várias exposições de pinturas, esculturas e fotografias. Sua varanda também se transforma em um palco para shows que animam a vida cultural niteroiense.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio niteroiense e fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOCA DA GAMBÁ EM NITERÓI\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Toca da Gambá, situada no bairro do Barreto em Niterói - RJ\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Toca da Gambá foi fundada em novembro de 1986, com o intuito de reunir os amigos entusiastas da cultura do samba em Niterói e região. Em pouco tempo se tornou uma referência de ambiente musical de boa qualidade com ótimo serviço gastronômico.\r\n\r\nLocalizada na Travessa Carlos Gomes, no bairro do Barreto, em Niterói, a sua roda já foi frequentada por nomes expressivos de bambas como Arlindo Cruz, Almir Guineto, Sombrinha, Diogo Nogueira, Marquinhos Diniz, Moacyr Luz, e muitos outros.\r\n\r\nO ambiente musical é montado no sentido de resguardar a proximidade artista-público que configura o eixo cultural das rodas, onde os sambistas possam ficar o mais à vontade possível e as pessoas sejam acolhidas, e a vizinhança do entorno imediato seja resguardada do som dos batuques.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio niteroiense e fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 827/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão, Filippe Poubel, Carlinhos BNH, Alan Lopes, Elika Takimoto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 846/2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá a Alfredo Domingos Hafner - Pai Alfredo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma vida dedicada ao candomblé e à comunidade, Alfredo Domingues Hafner - Pai Alfredo, é uma personalidade que tem dedicado sua vida à religião e à prestação de serviços. \r\n\r\nNascido em 04 de dezembro de 1965, no estado do Rio de Janeiro, ele é uma presença respeitada e admirada tanto no candomblé quanto na vida cotidiana na cidade de Magé. \r\n\r\nDesde sua infância, Pai Alfredo esteve ligado às tradições do candomblé e da umbanda. Sua conexão espiritual o levou a ser iniciado no candomblé aos 13 anos de idade para o orixá Omolu. Sua intuição aguçada sempre o acompanhou em sua jornada espiritual. Com sua paixão e devoção, fundou o Ilê de Azauany, que foi estabelecido em 1988 em Madureira. Sua missão era criar um espaço espiritual e comunitário onde as pessoas pudessem se conectar com suas raízes ancestrais e encontrar apoio em suas trajetórias.\r\n\r\nEm 1996, adquiriu um terreno em Piabetá - Magé, transferindo a sede do Ilê de Azauany para lá em 1998, e desde então vem lutando para honrar e promover a ancestralidade africana na localidade.\r\n\r\nA caridade é um dos valores fundamentais em sua filosofia de vida, e ele tem demonstrado isso através de suas ações. Dentro do município de Magé, Pai Alfredo é uma das figuras mais respeitadas e conhecidas no cenário do candomblé. O Ilê de Azauany é uma das casas de candomblé mais antigas da região e desempenha um papel significativo na preservação das tradições espirituais e culturais dos povos de terreiro. \r\n\r\nSua influência se estende além dos limites do candomblé, tocando a vida de muitos dentro e fora da comunidade religiosa. Com uma presença tão duradoura e significativa, Pai Alfredo é uma inspiração para aqueles que buscam uma conexão profunda com suas crenças e um exemplo de como a espiritualidade pode estar intrinsecamente ligada ao serviço à comunidade.\r\n\r\nPortanto, mediante ao exposto, peço apoio aos meus nobres para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Carmen Luzia Oliveira Pinto, em virtude da sua meritória e relevante contribuição para valorização da diversidade sexual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarmen Luzia, conhecida como CaLu, surge como uma notável figura em nosso cenário artístico, trazendo consigo uma importante mensagem sobre inclusão e diversidade. \r\n\r\nSua jornada como uma travesti, negra, PCD e estudante de licenciatura em filosofia na UFF a impulsionou a explorar várias formas de expressão artística, resultando em trabalhos inovadores que não apenas cativam, mas também inspiram e promovem mudanças profundas.\r\n\r\nInspirada por sua espiritualidade, CaLu tem se destacado por seus feitos artísticos. Em 2020 lançou quatro curta metragens em que participou de todo o processo criativo, desde a idealização, até a distribuição, sendo dentre eles, duas codireções e duas realizações independentes.\r\n\r\nEm 2021 lançou o uma zine, disponível em seu Instagram, o primeiro corte do 1º ep. da série “Santa Magé”, editou as aulas do “Quilombo Literário Caxias-RJ” e publicou 4 poemas. \r\n\r\nEm 2022 participou do documentário TCC do curso de Audiovisual do Capacitrans, roteirizou a vídeo campanha de arrecadação da Mandata Coletiva Periférica, participou como produtora executiva do filme \"Chakal\" e foi uma das produtoras do Festival TransArte.\r\n\r\nNeste ano de 2023 lançou o documentário poético em primeira pessoa, dividido em três atos, “Abebê de Guanabara”, premiado pela SECECRJ. CaLu continua a desafiar convenções, dar voz às margens e inspirar a autenticidade. \r\n\r\nAdemais, sua busca inabalável de uma sociedade mais inclusiva e justa a coloca como uma líder cultural e ativista de destaque no município de Magé.\r\n\r\nPela luta constante de Carmén Luzia peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá a Rita Cristina Benjamim - Mãe Rita de Xango, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRita Cristina Benjamin, mãe Rita de Xango, nascida e criada na cidade do Rio de Janeiro, migrou para Santa Dalila/Magé em 1994, um lugar habitado por povos etnicamente diversos, que despertou sua familiaridade para com suas origens e antepassados.\r\n\r\nMãe de dois filhos, avó de dois netinhos, Mãe Rita é advogada há mais de 30 anos e cursa pós graduação sobre a história da religião afro brasileira e ameríndia.\r\n\r\nMãe Rita teve seu 1° terreiro no bairro do Estácio, na cidade do Rio de Janeiro. Todavia, seus guias espirituais a guiaram para a cidade de Magé, onde Mãe Rita tem uma casa religiosa que mantém vivo o culto Omoloko, original dos Lokossis.\r\n\r\nEm seu terreiro chamado Canjerê, Mãe Rita tem seus preceitos da nação de Omoloko e mensalmente tem suas sessões de consultas, passes e rezas. Com características simples e tradicionais, trazendo a lembrança dos terreiros antigos, o terreiro de Mãe Rita já foi cenário de gravações do filme “Bandida” e de um clipe da cantora Anitta, ambos com estreia prevista para 2024, \r\n\r\nMãe Rita de Xangô, é uma pessoa materna, caridosa, honrosa, trata seus filhos de santo e devotos como uma grande família, dando- lhes apoio litúrgico, educacional e moral, respeitando todos os credos e as diversidades da realidade e preservando a ancestralidade africana através de seus trabalhos espirituais.\r\n\r\nMediante ao exposto peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Ronaldo Faria de Oliveira - Grão Mestre Ronaldinho, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecido como Grão Mestre Ronaldinho, Ronaldo Faria de Oliveira é uma figura inspiradora que encontrou seu lar em Magé e desde então tem deixado um impacto duradouro na comunidade através de seu amor pela capoeira e seu compromisso com o bem-estar das crianças. \r\n\r\nSua jornada de décadas é um testemunho vivo do poder da dedicação e da paixão em moldar vidas e criar uma nova perspectiva através da capoeira. A história de Grão Mestre Ronaldinho em Magé começou em 1978, quando chegou inicialmente a passeio, mas encontrou nesta cidade o solo fértil para plantar as raízes de sua paixão pela capoeira. Decidiu ficar e logo mergulhou de cabeça na prática e ensino da capoeira.\r\n\r\nEm 1980, sua dedicação o levou a conquistar o título de professor de capoeira, marcando o início de sua jornada de ensino e liderança. Dois anos depois, em 1982, Mestre Ronaldinho fundou o Grupo Farol da Bahia, que se tornou o primeiro grupo registrado de capoeira em Magé. Sob sua orientação, o grupo floresceu, não apenas como um lugar para aprender capoeira, mas também como um refúgio para muitos jovens em busca de um novo caminho. \r\n\r\nAtravés do Grupo Farol da Bahia, Mestre Ronaldinho estendeu sua mão amiga para as crianças da comunidade, oferecendo-lhes uma alternativa saudável para evitar as armadilhas das drogas. Sua missão é usar a capoeira como um instrumento de mudança positiva na vida das crianças. \r\n\r\nGrão Mestre Ronaldinho afirma que, enquanto tiver vida, continuará dedicando seu tempo e energia para orientar e inspirar nossos jovens a escolherem um caminho de respeito, disciplina e autoconfiança. A capoeira, através das mãos e do coração de Mestre Ronaldinho, torna-se uma ferramenta para empoderar os jovens e construir uma base sólida para um futuro brilhante.\r\n\r\nPortanto, considerando a destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira de Ronaldo Faria Oliveira - Grão Mestre Ronaldinho, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Letícia Soares Delgado dos Santos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLetícia Soares, uma talentosa e multifacetada artista natural de Magé/RJ, tem conquistado os corações dos espectadores e o reconhecimento da crítica por suas performances cativantes no mundo do teatro e da música. \r\n\r\nAtriz, cantora e dubladora, Letícia tem acumulado uma série de prêmios, incluindo os Prêmios APTR, Cesgranrio de Teatro, Bibi Ferreira, Botequim Cultural e Destaques Musical. Rio, todos na categoria de Melhor Atriz, em virtude de suas atuações memoráveis em \"A Cor Púrpura\" e \"Marrom, o Musical\".\r\n\r\nLetícia Soares, graduada em Assistência Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF/RJ), também aprimorou suas habilidades vocais na renomada Escola Portátil de Música do Instituto Casa do Choro (RJ). Participou do premiado espetáculo “Besouro Cordão de Ouro”, sob a direção de João das Neves e com texto de Paulo César Pinheiro. \r\n\r\nSua carreira se desenvolveu de forma notável, com presença marcante no cenário do Rio de Janeiro, atuando em produções como \"Gota D'água\", \"É Samba na Veia, é Candeia\" e \"Missa dos Quilombos\". Em São Paulo, Letícia brilhou em diversos espetáculos, incluindo \"O Rei Leão\", \"Mudança de Hábito\", \"We Will Rock You\", \"Les Misérables\", \"A Pequena Sereia\", \"Rent\" e \"Natasha, Pierre e o Grande Cometa de 1812\". \r\n\r\nAlém disso, seu compromisso com a arte a levou a criar e atuar em musicais autorais notáveis, como \"Se Essa Lua Fosse Minha\", \"Lugar de Escuta\", \"Azáfama - Substantivo Feminino\" Sua interpretação da personagem principal, Celie, no espetáculo \"A Cor Púrpura\", conquistou o público e a crítica ao longo de três bem-sucedidas temporadas. \r\n\r\nLetícia também integra o elenco da Série Musical \"O Coro: Sucesso aqui vou eu\" e foi a primeira atriz negra a interpretar a Rainha Elsa em um evento oficial da Disney no Brasil, \"Frozen in Concert\". Atualmente, Letícia está encantando o público em \"Iron: O Homem da Máscara de Ferro\", em cartaz no 033 Rooftop. \r\n\r\nAlém de suas conquistas nos palcos, ela mostrou seu talento e foi finalista no Reality Show Musical “Canta Comigo” da Rede Record/Netflix em 2021, é cantora convidada do Bloco Pagu, da banda Conceitual Club, Radio Hits e Quartula by Night. Sua voz também ressoa nas telas, sendo a dubladora da Personagem Miss Honey do Musical \"Matilda\" na Netflix e da Personagem Peg do filme Live Action “A Dama e o Vagabundo” do Disney Plus. Letícia também emprestou sua voz para diversas dublagens, incluindo títulos como Alladin, O Rei Leão, Vivo, Uma Invenção de Natal, Gavião Arqueiro, Encanto, Mandalorian, entre outros.\r\n\r\nComo se vê, Letícia Soares usa seu talento diariamente para defender e lutar pela causa das mulheres negras, abrindo caminhos e servindo de exemplo para muitas meninas, razão pela qual, peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Antônio Irivaldo Lira Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Munir Neto, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao Presidente da Associação Pró-Vida, Senhor Antônio Lira, casado, pai de dois filhos, corretor de imóveis, radicado em Búzios a 35 anos, município onde foi homenageado pela medalha Dr. Bento Ribeiro Dantas e Título de Cidadão Búziano.\r\n\r\nA vida de comprador e revendedor de livros do sobralense teve início em 1982, ano em que chegou ao Rio, vindo de Sobral, e durou até 1989. O livro lhe foi uma oportunidade de vida.\r\n\r\nCiente da equação do sonho com a realidade, a sina que tentara evitar se apresentou como sobrevida ao amante dos livros que sempre fora. As experiências em bares e restaurantes cariocas levaram-no a Búzios em 1992.\r\n\r\nSeu depoimento sobre o trabalho atesta a objetividade a serviço do sonho. Poder sobreviver desta forma, permitiu que acalentasse generosa bibliomania, ou seja, o gosto de acumular livros tinha o propósito de não querê-los somente para si, mas de idealizá-los em bibliotecas que servissem a comunidades sem acesso à leitura. Nascia a Associação Pró-Vida, reconhecida como de Utilidade Pública Municipal e Estadual, que fomentou a criação de dez bibliotecas públicas nos bairros de Búzios e Cabo Frio.\r\n\r\nOs quarenta livros com que iniciou o projeto se transformaram em 40 mil, servindo a mais de 63 mil estudantes. “O livro é instrumento de abertura de consciência do ser humano”, diz Lira, como quem pronunciasse uma oração de agradecimento. O livro foi parceiro e deu uma nova realidade à vida de Lira. O livro tem sido a sua grande história de vida. O livro lhe deu oportunidades.\r\n\r\nImbuída da intenção de estimular o hábito da leitura, a Associação Pró-Vida esteve desde o início envolvida em vários projetos. Norteando-se pelo conceito “O mundo é do tamanho que a gente lê e sente”, não se rendeu às dificuldades, que sempre foram presentes.\r\n\r\nNo final dos anos 90 já circulava à pé pelos bairros da periferia de Búzios com o projeto “Agente da Leitura”, levando semanalmente de casa em casa, kits com livros, revistas e gibis para atender o gosto de toda a família. Entre os anos 2000 e 2004 sustentou firme o projeto “Liberdade da Leitura”. Também pensando em ocupar as praças com muita leitura, Lira criou o “Passa na praça que o livro te abraça”, com direito à tenda de livros, lunetas, painéis sobre a evolução na Terra e um universo inteiro de novas perspectivas para os jovens.\r\n\r\nA esses projetos soma-se uma bonita lista da qual destacamos alguns como o “Criança Feliz”, com distribuição de kits de material escolar; o interessante projeto “Machado de Assis Visita a Região dos Lagos”, que leva a obra do grande escritor brasileiro para as comunidades mais distantes; e a exposição “Caminhos do Conhecimento, Crianças e Meio Ambiente”, que apresenta ao estudante a riqueza ambiental da Região dos Lagos. Nesses 30 anos foram muitos projetos, alcançando inúmeras crianças, jovens e adultos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Maria Messi nasceu em Recanati-Macerata-Marche, na Itália, aos 05/10/1934. Filho do casal Orestes Messi e Maria Caporaletti. Em outubro de 1946, ingressou no Seminário São Felipe, em Montefano. Entre os anos 1951-1952, entrou na Ordem dos Servos de Maria (OSM - Servitas).\r\n\r\nEm 1956, na cidade de São Paulo, emite sua Profissão Solene dos votos religiosos, na Ordem dos Servos de Maria. Em 1957, aconteceu sua Ordenação Diaconal; alguns meses depois, em abril de 1958, recebeu, em Roma, sua Ordenação Presbiteral, na Igreja de São Marcelo Al Corso.\r\n\r\nDepois de tantos acontecimentos, voltou ao Brasil em agosto de 1958. No dia 15 de junho de 1988, foi nomeado Bispo, pelo Papa São João Paulo II, sendo designado como Bispo Titular de Zucchabar e Auxiliar de Aracaju/SE. Foi Ordenado Bispo, em agosto do mesmo ano, na Igreja de Nossa Senhora das Dores, no Bairro Rio Comprido, no Rio de Janeiro, tendo como Bispo Consagrante, o Cardeal Dom Eugênio de Araujo Sales (Arcebispo Metropolitano do Rio de Janeiro). Em março de 1995, foi nomeado pelo Papa São João Paulo II, como Bispo Diocesano de Irecê/BA. E novembro de 1999, foi nomeado pelo Papa São João Paulo II, Bispo Diocesano de Barra do Piraí-Volta Redonda/RJ, sucedendo a Dom Waldyr Calheiros de Novaes. Em fevereiro de 2000, na Ilha São João, em Volta Redonda/RJ, foi empossado como sexto Bispo Diocesano de Barra do Piraí-Volta Redonda.\r\n\r\nSeu governo buscou trabalhar duas questões centrais:\r\n\r\n1. A necessidade de que a igreja local se adaptasse aos novos tempos, reagindo ao neoliberalismo e às desigualdades sociais, e uma atuação pautada na organização de novos agentes e novos movimentos pastorais e sociais;\r\n\r\n2. A busca por uma organização interna e da articulação do espaço religioso, priorizando o caráter hierárquico em sintonia com as diretrizes da Santa Sé.\r\n\r\nDepois de 11 anos de Governo Diocesano, na celebração em Ação de Graças, pelos seus 75 anos de vida, na Co-Catedral de Nossa Senhora das Graças, em Volta Redonda/RJ, Dom Frei João Maria Messi (OSM), entregou sua carta de renúncia ao Governo Diocesano, de acordo com o Código de Direito Canônico. No dia 08 de junho de 2011, Papa Bento XVI aceitou a renúncia de Dom João, e nomeou Dom Francisco Biasin, como Bispo Diocesano de Barra do Piraí-Volta Redonda. A partir desse momento, Dom João, torna-se Bispo Emérito, e é nomeado pelo Conselho de Consultores da Diocese, como Administrador Diocesano, passando a residir na casa paroquial de Santa Cecília, em Volta Redonda/RJ. Dom João ficou muito grato a Dom Waldyr, quando assumiu a Diocese de Volta Redonda - Barra do Piraí, pelo apoio e aconselhamento dele. Enquanto Dom João foi tomando conhecimento do cenário e do território da diocese e seus agentes, Dom Waldyr, continuou atuando fora da diocese, na missão de evangelizar e na busca permanente pela justiça social, muitas vezes, com o apoio de Dom João. Essa convivência harmoniosa entre o Bispo titular e o emérito prosseguiu até a Páscoa de Dom Waldyr.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Graça Vigorito Bertges de Oliveira, aos 87 anos, ainda participa de movimentos populares, devido ao espírito revolucionário plantado pelo Bispo em sua vida. A memória e os seus ensinamentos permanecem e norteiam o seu proceder. O Concílio Vaticano II trouxe para a igreja muitas mudanças na prática religiosa, D. Waldyr implementou em nossa diocese cursos bíblicos para homens e mulheres participarem. As mulheres que até então, apenas ajudavam na arrumação da igreja, foram convidadas por Dom Waldyr, a fazerem parte dos estudos bíblicos, participarem das palestras, e formarem em suas casas, as Comunidades Eclesiais de Base. Elas se uniram em fé, para cumprir as funções efetivas à todas as mudanças ocorridas. Havia entrosamento entre as pastorais que foram sendo criadas a partir dessas Comunidades Eclesiais de Base e os movimentos sociais, trazendo força às lutas de D. Waldyr, que muito investiu na dignidade do povo! Foi um despertar para a vida das mulheres, pois até a década de 1960, a sociedade e até mesmo a igreja, não davam protagonismo a elas. Dom Waldyr fez as mulheres tomarem a consciência de cidadãs responsáveis e participativas na vida da comunidade e da sociedade. Maria da Graça, inclusive, teve a oportunidade de vivenciar diretamente esse momento, participando do Grupo de Atualização da Mulher (GAM). Desse grupo saíram líderes para a formação de outros, como: a Comissão de Direitos Humanos, no qual, ela também participou, numa época de muita violência praticada por grupos de extermínio ligados à Ditadura Militar. A Comissão de Direitos Humanos deu origem ao Movimento Comunitário Contra a Violência, ao Movimento dos Posseiros Urbanos, e ao Movimento Pró-Constituinte e outras iniciativas e atuações para a conscientização do povo que foi se tornando cidadão.\r\n\r\n“Volta Redonda deve muito a D. Waldyr”. Maria da Graça\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPadre Juarez Carvalho Sampaio, 57 anos, formado técnico em Contabilidade em 1985, pelo Centro de Ensino Roberto Silveira, em Pinheiral, trabalhou na Fábrica de Estrutura Metálica/CSN, como metalúrgico de 1986 a 1993. Em 1998, foi ordenado Presbítero por Dom Waldyr, e concluiu o bacharelado em Teologia, em 2007, no Centro Superior de Juiz de Fora - MG. Em 2014, tornou-se pároco da Paroquia Única de Volta Redonda. Em 2015, formou-se em Filosofia, na Faculdade Católica de Anápolis - Goiás. Em janeiro de 2022, foi nomeado pároco da Paroquia de única de Barra do Piraí, já em fevereiro, foi nomeado pároco para a Paróquia de Santo Antônio, em Volta Redonda; e em julho, nomeado Vigário Episcopal, para o Vicariato de Volta Redonda, permanecendo até junho de 2023. Em julho de 2023, nomeado Vigário Episcopal, para o Vicariato de promoção humana e cuidado da Casa Comum.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSônia Aparecida dos Santos Barbosa Leite, nascida aos 19/09/1948, em Barra do Piraí. Iniciou sua atuação pastoral, em 1993, na Comunidade Eclesial Bom Jesus, no bairro Retiro, em Volta Redonda. Teve a graça de presidir a Celebração da palavra, na equipe de Liturgia, por mais de 20 anos. E fez parte da coordenação da Comunidade, atuando em projetos pastorais, na área norte, dando assessoria às comunidades. Foi também convidada a servir na Pastoral da Educação, destinada a evangelizar o mundo da educação. Foi um processo de diálogo, escuta e anúncio de Jesus Cristo vivo, que através de sua palavra, suscita práticas libertadoras. Através das motivações dos temas da Campanha da Fraternidade, fazíamos a articulação das escolas, comunidades Eclesiais e a sociedade organizada para encontros, debates e fóruns para promover o conhecimento sobre os temas da humanização e propostas de políticas públicas. Após ingressar no Instituto Diocesano de Teologia, para a formação dos leigos, Sônia, compreendeu melhor a proposta de Dom Waldyr, em capacitar pessoas para ajudar na propagação da palavra de Deus. “Para mim, Dom Waldyr foi um pastor, um profeta destemido e corajoso, que enfrentou a truculência da ditadura, conduzindo uma Igreja, ao lado dos pobres. Era, realmente, um pastor com cheiro de ovelha”. Sônia Aparecida \r\n\r\nDedico a ele alguns versos da poetisa amazonense, Fátima Guedes: “Águia de vôo ascendente, filha do sol nascente, irmão da libertação, ensina teu povo sedento, voar nas asas do vento, rompendo a tradição, enche-lhes a taça vazia, com o vinho da ousadia, guardado em teus ideais e quando enfim libertados todos serão saciados com o pão da tua paz”!\r\n\r\n\"São as nossas utopias que impedem que os absurdos tomem conta da nossa história\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarylilia Lacerda Dias, nascida em Volta Redonda, numa família alicerçada na Palavra de Deus e no pastoreio de Dom Waldyr, que fortaleceu neles a militância na Igreja Viva, sal da terra, fermento na massa e luz do mundo. Como também, na defesa dos pobres, na Justiça Social e nos Direitos Humanos. Lilinha, recebeu o Sacramento da Crisma pelas mãos de Dom Waldyr, nutrindo minha atuação frutuosa nos Movimentos Sociais, Fé e Política, na vocação de Catequista da Comunidade Santo Antônio, com o Padre Eugênio e mais tarde na Comunidade São Bernardo. Atuou na formação Teológica do Instituto Diocesano de Teologia, no Conselho Diocesano de Leigos, na Pastoral da Educação, e hoje, atua na Comissão dos Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Volta Redonda e também, como Ministra Extraordinária da Palavra.\r\n\r\n“Nossa Diocese foi gerada no amor e na luta do “Bispo do Povo”, um homem além do seu tempo, visionário que nos ensinou a ser Sinodais com ele”. Lilinha\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRegina Lúcia dos Santos, nascida em Barra do Piraí. Atualmente, atua na Comunidade São Luiz Gonzaga, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Santa Terezinha, em Barra do Piraí. Na época em que Dom Waldyr era o nosso Bispo Diocesano, Regina participava ativamente nas Comunidades Eclesiais de Base de Barra do Pirai. Atuando como catequista, participando também da Associação de Moradores, no Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência Social. Além das atividades religiosas, sempre contaram com o apoio e o acolhimento de Dom Waldyr nas nossas greves e em movimentos reivindicatórios.\r\n\r\n“Ele foi e continua sendo para mim, um grande líder. Um profeta. Sua vida foi um exemplo do bom pastor que soube conduzir de forma brilhante, o seu rebanho”. Regina\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS SUL FLUMINENSE (ODH-SULFLU). \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao O Observatório de Direitos Humanos Sul Fluminense (ODH-SULFLU). \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Observatório de Direitos Humanos Sul Fluminense (ODH-SULFLU) é uma articulação de indivíduos e coletivos com caráter interdisciplinar e sem fins lucrativos, voltada à produção de dados e ações no campo dos Direitos Humanos na região Sul Fluminense. A proposta do ODH-SULFLU é ser um espaço democrático aberto à participação social e das instituições públicas, com uma atuação pautada nas demandas populares.\r\n\r\nNo campo das pesquisas, o ODH-SULFLU tem como objetivo o acompanhamento das violações aos direitos humanos praticadas na região, bem como o monitoramento das políticas públicas no campo dos DH e recomendações ao Estado, de maneira a subsidiar a ação dos movimentos sociais e o aperfeiçoamento das políticas do poder municipal, através de levantamento e sistematizações de informações no contexto local/regional.\r\n\r\nNo campo dos projetos de extensão, o ODH-SULFLU pretende oferecer suporte técnico aos movimentos sociais e aos coletivos, compondo ações conjuntas em prol da luta por direitos e da superação da exclusão social e injustiças sociais no contexto local/regional.\r\n\r\nBuscando atender as diferentes dimensões da luta por direitos, as ações e projetos se dividem em seis eixos orientadores: Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA); Memória e Acesso a Justiça (MAJ); Trabalho Digno e Acesso a Saúde (TDAS); Igualdade Racial e Direito das Mulheres (IRDM); Violência Estrutural e Reparação Psicossocial (VERP); Direito a Cidade, Terra e Território (DCTT).\r\n\r\nO ODH-SFLU está vinculado ao Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense (ICHS/UFF), reunindo as áreas de Administração, Administração Pública, Direito, Psicologia e Sociologia e integrando professores e estudantes em diferentes níveis de formação. O ODH-SFLU possui sede na cidade de Volta Redonda, onde se situa a UFF Aterrado e, em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, com destaque pela atuação junto à defesa dos direitos humanos, em sintonia com o trabalho da companheira Marielle, oferecemos o seu nome para ser homenageada com o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MÉDIO PARAÍBA (INTECSOL). \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária do Médio Paraíba (InTECSOL).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA InTECSOL é uma incubadora da Universidade Federal Fluminense (UFF) que foi criada em dezembro de 2013, a partir da chamada MCTI/SECIS/MTE/SENAES/CNPq Nº 89/2013 pela UFF, campus Aterrado, Volta Redonda/ RJ é um projeto de extensão coordenado pelo Prof. Dr. Luís Henrique Abegão que visa formar e assessorar ações alinhadas com os princípios da Economia Solidária, além de fomentar o movimento. \r\n\r\nA InTECSOL preza pela conexão entre o trabalho extensionista de incubação, assessoria, formação e as práticas de ensino e pesquisa da Universidade. Além disso, a autogestão é vivenciada na condução dos processos internos de trabalho.\r\n\r\nAo longo de sua breve trajetória, seja na relação direta com os empreendimentos econômicos solidários ou em sua participação junto ao Movimento de Economia Solidária, a InTECSOL já desenvolveu e participou de diversas iniciativas de incubação/assessoria, de formação, de difusão - como os Festivais de Economia Solidária de Volta Redonda - e de proposição de políticas públicas no campo da economia solidária. Algumas dessas iniciativas resultaram em tecnologias sociais registradas na AGIR - Agência de Inovação da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEm relação às parcerias institucionais, as mais relevantes têm sido: \r\n\r\nI) com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e a Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV -, no desenvolvimento do curso de Gestão e Autogestão em Economia Solidária; \r\n\r\nII) com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado do Rio de Janeiro (DPE), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Justiça de Volta Redonda na assessoria às cooperativas de catadores de materiais recicláveis do Sul Fluminense; \r\n\r\nIII) com a Juventude Operária Católica (JOC) e o Centro de Ação Comunitária (CEDAC), em iniciativas de economia solidária voltadas para as mulheres e para a juventude.\r\n\r\nAlém das parcerias institucionais, desde sua fundação, são quatro empreendimentos incubados, sendo esses:\r\n\r\n- Cooperativa de Materiais Recicláveis Cidade do Aço\r\n\r\n- Grupo de Artesanato Encontro das Artes\r\n\r\n- Grupo de Alimentos Oficina do Sabor\r\n\r\n- Rede Raízes na Terra.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Rodrigo Araújo Messias.\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Tande Vieira, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo presente projeto de resolução, temos a honra de conceder a mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge Rodrigo Araújo Messias, atual Advogado Geral da União. Abaixo, segue um breve resumo das suas qualificações acadêmicas e profissionais:\r\n\r\nO homenageado é graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, (UFPE), em 2003. É também pesquisador do Grupo de Pesquisa de Instrumentos e Tecnologias de Gestão (GEPIN) da UNB. Professor Colaborador da Universidade de Brasília - UNB. Doutorando em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, pela UNB. Mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela mesma universidade.\r\n\r\nEx-Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Ex- Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil. Ex-Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação. Ex-Consultor Jurídico do Ministério da Educação. Ex- Consultor Jurídico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ex- Procurador do Banco Central do Brasil. Procurador da Fazenda Nacional, membro da Advocacia-Geral da União. Atua na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na representação societária da União. Com atuação e pesquisa em \"Law, Development and Innovation\", Gestão Pública e nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Estado e da Regulação e Direito Administrativo Econômico. Já participou de vários eventos acadêmicos e participou de várias bancas julgadoras de trabalhos acadêmicos.\r\n\r\nDiante da sua intensa atuação no mundo jurídico e sua valorosa atuação na defesa do Estado brasileiro, é que o consideramos merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro e, nesta esteira, contamos com os digníssimos pares na aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL HILMAR FAULHABER NETO, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Imo. Sr. Tenente Coronel Hilmar Faulhaber Neto, Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Júlio Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilmo. Sr. Tenente Coronel Hilmar Faulhaber Neto, é casado, pai de dois filhos, morador da cidade do Rio de Janeiro, graduado em direito e Pós-Graduado em Ciências Jurídicas. Atualmente exerce a função de comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro, que é a unidade operacional responsável pelos bairros de Santíssimo (parte), Senador Camará, Bangu, Gericinó, Padre Miguel e Realengo, Magalhães Bastos, Jardim Sulacap, Vila Militar e Deodoro, na zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIngressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro do ano de 1999, portanto possui aproximadamente 25 anos de efetivo serviço, sempre atuando na área operacional com grande destaque para as seguintes funções exercidas como oficial superior: Chefe da Seção de Operações e Instruções do 26º BPM Petrópolis, Chefe da Seção de Pessoal do 31º BPM (Recreio do Bandeirantes), Subcomandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios e Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, onde atuou no planejamento, organização e segurança dos grandes eventos esportivos ocorridos na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, o homenageado é merecedor a honraria que ora lhe é prestada e conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO CONSÓRCIO CEDERJ DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM PAQUETÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO CONSÓRCIO CEDERJ DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM PAQUETÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Polo CEDERJ da Fundação CECIERJ em Paquetá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Consórcio CEDERJ foi criado em 2000, com a finalidade de democratizar o acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade na modalidade Educação à Distância (EAD). Reúne, por meio de acordo de cooperação técnica, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro (SECTI), da Fundação CECIERJ, e Instituições de Ensino Superior (IES) Públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Ilha de Paquetá possui apenas duas escolas, uma escola de ensino fundamental e outra de ensino médio.\r\n\r\nO jovem que conclui o ensino regular é obrigado a ir fazer um curso superior, presencial ou EAD, no continente.\r\n\r\nA Juventude da ilha enfrenta dificuldades para entrar em uma Universidade Pública e trabalhar ao mesmo tempo, um Polo CEDERJ ajudaria a fixar este jovem as suas origens culturais e familiares, além de direcionar os estudos dos insulares para as vocações da ilha como, turismo, biologia, administração e informática.\r\n\r\nA simples existência do Polo CEDERJ na Ilha de Paquetá representa uma alavancagem de todos os setores econômicos da Ilha, tais como, comércio, serviços, hospedagem, alimentação, cultura e entretenimento.\r\n\r\nPor isso, conto com a colaboração dos nobres deputados para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DO PREGÃO PARA CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de providências necessárias, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DO PREGÃO PARA CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar medidas visando a realização do Pregão para a construção dos reservatórios, na localidade de Atafona, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ conhecido o cenário crítico que a localidade de Atafona, no município de São João da Barra, enfrenta em relação à segurança hídrica e ao abastecimento de água. Atualmente, o reservatório existente encontra-se na linha direta de avanço do mar, em um estado crítico de deterioração. Tal situação coloca em risco iminente a sua estrutura, com a possibilidade de rompimento, o que acarretaria o desabastecimento completo da população local.\r\n\r\nDevido a esse contexto preocupante, é imprescindível que as medidas preventivas e de proteção sejam tomadas com a maior urgência. A implementação de novos e eficientes reservatórios em Atafona é fundamental para garantir o fornecimento contínuo de água potável à comunidade, bem como para mitigar os impactos negativos que seriam ocasionados pela eventual ruptura do reservatório existente.\r\n\r\nRessalto que, devido à urgência do assunto, a inação ou a demora na execução do pregão poderão resultar em consequências irreparáveis para a população de Atafona. Portanto, é de extrema importância o acolhimento imediato dessa solicitação e a adoção de medidas efetivas para a garantia do abastecimento hídrico da região.\r\n\r\nAdemais, a celeridade do processo licitatório e garantia dos recursos financeiros de tal obra visa, principalmente, o acesso da população daquela localidade ao direito básico de água de boa qualidade.\r\n\r\nNestes termos, solicito aos nobres pares, desta Casa de Leis, o apoio ao presente.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÂO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Jari Oliveira.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1875/2023, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1875/2023, que DETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1898/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1898/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa nos casos de fraude em concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ELTON CRISTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Renato Machado, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 1489/2019, de minha autoria, que \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS AO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES PARTICULARES DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, COMO UBER.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSERNVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GPCCJ Nº 031/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 1875/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente acerca do mérito, a validade da medida, relevância cultural histórica, aspectos da oportunidade, bem como, demais elementos técnicos relacionados com a respectiva propositura.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 330/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1258/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023 datado de 30/08/2023, do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 331/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1345/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao INEPAC (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2023 datado de 30/08/2023, do gabinete da Deputada Verônica Lima, relatora da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1952 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda, a adoção de medidas necessárias e urgentes para que seja alterada a resolução Sefaz n.º 947 de 03 de dezembro de 2015, de reconhecimento da isenção de IPVA para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, com o aumento do tempo de vida útil dos veículos escolares de 12 para 16 anos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1953 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para viabilização de obra de infraestrutura na ponte de interligação do trecho da rua Antolin Vicente, na região do Centro, Jardim Valéria, no município de Bom Jesus do Itabapoana, através do programa somando forças ou qualquer outro que esteja vigente - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1956 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para instalação de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), localizado na Vila Brasil, nas margens da RJ 104 - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n1954 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, as providências necessárias no sentido de implementar uma linha de ônibus intermunicipal que faça o itinerário entre os municípios de Pinheiral e Barra Mansa.\r\n\r\n1955 - SOLICITA à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a construção de cobertura/abrigo para o ponto de ônibus na altura da Avenida Teixeira de Castro, Nº 54 - Bonsucesso - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1957 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para obras de recuperação da Rodovia RJ-141, no trecho entre Dorândia e Vargem Alegre, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n1958 - SOLICITA Oficiar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho) para que tome as providências necessárias e urgentes com vista ao restabelecimento da rede de iluminação pública na rua Cracatoa, situada no bairro São Francisco de Assis, neste município, no trecho compreendido entre o número 32 ao 98.\r\n\r\n1959 - SOLICITA Oficiar a Excelentíssima Prefeita da Cidade de Cabo Frio, Magdala Furtado, para que seja realizada obra de pavimentação asfáltica na rua Orlando Bragança, município de Cabo Frio.\r\n\r\n1960 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Piraí, Sr. Ricardo Campos Passos, a reforma da praça localizada na rua Teodora Barbosa Ribeiro - Arrozal - 3º Distrito de Piraí /RJ.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA MST\r\n\r\n1961 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens - DER-RJ, a pavimentação da estrada João Heringer, no município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\n1962 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens - DER-RJ, a pavimentação da estrada de Bom Jardim no trecho que liga a RJ 142 à RJ 146, município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nId: 2507574"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h28min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos e a todas. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1836/2023, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2023), QUE AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Rosenverg Reis pela CCJ.\r\n\r\nAliás, perdão, me dê o privilégio de deixar o Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa. ficou na frente do Deputado Luiz Paulo e eu não estou vendo o deputado sentadinho ali e cometo a gafe aqui.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, o nosso professor deu uma aula, então, ninguém melhor do que ele para emitir esse parecer aqui para nós, nem o Deputado Amorim vai dar parecer aqui hoje.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, pela ordem, na ordem cronológica, eu sou o primeiro a ser chamado, mas como o senhor falou Dr. Luiz Paulo, eu tenho que abrir mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rosenverg Reis, muito obrigado, meu 1º Secretário.\r\n\r\nCom a palavra, o nosso professor Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente, o Projeto de Lei 1836/23, Mensagem nº1/23 autoriza o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a alienar imóveis.\r\n\r\nEsta matéria foi tratada no ano passado, o senhor há de lembrar, quando na lei orgânica do Ministério Público, foi introduzido, entre aspas, “um bacalhau”, para autorizar o Ministério Público a vender imóveis do seu patrimônio.\r\n\r\nEntão, já há jurisprudência na Casa e na Constituição que o projeto é constitucional na forma, Sr. Presidente. Quanto ao mérito, depois discutirei.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nA Presidência solicitou ao Deputado Luiz Paulo aqui. O Deputado André Corrêa não está na Casa. Estou sobrestando, retirando o projeto, por ora, de pauta, para fazermos um contato com o Deputado André Corrêa. Estamos tentando um acordo. O Deputado Luiz Paulo, gentilmente, concordou em retirar as emendas. É só o tempo de contatar o Deputado André Corrêa e retornaremos a este projeto de lei. Passaremos ao próximo da pauta. Em seguida, retornamos, se assim conseguirmos contatar nosso amigo, presidente da Comissão, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2023), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente, V.Exa. tirou minha relatoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho, me perdoe. Por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, justificando aqui que a emenda se refere somente à questão da revogação das disposições em contrário, corrigindo apenas o erro do texto final.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1832/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1832/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo alterar o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513 de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1832/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, nosso vice-presidente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1832/23, de autoria do Poder Judiciário, que quer alterar a Lei 4.513/2005, que criou o Fórum Regional de Alcântara, na comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nO projeto, já foi aqui dado o parecer, é constitucional. Por quê? Organização do Judiciário. A iniciativa tem que ser do Poder Judiciário. Está alterando a Lei 4.513, que teve a mesma iniciativa do Judiciário e sua concordância. O que deseja o Poder Judiciário neste projeto? Não sei se o Deputado Douglas Ruas se encontra em plenário - ah, está ali! - porque, na verdade, ele quer mexer na comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nA comarca de São Gonçalo tem dois fóruns: o Fórum Central, já criado por essa Lei 4.513/2005 e tem o Fórum de Alcântara. \r\n\r\nNo Fórum de São Gonçalo estão definidos todos os bairros que estruturam o conjunto do Município de São Gonçalo. Todos estão listados na Lei 4.513.\r\n\r\nAlcântara é um distrito - já tentou até se emancipar, e não conseguiu - é um distrito de São Gonçalo, e como na lei estão definidos todos os distritos de São Gonçalo, não os que compõem o distrito de Alcântara especificamente, o TJ quer fazer essa separação, o que é de Alcântara, e a diferença do total fica no Fórum Central.\r\n\r\nOcorre que a redação não está muito clara, ela está confusa. O projeto precisa de emendas exatamente para deixar bastante claro qual é o seu objetivo, até porque - o Deputado Douglas Ruas é testemunha - imagine que tenha um litígio em um bairro que esteja em uma divisa entre o que seria o distrito de Alcântara e o restante do município. Qual é o fórum para litigar? É o de Alcântara ou o Fórum Central? Na verdade, esta é a questão.\r\n\r\nO projeto é positivo, estou esclarecendo, fiz três emendas ao projeto no intuito de melhorar a redação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 58-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. ai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6485-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Saudando V.Exa., democraticamente, e para declarar o voto com satisfação, agradecendo a todos os parceiros que deram pareceres. \r\n\r\nEstava apenas agradecendo a todos e dizendo que tenho, Presidente, uma grande esperança de que essa lei seja sancionada. \r\n\r\nO Procurador Robson foi um dos que ajudou aqui. Quero agradecer à Milena também. Foi uma negociação também, além dos Deputados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a SEAS e com o Inea, Deputado Brazão.\r\n\r\nEntão, há acordo sobre isso, acordo que beneficia os pescadores. Claro, tem uma dragagem que vai demorar quatro meses, cinco meses, ele vai ficar sem pescar, sem levar peixe para sua família, salário, sem levar o nosso peixe para a nossa mesa, não é culpa dele, é o defeso e quem é que paga por isso não é o estado. As mesmas empresas que vão fazer aquela dragagem proporcionalmente vão bancar um salário-mínimo por mês durante quatro meses para aqueles inscritos, ou seja, é uma coisa direita, sem privilégio, mas sem prejudicar aqueles que com a sua labuta diária garantem o peixe fresco e saboroso na nossa mesa. É o mínimo que temos, Deputada Marina do MST, que, aliás, há poucos dias fez uma belíssima audiência pública sobre os pescadores, as demandas.\r\n\r\nOntem, eu não pude estar, mas minha assessoria esteve presente, Deputada Marina, Deputado Flávio Serafini também participou, sei que foi uma belíssima audiência pública, Deputada Marina do MST, muito representativa.\r\n\r\nEntão, é bom que esta Assembleia mostre que está do lado dos pescadores. Eu tenho muita certeza de que essa lei será sancionada. Foi acordada nos mínimos detalhes como, aliás, deve ser. Não adianta depois chorar se você não combina tudo direitinho.\r\n\r\nViva os pescadores, viva a pesca artesanal!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Pela ordem, muito brevemente, Presidente, eu só quero manifestar aqui a minha total indignação, porque a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescente e Família da Câmara dos Deputados debateu hoje um parecer que rejeita os projetos de lei que reconhecem o casamento entre casais homoafetivos. \r\n\r\nAlém disso, esse relatório propõe a aprovação de um PL que proíbe qualquer forma de casamento ou formação de entidade familiar entre casais homoafetivos. Propõe ainda a inclusão no Código Civil da possibilidade, projeto que foi invertido, de duas pessoas do mesmo gênero poderem constituir união homoafetiva, por meio de contrato onde dispunham sobre suas relações patrimoniais, dando forma de lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que já reconhece esse direito para casais homoafetivos e que, a partir desse direito, decorrem outros, como por exemplo a adoção e outras questões, inclusive de ordem patrimonial, que são muito importantes para resguardar os direitos adquiridos de pessoas homossexuais, LGBTQIAPN+ de um modo geral, dando a forma legal para os direitos adquiridos de casais homoafetivos.\r\n\r\nUm dos princípios da nossa Constituição é a igualdade. Apesar de todas as dificuldades, o Movimento LGBTQIA+ tem conquistado, a partir da mobilização dos seus agentes, garantias muito importantes, no âmbito da Justiça, inclusive por conta da omissão da Câmara dos Deputados, diante desses direitos adquiridos e da realidade, que é a constituição de famílias por pessoas que manifestam publicamente o mesmo gênero e, de modo geral e correlato, de outros direitos decorrentes para a comunidade LGBTQIA+.\r\n\r\nEntão, fica o nosso repúdio a essa manobra parlamentar, que é o retrocesso e que pode vir a criminalizar, inclusive, o próprio núcleo familiar. Certamente, essa matéria não prosperará. Certamente, a tentativa de calar e de criminalizar as pessoas LGBTQIA+ por conta da sua identidade de gênero ou por conta da sua orientação sexual encontrarão das e dos combatentes e todos aqueles que defendem a democracia um estado diverso de forte oposição.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Só um minutinho.\r\n\r\nQueria dar os parabéns a V. Exa e toda a Casa pela criação do Curso de Lotus Notes. Há anos que não acontecia na Casa. Agora, V. Exa. disponibilizou pela primeira vez para os nossos funcionários. Então, quero parabenizar a V. Exa. e a todos os professores envolvidos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência gostaria de pedir, não querendo interferir no trabalho de jornalismo, que a Rede Globo, por favor, se poste junto com aos demais jornalistas e deixe o espaço que os Deputados têm para se locomover e trabalhar. Por favor, no seu devido lugar, na sua devida paz. A hora que acabar a sessão, os senhores têm direito, na qualidade de repórteres, de entrevistar e de fazer qualquer tipo de atividade que lhes compete, mas aqui, dentro do plenário, é local única e exclusivamente da atividade Parlamentar. Então, a Presidência conta com a colaboração da emissora e de V. Exas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nVenho até este microfone solicitar ao Presidente desta Casa que traga à pauta justamente a Indicação Legislativa 102/23 de V. Exa., que trata sobre as gratificações dos pilotos dos helicópteros da Polícia Civil, tendo em vista que essa gratificação está no mesmo valor há quinze anos. Gratificação que foi criada há trinta anos, mas que tem apenas quinze anos que os pilotos de helicóptero da Polícia Civil não recebem um reajuste. Sei que a Indicação Legislativa 102/23, de V. Exa., trata dessa matéria. \r\n\r\nEntão, peço encarecidamente para nós colocarmos na pauta semana que vem para podermos discutir. É importante. Todos os funcionários do estado tiveram, dentro da realidade em que o estado se encontra, um reajuste salarial. Não é justo que os pilotos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Repete o número, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Indicação Legislativa 102/23. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 102/23, Ok.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Para finalizar, Sr. Presidente, acho que todos acompanharam o que aconteceu em Paraty, na noite de sábado: um dos integrantes da Banda Ultraje a Rigor teve a infelicidade de adentrar numa área de risco dentro do Estado - sabemos que existem diversas e em Paraty também tem - chamada Ilha das Cobras. \r\n\r\nFica a prova para toda a população do Rio de Janeiro que cai a falácia da parte da esquerda que diz que os policiais são arbitrários, que os policiais entram nas comunidades atirando. O integrante da Banda Ultraje a Rigor entrou numa comunidade, estava desarmado. Não é policial e mesmo assim foi recebido a tiros pelos traficantes locais. Uma dessas munições entrou no veículo e acertou a nuca do artista. Hoje, está vivenciando uma realidade difícil. Foi operado. Só Deus sabe como sobreviveu e como serão os próximos dias da vida dele. \r\n\r\nEntão, cai por terra o fato de a esquerda dizer que a polícia entra atirando. O cara nem arma tinha. Entrou na comunidade e os bandidos, vagabundos deram tiro no carro dele. Nem arma dentro do carro tinha. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de anunciar o próximo projeto de lei, gostaria de dar os parabéns ao meu carequinha aqui à esquerda, Deputado Valdecy da Saúde. Parabéns. Felicidades. Muito bom tê-lo como companheiro, aqui, na Casa. Aproveite o seu dia com muita alegria e paz no coração.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 827-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES E BRAZÃO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só queria agradecer a todos os envolvidos. \r\n\r\nE falar que esse projeto é de extrema importância pela quantidade de policiais que estão perdendo suas vidas nesse confronto contra o tráfico, contra a bandidagem. Muitos estão perdendo suas vidas por não terem apenas um torniquete. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os envolvidos e falar que aqui vocês têm uma base que defende a Segurança Pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Filipe Soares, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Aproveitar para parabenizar a iniciativa da Deputada Índia Armelau com esse projeto e de ter concedido aos outros Deputados a coautoria. A Polícia Militar e as outras instituições de defesa da nossa população têm o meu apoio também.\r\n\r\nE, aproveitando aqui o ensejo, nós estamos contando com a visita da Vereadora Enira Ranuzia, de Belford Roxo, ela está com sua equipe aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seja bem-vinda, Sra. Vereadora, a esta Casa. Estou vendo que o Vereador Joel Enfermeiro de Italva também se faz presente. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, até comentava aqui com a primeira autora, a Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nQuero saudá-la bastante por esse projeto. Nós, inclusive, ontem, tivemos uma audiência pública da CDH porque de alguma forma passamos também por questões de garantia da valorização da vida do agente de segurança pública. \r\n\r\nE eu, como uma defensora dos direitos humanos, sei que não é o pensamento da autora, mas para mim me choca o fato de o estado dar um fuzil na mão de um policial que custa em torno de 200 mil e não providenciar para ele um kit hospitalar com gaze, com esparadrapo, um kit de primeiros socorros. \r\n\r\nEntão, dizer à autora que é muito salutar esse projeto. Eu voto favorável. Eu fiz questão de vir ao microfone declarar o voto favorável, porque precisamos, sim, valorizar a vida dos agentes. Hoje, é o grupo social nosso com maior risco de morte. Inclusive, tendo como maior causa mortis o suicídio. Ninguém se suicida porque quer, porque acha ser a melhor saída. Quando uma vida decide tirar ela própria, com o suicídio, é porque a degradação das condições de vida desse agente é muito grande. \r\n\r\nEntão, um projeto simples, um orçamento pequeno, mas fundamental. Queria elogiar mesmo a Deputada, como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e também prestigiar e dizer que é essa garantia da dignidade de vida em que acreditamos, defendemos e pela qual lutamos aqui, diariamente, na Alerj. Parabéns, Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Apenas uma comunicação. Sr. Presidente, quero registrar aqui o golaço feito pela Suderj. Eu acho que V. Exa. também vai aplaudir essa medida. \r\n\r\nO presidente da Suderj, juntamente, com o secretário de Saúde acabaram de estabelecer um convênio, um acordo no sentido de que a Suderj, na final do Brasileirão do Flamengo, quem doar sangue, as primeiras cem pessoas que doarem sangue para o HemoRio, para a Secretaria de Saúde, vão ganhar um ingresso para o jogo. \r\n\r\nEu entendo como uma iniciativa muito interessante. Razão pela qual estamos comunicando isso aos Deputados. Essa é uma iniciativa do presidente da Suderj com a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, registrar a presença entre nós do Vereador Aurélio Barros, presidente da Secretaria da Pessoa com Deficiência, da cidade de Búzios, essa aprazível cidade. Ele está, como Vereador daquela cidade, fazendo um trabalho brilhante frente à Secretaria da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1308/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5384/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, OTONI DE PAULA PAI E FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Só para pedir coautoria ao PL 827-A/2023, meu, do Deputado Carlinhos BNH e do Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Repete o número, por favor, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Projeto de Lei 827-A/2023. Eu, Deputados Carlinhos BNH e Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deferido.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas de plenário, boa a tarde a quem nos assiste pela TV Alerj. Eu quero falar o seguinte, que o referido projeto de lei foi formulado no período da pandemia em que o Presidente da República que estava na época desincentivava por completo a vacinação. Mas vale observar que ele se vacinou por detrás dos panos. \r\n\r\nPois bem, Bolsonaro foi derrotado nas urnas e os negacionistas foram derrotados pela ciência. Afinal, a OMS declarou o fim da emergência sanitária e estamos todos aqui graças à vacinação em massa. \r\n\r\nEsse projeto de lei desconsidera a rotina de uma unidade escolar, que pressupõe uma relação integrada entre a direção e responsáveis dos estudantes. Tem que ser uma relação de confiança e parceria para funcionar muito bem. Logo, é necessário que os dirigentes da escola tenham acesso aos contatos de pais, mães, responsáveis pelos estudantes, para reuniões, para notificações, para emergências e demais ações em prol de um coletivo. Escola é coletividade.\r\n\r\nAlém disso, o PL é dissonante ao Plano Nacional de Educação, que prevê, na Meta 3, a busca ativa escolar para evitar evasão, abandono e repetência. O fluxo escolar não acompanhado afeta diretamente os indicadores de qualidade da educação, mensurados pelo Ideb, a universalização do ensino, a garantia do direito à educação e proteção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, que obriga a notificação à família e ao conselho tutelar em caso de uma frequência baixa ou de uma infrequência escolar. \r\n\r\nOu seja, fere a Constituição Federal, que diz, no rtigo 205, ser dever do Estado e da família a educação. E a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares no caso de faltas escolares dos estudantes do ensino fundamental ou médio que ultrapassem a 30% do percentual permitido da legislação em vigor.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu venho reforçar a voz dos profissionais da Educação quanto ao acordo firmado coma Seeduc para a reposição dos descontos feitos nas folhas de pagamentos dos profissionais que aderiram à greve. Eu recebi denúncias em meu gabinete de que muitos e muitos professores e professoras se depararam com o desconto indevido em suas folhas de pagamento referentes ao mês de agosto.\r\n\r\nA Seeduc acabou, por um erro de digitação, aplicando um código incorreto em algumas regiões metropolitanas, o que significou a continuação dos descontos no pagamento dos professores, como se ainda estivessem em greve e não tivessem feito a reposição das aulas. Então, por óbvio, preciso destacar que esses profissionais são trabalhadores e trabalhadoras da educação e têm contas para pagar.\r\n\r\nSolicito, Sr. Presidente, aproveitando aqui, a atenção da Seeduc para que, ainda este mês, por folha suplementar, sejam pagos os valores devidos aos profissionais da Educação, com o máximo de urgência, para que não permaneça o prejuízo da categoria e o impacto nas famílias. \r\n\r\nEu reforço que hoje, dia 5 de setembro de 2023, os profissionais da Educação permanecem sem receber o piso nacional da Educação. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos discutindo a matéria 5384/2020, Projeto de Lei que é de nossa autoria, e eu quero deixar bem claro aqui que o nosso projeto de lei, Sr. Presidente, vem de encontro à lei federal de LGPD, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, na qual nós queremos garantir a proteção às crianças e à família. O objetivo é resguardar o direito constitucional da privacidade e intimidade de informações das famílias e crianças do Estado do Rio de Janeiro. Isso nada tem a ver com o presidente que foi ou com o presidente que é ou com relação ao presidente que vai ser. Não estamos aqui discutindo isso, só queremos resguardar as famílias e as crianças com relação à Lei Geral de Proteção de Dados. \r\n\r\nAgora, eu sei que a esquerda vem defender aqui a sua matéria, mas, em compensação, na semana passada, quando as escolas municipais aqui do Rio de Janeiro tiveram apresentações sexualizando as crianças, pegando lá o rosto de um cavalo e colocando no corpo de uma mulher ou pegando o rosto de um homem colocando numa roupa de bailarina e fazendo gestos obscenos dentro das escolas, fazendo a sexualização das escolas, ninguém veio aqui proteger as crianças. \r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro aqui que estou pouco me importando se essa lei que nós estamos fazendo está, vamos dizer assim, contrária ao presidente que aí está. Eu tenho a intenção de proteger as famílias e as crianças com relação à proteção de dados das crianças. Esta é a intenção do projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho a este microfone de aparte para discutir o PL 5384/2022, do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre medidas ampla tutela do direito constitucional. \r\n\r\nA Deputada Elika subiu à tribuna e fez uma série de considerações com as quais estou de acordo. Mas queria, Deputada Elika, acrescentar algo em relação ao que V.Exa. argumentou e com as observações com as quais eu estou 100% de acordo. Aliás, como sempre, sempre concordo com as observações de V.Exa. e com as da Deputada Marina do MST e até algumas observações do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPresidente, então, indo direto ao ponto, Deputado Anderson, veja, V.Exa. parte de um direito constitucional, da privacidade. Quanto a esse direito constitucional, estamos de acordo. Há a chamada busca ativa, que ocorreu no tempo da pandemia, que, aliás, isso já foi ultrapassado. Em alguns casos, há busca ativa, sim. Por exemplo, as escolas, Deputado Anderson, fazem busca ativa dos estudantes que param de frequentar a escola, por exemplo, até para tentar trazê-los de volta à sala de aula, para combater a evasão escolar. \r\n\r\nNo caso da vacina, a busca ativa, Deputada Elika, é um dos fundamentos do Sistema Nacional de Imunização: ver quem é que não está se imunizando, não só para a Covid, mas para qualquer doença, para buscar, para proteger a nossa infância, a nossa adolescência de uma série de doenças, não só a Covid, Deputado ecossocialista, Jari, meu companheiro de bancada. \r\n\r\nEntão, esse é um princípio do sistema mais bem sucedido de imunização do planeta, que, apesar do obscurantismo, conseguiu minimizar as mortes, que ainda assim foram o dobro das que nós poderíamos ter evitado. Ou seja, morreu o dobro de pessoas do que morreriam se todas as medidas de prevenção e vacinação tivessem sido tomadas. \r\n\r\nO Deputado Anderson, ele volta para o passado de triste memória onde muita gente morreu, Deputado Professor Josemar, que não deveriam ter morrido. Em, depois que esse assunto foi aparentemente sepultado, Deputado Luiz Paulo, um dos que sempre defendeu a prevenção, Deputado Luiz Paulo, já que não podemos ressuscitar os 700 mil, estamos querendo ressuscitar algo...\r\n\r\nO Deputado Anderson, que aliás eu prezo e respeito, como todos os deputados, ele sabe disso. Recentemente salvei um projeto do Deputado na Comissão de Constituição e Justiça, que seria autorizativo. Eu defendi o projeto, que é um projeto de prevenção à saúde. Brincadeiras à parte, um projeto importante de prevenção. V. Exa. sabe que trabalhei para defender o seu projeto. Portanto, as nossas relações são boas, como devem ser. \r\n\r\nNesse caso, V. Exa. coloca no artigo 2º, até a Polícia Militar no ambiente escolar, Professor Josemar, V. Exa. que tem professor até no nome parlamentar de V. Exa.\r\n\r\nEntão, o que o Deputado Anderson quer? Prevenir? Não. Ele se opõe, Deputado Luiz Paulo, a que as autoridades sanitárias escolares no passado fizessem a busca ativa para quem não tinha se vacinado. Diz que isso afeta o direito à privacidade. Quando estamos falando de um direito maior, que é o direito à vida, o direito à saúde. Esse direito à vida e à saúde, Deputada Élika, ele se sobrepõe, Deputada Dani Monteiro, ele se sobrepõe a qualquer direito, é o direito à vida e à saúde. E não é só para essa pandemia, é para todas as vacinas que os nossos jovens, e não só jovens, têm que tomar. Nós estamos falando de prevenção à paralisia infantil, de prevenção a todas as doenças, poliomielite, todas as doenças. Eu acho que, nesse caso, deve sim se saber quem não foi vacinado e fazer uma busca ativa para proteger a nossa juventude, as nossas crianças, a saúde.\r\n\r\nPortanto, Deputado, eu acho que a vossa defesa à privacidade, que é um direito constitucional, até aí tudo bem, até aí estamos de acordo - para não dizer que discordamos de tudo também, estamos de acordo, é um direito constitucional. Mas, usar isso para impedir a proteção à vida e à saúde das crianças, me parece que V. Exa. forçou a mão. Ainda trazer a Polícia Militar para dentro da escola para impedir que sejam identificadas e vacinadas as crianças. Então eu gostaria de ouvi-lo sobre isso. Seguramente V. Exa. vai falar, porque vai defender com certeza o seu projeto. E, eu acho, que deveríamos colocar o direito à vida em primeiro lugar. Aliás é um tema que muitas vezes os deputados conservadores por outras razões defendem a primazia do direito à vida. Mas, entendo eu que isso deve se estender dos fetos às crianças e o direito à vida deve ser um direito absoluto. \r\n\r\nOuço V. Exa. com prazer e respeito, como sempre. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAgora gostaria um pouco da atenção do senhor também com relação ao projeto. Tendo em vista que o artigo 2º foi suprimido pela CCJ numa construção de um novo texto e que nesse texto foi incluso justamente como está a Lei Geral de Proteção de Dados, na lei federal, no artigo 7º, ele já autoriza a busca quando for pandemia, quando for endemias. Então existe um novo texto escrito pela CCJ que eu acho que valeria a pena nós podermos dar uma olhada. \r\n\r\nE, sem dúvida nenhuma, agradecemos a ajuda dos outros deputados que querem, porventura, engrandecer mais ainda o projeto. \r\n\r\nA partir do momento também que gente coloca a Polícia Militar, o intuito é claro, são os nossos heróis que estariam ali, junto, para poder fazer a lei vigorar, vamos dizer assim. Tem gente até que preferia que ao invés dos policiais estarem perto das crianças que estivessem os traficantes, os vendedores de droga, mas não é o caso do meu projeto.\r\n\r\nO Substitutivo, eu peço encarecidamente aos Deputados que deem uma lida porque a CCJ, de fato, melhorou e muito o nosso projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu li atentamente o projeto, Projeto de Lei 5.384, e acho que o parecer da CCJ diminuiu os problemas do projeto, mas o projeto continua ruim. Eu quero destacar dois pontos do projeto para dialogar com todos os Deputados, para ver se conseguimos avançar. O primeiro ponto negativo do projeto é que ele busca reduzir a possibilidade de uso de dados das crianças e familiares nas escolas; evidentemente que isso tem que ser limitado, e já existe uma limitação dada pela Lei Geral de Proteção de Dados. O Substitutivo da CCJ remete à Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nMas o diálogo que eu quero estabelecer é que, por exemplo, se o Governo do Estado do Estado do Rio de Janeiro funcionasse bem e tivéssemos uma ação conjunta da Educação com a Assistência Social, a Secretaria de Educação teria que compartilhar com a Assistência Social dados das famílias para que aqueles estudantes em situação de vulnerabilidade, que precisam, por exemplo, serem incluídos no Bolsa Família, possam ser trabalhados. O objetivo aqui do projeto era impedir que isso fosse feito com a Saúde.\r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção, isso não é pandemia, mas você tem uma avaliação social que mostra criança em situação de vulnerabilidade, tem que ser compartilhado, tem que ser feita essa mobilização mais ampla. Acho que o projeto pode ainda acabar circunscrevendo, por isso temos que aprofundar essa discussão.\r\n\r\nO segundo ponto do projeto que me causou preocupação é essa coisa de uma família que considerar que teve seus dados violados acionar a Polícia Militar. Não é competência da Polícia Militar fazer uma avaliação desse tipo. Qualquer pessoa, qualquer família que ache que está tendo um dado violado tem que acionar a justiça. Então, o projeto, mais para frente, fala: “...acionar a Defensoria Pública, acionar outros órgãos...”. Aí está correto. Se uma família teve seu dado vendido pela escola, disponibilizado para terceiros de forma irregular, tem que acionar a justiça e quem fez isso tem que ser responsabilizado. Dados pessoais não são para serem negociados. Agora, chamar a polícia para isso não é adequado, não é a competência da polícia, é a competência, sim, de quem tem, na nossa discricionariedade, analisar se determinada conduta, que não é uma conduta de flagrante delito, é uma conduta... - ah, pediu uma documentação que acha equivocado. Aí vai chamar a Polícia Militar? Se fosse para chamar a polícia, talvez fosse a Polícia Civil, mas nem é o caso. Tem é que acionar a justiça.\r\n\r\nEntão, eu queria dialogar com os Deputados, especialmente com o autor do projeto, porque eu acho que esses pontos podem ser aprimorados ainda, a CCJ já aprimorou quando remeteu o projeto à Lei Geral de Proteção de Dados, mas esses pontos ainda causam preocupação e eu queria partilhar com o conjunto dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou ali sentado, mas estou aqui em cócegas porque estamos discutindo o projeto original, quando devíamos no ater ao Substitutivo da CCJ. O Substitutivo da CCJ depurou 95% das contradições. Então, ficamos debatendo aquilo que foi superado. E quem redigiu o Substitutivo da CCJ foi o Deputado Vinícius, Deputado recém-eleito que é um estudioso.\r\n\r\nDiz a ementa do Substitutivo: “Dispõe acerca do direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados junto às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas do nosso estado.\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros, realizados junto às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal 13.709/18 - que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD.\r\n\r\nParágrafo único - O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no Artigo 7º da Lei Federal 13.709/18 - que é a Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais.\r\n\r\nParágrafo único - O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no Artigo 7º - estou só repetindo.\r\n\r\nA Lei Geral já diz onde não se aplica.\r\n\r\nFinalmente:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nFoi feita uma Emenda Supressiva aos Artigos 2º e 3º. Não fazem mais parte do texto geral.\r\n\r\nO projeto, quando foi à CCJ, falava de Covid onde? Na justificativa, não no texto. Porque a CCJ já tem também uma norma que, como a Covid, em tese, não é mais uma calamidade pública, os projetos perderam a oportunidade. \r\n\r\nMas, este projeto, se for sancionado ou vetado, a justificativa não acompanha, é só o texto.\r\n\r\nEntão, estou querendo discutir para trazer à luz o que estamos discutindo. Porque não adianta haver um acordo entre o autor e parte do Parlamento de suprimir os Artigos 3º e 4º porque já foram suprimidos na CCJ. É só isso: é para pacificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, um segundo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu gostaria de pedir encarecidamente aos deputados que fizeram emenda ao projeto que porventura essas emendas venham de encontro ao texto que a CCJ fez, suprimindo os Artigos 2º e 3º, gostaria que os deputados prestassem bastante atenção que, se as emendas forem para fazer o que a CCJ já fez, eu gostaria de pedir encarecidamente que os deputados retirassem a emenda para que o projeto possa prosperar e que possamos, juntos, construir um texto de forma a que fique bom para as crianças e para os familiares.\r\n\r\nPara os deputados, eu acho difícil que consigamos fazer um texto único que agrade a todos, mas, de repente, conseguimos agradar às crianças e aos familiares.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, sobre isso, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu retiro a minha emenda, não sei se é a única, mas a minha emenda eu retiro porque estou contemplado pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só conseguimos concluir se a Sra. Deputada Élika retirar. Do contrário, temos que seguir a pauta.\r\n\r\nEstá retirada? (Pausa) Retiradas pelos próprios autores.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do vereador de Japeri, meu amigo Tiago Careca. Seja bem-vindo a este Parlamento.\r\n\r\nDeputado Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem.) - São dois temas relacionados a esta Casa que eu quero aqui abordar e informar, todos os dois relacionados à Uerj, à vitória que os movimentos sociais, os docentes e os servidores da Uerj tiveram.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero aproveitar a presença do Dr. Robson Maciel, que é Procurador desta Casa, para agradecer, em nome de todos aqueles que têm a ciência, de todos aqueles que defendem a universidade, pela defesa que foi feita por esta Casa de um projeto de dedicação exclusiva para os profissionais, para os professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro é uma das universidades mais importantes do nosso país, forma vários profissionais, professores, engenheiros, administradores. Aqueles que não conhecem a Uerj, se beiram a ignorância política e social é que podem estar fazendo a defesa pela sua extinção. Talvez o obscurantismo, a ignorância, a incapacidade política podem causar isso. Então, ficam os meus parabéns a V.Exa. pela defesa da universidade, pelo direito à dedicação exclusiva, que foi muito bem-feito, que foi uma legislação aprovada por esta Casa. Quero garantir aqui e ficam aqui os meus parabéns. \r\n\r\nSegunda questão é dizer que os movimentos sociais da Uerj, os profissionais da Educação, os servidores, os professores e os demais conseguiram, frente à pressão popular, à pressão da sociedade, que esta Casa também retirasse da CCJ um projeto que previa, de forma inconstitucional, de forma incapaz, de forma intolerante, privatista, privatização da Uerj, porque previa o desmonte desse projeto. E mais, um projeto pautado numa lógica autoritária e de desconhecimento do que é a universidade e de desconhecimento do que é também o papel do Parlamento. \r\n\r\nNós não temos poder para votar a extinção de uma universidade, pelo contrário, nós precisamos muito mais de mais universidades, de mais ciência, precisamos de mais capacidade para que nós tenhamos investimentos não apenas na Uerj, mas, também, em toda a educação pública. Por isso foram duas vitórias que os movimentos sociais, que aqueles que têm o pensamento crítico tiveram nesta Casa. Primeiro, foi a vitória relacionada ao Procurador Dr. Robson Maciel, que venceu a questão da dedicação exclusiva. E, segundo, a pressão externa que fez com esta Casa recuasse num projeto que nem tem força de lei, um projeto autorizativo, vindo de incapacidade e de mente muito pequena que não entende o papel do Parlamento, que não entende o papel da universidade. \r\n\r\nObrigado, Presidente. Era para dar os parabéns ao Robson Maciel e à comunidade da Uerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, só para me referir ao deputado que me antecedeu aqui no plenário. Primeiro, não serão as palavras dele que farão com que eu descumpra um acordo dentro desta Casa. Dizer que o projeto de nossa autoria, que estaria na CCJ amanhã, não foi pressão alguma que fez com que o projeto fosse retirado, não foi pressão externa, não foi pressão de nada, até porque estamos aqui para colocar no papel aquilo que pensamos, que achamos correto, diferente de alguns que talvez queiram vir ao microfone jogar para a galera. \r\n\r\nPedi para retirar o projeto de pauta na CCJ, mas não quer dizer que o projeto não voltará à pauta, mas deixo aqui minha palavra de que este ano não iremos mais pedir para pautar o projeto na CCJ. Agora, para dizer também que um dos motivos que fez com que nós tirássemos o projeto da pauta é que hoje a própria universidade vive uma rinha de galo entre o PT e o PSOL. Então, o fato de eu ter tirado esse projeto de pauta foi uma tentativa de que se acalmem os ânimos dentro da universidade, porque ficam as duas facções querendo tomar conta da faculdade, querendo gerir a faculdade da maneira como vêm gerindo. O nosso projeto de lei, para o preguiçoso que leu vai falar em extinção, mas a pessoa que gosta de ler verá que no nosso projeto queremos propor no mínimo quatro vezes mais vagas para os estudantes, tendo em vista que fizemos uma cotação na iniciativa privada e o que custa 372 milhões na iniciativa privada para 28.575 alunos estudarem, a Uerj cobra 1 bilhão 550 milhões de reais. Então, não me venham com falácia. A grande parte trata aquilo lá como balbúrdia e é covardia com o dinheiro do pagador de impostos deste país, porque o recurso que se usa lá o estado deveria bancar mais quatro vezes o número de alunos dentro daquela universidade. Portanto, sai de pauta neste ano, mas no ano que vem o projeto estará de volta. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e retorna ao primeiro projeto de lei da pauta e pelo acordo que chegamos com o nosso querido Deputado Luiz Paulo e Deputado André Corrêa, à decisão de retirar as mensagens.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou discutindo a pauta, não o que não está na pauta. É o Projeto de Lei 1836/2023, o primeiro da pauta, de autoria do Ministério Público, que autoriza o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alinear imóveis. E que imóveis são esses? São imóveis localizados na Avenida Alberto Torres, nº 367, uma série de salas, e, ainda, na mesma Avenida Alberto Torres, 371, mais quatro outras salas, no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nTem autoridade o Ministério Público de dispor sobre os seus bens. Se os seus bens, especificamente esses imóveis, são inservíveis, tem custo de manutenção e de conservação dos mesmos. Ele aliená-los, evidentemente, que é uma forma de terem utilização plena pela sociedade privada. Até aí, sem óbice nenhum. E eu pedi para discutir, Deputado Samuel Malafaia, o senhor que está aqui há algumas legislaturas, porque na legislatura passada também foi autorizado ao Ministério Público alienar um outro imóvel. \r\n\r\nMas, ele veio de carona na Lei Orgânica do Ministério Público. E, naquela oportunidade, eu suprimi da Lei Orgânica do Ministério Público. Por quê? Lei Orgânica do Ministério Público não pode, não deveria ter autorização opara alienar imóveis. Porque a Lei Orgânica é genérica, não é específica, e alienação tem que ser autorizada imóvel por imóvel. Mas, fui vencido e foi aprovado. E a Lei Orgânica do Ministério Público é uma Lei Complementar. \r\n\r\nAgora, vem uma Mensagem, como deveria ser a de 22, em Lei Ordinária, autorizando a vender esses imóveis no município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPor que retirei as emendas? As emendas que fiz foi no sentido de melhorá-las. Então, eu tinha dito que no Artigo 1º devia vender por hasta pública (praça). Porque por hasta pública se vende bem móvel e bem imóvel. O bem imóvel é intitulado na hasta pública de praça. Mas, evidentemente, que é um detalhamento. O Ministério Público conhece desse assunto muito mais do que eu. \r\n\r\nDe dois, tinha feito uma emenda aditiva para dizer que a avaliação teria que ser feita por funcionários públicos concursados e legalmente habilitados na arte de avaliações, isto é, na compra e venda de imóveis. Tinha que ser conhecedor também desse mercado. Mas, acho que o Ministério Público vai ter cuidado com isso e não vai mandar ser avaliado pelo Zé das Couves. Zé das Couves é um nome hipotético. \r\n\r\nE, finalmente, eu tinha emendado para que a autoridade maior do Ministério Público, evidentemente, desse um visto naquela avaliação. Mas, são cuidados que o próprio Ministério Público seguramente os tem. Por isso concordei com o Presidente, concordei em retirar as três emendas, visto que o projeto é constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DANI BALBI E MUNIR NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 864/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E CARLA MACHADO.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jari.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Eu liguei para o autor do projeto, o Deputado Yuri, parabenizando-o e pedindo a coautoria. E ele me pediu para poder fazer retirada de pauta, porque precisa fazer uma adequação no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. É isso, Serafini, mesmo tema?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, sim. Eu agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 380/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÂO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, é muito rápido. Há algum tempo apresentei um projeto junto com o Deputado Jari, meu companheiro ecossocialista, para que o Inea monitorasse a poeira lá da CSN em Volta Redonda e outros, e houve uma polêmica sobre isso. E anteontem, o Governador... ontem, me corrige o Deputado Jari, ontem o Governador publicou um Decreto, junto com a Seas e com o Inea, dizendo que vai monitorar as poeiras etc. da forma como nosso projeto pediu. Ou seja, antes de nós aprovarmos a Lei através de uma conversa e de um convencimento com as autoridades ambientais aqui do Estado, vejo aqui o Deputado Munir, que é outro interessado também na Saúde de Volta Redonda, mas esse projeto não é só para Volta Redonda. É para todo o Estado, para monitorar... aliás, a Deputada Marina virou coautora desse projeto a pedidos expressos dela, que não se preocupa só com a terra, se preocupa também com a Saúde. Era só isso, Presidente, para dizer que o Governo fez num Decreto aquilo que pedimos no projeto. Ou seja, estamos alinhados e vamos seguir contribuindo para a área ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Minc. Inclusive vamos pedir para republicar. Vou pedir à Mesa que tome esse devido cuidado, que o nosso querido Chaves não está mais entre nós. Foi nosso Secretário de Saúde, faleceu e, também, o próprio Governador aqui não mais “em exercício”. Então, para tomarmos esses devidos cuidados. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Marina do MST, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada. \r\n\r\nPresidente, essa Indicação Legislativa é justamente para isso, para a proposta de destinar 2% dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social para compor as receitas do Instituto de Terras do Rio de Janeiro, o Iterj, que é o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, fundado no início da década de 90 e que tem a sua atuação assegurando a resolução de conflitos fundiários e como consequência, titulação e permanência de famílias na terra.\r\n\r\nAtravés dessa atuação fortalece as políticas públicas do desenvolvimento sustentável, de assentamentos tanto rurais como também assentamentos urbanos em várias áreas, em várias regiões do nosso estado.\r\n\r\nContudo, o Iterj se vê com desafios para o seu pleno funcionamento. É um instituto que nós consideramos muito importante a nível do estado.\r\n\r\nEntão, essa proposição dessa indicação legislativa é para fortalecer, é para o fortalecimento a partir da garantia de maior destinação dos recursos para que contribua para a política da realização da regularização fundiária do Estado do Rio de Janeiro e que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, sociais e ambientais que assegurem as premissas constitucionais tais como a função social da propriedade da terra tanto rural como urbana bem como também o Iterj pode assegurar o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.\r\n\r\nEntão, na busca de garantir a execução da política fundiária no Estado do Rio de Janeiro é que eu peço a atenção aí aos nobres colegas para aprovação dessa indicação legislativa aqui do nosso estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 89/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE DA INTEGRAÇÃO E SEUS ACESSOS, QUE INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres colegas, essa ponte é uma história, não é, Sr. Presidente? Inclusive, partilho desse sonho com o senhor seu pai que está sempre fiscalizando as obras dessa ponte.\r\n\r\nHá mais de 40 anos, o ex-presidente Figueiredo prometeu essa ponte para São João da Barra e para São Francisco que, naquela ocasião, era apenas um município.\r\n\r\nIniciou-se a construção e foi paralisada, depois, o estado começou uma nova obra, uma nova ponte, fincou mais pilares e essa obra também já paralisada há 30 anos.\r\n\r\nIsso, além de desperdício de dinheiro público é um crime ambiental. Ficamos triste por tantos e tantos governadores terem passado, inclusive, nós temos aí dois governadores que foram da região - o Garotinho, a Rosinha - e não concluíram essa obra tão importante que liga São João da Barra a Campos e a São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nEssa ponte agora está tendo continuidade das obras, mas o que me causa estranheza é que, pelo que comentam, a ponte está sendo feita, mas os acessos não estão incluídos, de forma que nada vai adiantar concluir a ponte se não tivermos os acessos para chegar a essa ponte.\r\n\r\nEu ainda acredito que isso seja uma brincadeira de mal gosto, porque há mais de 40 anos que São João da Barra e São Francisco esperam por isso: unir o município filho ao município mãe. Fazer como que o desenvolvimento daquela região aconteça, como tem que acontecer. Tivemos fechamento de muitas usinas de cana devido à falta de infraestrutura em termos de estradas. A questão do turismo seria muito beneficiada com o acesso à Rodovia do Sol, que liga o Estado do Espírito Santo, através do município de Presidente Kennedy, até São Francisco; de São Francisco a São João da Barra e até mesmo a Campos. De forma que, mais uma vez, fazemos esse apelo. Estive com o Sr. Governador Claudio Castro, logo no início do mandato. Ele falou que daria continuidade ao projeto. Acredito que os comentários sobre a questão dos acessos não passem de falácia porque, aí, seria dar diploma de burro e de bobo a esse povo tão trabalhador, que é o povo de São Francisco e de São João da Barra. Lembrando, também, Sr. Presidente, que São João da Barra, hoje, sedia o maior empreendimento privado da América Latina, que é o complexo logístico portuário do Açu, que também gera muito emprego e renda. \r\n\r\nHá pouco tempo, tivemos um acidente - V. Exa. esteve lá, juntamente com o Sr. Governador Claudio Castro - e a única via de acesso de Campos ao nosso município passa pela BR 356, de forma que é imprescindível que tenhamos mais essa via, inclusive para termos ali a BR 356 menos impactada. \r\n\r\nQuero também cumprimentar os amigos Márcio Terra, de Campos, e Roberto Vinagre, de São Francisco, que se encontram aqui no plenário nesse momento. Quero dizer que depositamos confiança no governo na conclusão da ponte e, também, desses acessos, sonho acalentado há mais de quatro décadas, não só pela população de São João da Barra, de São Francisco, como também pela de Campos, que V. Exa. também representa. \r\n\r\nGostaria também de aproveitar esse momento para congratular e louvar a Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal pelos 92 anos de atividades. A Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal é de fundamental importância para o desenvolvimento da cultura de todo o Estado do Rio de Janeiro, e até mesmo de nosso país. De forma que encaminhamos também essa moção, a fim de fazer um pouco de justiça. Hoje, tivemos uma reunião muito boa com a presidente da Comissão de Cultura da Alerj. Precisamos muito dar o apoio necessário a essa instituição centenária que passa por grandes dificuldades.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigada, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nDeputado Chico Machado vai ...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra, Deputado Vitor Júnior, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, na linha da Deputada Carla Machado, na realidade, é um sonho que nossa região tem há muitos anos, que é essa ponte ligando o município de São Francisco de Itabapoana a São João da Barra porque temos uma rodovia - e a Deputada Carla Machado falou isso, destacando muito bem - que pega toda aquela Rodovia do Sol, chegando ao Estado do Espírito Santo, aos municípios do Espírito Santo, que traz oportunidades, Deputada Carla Machado, mais do que a Campos dos Goytacazes, mais do que a São João da Barra, mas ao Município de São Francisco de Itabapoana, que tem um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano do Estado do Rio de Janeiro, de se transformar e trazer melhoria e oportunidade de vida à população de lá. Não conseguimos potencializar turisticamente o Município de São Francisco de Itabapoana pela dificuldade de acesso que o turismo tem àquele município. É preciso ir para Campos, atravessar a ponte, passar ali, mais ou menos 17 km até o Travessão de Campos, virar à direita, andar mais 35 km até o Centro de São Francisco de Itabapoana, pegar pelo menos mais 10 km até a Região de Manguinhos e Guaxindiba para chegar àquela região de Santa Clara, de Guaxindiba, de Manguinhos, de Sossego, de Buena, de Presidente Kennedy, de toda aquela região praiana de São Francisco, fazendo com que o turismo não chegue até lá, podendo trazer todos esses turistas que passam por São João da Barra, incentivando aquela região em um grande ambiente de desenvolvimento turístico, humano e social. \r\n\r\nA Deputada Carla Machado apresenta, mais uma vez, essa indicação, tenho certeza de que é o desejo do Deputado Rodrigo Bacellar, é o meu desejo, o do Deputado Chico Machado, de quem vive na região de Campos e de todo o norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, Presidente, pedir a V.Exa., como Presidente desta Casa, deste Parlamento e campista que é - tenho certeza de que toda a sua infância circulou por São Francisco e São João da Barra -, que tenhamos agilidade naquela obra para trazer geração de emprego e turismo a São João da Barra e a São Francisco de Itabapoana. Quero parabenizar com isso a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nQuero, Presidente, para encerrar, pedir à Mesa Diretora que encaminhasse a indicação 380/2021, do Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ...Marcelo Dino, para que ele pudesse fazer uma reavaliação, porque o artigo 10, da Lei 9.263/1996, foi vetado derrubando todos os artigos abaixo da indicação do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nEntendi a ideia dele, que é a esterilização de forma voluntária, mas não podemos usar o artigo 10 da Lei 9.263 como artigo-base, que é o artigo 1º da indicação e do Projeto do Deputado Marcelo Dino, tendo em vista que esse artigo foi vetado, e com isso traz prejudicabilidade à ideia que o Deputado Marcelo Dino traz a esta Casa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nDeputada Carla Machado, estávamos conversando, o Deputado Chico Machado me trouxe a lembrança, vou deixar que ele fale, que fiz uma promessa ainda em vida desse colega, desse grande amigo que o Deputado Chico Machado vai mencionar. Por ironia do destino foi ao quintal da minha casa, em Campos, com a presença de Chico e do nosso ex-presidente, meu eterno amigo André Ceciliano para esse amigo. Tomei a liberdade também, quando desse momento, de pedir, data máxima vênia, ao saudoso Dodozinho Mendonça, que tenho certeza de que a senhora o tem no teu coração. Um cara completamente homenageado em especial no município de São João da Barra, mas também respeitado em toda a região, como em Campos. Bom seria trocássemos o nome dessa ponte em homenagem a ele, porque o Deputado Chico Machado, muito bem lembrado, fez essa menção desse dia no meu quintal, porque acho que é o cara que mais pediu, mais trabalhou, mais implorou por essa obra. Prometi a ele que eu não sairia da política, fosse o tempo que fosse, Deputada Zeidan, se não cumpríssemos essa missão.\r\n\r\nQuero publicamente agradecer ao Governador Cláudio Castro que nos deu essa liberdade, enquanto eu estava como secretário de governo, de aporrinhar muito o ouvido do presidente do DER para darmos continuidade à ponte. Sabemos que é complexo, como a senhora muito bem mencionou, são quatro décadas dessa obra que não se conclui, mas tenho certeza de que não passamos do início desse biênio sem fazer essa entrega.\r\n\r\nVou deixar que o Deputado Chico Machado conclua, porque realmente foi uma grande lembrança que ele nos permitiu.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, antes de mais nada, quero agradecer a Deus por estarmos aqui mais uma vez reunidos e parabenizar a Deputada Carla Machado por essa indicação legislativa.\r\n\r\nVamos vivendo, Presidente, e presenciando momentos históricos. Temos essa ponte da integração de São João da Barra a São Francisco de Itabapoana, Campos. É uma ponte que é sonhada, anunciada pelo ex-presidente João Figueiredo, junto com o ex-deputado, já falecido, Alair Ferreira, que foi um grande Deputado para toda aquela região do interior do Estado do Rio de Janeiro, quero dizer como a vida passa rápido e lá na casa do Presidente Bacellar, na cidade de Campos, quis o destino, quis Deus que naquele momento o nosso querido saudoso Deputado João Peixoto cobrando, como sempre cobrou durante todos os seus mandatos aqui nesta Casa, o término dessa obra e lá pedindo que hoje o Presidente, na época secretário de governo, se comprometesse em terminar aquela obra.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, estando presente naquela reunião informal que surgiu do nada, do nada surgiu a reunião, e ouvi o Presidente falar: “Pode ter certeza, Joãozinho, que é o nosso compromisso terminarmos essa obra, essa obra que é tão sonhada, essa obra que é tão esperada por toda a nossa região”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Deus deu a oportunidade de o senhor, como secretário de governo, junto com o Dr. Uruan, montar uma força-tarefa para resgatar aquele projeto que estava abandonado durante muitos anos, que era o Somando Forças. O Governador Cláudio Castro não fez nenhuma restrição, porque era de governador A, B ou C, mas o senhor juntamente com o Dr. Uruan, com o governador, com o Presidente do TCE, Dr. Rodrigo Nascimento, fizeram um grande esforço porque aquela obra estava abandonada há várias décadas e precisava de uma adequação, deputada, nos preços.\r\n\r\nE o Presidente Bacellar deixou claro: mais caro do que não terminar é mais caro não fazer, não terminar a obra, que vai beneficiar e muito a nossa região.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar a senhora por essa indicação legislativa, parabenizar o nosso eterno Deputado João Peixoto, que eu tenho certeza está num bom lugar e, em breve, seu nome será eternizado com o nome daquela ponte tão importante para o interior do estado, parabenizar o Governador Cláudio Castro, parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar, o ex-Presidente André Ceciliano também e o nosso, hoje, Secretário de Infraestrutura, o querido amigo Dr. Uruan e o Dr. Rodrigo Nascimento, Presidente do TCE que, numa grande articulação política, em prol da população do Estado do Rio de Janeiro e de toda a nossa região, conseguimos dar continuidade a essa importantíssima obra parada tantos anos.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns para a senhora e para o nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, agradeço a sensibilidade de V.Exas. e, realmente, a lembrança do Deputado João Peixoto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Seu grande amigo e aliado também.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Amigo que sempre lutou pela conclusão dessa ponte. Ele tem raiz no município de São Francisco, como eu tenho, minha mãe nasceu em Barra de Itabapoana. Eu posso parecer nova, mas eu já tenho mais de 40 anos de prefeitura de São João da Barra, onde eu tive oportunidade de ser secretária quando São Francisco ainda pertencia ao município de São João da Barra e tínhamos que dar a volta por Campos para chegar.\r\n\r\nE eu fico, realmente, muito triste do descaso durante todo esse tempo. Deposito minha esperança, Sr. Presidente, de que o governo vai terminar, vai concluir com os devidos acessos.\r\n\r\nO Deputado Chico aqui bem lembrou do grande trabalho do ex-Deputado Federal Alair Ferreira, que representava aquela região, pai da nossa amiga Sônia. Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma lembrança aqui de que foi também um grande lutador.\r\n\r\nO João Peixoto deu o nome daquela ponte do saudoso Dodozinho Mendonça, que foi o grande desbravador do 5º distrito São João da Barra, onde hoje tem esse grande investimento, mas nós não podemos também esquecer do nome do ex-Deputado Alair Ferreira.\r\n\r\nEntão, quando tivermos o acesso, nada mais justo que possamos também denominá-lo e dar a honra àquele que tanto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, já redija, é de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Eu agradeço o trabalho de todo e eu seu sei que a união faz a força.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos juntos lá cortar a fita e vamos convidar todo mundo para comer um churrasco na sua casa, fique despreocupada, se Deus quiser.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Não tem problema, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostou, Deputado Luiz Paulo? O Deputado Luiz Paulo vai comigo como técnico do DER para verificar a obra.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Eu vou sair puxando os boizinhos da fazenda de Chico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso ele resolve.\r\n\r\nPrincípio da capacidade contributiva não é o problema dele, Deputada, a senhora pode ter certeza.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, a carne é por nossa conta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado MINC\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Bacellar, eu não sou da região, mas eu prezo muito, Deputada Carla Machado, o vosso projeto, porque acho que ponte é uma união, aliás, o compositor Lenine tem um disco chamado Ponte. Ele fala do Rio Capiberibe, lá de Recife, de Pernambuco, mas fala das pontes culturais, as pontes unem as civilizações, unem os povos. No caso, une os municípios. \r\n\r\nTambém gostei muito do Presidente Bacellar e de você, Deputada Carla Machado, lembrarem do nosso João Peixoto a falta que ele nos faz. Uma das pessoas mais simpáticas, mais proativas sempre disposto a ajudar a todos. Então, foi uma lembrança muito boa.\r\n\r\nParabéns, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nPresidente, muito rapidamente.\r\n\r\nEu queria a vossa atenção só um minuto.\r\n\r\nSobre essa questão que a televisão noticiou da história dos alarmes. Eu nunca ataquei - e nem vou atacar - nenhum Deputado, mas acho que há uma questão que talvez caiba à mesa V. Exa., que é o nosso maior representante precisar, e informar a todos os Deputados realmente há situações onde cabe fiscalização, situações onde não cabe. Então, acho que os Deputados deveriam ser informados - não sei se um ato da Mesa, algum tipo de ato da nossa Procuradoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela observação, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aí, fica muito claro ter uma forma de proteger a nós todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero deixar muito claro aos Deputados. Todos sabem que são da minha estima. Não atacarei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Foi ótima a sua abordagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para preservar o Parlamento, os Deputados e a V. Exa., que é o nosso maior representante, em cima de quem, em última instância cai a pancadaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...então, eu acho que pelo princípio da prevenção quando se estipula claramente em que circunstância de fiscalização esse tal de giroflex pode e deva ser utilizado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... em quais que não possa e não deva. A partir daí eu creio que tudo ficará mais simples. Não haverá essa pancadaria em cima do Parlamento e dos Deputados. Cai em cima de todos nós.\r\n\r\nEsse era o pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Grande observação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Respeitosamente à V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não poderia vir diferente se não fosse de V. Exa. o decano desta Casa quem mais tem envergadura para nos aconselhar. Já encaminhei à Procuradoria da Casa, para através da Mesa, analisar com celeridade de que maneira regulamentar, até porque o que coibimos é o excesso. Usar como qualquer poder tem - e muitas vezes tem que usar - por uma questão de urgência e necessidade se usa, mas qualquer excesso deve ser - e será - coibido. Tenha certeza disso. Nós vamos fazer, realmente, sem holofote, sem precisar chamar a atenção de ninguém. Colocar um comunicado e analisar caso a caso para chegarmos a um equilíbrio ecológico - como diz o nosso decano - equacionar esse problema. Aqui, desde já, deixar, educadamente, um puxãozinho de orelha deste humilde Presidente a V. Exas. para que tomemos o devido cuidado. Vamos usar, realmente, quando necessário, porque muitas vezes nós acabamos causando, até uma confusão no trânsito se estivermos usando desnecessariamente.\r\n\r\nTodo cuidado e zelo é bacana, vale, mas vamos discutir isso aqui, internamente. Esse é um assunto que compete aos setenta. Vamos de maneira equilibrada... tenho certeza de que a partir do presente todo mundo vai tomar uma atenção mais especial até que um ato da Mesa coloque de fato e de direito, para os Deputados, como vamos regulamentar o caso.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Minc, mais uma vez pela observação.\r\n\r\nQueria aqui concluir a indicação da Deputada Carla com agradecimento a todos os demais Parlamentares, da legislatura passada, que permitiu, através de um projeto meu e do André Ceciliano, que a ponte levasse o nome em homenagem ao nosso companheiro, que Deus o tenha em bom lugar, o nosso querido amigo, João Peixoto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 90/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5836/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino, uma vez que o presidente Rodrigo Amorim é autor de emendas. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 1, 2, 4, 10 e 13; prejudicadas as Emendas 3, 5 e 6 pela aprovação das Emendas 2, 11, 12 e 15; pela aprovação das Emendas 10 e 14 pela aprovação da Emenda 13; contrário às demais emendas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5836/2022 QUE “ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Índia Armelau (n.º 01 a 14)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5836/2022 QUE “ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 08 corrobora com a redação e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 10 merece prosperar, ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda n.º 14 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O poder público municipal deverá velar pela proteção do \"ACARAJÉ TRADICIONAL\", fiscalizando sua comercialização em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN, encaminhando todos os descumprimentos dos termos desta lei ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM/IPHAN), para a aplicação de penalidades.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5836/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10, PREJUDICADA A EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a nossa presidenta, a Deputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de proferir o parecer pela Comissão de Cultura, eu gostaria de registrar o meu voto contrário às emendas na CCJ. \r\n\r\nDa mesma forma, também por entender que descaracteriza a iniciativa da autora, eu vou dar parecer favorável no projeto de lei com parecer contrário pela Comissão de Cultura às Emendas também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para rejeição das Emendas 10, 1, 2 e da Emenda Supressiva 13. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Deputada Verônica Lima deu um voto divergente na CCJ. \r\n\r\nOs demais membros deveriam ser chamados para colher o voto. Se deu um voto contrário, tem que chamar os demais deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pede...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não, não existe pedido de verificação, é voto divergente. V. Exa. tem que ver, tem dois votos diferentes na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - CCJ? Ela deu voto na Comissão de Cultura, não foi, Deputada Verônica Lima? Foi na CCJ, eu lembrei, tem razão.\r\n\r\nA Presidência, então, chama os trabalhos à ordem, diante do voto divergente da Deputada Verônica Lima, para colher a manifestação na CCJ.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, como vota?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco está online, tentando falar. Libera o microfone. Não está saindo a sua voz.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu soube ali, consulto à autora, eu não estava no primeiro momento da sessão, Deputada Renata Souza, mas soube que houve acordo com a Deputada Índia Armelau para retirada de emenda. Aí, parece que a assessoria chegou a um entendimento com a sua assessoria nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, que foi a retirada de duas emendas, que ela já retirou as duas emendas que prejudicavam demais o projeto. Mas, as outras emendas, em si, também mantêm uma situação delicada. Mas, não teve acordo nenhum de não pedirmos Destaque, não teve nada nesse sentido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa) Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa) Deputada Verônica Lima já votou. Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Carlinhos BNH. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Houve o acordo ou não, Deputada Renata Souza? O acordo aconteceu ou não?\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Carlos Minc, brincando, falou em acarajé ideológico. A única ideologia que existe no acarajé é se tem mais ou menos pimenta. O projeto, em si, quer preservar o ofício das baianas do acarajé, para que outras formas tão saborosas não sejam batizadas indevidamente de acarajé. Isso, no fundo, no fundo, tem um princípio do projeto. Não era para gerar grandes polêmicas, só sobre o grau de pimenta.\r\n\r\nEntão, eu vou acompanhar, nesse caso específico, o parecer da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está em votação. Um minutinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma nova questão de ordem, já que não está concluída a votação. Parece que as emendas que estragavam o texto original já foram retiradas. As emendas que permanecem são da questão que envolve os municípios, mais uma outra questão que não me parece, salvo melhor juízo, estragar o texto original, que é muito meritório, inclusive.\r\n\r\nEntão, enquanto não terminou a votação, eu me coloco à disposição para chegar numa composição de texto aqui que não atrapalhe o projeto. Se V. Exa. puder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É. Porque, é o seguinte, Sr. Presidente, as duas emendas que mais atrapalham a essência do projeto foram retiradas. Salvo melhor juízo, as emendas que permaneceram resolvem questões de ordem técnica. Por exemplo, a questão de município que não podemos adentrar. Então, eu me coloco à disposição de tirar e chegar a um texto consensual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza, está de acordo?\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Mas, Sr. Presidente, só para colaborar com a fala do presidente Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O acarajé da paz a caminho. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Até porque, em Niterói, temos lá, no Campo de São Bento, a Cláudia do Acarajé, e era uma polêmica na cidade, há muitos anos, porque tinham os defensores do acarajé e tinham aqueles que eram contra a venda desse produto no principal espaço público da nossa cidade. \r\n\r\nDepois de muita discussão e muito debate, resolvemos formar uma comissão de trabalho, chamamos a Vigilância Sanitária para fazer parte dessa comissão e estabelecemos um critério, dentro das normas da Vigilância Sanitária, para aprovar uma lei que regulamentava a atividade do acarajé, Deputado Minc. V.Exa. conhece a Cláudia, que eu acho que é eleitora de V.Exa. Nós ali estabelecemos um critério, uma regra que possibilitou a regulamentação da venda do acarajé nas feiras de artesanato do município de Niterói. \r\n\r\nEntão, na linha do Projeto da Deputada Renata, o Projeto é extremamente meritório e importante; não vejo uma polêmica, como o Deputado Minc falou, que possamos impedir a aprovação desse Projeto.\r\n\r\nQueria, Presidente, reforçar, e pedir à Comissão de Constituição e Justiça, primeiro, que encaminhasse esse Projeto à Comissão de Saúde, porque, se queremos dar regulamentação, o marco legal da venda de um produto comercializado nas ruas, nas praças e nas feiras dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, precisamos dar roupagem dentro das regras da Vigilância Sanitária para que isso possa acontecer. \r\n\r\nEntão, com isso podemos resolver uma série de problemas apontados nas duas emendas que foram apresentadas pela Deputada Índia. Então, com isso conseguimos formatar o marco regulatório para esse tipo de atividade. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando que está havendo essa discussão, aqui, para se chegar a um entendimento, eu quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, que acabou de falecer, no município de Macaé, a Professora Hilmam, mais conhecida por mim como Tia Hilmam. Trabalhou com minha mãe durante trinta anos, me viu criança, uma pessoa que dedicou sua vida à Educação, no município de Macaé e em toda a região, porque ela foi professora do estado, durante muitos anos. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu registro do falecimento de Tia Hilmam, que foi uma pessoa muito querida, deu aula durante muitos anos no Colégio Nosso Senhor dos Passos, colégio estadual. Então, quero deixar aqui registrado o meu pesar e de toda a cidade de Macaé pelo falecimento dessa brilhante professora, que educou várias gerações no município de Macaé, e que era uma verdadeira irmã de minha mãe. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos fazer um minuto de silêncio em respeito à memória da Professora Hilmam. \r\n\r\n(É RESPEITADO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria agradecer a V.Exa. por, na semana passada, numa Sessão que eu tive que participar online, ter garantido um minuto de silêncio para o meu colega, amigo, ex-Vereador Maurinho Branco lá de Petrópolis. V. Exa. cumpriu aqui o um minuto de silêncio. Agradeço o reconhecimento a essa perda que tivemos e que ainda machuca. \r\n\r\nQuero apontar algumas questões que estão acontecendo na minha Cidade de Petrópolis. Ontem o Prefeito Rubens Bomtempo convocou o conselho municipal da cidade, um conselho que envolve vários conselhos e setores do nosso município para, enfim, anunciar o problema que estamos tendo de queda de arrecadação. A partir da decisão do TJ, que derrubou uma liminar que era favorável à Cidade de Petrópolis, e interferiu direto ali no IPM, o Índice de Participação dos Municípios. O que todo mundo sabe que também interfere no repasse de ICMS para a nossa cidade. E enfim, ontem, isso tudo se tornou público e foi debatido por setores da sociedade o que está acontecendo. Petrópolis já perdeu 25 milhões de reais. Pode perder nos próximos meses 288 milhões de reais. E realmente é uma crise que está instaurada. \r\n\r\nEu queria falar algumas ações, rapidamente, que o nosso mandato tem trabalhado. Primeiro entender que isso não pode ser tratado como um problema político. Teve uma decisão em 1ª instância, uma liminar favorável ao Município de Petrópolis e agora teve uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça a pedido de outros municípios. Então precisamos entender que existe hoje uma guerra fiscal e que tanto o Governo do Estado quanto esta Casa precisam se posicionar para tentar mediar os interesses do município. \r\n\r\nSendo assim, Presidente, oficiei à Comissão de Tributação, vou conversar com o presidente aqui, que tenho certeza de que estará aberto a esse diálogo. Tenho acompanhado as ações que estão tramitando, inclusive, agora no STJ e no STF e oficiei à Prefeitura Municipal de Petrópolis para criar um gabinete de crise. Nós temos que chamar os servidores, o setor produtivo da cidade, chamar as famílias atingidas pela tragédia que estão com medo de perder o aluguel social, que estão com medo da obra não ficar pronta, estão com medo de não receber compensação por conta dessa queda de receita, dessa queda de arrecadação no nosso orçamento. Então vamos trabalhar nesse sentido. \r\n\r\nEstou apresentando, também, um projeto de lei para tentar garantir que cidades atingidas por calamidade pública tenha ali um refresco no seu IPM e vamos continuar seguindo para fazer com que Petrópolis não quebre. \r\n\r\nEntão reforço o pedido a esta Casa. Já conversei com o nosso Presidente Rodrigo Bacellar e o povo de Petrópolis pode ter certeza de que o nosso mandato está se movimentando. \r\n\r\nE reitero, isso não é um problema do Prefeito, isso não é um problema do governo municipal, isso não pode ser um problema político, isso é um problema do futuro da nossa cidade. E a cidade tem Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - “Requeiro de forma regimental a prorrogação da presente sessão por 30 minutos para conclusão da pauta”. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPresidente da CCJ, chegaram a uma conclusão?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, chegamos a uma composição do texto aqui. E peço a V. Exa. que faça a designação do Deputado Luiz Paulo como relator porque eu sou autor de emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e designa o nosso Deputado Luiz Paulo relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designado pelo presidente da CCJ e por V. Exa., estou relatando as emendas do Projeto de Lei 5836/22, de autoria da Deputada Renata Souza, que estabelece norma à produção e venda do acarajé. O parecer é favorável à emenda 8, favorável à emenda 13 com subemenda; prejudicadas as emendas 3, 5 e 6; prejudicada a emenda 14 e contrário as demais emendas, optando... Está em 1ª ou 2ª? Então não posso pedir por optar por substitutivo e forma final de redação porque está em 1ª. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Como já votamos o parecer, em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para agradecer o esforço junto à CCJ para nós conseguirmos garantir o projeto na maneira original, quero agradecer o esforço coletivo.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, quero também dizer que os destaques eu tinha feito, na verdade, ficaram prejudicados. Então, só para dizer que retira os destaques por conta da prejudicabilidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Que possamos trazer logo o projeto à pauta para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, em nome da Comissão de Combate à Desordem Urbana, e aqui eu falo citando o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alan Lopes, a comissão vem desempenhando um papel de excelência no Estado do Rio de Janeiro. Estamos indo de encontro a uma das maiores máfias do Rio de Janeiro quiçá do Brasil, que é a máfia do reboque. \r\n\r\nHoje, na audiência pública da comissão que tivemos, foram convidadas algumas personalidades do estado e de entidades e muito deles faltaram respeito com a Assembleia Legislativa. Tem sido corriqueiro eles não atenderem ao convite desta Casa, a casa do povo, para participarem de audiências públicas e de CPIs. \r\n\r\nA partir de agora nós estamos convocando essas pessoas para que venham para cá dar explicações, explicações dessa grande organização criminosa que é a máfia das multas, a máfia dos reboques que se instalaram no Rio de Janeiro, que vivem atormentando a população de bem, vive atormentando. O único intuito dessas máfias, Deputado Rodrigo, Deputado Alan Lopes, é arrecadação, arrecadar, arrecadar e arrecadar. Elas não têm intuito de orientar, de salvar vidas, de melhora o trânsito. Pelo contrário. Não estão tendo coerência nos horários dessas operações. São engarrafamentos, famílias sendo largadas nas ruas com seus carros presos.\r\n\r\nNa sexta-feira, houve um episódio no qual eu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alan Lopes estávamos, em nome da comissão, para fiscalizarmos o estacionamento. Ao pararmos as nossas viaturas próximas ao Detran, onde fica um reboque ali estacionado, vários cones, nós fomos abordados de forma grosseira e deselegante, porque eles não sabiam quem estava dentro do carro. Quando nós descemos das viaturas, fomos abordados sendo perguntados, em alto em bom tom, do que se tratava. Ora, eles estavam diante de três parlamentares eleitos, chancelados e tutelados pelo povo para defender o povo. Aí fica uma pergunta: se o agente do Detran, que representa o estado, trata os parlamentares dessa forma, imagine o cidadão que é abordado em uma operação dessa. Eu fico imaginando uma mulher, sozinha, sendo abordada por esses caras arrogantes, detentores do poder de dizer se seu carro vai ser rebocado ou não sem parâmetro. Não tem parâmetro. Porque quando nós fomos fiscalizar o reboque do Detran e constatamos o pneu totalmente careca, nós questionamos qual era o instrumento que era usado para inspecionar o pneu. Deputado Ratinho, o fiscal do Detran, o agente do Detran disse que “era no olho e no dedo”. Pelo amor de Deus! Se o cidadão de bem for abordado em uma operação dessa e o agente do Detran não for com a cara desse cidadão, ele vai rebocar o carro do cidadão. Viraram uma bagunça no Estado do Rio de Janeiro essas operações, que visam somente arrecadar. \r\n\r\nÉ inaceitável, em pleno domingo, na Avenida Brasil com 15 reboques parados em fileira. Eles têm metas a cumprir, metas a cumprir, sem ordem de serviço. A nossa comissão tem fiscalizado isso. E eu peço o apoio de todos os parlamentares, porque eles estão entrando de cidade em cidade, sem ordem de serviço, operações ilegais, atormentando o dia a dia da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa comissão tem feito o seu trabalho. Hoje, recebemos representantes do Detro, que não souberam responder às nossas perguntas sobre contratos milionários. A partir de agora, membros da comissão vamos convocar alguns representantes desses órgãos para que venham aqui dar explicação. A população não pode ser atormentada todo dia por essas operações.\r\n\r\nDigo mais: a comissão está ganhando corpo, Deputado Alan Lopes, Deputado Vitor Júnior. A comissão está ganhando corpo porque diversos Deputados estão vindo engrossar essas fiscalizações, pela quantidade de reclamações que vêm surgindo. Sr. Presidente, fica o agradecimento aos Parlamentares que estão vindo engrossar essas fiscalizações.\r\n\r\nNós vamos convocar, agora, as pessoas que não compareceram. Nós temos uma personalidade, Deputado Alan Lopes, que se chama Tadeu. Ele diz representar o governo do Estado e o Governo Presente. Ele é o detentor do poder da Casa Civil - deve ser apadrinhado pelo Nicola. Detentor do poder da Casa Civil que organiza essas operações. De antemão, dizer que foi aprovada hoje a convocação do Sr. Tadeu, para dar explicações à comissão.\r\n\r\nE, mais, o Sr. Deputado Alan Lopes me lembrou, estamos protocolando, Sr. Presidente - e peço a colaboração dos meus pares -, a CPI da máfia dos reboques no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos que ter uma CPI para dar a chance ao povo de ter voz, de ter vez, e acabarmos, de uma vez por todas, com essa sacanagem que acontece com a população carioca, quiçá de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5536/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem.) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, na verdade.\r\n\r\nSobre o PL, apesar de muito meritório, já há um PL em tramitação na Casa, o 338/19, e o 5536/22. É um imbróglio a ser definido pela CCJ que, na verdade, um será anexado ao outro.\r\n\r\nEntão, se V.Exa. puder retirar o projeto para remetê-lo à CCJ para que seja analisada uma eventual prejudicabilidade ou anexação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência acolhe o pedido de V.Exa. O projeto retorna à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5640/2022 QUE “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5640/2022 QUE “CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende criar o Cadastro e o Censo Estadual da Pessoa com Deficiência (Censo PcD) no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com a finalidade de coletar e atualizar informações para subsidiar o fortalecimento, o direcionamento e a ampliação das políticas públicas nas diversas esferas do governo voltadas para esse segmento da população.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013 que versa sobre matéria semelhante à esta analisada. Por isso, faz necessário alterar a legislação mencionada. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Inclua-se parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondido apenas uma vez.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de saúde, educação, cultura, e ao mercado de trabalho, no âmbito estadual.\r\n\r\n§1º - O Censo será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.\r\n\r\n§2º - O Censo será destinado a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§3º - Os dados sobre crianças e adolescentes serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§4º - Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Inclua-se artigo 4-Aº à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - Para cumprimento do disposto na presente Lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; instituições públicas, além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5640/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5640/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.576, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, acessibilidade e condições de vida, que deverá ser respondido apenas uma vez. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Cadastro Inclusão será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos de saúde, educação, cultura, e ao mercado de trabalho, no âmbito estadual.\r\n\r\n§1º - O Censo será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos ambiental e socioeconômico, as características educacionais, de moradia, de relação familiar, as barreiras arquitetônicas enfrentadas, o nível de acesso aos serviços de saúde, de educação, de cultura e lazer e as condições de saúde.\r\n\r\n§2º - O Censo será destinado a pessoas com deficiência.\r\n\r\n§3º - Os dados sobre crianças e adolescentes serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§4º - Todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se artigo 4-Aº à Lei n.º 6.576, de 04 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Para cumprimento do disposto na presente Lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social; instituições públicas, além de entidades da sociedade civil de defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência, entre elas o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, e a Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único: Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça para a coleta dos dados de atendimento das respectivas Instituições. (NR)”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando a iniciativa da Deputada Tia Ju que cria o cadastro e o censo estadual da pessoa com deficiência, que vai estabelecer um calendário anual do Estado do Rio de Janeiro, fazendo com que essas informações possam ampliar a capacidade de atendimento para toda a população no Estado do Rio de Janeiro, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto, com o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - O próximo e último projeto da pauta, o PROJETO DE LEI 6194/2022, é de minha autoria e peço a retirada de pauta. Por quê? Na verdade, Sr. Presidente, esse projeto é o campeão da última edição do Parlamento Juvenil, da 13ª edição. Eu sei que é matéria comum na Casa, inclusive o Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, dialogou comigo, inclusive aconselhou que retirássemos de pauta porque hoje, por hoje, esse projeto não era para vir à pauta, era para ser uma mensagem do governador, afinal o prêmio das edições do Parlamento Juvenil é que o projeto campeão seja diretamente sancionado pelo governador e não aconteceu. Infelizmente, ao final da edição, como coordenadora, nós enviamos para o Sr. Governador Claudio Castro, foi uma edição be líssima, porque o estudante João, autor da proposta, é um jovem com Transtorno do Espectro Autista, para ele foi um desafio enorme participar da edição, porque o seu transtorno é bastante asseverado ao ponto dele ter, sim, dificuldade de relacionamento e sociabilidade. A edição foi completamente marcada por essa situação, não só pelo João, mas por outra estudante com TEA, que é a estudante Sofia, e todos os 71 jovens aprenderam a dialogar sobre a importância do transtorno do espectro autista, ou seja, não zoar, não achar que é uma pessoa estranha, que é uma pessoa diferente, mas alguém de fato que precisa ter a sociabilidade respeitada.\r\n\r\nEntão, para mim é muito triste ter que tirar esse projeto de pauta hoje, não por conta dos outros autores que têm matérias semelhantes, estão corretos em demandar, mas pela falta de priorização do governador em olhar a juventude do nosso estado; em olhar um dos principais projetos da Alerj. Eu já defendi o ex-deputado Wanderson também defendia, é o projeto mais capilarizado da Assembleia, que chega a mais municípios. Hoje mesmo vimos debater sobre São João da Barra e Bom Jesus de Itabapoana e vemos o quanto é fundamental debater os nossos municípios. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil debate isso, fazemos o nosso trabalho, eu não queria ter um projeto aprovado, uma lei dessa temática, não me interessa ter mais uma lei. Eu só estou colocando em pauta para chamar atenção que, por hoje, o governador não cumpriu o compromisso com a Casa e com o Parlamento Juvenil. Que ele mande uma mensagem sobre a formação dos profissionais que lidam com pessoas com TEA no âmbito da educação. E, aí, não é prejudicabilidade a projeto de nenhum deputado da Casa, e governo cumpre com o que prometeu com o Parlamento Juvenil.\r\n\r\nEntão, só retomando, Presidente, peço a retirada do 18º projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela Ordem) - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nEu queria só valorizar o Projeto de Lei 5640, que acabamos aqui de discutir, da Tia Ju, que cria o Censo Estadual da Pessoa com Deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Dizer que isso é muito importante. Percebemos que quase nenhuma cidade possui de fato um censo das pessoas com diversidade funcional, ou seja, transtorno, tipos de deficiência, e tudo mais, e isso inviabiliza a construção de políticas públicas. Políticas públicas precisam ser articuladas, na área da educação, da saúde, do transporte público, da assistência, da moradia. Então, essa iniciativa da Tia Ju vem em muito boa hora.\r\n\r\nEu quero dizer que agora no mês de setembro, temos conversado com a empresa Biomob, que tem um instituto também de atendimento e inclusão no mercado de trabalho de pessoas com diversidade funcional. A Biomob é uma empresa com essa responsabilidade social, que está no Serratec, o polo tecnológico em Petrópolis. Eu tive oportunidade de participar de uma mesa que discutiu a inclusão das pessoas com diversidade funcional no mercado de trabalho. O projeto da Tia Ju realmente, estipulando uma data para que esse censo seja feito, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado, vai fortalecer essa atuação nas cidades.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha valorização a esse projeto, e dizer que infelizmente não posso ser coautor porque é da legislatura passada, mas vou trabalhar junto para ser executado e vou articular junto de pessoas e de empresas, como é o caso da Biomob. E, como eu tinha dito, em setembro agora teremos uma roda de conversa que vai discutir principalmente a inclusão dos autistas, de pessoas adultas com transtorno do espectro autista, o TEA, no mercado de trabalho, não só discutir como buscar soluções. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Meu querido presidente em exercício, Pedro Brazão. Eu queria, Pedro, comunicar aqui sobre a instalação da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Autismo. Será no dia 21/09. O senhor faz parte, o Deputado Munir, o Fred, o Júlio Rocha, enfim, todos os companheiros que vemos aqui que têm essa causa por aqueles que precisam de um tratamento diferenciado, porque todos nós somos limitados. Precisamos realmente rever várias questões referentes a essas pessoas que são portadoras de deficiência e dar mais dignidade a elas.\r\n\r\nEntão, Rodrigo Amorim, tenho certeza de que esse Parlamento todo se une em torno desse tema, dessa pauta. E eu acho que vai ser um espaço de aprofundarmos cada vez mais essas discussões. \r\n\r\nRecentemente, eu tive inclusive uma reunião no gabinete do Presidente Rodrigo Bacellar junto com os prefeitos que representam o Norte e Noroeste fluminense e que traziam na pauta deles duas questões relevantes: uma era a questão da queda da receita em virtude do ICMS e a outra a questão do atendimento às pessoas portadoras do espectro autista. \r\n\r\nEntão, eu acho que pelo que eu vejo aqui neste plenário os trabalhos antecedem até mesmo a minha entrada aqui neste ano, e eu acho que é um ponto comum e que une forças no sentido de não só elaborar leis, mas de cobrar resultados do governo do estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. É só para não deixar encerrar esta Sessão sem me manifestar mais uma vez no que diz respeito à volta do “Cavalo Taradão”. O cavalo voltou para dentro de sala de aula, mais um episódio deplorável de sexualização, de erotização das nossas crianças no ambiente escolar protagonizado pelo Prefeito Eduardo Paes e pelo Secretário Renan Ferreirinha, do CPX, que não tem condições morais de permanecer à frente da pasta. Na realidade, pela terceira vez em poucos dias, mais um episódio deplorável de sexualização, de erotização das crianças e tudo isso às custas do dinheiro público, fruto dos nossos impostos, dos contribuintes da cidade do Rio de Janeiro. Repito: mais um episódio de erotização das crianças em plena sala de aula.\r\n\r\nPor falar na combalida Educação da Prefeitura do Rio de Janeiro, é fundamental dizer que até o presente momento não houve qualquer manifestação por parte dessa incompetente Secretaria de Educação no sentido de dotar as salas de aula de mediadores, justamente para as crianças com necessidades especiais para as pessoas com espectro autista. Então, um desrespeito mais uma vez dessa prefeitura e desse prefeito que não gosta de mulher, não gosta dos mais pobres, não gosta da Guarda Municipal, não gosta dos motoristas de aplicativo, não gosta das crianças. É o que estamos percebendo lamentavelmente na Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, sou obrigado a me manifestar e corroborar as palavras do Deputado Filippe Poubel no sentido de que a Comissão segue atuando. Nós fizemos uma diligência no que diz respeito àquela blitz clandestina que acontece na Presidente Vargas. Aliás, hoje há relatos que ela estava novamente, o relato do Deputado Poubel aqui de que recebemos nesse fim de semana na Avenida Brasil mais de 15 reboques, hoje tivemos um indício muito forte de como começamos a entender esse novelo, essa teia justamente dessa máfia que tanto afronta, tanto aporrinha e perturba a vida do cidadão de bem no Rio de Janeiro, mas nada vai nos impedir e vamos continuar diligenciando e atuando neste sentido.\r\n\r\nEntão, não poderia deixar de me manifestar aqui sobre mais uma vez a Prefeitura do Rio de Janeiro sexualizando crianças, a erotização de crianças, e mais um episódio que nós constatamos de afronta aos direitos do cidadão fluminense. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Venho a este microfone para relatar o verdadeiro abandono dos conselhos tutelares no Município do Rio de Janeiro. É um total descaso da Prefeitura do Rio de Janeiro com relação aos conselheiros tutelares. Não sei se faz isso por conta da eleição dos que estão hoje no cargo ter acontecido no período anterior ao prefeito, mas o próprio Ministério Público do Rio de Janeiro protocolou em uma ação civil pública em face do município e a organização social Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais, a Ecos, que visa apurar irregularidades na ineficiência da gestão de pessoal dos conselhos tutelares do município. São 19 unidades do conselho tutelar no município do Rio de Janeiro que estão sofrendo vários descasos com relação a essa OS. Descasos esses como salário atrasado, falta de pessoal, falta de água potável, falta de material de limpeza, os veículos estão ficando sem gasolina para poder trabalhar no Conselho Tutelar, a falta de computadores e internet. Inclusive, numa decisão judicial no dia 17/04 determina que o município e a OS regularize a situação no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAgora, a OS, ela reconhece não possuir capacidade financeira para arcar com os custos inerentes a execução do termo de colaboração firmado com município sem que haja a contrapartida do município. Quer dizer, o município fica sem pagar a OS quatro, cinco meses e a OS não tem condições de bancar.\r\n\r\nAgora, depois dessa decisão judicial do dia 17/04, no dia 28/04, vocês não vão acreditar, esta mesma OS que está prestando um serviço precário para a Prefeitura do Rio de Janeiro, ganhou mais um contrato da Prefeitura.\r\n\r\nAgora, a OS vai administrar a Vila Olímpica Dr. Sócrates, localizado em Guaratiba, contrato esse que foi assinado sem licitação, não houve nada, simplesmente falaram: OS, pelo seu serviço mal prestado aos Conselheiros Tutelares, que na cabeça do Prefeito Eduardo Paes e da Prefeitura, não tem relevância nenhuma os serviços dos Conselheiros Tutelares, até porque ele não tem carinho pelas crianças do nosso município e aí ganhou a OS, nove dias depois da decisão judicial, ganhou um contrato de 7 milhões 259 mil 711 reais e 49 centavos. E, no dia 28/05, a juíza manteve a decisão determinando o restabelecimento integral dos serviços que eles não prestam.\r\n\r\nQuer dizer, um verdadeiro absurdo. É o Prefeito que não deixa as mulheres assumirem cargo de relevância na Prefeitura, é o Prefeito que deixa as pessoas apresentarem qualquer porcaria para as crianças dentro das escolas. Agora, está aqui, mais uma vez não dando estrutura aos Conselheiros Tutelares para trabalhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. traz um caso fundamental. Parece-me que a OS a que V.Exa. está se referindo, é a mesma OS que é a gestora também da Vila Olímpica do Parque Trovador, na Tijuca, que, para que não conhecem, é o antigo jardim zoológico, ali, em Vila Isabel.\r\n\r\nO que tem acontecido no Parque Trovador é um absurdo. O parque está caindo aos pedaços, há o aparelhamento de toda estrutura milionária, são dezenas de milhões de reais para gerir aquela Vila Olímpica. Mas, no fundo, não há reforma, otimização das instalações físicas e todo o corpo de pessoal que está sendo pago por essa OS e, consequentemente, com o nosso dinheiro, é exclusivamente com a finalidade de colocar os apadrinhados, os meninos dos meninos do Prefeito Eduardo Paes para funcionar na pré-eleição.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, Sr. Presidente, e Deputado Anderson Moraes, está sendo trabalhado na Câmara Municipal um pedido de CPI das atividades extracurriculares, sobretudo, para apurar os gastos que saem do nosso bolso com essas aberrações, como por exemplo, o “cavalo-taradão” e outras atividades que deveriam ocupar, inclusive, o contraturno das nossas crianças, complementar a atividade escolar, com o dinheiro da Secretaria de Esporte, com o dinheiro da Secretaria de Juventude, com o dinheiro da Secretaria de Educação e, sobretudo, com o dinheiro da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nE há algo mais impressionante. Quando eu falo aqui que esse senhor, Renan Ferreirinha, não tem capacidade moral de permanecer no cargo, eu faço uma denúncia aqui de que ele recebeu doação de campanha de muitos detentores desses contratos como o que está sendo trazido aqui denunciado pelo Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEntão, é imoralidade, é incompetência em cima de incompetência por parte da gestão desse “desprefeito” da cidade do Rio de Janeiro. A última que ele decidiu, Sr. Presidente, foi alterar na canetada os limites de velocidade da orla da Barra da Tijuca e de toda orla do Rio de Janeiro. Ele está aprendendo direitinho com os deputados da esquerda da qual ele faz escola, já que é um soldadinho do Lula, a se utilizar da tragédia humana como plataforma eleitoral, como palanque. Ele aproveitou a tragédia do ator, nesse final de semana e, querendo dar uma lacrada nas redes sociais, resolveu dar canetada diminuir os limites de velocidade, quando ele não tem competência para isso. Trânsito é uma coisa séria que requer estudo técnico, laudo de engenharia e ele, mais uma vez, num gesto de fanfarronice, que deveria se preocupar em dotar o Hospital Miguel Couto com neurocirurgião, em conservar a cidade, dando uma iluminação justa, adequada à orla da Barra da Tijuca. Tenho convicção que, se estivesse bem iluminada e não aquela escuridão, talvez, o pobre do motorista de aplicativo, que estava ali trabalhando, ganhando o pão de cada dia, mais uma vez vai ser atacado e condenado, previamente, pelo prefeito.\r\n\r\nFica aqui nossa lástima por esse episódio que vitimou o ator, amigo do nosso Deputado Thiago Gagliasso, e que também causou infortúnios à vida desse motorista que adotou o protocolo correto, parou, socorreu. Então, esse fanfarrão desse prefeito, mais uma vez, querendo surfar na tragédia e fazer a papagaiada de sempre, quis dar uma lacrada, diminuindo e atazanando, infernizando a vida do cidadão do Rio de Janeiro, numa canetada.\r\n\r\nDesculpa me prolongar, Deputado Anderson Moraes, e parabéns pelo trabalho e pela denúncia que V. Exa. traz.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É um verdadeiro absurdo o que acontece lá, talvez pelo fato de os conselheiros tutelares estarem no final do seu mandato. Sem dúvida nenhuma, o prefeito, até para que eles não sejam reeleitos, não está dando a mínima estrutura para os conselheiros trabalharem. \r\n\r\nLembrando a todos a importância do trabalho do conselheiro tutelar. Muitas vezes, quando as crianças começam a não frequentar mais a sala de aula, são os conselheiros tutelares que buscam um entendimento com a família do que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, fica aqui, mais uma vez, a prova de que o prefeito da cidade do Rio de Janeiro pouco se lixa para as crianças da nossa querida capital do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2023).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ - A Comarca de São Gonçalo continuará com a sua jurisdição consoante os limites territoriais dos bairros definidos no artigo 1º da Lei nº 4.513 de 13 de janeiro de 2005 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Felipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ - O Fórum Regional de Alcântara terá seus limites territoriais definidos pelo Tribunal de Justiça dentre os bairros listados no art. 1º da Lei 4.513 de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Felipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§ - Os limites territoriais na jurisdição do Fórum Central serão formados pelos bairros que não forem incluídos pelo Tribunal de Justiça no Fórum Regional de Alcântara.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Felipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - O Poder Judiciário regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Felipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Filipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Serão mantidas as estruturas previstas nos incisos I e II do Art. 3º da Lei 4.513 de 13 de janeiro de 2005, que alterou o artigo 125 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Filipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 3º da Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - A competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial e consolidadas anualmente nos termos do §4º, deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, devendo qualquer modificação de competência ser amplamente noticiada e atualizada no sítio eletrônico.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Giovani Ratinho, Filipinho Ravis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4513 de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, na Comarca de São Gonçalo o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos e aprovados em sessão do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especificamente convocada para este fim, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, Filipinho Ravis\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCISO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1054-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona o parágrafo único ao Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Os recintos fechados mencionados no caput do Artigo 1°, deverão observar as regras dispostas na Resolução SEDEC n° 279 de 11 de Janeiro de 2005; e Notas Técnicas nºs 2-10 e 2-11, aprovadas pela Portaria CBMERJ n° 1071 de 27 de Agosto de 2019 a respeito do dimensionamento para contratação de Brigadas de Incêndio e Bombeiros Civis\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona o § 2º ao Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os recintos fechados mencionados no caput do Art 2°deverão observar as regras dispostas na Resolução SEDEC n° 279 de 11 de janeiro de 2005; e Notas Técnicas nºs 2-10 e 2-11, aprovadas pela Portaria CBMERJ n° 1071 de 27 de agosto de 2019; a respeito do dimensionamento para contratação de Brigadas de Incêndio e Bombeiros Civis\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA 03\r\n\r\nAdiciona o Parágrafo Único ao Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Os recintos fechados mencionados no caput do Artigo 3º deverão observar as regras dispostas na Resolução SEDEC n° 279 de 11 de janeiro de 2005 e Notas Técnicas n°s 2-10 e 2-11, aprovadas pela Portaria CBMERJ n° 1071, de 27 de agosto de 2019 a respeito do dimensionamento para contratação de Brigadas de Incêndio e Bombeiros Civis\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 380/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Ninguém será submetido a esterilização contra a própria vontade.\r\n\r\n§1º: É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado após a informação a respeito dos riscos da cirurgia possíveis efeitos colaterais dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.\r\n\r\n§2º: Não será considerada a manifestação de vontade na forma do § 1º expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.\r\n\r\n§3º: Não se considera esterilização contraria à vontade aquela realizada intraparto por Indicação médica desde que a necessidade do procedimento seja detalhadamente evidenciada no prontuário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa 05 de setembro de 2003\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°: Atendido o requisito de que trata o Art. 2º desta Lei, a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante, se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto, as devidas condições médicas e, desde que ao longo do pré-natal, a gestante passe pelo processo de conscientização, esclarecimento e informação acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.\"\r\n\r\nEdificio Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de sociedade conjugal, a realização do procedimento de que trata o caput deste artigo independe do consentimento de ambos os cônjuges.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: Fica permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce\r\n\r\nParágrafo único: É permitida, ainda, a esterilização voluntária no caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos, conforme o disposto na Lei 9.263/1996.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o caput do Artigo 1º que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. Poderá ser destinado ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, o percentual de 1% (um por cento) do total dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5640/2022. DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4°(...)\r\n\r\n§ 2º - O Censo será destinado a pessoas com deficiências auditiva física visual intelectual e com transtorno do espectro autista bem como as pessoas com mobilidade reduzida aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade coordenação motora e percepção, conforme preceitua o decreto nº 5.296 de dezembro de 2004 em seu Artigo 5º, §1º, II.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1°(...)\r\n\r\nParagrafo Único: Considera-se, para os efeitos desta lei pessoas com deficiência aquelas previstas no decreto federal nº 5.296 de dezembro de 2004, além das disposições previstas na Lei Federal nº 13.146/06/2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nParagrafo Único: O cadastro de que trata esta lei, conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI- Nome completo do cadastrado;\r\n\r\nII - Filiação;\r\n\r\nIII- CPF, quando o cadastrado possuir\r\n\r\nIV-Endereço, que deve ser atualizado toda vez que o cadastrado mudar\r\n\r\nV-Deficiência que possui de acordo com a relação constante no art4º, §2º.\r\n\r\nVI-Necessidades que apresenta;\r\n\r\nVII - Situação socio econômica a ser indicada de acordo com critérios oficiais; \r\n\r\nVIII - Se é atendido por algum órgão ou entidade e qual ou quais são\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2° - O Censo Estadual da Pessoa com Deficiência será feito a cada 4 (quatro) anos, sendo o primeiro em 2023, a ser realizado pelo órgão estadual responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência ou por outro órgão indicado pelo Poder Executivo\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Artigo 4°que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O Censo será destinado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no estado do Rio de Janeiro;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas;\r\n\r\nII - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo e permanentemente, dificuldade de movimentar-se, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da ordenação motora e da percepção.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 4° do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° - Os dados coletados para o Censo serão organizados em cadastro acessível ao público, na sede do órgão estadual responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência e no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei cria o Cadastro e o Censo Estadual da Pessoa com Deficiência (Censo PcD) no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciais que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, atualizando informações para subsidiar o fortalecimento, o direcionamento e a ampliação das políticas públicas nas diversas esferas do governo voltadas para esse segmento da população.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Concluído o Censo, os dados coletados somente poderão ser utilizados para formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos e que serão encaminhados para os órgãos federais que atuam com as pessoas com deficiência para que possam se somar a outras pesquisas e estudos, na esfera nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 4° do art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4°- Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, todos os dados serão protegidos e mantidos sob sigilo, de acordo com a Lei n° 13.709/2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 5° renumerando os demais:\r\n\r\nParágrafo Único: O Estado criará um conselho formado por membros dos entes da federação acima mencionados, com o objetivo de oferecer à sociedade, Políticas Públicas em favor da pessoa com deficiência (PCD).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2507575"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA COMPRAS ONLINE REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas ao Projeto de lei nº 96/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via compras online realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em discussão vem de encontro à necessidade de proporcionar a facilidade do cancelamento de compras via internet, considerando que as ofertas estão cada vez mais acessíveis nos sítios eletrônicos dos grandes conglomerados e o fato de que a opção de cancelamento não é tão divulgada, a presente matéria encontra mérito por seu foco na garantia dos direitos consumeristas, a proposição já foi amplamente discutida pelas comissões temáticas desta casa e recebeu emendas que aperfeiçoaram o texto da demanda, considerando a análise detalhada da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer dessa Comissão é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de lei nº 4103/2021, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que tem o intuito de instituir a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do jovem do campo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta encontra mérito na intenção de proporcionar a jovens moradores de ambientes rurais a possibilidade de incentivo ao empreendedorismo de forma eficiente e colaborativa, incentivo este que se dará por meio de políticas públicas aplicadas em metodologia de ensino específico, o que implica automaticamente no enriquecimento teórico, técnico e elevação do nível escolar não somente dos jovens que serão contemplados pelo programa, mas também de toda a comunidade local.\r\n\r\nConsiderando o compromisso da matéria em promover um verdadeiro ambiente de incentivo educacional, econômico, de segurança ambiental e o fato da Comissão de Constituição e Justiça na ter encontrado óbices para o prosseguimento da presente demanda, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1065/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1065/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ELIKA TAKIMOTO, onde altera a Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual do físico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Físico a ser celebrado anualmente no dia 19 de maio com o objetivo de homenagear, destacar e valorizar os professores da física, tal como ressaltar a importância desta ciência, da pesquisa científica, do conhecimento e das tecnologias.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1065/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1065/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3820/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a autorização prévia dos agentes públicos da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e outros que reúnam concentração de pessoas.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 23 de fevereiro de 2018 e, agora, remetido para esta Comissão de Constituição e Justiça que, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle prévio de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que compete ao Estado legislar sobre cultura, desporto e garantir à segurança pública. É disso que se trata o projeto de lei apresentado, ou seja, possibilitar aos agentes públicos os devidos preparativos para cumprir com seus deveres constitucionais. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nArt. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, com base no princípio da eficiência e o princípio da razoabilidade, não existe vício que inviabilize o prosseguimento da proposta de lei. Como dito, o objeto da propositura é possibilitar que os órgãos de segurança possam, através da prévia autorização, garantir o acesso à cultura, desporto, lazer e outros para todas as pessoas com a devida segurança e controle urbano. \r\n\r\nInsta salientar que o projeto de lei em análise não viola o Art. 5, inciso XVI, da Constituição Federal, pois aqui não se exige autorização prévia para o exercício do direito de reunião. O objeto da proposta legislativa é permitir ao Estado o tempo razoável para manter a ordem pública diante da ocorrência de grandes eventos.\r\n\r\nPor fim, a propositura não apresenta nenhuma ilegalidade ou antijuridicidade que possam inviabilizar o prosseguimento da tramitação. \r\n\r\nPortanto, o projeto de lei deve prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição apresento as seguintes emendas. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3820/2018, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E SOCIAIS CUJO FIM É IMPEDIR A DESORDEM URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3820/2018 para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização prévia à realização de grandes eventos culturais, desportivos, religiosos e sociais cuja finalidade é impedir a desordem urbana no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º do Projeto de Lei nº 3820/2018 para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º A decisão que indeferir o requerimento de autorização prévia para a realização de evento será fundamentada, contendo os dispositivos legais que motivaram o indeferimento ou a circunstância impeditiva, para assim possibilitar a ampla defesa e contraditório.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10 do Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11 do Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 12 do Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13 do Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 14 do Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 17 do Projeto de Lei nº 3820/2018, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows, espetáculos internos ou congêneres que possam causar transtornos aos arredores, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. Xº ao Projeto de Lei nº 3820/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. A não emissão de autorização prévia, a não decisão indeferido da autorização prévia e a decisão de indeferimento de autorização prévia posterior ao prazo estabelecido nessa lei serão considerados automaticamente como deferimento do agente público.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3820/2018, concluindo pelo seguinte Substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3820/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E SOCIAIS CUJO FIM É IMPEDIR A DESORDEM URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização prévia à realização de grandes eventos culturais, desportivos, religiosos e sociais cuja finalidade é impedir a desordem urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e os demais que reúnam concentração de pessoas, realizados no Estado do Rio de Janeiro, dependerá de prévia autorização da Polícia Militar (PMERJ), da Polícia Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Cada Instituição emitirá autorização própria para a realização do evento, independente da manifestação dos demais órgãos públicos. \r\n\r\nArt. 3º Ficam dispensadas da autorização prévia todas as reuniões públicas para manifestação do pensamento, os blocos carnavalescos de rua, exceto aqueles blocos que montem estrutura contendo palco, camarotes, arquibancadas, torre de som e de luz, ou estruturas assemelhadas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput se estende ao caso de utilização de carro de som, trio elétrico ou veículo assemelhado pelos blocos carnavalescos, desde que estes estejam com as demais exigências e obrigações legais cumpridas. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ORGANIZAÇÕES RESPONSÁVEIS PELA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\nArt. 4º A autorização prévia de que trata o art. 2º desta Lei deverá ser emitida pelos seguintes agentes públicos:\r\n\r\nI - o Comandante da Organização Militar (OPM) da PMERJ da área onde se realizará o evento;\r\n\r\nII - o Delegado Titular da Delegacia de Polícia da PCERJ da área onde se realizará o evento;\r\n\r\nIII - o Diretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do CBMERJ da área onde se realizará o evento.\r\n\r\nArt. 5º A autorização prévia de que trata esta Lei deverá ser requerida por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, inclusive os órgãos públicos de qualquer esfera de poder, para a realização de eventos em locais permanentes ou com estruturas temporárias, fechados ou ao ar livre, gratuito ou pago, se reunirem a quantidade de público aqui previsto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES DOS EVENTOS\r\n\r\nArt. 6º Para fins de aplicação desta Lei, são assim definidos os critérios de classificação dos eventos:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: público de até 2.000 (duas mil) pessoas;\r\n\r\nII - evento de médio porte: público entre 2.001 (duas mil e uma) pessoas e 20.000 (vinte mil) pessoas;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: público acima de 20.001 (vinte mil e uma) pessoas.\r\n\r\nArt. 7º Os requerimentos de autorização prévia à realização de eventos, deverão ser apresentados com antecedência mínima de:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: 40 (quarenta) dias;\r\n\r\nII - evento de médio porte: 50 (cinquenta) dias;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: 70 (setenta) dias.\r\n\r\nArt. 8º Protocolado o requerimento, a contar desta data, os agentes públicos emitirão as autorizações prévias nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - evento de pequeno porte: 08 (oito) dias;\r\n\r\nII - evento de médio porte: 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - evento de grande porte: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO RECURSO\r\n\r\nArt. 9º A decisão que indeferir o requerimento de autorização prévia para a realização de evento será fundamentada, contendo os dispositivos legais que motivaram o indeferimento ou a circunstância impeditiva, para assim possibilitar a ampla defesa e contraditório\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 A fiscalização dos eventos será responsabilidade de cada órgão previsto no art. 4º, I a III, desta Lei. \r\n\r\nArt. 11 A concessão da autorização prévia de que trata esta Lei não desobriga o requerente, na pessoa de seu responsável legal, de cumprir as obrigações previstas nas legislações específicas do âmbito federal, estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 12 O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos empresariais classificados como Casas de Shows, espetáculos internos ou congêneres que possam causar transtornos aos arredores, desde que estes estabelecimentos possuam alvará de funcionamento para o regular exercício de sua atividade econômica. \r\n\r\nArt. 13 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial quanto ao órgão central e à forma de fiscalização. \r\n\r\nArt. 15 A não emissão de autorização prévia, a não decisão indeferido da autorização prévia e a decisão de indeferimento de autorização prévia posterior ao prazo estabelecido nessa lei serão considerados automaticamente como deferimento do agente público.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3820/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2019, QUE “DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1754/2019, de autoria da nobre Deputado Rodrigo Amorim, o qual declara como área de interesse turístico e dá outras providências aos calçadões os quais margeiam as praias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é meritório, uma vez que tem como objetivo proteger a orla do Estado do Rio de Janeiro de toda e possível forma de comércio não regulamentado o qual possa afetar esse importante setor econômico.\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVale ressaltar que a Lei Estadual nº 9.254, de 26 de abril de 2021, o qual alterou a Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985 que, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E AS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Essa Lei determina quais locais poderão ser considerados de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\nDesse modo, na intenção de melhorar com a redação do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º Projeto de Lei 1754/2019, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinado que o espaço público que margeia a orla das praias do estado do Rio de Janeiro, mais conhecida por ”calçadão”, é área de interesse turístico, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei Estadual nº 9.254, de 26 e abril de 2021, a qual alterou a Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985.”\r\n\r\nDessa forma, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1754/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1754/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1791/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a recuperação ou ressarcimento dos danos causados aos bens públicos.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, salienta o nobre deputado que “o presente Projeto de Lei visa restaurar os bens e monumentos públicos danificados por pessoas ou grupos de pessoas em atos de vandalismo e, quando não possível restaurar o bem pelo autor do dano, que o mesmo seja conduzido a ressarcir os gastos com a restauração ou substituição do bem.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória, ao pretender responsabilizar o autor do dano ao patrimônio público aplicando, conforme disposto em seu art. 1º, sanções civis.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que não pode prosperar, por se tratar de matéria referente ao Direito Civil, que já prevê tal pagamento pelo autor do ato ilícito.\r\n\r\n“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o projeto de lei sob análise possui vício insanável à sua tramitação, por ferir o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”\r\n\r\nAgrega-se a isto o fato de que a União, exercendo sua competência legislativa, aprovou a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. \r\n\r\nNesse sentido, o art. 10, da referida lei submete à regência de suas disposições as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao patrimônio público e social. Senão, vejamos: \r\n\r\n“Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - ao patrimônio público e social.” \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1791/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1791/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1800/2020, QUE “REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: ANDRÉ CECILIANO; MÁRCIO PACHECO; RODRIGO BACELLAR; WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; GUSTAVO SCHMIDT; RENAN FERREIRINHA; BRAZÃO; SUBTENENTE BERNARDO; CARLOS MINC; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; MARTHA ROCHA.\r\n\r\nAutores Das Emendas: \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, CHICO MACHADO. (Nºs 01 À 04);\r\n\r\nDeputados: Deputados: CARLOS MACEDO, BRAZÃO, ROSENVERG REIS. (Nº 05);\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, ROSENVERG REIS. (Nº 06);\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, BRAZÃO. (Nº 07);\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO. (Nºs 08 A 11);\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, CHICÃO BULHÕES. (Nºs12);\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, RODRIGO AMORIM (Nº 13);\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, BEBETO, SERGIO FERNANDES (Nºs 14 E 15);\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA (Nºs 16);\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH (N°S 17 A 20);\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA (N°S 21).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Renan Ferreirinha, Brazão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Martha Rocha. que “Regulamenta A Apresentação De Blocos Carnavalescos De Rua E Outras Reuniões Públicas Para Manifestação De Pensamento No Estado Do Rio De Janeiro”.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO tema refere-se a cultura, cabendo citar a Constituição Federal que com seus preceitos esculpidos no Artigo 24, IX, e a Constituição Estadual, artigo 74, IX, vejamos: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; “\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto; “\r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 21 (vinte e uma) emendas apresentadas, diante do exposto, de acordo com este relator: As emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 05 de Plenário devem ser acatadas. As emendas de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas. \r\n\r\nAssim posto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 do Projeto de Lei nº 1800/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, QUE “INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAutores das Emendas: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO (EMENDAS MODIFICATIVA Nº 1, 2 ,3 E 4); SAMUEL MALAFAIA (EMENDA SUPRESSIVA Nº 5).\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2236/2020, que institui o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - microempresas individuais, cooperativas e empreendimento econômicos solidários domiciliadas no estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência em razão da doença Covid-19 causada pelo coronavírus\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nNão obstante ter a presente proposição vinda à relatoria para análise de emendas de plenário apresentadas, é de se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição como um todo, por decorrência de lapso temporal e circunstâncias externas. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em epígrafe se limitam ao prazo de duração da pandemia da COVID-19. Considerando que, desde o mês de abril de 2023, encontra-se revogada pelo Ministério da Saúde a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), bem como que, na data de 5 de maio de 2023, restou declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o fim da Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional (PHEIC, na sigla em inglês), o presente projeto, de forma superveniente, perdeu o seu objeto.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o mérito do presente projeto, entende-se pela perda superveniente do objeto, em razão do fim da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, bem como da declaração de fim da emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente projeto, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2236/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2236/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3319/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO EM JACAREPAGUÁ - ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3319/2020, que autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo em Jacarepaguá - Zona Oeste do município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação; isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base nos artigos 102, § 1º, inciso II, alínea “D” e 145, inciso VI, alínea “A” ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos Órgãos da Administração Pública e programa já existente e em execução pela administração ordinária, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\nSUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\n“CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3319/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3319/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado merece prosperar, vez que muitos brasileiros possuem animais de estimação sem ter condições financeiras para cuidar dos mesmos.\r\n\r\nDessa forma, é indiscutível que o serviço público necessita de condições apropriadas para atender a demanda por atendimentos aos animais de estimação e o órgão de que trata este projeto de lei vai atender animais vítimas de maus-tratos e auxiliar a polícia na investigação de crimes relacionados.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5796/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6042/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que visa destinar parte dos valores dos prêmios das loterias exploradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para sorteio específico para os doadores de sangue, objetivando incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo o transporte um direito dos cidadãos e obrigação do Estado, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nPorém, com o fito de assegurar a conveniência e oportunidade do Poder Executivo, haja vistas que os valores dos prêmios das Loterias já tem destinação devida, apresentaremos a seguir, emenda no sentido de transformar a presente proposição em projeto de lei autorizativo.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 6042/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, poderão ser revertidos em parte para fins de sorteio específico, para os doadores de sangue regulares.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o sorteio, o prêmio a ser disponibilizado, bem como as demais disposições pertinentes a forma de participação.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6042/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6042/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído na Lei Estadual nº 2.242 de 26 de maio de 1994, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas direta ou indiretamente pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, poderão ser revertidos em parte para fins de sorteio específico, para os doadores de sangue regulares.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o sorteio, o prêmio a ser disponibilizado, bem como as demais disposições pertinentes a forma de participação.”\r\n\r\nArt. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6042/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6143/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado DR DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Dr Deodalto, que dispõe sobre “a estimativa do tempo de permanência na fila de bares, restaurantes, casas noturnas e similares e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise visa diminuir o tempo de espera na fila de bares, restaurantes, casas noturnas ou similares.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do projeto, após atenta análise, verificou-se a existência da Lei Estadual nº 7238, de 18 de março de 2016, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida lei em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6143/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6143/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6267/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SAMBA DE CABOCLO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim propõe declarar patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba de Caboclo”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento ao “Samba de Caboclo”, tendo em vista que a roda de samba movimenta a cidade e fomenta a cultura, bem como a economia e resgata a tradicional roda de samba raiz e samba de roda.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6267/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Samba de Caboclo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 6267/2022.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6267/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 289/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AS AUTOPROVOCADAS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise determina que as instituições de ensino públicas ou privadas comuniquem, à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, os casos de violência praticada contra crianças e adolescentes dentro ou fora do ambiente escolar.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do projeto, após atenta análise da matéria, verificou-se a existência das seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\nLei nº 4725, de 15 de março de 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (NR dada pela Lei nº 5824/2010).\r\n\r\nLei nº 10.055, de 05 de julho de 2023, que “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 289/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 289/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 400/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A INSTALAR APARELHOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA QUE IDENTIFIQUEM OS TORCEDORES IMPEDIDOS JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTÁDIOS ESPORTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre deputado Elton Cristo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 337/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM\r\n\r\nCAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 400/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 400/2023 ao Projeto de Lei nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 406/2023, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que visa autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária às pessoas jurídicas, que contratarem pessoas oriundas de instituições de recuperação e reinserção social de dependentes químicos, no âmbito do Estado do rio de janeiro. \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre deputado assevera que “A dependência química é uma doença crônica. De acordo com dados do Ministério da Saúde, tivemos um aumento de 54% no número de internações no Sistema Único de Saúde em razão do abuso no uso de drogas, levando em consideração os anos de 2020 e 2019.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nNão obstante a matéria admitir a iniciativa proposta, objetiva, de forma inequívoca, a conceder benefício de natureza tributária e fiscal, retratando clara situação de renúncia fiscal.\r\n\r\nNas proposições que versem sobre renúncia fiscal, deve ser observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que determina a necessidade de estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”\r\n\r\nQuanto à concessão de benefício fiscal sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro, se manifestou o STF pela inconstitucionalidade: \r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.\r\n\r\n1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática.\r\n\r\n3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar 101/200, Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14:\r\n\r\n“Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: \r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\n§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”\r\n\r\nInobstante o acima exposto, está em vigor a Lei Complementar Federal nº 159/2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 406/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 406/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 494/2023, QUE “ALTERA A LEI 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 494/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, em exame, visa alterar a Lei nº 5547, de 24 de setembro de 2009, que determina que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que projeto em questão visa atualizar a Lei 5.547, de 24 de setembro de 2009, ampliando o seu alcance. Cabe informar que a referida lei em vigor determina que os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera. No entanto, hoje em dia outros prefixos também são usados, como 4004, 0300, pretendendo o autor alterar a lei, dando transparência no atendimento ao consumidor.\r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer ao Projeto de Lei nº 494/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 494/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 496/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA RAÇÕES, TAIS COMO PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OUTROS, FIXE CARTAZ PRÓXIMO AO CAIXA OU EM OUTRO LOCAL DE COBRANÇA DA VENDA INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de que todo estabelecimento que comercializa rações, tais como petshops, clínicas veterinárias e outros, fixe cartaz próximo ao caixa ou em outro local de cobrança da venda incentivando a adoção de animais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta determina que todo estabelecimento que comercializa rações, tais como petshops, clínicas veterinárias e outros, fixe cartaz próximo ao Caixa ou em outro local de cobrança da venda incentivando a adoção de animais.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 1506/2019, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ARMAZÉNS, HOSPEDAGEM PET, CLUBE PET E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE AFIXAR CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fato este que enseja opinar pela anexação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 496/2023 ao Projeto de Lei nº 1506/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 496/2023 ao Projeto de Lei nº 1506/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 599/2023, QUE \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE \"FÉ QUE ACOLHE\" EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que institui a Campanha permanente \"Fé que Acolhe\" em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde, sobre o direito à assistência religiosa em ambiente hospitalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Distribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade É o sucinto relatório\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26§ 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir campanha permanente para assegurar o direito as pessoas acerca da assistência religiosa aos pacientes em situação de internação hospitalar, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito, abuso e exploração, direito constitucionalmente garantido A proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, pois visa instituir programa reforçando um direito direito básico, a garantia de assistência religiosa que é fundamental para pacientes em situação de internação hospitalar uma vez que contribui para a melhora do quadro de saúde do paciente ou para o acolhimento e conforto, seu e de seus familiares\r\n\r\nÀ luz do inciso VII do art 5º da Constituição Federal ninguém será privado de receber prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares em hospitais e estabelecimentos de internação coletiva a saber: \"Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - é assegurada, nos termos da leia prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;\"\r\n\r\nAdemais com advento da Lei Federal nº 9.982de 14 de julho de 2000, e da Lei Estadual nº 8.966, de 03 de agosto de 2020 ambas dispõe sobre a assistência religiosa, sendo o programa que se pretende instituir clarividente como constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Principio Geral de Direito em o hierarquicamente superior decisão jurisprudencial cogente da disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos Quanto à técnica legislativa o projeto de lei está adequados desde\r\n\r\nartigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice tramitação nessa Casa Legislativa \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 599/2003 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO-Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2023 aprovou parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 599/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente FRED PACHECO FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO, \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Brazão, instituí a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe no §1° do art. 26 que compete à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe, o que se passa a fazer. \r\n\r\nDa análise do projeto se verifica problemas quanto à constitucionalidade vez que no art. 4º há a obrigação de regulamentação do projeto por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo, entendo que o artigo em comento viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo mérito o projeto merece prosperar eis que contribuirá sobremaneira para conscientização permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 682/2023.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 712/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 712/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Abril Laranja”, a fim de realizar ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade ao cuidado e precaução da crueldade contra os animais, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 712/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Laranja”, dedicado a ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se, onde couber, ao Projeto de Lei nº 712/2023 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL LARANJA - DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 712/2023.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 712/2023.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 712/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 712/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 712/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 721/2023 QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Sergio Fernandes, que declara o Município de Petrópolis como a Capital do Ciclismo de Montanha.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida visa declarar o Município de Petrópolis como Capital do Ciclismo de Montanha, com propósito de atrair mais adeptos a esta prática de esporte e fomentar, por consequência, o comércio e o turismo da cidade.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que, dentre as proposições legislativas que tramitam e leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 721/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 721/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Integração na Segurança Pública (PROEIS) - Carga Segura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, o nobre Deputado assevera que “De acordo com dados da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan, o roubo de carga já causou um prejuízo de quase R$ 390 milhões para o nosso Estado. Possuímos uma média alarmante, de 12 casos por dia.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nÉ notório que o roubo de cargas se intensificou nos últimos anos, já que esse tipo de crime tornou-se muito rentável para as organizações criminosas e o projeto ora em análise, pretende justamente, através do programa carga segura ampliar o policiamento ostensivo nas rodovias estaduais.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida pelas polícias civil, militar, penal, federal e rodoviária federal para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e encontra-se formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo e obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no que concerne à técnica legislativa.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1188/23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL CARGA SEGURA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1188/23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual Carga Segura.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1188/23, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa Estadual Carga Segura consiste em ações específicas, no policiamento ostensivo, na escolta de carga em toda a extensão das rodovias estaduais, bem como diligências policiais para mapear os locais de maior incidências de roubos, furtos e desvio de cargas.\r\n\r\nParágrafo único - Para atender os objetivos e diretrizes do programa, o Estado, através dos órgãos competentes, poderá afirmar convênios com os municípios, instituições públicas e privadas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1188/2023, que passa a vigorar com a seguinte bredação: \r\n\r\n“Art. 3º Poderão participar do programa todos os agentes de segurança pública das polícias civil, militar e penal, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1188/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo, através do órgão competente, fixará o valor pecuniário para o agente de segurança pública que participar do presente programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 6º.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1188/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, QUE “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza a inclusão da disciplina de Robótica como conteúdo transversal no currículo escolar das unidades de ensino estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo permitir a inclusão de disciplina para incentivar os alunos da rede estadual a despertar interesse as áreas da ciência e da tecnologia.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal assegura o direito à educação aos nossos menores, bem como, proporcionar meios de acesso a tecnologia, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nAlém disso, o autor visa a inserção da disciplina de maneira transversal no currículo escolar, não obrigatória e, assim, não há qualquer óbice constitucional. \r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1295/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1295/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA - PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1325/2023, que cria o Programa de Alfabetização na Empresa- PAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar o Programa de Alfabetização na Empresa- PAE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando à capacitação dos funcionários e ao auxílio no desempenho e na realização das atividades laborais.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, visando aprimorar a técnica legislativa, bem como considerando que a educação escolar deve ocorrer no âmbito de instituições de ensino devidamente reconhecidas e credenciadas, apresenta-se emenda ao art. 4º do projeto em análise, para fins de definir que o fornecimento de aulas de alfabetização deve ocorrer por intermédio destas. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1325/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As empresas que optarem pela adesão ao Programa de Alfabetização na Empresa - PAE deverão firmar contratos ou convênios com instituições de ensino públicas ou privadas, devidamente credenciadas na forma da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005, as quais se responsabilizarão por ministrar as respectivas aulas de alfabetização.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2023, QUE “VEDA A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputados ELTON CRISTO.\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre a vedação da reformatio in pejus.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre deputado sustenta, entre outros argumentos, que “o presente projeto visa limitar o poder Estatal de punir quem use de seu direito fundamental de recorrer.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA reformatio in pejus ocorre quando um postulante busca a melhora de sua situação fático-jurídica em fase de recurso e, ao contrário do desejado, assiste-se diante de sua situação agravada (piorada) por força da reapreciação de suas razões pelo órgão julgador de instância superior ou competente para o ato.\r\n\r\nA presente proposição objetiva proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o agravamento da situação daquele que recorreu administrativamente e, em que pese o seu mérito, não pode prosperar.\r\n\r\nNo âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública tem a prerrogativa de revisar os seus próprios atos, podendo anulá-los, revogá-los ou modificá-los por motivos de legalidade, conveniência e oportunidade, inclusive em relação aos processos administrativos, sendo que a única ressalva diz respeito à necessidade de comunicação prévia do gravame que pode ocasionar ao administrado a interposição do recurso administrativo, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF). Essa conclusão está expressa na norma infraconstitucional que disciplina a espécie, (art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99) a qual reproduzo para melhor entendimento:\r\n\r\n“Art. 64 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009, em seu art. Art. 63:\r\n\r\n“Art. 63 O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1366/2023 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1366/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1486/2023, QUE “QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputado LEO VIEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que dispõe sobre a aplicação de ofício da pena de advertência escrita às infrações de trânsito de natureza leve ou média, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, aduz o nobre Deputado que “(...) mesmo havendo determinação em norma legal federal, para aplicação da pena de advertência nos casos de infração de natureza ou média, passível de multa, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro insiste na aplicação da penalidade mais rigorosa aos condutores.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. No entanto, leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, padecem de inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nPor outro lado, a presente proposição não deve prosperar, na medida em que interfere na competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, abrangendo as questões relativas à segurança do trânsito e às respectivas infrações, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nRessalte-se que lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre a matéria objeto da presente proposição, somente em questões específicas de interesse local, conforme previsão do parágrafo único, do art. 22 da Constituição Federal, não sendo a hipótese do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.503/1997 (Código Nacional de Trânsito) definiu as infrações de trânsito e determinou as penalidades e medidas administrativas a serem adotadas, fixando as multas correspondentes, de modo que cabe somente à União dispor sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre trânsito e transporte, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme recentemente decidiu a Nobre Corte na ADI 6.597, em relação à inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal. 6. Normas estaduais que contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88). 7. Ação conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto nº 46.549, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria nº 5.533, do Presidente do DETRAN/RJ.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1486/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1486/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2023, QUE “PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR BOTS, ROBÔS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉDEFINIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1507/2023, que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1450/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1507/2023 ao Projeto de Lei nº 1450/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1507/2023 ao Projeto de Lei nº 1450/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, QUE “DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, que dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas com o uso de mecanismos tecnológicas para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nUma biblioteca para pessoas com deficiência visual deve ser projetadas garantir o acesso igualitário à informação e à leitura. Isso envolve a disponibilização de uma ampla variedade de recursos adaptados, como livros em Braille, áudio-livro e materiais em formato digitais acessíveis. \r\n\r\nEssas bibliotecas muitas vezes contam com leitores de tela e softwares de reconhecimento de voz para auxiliar na leitura de textos. Espaços físicos devem ser bem organizados, com recursos que permitam a navegação independente, como sistemas de orientação tátil e sinalização em Braille. \r\n\r\nAlém disso, bibliotecários e profissionais devem ser treinados para lidar com as necessidades específicas das pessoas com deficiência visual, oferecendo orientação personalizada e assistência na escolha de materiais adequados. \r\n\r\nUma biblioteca inclusiva para deficientes visuais é fundamental para promover a igualdade de acesso informação, cultura e educação, permitindo que essas pessoas explorem o mundo literário e intelectual de maneira plena e independente. \r\n\r\nAs emendas do 01 e 02 do Deputado Luiz Paulo são extremamente meritória e agregam valor ao Projeto original. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02 apresentadas em Plenário. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇA RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que dispõe sobre a suspensão de cobranças relativas ao consumo de serviços essenciais de Espaços Culturais durante a situação de emergência decorrente da Pandemia da Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois visa suspender, as cobranças relativas aos consumos de água, luz e gás dos espaços e equipamentos culturais, durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - Covid-19, emergência de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e calamidade pública reconhecida pela Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, no período em que perdurar o fechamento dos espaços culturais por razões sanitária.\r\n\r\nOcorre que, o presente Projeto, em seu artigo 1º, prevê que a mencionada suspensão das cobranças ocorrerá durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional e calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado.\r\n\r\nFato é, que o Projeto foi protocolizado em abril de 2020, momento em que estava instalada e decretada a pandemia em nosso Estado e com a lenta tramitação do Projeto, o Decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19 já foi revogado e com o avanço da vacinação, os planos de contingenciamento adotados em todo Estado já foram flexibilizados, desta forma, o presente Projeto perdeu o objeto.\r\n\r\nRessalto que, não medi esforços para aperfeiçoar o presente Projeto é modificar a redação para generalizar o período de abrangência da suspensão supramencionada, para todos os casos de epidemia e pandemia que vierem a ocorrer, porém, os efeitos, consequências e medidas a serem adotadas, podem não ser iguais à da Covid-19 e não ser necessário medidas como esta trazida pelo presente Projeto de Lei.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5004/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO IMPÉRIO SERRANO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 5004/2021 que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Império Serrano.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto visa incluir no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativas às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Império Serrano” a ser comemorado no dia 23 de março.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n& 7°. À Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) Proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nAssim em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante, pois visa reconhecer uma das maiores escolas de samba, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, fruto da Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o intuito de aperfeiçoar a redação do Artigo 3° do presente projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art 3° do projeto de lei n°5004\\2021 que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigor com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nMARÇO: (...)\r\n\r\n20 - DIA DO IMPÉRIO SERRANO (...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6479/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6479/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha, localizado no Bairro da Lapa, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar o Boteco Carioquinha, no bairro da Lapa, como patrimônio histórico, cultural imaterial.\r\n\r\nO Boteco Carioquinha é um dos redutos mais tradicionais da Cidade do Rio de Janeiro fundado em 1966, próximo ao bairro de Santa Teresa atendendo e abastecendo todos os clientes daquela região, com mais de 57 anos de existência o Boteco Carioquinha merece ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, na forma que propõe o presente projeto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIsto posto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6479/2022 sob a ótica da Comissão de Cultura é FAVORÁVEL com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6479/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 753/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “o Dia dos Clóvis (Bate-Bola), originalidades do carnaval”, a ser comemorado no dia 27 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Queimados Futebol Clube, visando a valorização e o fomento à prática de esportes e visibilidade social.\r\n\r\nTradicional alvinegro da Baixada Fluminense, em sua história alterna participações nos certames promovidos pela Liga de Desportos de Nova Iguaçu e no Campeonato Estadual da Terceira Divisão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui sede social e um estádio próprio, o amado Queimadão, o alvinegro do coração da Baixada Fluminense, e é por ocasião de seu centenário em 2022 que propomos o presente reconhecimento ao Clube por sua relevância social e importância para a região de Queimados.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça dispõe que com a declaração de patrimônio Cultural e imaterial, o clube não será impedido de realizar obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências. Desta forma, a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça merece prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 939/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO TEATRO ACESSÍVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Élika Takimoto que busca alterar o anexo da Lei nº 5.646/2010 para incluir o Dia Estadual do Teatro Acessível. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca reproduzir no Calendário Estadual do Rio de Janeiro a data comemorativa incluída no Calendário Nacional pela Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 939/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2023, QUE: “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1057/2023, do ilustre Deputado Rodrigo Amorim, que: Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir a inclusão no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro.\r\n\r\nNão obstante, o Grêmio Recreativo Acadêmicos do Salgueiro surgiu em março de 1953 da fusão de três outras escolas do morro do Salgueiro - a Azul e Branco, a Unidos do Salgueiro e a Depois Eu Digo. Seus componentes logo fizeram jús ao nome com que a nova agremiação ficou conhecida: Academia do Samba. Também adotaram o espírito de vanguarda no carnaval, ao criarem o seu lema: \"Nem melhor, Nem Pior, Apenas uma Escola Diferente\". A vermelho-e-branca da Tijuca distinguiu-se das outras escolas ao realizar desfiles competitivos, abrigando em seus ateliês artistas da Escola de Belas Artes, profissionais que indicaram as diretrizes estéticas para as atuais apresentações das escolas de samba.\r\n\r\nA referida agremiação é famosa por desfiles marcantes que celebram a cultura afro-brasileira e enredos sociais. A Acadêmicos do Salgueiro já foi campeã 09 vezes no Carnaval. Hoje a sua sede é no bairro de Andaraí. \r\n\r\nAssim sendo, instituir o dia 05 de março, data de fundação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, tem o objetivo de valorizar e celebrar esta importante agremiação do samba e promove a cultura e tradição do nosso país.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise, encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1057/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 10572023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1064/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Élika Takimoto que busca alterar o anexo da Lei nº 5.646/2010 para incluir o Dia Estadual da Literatura Periférica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro existem dezenas de grupos literários periféricos que sobrevivem da força de vontade das pessoas que amam a literatura e a escrita. É necessário que o poder público tenha ciência da importância dos saraus, slams, rodas de rima,bibliotecas comunitárias e tudo que envolve a cadeia do livro nas periferias, de tal maneira que os anseios dos grupos envolvidos nesta prática sejam levados em consideração. \r\n\r\nA presente proposta vai ao encontro dessa necessidade, homenageando ainda a memória do escritor e produtor cultural Écio Salles, criador da Festa Literária da Periferia (FLUP).\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1064/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3677/2021, que “Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende declarar como patrimônio histórico, cultural e imaterial a ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apoiar o turismo cervejeiro e a sua expansão para outras cidades da Região Serrana. \r\n\r\nJustifica o autor que: “apoiar a economia criativa e o empreendedorismo são essenciais para que o Estado do Rio de Janeiro se recupere da crise econômica, e o turismo cervejeiro é mais uma opção para o seu fortalecimento”, o que este Relator concorda plenamente. \r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3767/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3767/2021.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 4954/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4954/2021, que “incluí no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A FEIJOADA DA TIA SURICA, a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa incluí a FEIJOADA DA TIA SURICA no Calendário estadual de eventos, com a finalidade de estimular o turismo, o lazer e, principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4954/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4954/2021.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5054/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5054/2021, que “inclui no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa incluí a SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA no Calendário estadual de eventos, com a finalidade de promover atividades turísticas e culturais, a serem realizadas no dia de aniversário de um dos bairros mais antigos da Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5054/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5054/2021.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 6249/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 6249/2022, que declara como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, Município de Saquarema”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretender declarar como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, Município de Saquarema”.\r\n\r\nRegistre-se a Serra do Mato Grosso é cercada pelo mar e montanha. As rampas de voo livre da Serra do Mato Grosso têm excelentes condições para decolagem e para pouso seguro, atraindo assim, muitos adeptos da modalidade, e também muitos turistas. Inclusive sediou o Campeonato Mundial de Paramotor, com mais de 100 atletas de vários países. Possui 3 (três) rampas naturais com suave inclinação e conta com grande espaço para montagem de vários equipamentos.\r\n\r\nAlém da prática de esporte, as rampas de voo livre da Serra do mato Grosso atraem visitantes de vários lugares com objetivo de apreciar a paisagem exuberante do local.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6249/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6249/2022.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 487/2023, QUE “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 487/2023, que conferido ao “Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual do Turismo de Aventura”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nA proposição legislativa pretende declarar como “Capital Estadual do Turismo de Aventura” do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Resende, situado na região Sul Fluminense. \r\n\r\nComo forma de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CIDADE DO TURISMO DE AVENTURA”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica conferido ao Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Turismo de Aventura.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória, meu parecer ao Projeto de Lei nº 478/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 487/2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 659/2023, que declara como “Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do estado do Rio de Janeiro a livraria Belle Epoque, localizada na Rua Soares, nº 50, Méier, bairro do Rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo.\r\n\r\nRegistre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nDiante de todo exposto, considerando a proposição meritória por se tratar de preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do nosso estado, meu parecer ao Projeto de Lei nº 659/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Turismo, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA; CARLA MACHADO; membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às onze horas, no Auditório do 18º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju - Vice-Presidente; Otoni de Paula Pai e Carla Machado, membros efetivos deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial dia 08.05.2023. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: a violência na escola e contra a escola. Continuando, informou a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Azambuja, Defensor Público e titular da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Suely Ferreira Deslades, do Instituto Nacional da Mulher, da Criança e do Adolescente; Fernandes Figueira, da Fiocruz; Ana Carina Brenner, da Faculdade de Educação da UERJ e representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Naura dos Santos Americano, Psicóloga da Sociedade de Mediação de Conflitos do RJ; Pérola Magalhães, mobilizadora da Rede não bata, eduque; Diogo Andrade, Professor Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação; Ariane Paiva Pesquisadora da PUC; Antônio Carlos de Oliveira, Pesquisador da UERJ; Cícero Lisboa representando a Deputada Giselle Monteiro; Cristine Gomes, representando a Deputada Martha Rocha; Oscar Bessa, representando a Deputada Verônica Lima, e Tatiane, representando a Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro; Robson Moreira da Associação Anjos de Realengo, Pai da Larissa Atanásio, uma das crianças que foram assassinadas em 2011 no massacre de Realengo; Vanessa Costa, representando a Deputada Elika Takimoto; Dalva, assessora do Deputado Luiz Paulo, líder do PSD; Dr. Roberto Mauro, Promotor de Justiça da Escola Segura e Pedro Mara, Presidente do Conselho Escolar do Colégio Tim Lopes. O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, destacou a importância do dia 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Violência Sexual, e informou que a comissão está fazendo uma campanha desde o dia 1º de maio, o “Maio Laranja”, de divulgação e conscientização para este tema de suma importância, apoiada pela Presidência da ALERJ, cujo Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, autorizou que o Palácio Tiradentes fosse iluminado na cor Laranja durante o mês de maio e foram convidadas cidades do Estado para participarem, iluminando as sedes administrativas na cor laranja, entre elas o Rio de Janeiro, Vol ta Redonda, Angra dos Reis e Barra Mansa o que foi aceito por algumas cidades. Continuando, declarou que o tema a violência na escola e contra a escola, têm levantado um clamor social muito grande, todos da comunidade escolar são agentes de mudança, com o poder de passar para os jovens uma educação que transforme o mundo; essas pessoas não vivenciam na escola uma cultura de paz, infelizmente, se trabalham em uma escola com medo e se não são ouvidas pela sociedade, a transformação do mundo para melhor fica comprometida. Afirmou que a comissão gostaria de ouvir a sociedade civil e os profissionais da educação para ser uma ponte para uma cultura de paz que impeça a violência na escola e contra a escola. Relatou que buscar soluções atuando conjuntamente, ouvindo alunos, pais, professores, diretores, funcionários e um grupo de mais de 100 pesquisadores do Brasil que, reunidos, fizeram um manifesto que será apresentado pela Dra. Ariane Paiva e pelo Dr. Antônio Carlos de Oliveira. Em seguida o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Carla Machado, quem idealizou esta audiência pública; a presença dos Senhores Deputados Brazão Vice-Presidente da ALERJ; Professor Josemar; Flávio Serafini, Dani Balbi; Sérgio Fernandes e informou que o Deputado Samuel Malafaia que faz parte da comissão, comunicou que não pôde comparecer por problema de saúde, mas está vendo a audiência pública pela TV Alerj. A Deputada Carla Machado declarou sua satisfação em trabalhar com o Senhor Presidente, homem sensível às causas que se referem à criança, ao adolescente e ao idoso; agradeceu a presença da equipe do Município de São João da Barra, a Dra. Arlene Secretária de Saúde, a Secretária de Assistência Social, o Secretário de Segurança Pública a Secretária de Educação e demais coordenadores e das companheiras do Município de Quissamã. Informou que dia nove de maio de dois mil e vinte três, foi votado no Plenário um projeto de lei, sobre a questão do diagnóstico do autismo, tema muito importante, um projeto tão simples, de um formulário que seria disponibilizado nas unidades de saúde e está tramitando desde 2019. Convidou todos os Deputados da Casa a se empenharem para a aprovação deste projeto de lei, e evitar que tenhamos problemas agravados em virtude de um diagnóstico precoce, que porventura não tenha a participação de um neurologista na equipe multidisciplinar. Informou que foi prefeita por 13 anos, e professora durante 40 anos na rede pública. Concluiu afirmando a certeza de que com vontade, amor, com Deputados que abracem essa missão e com pessoas valorosas como todos os presentes poderemos transformar a sociedade, porque a união faz a força e a energia do amor é que nos ajuda a superar todas as adversidades. A Deputada Tia Ju relatou sua preocupação com a vulnerabilidade que os profissionais da educação estão passando, que desde 2015, está legislando efetivamente com atenção a alguns temas, entre eles a violência nas escolas, destacou a questão da legislação existente e de projetos de lei que já tramitam na ALERJ, de sua autoria ou com coautoria de outros Deputados e Deputadas. Relacionou a Legislação aprovada em 2021, que trata sobre avaliação e o acompanhamento psicológico de alunos de escolas estaduais; a Lei que trata da fixação de cartazes trazendo a Lei Federal, de manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas e casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente, onde maus-tratos implicam a questão do abuso e exploração sexual; de 2017, de estímulo à prática de esportes e educação física nas escolas; programa de combate à violência contra a criança no âmbito escolar entre eles; e a que estabelece obrigatoriedade de inclusão de psicólogo escolar, educacional, na rede pública e privada de ensino. Agradeceu a colaboração dos pesquisadores empenhados em trazer dados, informações e contribuições relevantes para todos os temas. Afirmou que quando coletamos dados, temos marcadores de violências doméstica contra a criança e o adolescente, informações que auxiliam as políticas públicas assertivas e pontuais. A Deputada Dani Balbi relatou que nos grandes centros urbanos, principalmente depois da década de 70, pode ser observado o escalonamento da violência contra profissionais de educação de modo geral. Continuando, que existe uma íntima relação entre as desigualdades sociais, a opilação desse espaço urbano, a construção de guetos de marginalização onde o poder público não chega e não cumpre a assistência devida e o aumento da violência social. Lamentou que a escola reflete esse tensionamento social, principalmente porque a escola também é um lugar para adestramento dos corpos e disciplinamento forçado de uma parcela grande da população, especialmente a juventude, para cumprir, de forma mecânica, a função social, numa estrutura desigual e injusta. Questionou quais professores não presenciaram ou ouviram relatos de um ambiente cada vez mais hostil e de difícil trato para cumprimento da sua jornada de trabalho. Destacou o debate da regulamentação das mídias sociais, que são os lugares de promoção da violência perpetrada por discentes contra toda uma instituição materializadas nas trágicas histórias de assassinatos de professoras. O Deputado Pedro Brazão, Vice-Presidente da Casa, destacou a importância de haver atualmente na ALERJ, parlamentares interessados em ouvir as pessoas, compartilhar os problemas e dar um passo atrás quando for necessário, pois, o Parlamento existe para defender a população do Estado do Rio de Janeiro. Relatou que vai fazer três anos que está na pasta da Fundação da Infância e Adolescência, com um grupo, que através de muito trabalho conseguiu avançar no Estado. Informou que no início eram nove cursos de Programa de Trabalho Protegido na Adolescência para jovens de 15 a 16 anos, e atualmente são trinta cursos; o Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, o NACA, que atende e trata a criança e o adolescente vítima de violências ocorridas no ambiente familiar e extrafamiliar, no início da gestão eram cinco, o atendimento foi ampliado e hoje são quinze; em relação ao SOS - Crianças Desaparecidas, tínhamos apenas três, hoje são cinco com o objetivo de chegar a oito no Estado do Rio de Janeiro. Afirmou que com o apoio do Governador Cláudio Castro, a equipe está realizando um trabalho de parceria, como no Parlamento, onde os 70 Deputados buscam uma concordância para o bem-estar do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Professor Josemar, afirmou que a escola é reflexo da sociedade, e o tema da audiência foi muito bem-posto, a violência na escola e a violência contra a escola, porque uma sociedade que tem um discurso pautado no armamento, na lógica da violência, nos seus espaços externos, traz para dentro da escola essas questões. Destacou que o grande problema da escola pública é a falta de Inspetor de alunos; uma escola pública que tem de trinta e sete a quarenta e cinco alunos dentro das salas de aula, as tensões acontecem ali naquele espaço; muitos alunos não só do interior, mas da periferia e até mesmo aqui na Capital, tem na escola pública o único espaço de relação com o Estado, porque na periferia as pessoas só conhecem duas instituições: a polícia e a própria escola; pensar a escola é pensar também no seu sucateamento, resolver esse problema estrutural, resolver o problema da valorização dos profissionais, o cumprimento da lei que estabelece que se tenha psicólogos e assistentes sociais nas escolas e a valorização dos salários, com medidas concretas e efetivas. O Deputado Flávio Serafini, relatou que não se pode minimizar nenhum caso de violência, principalmente quando se tenta construir um ambiente de pânico e mobilização para fomentar a violência de forma sistemática nas escolas; parabenizou o trabalho da Polícia Federal, do Ministério da Justiça que monitorou diversos grupos, fez diversas prisões e colheu vários depoimentos; no Estado do Rio de Janeiro, dois atentados que estavam sendo planejados na internet, foram desmontados antes que acontecessem por atuação da Polícia Federal. Afirmou que a violência contra as escolas tem ligação especial com grupos de caráter neonazista. Continuando, que a população quer a ajuda da polícia para resolver o papel da violência contra as escolas, mas a polícia cumprindo o papel de polícia e os educadores cumprindo o papel de educadores. Destacou que no Rio de Janeiro, hoje faltam dois mil professores; temos mais de dez mil turmas faltando alguma disciplina; o Estado não tem praticamente nenhuma escola com o número de inspetores adequado; temos casos de escolas com dois mil alunos sem nenhum inspetor; o inspetor deve cumprir o papel de inspetor, assim como a assistente social vai cumprir o papel da assistente social e a psicóloga, vai cumprir o papel da psicóloga; consequentemente, teremos uma escola que funciona, que consegue perceber o aluno que não está bem, o aluno que está dando sinais de associação à violência, que está dando sinais de incapacidade de conviver com outros alunos; o Estado tem hoje mil inspetores aprovados em concurso público e a Secretaria de Educação até agora não quis convocá-los, mesmo com um acordo do Ministério Público com a Secretaria de Educação, com força judicial que permite a convocação dos profissionais. A senhora Suely Ferreira leu a nota produzida pela equipe de especialistas e pesquisadores das universidades do Rio de Janeiro, sobre a violência nas escolas e contra as escolas. “O tema violência nas escolas, não é novo, a mais de três décadas várias pesquisas mostram que, as precárias condições de trabalho; os baixos salários dos trabalhadores do setor, não só de professores; o pouco investimento no aprimoramento dos quadros da educação; aliadas as péssimas condições de infraestrutura e de recursões(repetição) dos prédios escolares; aliado também aos parcos investimentos em dispositivos e tecnologia inovadoras, dão um recado claro a sociedade. A educação precisa ser, de fato, tratada com prioridade. E isso não tem sido uma realidade, a esse quadro nós chamamos de “violência estrutural”, é a primeira e a grande violência contra as escolas, a violência estrutural. Na definição da UNESCO, a violência escolar pode ser definida, como toda ação ou omissão que cause ou vise causar dano à escola, a comunidade escolar ou algum de seus membros. Essa é a definição da UNESCO. Então é a ação ou omissão. Vale lembrar que, a violência estrutural é fruto de modelos políticos, econômicos e de gestão, e afeta cada ação, afeta cada afazer de toda comunidade escolar e produz muitos efeitos negativos. A violência estrutural, quando a gente fala assim: “a violência dos modelos”, isso repercuti de forma cotidiana e concreta nas escolas, em cada escola, quando não tem um recurso, quando o profissional está mal remunerado ou malformado, essa é a forma mais abrangente de violência contra as escolas, e a mais antiga. Todos vocês comentaram isso, todos vocês fizeram esta reflexão. Comentava com a colega ao lado, e disse: não precisamos fazer essa nota, os deputados já sabem. Além disso, as escolas públicas ainda se veem diretamente atacadas por outras violências que são cotidianas nos seus territórios, e estão associadas a uma política de segurança, baseada num modelo extensivo de gestão militarizada, orientada contenção nos territórios periféricos e favelizados. Muitas vezes em flagrantes desrespeitos aos conceitos institucionais, incursos policiais que não leva em conta, muitas vezes, a segurança e o respeito aos moradores, essas incursões associadas a disputas no comércio ilegal de armas e drogas, fazem que conforme o momento, o sentimento de insegurança seja aumentado ou banalizado nesses territórios, na realidade, tiroteios e morte não são um fato excepcional no dia a dia de muitas comunidades pobres, então, de uma cidadania precarizada para muitos alunos, familiares e trabalhadores das escolas. Estamos falando de violências letais que envolvem milhares de mortes por ano de adolescentes no país e algumas centenas de mortes no Estado do Rio de Janeiro, nós temos vários dados do Instituto de Segurança Pública, dados oficiais que mostram que infelizmente essa é uma realidade que se renova a cada ano. Hoje estamos inclusive, com algumas escolas que precisam fechar as portas por conta de conflitos armados nos seus territórios. Todavia, nós estamos aqui e nossos olhares se voltam para mais um tipo de violência letal contra a comunidade escolar, falamos dos ataques planejados e armados contra as escolas. O primeiro deles ocorreu em 2002 em Salvador, segundo levantamento feito pela Universidade de Campinas, de lá para cá, de 21 anos para cá, aconteceram 22 ataques, sendo que a maioria ocorreu entre 2021 e 2022, esses ataques foram responsáveis por 30 mortes, sendo 23 estudantes, 5 professores e 2 funcionários das escolas. E autores desses ataques tem características que mostram uma certa consistência, embora, a gente ainda precise conhecer melhor esse fenômeno, estudar melhor isso. São meninos, são todos do sexo masculino, menino, jovens, com poucas relações de amizade, aficionados por armas e conteúdos violentos, e à maioria deles é usuário de cultura extremistas que valorizam e reforçam a misoginia, homofobia, o racismo. E pelo conteúdo que postam nas redes sociais, são nutridos e guiados por discursos de ódio em grupos de internet que agregam meninos, jovens e adultos com perfil muito parecido. Outro dado importante, nesses ataques esses jovens e meninos conseguiram as armas que realizaram o ataque, nas suas próprias casas. Essa é uma outra discussão que caminha muito junto. Da ideia inicial de vingança contra a escola, que teria sido espaço de vivências ruins, como o bullying, vai tomando um lugar a motivação de uma busca identitária de fazer uma assinatura em sangue, de ficar conhecido pelas ações violentas que dissemina e realiza. Apesar de serem poucas ocorrências em termos estatísticos, foram 23 ataques nesses anos, os ataques armados assinalam um conjunto de motivações que se repetem e que precisam ser enfrentadas, interrompendo uma tendência de replicabilidade do fenômeno. Esse é um fenômeno que se não for tratado, tende a crescer exponencialmente, o que fazer então? Vários estudos científicos em países em que essas situações ocorrem com maior frequência, como Estados Unidos, por exemplo, já dão as evidências de que algumas iniciativas não ajudam, não resolvem, e podem até piorar o cotidiano escolar; segurança policial nas escolas, detector de metais, câmeras de vigilância, não aumentam a segurança, pode até funcionar como um desafio a ser vencido por esses agressores, podem acirrar discriminação racial, proporcionando clima de desconfiança e militarização do espaço escolar. Não queremos dizer que as escolas não precisam estar seguras e ter apoio e parceria com os órgãos de segurança pública, mas essa não é a única via de solução, da mesma maneira que contratar um conjunto de psicólogos com um intuito único de atender alunos problemáticos, com esta finalidade, tentando monitorar e evitar comportamentos violentos, também se mostra uma estratégia de pouca resolução. Isso é inteiramente diferente de pensar ações concretas de saúde mental, vinculadas a saúde escolar e ao SUS. A partir de ações integradas com um conjunto de trabalhadores das escolas, além, de reforçar as equipes de profissionais das unidades escolares, inclusive, psicólogos e assistentes sociais. O que tem se mostrado capaz de fazer à diferença? A gente já falou o que não é resolutivo, o que ajuda nessa questão? Ações consistentes de controle e posse de circulação de armas, ações objetivas de promoção de uma cultura de paz, a inúmeras iniciativas já realizadas e avaliadas nesse sentido que realmente fazem à diferença no cotidiano escolar. Tivemos recentemente um fórum de prevenção à violência na escola no Município, incluindo, enfrentamento ao bullying, a mediação de conflitos, ações de promoções de cuidados, entre tantas que a gente já tem experiência que são efetivas, atividades de cultura, lazer e valorização de adolescentes e jovens, uma educação antirracista, anti-homofóbica, antimachista, anticapacitista, em suma, uma educação e um convívio escolar baseados no respeito a diversidade. Em termos imediatos, a criação do setor de inteligência policial para investigar e combater perfis e grupos de feições neonazistas, propagadores de uma cultura de ódio e violência, papel que a nossa polícia civil tem expertise e potencial de realizar. Responsabilização das plataformas que abrigam esses grupos, também é crucial, divulgação e consolidação de canais de denúncias locais, articulados ao canal nacional já existente. Criação de planos de ação para escolas em emergências, também é importante, em comunicação aos equipamentos policiais que são vitais. Vale ressaltar, por fim, que antes de criar um programa de ação, é preciso conhecer as iniciativas já existentes, qualquer ação pública, e o que já foi feito, porque senão vamos inventar a roda e gastar recurso público. Ter conhecimento dos guias e cartilhas já elaborados por governos, tanto federais, estaduais, e garantir uma gestão integrada entre a área de educação e as demais políticas públicas de proteção social. A escola brasileira tem estado sob ataque em diversos níveis de precarização, sucateamento e desvalorização. Pesquisadores, professores e especialistas signatários dessa nota, se somam aos demais esforços regionais e nacionais de defesa da escola, do ensino de qualidade e de proteção dos alunos e trabalhadores contra todas as formas de violência que tem se expressado nas unidades escolares”. Ana Carina Bener, Professora da Faculdade de Educação da UERJ e integrante do Conselho Estadual de Educação destacou que a escola, desde sua origem burguesa, é um lugar de reprodução das violências que existem na sociedade, das desigualdades, do desrespeito às diferenças, mas também é lugar de produção de novas desigualdades; lugar de expressão de uma violência estrutural que tem sido cada vez maior, à medida que a escola se massifica, deixa de ser para poucos e vai se tornando uma escola de massas, uma escola para todos, mas esse crescimento se dá sob bases precárias de estrutura; falta a escola, professores; falta a escola, trabalhadores dos mais diversos; faltam os assistentes sociais e os psicólogos, que precisam atuar como atores dessa instituição de um quadro amplo de trabalhadores na escola; mas faltam inspetores; faltam faxineiras; faltam cozinheiras; tem faltado alimentação de qualidade nas escolas, alimentação que alimenta não só o corpo, mas que também produz sociabilidade, produz intercâmbios culturais, produz sentidos de presença e pertencimento a instituição escolar; apesar de todas as faltas, também há muita presença, muita coisa que acontece e se produz na escola; a escola continua sendo a instituição de mais longa presença na vida dos brasileiros e dos residentes no país, porque não estamos só falando de brasileiros na escola, estamos falando também dos estrangeiros, imigrantes e refugiados que a ela precisam acessar, não necessariamente acessam. Declarou que a escola também tem faltado alunos, porque afinal de contas são 87 milhões de brasileiros com mais de 15 anos que não concluíram a escolarização básica. Se o Estado do Rio de Janeiro é uma rede gigantesca, ela apesar disso ainda é insuficiente, porque há muitos fluminenses que deveriam poder retornar à escola, e retorna à escola como um lugar de construção de uma utopia social e uma utopia pedagógica desarmada. A escola não é lugar de presença policial, nem de presença de armas de qualquer tipo, nesse sentido são urgentes as medidas de prevenção dos ataques, o monitoramento das redes de ódio, que se aproveitam da invisibilidade que encontram na internet. Esse é um trabalho muito efetivo para as forças de segurança, e uma ação absolutamente fundamental, mas dentro da escola, nós precisamos produzir relações boas com boas mediações que não passam pela arma. A escola também tem faltado, muito diálogo com seus estudantes, eles também têm muito a dizer, sobre as razões de estar na escola, como a escola precisa ser, para que eles se sintam bem nela, se sintam acolhidos, e eles têm muito a dizer, sobre o que e como a escola deve se fazer junto com todos os trabalhadores da escola para que seja um lugar de construção, de convivência com o diferente, com a alteridade, com o respeito a estas alteridades, e que permita a entrada nela, que tenha inclusão ou que circule nela o conhecimento sistematizado, o conhecimento que foi historicamente, socialmente, culturalmente acumulado, incluindo as culturas populares, que a gente muitas vezes desconsidera e desrespeita, e essa é uma das expressões da violência escolar contra comunidades. Precisa construir relações respeitosas, debates, afetos, divisão generosa de tarefas, de responsabilidades e de decisões, produzir modos efetivos e afetivos de participação democrática entre estudantes, trabalhadores e seu entorno. Ela precisa ser financiada com verba suficiente para garantir instalações confortáveis e lúdicas necessárias ao pleno desenvolvimento das crianças, dos adolescentes, dos jovens, adultos e idosos que a frequentam. Porque a gente não está falando apenas da escola regular ou da educação regular, nós estamos também falando da modalidade educação de jovens e adultos, da educação especial, da educação profissional, todas as múltiplas etapas e modalidades da educação. Ela também precisa estar equipada com quadra de esportes, bibliotecas, materiais didáticos e conexões com rede de internet que apoie aprendizagens amplas, variadas e profundas. A escola brasileira precisa estar financiada, equipada e ocupada de maneira que, sendo acessível aos seus usuários, seja também capaz de estabelecer laços fortes, duradouros e produtivos para a sociedade a quem se destina. No dia de hoje, de realização desta audiência, nesta manhã, 18 escolas do Município do Rio de Janeiro, estão fechadas em função de uma operação policial na zona oeste, que mais uma vez, desrespeita a vida e viola o espaço escolar, e viola a comunidade e os bairros onde se realizam, porque impedem o cotidiano da vida, impedem e interferem e violam as possibilidades de construção de laços significativos com a comunidade de moradia, com a comunidade escolar. Isto não pode continuar, ainda que eu saiba que essas palavras caem num imenso vazio de uma política que continua sendo conduzida por um estado de um combate de uma suposta guerra às drogas, que não combate uso nenhum, mas mata fisicamente e mata as subjetividades dos pobres desse Estado, porque elas afetam essencialmente aos pobres que são majoritariamente pretos. Está é a realidade do nosso Estado, uma realidade perversa, que a gente precisa combater com ações articuladas considerando todos os atores envolvidos nisto, mas dentro da escola nós precisamos construir laços significativos e combater as violências que nelas se expressão, com os seus sujeitos desarmados, os estudantes, os gestores, as merendeiras, as porteiras e os porteiros, os inspetores, os professores de todas as áreas com formação inicial adequada para isso, com formação continuada para compreender as transformações societárias, para compreender as culturas juvenis diversas que habitam a escola. Não é por pura disposição que alguém pode se tornar professor, tem formação necessária para isso, estou me referindo especificamente ao que a reforma do ensino médio instituiu como possibilidade de ter gente com notório saber, para ser professor, não é boa vontade que nos faz professores, é formação, mas é essencialmente também, formação continuada. Não se forma uma vez e acaba o nosso percurso, precisamos nos formar no cotidiano da escola e na sistematicidade da produção de processos formativos em conjunto, volto a repetir, com os estudantes, que tem muito a dizer, mas são muito poucos ouvidos e são muito pouco incorporados ao processo de produção de decisões. Os tomadores de decisão dão pouco ouvido ao que os jovens têm a dizer, e eles têm coisas muito boas a dizer sobre a escola que precisam e que merecem como cidadãos brasileiros”. O Deputado Sérgio Fernandes destacou a felicidade em ver a participação dos pesquisadores e da ciência novamente se aproximando desse debate, continuando, que na escola se constroem vidas, e não podemos permitir que a violência ceife vidas nas escolas; não é uma discussão pautada na segurança pública, a educação deve ser pautada de modo totalmente diferente, a necessidade de mobilização constante da categoria dos profissionais da educação, não para avançar em pautas, e sim, para assegurar direitos já conquistados, e isso, torna essa luta cada vez mais difícil. Lamentou que vivemos nas últimas semanas momentos de aflição, de medo, para quem conhece os chãos das escolas, e muitas vezes momentaneamente se aproveitam dessas situações, que obviamente, precisam ser investigadas, precisam ter a inteligência da polícia atuando, mas para desvirtuar um debate, para desvirtuar um diálogo para o campo da Segurança Pública. Afirmou que precisamos voltar ao debate, e essa comissão tem feito isso e faz no dia de hoje de uma maneira muito inteligente, de uma maneira muito contumaz e importante, para as questões envolvendo os profissionais da educação, para a importância das Assistentes Sociais e dos Psicólogos nas nossas escolas. Informou que apresentou nessa Casa, em 2023, um projeto que institui a política psicossocioassistencial nas escolas para alunos, para profissionais de educação e para pais de alunos. Precisamos debater esse tema pautado nas questões pedagógicas, para que dentro da escola com uma cultura de paz, para uma cultura em que as pessoas possam estar desarmadas, mas esse desarmamento não é tão somente o armamento físico que muitas vezes querem impor, mas é o desarmamento da alma e do coração. Relatou que a sociedade precisa baixar a guarda e permitir que todo aquele sentimento de carinho, de amor, de respeito, de acolhimento, de aprendizagem que tem nas nossas escolas, possa adentrar e florescer nos nossos corações, sentimentos extremamente importantes e que precisam ser vivenciados e exaltados nas nossas escolas. A prevenção passa por um debate na área da educação e de valorização de profissionais de educação. A Psicóloga Naura dos Santos Americano, da Sociedade de mediação de Conflitos relatou como a mediação escolar pode contribuir efetivamente para as mudanças de relações sociais; informou que a mediação escolar contribui para vinculação, contribui para autonomia e para participação de todas as pessoas, inclusive crianças e adolescentes quando se trata do âmbito escolar, para que essas pessoas, essas crianças e adolescentes se sintam fortalecidos e trabalhem e façam um bom uso da sua autonomia; possui um caráter muito participativo; quando pensamos, em mediação de conflitos aplicada a área da escola, aplicado nesse campo escolar, entendo que podemos trabalhar não só em termos da falta total de comunicação e de diálogo, de um diálogo e de uma comunicação visando a cooperação, processo muito importante que tenhamos dentro das escolas e que toda a comunidade escolar esteja imbuído e comprometido com essa forma de proceder. Afirmou que as necessidades, que nos unem aqui nesse momento, são para modificar a relação existente que hoje há dentro da escola entre alunos, entre professores, entre pais e alunos, e entre a sociedade como um todo. Continuando, quando trabalhamos com a mediação no âmbito escolar, trazemos os adolescentes para que eles próprios possam também, a partir de uma capacitação, mediar pequenos conflitos havidos entre eles próprios. São capacitados os professores, no sentido de ele dar sua contribuição desenvolvendo atividades que sejam primordialmente colaborativas, cada um dentro da sua disciplina, eles também recebem um treinamento. Destacou que são os alunos os que serão capacitados, os próprios adolescentes e as crianças para mediarem pequenos conflitos ali entre eles, vamos mediar conflitos, que muitas vezes por escalarem terrivelmente, eclodem em condutas mais violentas. Neste sentido, podemos trabalhar de uma forma também preventiva. Afirmou que isso é extremamente importante, porque vai possibilitar a vinculação dos alunos a qualquer espaço, principalmente dentro das escolas; é assim que a gente se sente incluído, à medida que conseguimos a abertura desses espaços de fala; não é algo mágico, evidente que não, à medida que requer continuidade, requer que esses espaços de fala e de escuta sejam permanentes e sejam continuados para que as pessoas possam se sentir pertencendo. O Deputado Otoni de Paula Pai destacou o papel da audiência pública, para ouvir a população, porque os Parlamentares querem buscar um caminho para que de alguma forma, determinadas questões sejam discutidas para que não se repitam. Informou que foram realizadas duas audiências, várias palestras a respeito, provando que o fato existe, então temos que buscar soluções e condições melhores para a educação das nossas crianças. A adolescente Pérola Magalhães, estudante de dança na escola técnica estadual Adolpho Bloch e mobilizadora da rede “Não bata, eduque”, relatou que este tema se prolonga por muito tempo, entretanto houveram ações disparadoras para que isso se reforçasse ainda mais; dia 20 de abril foi o aniversário do massacre de Columbine, e a data em homenagem aos 110 anos do Nascimento de Hitler; continuando, que este tipo de comemoração está na mente das pessoas que querem levar a violência para as escolas, tais discursos possuem o seu público e afirmou que infelizmente algumas pessoas seguem essas ideologias de ódio. O Dr. Rodrigo Azambuja destacou que o Senhor Deputado Munir Neto, de fato observa a convenção sobre os direitos da criança, quando fala do direito à participação dos jovens nesses espaços públicos, as Políticas Públicas para crianças e jovens devem ter a participação deles e a Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente, presidida pelo Senhor Deputado segue este caminho, estimulando a participação juvenil no debate público. Parabenizou a estruturação da audiência pública, porque muitas vezes viu o debate se perdendo, e aqui ouvimos os palestrantes, os expositores colocando o debate desse problema grave nos prumos. Narrou nota da Sociedade Brasileira de Pediatria, “que em meio a comoção inicial que nos moveu nesses dois últimos meses, surgem soluções simples para um assunto tão complexo”. Relatou que a leitura da “nota de pesquisadores, professores, especialistas de violência contra as escolas e nas escolas”, e a fala da Profa. Ana Carina, o alentou e o fez refletir e entender que todas as sugestões que vínhamos fazendo aos governos estaduais estavam em um bom caminho, em um bom sentido. Destacou ofício enviado à Secretaria Estadual de Educação, ao presidente do comitê setorial sobre segurança nas escolas e aos municípios também em que sugeria diversas medidas, dentre elas: implementação na comunidade escolar de medidas de prevenção de atos de violência, elaborando-se um plano de ação que deveria constar programas de mediação, como a Profa. Ana Carina falou, “educação para uma cultura da paz”. Informou saber que a violência é uma expressão trágica de uma necessidade que as vezes não é escutada, não é ouvida e não é atendida e aquele sujeito que acaba sem saber, exterioriza de uma forma trágica sua necessidade. Afirmou a necessidade de programas de educação por uma cultura da paz visando evitar ocorrências de machismo, racismo, homofobia e discriminação, intimidação sistemática e bullying. Relatou ser imprescindível a contratação de equipes multidisciplinares para atuação nas escolas, e informou um levantamento realizado já algum tempo atrás, de que a Seeduc conta com apenas 10 analistas com especialidade em psicologia ou serviço social, em um setor chamado Corujinha localizado na central e alguns distribuídos para as metropolitanas e V.Exas. imaginem com mais de 1.200 escolas como apenas 10 profissionais vão conseguir promover esses espaços protetivos e seguros que devem ser as escolas. Continuando, que estes profissionais não vão promover atendimentos psicoterápicos, e não vão ajudar a construir uma rede potente, protetiva das crianças sem inspetores escolares e sem porteiros. Sugeriu que os recursos federais que foram viabilizados por força do Ministério da Justiça e mais recentemente com o PDDE, Programa Dinheiro Direito nas Escolas e ações integradas, fossem destinados, privilegiando não o armamento, compra de carros, viaturas, de Guardas Municipais, mas sim processos de formação continuada para a cultura de paz que deve existir e ser promovida dentro das escolas criando um ambiente mais seguro e mais acolhedor, pois, os recursos são limitados e finitos. Informou que as sociedades que têm menos crimes não estão relacionadas a existência de mais policiais, e sim de mais autoridade, de mais empatia, quando conseguirmos construir essa sociedade solidária, poderemos nos colocar no lugar do outro, a tendência de ofender o outro e praticar um crime é muito menor. Sugeriu e se colocou à disposição, para discutir a respeito da regulação das mídias e desse canal que às vezes tem sido usado para fomentar ataque e violência contra a escola, as empresas são partes da sociedade, portanto, devem cuidar do direito da criança e do adolescente, devem remover esse conteúdo da internet ou serem responsabilizadas. Concluiu informando que há decisões do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, interpretando o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, no debate jurídico, está posicionado nesse sentido e nós nos colocamos à disposição de receber qualquer notícia de que vocês tentaram remover algum conteúdo, qualquer professor, agente escolar tentou remover dessas plataformas e não fizeram, vamos mobilizar a nossa força jurídica para que isso, de fato, seja retirado da internet e esse provedor responsabilizado. O Professor Diogo Andrade, Diretor do Sindicato de Profissionais da Educação, que inclui todos que atuam na escola, desde a auxiliar de serviços gerais, a cozinheira, os inspetores e os professores, lamentou que o Estado do Rio de Janeiro pague o pior salário a profissionais de educação no Brasil, e o Governador Cláudio Castro fez promessas que não foram cumpridas; informou que existe um piso nacional de educação, lembrando que piso é o mínimo, e no Estado do Rio de Janeiro há profissionais de educação ganhando menos que um salário-mínimo, que hoje é de R$ 1.320. Afirmou ser impossível que o profissional possa viver com dignidade e com saúde mental, com este salário. Relatou as dificuldades dos profissionais de educação em sua rotina diária, enfrentando a falta de dinheiro, as dificuldades para chegar na escola, a relação delicada com os alunos também estressados com as incursões policiais nas comunidades, entre outras situações que geram um ambiente de estresse, insegurança e violência dentro da escola. Lamentou que 4 mil alunos estejam sem aula na região de Senador Camará, Bangu e Vila Aliança por operações policiais para recuperar fuzis. Destacou que quando um gestor público anuncia que existem 200 profissionais da área de psicologia e assistência social para uma rede do Município do Rio que tem mais de 600 mil alunos e mais de 40 mil profissionais na ativa e mais de 1.500 escolas, deve ser uma evidente demonstração de que a saúde mental dos alunos e dos profissionais de educação não estão na ordem do dia. Informou que de cada três licenças médicas concedidas a profissionais de educação, uma é pela psiquiatria, com sintomas de depressão, transtorno de ansiedade, crises de pânico, burnout etc.; e mesmo adoecidos, os profissionais precisam lidar com um alunado cada vez mais diverso e que carece de inclusão. Relatou que para dar conta da mediação que é um direito assegurado por lei, a rede do Rio conta com apenas 1.100 agentes de apoio à educação especial que são os AAEEs, a conta não fecha, pois os alunos têm deficiência visual, deficiência múltipla, intelectual e auditiva. Denunciou que quando uma mãe judicializa uma questão de um filho com deficiência, as redes simplesmente tiram de um aluno com deficiência para dar a outro, o que é inaceitável, a solução seria a realização de concurso público para mediadores, não precisamos de contrato na rede pública estadual, nem na municipal do Rio de Janeiro, porque nos contratos os profissionais ficam acuados, os profissionais não podem fazer greve, não podem reivindicar os seus direitos porque ficam com medo do assédio, precisamos de servidores públicos, de servidores psicólogos, psicopeda gogos, nutricionistas, assistentes sociais, porteiros, precisamos de servidores públicos porque só o serviço público garante qualidade verdadeira e independência na prestação de serviço à comunidade. O Professor de Sociologia Pedro Mara, Presidente do Conselho Escolar do Colégio Tim Lopes, no Complexo do Alemão, pontuou sua experiência como diretor de escola, fui diretor de uma escola que não tinha profissionais, que o diretor tinha que fazer todas as funções da escola, receber na porta o aluno, estar no turno para poder colocar aluno para dentro, o diretor tinha que fazer de tudo que era possível quando faltava professor e entende que isso é uma violência, as nossas escolas estão abandonadas. Continuando, que faltam hoje 13 mil profissionais da educação, milhares de inspetores de alunos, de coordenadores de turno, de profissionais de apoio nas escolas no Estado do Rio de Janeiro, que na maior escola de Paraty, todo dia 3 turmas deixam de ter aula por falta de profissionais. Concluiu afirmando que a solução da violência na educação não é a militarização. O Dr. Roberto Mauro, Promotor de Justiça da Escola Segura, informou que o Ministério Público tem como prerrogativa a defesa da sociedade, e estabeleceu um grupo de trabalho temporário chamado Segurança na Escola, reunindo promotores da área da educação, da investigação penal e dos adolescentes na prática de atos infracionais. Continuando, que o grupo tem como fundamento colher informações para estabelecer com os colegas que estão na ponta de combate lá nos municípios uma forma de orientação para que os municípios sigam um caminho de cultura de paz, de mediação escolar, a sugestão de mediação, fala sobre a necessidade de uma prevenção à violência escolar. Reconheceu que foram muitas décadas de omissão do Estado, de violência na escola e violências estruturais. Afirmou que a solução não está no uso da força da Polícia, no uso da segurança pública dentro das escolas. Informou que a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal são fundamentais na segurança pública, como instituições fazem parte do sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes, assim como as escolas, mas, o trabalho deve ser a prevenção e a pedagogia. Sugeriu o controle do orçamento pelo Legislativo e a análise da prestação de contas do Governo do Estado. Informou que o orçamento é uma lei, o Estado precisa apresentar a sua proposta de orçamento e informar como, quando e onde será gasto o dinheiro e a Assembleia Legislativa deve analisar e o orçamento deve ser cumprido. Relatou a necessidade de planejamento e execução das medidas, porque em cada escola a realidade é diferente, dentro do Estado do Rio de Janeiro temos inúmeras regiões que sofrem com vários tipos de problemas de estrutura, de violência no entorno da escola e de violência dentro da escola. Lamentou a convivência com facções criminosas dentro das escolas, determinado aluno não pode se matricular na escola porque aquela escola é em um bairro dominado pelo Comando Vermelho e ele mora em uma comunidade que é 3º Comando. Afirmou que não podemos conviver mais com isso, todas as violências precisam ser combatidas, a partir da pedagogia, do estudo e do planejamento para avançarmos. Informou seu contato: Titular de Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção e Educação do Núcleo Nova Iguaçu, Grupo de trabalho temporário do Ministério Público chamado Escola Segura: e-mail gtt-escolasegura@mprj.mp.br. O senhor Robson Moreira, Pai da Larissa Atanásio, uma das crianças que foram assassinadas em 2011 no massacre de Realengo, afirmou a importância de fiscalização com detector de metal nas escolas, da necessidade de concurso público para atender a falta de psicólogos, professores e funcionários de apoio nas escolas. Continuando, sugeriu Psicólogos nas escolas para trabalhar com as crianças, para identificar o problema e aí se for necessário conversar com a família, chamá-los para conversar e se tiver algum problema com os pais, levar para a Clínica da Família para conversar e identificar o problema. A Dra. Ariane Paiva, Pesquisadora da PUC, informou que foi convidada para organizar uma atividade com a Comissão e o grupo de trabalho estendeu a orientação, já que havia uma solicitação de audiência pública pela Deputada Carla Machado. O trabalho foi estendido para colegas que conhecem, o acúmulo no debate sobre violência. O Professor Antônio Carlos de Oliveira, Pesquisador da UERJ, a Psicóloga Naura, a Dra. Mirian da UFRJ, Ana Carina, Juliana Pimenta que é da rede de saúde mental do município e a Cláudia Moraes formaram o grupo para pensar outras ações em relação a essa atividade do debate sobre violência, porque entendemos que não deveria ser um debate pontual, o debate deve ser com pluralidade e democracia com os temas fundamentais da sociedade. Continuando, a partir do conselho, a partir da Câmara Legislativa, a partir dos grupos de pesquisa, e a partir das Secretarias de Estado, com a sociedade civil. Destacou que assinaram essa nota até hoje mais de 100 pesquisadores e trabalhadores que concordam com a perspectiva da nota que foi aqui apresentada. Solicitou aos deputados que façam ampla divulgação dessa nota porque são propostas, assim como a proposta da Defensoria Pública, do promotor, para além da segurança pública, que não é a única política que deve ser acionada contra a violência das escolas. Colocou o grupo e todas as universidades a disposição dos deputados que representam o povo, para pensar políticas públicas, projetos de leis e o controle do orçamento para esse tema. O Senhor Presidente agradeceu a Deputada Carla Machado, pois para ele é um prazer e uma honra, não só serem companheiros na Comissão, mas também serem parceiros como deputados, porque viemos do Executivo e neste primeiro mandato estamos trabalhando para melhorar a qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro; agradeceu também o Dr. Rodrigo Azambuja, um grande defensor dos direitos da criança e do adolescente e defensor do ECA; a presença e importante parceria do Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Legislativo e a sociedade civil. Informou que a comissão realizará com as universidades um grande seminário sobre esse tema, agradeceu a todos os pesquisadores que assinaram a carta e reafirmou que vai transmitir o que foi relatado, as propostas e principalmente a carta vão chegar nas mãos do Governador Cláudio Castro e da secretária de Educação. Agradeceu a presença de todos que prestigiaram a audiência pública, o apoio dos companheiros aqui da Alerj, deputados que vieram prestigiar, porque serão mais vozes no Plenário para melhorar a qualidade do ensino do Estado do Rio de Janeiro. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em dez de maio de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos senhores deputados Júlio Rocha - Presidente; Célia Jordão - Vice-Presidente; Carla Machado; Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico, e Luiz Claudio Ribeiro, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 15/06/2023, o Projeto de Lei nº 3767/2021, do Deputado Rodrigo Amorim; em 21/06/2023, o Projeto de Lei nº 5054/2021, do Deputado Dionisio Lins; em 22/06/2023, o Projeto de Lei nº 4954/2021, do Deputado Dionisio Lins, e o Projeto de Lei nº 6249/2022, do Deputado Pedro Ricardo; em 08/08/2023, o Projeto de Lei n° 487/2023, do Deputado Tande Vieira; em 23/08/2023, o Projeto de Lei nº 659/2023, da Deputada Elika Takimoto. Em seguida, assumiu a presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, que passou a palavra ao Deputado Júlio Rocha, para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Júlio Rocha apresentou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3767/2021, do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5054/2021, do Deputado Dionisio Lins; FAVORAVÉL ao Projeto de Lei nº 4954/2021, do Deputado Dionisio Lins; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6249/2022, do Deputado Pedro Ricardo; FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 487/2023, do Deputado Tande Vieira; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 659/2023, da Deputada Elika Takimoto. Postos em discussão e votação em bloco, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, reassumiu a presidência o Senhor Deputado Júlio Rocha. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e nove de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Júlio Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2507576"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2507577": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6706/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA NUNES BITTENCOURT, matrícula nº 430.819-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAETANO GONÇALVES, matrícula nº 431.952-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Nunes Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6708/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22800/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS, matrícula nº 424.076-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22812/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6710/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22822/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO RODRIGUES GOMES, matrícula nº 429.812-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6711/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22850/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSINEI DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 431.652-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22828/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6713/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22797/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO GERALDO VELOSO, matrícula nº 431.954-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6714/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22343/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AURICÉRIO TORRES, matrícula nº 431.953-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Walace Gachet dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6715/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22811/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22823/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES GOMES, matrícula nº 429.812-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Vila Verde Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6717/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22829/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente do falecimento de Jair Tavares Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6718/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22866/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AVELINA, matrícula nº 426.816-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6719/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22863/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA MARIA MADUREIRA GUIMARÃES DE SOUZA MAIA, matrícula nº 431.959-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Asty Benjoino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO AVELINA, matrícula nº 426.816-5, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6721/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Pinto de Almeida Gouveia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22553/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS KENIGSBERG, matrícula nº 425.810-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eder Araujo Ferreira Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX LIANDRO DA SILVA, matrícula nº 429.820-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Teixeira Riscado Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.09.2023)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.09.2023.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 378/2023 e 5295/2022.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 605/2015 - 298/2023 - 548/2023 - 590/2023 - 5670/2022 - 5719/2022 - 3362/2020 - 4057/2021 - 4143/2021 - 2736/2020 - 624/2023 - 2469/2020 - 3682/2021 - 324/2023 - 792/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18124/2023 - FABIANA CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n560/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1022/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1128/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1150/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1162/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1246/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMEN TO do presente processo.\r\n\r\nId: 2507577"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2507578": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 337/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 436/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 557/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1642/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que “DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O PROGRAMA “AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA” NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1615/2016, de autoria dos Deputados MiltonRangel, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo, Filipe Soares, Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Fábio Silva, Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\n(pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 17ª RO sem retorno)\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 149/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ESTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 182/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1114/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3625/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, PARA TRABALHADORES QUE MANIPULEM ALIMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, MESMO APÓS O CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, em que “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1884/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/09/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, às 14h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, especialmente dos direitos e vantagens. (Lei complementar nº 204, de 30 de junho de 2022).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 14 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, para esclarecer as ocorrências e possíveis irregularidades durante aplicação da prova objetiva do concurso para o CFSD/PMERJ/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 10 horas, no auditório da OAB/Nova Iguaçu, Rua Humberto Gentil Baroni, 137 - Centro, Nova Iguaçu - RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Reforma Tributária e seus efeitos no Estado do Rio de Janeiro e Municípios.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELA, LUCINHA; JORGE FELIPPE NETO; VALDECY DA SAÚDE; VITOR JÚNIOR e FLAVIO SERAFINI, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para oitiva dos seguintes Órgãos:\r\n\r\n- Diretoria de Portos e Costas;\r\n\r\n- Tribunal Marítimo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora ANGÉLICA DE FRANÇA ROSA SANTA ANNA, Mat. 411.152-2, no processo administrativo disciplinar n° 1305/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A/ Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA, matrícula nº 409.571-7, no processo administrativo disciplinar nº 564/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 13/09 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n424.079-2\r\n\r\nRUBENS NASCIMENTO MONDAINI\r\n\r\n967/2023\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da ex-servidora VANIA PIRES CENTEIO, matrícula nº 423.308-6, no processo administrativo disciplinar nº 1043/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa da ex-servidora WALTER BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 413.453-2, no processo administrativo disciplinar nº 616/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nANDREANA LIMA ARAÚJO GONZALEZ DE NUNES, MATRÍCULA Nº 422.801-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 806/2023.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso IV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27º andar Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: BIANCA TOLENTINO COELHO DE FARIAS, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.530-6 \r\n\r\nPROCESSO N° 837/2023\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.PA. Mar: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomares ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem a sua DEFESA, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.038-4\r\n\r\nMARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL\r\n\r\n1397/2023\r\n\r\n424.051-1\r\n\r\nDIÓGENES FONSECA\r\n\r\n1185/2023\r\n\r\n423.196-5\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1173/2023\r\n\r\n420.345-1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS\r\n\r\n1400/2023\r\n\r\n426.088-1\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE AMARILLO\r\n\r\n1371/2023\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1252/2023\r\n\r\n426.509-6\r\n\r\nAGRÍCIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n862/2023\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2012\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomares ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem a sua DEFESA, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n424.088-3\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO\r\n\r\n722/2023\r\n\r\n423.770-7\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n1459/2023\r\n\r\n426.386-9\r\n\r\nALEX SANDRO COSTA DA SILVA\r\n\r\n818/2023\r\n\r\n422.934-0\r\n\r\nJORGE ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\n1298/2023\r\n\r\n426.775-3\r\n\r\nISIS LORRAINE ACACIO DA SILVA\r\n\r\n1006/2023\r\n\r\n419.457-7\r\n\r\nIRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n994/2023\r\n\r\n421.883-0\r\n\r\nADRIANA CAITANO CAMPOS\r\n\r\n775/2023\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2012\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15345/2021\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Palácio Tiradentes, com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21 de setembro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de traba lho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2507578"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2507458": [
                    "V - Ata",
                    "COLINA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 29.301.739/0001-15 - NIRE 33.2.1047014-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓ-\r\n\r\nCIOS QUOTISTAS. Data, Hora e Local: Em 01/09/2023, às nove horas, na sede da sociedade. Composição da Mesa: Presidente: Murillo Pereira da Silva Teixeira. Secretária: Francisca Izabel Pereira da Silva Teixeira. Presentes: A totalidade dos sócios. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Reduzir o atual capital da socie-\r\n\r\ndade por considerarem excessivo em relação ao objeto social de \r\n\r\nR$ 1.956.000,00 para R$ 356.000,00 sendo a redução de R$ 1.600.000,00 e cancelamento de 1.600.000 quotas a eles pertencentes, efetuada da seguinte forma: redução de R$ 320.000,00 com cancelamento de 320.000 quotas para cada um dos sócios. Como pagamento das participações no capital social que ora é reduzido, para restituição aos sócios quotistas, a Sociedade fará o correspondente crédito em moeda corrente nacional nas contas correntes bancárias logo após ter transcorrido 90 (noventa dias) contados da publicação dessa ata; 2. Alterar a Cláusula Quinta do contrato social; e 3. Consolidar o contrato social já com as alterações ora aprovadas. (aa) Murillo Pereira da Silva Teixeira - Presidente; Francisca Izabel Pereira da Silva Teixeira - Secretária.\r\n\r\nId: 2507458"
                ],
                "2507457": [
                    "V - Ata",
                    "BLU PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.636.716/0001-20 - NIRE: 33.2.1144015-6 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 4 de setembro de 2023. Data, Hora e Local: Em 4 de setembro de 2023, às 9:00 horas, a única sócia da BLU PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (\"Sociedade\") participou e deliberou na reunião à distância, nos termos do art. 1072 e ss., da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\") e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, conforme alterada, através de plataforma digital, cujo endereço foi disponibilizado à sócia tempestivamente. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas em decorrência da presença da única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1072, § 2º, do Código Civil. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso; e Secretário: Rafael Magalhães Sobral. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 43.150.789,00 (quarenta e três milhões, cento e cinquenta mil e setecentos e oitenta e nove reais), mediante o cancelamento de quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da Sócia, sendo: (i) R$ 42.415.939,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil e novecentos e trinta e nove reais), desprezados os centavos, para absorção de prejuízos acumulados até 31.07.2023, nos termos do art. 1.082, inciso I, do Código Civil; e (ii) R$ 734.850,00 (setecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) em razão de capital excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, a única Sócia decide aprovar, sem quaisquer ressalvas ou restrições, a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 43.150.789,00 (quarenta e três milhões, cento e cinquenta mil e setecentos e oitenta e nove reais), desprezados os centavos, mediante o cancelamento de 43.150.789 (quarenta e três milhões, cento e cinquenta mil e setecentas e oitenta e nove) quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da Sócia, sendo: (i) Uma redução de capital no valor de R$ 42.415.939,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil e novecentos e trinta e nove reais), desprezados os centavos, para absorção de prejuízos acumulados até 31.07.2023, nos termos do art. 1.082, inciso I, do Código Civil, valor esse correspondente à soma do saldo de prejuízos acumulados no exercício de 2022 (no valor de R$ 30.855.379,14) com os prejuízos acumulados no primeiro semestre de 2023 (no valor de R$ 11.560.560,64), desprezados os centavos; e (ii) Uma redução adicional no valor de R$ 734.850,00 (setecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais) em razão de capital excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, redução esta que somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, para a oposição de eventuais credores quirografários, nos termos do Artigo 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e desde que (a) não haja oposição de qualquer credor; ou (b) caso haja oposição de credores, a Sociedade comprove o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. A redução de capital objeto do inciso (ii) acima será realizada mediante entrega à única Sócia da Sociedade de 734.850 (setecentas e trinta e quatro mil e oitocentas e cinquenta) ações de emissão da BLU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 48.751.854/0001-36, com sede na Av. Olegário Maciel, 101, Sala 302, CEP 22.621-200, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, detidas pela Sociedade, em valor correspondente ao exato valor da redução objeto do inciso (ii), i.e., R$ 734.850,00 (setecentos e trinta e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais). Após as reduções de capital e cancelamentos de quotas acima, e a correspondente alteração do contrato social, o capital social da Sociedade passará a ter o valor de R$ 33.926.755,00 (trinta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), dividido em 33.926.755 (trinta e três milhões novecentas e vinte e seis mil e setecentas e cinquenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas pertencentes à única sócia BLU PAGAMENTOS S.A. Ficam os administradores da Sociedade autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela única sócia da Sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os participantes. Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Rafael Magalhães Sobral e pela única Sócia BLU PAGAMENTOS S.A., representada por Bruno Giannini Lago Alonso e Rafael Magalhães Sobral. Sócia: BLU PAGAMENTOS S.A., Por: Bruno Giannini Lago Alonso - Cargo: Diretor Presidente; Por: Rafael Magalhães Sobral - Cargo: Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2507457"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2507271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Licença de Operação - LO, sob nº registro SEI-070022/000557/2023, para linha de transmissão de energia elétrica de 500 kV entre a subestação da Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (UTE GNA II) localizada na Fazenda Saco Dantas, s/n, município de São João da Barra, e a subestação Campos 2, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2507271"
                        ],
                        "2507227": [
                            "V - Convocação",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ: 034.060.939/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os srs. Associados convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada na Av. Erasmo Braga nº 227, Grupo 609, Centro/RJ, no dia 21 de setembro de 2023 às 14:30h em 1ª convocação e 15h em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Leitura e aprovação da ata anterior; 2 - Deliberações e aprovação do novo estatuto; 3 - Exclusão e inclusão de associados; 4 - Assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2507227"
                        ],
                        "2506869": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PENHA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 02.592.047/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Viação Penha Rio Ltda a comparecerem na sede da empresa, na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21061-021, às 11:00 horas, do dia 15 de setembro de 2023, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) alteração das cláusulas 1ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2506869"
                        ],
                        "2506885": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 15 de setembro de 2023, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) alteração das cláusulas 1ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. RJ, 04 de setembro de 2023. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2506885"
                        ],
                        "2507454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10912/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2803.00.19\r\n\r\n10913/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n2803.00.19\r\n\r\n10914/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n10915/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n10916/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n10917/2023-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.20\r\n\r\n10918/2023-RJ\r\n\r\n11.387.994/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n10919/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8501.72.10\r\n\r\n10920/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8501.72.10\r\n\r\n10921/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8501.72.10\r\n\r\n10923/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3920.99.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2507454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2506409": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbre-ga de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal \r\n\r\nde concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano de 2019-1: Igor Gomes Peixoto Martins. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ano 2023-1: Adilio Lima Santos; Ana Beatriz de Oliveira Lima; Ana Lúcia da Conceição; Antonia Mirélia Nascimento Basílio; Bianca Cardoso de Oliveira; Cassyane\r\n\r\nFerreira de Souza; Daniel Sacramento Edmundo; Déivide Leandro; \r\n\r\nElenilda Araújo dos Santos Sales; Elisa Maria de Aleluia e Souza; Esdras Fernandes Henrique de Araujo; Hillary Silva de Abreu; Jaiza de Souza Martins; Margarida Santos da Silva; Maria Eduarda Cunha de Menezes; Maria Luiza Holanda dos Santos Lima; Marilandia Barcellos de Farias; Marta Zuíla Araújo Sousa Mendonça; Natália Rosa do \r\n\r\nNascimento; Nathalia Oliveira Dionisio; Raphael Ribeiro Vitalino Alves; Stefany Faria Mariano Soares; Tassila da Costa Ferreira; Vitória Silva \r\n\r\nPires Saavedra. Secretária Escolar: Thais Ribeiro Ramos, designada \r\n\r\nno Reg. COGIE nº 038.SE.06537.164.0138.1221, Diretora: Silvia Morei-\r\n\r\nra de Oliveira Henriques, designada no Ofício CDIN nº 2520/2011. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, \r\n\r\nID 4429156-6 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4.\r\n\r\nId: 2506409"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507378": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 040/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023029029\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para reforma do Pier de madeira - Praia do Provetá - Ilha Grande - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/09/2023, às 13:30hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2507378"
                        ],
                        "2507379": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 041/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023024958\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços para Recuperação de telhado, revestimentos e pintura geral, na Igreja da Ordem Terceira do Carmo, CENTRO - ANGRA DOS REIS, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/09/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2507379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - LICITAÇÃO Nº 85/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas para distribuição aos munícipes em situação de vulnerabilidade social cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo, referenciados nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) - VALOR: R$ 269.490,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 06/09/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9253/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMPRESA: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA, inscrita no CNPJ N° 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 24.159,03 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e três centavos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMPRESA: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA, inscrita no CNPJ N° 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 23.008,60 (vinte e três mil, oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 158, 24/08/2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507418"
                        ],
                        "2507294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2023-R1 (P.A.2323/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FERRAMENTAS E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1018029\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507294"
                        ],
                        "2507295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2023 (P.A.6538/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CARPINTARIA, SERRALHERIA E JARDINAGEM, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017681\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507295"
                        ],
                        "2507419": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 6487/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMPRESA: TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 21.189.554/0001-59, R$ 707.134,84; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMPRESA: TS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 21.189.554/0001-59, R$ 707.134,35; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX- nº 152, 16/08/2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507419"
                        ],
                        "2507296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2023 (P.A.6606/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017734 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507296"
                        ],
                        "2507297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 160/2023 (P.A.6540/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ELÉTRICA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017745\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507297"
                        ],
                        "2507298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2023 (P.A.6543/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 22 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017539 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2507298"
                        ],
                        "2507299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 121/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 7985/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 121/2023 (licitações-e sob o ID n° 1008406). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DESCARTÁVEL, para atender as Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: DUCS COMERCIO, SERVIÇOS E IMPORTAÇÕES LTDA - CNPJ N° 18.304.284/0001-75, R$ 218.907,10; VAN-MEX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ N° 00.055.671/0001-50, R$ 3.990,00; DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA - CNPJ N° 11.634.742/0001-95, R$ 123.704,00; DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA - CNPJ N° 30.679.381/0001-48, R$ 18.513,30. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2507299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507183": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 10/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2023\r\n\r\nProcesso nº 08/000156/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE ITALVA, POR UM PÇERÍODO DE 08 (OITO) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 29/09/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2507183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 175/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 21 de setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 175/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de acessórios para monitores multiparamétricos e eletrocardiógrafo visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2507207"
                        ],
                        "2507200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 174/2023 - SRP\r\n\r\nEXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 20 de setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 174/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo sonda trato digestivo (sonda botton), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2507200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO COM REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 26/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11062/2022\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico, objeto: Contratação de Empresa Especializada em serviços de gestão do posto de enfermagem com enfermeiros, técnico de enfermagem e médico, com todos os aparelhos, equipamentos e suprimentos necessários para o atendimento à passageiros, tripulantes e público geral nas áreas do Aeroporto, a fim de atender as necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI, está suspenso para alterações necessárias no edital. Fica remarcada a licitação para o dia: 02/10/2023 as 10h. Informações pelo site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2507291"
                        ],
                        "2507512": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11178/2023\r\n\r\nRequerente: COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 12141/2023\r\n\r\nRequerente: TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11125/2023\r\n\r\nRequerente: SAFENET TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11120/2023\r\n\r\nRequerente: NM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11048/2023\r\n\r\nRequerente: MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 11200/2023\r\n\r\nRequerente: ETEPAR CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nId: 2507512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507447": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023 - REMARCAÇÃOOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para modelagem e estruturação completa, bem como suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público privada (PPP), destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública do município de Nova Friburgo.Data: 11/10/2023 Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.200.000,00 Processo nº 2.084/2023Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2507447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/039483\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO DA NDAVS - NÚCLEO DESCENTRALIZADO DE APOIO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE, SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGIA, SAÚDE DO TRABALHADOR, SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 12/09/2023. REALIZAÇÃO: 22/09/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2507229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 171/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9800/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cesta básica embalada individualmente em plástico resistente, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.938.920,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/09/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507360": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 345/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumo para tratamento de hemoterapia, conforme edital. Proces-\r\n\r\nso Administrativo n° 24.649/2023. Data/Hora 21/09/2023 às 11:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio \r\n\r\nCezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2507360"
                        ],
                        "2507473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 346/2023- objeto: Implantação de sistema de telefonia VOIP, conforme edital. P. A. n°: 11.568/2023. Data/Hora 21/09/2023 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 024/2023 - FMS\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2023 - FMS, com abertura prevista para o dia 12 de setembro de 2023, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pelo memorando nº 383/2023 da SMS para retificação no Projeto Básico e edital. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 022/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 26.318/2023 / FAESG nº 039/2023\r\n\r\nOnde se lê: “Fica marcado para o dia 19/09/2023, às 10:00h”\r\n\r\nLeia-se: “Fica marcado para o dia 21/09/2023, às 10:00h”\r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2507470"
                        ],
                        "2507460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 29.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1695/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares, para atender as necessidades da Subsecretaria de Urgência e Emergência. Fica Marcado para o dia 03/10/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507460"
                        ],
                        "2507461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 32.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1700/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliário e Eletrodoméstico para atender as Subsecretaria de Atenção Especializada do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 05/10/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507461"
                        ],
                        "2507462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 33.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 504/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde. Fica Marcado para o dia 10/10/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507462"
                        ],
                        "2507463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 34.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1701/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as Subsecretaria de Atenção Especializada do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 21/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507463"
                        ],
                        "2507464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 36.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1699/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica. Fica Marcado para o dia 16/10/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507464"
                        ],
                        "2507465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 37.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1480/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Mesa Ginecológica, para atender as necessidades da Subsecretaria de Atenção Básica. Fica Marcado para o dia 26/09/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 10303/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/09/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEJUR SITUADA NA RUA DEMÉTRICO DE BRITO Nº 131 - FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA/RJ \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nSeropédica - RJ,01 de setembro de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2507343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 275/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.050/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Material De Papelaria Com Itens Exclusivos E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.559/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 20/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507469"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2507581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.674 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº SEI-430001/001924/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n44360606\r\n\r\nCOORDENA-DOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO (SUPIM)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO (SUPIM)\r\n\r\n50174843\r\n\r\nCOORDENA-DOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO POR DADOS E RESULTADOS (SUPGDR)\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO POR DADOS E RESULTADOS (SUPGDR)\r\n\r\n50731360\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EPERJ)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nESCRITÓRIO DE PROCESSOS E INOVAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EPERJ)\r\n\r\n41426037\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO POR RESULTADOS (COOGPR)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO POR RESULTADOS (COOGPR)\r\n\r\n51404931\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA (COODADI)\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA (COODADI)\r\n\r\nId: 2507581"
                    ],
                    "2507589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.675 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220011/002365/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n43381880\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n26\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n43381880\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nId: 2507589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2507784": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028425/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO VICTOR RAVIZZINI PINTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5032988-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão do Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2507784"
                    ],
                    "2507783": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 109 \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/022305/2023\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária Cúpula do G20 no Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 06/09/2023 - data término: 31/12 /2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 110 \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/021633/2023\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA LINHA VERMELHA NO TRECHO ENTRE A ILHA DO FUNDÃO E A RODOVIA PRES. DUTRA\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 06/09/2023 - data término: 31/12 /2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2507783"
                    ],
                    "2507583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 48.676 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 56, da Lei Complementar Estadual nº 204/2022, com fundamento no artigo 15, da Lei Federal nº 9.784/99, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 360083/000063/2020. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade de 2ª para 1ª classe, o Delegado de Polícia mencionado no Anexo Único que acompanha este decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O Delegado de Polícia, ao qual se refere o presente decreto, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este decreto, efetuada segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial de 08/12/2010 para validade 29/09/2010 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por este decreto, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com este decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA, à 1ª Classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2010.\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.975.492-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2507583"
                    ],
                    "2507586": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.677 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO Nº 47.813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA PARA FOMENTO DA ECONOMIA DO MAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220012/000586/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.458, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- o Decreto Nº 48.327 de 13 de janeiro de 2023 alterou estrutura organizacional do Poder Executivo, criando a Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar e alterou a nomenclatura da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, dentre outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.813, de 28 de outubro de 2021, alterado pelo Decreto Nº 48.059, de 04 de maio de 2022, criou a Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar - CEDEMAR\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os artigos 2º e 4º; os incisos I, II e III do artigo 6º; e os artigos 9º; 10 e 11 do Decreto nº 47.813, de 28 de outubro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado de\r\n\r\nEnergia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão é órgão colegiado permanente, de natureza propositiva, consultiva e deliberativa, vinculada à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, e tem por finalidade, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização e funcionamento da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da Economia do Mar do Estado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 6º - Integram a Comissão:\r\n\r\nI - a Presidência, que será indicada pela Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e nomeada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - a Secretaria Executiva, conduzida por Subsecretário Adjunto de Economia do Mar da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\nIII - os representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto Federal Fluminense (IFF), do Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro, da Marinha do Brasil; da FIRJAN, da FECOMÉRCIO, do SEBRAE, do segmento de Infraestrutura e Logística, de Óleo e Gás, do Turismo, da Pesca e Aquicultura, e da Biotecnologia Marinha, que indicarão um titular e um suplente para sua representação.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações da Comissão não são vinculantes e serão apresentadas ao Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, como forma de sugestão de promoção de política pública, estando a critério do Secretário a incorporação da sugestão como Política de Estado.\r\n\r\nArt. 10º - As deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples e formalizadas através de resoluções da Presidência, após aprovação do Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 11º - O Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar -SEENEMAR, passa a atuar como presidente da CEDEMAR”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48.059 de 04 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2507586"
                    ],
                    "2507592": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.678 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM - CEAF-ID JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº Processo nº SEI-470001/000361/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- a importância do Comitê Estadual constituído legalmente e representativo, que tem como função precípua o acompanhamento e fiscalização do programa Identidade Jovem - CEAF - ID Jovem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;\r\n\r\n- que o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem encontrava-se vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), conforme Decreto nº 46.034/2017;\r\n\r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe possível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, do Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem para a estrutura organizacional da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2507592"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2507590": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GUIMARÃES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5111402-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Lopes Arruda, ID Funcional n° 5124049-1. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, GUSTAVO LOPES ARRUDA, ID FUNCIONAL N° 5124049-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023. \r\n\r\nId: 2507590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2507613": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4643 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350042/005153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de Agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2 em Substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar os termos de adesões, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001290/2020, SEI-350192/001288/2020, SEI-350192/002300/2021 firmado com as empresas PROLAGOS S/A, ÁGUAS DE JUTURNAIBA S/A, ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2507613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2507686": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.123 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/000302/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Dell Computadores do Brasil LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000302/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID Funcional nº 4347493-4;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nLEA LUCIA SILVA LOIOLA, ID Funcional nº 2823054-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nELIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nRICARDO MESQUITA MATIAS, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nVAGNER TEIXEIRA BONFIM, ID Funcional nº 2823608-4;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional nº 5140593-8; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJOÃO EDUARDO VILLELA MEIRELES, ID Funcional nº 5109016-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 002/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2507208": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 69/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CARLOS LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade, a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020029/2023\r\n\r\nId: 2507208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste do valor contratual no percentual de 0,58% (cinquenta e oito milésimos), calculado com base Medida Provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.027\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 7º do Art. 81 da Lei Federal 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/197/2020\r\n\r\nId: 2507150"
                            ],
                            "2507152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a liquidação valor devido pela IOERJ, referente à prestação continuada de serviços contínuos de telefonia para: serviço telefônico fixo comutado-STFC, discagem gratuita - DDG-0800 e serviço de multimídia -SCM, dentro do código nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, prestados pela empresa Oi S/A, bem como o ajuste de contas que compreende o período referente aos meses de março a julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.825,62 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.006\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 20 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos IOERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/735/2012\r\n\r\nId: 2507152"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZENITE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2021, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale alimentação e vale refeição por meio de documento de legitimação através de cartões eletrônicos com chip e com dispositivos que assegurem a segurança em seu uso com senha numérica, possuindo sistema de controle de saldo por meio de aplicativo, ou on-line e para validação da transação, por meio de digitação em equipamento próprio, bem como a implementação dos valores de recarga de crédito mensais relativos à concessão dos benefícios para aquisição de refeições ou produtos de gêneros alimentícios aos diretores, empregados, estagiários, bem como servidores requisitados e ocupantes de cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Parágrafo Segundo, da Cláusula Segunda do Contrato subordinante , do art. 71 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis, do Termo de Referência (id. n.º 16147013).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total estimado de R$ 4.124.777,52 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.041\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000697/2021\r\n\r\nId: 2507151"
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                            "2507242": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0044/2023 OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM (01) TRANSFORMADOR TRIFÁSICO DE POTÊNCIA DE 3000 KVA,\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/09/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-120800/006971/2021\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2507242"
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                            "2507362": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0049/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM PARA AUDITORIA CEDAE SAÚDE 2022, QUE ENGLOBE A AVALIAÇÃO DA PERFORMANCE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONTÁBIL.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/09/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/010807/2023\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2507362"
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                            "2507382": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 091/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e DIV do Brasil Diagnósticos Inteligentes Veiculares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Cessão, a título gratuito, de 02 (dois) equipamentos de diagnóstico, unicamente para fins de testes de capacidade e validação técnica do equipamento de diagnóstico e plataforma eletrônica no procedimento de fiscalização de veículos ou práticas ilícitas envolvendo veículos automotores, conforme cronograma definido entre as Partes, sem exigência de qualquer valor ou obrigação de ambas as Partes. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 17, § 4º e 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150023/000711/2023.\r\n\r\nId: 2507382"
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                            "2507320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001587/2021\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...DATA DA ASSINATURA: 24.10.2022...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n...DATA DA ASSINATURA: 29.08.2023...\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070026/001587/2021...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n...PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-400001/000789/2021...\r\n\r\nId: 2507320"
                            ],
                            "2507319": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2021\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66, e a ULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.863.810/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Outsourcing de Impressão com pagamento de franquia mais excedente, sem fornecimento de papel, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de sistema de gerenciamento das impressoras e todos os insumos,\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 38.682,12 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 109.848,72 (cento e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150161/000058/2021\r\n\r\nId: 2507319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2504188": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. PE 0007/23. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo da engenharia para a execução de serviços de recuperação e reforma de fachadas, em lajes com impermeabilização, tratamento de trincas passíveis de infiltração, pintura em geral, garantindo a segurança e maior vida útil a estrutura predial, na sede da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, no Ed. Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro - RJ, não contínuo, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra, acessórios, demolição, remoção de resíduos, conforme descrições apresentadas no Projeto Básico, Planilha Quantitativa Orçamentária, e Cronograma Físico e Financeiro. INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/09/2023 às 09 horas. LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/09/2023 às 09 h 50 min. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/09/2023/2023 às 10 horas. REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/09/2023/2023 às 10 horas. CÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: PE 0007/23. Processo nº SEI-120001/001896/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1(uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2504188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507422": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\nCPF: 080.220.427-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001376/2021\r\n\r\nId: 2507422"
                            ],
                            "2507426": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: MARCIO ANDRE PEREIRA MIRAPALHETA \r\n\r\nCPF: 597.044.620-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001683/2023\r\n\r\nNOME: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTARES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.262.191/0001-16 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001683/2023\r\n\r\nId: 2507426"
                            ],
                            "2507444": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: ADMINISTRADORA DE BENS GOVERNADOR LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 33.423.625/0001-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000405/2023\r\n\r\nNOME: THAILAN DIAS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nCPF: 061.257.877-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000405/2023\r\n\r\nNOME: WALLACE GONÇALVES DOS PASSOS \r\n\r\nCPF: 149.674.917-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000405/2023\r\n\r\nNOME: FABIO LUIZ MARQUES BERGENTAL \r\n\r\nCPF: 542.840.660-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000405/2023\r\n\r\nNOME: ANDRE LUIZ MARQUES BERGENTAL \r\n\r\nCPF: 887.166.510-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000405/2023\r\n\r\nId: 2507444"
                            ],
                            "2507439": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: CONSORCIO PP 017/2011/MOBILIDADE \r\n\r\nCNPJ: 17.712.197/0001-69\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001862/2023\r\n\r\nNOME: BAYARD DE PAOLI GONTIJO \r\n\r\nCPF: 023.693.697-28\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001862/2023\r\n\r\nNOME: OI S/A (ANTERIORMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM \r\n\r\nS/A) \r\n\r\nCNPJ: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001862/2023\r\n\r\nId: 2507439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2506902": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 500/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), inscrita no CNPJ sob nº 36.325.157/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2022 (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.375,00 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000178/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 502/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.380.569/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 108/2022 (FSERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de agosto de 2023\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000178/2023.\r\n\r\nId: 2506902"
                        ],
                        "2507243": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0042/2023/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição fardamento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM RG 105.451 BRUNO CAMPOS GONÇALVES, CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350074/000507/2023 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 096/2023.\r\n\r\n1 - CALCA CULOTE,PADRAO: PMERJ, MODELO: CAVALARIA, TIPO: OPERACIONAL, TAMANHO: PP, MATERIAL: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COMPOSICAO: CULOTE, LEVEMENTE FOLGADO, FRENTE COM BOLSOS LATERAIS, TRASEIRO COM REFORCO EM MEIA LUA, LATERAIS APRESENTANDO CULOTES, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADOS POR ZIPER, BAINHA FEITA COM VIES, COR: AZUL MARINHO NOITE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.008.0010 (ID - 180312)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 217,90\r\n\r\nQUANTIDADE: 2 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435,80\r\n\r\n2 - CALCA CULOTE,PADRAO: PMERJ, MODELO: CAVALARIA, TIPO: OPERACIONAL, TAMANHO: P, MATERIAL: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COMPOSICAO: CULOTE, LEVEMENTE FOLGADO, FRENTE COM BOLSOS LATERAIS, TRASEIRO COM REFORCO EM MEIA LUA, LATERAIS APRESENTANDO CULOTES, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADOS POR ZIPER, BAINHA FEITA COM VIES, COR: AZUL MARINHO NOITE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.008.0011 (ID - 180313)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 217,90\r\n\r\nQUANTIDADE: 46 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.023,40\r\n\r\n3 - CALCA CULOTE,PADRAO: PMERJ, MODELO: CAVALARIA, TIPO: OPERACIONAL, TAMANHO: M, MATERIAL: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COMPOSICAO: CULOTE, LEVEMENTE FOLGADO, FRENTE COM BOLSOS LATERAIS, TRASEIRO COM REFORÇO EM MEIA LUA; LATERAIS APRESENTANDO CULOTES, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADOS POR ZIPER, BAINHA FEITA COM VIES, COR: AZUL MARINHO NOITE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.008.0012 (ID - 180314)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 217,90\r\n\r\nQUANTIDADE: 64 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.945,60\r\n\r\n4 - CALCA CULOTE,PADRAO: PMERJ, MODELO: CAVALARIA, TIPO: OPERACIONAL, TAMANHO: G, MATERIAL: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COMPOSICAO: CULOTE, LEVEMENTE FOLGADO, FRENTE COM BOLSOS LATERAIS, TRASEIRO COM REFORCO EM MEIA LUA, LATERAIS APRESENTANDO CULOTES, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADOS POR ZIPER, BAINHA FEITA COM VIES, COR: AZUL MARINHO NOITE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.008.0013 (ID - 180315)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 217,90\r\n\r\nQUANTIDADE: 52 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.330,80\r\n\r\n5 - CALCA CULOTE,PADRAO: PMERJ, MODELO: CAVALARIA, TIPO: OPERACIONAL, TAMANHO: GG, MATERIAL: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COMPOSICAO: CULOTE, LEVEMENTE FOLGADO, FRENTE COM BOLSOS LATERAIS, TRASEIRO COM REFORCO EM MEIA LUA, LATERAIS APRESENTANDO CULOTES, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADOS POR ZIPER, BAINHA FEITA COM VIES, COR: AZUL MARINHO NOITE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.008.0014 (ID - 180316)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 217,90\r\n\r\nQUANTIDADE: 56 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.202,40\r\n\r\n6 - CALCA,CATEGORIA: OPERACIONAL UNISSEX, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COR: AZUL MARINHO NOITE, COMPOSICAO: CALCA LEVEMENTE FOLGADA, DIANTEIRO BOLSOS LATERAIS DO QUADRIL TIPO FACA, COS RETO COM FECHAMENTO REGULAVEL POR VELCRO, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADO POR ZIPER, TRASEIROS COM DOIS BOLSOS EMBUTIDOS, LATERAIS DA CALCA COM DOIS BOLSOS DO TIPO CARGO, BAINHA DA PERNA COM ALETA DE AJUSTE NAS COSTURAS LATERAIS, REFORCO ENTRE AS PERNAS, TAMANHO: PP, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.012.0233 (ID - 180307)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 119,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 322 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.479,00\r\n\r\n7 - CALCA,CATEGORIA: OPERACIONAL UNISSEX, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COR: AZUL MARINHO NOITE, COMPOSICAO: CALCA LEVEMENTE FOLGADA, DIANTEIRO BOLSOS LATERAIS DO QUADRIL TIPO FACA, COS RETO COM FECHAMENTO REGULAVEL POR VELCRO, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADO POR ZIPER, TRASEIROS COM DOIS BOLSOS EMBUTIDOS, LATERAIS DA CALCA COM DOIS BOLSOS DO TIPO CARGO, BAINHA DA PERNA COM ALETA DE AJUSTE NAS COSTURAS LATERAIS, REFORCO ENTRE AS PERNAS, TAMANHO: P, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.012.0234 (ID - 180308)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 119,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 8.778 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.048.971,00\r\n\r\n8 - CALCA,CATEGORIA: OPERACIONAL UNISSEX, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COR: AZUL MARINHO NOITE, COMPOSICAO: CALCA LEVEMENTE FOLGADA, DIANTEIRO BOLSOS LATERAIS DO QUADRIL TIPO FACA, COS RETO COM FECHAMENTO REGULAVEL POR VELCRO, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADO POR ZIPER, TRASEIROS COM DOIS BOLSOS EMBUTIDOS, LATERAIS DA CALCA COM DOIS BOLSOS DO TIPO CARGO, BAINHA DA PERNA COM ALETA DE AJUSTE NAS COSTURAS LATERAIS, REFORCO ENTRE AS PERNAS, TAMANHO: M, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.012.0235 (ID - 180309)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 119,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 12.282 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.467.699,00\r\n\r\n9 - CALCA,CATEGORIA: OPERACIONAL UNISSEX, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COR: AZUL MARINHO NOITE, COMPOSICAO: CALCA LEVEMENTE FOLGADA, DIANTEIRO BOLSOS LATERAIS DO QUADRIL TIPO FACA, COS RETO COM FECHAMENTO REGULAVEL POR VELCRO, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADO POR ZIPER, TRASEIROS COM DOIS BOLSOS EMBUTIDOS, LATERAIS DA CALCA COM DOIS BOLSOS DO TIPO CARGO, BAINHA DA PERNA COM ALETA DE AJUSTE NAS COSTURAS LATERAIS, REFORCO ENTRE AS PERNAS, TAMANHO: G, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.012.0236 (ID - 180310)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 119,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 10.202 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.219.139.00\r\n\r\n10 - CALCA,CATEGORIA: OPERACIONAL UNISSEX, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, COR: AZUL MARINHO NOITE, COMPOSICAO: CALCA LEVEMENTE FOLGADA, DIANTEIRO BOLSOS LATERAIS DO QUADRIL TIPO FACA, COS RETO COM FECHAMENTO REGULAVEL POR VELCRO, BRAGUILHA E PERTINGAL FECHADO POR ZIPER, TRASEIROS COM DOIS BOLSOS EMBUTIDOS, LATERAIS DA CALCA COM DOIS BOLSOS DO TIPO CARGO, BAINHA DA PERNA COM ALETA DE AJUSTE NAS COSTURAS LATERAIS, REFORCO ENTRE AS PERNAS, TAMANHO: GG, FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8480.012.0237 (ID - 180311)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 119,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 10.788 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.289.166,00\r\n\r\n11 - GANDOLA,CATEGORIA: GANDOLA TIPO COMBATE - MANGA LONGA UNISSEX, COR: AZUL MARINHO NOITE, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, BOLSO: 2 BOLSOS NA FRENTE E 1 BOLSO EM CADA MANGA, FECHAMENTO: ZIPER E FECHO DE CONTATO (VELCRO), TAMANHO: PP, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8415.007.0059 (ID - 180270)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 324 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.326,00\r\n\r\n12 - GANDOLA,CATEGORIA: GANDOLA TIPO COMBATE - MANGA LONGA UNISSEX, COR: AZUL MARINHO NOITE, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, BOLSO: 2 BOLSOS NA FRENTE E 1 BOLSO EM CADA MANGA, FECHAMENTO: ZIPER E FECHO DE CONTATO (VELCRO), TAMANHO: P, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8415.007.0060 (ID - 180271)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 8.824 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.425.076,00\r\n\r\n13 - GANDOLA,CATEGORIA: GANDOLA TIPO COMBATE - MANGA LONGA UNISSEX, COR: AZUL MARINHO NOITE, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, BOLSO: 2 BOLSOS NA FRENTE E 1 BOLSO EM CADA MANGA, FECHAMENTO: ZIPER E FECHO DE CONTATO (VELCRO), TAMANHO: M, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8415.007.0061 (ID - 180272)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 12.346 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.993.879,00\r\n\r\n14 - GANDOLA,CATEGORIA: GANDOLA TIPO COMBATE - MANGA LONGA UNISSEX, COR: AZUL MARINHO NOITE, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, BOLSO: 2 BOLSOS NA FRENTE E 1 BOLSO EM CADA MANGA, FECHAMENTO: ZIPER E FECHO DE CONTATO (VELCRO), TAMANHO: G, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8415.007.0062 (ID - 180273)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 10.254 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.656.021,00\r\n\r\n15 - GANDOLA,CATEGORIA: GANDOLA TIPO COMBATE - MANGA LONGA UNISSEX, COR: AZUL MARINHO NOITE, TECIDO: 65% POLIESTER E 35% ALGODAO, BOLSO: 2 BOLSOS NA FRENTE E 1 BOLSO EM CADA MANGA, FECHAMENTO: ZIPER E FECHO DE CONTATO (VELCRO), TAMANHO: GG, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 8415.007.0063 (ID - 180274)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 161,50\r\n\r\nQUANTIDADE: 10.844 UND\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.751.306,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 11.990.000,00\r\n\r\nId: 2507243"
                        ],
                        "2507391": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 382/2022. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº12.499.494/0002-60. \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Oncológicos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 615.274,05 (seiscentos e quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000414/2021.\r\n\r\nId: 2507391"
                        ],
                        "2507159": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TORNA PÚBLICO, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, Luiz Henrique Marinho Pires, o Edital de Chamada Pública Nº 032/2023, com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no Curso de Formação de Sargentos (CFS), nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância às Leis n° 8.666/1993 e nº 14.133/2021, assim como o processo nº SEI-350131/003869/2023.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), visando promover o mapeamento, a seleção, a convocação e a remuneração de professores e instrutores, que possuam formação e experiência profissional para a atuação no Curso de Formação de Sargentos (CFS), de acordo com a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP).\r\n\r\n1.2 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Sargentos (CFS), publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 111 de 20/06/2023, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n1.3 - Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrado, que irão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 9), no endereço eletrônico: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n1.4 - O setor responsável pelo acompanhamento e orientações metodológicas de que trata o presente processo de seleção, será a DGEI/6, por meio da Equipe Técnica do Programa Banco de Talentos, contatos: e-mail: suportebancodetalentos@gmail.com e o Telefone:(21) 2333-5705.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção e posterior convocação de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de professor e instrutor que serão selecionadas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\n3 - DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1 - PROFESSOR - Servidor inativo/aposentado dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), ou profissional não pertencente aos quadros, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n3.2 - INSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros da SEPOL ou da SEPM, com a atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE).\r\n\r\n4 DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1 - A seleção de professor e instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção - Anexo III, disponível no site do Programa Banco de Talentos, através do link: https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n4.2 - Para os casos de candidatos policiais militares, que manifestarem interesse em participar do presente processo seletivo, em conformidade com o Art. 49, Parágrafo 9º da Diretriz Geral de Ensino e Instrução da SEPM, deverá ser possuidor da Graduação mínima de 3º Sargento PM com Curso de Formação de Sargentos (CFS) ou Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) para ministrar aulas, como professor/instrutor .\r\n\r\n5 DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n5.1 - Quantidade de Professor/Instrutor:\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nQTD DOCENTES/ TURMA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DA DISCIPLINA\r\n\r\nQTD. TURMAS/ PELOTÕES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL/DISCIPLINA\r\n\r\nQTD TOTAL DE DOCENTES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n12\r\n\r\nCHEFIA E LIDERANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\n6\r\n\r\nCRIMINALISTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRATICAS DE AÇÕES POLICIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n6\r\n\r\n576\r\n\r\n12\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n384\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n132\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n6\r\n\r\nLEI MARIA DA PENHA\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\n6\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n168\r\n\r\n6\r\n\r\nMDPM\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n336\r\n\r\n12\r\n\r\nORDEM UNIDA COMANDAMENTO DE TROPA\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n168\r\n\r\n12\r\n\r\nPRÁTICA PROCESSUAL\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\n6\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n12\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n96\r\n\r\n6\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TÁTICO I\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\n672\r\n\r\n12\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TÁTICO II\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n528\r\n\r\n12\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n2\r\n\r\n100\r\n\r\n6\r\n\r\n1200\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\n656\r\n\r\n6\r\n\r\n6.036\r\n\r\n210\r\n\r\n6 - DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto Estadual n°45.172/2015:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00h/a base\r\n\r\n6.2 - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art.15, do Decreto Estadual n°45.172/2015.\r\n\r\n6.3 - As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n6.4 - Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n6.5 - Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n6.6 - As ações de educação executadas por servidores aposentados/inativos dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n6.7 - As funções de Professor e Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante as informações e documentação comprobatória inseridas no site do Programa Banco de Talentos, de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/PósDoutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%,110%, 120%,130% do valor da hora-aula base,conforme Tabela II do item 6.1.\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização)*\r\n\r\n71,50\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n*Válido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n6.8 - Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade, os quais serão analisados no momento da seleção, sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n7 - DO CADASTRO E REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO\r\n\r\n7.1 - O interessado em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverá ter seu currículo cadastrado no site do Programa Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atender aos Critérios de Seleção, de acordo coma(s) funções e disciplinas para a(s) qual(is) deseja candidatar-se.\r\n\r\n7.2 - As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentação comprobatória fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou às suas atividades, decorrentes de informações e documentação comprobatória falsas ou incorretas descritas no cadastro.\r\n\r\n7.3 - Uma vez cadastrado na seção “Inscrições” da área de edição de currículo, o interessado em candidatar-se ao presente processo seletivo deverá no período estabelecido no Anexo I (Cronograma), preencher o formulário de inscrição optando pela(s) disciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n7.4 - No formulário de inscrição não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam,“Nome” e “CPF”.\r\n\r\n7.5 - Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em, pelo menos, uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n7.6 - Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n7.7 - Durante toda a vigência do presente Edital de Chamada Pública, o candidato deverá possuir reputação ilibada.\r\n\r\n7.8 - O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicará certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado.\r\n\r\n8 - DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n8.1 - Serão analisados, exclusivamente, os currículos dos profissionais cadastrados no site do Programa Banco de Talentos, não cabendo nenhuma outra fonte de pesquisa.\r\n\r\n8.2 - As informações e respectivos documentos comprobatórios, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n8.3 - A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1- Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção ;\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e dos candidatos eliminados;\r\n\r\nFase 4 - Fase de Interposição de Recursos alusivo a Classificação e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado dos recursos alusivo a Classifica ção e eliminação dos candidatos;\r\n\r\nFase 6 - Fase de Entrevista, de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recursos alusivo ao resultado da Entrevista;\r\n\r\nFase 9 - Divulgação do Resultado dos recursos e do Resultado Final e dos candidatos eliminados.\r\n\r\n8.4 - A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n9 - DAS INFORMAÇÕES E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n\r\n9.1 - O candidato deverá considerar o mais alto grau de observância dos princípios de probidade e boa-fé no fornecimento das informações e dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n9.2 - Serão analisadas exclusivamente as informações registradas, sendo as mesmas confirmadas através da documentação comprobatória (apresentada digitalizada no formato de PDF) ao cadastro do candidato, no site do Programa Banco de Talentos, não havendo portanto, a necessidade de entrega de documentos presencialmente, salvo em caso especificado no item 19.1 e/ou de interposição de recurso.\r\n\r\n9.3 - O candidato deverá anexar as cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica, profissional e às publicações, na forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF;\r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma, munido do Histórico Escolar, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) acompanhado da(s) certidão(ões) ou certificado(s), expedido(s) por instituição cujo curso seja reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil, em conformidade com o disposto nos termos do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s) emitidos pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou declarações(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor e Instrutor carga horária executada e período de atuação; e,\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor,Instrutor ou Monitor,carga horária executada e período de atuação.\r\n\r\n9.4 - Para os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, a Formação Profissional em Segurança Pública de que trata a letra “e” do item 9.3 poderá ser comprovada através da publicação do registro de cursos em boletim das respectivas Secretarias;\r\n\r\n9.5 - A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 9.3 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, nome da ação de educação, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n9.6 - Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado, será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhado do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n9.7 - Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, §2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n9.8 - Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização, serão aceitos somente as cópias de certificados ou certidões expedidas por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n9.9 - As informações prestadas e documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato, reservando -se à Comissão de Avaliação e Seleção, o direito de excluí-lo do processo seletivo se as informações ou documentação comprobatória anexada, forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como ser constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas, conforme já mencionado no item 7.2.\r\n\r\n9.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou documentação comprobatória não cadastradas devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n10 - DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n10.1 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n10.2 - Serão pontuadas exclusivamente as informações cadastradas e documentação comprobatória anexada no Sistema do Programa Banco de Talentos que estiverem de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação.\r\n\r\n10.3 - Somente será pontuada a Formação Acadêmica que for apresentada com o diploma munido do histórico e que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu.\r\n\r\n10.4 - Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n10.5 - Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo.\r\n\r\n10.6 - A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem, pessoalmente ou aos seus indicados, munido do Formulário/Declaração de solicitação assinado pelo impetrante, específico para este fim.\r\n\r\n10.7 - Para efeito de pontuação, serão considerados (as disciplinas práticas não pontuarão títulos a níveis de graduação e pós-graduação, conforme ANEXO II:\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo (munidos dos respectivos históricos), até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1(um) título de mestrado e apenas 1(um) título de doutorado/pós-doutorado, desde que esteja relacionada a área da disciplina a qual o candidato se inscreveu;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro), cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h. Todos os cursos de cunho policial militar, serão pontuados exclusivamentes os realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, exceto os cursos considerados para pontuação nos subitens “a” e “b”;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\ne) Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nf) Para experiência profissional geral, será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.\r\n\r\ng) O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\nh) Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n11 - DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO/REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\n11.1 Terminadas as Fases 1, 2 e 3, será divulgado, o Resultado da Classificação para convocação para a Fase de Entrevista e a lista dos candidatos eliminados da presente seleção, contendo a relação descrita por função e disciplina, bem como a respectiva pontuação em ordem decrescente, assim como, a motivação dos candidatos que foram eliminados. E após a Fase 4 (entrevista), será divulgado o Resultado Parcial dos candidatos selecionados, bem como a lista dos candidatos reprovados, ambos em datas estabelecidas no Anexo I (Cronograma) e exclusivamente divulgadas no site do Banco de Talentos, através do endereço: (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\n11.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n11.3 - Os Resultados poderão ser divulgados no site do Programa Banco de Talentos antes das datas definidas no Cronograma (Anexo I), caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas ou, em caso excepcional, poderão ser prorrogados, desde que as razões de tal decisão sejam, devidamentes fundamentadas e com a aquiescência do Diretor-Geral de Ensino e Instrução da DGEI/SEPM, devendo o novo cronograma ser devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site do Programa Banco de Talentos, e que sejam mantidos todos os itens e subitens do presente Edital.\r\n\r\n12 - DA FASE DE ENTREVISTA\r\n\r\n12.1 - Os candidatos aprovados na Fase 3, serão submetidos à Fase de Entrevista, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\n12.2 - A Fase de Entrevista será realizada para todos os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor.\r\n\r\n12.3 A entrevista tem como objetivo avaliar os seguintes critérios, conforme o § 1º da Resolução SESEG no 871/2015:\r\n\r\na) Motivação do candidato;\r\n\r\nb) Capacidade de expressar bem as experiências relatadas no seu cadastro (currículo);\r\n\r\nc) Conhecimento e domínio técnico da área de atuação, inclusive tecnologicamente;\r\n\r\nd) Comportamento de realização e resposta na entrevista, e\r\n\r\ne) Disponibilidade de horários.\r\n\r\n12.4 - A Entrevista consistirá em uma arguição de 15 minutos. Essa etapa será realizada presencialmente, em local, data e horário estabelecido previamente pela Comissão de Avaliação e Seleção, sendo o candidato avaliado por uma banca, a qual será composta por pelo menos um membro da Comissão de Avaliação e Seleção, um pedagogo e um convidado (especialista) na área da disciplina.\r\n\r\n12.5 - Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n12.6 - O candidato será avaliado na Entrevista como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n12.7 - O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n\r\n13 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n13.1 - Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI - De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\n14 DOS RECURSOS\r\n\r\n14.1 - Ocorrerão duas Fases de Interposição de Recursos, a primeira contra o Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados e a segunda acerca do Resultado Parcial (após a fase de entrevista).\r\n\r\n14.2 - O candidato que questionar a pontuação a ele atribuída no Resultado da Classificação ou que for eliminado/reprovado do processo seletivo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Sargentos (CFS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir das divulgações do Resultado da Classificação dos candidatos que serão convocados à Fase de Entrevista e dos eliminados, assim como, do Resultado Parcial, no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n14.3 - Os recursos deverão ser, exclusivamente, interpostos no auditório da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), localizada à Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, RJ, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido e assinado pelo impetrante (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015), podendo também ser apresentado digitalizado no formato de PDF.\r\n\r\n14.4 - A documentação comprobatória relacionada a fundamentação do recurso, deverá ser apresentada digitalizada em formato PDF.\r\n\r\n14.5 - A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos in terpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição dos mesmos e, os resultados serão divulgados no site do Programa Banco de Talentos e, no caso do Resultado dos recursos, do Resultado Final e dos candidatos eliminados, serão publicados em DOERJ.\r\n\r\n15 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n15.1 - O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), ou antes da data definida, caso as atividades de avaliação e seleção sejam antecipadas, contendo a relação dos candidatos aprovados com respectiva pontuação e eliminados/reprovados, por função e disciplina.\r\n\r\n15.2 - O resultado final poderá ser prorrogado, nos mesmos termos descritos no item 11.3, do presente edital.\r\n\r\n15.3 - O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos(https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n16 - DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n16.1 - A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação), sendo convocado o primeiro colocado ao último da lista, e caso for esgotado todos os candidatos, a lista deverá ser reiniciada, conforme a demanda do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº. (CFAP).\r\n\r\n16.2 - O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n16.3 - Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o candidato selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º,Leinº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n16.4 - De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução SESEG nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o candidato poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n17 - DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n17.1 - No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n17.2 - Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação,incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17.3 - As atividades relacionadas no item 1.2 não serão remuneradas pelo Programa Banco de Talentos, com exceção a de docência.\r\n\r\n18 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n18.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n18.2 - Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM re ceberão por meio da Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor, através do Programa de Trabalho (PT) nº 06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais. Natureza de Despesa nº 3.1.90.17.08 - Gratificação de Desempenho de Ações Formativas e de Ensino - Pessoal Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.101 - Ordinários Não Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n18.3 - O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, através do Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.128.0476.4759 - Capacitação, Treinamento e Valorização do Policial Militar, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90.36.23 - Treinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal, na Fonte de Recurso (FR): 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED.\r\n\r\n18.4 - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo serem empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n19 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n19.1 - O presente edital será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n19.2 - O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n20 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n20.1 - É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão de documento ou informação após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n20.2 - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, durante todo o processo seletivo, atuar com pontualidade, assiduidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo sobre as informações e documentação comprobatória contidas no site do Programa Banco de Talentos, obtidos em função das atividades realizadas, sendo-lhe vedada a divulgação destes verbalmente ou em quaisquer rede social ou em mensageiros instantâneos, dentre outros meios de comunicação, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n20.3 - O descumprimento dos dispositivos previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao presente Processo seletivo.\r\n\r\n20.4 - A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n20.5 - Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n20.6 - Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer informação ou documentação comprobatória falsa.\r\n\r\n20.7 - Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXOI\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXOII\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXOIII\r\n\r\nPERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS POR DISCIPLINA\r\n\r\n20.8 - A homologação do resultado final não importará direito à contratação.\r\n\r\n20.9 - Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n20.10 - O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nDe: 18/09 (a partir das 12h) a 25/09 de 2023 (até as 17h)\r\n\r\nTriagem e Análise dos currículos\r\n\r\nDe: 02 a 06/10/2023\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nInterposição de recursos da Classificação e eliminação dos candidatos\r\n\r\nDias: 04, 05, 06, 07 (das 09h às 16h) e 08/12 (das 09h às 11h) de 2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Parcial no site do Programa Banco de Talentos\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nInterposição de recursos do Resultado Parcial\r\n\r\nDias: 29, 30 e 31/01 e 01/02(das 9h às 16h) e 02/02 (das 09h às 11h) de 2024\r\n\r\nDivulgação dos resultados (recursos e Final) em DOERJ e no site do Programa Banco de Talentos\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO POR FUNÇÃO E DISCIPLINA\r\n\r\nPARA AS DISCIPLINAS:\r\n\r\nADMINISTRACAO APLICADA A PMERJ I; ADMINISTRACAO APLICADA A PMERJ II; ATENDIMENTO PRE HOSPITALAR TATICO; CHEFIA E LIDERANCA; CRIMINALISTICA; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERAVEIS; LEGISLACAO APLICADA A PMERJ; LEGISLACAO DE TRANSITO; LEGISLACAO PENAL COMUM; LEGISLACAO PENAL MILITAR; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM; LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR; LEI MARIA DA PENHA; LEIS PENAIS ESPECIAIS; PRATICA PROCESSUAL; PRIMEIROS SOCORROS e TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO, pontuam-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROVANTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em \r\n\r\nInstituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n*Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP.\r\n\r\n*A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3\r\n\r\nPARA A DISCIPLINA PRÁTICA:\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE ACOES POLICIAIS; INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; MDPM; ORDEM UNIDA COMANDAMENTO DE TROPA; TIRO DE DEFESA TATICO I; TIRO DE DEFESA TATICO II e TREINAMENTO FISICO MILITAR, pontuam-se:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROVANTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA*\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA*\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81ha 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em \r\n\r\nInstituições de Ensino Policial e Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral*\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n*Todos os cursos de cunho militar solicitados deverão ser exclusivamente aqueles realizados no âmbito da PMERJ, SEPM e/ou SENASP.\r\n\r\n*A Formação Acadêmica será pontuada conforme o item 10.3\r\n\r\nANEXO III - QUADRO DE PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESUMO DAS EMENTAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nProdução do SEI; Atribuições da Secretaria/P1; Processos para RR; Controle Sanitário - Atualizações e acautelamento de arma de fogo; Noções sobre Arquivologia - Tabela de Temporalidade.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nAlmoxarifado; Da entrada e saída de documentos; Fardamento; Tesouraria; Material bélico; Aprovisionamento; Despenseiro ou estoquista; Auxiliar de serviços gerais de copa e cozinha; Do controle da saúde dos manipuladores.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nContexto histórico e amparo legal do APH tático; Atendimento sob confronto armado; Atendimento em evacuação tática; Atendimento em campo tático: M.A.R.C.H.\r\n\r\nOficiais (EPAO) E Graduação em Medicina OU Enfermagem OU Cursos de Resgate e Salvamento da PMERJ (CEPS, EEPH ou CAPH) OU Curso Tactical Combat Casualty Care (TCCC)\r\n\r\nExperiência em docência, na disciplina, em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nOU Curso de APH Tático do MJSP OU Força Nacional de Segurança Pública OU Socorrista Tático ou Socorrista Operacional OU APH Policial da PMERJ\r\n\r\nCriminalística versus Criminologia; História da Perícia Militar. Abordagem do local de infração penal; NI n° 006/98 e IG n° 001/20; o Heptâmetro de Quintiliano; O isolamento e a preservação; Ações do policial militar no local de infração penal; Método e Diagnose\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso\r\n\r\nExperiência em docência em\r\n\r\nCRIMINALISTICA\r\n\r\nDiferencial; O Valor do Local de Infração Penal; as provas, vestígios e indícios Drogas Ilícitas - Classificação e efeitos no organismo; O conhecimento das drogas ilícitas mais comuns (heroína, maconha,\r\n\r\nde Investigação e Perícia Criminal (CIPC) OU Curso de Perícia e Investigação Criminal (EB) OU Curso de\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública E Ter exercido a função de perito ou auxiliar nos últimos\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ncocaína e seus derivados (merla e crack), anfetaminas e inalantes, as drogas ilícitas modernas - ecstasy, LSD, DOB, GHB, ketamine, os benzodiazepínicos). Identificação do crime; Abordagem à vitimologia Balística de Combate; Cadeia de Custódia.\r\n\r\nAuxiliar de Investigação e Perícia Criminal (CAuxIPC) OU Curso de Auxiliar de Perícia (CAPBM - CBMERJ)\r\n\r\n2 anos\r\n\r\nRegime Jurídico Administrativo; Princípios informativos de Direito Administrativo; Administração Pública: conceito, estrutura, princípios explícitos e implícitos, poderes, deveres do administrador público e ato administrativo; Administração Direta e Indireta. Entidades do\r\n\r\nTerceiro Setor; Atividade administrativa do Estado; Ato administrativo; Poderes administrativos Processo Administrativo Disciplinar; Procedimentos Administrativos; Documento de Razão de Defesa; Regulamento Disciplinar e normas deontológicas; Normas \r\n\r\nGraduação em Direito OU Administração\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nque regem o DRD; Decreto 2155/78 (Conselho de Disciplina); Decreto 1.320 (R-16) - Movimentação de Praça. Portaria 255 (CED); Decreto no 7.766, de 28 de novembro de 1984 (Regulamento de Promoção de Praças); Portaria 407/12 (Comissão de Revisão \r\n\r\nPública OU Pós-graduação em áreas do Direito\r\n\r\nOU de Segurança Pública E Para Policiais militares, possuir Graduação mínima de 3º Sargento com CEFS ou CFS\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDisciplinar); Licitação Pública (Lei 14.133/21); Convênio Administrativo Contratos Públicos (Lei 14.133/21); Decreto Nº 45.600 de 16 de Março de 2016; Responsabilidade civil do Estado. Improbidade Administrativa Legislação Incidental.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNoções introdutórias; Direitos e garantias fundamentais; Direitos políticos e Poder Legislativo; Poder Judiciário;\r\n\r\nGraduação em Direito OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública E\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nAdministração pública, defesa do estado e das instituições democráticas.\r\n\r\nPós Graduação em áreas do Direito\r\n\r\nPara Policiais militares, possuir Graduação mínima de 3º Sargento com CEFS OU CFS\r\n\r\nAbordagem Filosófica, Política e Histórica Sobre a Ideia De Direitos Humanos Direitos Humanos e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E GRUPOS VULNERAVEIS\r\n\r\nPolícia No Brasil: Desafios e Expectativas Preconceitos e Representações Do Senso Comum Na Polícia Entorno Da Ideia De Direitos Humanos: Descontraindo Dogmas,\r\n\r\nEstágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação na área das Ciências Humanas (em especial a formação em Sociologia, Antropologia,\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nResgatando a Legitimidade Social, Fortalecendo a Imagem Institucional.\r\n\r\nHistória, Geografia, Ciência Política ou Filosofia) OU Bacharel/tecnólogo em Segurança Pública e Social (Cursos estes com ênfase nas Ciências Sociais)\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nManeabilidade; Estudo Do Terreno; Transposição de Obstáculos;\r\n\r\nOU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH- QOA/QOE) E Curso de Operações Especiais (COEsp) OU\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRATICAS DE AÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nUso Da Arma De Fogo E Os Equipamentos Policiais; Técnicas Especiais De Patrulha; Diligências Policiais; Ocorrências Com Reféns; Preenchimento Do Bopm, Vade Mecum De Ocorrências\r\n\r\nCurso de Ações Táticas (CAT) OU Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco (CPAAR), ministrados pelo BOPE/PMERJ\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ser Policial Militar da\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPoliciais E Procedimentos Genéricos Em Ocorrências Policiais.\r\n\r\nOU Curso Tático de Patrulhamento Urbano (CTPU) OU Curso de Operações de Polícia de Choque (COPC) OU Curso\r\n\r\nAtiva\r\n\r\nde Adestrador de Cães para Emprego Policial (CACEP)\r\n\r\nContexto histórico e aspectos legais dos IMPOs; Agentes químicos de uso policial, características e suas propriedades; Armamento (Calibre 12, AM600, AM638); Munições de menor potencial ofensivo\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\n; Granadas; Espargidores; Dispositivo eletro incapacitante (SPARK);Formações de choque.Contexto histórico e aspectos legais dos IMPOs; Agentes químicos de uso policial, características e suas propriedades; Armamento\r\n\r\nCurso Especial de Curso de Formação de Oficiais (CFO) OU Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas (CH-\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ser Policial Militar da Ativa\r\n\r\nNão há.\r\n\r\n(Calibre 12, AM600, AM638); Munições de menor potencial ofensivo; Granadas; Espargidores; Dispositivo eletro incapacitante (SPARK); Formações de choque.\r\n\r\nQOA/QOE) E Curso de Operações de Choque (COPC) OU Curso de Controle de Distúrbios Civis (CCDC), ministrados pela PMERJ\r\n\r\nEstatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - Lei 443/1981; Lei Federal 13.954/2019 que versa sobre o sistema de proteção social dos Militares do Brasil; Lei Estadual 9.537/2021 que\r\n\r\nversa sobre o sistema de proteção social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro 279/1979 que versa sobre a remuneração da PMERJ e do CBMERJ Decreto-Lei Federal 667/1969 que versa sobre reorganização das polícias militares e dos corpos de bombeiros\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nmilitares do Brasil; Decreto Federal 88.777/1983 que remonta ao Decreto-Lei Federal 667/1969; Regulamento de Continências do Exército Brasileiro; Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1); Regulamento Disciplinar Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\n- Decreto Lei 6.579/1983; Regulamento de Promoção de Praças - RPP - Decreto Estadual 7.766/1984; Decreto Estadual 544/1976 - acidente em serviço; Constituição da República Federativa do Brasil- art. 5ºe 37º/Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art 91 ao 93;\r\n\r\nSistema de Metas; Regime Adicional de Serviço - RAS/ Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS; Regulamento de Movimentações - R16; Procedimentos Sanitários.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DE TRANSITO\r\n\r\nSistema Nacional de Trânsito Identificação e classificação dos Veículos Acidente de trânsito e preenchimento do BRAT.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO), ambos da PMERJ E Cursos na temática de trânsito, Ex: SENASP, DETRAN, BPRV, BPVE OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nCursos de capacitação na área da disciplina ministrado pela PMERJ\r\n\r\nParte geral - introdução e fatores históricos Parte geral - Fontes do direito penal, norma penal e interpretação da lei penal Relação de Causalidade Parte especial - Dos crimes contra as pessoas Parte\r\n\r\nExperiência em docência em\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL COMUM\r\n\r\nespecial - dos crimes contra a honra e a liberdade individual Parte especial - Dos crimes contra o patrimônio Parte especial - Dos crimes contra a dignidade sexual Parte especial - Dos crimes contra \r\n\r\nGraduação em Direito OU Especializações na área do Direito\r\n\r\nInstituições de Ensino Superior OU de Segurança Pública E Para Policiais militares, possuir Graduação\r\n\r\nNão há.\r\n\r\na paz pública Parte especial - Dos crimes contra a Administração pública Parte especial - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.\r\n\r\nmínima de 3º Sargento com CEFS OU CFS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL MILITAR\r\n\r\nPrincípios Constitucionais e Gerais do Direito Penal Militar e aplicação da lei penal castrense Dos crimes militares\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nExperiência em docência em\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nConceito De Superior Penas Principais e Acessórias Parte especial - Dos crimes militares em tempo de paz.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) E Graduação em Direito OU Pós-graduação em áreas do Direito\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública\r\n\r\nElementos fundamentais norteadores do direito processual penal; Ação penal e algumas considerações Atualização da lei de processo com a inclusão do pacote anticrime Fundada suspeita, abordagem policial, busca pessoal e uso de algemas\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\nTipos de busca domiciliar, apreensão de objetos de prova (cadeia de custódia), preservação de local de crime Meios de provas, diferença entre testemunha, informante e declarante (qualificação) e algumas considerações; Tipos de flagrante\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Pós-graduação em áreas do Direito\r\n\r\nSuperior OU de Segurança Pública E Para Policiais militares, possuir Graduação mínima de 3º Sargento com\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ndelito e os crimes permanentes; Audiência de custódia, prisão preventiva, a liberdade provisória, as medidas cautelares, prisão domiciliar e prisão pena Infrações de menor potencial ofensivo e violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nCEFS OU CFS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nPrincípios do Direito Processual Penal Militar Aplicação e Competência da Justiça Militar da União e Estadual Inquérito\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Pós\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Para Policiais\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPenal Militar Auto de Prisão em Flagrante Delito Ação Penal Militar Processamento do IPM e APFD.\r\n\r\ngraduação em áreas do Direito\r\n\r\nmilitares, possuir Graduação mínima de 3º Sargento com CEFS OU CFS\r\n\r\nA Lei Maria da Penha; Principais sinais de violência doméstica e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nLEI MARIA DA PENHA\r\n\r\nfamiliar; Como Conduzir um atendimento de Violência doméstica e familiar; O Programa Patrulha Maria da Penha; O\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPrograma Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nde Oficiais (EPAO) E Curso na área de Violência Doméstica (Mínimo 40h)\r\n\r\nPública\r\n\r\nEstatuto Do Torcedor Código De Defesa Do Consumidor Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Crimes Ambientais Discriminação Racial Estatuto Do Idoso - Lei\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Ensino\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\n10.741/2003, Dos Crimes Contra Pessoa Com Deficiência Estatuto Da Criança E Do Adolescente Juizados Especiais Criminais (Crimes De Menor Potencial Ofensivo) Estatuto Do\r\n\r\nFormação Superior em Direito OU Pós Graduação em áreas do Direito\r\n\r\nSuperior OU de Segurança Pública E Para Policiais Militar possuir Graduação mínima de\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDesarmamento Lei De Drogas Lei De Tortura Crimes Hediondos Abuso De Autoridade Noções Gerais Das Legislações Penais Especiais.\r\n\r\n3º Sargento com CEFS OU CFS\r\n\r\nCHEFIA E LIDERANÇA\r\n\r\nContexto histórico e conceito de líder e chefe Princípios fundamentais de chefia e liderança / tipos de liderança e suas atribuições na atividade profissional Tipos de líderes e as principais\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nExperiência em docência em\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ncaracterísticas da vivência do líder Papel da liderança no desempenho da equipe Identificar os principais problemas e os conflitos na equipe de trabalho Importância da oratória para um líder.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO)\r\n\r\nInstituições de Segurança Pública\r\n\r\nMDPM\r\n\r\nPressupostos Teóricos e Estudo de casos Técnicas de ponto depressão e técnicas de mãos livres ou mãos nuas com manutenção do espaço de segurança Técnicas com algemas e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública E Ter realizado a atualização do\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nbusca pessoal Técnicas com bastão policial (Cassetete e Tonfa) Técnicas de defesa e cautela do armamento e técnicas de desarme Auto preservação policial.\r\n\r\nde Formação de Oficiais (CFO)E Curso de Formação de Instrutores do Método de Defesa Policial Militar - CFI/MDPM\r\n\r\nCurso de Método de Defesa Policial Militar E Ser Policial Militar da ativa\r\n\r\nORDEM UNIDA COMANDAMENTO DE TROPA\r\n\r\nInstrução Individual Sem Arma, Instrução Individual Com Arma, Instrução Coletiva Sem Arma, Instrução Coletiva Com Arma, Métodos e Processos De Instrução.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPRÁTICA PROCESSUAL\r\n\r\nConfecção de Relatório para IPM. Confecção de Portaria e Parecer para Averiguação; APFD e a caracterização dos crimes militares; IPM como procedimento investigatório; Averiguação e seus tipos.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nSuporte básico de vida na PCR. Contextualização dos primeiros socorros na atividade policial nos atendimentos das emergências clínicas e traumato-ortopédicas.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) OU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em\r\n\r\nExperiência em docência na disciplina em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nMedicina OU Graduação em Enfermagem OU Formação Técnica em Enfermagem\r\n\r\nDefinição e personagens da comunicação em geral. Visão geral básica sobre comunicações, telecomunicações e tecnologia da informação. Utilização dos códigos internacionais empregados\r\n\r\nCurso Especial de Formação de\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nna Corporação e o vocabulário padrão Identificação dos prefixos de chamadas das estações de rádio. Reconhecimento dos prefixos de chamada das principais autoridades. Conhecer as normas e diretrizes estabelecidas pela DGTIC. Tipos de\r\n\r\nSargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E Curso na área de Tecnologia da\r\n\r\nTer experiência em Unidade de Tecnologia da Informação\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nchamadas. Conhecimento, identificação e noções de utilização dos meios de Tecnologia da informação e Comunicação em uso na PMERJ.\r\n\r\nInformação\r\n\r\nFundamentação teórica do tiro de defesa tático. Tiro de Defesa\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TÁTICO I\r\n\r\nTático Elementos de sobrevivência armado Utilização de equipamentos e coldres; Armas curtas e teoria geral do armamento em uso na corporação Práticas de tiro policial\r\n\r\nCurso Básico de tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de formação de instrutor em armamento e tiro OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nestático. Práticas de tiro com progressão e mobilidade no tiro.\r\n\r\nCurso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro, todos ministrados pelo Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiros (CIEAT/PMERJ)\r\n\r\nArmamento de emprego coletivo (armas longas), definições, calibre, velocidade de tiro, unidades de medida (alcance\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO) E\r\n\r\nTIRO DE DEFESA TÁTICO II\r\n\r\nmáximo, alcance útil ou de utilização, alcance de alça e cadência de tiro, pesos); A importância da educação física na atividade policial e informações sobre aplicação do TAF Circuito Funcional Alongamento Treinamento cardio-vascular\r\n\r\nCurso Básico de tiro Policial (CBTP) OU Curso Intensivo de tiro Policial (CITP) OU Curso Intensivo de Tiro de Combate (CITC) OU Curso de formação de instrutor em armamento e tiro OU\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nHipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de abdômen; Hipertrofia e isometria de membros superiores.\r\n\r\nCurso Expedito de Instrutor de Armamento e Tiro, todos ministrados pelo Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiros (CIEAT/PMERJ)\r\n\r\nA importância da educação física na atividade policial e\r\n\r\nCurso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) OU Curso de Formação de Sargentos (CFS) OU Curso de Formação de Oficiais (CFO)\r\n\r\nTREINAMENTO FISICO MILITAR\r\n\r\n. informações sobre aplicação do TAF Circuito Funcional Alongamento Treinamento cardio-vascular Hipertrofia e isometria de membros inferiores; Hipertrofia e isometria de\r\n\r\nOU Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) E Graduação em Educação Física (comprovada habilitação e registro no Conselho\r\n\r\nExperiência em docência em Instituições de Segurança Pública\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nabdômen; Hipertrofia e isometria de membros superiores\r\n\r\nRegional de Educação Física, conforme Lei Federal nº 9.696 de 01/09/1998) OU Formação no Curso Militar de Educação Física\r\n\r\nId: 2507159"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 134/2023-SEPM \r\n\r\nTIPO: menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de botas de cavalaria e esporas com correia de couro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/09/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.562,77.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/002150/2022\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507190"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR, em deferimento do Processo nº SEI-360008/000416/2023, conforme data de despacho de 04/09/2023, a exclusão de servidor na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2020, com vistas à promoção à 2ªClasse, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/08/23. CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - 21/04/2020\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n06.02.25\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\nId: 2507100"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna públicos local e data para que os candidatos considerados INAPTOS no Exame Psicotécnico possam comparecer à entrevista devolutiva, nos termos do subitem 12.11 e seguintes, do edital do certame: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nDATA, LOCAL E HORÁRIO\r\n\r\nA entrevista devolutiva será realizada no seguinte local:\r\n\r\nData: 08 de setembro de 2023\r\n\r\nLocal: Edifício Kennedy\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 633, Sala 2005, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nHorário: conforme horário específico determinado para cada candidato solicitante:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nHorário\r\n\r\n156033497\r\n\r\n8h\r\n\r\n156033269\r\n\r\n8h40\r\n\r\nNÃO serão realizadas entrevistas de devolução em data, local ou horário diversos do constante nesta publicação, bem como não será possível a realização de entrevista devolutiva ao candidato que deixou de fazer a solicitação no prazo determinado quando da divulgação do resultado preliminar do Exame Psicotécnico.\r\n\r\nNo comparecimento à entrevista de devolução, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP.\r\n\r\nA entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\nNão será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista de devolução, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes psicológicos e as folhas de respostas do seu exame psicológico. \r\n\r\nApós a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação durante o período de 0h do dia 11/09/2023 às 23h59 do dia 13/09/2023, na forma do subitem 17.2.4. do edital.\r\n\r\nSerá eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso na Avaliação Psicológica, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso, não alterar a sua inaptidão na referida avaliação.\r\n\r\nId: 2507255"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2022, Processo nº SEI-360068/001793/2021, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 30 de maio de 2023, às 10h e 30min, que tem por objeto o registro de preços para a aquisição de eletrodomésticos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 3.861.849,35 (três milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). A Ordenadora de Despesas, em despacho datado de 31.08.2023 ADJUDICOU e HOMOLOGOU o feito às empresas 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LT DA (lotes 1 e 9), no valor total arrematado de R$ 892.997,90 (oitocentos e noventa e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos); e QUALITY ELETROMOVEIS LTDA (lotes 2, 3, 4, 5, 6, 10, 13 e 14) no valor total arrematado de R$ 1.449.434,72 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). Restaram fracassados os lotes 7, 8, 11 e 12.\r\n\r\nId: 2507235"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna públicos local e data para que os candidatos considerados INAPTOS no Exame Psicotécnico possam comparecer à entrevista devolutiva, nos termos do subitem 12.11 e seguintes, do edital do certame: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nDATA, LOCAL E HORÁRIO\r\n\r\nA entrevista devolutiva será realizada no seguinte local:\r\n\r\nData: 08 de setembro de 2023\r\n\r\nLocal: Edifício Kennedy\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, 633, Sala 2005, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nHorário: conforme horário específico determinado para cada candidato solicitante:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nHorário\r\n\r\n158085068\r\n\r\n9h20\r\n\r\nNÃO serão realizadas entrevistas de devolução em data, local ou horário diversos do constante nesta publicação, bem como não será possível a realização de entrevista devolutiva ao candidato que deixou de fazer a solicitação no prazo determinado quando da divulgação do resultado preliminar do Exame Psicotécnico.\r\n\r\nNo comparecimento à entrevista de devolução, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo. Caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP.\r\n\r\nA entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. \r\n\r\nNão será permitido ao candidato, nem ao psicólogo que o acompanha, gravar a sessão de entrevista de devolução, tampouco fotografar e/ou reproduzir os testes psicológicos e as folhas de respostas do seu exame psicológico. \r\n\r\nApós a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação durante o período de 0h do dia 11/09/2023 às 23h59 do dia 13/09/2023, na forma do subitem 17.2.4. do edital.\r\n\r\nSerá eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado inapto ou faltoso na Avaliação Psicológica, bem como, aquele que, após o julgamento do seu recurso, não alterar a sua inaptidão na referida avaliação.\r\n\r\nId: 2507256"
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                        "2507031": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022/CEEP/SEPOL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS - CEEP, instituída pela Resolução SEPOL nº 10, de 27 de março de 2019, alterada pela Resolução SEPOL nº 235, de 18 de junho de 2021, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quem possa interessar a intenção de PADRONIZAR a marca GLOCK para as armas curtas raiadas de porte, do tipo pistola, na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e, no intuito de nortear os procedimentos, deseja dar continuidade, ouvindo o setor e possíveis interessados, garantindo de amplo acesso a todas as informações pertinentes, conforme os termos constantes do processo administrativo nº SEI-360298/000600/2022. Assim, ficam todos os interessados devidamente chamados a se manifestarem, por escrito, sobre o objeto a ser padronizado pela SEPOL, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da presente publicação, por meio do e-mail ceep@pcivil.gov.rj.br\r\n\r\nId: 2507031"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 75/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FIRE ENG PROJETOS, SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAS DE PROTEÇÃO E INCÊNDIOS LTDA., CNPJ/MF nº 45.807.367/0001-50;\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e recarga de equipamentos de combate a incêndio, para as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023; \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000132/2021.\r\n\r\nId: 2507440"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2507071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 87/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 87/2022 ficam reajustados em 10,955%, correspondente à atualização do índice da família EMOP.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 87/2022 passa de R$ 2.269.322,60 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) para R$ 2.310.538,58 (dois milhões, trezentos e dez mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000145/2023.\r\n\r\nId: 2507071"
                        ],
                        "2507202": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 84/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 84/2022 ficam reajustados em 10,955%, correspondente à atualização do índice da família EMOP.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 84/2022 passa de R$ 3.192.033,48 (três milhões cento e noventa e dois mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos) para R$ 3.369.129,51 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000144/2023.\r\n\r\nId: 2507202"
                        ],
                        "2506803": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DOS EXAMES ESPECÍFICOS do Grupo II - Sargento BM Músico, a serem realizados pelo CBMERJ, concernente ao CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000189/2023, a saber:\r\n\r\nCronograma do GRUPO 2 - Sargento BM Músico\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do cronograma dos Exames específicos e Convocação para o THE SGT BM Músico Especialidades\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidade - Clarineta\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Flauta, Flautim e Trompa \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Oboé, Fagote e Trompete \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Trombone, Bombardino e Tuba \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n03/10/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Percussão e Saxofone \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n04/10/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Especialidade - Piano \r\n\r\nEscola de Música da UFRJ\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n05/10/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Violino, Violoncelo e Contrabaixo \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n06/10/2023\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\nTeste de Habilidade Específica SGT BM Músico Especialidades - Violino e Viola \r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\nGBMUS/DGP\r\n\r\n11/10/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Teste de Habilidade Específica SGT BM Músico - Especialidades \r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n08h-12h\r\n\r\nSolicitação de recurso da revisão do resultado obtido no Teste de Habilidade Específica, SGT BM Músico -Grupo 2\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral- Banda de Música\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n19/10/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Teste de Habilidade Específica SGT BM Músico - Especialidades e Publicação da convocação para o Exame de Saúde-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n23/10/2023 e 24/10/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nExame Médico-Grupo 2 - SGT BM Músico\r\n\r\n3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde-Grupo 2 - SGT BM Músico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n07h\r\n\r\nRecurso do Exame Médico-Grupo 2 - SGT BM Músico\r\n\r\n3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/DGP\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame de Saúde e Convocação para Heteroidentificação-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação de confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n08h às 12h\r\n\r\nEntrega do Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação Recursal da confirmação de etnia (somente os candidatos que se autodeclararam negros/índios) -Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - Auditório ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final da avaliação de confirmação de etnia e convocação para o Exame Documental-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n21/11/2023 e 22/11/2023\r\n\r\n07h/17h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social, e Prova de Títulos-Grupo 2-SGT Músico\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças)\r\n\r\nDGP e CFAP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar de Exame Documental e Prova de Títulos-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n08h\r\n\r\nRecurso do Exame Documental - Entrega das Pendências-Grupo 2-SGT BM Músico\r\n\r\nQuartel do Comando-Geral\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Documental, resultado da Prova de Título e resultado final do certame-Grupo 2\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2506803"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2507327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/008418/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2021, que: \"... arbitramos o valor total da multa em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato de Gestão nº 008/2021 conforme seu item 15.7.5, alínea “b”.\r\n\r\nId: 2507327"
                        ],
                        "2507328": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/010401/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento da multa imposta de R$ 3.827,91 (três mil e oitocentos e vinte sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2507328"
                        ],
                        "2507329": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0014-86 , da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/024252/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2507329"
                        ],
                        "2507330": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-RJ E-08/001/1282/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Irajá, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2017, que, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 1.798,02 (hum mil, setecentos e noventa oito reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2507330"
                        ],
                        "2507331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2023, Processo SEI-080017/003500/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (insulina glulisina 100ui/ml - solução injetável - caneta preenchida descartavel 3 ml e insulina glulisina 100ui/ml - solução injetável - frasco - ampola 10ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2507331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 423/2023. Dispensa de Licitação n° 280/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MASCARA Nº 4, MASCARA Nº 5, MASCARA Nº 3,CANULA GUEDEL Nº 4, CANULA GUEDEL Nº5, CANULA GUEDEL Nº3 - Itens: 9,10,11,12,13,14), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vinte reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08153. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929). PROCESSO N° SEI-080007/008846/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 424/2023. PROCESSO: SEI-080007/008846/2023. Dispensa de Licitação n° 281/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MASCARA LARINGEA Nº 4, MASCARA LARINGEA Nº 5 - Itens 7,8), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08154. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 425/2023. PROCESSO: SEI-080007/008846/2023. Dispensa de Licitação n° 282/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BMR MEDICAL S.A. OBJETO: é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MANIPULADOR UTERINO - Item 4), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 575.995,25 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08148. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 426/2023. PROCESSO: SEI-080007/008846/2023. Dispensa de Licitação n° 283/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (PINCA BIPOLAR VIDEOLAPAROSCOPIA - Item 5), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.744.000,00 (três milhões e setecentos e quarenta e quatro reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08164. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 427/2023. PROCESSO: SEI-080007/008846/2023. Dispensa de Licitação n° 284/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI. OBJETO: é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (DRENO TUBULARES - Item 6), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 30.902,40 (trinta mil novecentos e dois reais e quarenta centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08150. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929).\r\n\r\nId: 2507280"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, com fornecimento e substituição de peças, partes e insumos, para UPA 24h Ricardo Albuquerque, no período de 01/03/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1365 (SEI-54899474). VALOR TOTAL: R$ 3.869,58 (três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011162/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 865/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação das máquinas e equipamentos com substituição de peças, manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Realengo e Marechal Hermes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1370 (SEI-54925932). VALOR TOTAL: R$ 1.934,79 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004853/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 873/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS EDIT LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de implantação, suporte e manutenção em tecnologia da informação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1419 (SEI-55323953). VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011549/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 884/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos CFTV e substituição de peças, manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1410 (SEI-55268628). VALOR TOTAL: R$ 1.934,79 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009361/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1074/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1766 (SEI-57531015). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014762/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1098/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CÉLERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Marechal Hermes e Copacabana, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1802 (SEI-57703867). VALOR TOTAL: R$ 46.357,30 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014350/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1146/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1914 (SEI-58435295). VALOR TOTAL: R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015255/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1033/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1354 (SEI-34319324). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005473/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nId: 2507278"
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VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.253.642,65 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDÁIA LABORATÓRIO FARMACEUTICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (CLOREXIDINA DIGLUCONATO e NEUTRO) - Itens: 4 e 14, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.984,00 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV3 COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (CLOREXIDINA DIGLUCONATO) - Item: 5, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 204.638,40 (duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DC DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (HIPOCLORITO SODIO 1%) - Item: 9, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.965,52 (oitenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (HIPOCLORITO SODIO) - Item: 10, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 181.592,84 (cento e oitenta e dum mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 151/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SOLUÇÕES SANEANTES (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO) - Item: 11, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.950,40 (cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1173/2023 (Doc. 53732310) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58260675). Processo n° SEI-080007/005140/2023. \r\n\r\nId: 2507268"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrônico PE 290/22, referente ao Processo n° SEI-080007/009026/2022, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, em que a empresa FRACTAL GESTAO EM SAUDE LTDA (19.614.835/0001-60), apresentou recurso contra decisão da Pregoeira. “Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico, decido pelo recebimento do recurso interposto pela empresa em comento e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame ”. Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 4°, Inciso XXII da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 290/22, no valor total de R$ 44.244.736,56 quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor das empresas: DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA (26.129.034/0001-74), licitante vencedor para os Lotes 01 e 02, no valor total de R$ 25.896.078,72 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil setenta e oito reais e setenta e dois centavos); MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (27.926.166/0001-90), licitante vencedor para os Lotes 03 e 08, no valor total de R$ 2.919.309,00 (dois milhões, novecentos e dezenove mil trezentos e nove reais); HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS LTDA (39.660.454/0001-24), licitante vencedor para os Lotes 04 e 07, no valor total de R$ 7.611.909,60 (sete milhões, seiscentos e onze mil novecentos e nove reais e sessenta centavos); CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA (22.449.467/0001-56), licitante vencedor para o Lote 05, no valor de R$ 3.945.467,88 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos); LIFECARE GESTAO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE (12.239.739/0001-30), licitante vencedor para o Lote 06, no valor de R$ 3.871.971,36 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Despacho de Homologação (doc. 58890979). \r\n\r\nId: 2507251"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003630/2023\r\n\r\nThiago Lima de Araújo - 2002\r\n\r\nSEI-030035/005200/2023\r\n\r\nGiselda Nascimento da Silva - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004105/2023\r\n\r\nTatiana Soares - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004126/2023\r\n\r\nAires Vinicius Santos da Silva - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003675/2023\r\n\r\nBruno Jonathas Felizardo Pereira - 2006\r\n\r\n5 - COLEGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/005165/2023\r\n\r\nAna Edite de Barros Lira - 1980\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATENAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1 A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005218/2023\r\n\r\nUbiracema Japhet de Magalhães - 1981\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004142/2023\r\n\r\nAna Vithoria Pessôa da Silva - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004679/2023\r\n\r\nGabriela Meira Cotrim - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005301/2023\r\n\r\nMaria Simone Severo dos Santos - 2001\r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005797/2022\r\n\r\nClaryssa de Oliveira Batinga - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/005343/2023\r\n\r\nEdilon Miranda de Oliveira Neto - 2017\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002259/2022\r\n\r\nSteffane Santos Pereira - 2016\r\n\r\n13 - CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005350/2022\r\n\r\nRafael Mello Rocha Filho - 2017\r\n\r\nSEI-030038/006330/2022\r\n\r\nRafael Moura Costa - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004729/2022\r\n\r\nCristiane Renata Vicente de Abreu - 2012\r\n\r\n15 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/002874/2023\r\n\r\nMarcelo Spinelli Reuters - 1986\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/001309/2022\r\n\r\nEduardo Faustino de Barros - 1977\r\n\r\n17 - COLÉGIO E CURSO ROQUETTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003891/2023\r\n\r\nJuliana Demolinari Arrigui de Freitas - 2001\r\n\r\n18 - COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030038/001016/2022\r\n\r\nRogério Aguiar Barbosa de Amorim - 1982\r\n\r\n19 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/003148/2023\r\n\r\nGabriele Gomes Leite - 2022\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/003115/2023\r\n\r\nFilipe Felix de Souza Bula - 2018\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030042/003058/2023\r\n\r\nJose Vinicius Ribeiro Agostinho - 2016\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/003082/2023\r\n\r\nCarlos Roberto de Mattos Vieira - 1994\r\n\r\n22 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI 030042/003088/2023\r\n\r\nPaola Mello Pinto - 2021\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTDUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030042/003160/2023\r\n\r\nSandra Ribeiro Soares - 2006\r\n\r\n24 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MÁRIO DE ANDRADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/011104/2023\r\n\r\nClarinelson Santos Ramos - 1986\r\n\r\n25 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010687/2022\r\n\r\nBianca Nascimento de Sousa - 2006\r\n\r\n26 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011101/2023\r\n\r\nAlexandre Oliveira dos Santos - 2003\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/001321/2023\r\n\r\nMarialice Rodrigues Goettenauer - 1980\r\n\r\n28 - COLÉGIO RIO BRANCO - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030040/002449/2023\r\n\r\nMoacir Lopes Teixeira - 1980\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação de Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/005802/2023\r\n\r\nAna Bella Dias Pires - 2008\r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/005633/2023\r\n\r\nArian Giovanni da Rosa Carlos - 2016\r\n\r\n31 - COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/005157/2023\r\n\r\nOmar Pereira da Silva - 1976\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002542/2023\r\n\r\nSueli da Silva - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005129/2023\r\n\r\nLuiz Claudio Machado Cunha - 1986\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005918/2022\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Cavalcanti Machado - 2009\r\n\r\n4 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005205/2023\r\n\r\nRian Henrique Oliveira Gomes - 2018\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVARISTO DA VEIGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004041/2023\r\n\r\nCristina Silva - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030042/002991/2023\r\n\r\nJéssica dos Santos Norte - 2008\r\n\r\n7ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/003016/2023\r\n\r\nGilcemar Graciano da Silva - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI 030042/003175/2023\r\n\r\nTaimara Santos de Eufrosino - 2011\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010956/2023\r\n\r\nSimone Gomes da Penha - 2011\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011100/2023\r\n\r\nJuliana Bernardes da Silva - 2006\r\n\r\n10 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/005661/2023\r\n\r\nMatheus Cordeiro Soares Lassance - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de ALEXANDRE SOARES LEITE, ano 2017 - Processo nº SEI-030029/012765/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030038/001814/2023\r\n\r\nCleber da Conceição da Rocha - 2012\r\n\r\nOnde Se Lê: Ensino Fundamental\r\n\r\nLeia-Se: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde Se Lê: FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005154/2023\r\n\r\nAgatha Bernardo Pereira da Silva - 2013\r\n\r\nLeia-Se: 2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/005154/2023\r\n\r\nAgatha Bernardo Pereira da Silva - 2014\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde Se Lê: SEI-030035/005128/2023\r\n\r\nGiulia Cardoso Sanches Glória - 2020\r\n\r\nLeia-Se: SEI-030035/005158/2023\r\n\r\nGiulia Cardoso Sanches Glória - 2020\r\n\r\nId: 2507398"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Daniel Boone Cardoso Lopes, Iasmin Fernandes Arraes, Jennyfer dos Santos Braga, Luan de Figueiredo Santos, Luciana da Silva Lemos de Brito, Paulo Ricardo Fonseca dos Santos, Samuel Barroso França, Valquíria da Conceição Gonçalves. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2017: Thamires Christine Silva Ferreira de Souza. NO ANO LETIVO DE 2023: Arthur Nícolas dos Santos Cesario, Carlos Renato Leal, Elzirene Santos de Souza, Gabriel Moraes Teixeira Cerqueira, Gabrielly Yasmim Souza Sena, Graciele Conceição Pereira, Maycon Glicerio Marinho, Marcela Lopes de Souza Melo, Marcus Vinicius da Silva Martins Lacerda, Maria Clara do Carmo Feijó, Pedro Cardoso dos Santos, Quézia Mariana Carvalho Vieira, Regina Resende da Silveira Pereira, Samara de Souza Andrade. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Carlos Eduardo Carvalho Miguel, Cristiane da Cunha Albuquerque, Cristiane Multa da Silva, Leandro Souza dos Santos, Lucas Sousa Marinho, Maria da Conceição Prates Moraes, Sandra Correia Silva, Walda de Oliveira Cordeiro. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Amanda Maria da Costa Lino, Ana Carolina Duarte do Nascimento, Anna Carolina de Almeida Cabral, Cristiano Santarem Ramos, Douglas de Souza Nascimento, Eleine da Conceição Antonio, Giovanna Ochiuzzo Marchon Ferrão, Jonathan da Silva Gomes, Kevelyn Silva Azevedo, Leonam da Rocha de Souza, Ludmila da Conceição Silva, Luiz Gabriel Oliveira Gomes, Luiz Guilherme Machado Silva, Marinez Lima da Silva, Mario Vitorino Benedito de Souza, Pâmela Almeida Ramalho Martins Ferreira, Raphael de Siqueira Ramos, Rayssa Antonio de Oliveira, Stephany Quintanilha da Silva, Taimara da Silva Marinho de Souza, Thaynna Borges Dias dos Reis, Thiago Velasco Vasconcelos, Wellington de Macedo Santana. Secretária Escolar: Margareth Fireman Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna, Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030046/001316/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, Censo Escolar 33026874 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, NO Ano letivo de 2016, 2º semestre: Thamires da Conceição Santos. NO Ano letivo de 2018, 2º semestre: Patrícia Rodrigues Veloso. NO Ano letivo de 2023, 1º semestre: Ana Carolina Coelho do Rosario Sobrinho; Evellyn Moreira da Silva; Geovana da Conceição dos Santos; Guilherme Vieira Antunes; João Lucas Leal de Matos; Kaylane Martins de Azevedo; Marcele Pereira Santos; Marinete dos Santos Mota; Mônica da Silva Maria; Paulo Rodrigo de Aguiar Mantovani; Priscilla Linhares Jardim; Sibele Teixeira Calheia; Tiago da Conceição Rodrigues; Valéria da Cruz Farias. Diretor: Lucimar Brito de Sena, designado no DOERJ de 03/09/2019, pág 14, coluna 1ª, Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no DOERJ de 20/04/2023, página 16, coluna 2ª. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030030/000303/2023.\r\n\r\nId: 2507290"
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                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO - BRASIL- MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO - BRASIL- MÉXICO, Censo Escolar 33099227, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Karolina Ramos de Lima, Diego Ferreira da Paixão, Gisele Geraldo Duarte Ferreira, Hector Gabriel da Silva, Juliana Bismark Macedo Alves de Lima, Lorhayne Mozer Barboza, Marcos Paulo Costa dos Reis, Patrik Onofra da Silva, Sandra Inacio da Silva. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretário Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 4336142-0 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8. Processo nº SEI-030037/000734/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRicardo Gomes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRicardo Gomes Oliveira\r\n\r\nId: 2507146"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
                            "2507257": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 90 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 07/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 07/2022\r\n\r\nId: 2507257"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 016/2021 no valor de R$ 162.419,18 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp. Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Federação dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação Limpeza Urbana, Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ001088/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.419,18 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-260005/002159/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002159/2021\r\n\r\nId: 2507121"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 015/2021 no valor de R$ 45.574,08 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Federação dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio de Janeiro, registrada no MTE RJ001088/2023 com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.574,08 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002120/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 034/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 034/2021 no valor de R$ 129.341,80 (cento e vinte e nove mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. do Rio de Janeiro e Sindicato dos Trab em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locação Admin Imóveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, REGISTRADA NO MTE RJ 000981/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.341,80 (cento e vinte e nove mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo n° SEI-260005/002527/2021.\r\n\r\nId: 2507265"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 286/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 267/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03483. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE FERREIRA ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1502/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 287/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 267/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03484. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE FERREIRA ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1502/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 306/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 273/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03765. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE FERREIRA ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1503/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/013800/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 307/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 292/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03753. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE FERREIRA ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1504/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002118/2023.\r\n\r\nId: 2507374"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 006/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua João Epifânio da Silva, Lote 55, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 400,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF nº 994.160.187-91. FISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula nº 36905-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 112/2023. DATA DA ASSINATURA: 1º/09/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/036840/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 007/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua João Epifânio da Silva, Lote 55, casa 1, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 290,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, CPF nº 727.779.234-34. FISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula nº 39951-9. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 113/2023. DATA DA ASSINATURA: 1º/09/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/036956/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 008/2023. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua João Epifânio da Silva, Lote 55, casa 2, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 290,00. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e MARIA JOSÉ DA SILVA, CPF nº 083.506.057-82. FISCAL: Adriane Santos de Morais, matrícula nº 7330-4. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 114/2023. DATA DA ASSINATURA: 1º/09/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/036952/2023.\r\n\r\nId: 2507300"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 85/2022/HURHC. PARTES: UERJ e a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Renovação por 12 meses, de 21/12/2023 a 21/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 96.216,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/039965/2022.\r\n\r\nId: 2507302"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 87 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001433/2023\r\n\r\nPE Nº 018/2023 R1\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 19.08.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 19.09.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 2507304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2507141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme condições quantidades e especificações contidas no Termo de Referência Anexo 1.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.390.518,09 (um milhão trezentos e noventa mil quinhentos e dezoito reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Decreto Estadual nº 41.203, de 03 de março de 2008, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. PROCESSO N° SEI-100001/000987/2023\r\n\r\nId: 2507141"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507364": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna pública que realizará a licitação na modalidade.\r\n\r\nPREÇÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO, através de cartão eletrônico-magnético com chip, aos funcionários do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n05\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n21\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n21\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100005/009475/2022\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global representado pela MENOR TAXA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nLOCAL/ENDEREÇO ELETRÔNICO\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL\r\n\r\nPE 002/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2507364"
                            ],
                            "2507353": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE - situada na Av. Treze de Maio, 23, sala 1001, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.467.191/0001-46, por ordem do Senhor Diretor Presidente no Processo Nº SEI-100004/000289/2022, torna público que o PE CODERTE Nº 004/2022, cujo objeto “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com licenciamento de Softwares”, foi REVOGADO, conforme despacho da Presidência SEI Nº 59050129.\r\n\r\nId: 2507353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507101": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 22/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E A HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA OBJETO: aquisição de equipamentos de energia (estabilizador) para a expansão do atual parque de equipamentos de TIC's do INEA e SEAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (dose) meses, contados a partir de 01/09/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 331.475,00 (Trezentos e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. PROCESSO: SEI-070002/000255/2023 *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/09/2023,\r\n\r\nId: 2507101"
                            ],
                            "2507264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 53015600/2023 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE OBJETO: Desenvolver atividades conjuntas de marcação de matrizes e coleta de sementes de espécies florestais ameaçadas de extinção, em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, visando a utilização destas espécies em projetos de restauração florestal. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da sua assinatura. VALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. PROCESSO: SEI-070002/014941/2022\r\n\r\nId: 2507264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 005/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia ao reajuste e reequilíbrio ao Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços de Registro de Preços para eventual contratação de serviços de agência de viagens, conforme as especificações contidas no Edital. FUNDAMENTO: Art.69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, todos da Lei nº 13.303 de 2016. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 113.999,86 (cento e treze mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). PROCESSO Nº SEI-020004/000665/2022.\r\n\r\nId: 2507245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2507361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0043-70\r\n\r\nR$ 6.800,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.360,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0045-32\r\n\r\nR$ 7.700,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.540,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0047-02\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0048-85\r\n\r\nR$ 4.700,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 940,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0052-61\r\n\r\nR$ 5.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.040,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0120-47\r\n\r\nR$ 7.800,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0152-24\r\n\r\nR$ 5.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.040,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0178-63\r\n\r\nR$ 5.300,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 1.060,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n58.731.662/0226-03\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 3.100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n58.731.662/0170-06\r\n\r\nR$ 12.300,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n2/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n3/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n4/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n5/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n6/7 Valor Total Incentivo:\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n7/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 V. Incentivado):\r\n\r\nR$ 8.600,00\r\n\r\nR$ 2.460,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n58.731.662/0198-07\r\n\r\nR$ 23.700,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n2/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\n3/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n4/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.250,00\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n5/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n6/7 Valor Total Incentivo:\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\n7/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 V. Incentivado):\r\n\r\nR$ 15.750,00\r\n\r\nR$ 4.740,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002976/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEco Villa Ri Happy\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAlegria Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.727.330/0001-89\r\n\r\nRi Happy Brinquedos S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n58.731.662/0201-47\r\n\r\nR$ 23.100,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n2/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n3/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n4/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n5/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\n6/7 Valor Total Incentivo:\r\n\r\nR$ 1.900,00\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n7/7 Valor Total Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 V. Incentivado):\r\n\r\nR$ 14.700,00\r\n\r\nR$ 4.620,00\r\n\r\nId: 2507361"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002379/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio Montreux Jazz Festival 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMZA Música e Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.162.919/0001-78\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2507367"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/077/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 14 BIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico 14 BIS, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “FUNARJ Musical” no município de Cambuci. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 04 de novembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. Nota de Empenho: 2023NE00768. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001208/2023\r\n\r\nId: 2507244"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/066/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOs PARTES: FUNARJ e NOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados de curadoria, produção e direção do projeto FUNARJ MUSICAL, na forma do Termo de Referência. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 Nota de Empenho: 2023NE00668 VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/001249/2023.\r\n\r\nId: 2507358"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/265/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIELLE GOMES DA CRUZ\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “ESCAPULÁRIO” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se A pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001497/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/287/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SÉRGIO ROBERTO DOS PASSOS TELLES OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “INCISÃO”, no dia 23 de setembro de 2023, sábado, às 20h00. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001588/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/282/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MOISÉS DOS SANTOS OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de “CURSO LIVRE DE TEATRO NOVOS ATORES” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001587/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/283/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RICARDO COELHO SILVEIRA OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"RISORIO COMEDY FESTIVAL”, no dia 22 de setembro de 2023, sexta feira às 20h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023 FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/001568/2023.\r\n\r\nId: 2507359"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público a todos os interessados que na licitação por Tomada de Preços nº 001/2023 - contratação de empresa especializada para execução de obras e reforma no Teatro Arthur Azevedo - TAA - Processo SEI-180002/001098/2023, após a análise da documentação apresentada pelas licitantes participantes, a comissão julgou habilitadas as empresas: Kairos Arquitetura e Construções LTDA (CNPJ 41.062.253/0001-77), Vetorial Serviços técnicos LTDA (CNPJ 31.548.811/0001-55), AJA Construções EIRELI (CNPJ 15.402.673/0001-45), Montreblant Construtora LTDA (CNPJ 04.230.994/0001-93), ORL Construtora LTDA ME (CNPJ 06.995.446/0001- 80), Sintra Construções Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia (CNPJ: 05.379.371/0001-40). \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa aos representantes das empresas supracitadas, que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos e o mesmo prazo, após a entrega das razões, para apresentação de contrarrazões, conforme item 17 do edital.\r\n\r\nId: 2506748"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA RIOMONT\r\n\r\nOBJETO: cooperação técnica entre as partes acordadas para a execução de programa de residência de dança da COLABORADORA nos espaços da FTM/RJ na forma estabelecida no Plano de Trabalho devidamente aprovado, parte integrante do presente instrumento (Anexo I), independentemente da transcrição. O prazo de vigência é de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, podendo ser prorrogado, mediante assinatura de Termo Aditivo, com prazo máximo de 60 (sessenta) meses. A Colaboradora deverá apresentar mensalmente e até o último dia do mês subsequente, o relatório das atividades desenvolvidas no presente ACORDO, bem como a correspondente Prestação de Contas, especificando as receitas e a aplicação das despesas e o respectivo saldo, instruídas com os documentos justificativos, a FTM/RJ e de acordo com as normas a estabelecias em Portaria expedida pelo seu Presidente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:01/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000666/2023.\r\n\r\nId: 2507349"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E GAIA PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos: (i) Quinteto Astor Piazzolla, no dia 29 do mês de agosto de 2023 e (ii) Madeleine Peyroux, no dia 25 do mês de setembro de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para cada uma das diárias - totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) - pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, na seguinte espécie: revitalização de áreas do Theatro Municipal. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000872/2023\r\n\r\nId: 2507366"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 60/2023\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e LUCIANA MARQUES ZAGO;\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:30/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000672/2023\r\n\r\nId: 2507201"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ biênio 2023/2025, de acordo com o Item 3 do Edital para o chamamento público para convocação de Fórum de representantes da sociedade civil, vem a público divulgar a listagem entidades habilitadas e não habilitadas. SEI-310003/003933/2023\r\n\r\nHABILITADAS\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nNÃO HABILITADAS\r\n\r\nAssociação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras - Cuida dos Raros\r\n\r\nId: 2507238"
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                            "2507442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 474/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 474/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/09/2023 até 22/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.006,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/857/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 532/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 532/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/09/2023 até 13/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 198.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 545/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud - CREARTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 545/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2023 até 07/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 122.090,25\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/738/2015.\r\n\r\nId: 2507442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2507467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Autorização de Uso com Encargos.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a LIGA BRASILEIRA DE POLO AQUÁTICO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023\r\n\r\nOBJETO: Autorização de uso temporária do Parque Aquático Júlio Delamari, situado no Portão 4 do Complexo Esportivo do Maracanã, na Avenida Maracanã, nº 12, Maracanã, especificamente no período compreendido entre os dias 06 a 10 de setembro do presente ano, que será utilizado exclusivamente para sediar o Brasil Open de Polo Aquático Masculino.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Complementar Estadual nº 08/1977\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001010/2023.\r\n\r\nId: 2507467"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2506696": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo n° SEI-030032/004048/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JORGE WILLIAM MESQUITA, ID Funcional nº 5.078.251-7, Professor Docente I, Matrícula nº 3.085.598-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/09/2021 à 10/09/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2506696"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507236": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, § 5º do Contrato nº 066/2022 o referente as obras para construção de unidades habitacionais e respectiva infraestrutura no terreno localizado no Bairro de Alambari, Município de Rio Claro, RJ. VALOR: Sem valor. PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 4 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/001568/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 085/2023. PROCESSO Nº SEI-490002/002004/2023.\r\n\r\nId: 2507236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2507466": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n50º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nALICE NEVES DA SILVA\r\n\r\nAMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\nANDRE QUINTARELLI GREENHALGH JUNIOR\r\n\r\nBERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\nBRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\nDANIELLA MARTINS NOE\r\n\r\nDIEGO OSCAR\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\nFELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA TORRES\r\n\r\nISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\nIURY LIMA TAVARES\r\n\r\nJOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\nLAYZ MORAES DE PAULA\r\n\r\nLEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA\r\n\r\nLUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\nMARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nMARINA GONCALVES REIS E SILVA\r\n\r\nMARISTELA DEMARCO\r\n\r\nMYLENA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nPAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRENAN PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\nWILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n2ªPR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nALISSON MARCOS MILHOMES MOTA\r\n\r\n3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n13ªPR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nKEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 14/09/2023, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\n7.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato. Processo nº SEI-140001/012951/2023.\r\n\r\nId: 2507466"
                        ],
                        "2507198": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº. 27/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 01/12/2023 e término previsto para 30/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.890.206,64 (trinta e sete milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007272/2020.\r\n\r\nId: 2507198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2507587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-270001/000603/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCOS HENRIQUE ALVES PIMENTEL, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-270001/000603/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210005/000580/2023 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo ALAN DUARTE PINHEIRO e outros, em face de decisão administrativa da Secretária de Estado de Administração Penitenciária no bojo do processo administrativo SEI-210005/000580/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027105/2022 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2507587"
                    ],
                    "2507591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Giovana Braga Kebian, ID Funcional nº 513834-97. Processo nº SEI-160001/000118/2023. \r\n\r\nNOMEAR MONIQUE SILVA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva Vieira, ID Funcional nº 5087549-3. Processo nº SEI-160001/000122/2023. \r\n\r\nNOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5116757-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.604, de 14/07/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022..\r\n\r\nEXONERAR JONATAS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5140444-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132732-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO VIEIRA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5140403-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE SANTOS DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5140516-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR THUANY ALVES CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ariane Miro de Souza, ID Funcional nº 5124285. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALEX VIEIRA DAMASCENA SOUTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Aparecida da Rocha Matelli, ID Funcional nº 5123099-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FONTOURA DA SILVA CASTILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luís Cláudio Cleffs, ID Funcional nº 5126125-1. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SOPHIA DE SOUZA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.823, de 08/11/2021. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SHAYENE APARECIDA DE SOUZA FERMINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iris Oliveira Laviola, ID Funcional nº 51348888. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Carlos de Souza Pereira, ID Funcional nº 5135510-8. Processo nº SEI-150161/000503/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000508/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5111467-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pós-Graduação e Pesquisa, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise Mitie Fukuda, ID Funcional nº 51016419. Processo nº SEI-150161/000505/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUCIMAR CONCEIÇÃO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas de Lima Martins, ID Funcional n°5119148-2. Processo nº SEI-150161/000505/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz Vieira Marino, ID Funcional nº 5093788-0. Processo nº SEI-150161/000505/2023.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51392453, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/010824/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA FERREIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Martins Junior, ID Funcional nº 51392453. Processo nº SEI-150063/010824/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO VALLE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Alves Lima Simões, ID Funcional n° 5096096-2. Processo nº SEI-150159/004884/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDILENE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139349-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PAULO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edilene Mendes da Silva, ID Funcional nº 5139349-2. Processo nº SEI-150158/000134/2023.\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA DA SILVA SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5139158-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDILENE MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139349-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos, da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria da Silva Saraiva, ID Funcional nº 5139158-9. Processo nº SEI-150158/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR AFFONSO ANDRADE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nickolas Sobral de Abreu, ID Funcional nº51405750. Processo nº SEI-150162/000494/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2023, SILVIO MARQUES EDUARDO, ID FUNCIONAL Nº 5143399-0, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001437/2023.\r\n\r\nNOMEAR RHUAN FONSECA DUQUE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Marques Eduardo, ID Funcional nº 5143399-0. Processo nº SEI-150164/001437/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51278251, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roger Souto Machado, ID Funcional nº 5114638-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-420001/002775/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003917/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-120001/003917/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYKL KAMAROFF, ID FUNCIONAL Nº 4429311-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Márcia dos Santos Macedo, ID Funcional nº 4385191-6. Processo nº SEI-040161/010873/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANA MARIA DE CASTRO PANARO, ID FUNCIONAL N° 4325968-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002647/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RAFAEL CUNHA CORTINES, ID FUNCIONAL Nº 5140863-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002647/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOÃO VITOR SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5129986-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/002391/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5129986-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Marques dos Santos, ID Funcional nº 5138815-4. Processo nº SEI-210123/002391/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA BARBOSA PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003627/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CANHOLATO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082047-8, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003623/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, ID FUNCIONAL N°5106992-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raphael Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5074193-4. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, VINICIUS GUIMARÃES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5111402-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, ID FUNCIONAL N°5106992-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5140764-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, JULIANA DI CARLA LOCHA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5117867-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA DI CARLA LOCHA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5117867-2, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano Alves Capitão, ID Funcional nº 5140606-3. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, LUCIANO ALVES CAPITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5140606-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085472-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA GUIMARÃES DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Oliveira, ID Funcional nº 5085472-0. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LOPES ARRUDA, ID FUNCIONAL N° 5124049-1, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Queite Castanheira Brasil, ID Funcional n° 5140807-4. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, QUEITE CASTANHEIRA BRASIL, ID FUNCIONAL N° 5140807-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, MARCELO GOMES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2074577-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA CONCEIÇÃO LOPES PANASCO, ID FUNCIONAL N° 5100744-4, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Gomes da Rocha, ID Funcional nº 2074577-0. Processo nº SEI-030029/011176/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, NATHALIA BRUNA SILVA DE MACEDO, ID Funcional nº 5143200-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023. \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BRUNA SILVA DE MACEDO, ID Funcional nº 5143200-5, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009512/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009264-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional nº 1988077-4. Processo nº SEI-030022/009645/2023.\r\n\r\nNOMEAR REJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1988077-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aliny Verdan Valente, ID Funcional nº ID 5017893-8. Processo nº SEI-030022/009512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ALINY VERDAN VALENTE, ID FUNCIONAL Nº ID 5017893-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, VINÍCIUS OSCAR COSTA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5009264-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009645/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID FUNCIONAL Nº 17135974, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015497/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM PONTES HOLETZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, ID Funcional nº 17135974. Processo nº SEI-070002/015497/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LORENA SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51266300, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004455/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA GERALDA CABRAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lorena Santos de Souza, ID Funcional nº 51266300. Processo nº SEI-020007/004455/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MÔNICA SANTANA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51429268, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004444/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOMINGUES BRECKENFELD RICARTE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mônica Santana Ferreira, ID Funcional nº 51429268. Processo nº SEI-020007/004444/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51425971, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004448/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO YUDI MASUDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo Prinscinval Sarmento Carvalho, ID Funcional nº 51425971. Processo nº SEI-020007/004448/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GRANJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5098448-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020007/004450/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA PEREIRA ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Igor Oliveira Lanceiro, ID Funcional nº 5118507-5. Processo nº SEI-180007/002443/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5143685-0, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Finanças, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001641/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FELIPE MARCELO DUARTE DA CRUZ PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51269813, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000222/2022.\r\n\r\nNOMEAR NILZA VIEIRA GOULART para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Felipe Marcelo Duarte da Cruz Paula, ID Funcional nº 51269813. Processo nº SEI-310003/000222/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARIA AMELIA COSSVOSCKI, ID FUNCIONAL Nº 5129143-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001592/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MAURÍCIO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Administrador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ronaldo de Matos Galdino, ID Funcional nº 4398307-3. Processo nº SEI-300002/000698/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANTÔNIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331820-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002149/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIEL FRANCO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anderson Lopes Santos, ID Funcional nº 2051851-0, matrícula nº 0898996-4. Processo nº SEI-400001/000690/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Itanaires dos Santos, ID Funcional Nº 5127408-6. Processo nº SEI-400001/000690/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5097813-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Bruno Pereira da Cunha, ID Funcional nº 5110634-5. Processo nº SEI-430001/003204/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5110634-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/003204/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 44231717, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Bianca Cibele Guilherme de Oliveira, ID Funcional Nº 5139845-1. Processo nº SEI-430001/003204/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOÂNAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 50771922, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, da Superintendência de Inovação e Modernização, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/003204/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51288397, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Vitor Correa Novaes Florencio, ID Funcional nº 5025517-7. Processo nº SEI-430001/003204/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DANIEL BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 44231717, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001782/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51288397, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001782/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANA CLAUDIA AREAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51274906, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Aquisições, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001782/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEONARDO DOMINGOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Aquisições, da Diretoria de Patrimônio e Logística, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ana Claudia Areas da Silva, ID Funcional nº 51274906. Processo nº SEI-430002/001782/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA RIBEIRO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 50986066, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Cristiane da Frota Martins, ID Funcional nº 51419513. Processo nº SEI-480001/000470/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, CRISTIANE DA FROTA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51419513, do cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000470/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/034308/2023, fica retificado para ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNING, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002413/2023, fica esclarecido que JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da ASSESSORIA DE EDITAIS E CONVÊNIOS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/003693/2023, fica retificado para MACILENE NICOLINO GEVIGÍ, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/002744/2023, fica retificada para 04 de setembro de 2023, a data da validade da nomeação de CLAUDIO DE FREITAS, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507591"
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                    "2507585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003815/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003654/2022 - AUTORIZO a cessão dos servidores MYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 50325744 e RUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID Funcional nº 19436050, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 11/04/2022, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004937/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor HERALDO CORREA DE SOUZA FILHO, ID Funcional 42557054, vínculo 1, matrícula 0925605-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004244/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA PAULA DA SILVA VALE, ID Funcional 43249850, vínculo 01, matrícula 0941557-1, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Mendes, com validade a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000260/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 29 de agosto de 2023, página 06, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-120228/000260/2023 - AUTORIZO...com validade a contar de 01/08/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-120228/000260/2023 - AUTORIZO...com validade a contar de 10/08/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2507585"
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                    "2507582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 108\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO TÉCNICO-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023 E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/020206/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Programa Integrada.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14010.04.122. 0435. 8374\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n339000\r\n\r\n39.417.801,54\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSubsecretário Técnico Executivo da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2507582"
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                    "2507068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 441 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 em substituição ao servidor EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 e CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional nº 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Ja neiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 347/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2507068"
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                    "2507273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018958/2023 - ANA CRISTINA BARBOSA MESCHKE DE ALCANTARA, ID Funcional 31388639, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 089305 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019058/2023 - EUNICE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5639760, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 236.380-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1448/2019 - MARIA LUCIA DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional 31913164, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Odontólogo, matrícula 2000688/0 (Prefeitura Municipal de Cambuci).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007852/2023 - ANTÔNIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI, ID Funcional 19817347, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 46265 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4588/2012 - HELTON TIMOTEO DA SILVA, ID Funcional 42030749, Professor Docente I - 18h (SEEDUC) - ativo e Militar Reformado, matrícula 154038-6 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2507273"
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                    "2507272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002480/2023 - JOELMA DIAS DE PONTES DUTRA, ID Funcional 42764459, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8749 (Prefeitura da Cidade de São Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2655/2014 - FLÁVIO MENEZES DE ANDRADE, ID Funcional 43576001, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006606/2023 - RENATO LUIZ REZENDE DE SOUZA, ID Funcional 40197085, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006602/2023 - MONICA PLAZA CRUZ DE SOUZA, ID Funcional 34730842, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006347/2023 - CLAUDIA DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional 5611105, Professor I - 40 horas, vínculo 6 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003818/2023 - MONIQUE DA SILVEIRA PIMENTEL MARTINS, ID Funcional 38769166, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 216.934-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002641/2023 - ALAN PEREZ SANTOS, ID Funcional 42563437, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 257.135-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202056/2007 - IRLENE SANTIAGO COUTINHO, ID Funcional 39657248, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003924/2023 - ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ID Funcional 42767270, Professor Docente I - 30h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25h - Padrão G, matrícula 15542 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003073/2023 - MIRIAM CRUZ DE ABREU, ID Funcional 40572358, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 047.648-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801854/2012 - CINTIA DE ANDRADE CORREA, ID Funcional 50073230, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Geografia, matrícula 181546-6/1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001816/2022 - ALESANDRA RODRIGUES DE ANDRADE, ID Funcional 40280144, Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 202.641-7 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004099/2023 - FLAVIA HELENA BATISTA DE \r\n\r\nOLIVEIRA PINHEIRO, ID Funcional 51396300, Professor Docente I - 40h, vinculo 1 (FAETEC) e Professor Administração, matrícula 8002761 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36999/2011 - TALLITA CALDEIRA RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional 44004796, Professor FAETEC I - 20h, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Docente I - 18h, vinculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005168/2023 - LEANDRO NUNES RIBEIRO, ID Funcional 41842502, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 306.466-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002108/2023 - LETÍCIA RODRIGUES SILVA, ID Funcional 43743455, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor PM II-D, matrícula 40118-1 (Prefeitura Municipal de Natividade).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006480/2022 - SIMONE GONÇALVES DE ALMEIDA, ID Funcional 42052890, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 233.101-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2528/2017 - WALBER GOMES DA SILVA, ID Funcional 43493734, Professor Docente I - 30h, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 259.908-2 (PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1091/2002 - GEORGIA KARLA BERSOT GARCIA, ID Funcional 38921464, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A-II-R, matrícula 7972 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3008/2013 - ANA MARIA MELO DE DEUS, ID Funcional 44140444, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18h, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000089/2021 - CAMILA NUNES ANTUNES GROTZ, ID Funcional 43402658,1º Tenente BM - Enfermeira, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 248133 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003282/2023 - JOARA AQUINO DA SILVA, ID Funcional 51411687, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC), Professor II, matrícula ***08 (Prefeitura Municipal de Magé) e Professor II, matrícula 0125***11(Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2507272"
                    ],
                    "2507149": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000698/2020 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho do Diretor Administrativo (57956550), o despacho do Serviço de Recursos Humanos (57809551) com a correspondente Planilha de apostilamento (57815523) e o Parecer Assessoria Jurídica nº 123 (58449908), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR o apostilamento do Contrato nº 08/2020, referente ao reajuste salarial de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor global de R$ 2.484,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), referente ao período de maio/2023 a setembro/2023, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao apostilamento do Contrato nº 08/2020, para reajuste salarial de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato;\r\n\r\nD) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 08/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nE) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 826.675,20 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), para o período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nF) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo;\r\n\r\nG) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender o apostilamento e o primeiro mês de prestação do serviço pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2507149"
                    ],
                    "2507187": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 560 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 329 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, RETIFICANDO A DESCRIÇÃO DA MARCA/MODELO E O VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo nº SEI-040042/003192/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a vigorar com a descrição TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID e com o valor venal de R$ 166.828,00 (cento e sessenta e seis e oitocentos e vinte e oito reais) o veículo código de marca/modelo 200010, ano de fabricação 2021, tipo de combustível E e tipo de combustível G, constante na tabela do Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 329 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2507187"
                    ],
                    "2507132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nREMOVE ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 5006156-9, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000262/2023.\r\n\r\nId: 2507132"
                    ],
                    "2507479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4398767-2, para ter exercício na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.09.2023. Processo nº SEI-390001/000326/2021\r\n\r\nId: 2507479"
                    ],
                    "2507196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000400/2023 - WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Aluno III, Id. Funcional nº 1949175-1. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0400001/000192/2023 - ADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428448-9. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 09.04.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/0002018/2023 - LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939026-3. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.12.2022.\r\n\r\nId: 2507196"
                    ],
                    "2507401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/557150/1993 - RALPH DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Aos períodos de: 01.04.1988 a 30.03.1991 e de 31.03.1993 a 29.03.1998.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Aos períodos de 01.04.1988 a 30.03.1993 e de 31.03.1993 a 29.03.1998.\r\n\r\nId: 2507401"
                    ],
                    "2507448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/557150/1993 - RALPH DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Aos períodos de: 01.04.1988 a 30.03.1991 e de 31.03.1993 a 29.03.1998.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Aos períodos de 01.04.1988 a 30.03.1993 e de 31.03.1993 a 29.03.1998.\r\n\r\nId: 2507448"
                    ],
                    "2507261": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 97 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/004904/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020 que inclui o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157 do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890 de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\n-Razão Social: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n- Inscrição Estadual: 77.556.265\r\n\r\n- CNPJ nº: 05.101.651/0001-91 \r\n\r\n-Número do Processo:SEI-040079/004904/2023\r\n\r\n-Atividade Econômica: Atividade de Apoio à Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2507261"
                    ],
                    "2507262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 98 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 6.331/2012 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/003/1828/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se público a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.331, de 10 de outubro de 2012, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado: :\r\n\r\nRazão Social: BSW COMERCIAL MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.922.362\r\n\r\nCNPJ nº: 11.200.681/0001-58\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º do art. 8º da Portaria SAF n° 296, de 03 de fevereiro de 2022, a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal produz efeitos desde 1º de agosto de 2015 (primeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidade).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2507262"
                    ],
                    "2507103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 102 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do Processo n° SEI-040223/000220/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AURA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.367.976\r\n\r\nCNPJ: 32.805.770/0001-06\r\n\r\nEndereço: Trv Almerinda Lucas De Azevedo, 11 Sala: 1011, Lote: 10 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.210-180\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/02/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.367.976, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2507103"
                    ],
                    "2507104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 103 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 001 de 27 de Julho de 2022, constante dos Processos n°s SEI-040224/003970/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.425.058\r\n\r\nCNPJ: 45.870.061/0001-48\r\n\r\nRazão Social: FF COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Alcindo Barbosa, 14 Itauna - São Gonçalo RJ 24.474-820\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/04/2022, por força do art. 61, § 4º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.425.058, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2507104"
                    ],
                    "2507105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 104 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 522 de 22 de Julho de 2022, constante dos processos n°s SEI-040223/000263/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.998.151\r\n\r\nCNPJ: 41.009.404/0001-23\r\n\r\nRazão Social: ROBERTO C. CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nEndereço: Avn Carvalho, 815 Santa Tereza - Miracema RJ 28.460-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/02/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.998.151, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2507105"
                    ],
                    "2507106": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 105 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 522 de 22 de Julho de 2022, constante dos Processos nºs SEI-040223/000262/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.358.946\r\n\r\nCNPJ: 45.076.737/0001-26\r\n\r\nRazão Social: VALMETAL ARTEFATOS DE METAL LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Conde De Leopoldina, 00384 São Cristóvão - Rio de Janeiro RJ 20.930-460\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.358.946, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2507106"
                    ],
                    "2507107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 106 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022, constante do Processo n° SEI-E-04/224/280/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 86.891.123\r\n\r\nCNPJ: 22.086.574/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rod Presidente Dutra, 20676 Centro - Nova Iguaçu RJ 26.285-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/03/2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.891.123, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2507107"
                    ],
                    "2507108": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 107 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do Processo n° SEI-040225/000671/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.380.615\r\n\r\nCNPJ: 45.302.758/0001-12\r\n\r\nEndereço: Avn Lacerda Agostinho, 13 Ajuda De Cima - Macaé RJ 27.972-250\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/02/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.380.615, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2507108"
                    ],
                    "2507109": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 108 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N° 315 de 8 de fevereiro de 2022, constante do Processo nº SEI-040223/000245/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CIDRA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.197.241\r\n\r\nCNPJ: 43.264.770/0001-54\r\n\r\nEndereço: Rua Ee, S/N Qd 85 Lt 29 Jardim Anhanga - Duque De Caxias RJ.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25/08/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.197.241, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2507109"
                    ],
                    "2507218": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ CTCE Nº 975 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Leonardo Xavier Antonaccio, identidade funcional nº 4322961-1, dispensado da função de 3º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do Processo nº SEI-040084/000126/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O presidente da Comissão poderá realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica designado o 2º membro como seu substituto; e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2507218"
                    ],
                    "2507284": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 976 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a disposta pelo artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-040084/000130/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa nos autos do SEI-040084/000130/2023, para apuração dos fatos expostos no processo, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 415ª Sessão, de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual 46.823/2019, designo o Corregedor-Auxiliar João Mário de Santana Patrício, identidade funcional n.º 4344340-0, como primeiro membro, e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional n.º 4344242-0, como segundo membro, para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2507284"
                    ],
                    "2507215": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 413ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000209/2020, após amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo arquivamento do processo em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, por entender ausente, nos autos, indício de materialidade e autoria de infração funcional o suficiente, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, nos moldes do art. 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, sem prejuízo de a CTCE, futuramente, rever sua decisão ante o surgimento de provas novas, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se na forma regulamentar. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2507215"
                    ],
                    "2507216": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 414ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão para julgamento da Investigação Preliminar n° SEI-040084/000012/2022, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor Procurador do Estado ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 31/08/2021, às 13h00min, seguindo-se dos debates, o Colegiado, por unanimidade, por entender ausente indício de autoria e materialidade de infração funcional, que desse suporte à instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância punitiva, decidiu pelo arquivamento do processo, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar designado, afastando apenas sugestão de orientação jurídica ao Gabinete acerca da elaboração de ato normativo, uma vez que o i. Gabinete do Sr. Secretário de Estado de Fazenda já conta com assessoria jurídica extremamente capacitada, chefiada por Procurador do Estado, decisão fundamentada na norma esculpida no art. 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, na forma das razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2507216"
                    ],
                    "2507217": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 415ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 04 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 16h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Fernanda Fonseca da Silva, identidade funcional 5127955-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 253.444, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo n° SEI-040084/000130/2023, instaurado em virtude de comunicação encaminhada a esta CTCE por seu superior hierárquico, após debates, e diante de prova nos autos de indício de infração funcional, consistente na constatação documentada de 15 faltas consecutivas por parte de Agente de Fazenda, ausências aparentemente não justificadas, o Colegiado, por unanimidade, considerando, na hipótese, afastado o animus abandonandi, decidiu pela abertura de Sindicância Administrativa, em desfavor do servidor alvo da denúncia, nos moldes do artigo 1º, III, e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se na forma regulamentar. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2507217"
                    ],
                    "2507079": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 19 de setembro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 76.898 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016317/2019 - Recorrente: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 78.415, 78.416, 78.417 e 78.452 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/006430/2021, E-04/211/006432/2021, E-04/211/006431/2021 e E-04/211/006425/2021 - Recorrente: COR CHIC MODAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza / Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.925 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/000913/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: S BARROS CAFETERIA E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.928 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003897/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2507079"
                    ],
                    "2507080": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 19 de setembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 78.429 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001509/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 79.473 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007942/2021- Recorrente: POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.536 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002560/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BLINDAFORT MONTAGEM E SOLDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.913 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101/001204/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: IDEALE SEMI JOIAS LTDA / BIANI FERNANDES PANSINI - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2507080"
                    ],
                    "2507091": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 29/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.555 - Processos nº. E-04/040/001660/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que também votaram pelo provimento parcial, contudo, de forma menos abrangente. Acórdão nº. 19.520 - EMENTA: ICMS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. CESTA BÁSICA. O artigo 111, inciso II, do CTN prevê a interpretação literal das normas concessivas de isenção. No entanto, há que se frisar que as massas instantâneas, em que pesem receber tratamento de pré-cozimento e fritura, não perdem a natureza de massas desidratadas. Assim, ao excluir as massas instantâneas da cesta básica para exigir a diferença do ICMS, a fiscalização foi além do que dispôs o legislador. Devem ser excluídas da exigência também os alimentos Sollys, no período de 01/outubro de 2013 a fevereiro de 2014, conforme apontado pelo Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80020 - Processos SEI-040224/000217/2022 - Recorrente: PLATINUM LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE ACORDO. Em análise ao relato do AI e documentação anexa, o vasto arcabouço probatório é suficiente a sobressair a infração cometida pela Recorrente, a qual não faz prova mínima das razões para desconstituição, seja pela espontaneidade ou comprovação no curso do presente contencioso tributário. Não prospera as alegações de nulidades apresentadas pela recorrente, uma vez que, o auto de infração contém todos os elementos previstos no Decreto n° 2.473/79, inclusive sobre a infração e o relato. Ainda, é fácil compreendermos, com segurança, a infração, penalidade, fato gerador, base de cálculo e alíquota imputada ao contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações vazias, contudo, sem o amparo legal necessário. Penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. De acordo com a Legislação Fluminense (art. 3.º-E. inc. I, da Lei n.º 2.657/96), considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do transportador quando aceita transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, com fulcro no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79789 - Processo SEI-040036/000077/2022 - Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.575 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Para fins de creditamento do ICMS deve ser observada a regra prevista na legislação tributária. Inobstante a legislação prever uma regra de recolhimento do imposto no caso de serviços de comunicação não medido em que prestador e tomador se localizam em unidades federadas distintas, a regra de creditamento não segue a mesma sistemática. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80421 - Processo SEI-040043/000016/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCO FOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.576 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80470 - Processo SEI-040037/000009/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.543 - Processos nº. E-04/034/000465/2017 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.588 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não verificado nos autos qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Diante dos fatos constantes nos autos não se verificou a possibilidade do recorrente identificar que estava comercializando com cliente contribuinte do ICMS e, portanto, que o documento fiscal a ser emitido deveria ser NF-e. Nada obstante, foi emitido o documento fiscal correto para a forma como se apresentou o cliente em seu estabelecimento. Ademais, o recorrente tinha autorização de vender tanto para pessoa física não contribuinte como para contribuinte do ICMS, em razão da sua atividade econômica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 78.644 - Processos nº. E04/211;/004504/2019 - Recorrente: Ambev S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcelo Habib Carvalho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.592 - EMENTA: ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAL ESSENCIAL. INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O material consumido em processo industrial e essencial para tal deve ser reconhecido como insumo e/ou produto intermediário, com direito ao crédito do ICMS. No tocante aos documentos de importação, tais documentos não foram apresentados à fiscalização, razão pela qual, com base na afirmação da autoridade fiscal, deve ser mantida a glosa apenas e tão somente referente a estes créditos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.252 - Processos nº. E-04/211/000313/2021 - Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de se levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.600 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não verificado nos autos qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Preliminar rejeitada. - MÉRITO. ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes, com fulcro no artigo 253 do CTE, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento da impugnação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2507091"
                    ],
                    "2474711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002648/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus a servidora VERONICA PARADA MAGDALENA, ID Funcional nº 51385996, Assistente Previdenciário, a contar de 27/02/2023, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449 de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022. \r\n\r\nId: 2474711"
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                    "2507314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 04/09/2023, NILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20602537/1, matrícula n° 00-0002389-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-040161/007811/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.629,05\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.577,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO RIOPREV - LC 132/2009 - R$ 976,63\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - LC 132/2009 - R$ 977,98\r\n\r\nProventos - R$ 6.161,09\r\n\r\nId: 2507314"
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                    "2507313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/003/693/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2023, expedida em 19/05/2023 pelo (a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a LUIZ FELIPE DE CARVALHO PAES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nId: 2507313"
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                    "2507322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001413/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 089/2013 de MARIA ODETE ANTUNES BORGES ENNE ADED homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 18 de março de 2013.\r\n\r\nId: 2507322"
                    ],
                    "2507321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001412/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 085/2019 de EDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2507321"
                    ],
                    "2507315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040163/000178/2023- Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 49 de 24 de maio de 2023, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER S.A., BANCO BTG PACTUAL Conforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 01 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2507315"
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                    "2507258": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 039 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, GESTORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SEDEICS E O CRCRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000493/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestores para o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRCRJ, a fim da realização de ações conjugadas no escopo de divulgação da Campanha “Imposto Solidário”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho:\r\n\r\nPelo CRCRJ:\r\n\r\n- Felipe de Almeida Ribeiro.\r\n\r\n- Cândida Maria Coutinho Machado (Gestora Substituta).\r\n\r\nPela SEDEICS:\r\n\r\n- João Marcos Gomes de Pinho - ID nº 4463353-0.\r\n\r\n- Priscila Pecene de Lima - ID nº 5120655-2 (Gestora Substituta).\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2507258"
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                    "2507415": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁG. 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... 31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO N° SEI-220010/000463/2021. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... 31 - Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRÊS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 36.376.375/0001-06. PROCESSO N° SEI-220010/000463/2022. Processo retirado de pauta, conforme decisão dos membros da CPPDE, aduzido no início da Ata.\r\n\r\nId: 2507415"
                    ],
                    "2507087": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4489 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000721/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato - nº 448/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 448/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 Id Funcional 4398793-1-HCPM. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507087"
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                    "2507081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4500 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo n° SEI-350207/000724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 430/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 430/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias -RG:89.313 -ID Funcional 4400344-7 - CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes - RG:89314 ID Funcional 43984592 - CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida - RG:89.315 - Id Func- 4398264-6HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000258/2022, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507081"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4610 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DT/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001073/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 57.382 FÁBIO PINTO GONÇALVES, ID: 2343627-1, Diretor de Transportes, MAJ PM RG: 72.699 DIEGO SENNA AIADE, ID: 24471569 Subdiretor de Transportes, MAJ PM RG: 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES, ID: 2450143-3, Fiscal Administrativo, 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 593695-0 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria de Transportes - DT, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM da DT/PMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DT/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a DT/PMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4628 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350076/002775/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ALESSANDRO FELIPE VEIGA, CORONEL PM, RG Nº 56.114, Id. Funcional nº 23308400, Diretor de Engenharia e Arquitetura - DEA, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento ou aquisição.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), nos termos do artigo 289, parágrafo único, da Lei 287/79.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4638 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CCPMERJ/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001112/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a TEN CEL PM RG: 54.882 ANALINY CAROPRESE TOLEDO, ID: 20188943, Diretora, MAJ PM RG: 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 24496081, Subdiretor e Fiscal Administrativo e MAJ PM RG: 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID: 24459755, Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro Cultural da PMERJ - CCPMERJ, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CCPMERJ, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do CCPMERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o CCPMERJ junto ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4639 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DGEI/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001091/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.910 ELIEZER DE OLIVEIRA FARIA, ID: 22955267, Subdiretor, TEN CEL PM RG: 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES, ID: 21533849 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 62.714 RICARDO CESAR GONÇALVES REIS, ID: 20210132 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/DGEI, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da DGEI junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - Representar a DGEI junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4640 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA CGPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350103/001059/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG: 55.572 MÁRCIO CESAR MONTEIRO, ID: 2415296-0, Corregedor, TEN CEL PM RG: 58.824 LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, ID: 2415395-8, Coordenador Técnico-Administrativo e Disciplinar, MAJ PM RG: 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, Chefe da Seção de Assuntos Administrativo e Financeiro e CAP PM RG: 53.016 VLADIMIR LOPES DA SILVA, ID: 2433818-4, Chefe da Seção de Assuntos Patrimoniais e Financeiros, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Corregedoria Geral - CGPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CGPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da CGPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a CGPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507170"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4624 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000815/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 527/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização os servidores: Gestores do Contrato: 3º SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, FUNC. COM - Alex Oliveira De Barros - ID. 5075980-9 - DGS/DSS-3 e Comissão de fiscalização: 1° SGT PM RG 66.132 Deise Leite da Silva - ID. 2419355-0, 2° STG PM RG 78.583 Max Araujo Sobreira - ID. 593861-9, CB PM RG 99.152 Bruno Sena Franco e CB PM RG 100.964 Luiz Gustavo Santos do HCPM; CAP PM RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira Alves, 2º SGT PM RG 76.406 Ricardo Martins, 2º SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres do HPM/NIT, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 527/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000815/2021, firmado com a empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeira, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507204"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507347"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507346"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4632 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002574/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 31 de agosto de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 110/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002538/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2507306"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4633 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002574/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 31 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 110/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002538/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\n\r\n- CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 - DT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2507307"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4634 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002736/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 122/2023, oriundo do Processo nº SEI-350487/000146/2020, firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.548 DJALMA MONTEIRO FELIPE, ID Func. 2483045-3, lotado na SupCCrit\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.682 PAULO CESAR DE SOUZA, ID Func. 0594937-8, lotado na SupCad\r\n\r\nFC MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO ANDRADE, ID Func. 5013871-5, lotado na SupCad \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4636 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002474/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 04 de agosto de 2023 o MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID: 2450143-3, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 107/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002471/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2507309"
                    ],
                    "2507310": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4637 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002474/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 107/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002471/2023, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID FUNC. 4321083-0 - DT\r\n\r\n- CB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID FUNC. 5011729-7 - DT\r\n\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID FUNC. 4415144-6 - DT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2507310"
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                    "2507140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, SUSY BRASILIENSE ROZA, CEL PM MED RG 56.559, ID Funcional 24558737, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica de Saúde - DGS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/001002/2023.\r\n\r\nId: 2507140"
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                    "2507221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, RONNIE MONTEIRO BASTOS, Primeiro Tenente PM RG 104.569 - Id. Funcional 5034421-8, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM designado por ato de 09/08/2021, publicado em D.O. de 21/10/2022. Processo nº SEI-350022/002642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, FÁBIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, Segundo Tenente PM RG 77.478 - Id. Funcional 0592772-2, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM. Processo nº SEI-350022/004819/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, PEDRO FIGUEIREDO CÂMARA, Primeiro Tenente PM RG 96.336 - Id Funcional 4429485-9, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 9° BPM designado por ato de 29/04/2022, publicado em D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-350027/001281/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, ALEX WILLIAM SOARES, Segundo Tenente PM RG 78.698 - Id Funcional 2214267-3, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 9° BPM. Processo nº SEI-350027/004022/2023.\r\n\r\nId: 2507221"
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                    "2506299": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de agosto de 2023, MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, CEL PM MED RG 56.509, Id. Funcional n.º 24637076, no cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, CEL PM MED RG 64.815, ID Funcional nº 24624179. Processo n° SEI-350088/000995/2023.\r\n\r\nId: 2506299"
                    ],
                    "2507311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-3501107/001872/2023, torna pública a EXONERAÇÃO ex-offício, por motivo de saúde do Policial Militar abaixo relacionado, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2020, de acordo com a Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nA CONTAR DE 03/08/2023\r\n\r\nNOME: SUBTEN PM RR RG 48.910 - ANÍZIO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nID. FUNCIONAL n.º 24983055\r\n\r\nLOTAÇÃO: DMP\r\n\r\nFUNÇÃO: Aux. Saúde\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350108/009880/2023, torna pública a EXONERAÇÃO, a pedido, do Policial Militar abaixo relacionado, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, de acordo com a Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nA CONTAR DE 10/08/2023\r\n\r\nNOME: SUBTEN PM RR RG 57.454 - CLÁUDIO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nID. FUNCIONAL n.º 21780234\r\n\r\nLOTAÇÃO: HCPM\r\n\r\nFUNÇÃO: Auxiliar da P/1\r\n\r\nId: 2507311"
                    ],
                    "2507182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON TELIS REIS, Subtenente PM, RG 61.546, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 23.05.2023. Proc. nº SEI-350053/005633/2023.\r\n\r\nEDUARDO LUIS ORNELLAS ZUCOLOTO, Subtenente PM, RG 55.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 35 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350048/003443/2023.\r\n\r\nHERALDO FÉLIX DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 70.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 07.10.2022. Proc. nº SEI-350028/005336/2022.\r\n\r\nHILBERLANDO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 55.786, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350040/003278/2023.\r\n\r\nJOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.010, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350044/001860/2023.\r\n\r\nJORGE ROGÉRIO AREIAS, Subtenente PM, RG 60.272, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.01.2022. Proc. nº SEI-350035/005953/2023.\r\n\r\nMARCIO SANTANA PEREIRA, Subtenente PM, RG 56.684, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço, a contar de 28.04.2023. Proc. nº SEI-350044/002106/2023.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.2000, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11.03.2022. Proc. nº SEI-350040/004149/2023.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ CAVALCANTE CANÊJO, Subtenente PM, RG 58.513, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06.10.2022. Proc. nº SEI-350035/006116/2023.\r\n\r\nMARLON MAGNO SANTIAGO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 32 anos de serviço, a contar de 06/07/2022. Proc. nº SEI-350025/004055/2022.\r\n\r\nNILTON ANDRADE DE SOUSA, Subtenente PM, RG 62.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350041/002233/2023.\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.991, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 17.01.2023. Proc. nº SEI-350014/000752/2023.\r\n\r\nRONALD MANHÃES CARDOSO, Subtenente PM, RG 63.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 04.07.2023. Proc. nº SEI-350026/006940/2023.\r\n\r\nWALTER SANTOS, Subtenente PM, RG 63.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 34 anos de serviço, a contar de 30.03.2023. Proc. nº SEI-350068/001957/2023.\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE MELO NETO, 2º Sargento PM, RG 75.468, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 06.07.2021. Proc. nº SEI-350035/001823/2022.\r\n\r\nROMERO MENDES GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 58.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.10.2021. Proc. nº SEI-350035/005966/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES, Subtenente PM, RG 63.877, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 30.11.2022. Proc. nº SEI-350028/004971/2022.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIZ SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 29.469, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1976, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 10.03.2016. Proc. nº SEI-350091/010383/2023.\r\n\r\nUBIRAIR DE SANT'ANNA E SILVA, Cabo PM, RG 11.169, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10.05.2023. Proc. nº SEI-350091/001655/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nATO DE 14 DE JUNHO DE 2017. FRANCIVALDO MILÉO TELES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-54.725. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 00 mês e 01 dia; ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, incluir 00 ano, 05 meses e 01 dia (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; na oportunidade, incluir o artigo 10 inciso IV, artigo 19-A, de acordo com o artigo 41 “caput” § 3º, todos da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350523/001113/2021.\r\n\r\nATO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. MARCOS VINICIO CARVALHO VIEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-53.880. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 00 mês e 20 dias; ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, incluir 01 ano, 03 meses e 19 dias (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350053/008571/2023.\r\n\r\nATO DE 14 DE MAIO DE 2013. PAULO ROBERTO MARINHO CIRINO, SUBTENENTE PM, (RG-35.624). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0072852-29.2014.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/06/2022, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/024964/2022. \r\n\r\nATO DE 07 DE JULHO DE 2008. MARCOS MEDEIROS DE AZEVEDO, SOLDADO PM REFORMADO, (RG-69.339). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0028148-77.2004.8.19.0001 e ofício PPGE/004.009600/2020. Fica concedido no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 09/06/2004, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 3, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/015452/2023. \r\n\r\nATO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. AFONSO CLAUDIO DE MEIRELES, 1º SARGENTO PM REFORMADO, RG-63.961. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0274703-46.2019.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 24 anos, 05 meses e 04 dias, na oportunidade, incluir 04 anos, 00 mês e 00 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para efeitos de inatividade, sem qualquer repercussão quanto ao valor de seus triênios, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/057799/2019.\r\n\r\nATO DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EDMO SANTOS DE MORAES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.325. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 00 mês e 02 dias; ou seja, com mais de 35 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 11 meses e 10 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, de acordo com o artigo 41 “caput” § 3º, todos da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/023/156/2017.\r\n\r\nREVOGA O ATO DATADO DE 01/11/2016, publicado no DOERJ nº 202, datado de 04/11/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada MARCIO VALERIO LIRA DA SILVA, SUBTENENTE PM RG 53.335, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 02 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Bol da PM nº 013, datado de 23/08/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 00 mês e 18 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/011509/2023.\r\n\r\nId: 2507182"
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                    "2507312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/013540/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2507312"
                    ],
                    "2507224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000111/2023 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; no item 24.1, alíneas “a” e “b”, por atraso na assinatura do contrato, nos termos do item 24.1.1, I, do Edital, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 2 (dois) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA: RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, Doc. 57125328 do SEI-350207/000111/2023.\r\n\r\nId: 2507224"
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                    "2507163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/009184/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000202/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001033/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010088/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002214/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/001876/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005204/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001761/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2507163"
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                    "2507099": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003864/2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350091/013038/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350523/003864/2021\r\n\r\nId: 2507099"
                    ],
                    "2507293": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350135/000090/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350107/001605/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350036/005219/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350031/005004/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350053/006694/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350036/000571/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350033/002364/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350188/000002/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350191/001093/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-000079/000343/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2507293"
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                    "2507269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/003473/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350127/003473/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a UP/PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2023.\r\n\r\nId: 2507269"
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                    "2507131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350129/000761/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350129/000761/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2023.\r\n\r\nId: 2507131"
                    ],
                    "2507289": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 5 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº. SEI-350487/003348/2023, noticiando que a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n.° 009/2023, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0015/2022 do PRODERJ, formalizados através do processo SEI-350487/003905/2022, cujo objeto é a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para atender as demandas do CONTRATANTE, deixou de cumprir com a obrigação de manter a disponibilidade do Serviço de Telefonia de Discagem Direta Gratuita - DDG 24h por dia e todos os dias do ano, de forma ininterrupta, caracterizando assim a inexecução contratual.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350487/003348/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, situada na Rua do Lavradio, no 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2 TENENTE RG 57.964, Id. Funcional Nº. 24921157, HELIO DE SOUZA FIGUEREIDO, lotado na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n°SEI-350487/003348/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: diretor_dgtic@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2507289"
                    ],
                    "2507075": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 243 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000700/2023, noticiando que a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA quando solicitou a sua desclassificação, quando era o detentor do melhor lance registrado para o item 8, do Edital 133/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie QUANDO solicitou a sua desclassificação, quando era o detentor do melhor lance registrado, perpetradas pela empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, situada na Avenida Prefeito Jorge Julio Costa dos Santos, 404, Centro, Belford Roxo, RJ - CEP: 26.130-010, inscrita no CNPJ sob o nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350106/000700/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2507075"
                    ],
                    "2507069": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 286 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350106/000950/2023, noticiando que a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA cometeu infração em virtude da não entrega da documentação de habilitação quando solicitada para o lote 1 do Edital 065/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação quando solicitada, perpetradas pela empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, situada na AV Nossa Senhora da Gloria, 2987, Loja, Cavaleiros, Macaé - RJ, CEP: 27.920-360, inscrita no CNPJ sob o nº 18.546.232/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350106/000950/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2507069"
                    ],
                    "2507287": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 303 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/002027/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 096/2022, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 05 (Produtos Solúveis) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 096/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021, deixou de realizar a entrega dos itens previstos nos cronológicos dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril do ano de 2023, nas seguintes unidades: 6º BPM, 10ºBPM, 11º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 31º BPM, CFAP, BPCHQ, CPM/ERJ, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 0096/2022 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002027/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507287"
                    ],
                    "2507209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 304 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000514/2023, noticiando que a empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA cometeu infração em virtude da permanência do estado de mora no saneamento do óbice relacionado ao domicílio bancário, necessário para assinatura e empenhamento do Contrato 350/2023. O desabastecimento dos medicamentos insumos levam à transtorno ao setor de fármácia da corporação, com desabastecimento de medicamentos e possíveis danos aos beneficiários do FUSPOM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação e amostras quando solicitadas, perpetradas pela empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, situada na Rua Dom Manuel, 95 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ, Cep: 26.260- 230, inscrita no CNPJ sob o nº 24.602.657/0001- 97.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000514/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2507209"
                    ],
                    "2507276": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 305 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002018/2023, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 093/2022-DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 03 (Condimentos e Produtos Correlatos) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 093/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, ressaltando que tais insumos são considerados essenciais e sem substituição por similar, constituindo uma das principais fontes de alimentação do policial militar, sobretudo da dieta de pacientes das unidades de saúde. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 67, caput e § 1º e no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art.7º da Lei nº 10.520/02 e com base nas cláusulas primeira, quarta, sétima e oitava do Contrato SEPM nº 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021 de aquisição de gêneros alimentícios. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix nº. 110, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.920-310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350169/002018/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507276"
                    ],
                    "2507123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 306 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/002003/2023), noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº.093/2021, cujo escopo trata dfornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças), ocorrendo AUSÊNCIA DE ENTREGA de gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de setembro, outubro e novembro de 2022 e abril e maio de 2023 dos itens do Contrato SEPM nº 088/2022-DLP em SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2022 e ABRIL e MAIO de 2023, em unidades possuidoras de rancho da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, estabelecida no art art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil, 1901, Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002003/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507123"
                    ],
                    "2507125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 309 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/002023/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 010/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 05 (produtos solúveis) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, ocorrendo AUSÊNCIA DE ENTREGA desses gêneros alimentícios previstos conforme os cronológicos de julho e agosto de 2022 nas seguintes unidades operacionais: Julho: 22º BPM e agosto: 10º BPM e 20º BPM. Incidindo, portanto, estabelecida no art art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 010/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002023/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507125"
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                    "2507124": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 313 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/002009/2023), noticiando que a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 007/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, onde realizou as entregas desses gêneros alimentícios fora da data prevista conforme os cronológicos nos meses de JULHO: 8º BPM, 10º BPM, 28º BPM e AGOSTO 10º BPM, 28º BPM de 2022, nas unidades possuidoras de rancho. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecidas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes a cláusula IV do Contrato SEPM nº. 007/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Insta mencionar que a inexecução contratual descrita na presente notificação traz graves prejuízos aos estoques de alimentos das unidades administrativas e operacionais. Cumpre destacar que tais itens são ELEMENTARES para a tropa, com fulcro na manutenção da saúde dos policiais militares, que muitas vezes só tem um horário durante o serviço para comer uma refeição completa. Tanto a tropa como os pacientes estão relatando uma profunda insatisfação. Neste sentido, ao desabastecimento pela não entrega compromete a qualidade das refeições e põe em risco as dinâmicas administrativas desta Secretaria, com inúmeros embaraços logísticos, bem como afeta a segurança do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que interfere diretamente no planejamento e impossibilita que a Secretaria de Estado de Polícia Militar cumpra com suas atribuições legais de forma satisfatória.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil, 1901, Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002009/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507124"
                    ],
                    "2507288": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 314 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/002015/2023), noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, que assinou o Contrato 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 03 (Condimentos e Produtos Correlatos) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 093/2021, deixou de realizar a entrega dos itens previstos no cronológico do mês de Setembro, Outubro e Novembro de 2022 nas seguintes unidades: SETEMBRO: 6 BPM 10 BPM, 11 BPM, 12 BPM, 17 BPM, 18 BPM, 20 BPM, 22 BPM , 23 BPM, 28 BPM, 29 BPM, 34 BPM, 30 BPM, 41 BPM, BPCHQ, CFAP, HCPM, PPM CASC, CPM II, RCECS, OUTUBRO: 6 BPM, 9 BPM, 10 BPM, 11 BPM,12 BPM, 17 BPM,27 BPM, 22 BPM,28 BPM,29 BPM,34 BPM, 35 BPM, 41 BPM4, BOPE, BPCHQ, CPM/ERJ, CPM II, CPM III, CFRPM, HCPM e NOVEMBRO: 6 BPM, 10 BPM, 11 BPM, 12 BPM, 14 BPM, 17 BPM,18 BPM,22 BPM,23 BPM,27 BPM, 28 BPM, 29 BPM, 30 BPM, 35 BPM, 41 BPM, BOPE, BPCHQ, CFRPM, CPM/ERJ, CRFPM, CPM II. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII do Contrato SEPM nº. 093/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix, nº 110, Rua 3, Loja 11, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.920- 310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002015/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507288"
                    ],
                    "2507240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000208/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos (com Reposição de Peças), para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no Pregão Eletrônico nº 036/2021, em favor da empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA-CNPJ 01.264.420/0001-48, no valor total de R$ 213.010,45 (duzentos e treze mil, dez reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2507240"
                    ],
                    "2507225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000572/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Pontas de Ultrassom para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 139/2022-DGO, em favor da empresa DENTSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ Nº 32.690.668/0001-02, no valor de R$ 15.570,60 (quinze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2507225"
                    ],
                    "2507192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018484/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0028462-24.2021.8.19.0002, 0004589-31.2019.8.19.0045 e 0033410-09.2021.8.19.0002, no valor de R$ 20.895,83 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018146/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0028371-94.2022.8.19.0002, no valor de R$ 1.571,50 (um mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018253/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0014725-17.2022.8.19.0002, 0026647-55.2022.8.19.0002 e 0030006-13.2022.8.19.0002, no valor de R$ 34.042,61 (trinta e quatro mil quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2507192"
                    ],
                    "2507357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002211/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ/MF nº. 03.393.776/0010-82), no valor total de R$ 8.656.871,06 (oito milhões seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e seis centavos), referente a aquisição de 1 (um) veículo adaptado e equipado para funcionar como Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM), para atender as demandas da Subsecretaria de Comando e Controle, Ata de Registro de Preço n°. 0272/2022, oriunda da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL/RO.\r\n\r\nId: 2507357"
                    ],
                    "2507341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FÁBIO RODRIGUES MEROLA, OFICIAL DE CARTÓRIO, 5ª classe, ID Funcional nº 4.416.825-0, a contar de 03 de janeiro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000722/2023.\r\n\r\nId: 2507341"
                    ],
                    "2507135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JAIRO DA SILVA CARVALHO, Investigador Policial, ID. Funcional nº 43948316, com validade a contar de 28/04/2023, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infraestrutura, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000353/2023.\r\n\r\nId: 2507135"
                    ],
                    "2507133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FRANCISCO JOSE GIL LAPORT, Investigador Policial, ID. Funcional nº 43925820, com validade a contar de 11/08/2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000352/2023.\r\n\r\nId: 2507133"
                    ],
                    "2507375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DA SILVA ALVES, identidade funcional nº 2.974.374-5, matrícula nº 266.420-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360153/000112/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE JORGE COSTA DUARTE, identidade funcional nº 2.977.097-1, matrícula nº 265.553-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000242/2021.\r\n\r\nId: 2507375"
                    ],
                    "2507134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRE RAMOS PINTO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5647444, com validade a contar de 11/08/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Francisco José Gil Laport. Processo SEI-360309/000352/2023.\r\n\r\nId: 2507134"
                    ],
                    "2507471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002039/2022 - DECIDO pela inadmissibilidade do recurso hierárquico interposto pelo servidor PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2.916.398-6, por inexistência de interesse recursal, com base na manifestação na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 530/2023 - JMCG (index nº 57481649), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2507471"
                    ],
                    "2507137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000037/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor aposentado MARCIO FERREIRA DE FARIAS, Artífice, ID Funcional nº 2935392-0, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2507137"
                    ],
                    "2507089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004120/2022 - RECONHEÇO DÍVIDA referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 32.503,03 (trinta e dois mil, quinhentos e três reais e três centavos) em favor de IGOR DE LIMA FERREIRA, Id. 4.373.214-3, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, CPF 054.633.887-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000666/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias não gozadas no valor de R$ 125.559,28 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) em favor de RENATO CARVALHO DE CASTRO, Id. 2.945.913-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, CPF 635.996.277-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004114/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 206.862,95 (duzentos e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor de ROBERTO DA COSTA GOMES, Id. 2.992.125-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, CPF 600.884.787-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000555/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 287.921,40 (duzentos e oitenta e sete mil. Novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) em favor de SIDNEY DOURADO CORTEZ, Id. 2.980.622-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, CPF 626.314.897-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004149/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 39.721,95 (trinte e nove mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) em favor de RODRIGO XAVIER MORAES, Id. 4.203.548-1, Perito Criminal, de 2ª classe, CPF 068.499.677-46.\r\n\r\nId: 2507089"
                    ],
                    "2507324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 51 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 6º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (6º ESISP/2023), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL.- o que consta no Processo SEI-360306/000373/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial, o 6º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (6º ESISP/2023).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 6º ESISP/2023 é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do 6º ESISP/2023 será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia, Diretor-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM.\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL.\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL.\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM.\r\n\r\nArt. 4º- O 6º ESISP/2023 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nParágrafo Único - Quanto ao 6º ESISP 2023:\r\n\r\nI - Período e duração: dias 22 a 29 de setembro de 2023 (somente dias úteis).\r\n\r\nII - Horário de funcionamento: 09h as 17h (8h/a por dia).\r\n\r\nIII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nArt. 5º - O 6º ESISP/2023 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (35h/a)\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência\r\n\r\n- Organização de Inteligência\r\n\r\n- Documentos de Inteligência\r\n\r\n- Reunião de Dados\r\n\r\n- Operações de Inteligência\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\nII- Atividades Complementares (5h/a)\r\n\r\n- Atividades Práticas\r\n\r\n- Avaliações\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 15 (quinze) vagas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência.\r\n\r\n§ 1°- Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinada, com seus dados e dados do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo de 31 de agosto à 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n§ 2°- Será considerada somente FIC enviada pelo responsável da AI.\r\n\r\n§ 3° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\nArt. 7º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que os inviabilizem.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Ser voluntário.\r\n\r\nII - não seja concludente de edições anteriores do ESISP.\r\n\r\nII - utilize seu notebook pessoal no decorrer do estágio, com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas, bem como seu desempenho na verificação sobre o conteúdo programático.\r\n\r\nArt. 10° - Será desligado do 6º ESISP/2023, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8h/a (um dia) de faltas justificadas, ou seja, 20% (vinte por cento) da carga horária total do estágio;\r\n\r\nII - não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida à Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\n§ 2º - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 10° - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 11° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2507324"
                    ],
                    "2507260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 6ª CRP - Sul Fluminense e Costa Verde, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360223/000078/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ GONÇALVES - ID Funcional 2.971.702-7, Presidente;\r\n\r\nJOSÉ NILTON PIRES BACELLAR - ID Funcional 2.997.241-8, Secretaria;\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA - ID Funcional 5.022.864-1, Membro.\r\n\r\nId: 2507260"
                    ],
                    "2507220": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00039/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII e XXXIV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000242/2023. \r\n\r\nId: 2507220"
                    ],
                    "2506795": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00252/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00142/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00253/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00143/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00254/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00144/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2506795"
                    ],
                    "2507126": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002091/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00131/2021, com fundamento no artigo 15, parágrafo 8º, do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2507126"
                    ],
                    "2507119": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002091/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00210/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2507119"
                    ],
                    "2507116": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002089/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00273/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2507116"
                    ],
                    "2507118": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002090/2023 - PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00099/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2507118"
                    ],
                    "2507184": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000628/2023 - ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.467-0 - 1.465 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360239/000036/2023 - CLAUDIO RODRIGUES GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.917.113-0 - 1.498 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000942/2023 - ERNANI DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.458-2 - 1.764 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360137/000211/2023 - JOSUE FLANETO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.547-1 - 1.413 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000628/2023 - ALEXANDRE DE ASSUMPÇÃO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.467-0 - 365 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360292/000063/2023 - FLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.137.800-8 - 68 dias ao MPRJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2507184"
                    ],
                    "2506388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128957, com validade a contar de 28 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000756/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218097, para exercer com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 50128957. Processo nº SEI-210058/000756/2023.\r\n\r\nId: 2506388"
                    ],
                    "2506384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43717659, com validade a contar de 25 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/001027/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099329, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Villas Ageitos, ID Funcional nº 43717659. Processo nº SEI-210057/001027/2023.\r\n\r\nId: 2506384"
                    ],
                    "2507396": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nATO de 23/08/2023 - Publicado no DOERJ de 29/08/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210114/000580/2023, FICA RETIFICADA para 26 de janeiro de 2023 a validade da exoneração de DENISON PINTO CORDOVIL, ID funcional nº 50297970, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507396"
                    ],
                    "2507402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA PAULA MUZITANO SANTOS - ID. 19813945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210007/002149/2023.\r\n\r\nId: 2507402"
                    ],
                    "2507459": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43823904 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS CUNHA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912399 - Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50983164 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JÚNIOR - Inspetora de Policial Penal - ID. 50983377 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912089 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5708087 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182550 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO GOMES DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal- ID. 42524881 - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS - Inspetor de Polícia Penal- ID. 42114500 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO, Inspetor de Polícia Penal, ID. 43369650 - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCIO JULIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43449433 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210074/001778/2023.\r\n\r\nId: 2507459"
                    ],
                    "2507403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000798/2023.\r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000832/2023.\r\n\r\nId: 2507403"
                    ],
                    "2507430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001640/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001274/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001525/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000978/2023\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001306/2023. \r\n\r\nId: 2507430"
                    ],
                    "2507404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001084/2023.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001120/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000711/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001487/2023.\r\n\r\nId: 2507404"
                    ],
                    "2507431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO MIGUEL, ID 19795114. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210010/000109/2023.\r\n\r\nId: 2507431"
                    ],
                    "2507453": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001305/2023.\r\n\r\nId: 2507453"
                    ],
                    "2507405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS R. JUNIOR, ID 2006961-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001059/2023.\r\n\r\nId: 2507405"
                    ],
                    "2507432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANÁLIA FLORÊNCIO ROCHA, ID 19772556. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210069/000198/2023.\r\n\r\nId: 2507432"
                    ],
                    "2507406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000855/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000762/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000769/2023.\r\n\r\nId: 2507406"
                    ],
                    "2507407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID: 50986392. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210070/001643/2023.\r\n\r\nId: 2507407"
                    ],
                    "2507436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000827/2023.\r\n\r\nId: 2507436"
                    ],
                    "2507412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 419621450. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000811/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000730/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS MARINS VIEIRA JUNIOR, ID. 5009880-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000719/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000588/2023.\r\n\r\nId: 2507412"
                    ],
                    "2507413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000592/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001591/2023.\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001612/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001190/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000497/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001230/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID: 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000987/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000767/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000665/2023.\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000672/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001499/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548570. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001244/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001414/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000452/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000472/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000476/2023.\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000481/2023.\r\n\r\nId: 2507413"
                    ],
                    "2507450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001665/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507450"
                    ],
                    "2507428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001464/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001465/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001466/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507428"
                    ],
                    "2507451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000741/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507451"
                    ],
                    "2507429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000779/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000872/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000873/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507429"
                    ],
                    "2507452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000820/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000821/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000500/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000601/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001382/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000650/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507452"
                    ],
                    "2507433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000722/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507433"
                    ],
                    "2507434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000285/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001169/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507434"
                    ],
                    "2507408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001335/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001327/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001439/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000601/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000948/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000819/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001359/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000382/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000541/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507408"
                    ],
                    "2507409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000887/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001187/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000664/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000712/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001240/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001217/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507409"
                    ],
                    "2507435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001297/2022- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000970/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001039/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507435"
                    ],
                    "2507410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000631/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000706/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507410"
                    ],
                    "2507437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000505/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/001054/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000841/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/000855/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000765/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000961/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/000981/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507437"
                    ],
                    "2507411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000309/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000788/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507411"
                    ],
                    "2507438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000797/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2507438"
                    ],
                    "2507414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000422/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507414"
                    ],
                    "2507394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nDESIGNAR EDSON LUIS SILVERIO, Inspetor de Polícia Penal, ID 5012716-0 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030112000 (Presídio Pedro Mello da Silva), contando atualmente com 43 (quarenta e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa da servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, Inspetora de Polícia Penal, ID 4269724-7, com validade a contar de 21/08/2023. Processo nº SEI-210047/000990/2023.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNAR VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, ID.5012929-5, Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 125502010600000 (Coordenação de Classificação) contando atualmente com 20 (vinte) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LUIZ CARLOS LUIZ, ID.1993256-1 a contar da data de publicação. Processo nº SEI-210048/010357/2023.\r\n\r\nId: 2507394"
                    ],
                    "2507446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001654/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2507446"
                    ],
                    "2507443": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 254ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE DO ZOOM. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210004/000122/2023. ATA 254/23. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site do Zoom, sob a presidência do conselheiro Eduardo Costa Linhares e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 253ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente em exercício declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Manifestações quanto às obras realizadas na Cadeia Pública Patrícia Acioli (SEI-210004/000094/2023). O presidente em exercício compartilhou as informações com o Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, pelo encaminhamento da informação à Defensoria Pública e solicitou de esclarecimentos à Direção da Unidade. Item 4. Manifestações quanto à existência de Casa do Albergado e presos em regime aberto (SEI-210004/000057/2023). O conselheiro Eduardo Linhares informou aos Conselheiros sobre as manifestações contidas no SEI acima mencionado e acordaram, por unanimidade, em dar ciência à conselheira Sandra Maria Barros e após arquivamento do SEI. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Eduardo Costa Linhares, ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Mariáh Soares da Paixão (férias), Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nEDUARDO COSTA LINHARES\r\n\r\nConselho no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2507443"
                    ],
                    "2507232": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 463 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI COM ORIENTAÇÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS DE CONDUTA ÉTICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Nº SEI-210123/001655/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Código de Ética e de Conduta dos servidores da Fundação Santa Cabrini, que estabelece os princípios e normas de conduta ética profissional aplicáveis aos servidores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\nParágrafo Único - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos servidores promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Código de Ética e de Conduta da Fundação Santa Cabrini aplica-se:\r\n\r\nI - aos ocupantes dos cargos efetivos e/ou em comissão, lotados na FSC.\r\n\r\nII - aos prestadores de serviços de toda natureza, mesmo que não pertençam ao quadro efetivo da FSC;\r\n\r\nIII - a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva atividades na FSC, seja de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores da FSC deverão observar o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional da Fundação Santa Cabrini, que tem por objetivo reger e nortear a base de conduta de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto Nº 43.582 de 11 de maio de 2012, bem como o Decreto 43.583 de 11 de maio de 2012, de forma a conferir alto padrão de excelência em gestão ética no relacionamento da FSC com seu público interno, externo e com a sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da FSC:\r\n\r\nI - a moralidade e o interesse público;\r\n\r\nII - a integridade, a honestidade e o decoro;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade;\r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a legalidade, a transparência e o interesse público;\r\n\r\nVII - a preservação e a defesa do patrimônio público;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n\r\nIX - o profissionalismo e a competência;\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação;\r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII - a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS CONDUTAS E DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 5º - Constituem condutas e deveres a serem observados pelo servidor da FSC, sem prejuízo da observância dos demais deveres, proibições legais e regulamentares:\r\n\r\nI - nortear o desempenho de suas funções, em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no caput, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nII - ser probo, reto, leal e justo, exercendo com zelo, competência e honestidade as tarefas que lhe forem confiadas, atuando com proatividade, de forma eficaz e célere, buscando rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, escolhendo sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\n\r\nIII - preservar o espírito de lealdade, urbanidade, imparcialidade e cooperação no convívio funcional, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceitos ou discriminações que venham a influir na objetividade e na exatidão de seu trabalho; \r\n\r\nIV - agir no exercício de suas atribuições com responsabilidade social, de forma objetiva e imparcial tendo como fundamento para as suas ações e decisões a norma legal e ainda elementos claros de convicção e veracidade dos fatos, devendo abster-se de expressar opiniões ou posicionamentos pessoais;\r\n\r\nV - ser pontual, assíduo e cortês, mantendo no âmbito pessoal e profissional, conduta adequada aos valores morais, éticos e sociais, observando a igualdade de tratamento nas relações interpessoais; \r\n\r\nVI - alertar, com cortesia e reserva, qualquer pessoa sobre erro ou atitude imprópria contra a Administração Pública; \r\n\r\nVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\n\r\nVIII - observar as condições diferenciais previstas para pessoas idosas ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nIX - respeitar a hierarquia funcional, evitando assumir posição de intransigência, respeitando os posicionamentos e as ideias divergentes, sem, todavia, deixar de representar contra irregularidades, divergentes às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste Código;\r\n\r\nX - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, a fim de assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nXI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\n\r\nXII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\n\r\nXIII - exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas destinam-se exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com este relacionadas;\r\n\r\nXIV - declarar pleno conhecimento do disposto no presente código, assumindo o compromisso de adesão, devendo assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional (Ficha Limpa e não prática de nepotismo), conforme anexos I e II deste código;\r\n\r\nXV - zelar pela integridade dos bens, tangíveis e intangíveis, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis;\r\n\r\nXVI - respeitar as diferenças individuais, consagrando no tratamento interpessoal, a cortesia, o respeito, a cordialidade, a disponibilidade, e o senso de cooperação e justiça, inclusive, quanto à condição e às limitações pessoais, a fim de que não se cometa, ou tolere, sob nenhuma hipótese, discriminação por origem, raça, identidade de gênero, posição política, idade, cor, orientação sexual, credo, ou por quaisquer outras circunstâncias;\r\n\r\nXVII - zelar pela segurança da informação, proteção da informação sigilosa, da informação pessoal e da informação sensível, conforme dispõe Decreto o 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;\r\n\r\nXVIII - comunicar à autoridade competente, fatos de que tenha conhecimento e que possam gerar conflito de interesses, violação de conduta ética e prejuízos ao interesse público e à FSC.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de aplicação deste Código de Ética e de Conduta Profissional da FSC, considera-se:\r\n\r\nI - Informação sigilosa - aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nII - Informação pessoal - aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;\r\n\r\nIII - informação sensível - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao servidor da FSC, além do previsto no art. 4°, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - praticar qualquer ato que atente contra a honra, a dignidade de suas funções, os compromissos éticos, ou que configure infração de normas deste Código e dos valores institucionais; ou contribuir para a prática de ato contrário à lei ou destiná-lo a fraudá-la;\r\n\r\nII - agir no exercício do cargo, quer por ação ou omissão, de forma direta ou indireta, praticando ato contrário à ética, às leis e aos regulamentos em vigor;\r\n\r\nIII - utilizar-se do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento;\r\n\r\nIV - manter sob subordinação hierárquica direta, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;\r\n\r\nV - utilizar-se de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nVI - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\n\r\nVII - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\n\r\nVIII - difamar a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\n\r\nIX - Impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\n\r\nX - Alterar ou deturpar, por qualquer motivo, o teor de documento que tenha de redigir ou analisar, ou de processo que tenha de informar ou instruir;\r\n\r\nXI - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nXII - desviar servidor público de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\n\r\nXIII - desobedecer ao disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\n\r\nXIV - deixar, deliberadamente, de utilizar os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções e que esteja obrigado a implementar;\r\n\r\nXV - comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente.\r\n\r\nXVI - praticar assédio moral, bem como ações desrespeitosas e intimidadoras, indignas e agressivas para com qualquer pessoa, independentemente do nível hierárquico, cargo ou função;\r\n\r\nXVII - praticar assédio sexual e comportamentos impróprios que causem desconforto e humilhação ao outro;\r\n\r\nXVIII - valorizar a observância dos aspectos de legitimidade, legalidade, justiça, conveniência e oportunidade, mantendo vivo discernimento entre o honesto e o desonesto e contribuindo para dirimir a subjetividade nas interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos;\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 8º - As condutas que possam configurar transgressões aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da FSC, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Presidente, opinando pela Censura Ética ou celebrando Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, em cumprimento de sua missão repressiva e conciliadora.\r\n\r\nArt. 9º - Será instituída a Comissão de Ética e Conduta da FSC que deverá zelar pelo cumprimento deste Código de Ética e Conduta.\r\n\r\nArt. 10º - As atribuições da Comissão de Ética e Conduta, bem como a designação de seus integrantes, serão formalizadas por ato do Presidente da FSC.\r\n\r\nArt. 11º - A inobservância das normas de conduta previstas, implicará a aplicação de censura ética, sem prejuízo das demais sanções previstas nas esferas administrativa, civil e penal, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 12º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta, considera-se Censura Ética, o documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente de trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13º - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional da FSC, serão promovidas por todos os setores de sua estrutura organizacional.\r\n\r\nArt. 14º - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 15° - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da FSC, deverá assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional, (Ficha Limpa e não prática de nepotismo), conforme anexos I e II deste código, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições e competências.\r\n\r\nArt. 16° - As dúvidas ou os casos omissos na aplicação deste Código, serão dirimidos pela Comissão de Ética e de Conduta da FSC, com posterior envio ao Presidente da FSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2507232"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000014/2023 RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. - 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 61.937,66 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), processo nº. SEI-270132/000014/2023 visando prestação de serviços de acesso a portal de compras eletrônicas, com acesso ao serviço portal banco preços para Secretaria de Estado Defesa Civil (SEDEC), nos termos do artigo 25, inciso I, da lei 8.666/93, conforme autorização de RODRIGO DE JESUS MAIA, Cel BM, ID Funcional nº 613353-3, Diretor-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado Defesa Civil (SEDEC), autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2507093"
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                    "2507340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3128 DE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° o SEI-080001/016512/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas, localizado no município de Rio Bonito é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital habilitado como UNACON sendo referência para a Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas atende 35% de não munícipes;\r\n\r\n- que o Hospital Regional Darcy Vargas é um estabelecimento sob intervenção da Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Ofício nº 026/2023/RCAA/GAB/SECSA-RB de Rio Bonito que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Regional Darcy Vargas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 031/2023 de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI-080001/016512/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.474 de 13 de Julho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro ao Hospital Regional Darcy Vargas, CNES 2296241, localizado no município de Rio Bonito, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10º - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727- ED: 3340.41.01- Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2507340"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.598 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 283/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384.8740001/23-010, NO VALOR TOTAL R$ 7.301.000,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL REAIS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER III NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta nº 11384.8740001/23-010 no valor total R$ 7.301.000,00 (sete milhões, trezentos e um mil reais) destinado à construção de Centro Especializado em Reabilitação - CER III, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/07/2023.\r\n\r\nId: 2507334"
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                    "2507335": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.599 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 284/2023 QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384.8740001/23-011, NO VALOR TOTAL R$ 1.160.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO OFICINA ORTOPÉDICA ARTICULADA COM O CER III NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015087/2023;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta nº 11384.8740001/23-011 no valor total R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais) destinado à construção de Oficina Ortopédica articulada com o CER III, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/07/2023.\r\n\r\nId: 2507335"
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                    "2507336": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.836 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 01 (UMA) UNIDADE DE SAÚDE DE FAMÍLIA MÁRIO B WAGNER CNES 2267225 DO MUNICIPIO DE QUISSAMÃ COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA 11892333000123022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/017001/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade de Saúde de Família Mário B Wagner, CNES 2267225, do município de Quissamã com recursos provenientes da proposta no 11892333000123022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507336"
                    ],
                    "2507337": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.849 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CRUZ, CNES 2280426, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 04182700000123014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/016273/2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma da Unidade Básica de Saúde Cruz, CNES 2280426, do município de São Pedro da Aldeia com recursos provenientes da proposta nº 04182700000123014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507337"
                    ],
                    "2507136": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.906 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM UROLOGIA/ VASECTOMIA DO HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA (CNES: 5717256), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio dos Processos nºs SEI-080001/025374/2021 e SEI-080002/001907/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº PMRJ/09/003329/2022; \r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação em Procedimentos Cirúrgicos em Urologia/Vasectomia do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla (CNES: 5717256), localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507136"
                    ],
                    "2507339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3775 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020757/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Luiz Palmier - Secretaria Municipal De Saúde De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia De Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.748/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n425/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2507339"
                    ],
                    "2507239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/202.371/1997 - GILSON PACHECO, Id Funcional nº 21141436 - CONCEDO 06 meses de licença-especial, períodos-base de 26.06.2012 a 24.06.2017 e de 25.06.2017 a 23.06.2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/907.836/1995 - JOAQUIM LAUREANO DA SILVA, Id Funcional nº 21138702, período-base de 09.08.2017 a 07.08.2022, tornando sem efeito o despacho de 01.06.2023, publicado no D.O. de 15.06.2023, face erro no período,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/301.943/1988 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, Id Funcional nº 32155751, período-base de 27.06.2017 a 25.06.2022,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/307.431/1988 - IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDÃO, Id Funcional nº 21128260, período-base de 02.10.2017 a 14.12.2022,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/205.862/2002 - EDUARDO MAURICIO HAZAN, Id Funcional nº 21166072, período-base de 20.11.2014 a 18.11.2019,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/206.149/2002 - MARIA LUCIA FERREIRA SALVADOR, Id Funcional nº 32273568, período-base de 09.07.2018 a 07.07.2023,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/200.383/2007 - VÂNIA GUIMARÃES DE ARAUJO, Id Funcional nº 21064032, período-base de 28.07.2018 a 26.07.2023,\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/004/1212/2013 - JULIETA ANTUNES DOS SANTOS, Id Funcional nº 21214867, período-base de 29.07.2017 a 27.07.2022,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença-especial.\r\n\r\nId: 2507239"
                    ],
                    "2507380": [
                        "I - Resolução",
                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 108 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO N° 023/2021. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo n° SEI-080005/001054/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Nomear os membros de fiscalização e gestão do Contrato nº 023/2021, Processo n° SEI-08/005/001078/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e instalações, com adequações e modernizações, quando necessário, das unidades do Instituto Vital Brazil, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado para a fiscalização do processo JOSÉ SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS - Id. Funcional: 2698844-5, MARCIO DE CASTRO SALOMÃO - Id. Funcional: 616876-0 e Gestora ROSA MARIA SOUSA MOREIRA - Id. Funcional: 2698833-0. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2507380"
                    ],
                    "2507350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000713/2023 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 006/2023, no valor total de R$ 198.989,14 (cento e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) em favor da empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva com substituição de peça a base de troca para 01 (um) aparelho de Espectrofotometro de Massa pertencente ao Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutes Lacen, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 45579403com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2507350"
                    ],
                    "2507250": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/005059/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 137/2023, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 17.786.470,50 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e cinquenta centavos), em favor das empresas: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), licitante vencedor para os Itens 01, 08, 09 e 10, no valor total de R$ 3.339.514,50 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), licitante vencedor para os Itens 02, 05 e 06, no valor total de R$ 7.065.268,50 (sete milhões, sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos); PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.355.394/0002-32), licitante vencedor para os Itens 04 e 07, no valor total de R$ 7.368.300,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil e trezentos reais); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 13.387,50 (treze mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Restando DESERTO o Item 03. Despacho de homologação (doc. SEI 58871131).\r\n\r\nId: 2507250"
                    ],
                    "2507351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002531/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 298/2023, no valor total de R$ 1.821.720,00 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil setecentos e vinte reais), em favor da empresa E. G. FALCÃO & CIA LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de locação de equipamentos - AUTOCLAVE, SECADORA HOSPITALAR DE TRAQUÉIAS, LAVADORA ULTRASSÔNICA, LUPA, PISTOLA A VÁCUO DE AR COMPRIMIDO, SELADORA AUTOMÁTICA, SELADORA DE PEDAL, CORTADOR DE PAPAEL GRAU CIRÚRGICO, SISTEMA DE OSMOSE REVERSA para a realização dos procedimentos de esterilização, para as Unidades Hospital Estadual da Mãe de Mesquita (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 55222302 e da proposta SEI nº 56086895, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2507351"
                    ],
                    "2507249": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015006/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 46/2023 R1, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos de Controle Hormonal, em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 4.740,48 (quatro mil setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Restando DESERTO o Item 02. Despacho de homologação (doc. SEI 58963677).\r\n\r\nId: 2507249"
                    ],
                    "2507352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006711/2023 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade De Licitação n° 05/2023, valor total de R$ 3.689.000,00 (três milhões seiscentos e oitenta e nove mil reais), em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para UPGRADE/ CONVERSÃO para 01 (hum) EQUIPAMENTO DE HEMODINÂMICA, modelo Altura FD10, número de Série CV0278, patrimônio:7364, marca PHILIPS, instalado no setor de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI n.º 51025519 e da proposta SEI n.º 56216793, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011116/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 299/2023, valor total de R$ 26.231.619,54 vinte e seis milhões duzentos e trinta e um mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidades do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI e Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher - HMÃE, na forma do Projeto Básico doc. SEI n.º 54377431 e da proposta SEI n.º 55638811, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2507352"
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                    "2507097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA, Identidade Funcional 43238157/02, matrícula 965170-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001692/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEMILDA DA COSTA VIEIRA, Identidade Funcional 43251048/01, matrícula 937925-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/004879/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIO PAES DA FONSECA, Identidade Funcional 39334260/01, matrícula 5015176-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005699/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional 42066000/02, matrícula 927900-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003109/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEBER VIEIRA COUTINHO, Identidade Funcional 5730449/01, matrícula 1165565-1, Professor Assistente de Administração Educacional I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001767/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA DE SOUSA GONCALVES, Identidade Funcional 43665365/01, matrícula 956107-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003680/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CLAUDIA SOARES DE SOUZA, Identidade Funcional 43527043/01, matrícula 951840-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003178/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANGELA CUNHA PEREIRA BARBOSA, Identidade Funcional 44204825/03, matrícula 3110863-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/005038/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTONIO RUFINO DIAS FERREIRA, Identidade Funcional 40622045/03, matrícula 837550-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/002979/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA MARTIN GONCALVES REGO FRANCISCO, Identidade Funcional 42805864/02, matrícula 956332-1, Professor Inspetor Escolar, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004304/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, Identidade Funcional 50756117/01, matrícula 3082760-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001168/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS RADDI DOS SANTOS, Identidade Funcional 50246020/02, matrícula 944370-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/003844/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SHANA REIS MADUREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 42721628/01, matrícula 917876-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004833/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCITO DE JESUS TEIXEIRA, Identidade Funcional 51411474/01, matrícula 5141147401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004296/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA QUINTELLA PAULO, Identidade Funcional 50259890/01, matrícula 3058366-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/005074/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO ANTONIO DA SILVA SERRAO, Identidade Funcional 42090784/02, matrícula 939979-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002867/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERVALDIR BARRETO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50072730/01, matrícula 3031218-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003563/2023.\r\n\r\nId: 2507097"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/08/2023, FÁTIMA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 558919-3/8, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/01/2022, publicado no DOERJ de 14/01/2022. Processo nº SEI-030043/002999/2023.\r\n\r\nId: 2507212"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERNESTO GOMES IMBROISI, ID. Funcional 43494072/01, matrícula 950409-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004181/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DA ROCHA TORRES, ID. Funcional 50089013/02, matrícula3074991-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/002089/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA REGIANE NUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 51411873/01, matrícula 5141187301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004894/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANA SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional 16146352/02, matrícula 955446-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004932/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIGIA SILVA DE SA,ID. Funcional 50164252/01, matrícula 3045486-2,, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004196/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CESAR DE ALMEIDA MARQUES, ID. Funcional 37446835/01, matrícula 845260-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/004666/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA ROSAS, ID. Funcional 43891799/01, matrícula 962539-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003503/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIZELI CESAR DE MELO PONTES, ID. Funcional 51412721/01, matrícula 5141272101, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004890/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMIRES ALARCAO E SILVA, ID. Funcional 50762877/01, matrícula 3083564-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/004069/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CESAR DE ALMEIDA MARQUES, ID. Funcional 37446835/02, matrícula 943234-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/004670/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE BARBOSA DE SOUZA LAURINDO, ID. Funcional 50242237/01, matrícula 3055704-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/004685/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAPHAEL FIGUEIRA CHIOTE ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50782649/01, matrícula 3085624-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004677/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 40334147/03, matrícula 926598-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003127/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 40334147/02, matrícula 841203-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003131/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KELLY XAVIER MACHADO, ID. Funcional 50283820/02, matrícula 5028382002, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004687/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DENISE MOREIRA ACIOLY, ID. Funcional 42098572/02, matrícula 4209857202, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004339/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL FERNANDES DE MIRANDA, ID. Funcional 51412330/01, matrícula 5141233001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003684/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA BENARROZ DA SILVA, ID. Funcional 43847838/01, matrícula 961185-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/001989/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA HELENA DA SILVA BORGES, ID. Funcional 51413361/01, matrícula5141336101, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/002990/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SINEDRIO SILVA BARBOSA, ID. Funcional 34758038/01, matrícula 826521-7, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004366/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCOS DE ABREU ALMEIDA, ID. Funcional 51157136/02, matrícula 5115713602, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/002310/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DA ROSA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 43962149/02, matrícula 4396214902, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003662/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE MAURICIO BRANDAO DA SILVA, ID. Funcional 43674259/02, matrícula 3030830-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003206/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE DUARTE BUCCEDI LABELLE, ID. Funcional 43503071/02, matrícula 952322-6, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/002603/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ALVES GALVAO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41899318/03, matrícula 950411-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003692/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VITOR HUGO PEREIRA, ID. Funcional 42574900/06, matrícula 3030599-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/005481/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA LOPES DE SOUZA, ID. Funcional 41956516/03, matrícula 915681-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/003003/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IEDA AVENIA DE MELLO, ID. Funcional 43430066/01, matrícula 948884-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/002005/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA CANDIDO DA SILVA, ID. Funcional 42147654/01, matrícula 915158-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/004761/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO GOMES MARTINS, ID. Funcional 43870600/01, matrícula 964505-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004253/2023.\r\n\r\nId: 2507117"
                    ],
                    "2507354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002413/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a prorrogação da Licença para Estudos com Vencimentos no período de 01/09/2023 a 30/11/2023, facultada a prorrogação do pedido, até ao máximo de 12 meses em face do servidor VINICIUS FLORES CARDOSO, Professor Docente I - 30 horas, ID. Funcional nº 50119036, vínculo 3, matrícula nº 3065842-1, em participação no curso de Mestrado em Engenharia Elétrica e de Telecomunicações da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006015/2022 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a prorrogação da Licença para Estudos com Vencimentos no período 01/09/2023 a 30/11/2023, facultada a prorrogação do pedido, até ao máximo de 12 meses em face do servidor VINICIUS FLORES CARDOSO, Professor Docente I - 30 horas , ID. Funcional nº 50119036, vínculo 3, matrícula nº 3105707-8, em participação no curso de Mestrado em Engenharia Elétrica e de Telecomunicações da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nId: 2507354"
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                    "2507476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY NUNES DOS SANTOS ALMEIDA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32614918, vínculo 01, matrícula nº 826.691-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001352/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE PEDRINA DA SILVA, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33280576, vínculo 01, matrícula nº 290.526-3, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030033/001301/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELISANGELA DA COSTA OLIVEIRA MEDEIROS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36509833, vínculo 01, matrícula nº 831.750-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001899/2023.\r\n\r\nId: 2507476"
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                    "2507323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 4001454-1/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030033/004049/2023.\r\n\r\nId: 2507323"
                    ],
                    "2507129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002346/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTINE DE ALMEIDA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38489058, vínculo 01, matrícula 826.490-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003885/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMERE SARDINHA DE ARAUJO, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 36531464, vínculo 02, matrícula 830.047-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003844/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 39435520, vínculo 01, matrícula 5.003.644-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002142/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA AQUINO PASSAMANI MALHEIROS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34883924, vínculo 01, matrícula 291.680-7, tendo em vis ta ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001003/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA CRISTINA GOMES SILVA DE FRANCA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36810169, vínculo 01, matrícula 5.025.164-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002664/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIANA DIAS RODRIGUES OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38920247, vínculo 01, matrícula 292.340-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002857/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIMAR LARA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 34770682, vínculo 01, matrícula 5.014.193-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002147/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ADALTON INACIO LIMA E SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36039039, vínculo 01, matrícula 808.613-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002096/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IZABEL CRISTINA SANTOS MARTINS, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 39630072, vínculo 01, matrícula 5.021.880-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2507129"
                    ],
                    "2507234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/005459/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 41996178, mat. 0935.106-5 e CPF nº 351.xxx.xxx-91, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2507234"
                    ],
                    "2507077": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NOF Nº AUT 40.005\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/002488/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Márcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1; Sonia Maria da Fonseca, ID 4006692-4; Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/002488/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nItaperuna, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.024\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005205/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005205/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2507077"
                    ],
                    "2507228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004215/2023 - ADILENE MARIA MONTEIRO BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3084614-1, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2344/2017 - ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.017.625-4, período base de 13/06/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.615/2010 - ANA LUCIA MANFREDO BOUÇAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.005.022-8, período base de 15/10/2017 a 14/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3774/2018 - CARLA MARINHO LIMA, Prof. Doc. II, matrícula nº 869.727-8, período base de 20/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1221/2014 - CLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 917.298-2, período base de 27/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100134/2018 - DAVID SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 833.997-0, período base de 24/03/2018 a 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004091/2023 - EDSON GONÇALVES DA COSTA, Servente, matrícula nº 5.008.359-1, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.493/2004 - ELAINE ROSA DE OLIVEIRA MARINHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 833.919-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004317/2023 - ELIEL LEANDRO ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.692-6, período base de 05/07/2011 a 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100275/2018 - FABIO MOREIRA DE ARAUJO, Assistente Executivo, matrícula nº 3041085-6, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.282/1997 - GEORGETE DINIZ DA COSTA, Inspetor de Alunos IG, matrícula nº 284.881-0, período base de 01/05/2018 a 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.285/2006 - JORGE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 838.306-9, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/771/2016 - MANOELA DOS SANTOS MAGALHÃES, Prof. Doc. I, matrícula nº 967.384-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.382/2000 - MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.007.642-1, período base de 07/03/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901.317/1995 - MARIA DE FATIMA CARVALHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, matrícula nº 247.965-7, período base de 24/09/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004061/2023 - MARIA ROSALIA GONÇALVES BARROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 939.112-9, período base de 05/10/2016 a 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004063/2023 - MARIA ROSALIA GONÇALVES BARROS, Prof. Doc. I, matrícula nº 965.429-4, período base de 19/11/2015 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004299/2023 - MARIA SENA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3085640-5, período base de 17/12/2015 a 16/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.350/2011 - MARISE MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 869.742-7, período base de 29/04/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004330/2023 - NADIA MARIA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3067297-6, período base de 30/06/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004329/2023 - NADIA MARIA MATOS DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3084639-8, período base de 09/11/2015 a 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004097/2023 - PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 970.033-7, período base de 30/09/2017 a 29/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/766/2017 - SULAMITA CONCEIÇÃO DANIEL, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.008.617-2, período base de 28/04/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.205/2000 - VERA LUCIA DE SOUZA PINEIRO, Prof. Doc. II, matrícula nº 233.351-6, período base de 25/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.519/2012 - VIVIANE FERREIRA MONTEIRO ADUR, Prof. Doc. I, matrícula nº 933.467-3, período base de 24/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002861/2019 - VIVIANE FERREIRA MONTEIRO ADUR, Prof. Doc. I, matrícula nº 953.715-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3882/2018 - WAGNER NUNES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 3041046-8, período base de 20/05/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.634/2007 - ROSANA MARINO TARCISO, Prof. Doc. I, matrícula nº 869.971-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 04/02/2002 a 05/03/2007, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9.210.012/2003 - ELENICE DOS SANTOS OLIMPIO PAES LEME, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.016.103-3, períodos base de 19/04/2009 a 18/04/2014 e de 14/11/2015 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003985/2023 - VALERIA CRISTINA FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 944.584-2, períodos base de 10/04/2008 a 09/04/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004342/2023 - BETANIA DE ALMEIDA MORETI, Prof. Doc. I, matrícula nº 941.981-3, período base de 03/03/2008 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.011.572/2008 - JORGE LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 825.396-5, período base de 06/10/2004 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004137/2023 - QUÉZIA DE OLIVEIRA VARGAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 946.298-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004284/2023 - MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO NARCIZO, Agente Administrativo, matrícula nº 5.008.844-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004296/2023 - REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 290.240-1. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2507228"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030039/003233/2023, publicado no D.O. de 08/08/2023.\r\n\r\nId: 2507248"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030039/003757/2023, publicado no D.O. de 10/08/2023.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/005336/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: VERÔNICA DA SILVA E SILVA, ID. 5014824-9, matrícula nº 3042572-2, Assistente Executivo, MARIA CRISTINA SANT'ANNA BRAGA, ID. 4018973-2, matrícula nº 5014984-8, Prof. Doc. I, VERA LÚCIA DOS SANTOS, ID. 3662147-1, matrícula nº 5004143-3, Enc. de Creche, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2507213"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3° COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 651 DE 02 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015, Processo nº SEI-260003/000979/2020.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI-E/26/003.2570/2013\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\nSEI-E/26/003.2570/2013\r\n\r\nId: 2507222"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000342/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA...\r\n\r\nOnde se lê:...CNPJ: 40.432.544/0001-47... Leia-se:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2507223"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 735 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239/1975, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia universitária, consagrada de forma inequívoca na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 207 c/c art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a previsão do art. 8º, da Resolução nº 002/2017, que determina a desincompatibilização para inscrever-se como candidato a Reitor ou Vice-Reitor, na eleição geral da UERJ.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/043082/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Pró-Reitora de Extensão e Cultura, Profª. CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matrícula 8112-5, Id Funcional 2559883, competência para exercer as funções de Reitor da UERJ e todas as atribuições e prerrogativas delas decorrentes, inclusive perante órgãos como o Conselho Universitário - CONSUN, Conselho de Curadores, Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CSEPE e Comissão Permanente de Carga Horária e Avaliação Docente - COPAD, bem como substituir o reitor nos casos de afastamentos ou impedimentos legais, a contar de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada à Pró-Reitora de Extensão e Cultura, Profª. CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matrícula 8112-5, Id Funcional 2559883, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da UERJ, bem como, para os seguintes atos, a contar de 05/09/2023:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres em nome da Universidade;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - assinar termos de reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas, bem como a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 736 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e no uso da atribuição que lhe confere o § 1°, do art. 82 da Lei n° 287/1979, tendo em vista o disposto no art.14 do Decreto-Lei n° 239/1975, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia universitária, consagrada de forma inequívoca na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 207 c/c art. 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a previsão do art. 8º, da Resolução nº 002/2017, que determina a desincompatibilização para inscrever-se como candidato a Reitor ou Vice-Reitor, na eleição geral da UERJ.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/043082/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Pró-Reitora de Políticas e Assistência Estudantis, Profª. CATIA ANTONIA DA SILVA, matrícula 33423-5, Id Funcional 25438239, competência para exercer as funções de Vice-reitora da UERJ e todas as atribuições e prerrogativas delas decorrentes, inclusive perante órgãos como o Conselho Universitário - CONSUN, Conselho de Curadores, Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CSEPE e Comissão Permanente de Carga Horária e Avaliação Docente - COPAD, bem como substituir o reitor nos casos de afastamentos ou impedimentos legais, a contar de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam delegadas à Pró-Reitora de Políticas e Assistência Estudantis, Profª. CATIA ANTONIA DA SILVA, matrícula 33423-5, Id Funcional 25438239, em caso de ausência ou impedimento, todas as atribuições para substituição da Profª. CLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA, matrícula 8112-5, Id Funcional 2559883, em todas as funções definidas pela Portaria 735/REITORIA/2023, em especial a competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da UERJ, bem como, para os seguintes atos, a contar de 05/09/2023:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres em nome da Universidade;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - assinar termos de reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas, bem como a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2507456"
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                    "2507384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2023 - DISPENSA ODNEI JOSE VIEIRA, matr. nº 06.950-0, ID: 25344382, Auxiliar Técnico Universitário IV / Manutenção, da Função Gratificada de Administrador do Edifício Capela Ecumênica, símbolo FG-02, código 1101, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/043831/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2023 - DESIGNA ODNEI JOSE VIEIRA, matr. nº 06.950-0, ID: 25344382, Auxiliar Técnico Universitário IV / Manutenção, para exercer a Função Gratificada de Chefe Serviço de Zeladoria, símbolo FG-01, código 890, 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/043831/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2023 - DESIGNA LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, ID: 6080421, como substituto de GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 05.629-1, ID: 25322877, no exercício do Cargo em Comissão de Prefeito do Campus, símbolo CC-04, código 10, durante o período de 04/09/2023 a 03/10/2023, por motivo de férias. Processo nº SEI-260007/044785/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 762/2023 - DESIGNA LETÍCIA DUTRA FERREIRA, matr. nº 39.514-5, ID: 5083932-2, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 341, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/046647/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 763/2023 - NOMEIA MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.191-3, ID: 607454-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Integração e Desenvolvimento, símbolo CC-07, código 104, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/046646/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2023 - DESIGNA como membros da Comissão de Saúde Mental Universitária, os seguintes servidores:\r\n\r\nAlessandra Sant'Anna Nunes, matr. nº 34.579-3, ID: 4205848-1; Aline Passeri Dias, matr.nº 39.753-9, ID: 4428499; Ana Maria Lopez Calvo de Feijoo, matr. nº 34.697-3, ID: 4265167-0; Anália Barbosa, matr. nº 39.6119, ID: 43897649; Andréa Travassos Rocha, matr. nº 34.012-5, ID: 607902-4; Bruno Gomes Guimarães, matr. nº 36.918-1, ID: 44574029; Clarice Cezar Cabral, matr. nº 39.407-2, ID: 4441910-4; Claudia Carneiro da Cunha, matr. nº 39.676-2, ID: 5086100; Claudia Reis Miliauskas, matr. nº 39.901-4, ID: 50997300; Cristiane Bueno Iatauro Rosso, matr. nº 39.761-2; Debora Lopes de Oliveira, matr. nº 39.782-8, ID: 5089744-7; Eliane Oliveira de Andrade Paquiela, matr. nº 41.074-6, ID: 51331616; Eluana Borges Leitão de Figueiredo, matr. nº 40.934.2, ID: 5124053-0; Isabel Cristina M. Gomes, matr. nº 34.098-4, ID: 0607967-9; Kali Venus Gracie Alves, matr. nº MS 176.915-6; Laura Cristina de Toledo Quadros, matr. nº 38.205-1, ID: 44667566; Luana Maria Ribeiro de Lira, matr. nº 38.351-3, ID: 5036434; Luciano da Fonseca Elia, ID: 2542277-4; Luiz Fellipe Dias da Rocha, matr. nº 36.9587, ID: 4457491; Maria Alejandra Guerrero Gavilanes, matr. nº 41.0324, ID: 51332221; Maria das Graças Araújo, CPF nº 31574122720; Mayara dos Anhos Teixeira, matr. nº 40.7254, ID: 5129155-0; Mirian Labonde do Nascimento, matr. nº 41.2429, ID: 51361736; Nathália Oliveira dos Santos, matr. nº 39.7703, ID: 50176560; Paulo Dias Junior, matr. nº 201910308011; Rachel Alonso de Azevedo, matr. nº 36.4422, ID: 44345836; Renata Gomes da Costa De Marca, matr. nº 39.772-9; Renata Werneck Vargens, matr. nº 39.902-2, ID: 5100200-0; Rogério Anghinoni Pinto, CPF nº 126.140.498-08; Sandra de Souza Pereira, matr. nº 38.658-1, ID: 3056196-5; Sandra Torres Serra, matr. nº 34.133-9, ID: 607998-9. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. - Processo nº SEI-260007/020415/2023.\r\n\r\nId: 2507384"
                    ],
                    "2478138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2023 - PROMOVE, a contar de 01/12/2022, MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matr. nº 39600-2 / ID: 43627226, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/050975/2022.\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2023 - PROGRIDE, a contar de 08/06/2022, ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE, matr. nº 33.874-9 / ID: 9236252, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/025646/2022.\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2023 - PROMOVE, a contar de 25/01/2023, RODRIGO DE SOUZA PAIN, matr. nº 38.802-5 / ID: 43690637, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/012199/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2023 - PROMOVE, a contar de 06/02/2023, ISABELLE SANTANA, matr. nº 38.676-3 / ID: 50700936, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/014181/2023.\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2023 - PROGRIDE, a contar de 06/02/2023, URSULA ANDREA BARBARA VERDUGO ROHRER, matr. nº 38.621-9 / ID: 44667370, lotada no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/014304/2023.\r\n\r\nId: 2478138"
                    ],
                    "2507385": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 716/2023 - ANA LUIZA DA SILVA CAVALCANTI - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “39.360-6”, leia-se: “39.360-3”. Processo nº SEI-260008/008464/2023.\r\n\r\nId: 2507385"
                    ],
                    "2507386": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043425/2023 - AUTORIZO o afastamento de ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA, matr. nº 40.819-5, Professor Adjunto, no período 11/09/2023 a 14/09/2023, para participação como consultora CAPES da área de Materiais da visita de acompanhamento ao IFBA, em Salvador, Bahia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043341/2023 - AUTORIZO o afastamento de EIDY DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 40.846-8, Professor Adjunto, no período de 24/10/2023 a 26/10/2023, para participação no evento \"Seminário Meio Termo dos Programas de Pós-Graduação na Área de Ciências Ambientais\", na sede da CAPES, Brasília, Brasil.\r\n\r\nId: 2507386"
                    ],
                    "2507316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nDISPENSA RICARDO FERNANDES AREAL, matrícula nº 38.282-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no OPERACAO E MONITOR. DE REDES E CENTRO DE DADOS (OMR), a contar de 30/06/2023, indicando como substituto o servidor BRENO GENU LEMOS, matrícula 38.346-3, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-260007/036130/2023.\r\n\r\nId: 2507316"
                    ],
                    "2507387": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2023\r\n\r\nPAG. 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº SEI-1063/2023 - Processo nº SEI-260007/041857/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... FILIPE GOMES RIBEIRO...\r\n\r\nLeias-se: ... FILIPE GOMES MONTEIRO...\r\n\r\nId: 2507387"
                    ],
                    "2507388": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPORTARIA QUI Nº 09/2023 - INSTAURA sindicância para averiguar a justeza e o acerto das medidas a serem tomadas, referente ao Processo nº E-26/007/2173/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALIJÓ - matrícula 38.626-8, EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA - matrícula 35.271-6 e MISCHELE PAIVA DOS SANTOS - matrícula 35.419-1, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/046910/2023.\r\n\r\nId: 2507388"
                    ],
                    "2507305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1177/2023 - NOMEIA CRISTIANE MURAD TAVARES, matr. nº 42.058-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Pediatria - FCM, na vaga de EVELYN EISENSTEIN, matrícula nº 04.701-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 768/2018, em 20/12/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/7731/2015 e nº SEI E-26/007/7731/2015.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1178/2023 - NOMEIA TALITA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 42.081-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Informática e Ciência da Computação - IME, na vaga de ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO, matrícula nº 06.239-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 703/2021, em 30/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/008923/2022 e nº SEI-260007/008923/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1179/2023 - NOMEIA MARINA FISHER NUCCI, matr. nº 42.082-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas e Instituições de Saúde - IMS, na vaga de FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO, matrícula nº 33.866-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 422/2023, em 27/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/1651/2019 e nº SEI E-26/007/1651/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1180/2023 - NOMEIA DANIEL SIMPLICIO TORRES, matr. nº 42.083-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de RONALDO MARTINS LAURIA, matrícula nº 02.286-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 416/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/004966/2021 e nº SEI-260007/004966/2021.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1181/2023 - NOMEIA PRISCILA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 42.084-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Especialidades Médicas - FCM, na vaga de SALIM LAZARO BALASSIANO, matrícula nº 02.558-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 836/2021, em 01/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/004966/2021 e nº SEI-260007/004966/2021.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1182/2023 - NOMEIA THAIS DE ANDRADE VIDAURRE FRANCO, matr. nº 42.044-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Planejamento e Administração em Saúde - IMS, na vaga de GEORGE EDWARD MACHADO KORNIS, matrícula nº 06.633-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 440/2022, em 14/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005045/2022 e nº SEI-260007/005045/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1183/2023 - NOMEIA OSCAR CUARESMA ZEVALLOS, matr. nº 42.046-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Elétrica - FEN. Processos nº SEI E-26/007/8341/2016 e nº SEI E-26/007/8341/2016.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1184/2023 - NOMEIA LILIANE MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, matr. nº 42.045-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Físico-Química - QUI, na vaga de LUCIA REGINA RADDI DE ARAÚJO, matrícula nº 08.027-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 384/2022, em 22/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/003801/2023 e nº SEI-260007/003801/2023.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1185/2023 - NOMEIA JULIANA VIDAL VIEIRA GUERRA, matr. nº 42.048-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Aplicada - NUT, na vaga de SUSANA MOREIRA PADRÃO, matrícula nº 30.487-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 251/2023, em 01/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018256/2022 e nº SEI-260007/018256/2022.2.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1186/2023 - NOMEIA RENATA DE MOURA BUBADUÉ, matr. nº 42.089-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil - ENF, na vaga de SANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO, matrícula nº 31.235-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 451/2023, em 17/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/013993/2021 e nº SEI-260007/013993/2021.3.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1187/2023 - NOMEIA ANA BEATRIZ VILELA TEIXEIRA, matr. nº 42.049-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Prótese - ODO, na vaga de GUSTAVO FARIAS DE LACERDA, matrícula nº 06.497-2, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 661/2023, em 01/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/1278/2019 e nº SEI E-26/007/1278/2019.4.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1188/2023 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE PEREIRA, matr. nº 42.047-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Elétrica - FEN. Processos nº SEI E-26/007/8342/2016 e nº SEI E-26/007/8342/2016.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1189/2023 - NOMEIA FABIANO VENANCIO DIAS, matr. nº 42.116-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente de Laboratório - Biotério, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLA BRAGA MANO GALLO, matrícula nº 32.027-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 784/2022, em 29/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/14184/2014 e nº SEI-260007/042665/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1190/2023 - NOMEIA LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 42.031-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAURICIO JOSE DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula nº 06.653-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 718/2021, em 13/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/035534/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1191/2023 - NOMEIA ANDRESSA PRINCISVAL ARAGÃO, matr. nº 42.029-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TANIA MARIA TAVARES DA COSTA, matrícula nº 05.309-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 409/2021, em 28/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/035066/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1192/2023 - NOMEIA JOÃO ANGELO TUPPER GIL, matr. nº 42.078-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/038431/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1193/2023 - NOMEIA PATRICIA FERREIRA DE MELLO, matr. nº 42.079-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/038441/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1194/2023 - NOMEIA DANIEL BISPO RIBEIRO, matr. nº 42.080-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/038445/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1195/2023 - NOMEIA CRISTINA DOS SANTOS BASILIO, matr. nº 42.106-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/041888/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1196/2023 - NOMEIA VÍTOR LUIZ DO PRADO, matr. nº 42.107-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/041897/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1197/2023 - NOMEIA LUAN FARIAS DOS SANTOS, matr. nº 42.129-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de JOÃO LUCAS ALEXANDRE NUNES GALVÃO FERREIRA, matrícula nº 40.736-1, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 805/2023, em 23/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/043670/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1198/2023 - NOMEIA LEANDRO TRAVASSOS DOS SANTOS, matr. nº 42.040-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Parque Botânico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260007/036214/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1199/2023 - NOMEIA FELIPE VIEIRA QUEIROZ XAVIER, matr. nº 42.022-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELINETE DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 08.234-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 433/2022, em 05/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260007/032951/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1200/2023 - NOMEIA BRISA ALVES RODRIGUES, matr. nº 42.065-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANGELA DA SILVA VELHO, matrícula nº 06.192-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 890/2021, em 15/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260007/037628/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1201/2023 - NOMEIA DJALMA PEREIRA BERNARDES, matr. nº 42.066-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DENISE DA SILVA GAYER, matrícula nº 34.454-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 690/2021, em 30/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260007/037631/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1202/2023 - NOMEIA LUCAS DE NOVAES MAIA, matr. nº 42.023-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAQUEL AMANCIO DE SOUZA, matrícula nº 38.423-0, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1257/2015, em 24/09/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005882/2021 e nº SEI-260007/032987/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1203/2023 - NOMEIA GUSTAVO ROMÃO DOS SANTOS, matr. nº 42.010-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Dentista - Laserterapia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ SEI nº 5562/2011 e nº SEI-260007/032391/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1204/2023 - NOMEIA BÁRBARA DA SILVA E SILVA CUNHA, matr. nº 42.062-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUCIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 30.251-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 153/2021, em 09/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037624/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1205/2023 - NOMEIA HELIOMAR DA SILVA PEREIRA JUNIOR, matr. nº 42.063-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA BARBOSA FERNANDEZ, matrícula nº 30.207-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 746/2021, em 22/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037642/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1206/2023 - NOMEIA GABRIEL CONDE Y MARTIN CEBRIANO, matr. nº 42.068-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matrícula nº 30.853-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 256/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037819/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1207/2023 - NOMEIA CARINE CARDOZO DANTAS CARLOS, matr. nº 42.069-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA NILZA LEAL, matrícula nº 30.209-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 164/2020, em 13/03/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037831/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1208/2023 - NOMEIA CRISTIANE DE OLIVEIRA FELIPE FERRAZ, matr. nº 42.070-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIANA CABRAL RODRIGUES, matrícula nº 36.531-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 161/2019, em 18/03/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037837/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1209/2023 - NOMEIA ELISABETH DUTRA DE SOUZA, matr. nº 42.071-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARLY RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 27.043-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 100/2021, em 05/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037841/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1210/2023 - NOMEIA JULIANA BATOCA PINTO, matr. nº 42.072-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de NEUSA MARIA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA, matrícula nº 27.078-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 370/2021, em 31/05/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/037848/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1211/2023 - NOMEIA CRISTIANE SANTOS GOMES, matr. nº 42.088-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ADRIANA MARIA RODRIGUES MOREIRA, matrícula nº 30.558-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1012/2022, em 28/11/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/039836/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1213/2023 - NOMEIA RAQUEL DIAS DOS SANTOS DANTAS, matr. nº 42.097-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANGELA CARLOS DO AMARAL, matrícula nº 30.210-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 038/2023, em 16/01/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/040869/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1214/2023 - NOMEIA CAMILA BARRETO DOS SANTOS, matr. nº 42.098-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de BÁRBARA BATITUCCI DOS REIS ANTÔNIO, matrícula nº 36.526-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 186/2017, em 18/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/040872/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1215/2023 - NOMEIA GIULIANO EXPOSITO EL DA SILVA, matr. nº 42.099-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 34.939-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 103/2022, em 16/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/040875/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1216/2023 - NOMEIA LUIZA SARAGA FERNANDES, matr. nº 42.114-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CINTIA ARNDT CABRAL, matrícula nº 31.016-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 263/2016, em 09/05/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/042435/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1217/2023 - NOMEIA FLÁVIA TOMAZ COELHO RODRIGUES, matr. nº 42.115-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CLAUDIA MARIA DA SILVA SA, matrícula nº 34.069-5, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 412/2019, em 25/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/042438/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1218/2023 - NOMEIA GLORIA CRISTINA LEITE LOURDES, matr. nº 42.085-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SERGIO CORREA MARQUES, matrícula nº 27.016-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 404/2020, em 24/11/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/039821/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1219/2023 - NOMEIA ADRIANA DE SOUZA PEREIRA, matr. nº 42.086-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, matrícula nº 27.705-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 389/2018, em 31/07/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/039824/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1220/2023 - NOMEIA ISAMARA DA CONCEIÇÃO MORAES DA ROCHA, matr. nº 42.087-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VERA LUCIA DA SILVA FRAGOSO DE MENDONCA, matrícula nº 30.845-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 628/2021, em 03/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/039828/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1221/2023 - NOMEIA RACHEL MAGALHÃES ARAUJO XAVIER, matr. nº 42.041-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260007/037396/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1222/2023 - NOMEIA MARIA CLARA DE CARVALHO SILVA, matr. nº 42.042-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.856/1994, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000536/2021 e nº SEI-260007/036237/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1223/2023 - NOMEIA ALVARO LUIZ VIEIRA LUBAMBO DE BRITTO, matr. nº 42.100-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anatomia Patológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de NELSON PIMENTEL DE BARROS, matrícula nº 36.629-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 717/2016, em 06/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/005533/2021 e nº SEI-260007/041001/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1224/2023 - NOMEIA RAPHAEL JAVERT GARRIDO TEIXEIRA ABREU, matr. nº 42.105-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anatomia Patológica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ANDREA CUNHA CAGY, matrícula nº 34.059-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 065/2022, em 11/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/005533/2021 e nº SEI-260007/041653/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1225/2023 - NOMEIA CARINA CUNTO DE ATHAYDE, matr. nº 42.064-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Psiquiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LAIANA AZEVEDO QUAGLIATO, matrícula nº 40.508-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 667/2023, em 01/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ SEI nº 1363/2011 e nº SEI-260007/037638/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1226/2023 - NOMEIA HELENA DE ALMEIDA TUPINAMBÁ, matr. nº 42.038-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Reumatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/031759/2021 e nº SEI-260007/036301/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1227/2023 - NOMEIA RAFAEL FONSECA DE SOUZA, matr. nº 41.727-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de MAURICIO BESSA WILLECKE, matrícula nº 34.070-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 253/2021, em 13/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031757/2021 e nº SEI-260007/011041/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1228/2023 - NOMEIA JULIANA MACEDO RAIMUNDO, matr. nº 42.035-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico Veterinário, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/7839/2013 e nº SEI-260007/036190/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1229/2023 - NOMEIA LILIAN MORAIS DOS SANTOS, matr. nº 42.061-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RENATO DE ABREU NETTO, matrícula nº 34.172-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 472/2023, em 26/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº SEI 8805/2010 e nº SEI-260007/037907/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1230/2023 - NOMEIA CARLA FONSECA DE ALMEIDA, matr. nº 41.977-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ nº SEI 8805/2010 e nº SEI- 260007/028033/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1231/2023 - NOMEIA LUCIANA DA CUNHA BERNARDES ARGENTA, matr. nº 41.978-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ nº SEI 8805/2010 e nº SEI-260007/028893/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1232/2023 - NOMEIA MONIQUE MENDONÇA FALCÃO, matr. nº 41.992-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Nutricionista - Nutrição Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ nº SEI 8805/2010 e nº SEI-260007/032425/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1233/2023 - NOMEIA AUGUSTO VIEIRA MAGALHÃES, matr. nº 42.111-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LORNA MARINA SOLIS RUBENICH, matrícula nº 27.845-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1368/2015, em 22/10/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/042390/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1234/2023 - NOMEIA TAISSA DA SILVA CABRAL, matr. nº 42.112-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA DE VIVEIROS CARREIRA, matrícula nº 06.352-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 413/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/042423/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1235/2023 - NOMEIA LUCAS HENRIQUE FORTALEZA SILVA, matr. nº 42.113-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA RITA MAIA ROCHA, matrícula nº 07.084-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 661/2016, em 25/07/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/042428/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1236/2023 - NOMEIA DRIELLE HIPOLITO DE MORAES, matr. nº 42.125-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Tradutor - Intérprete de Libras, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processo UERJ nº SEI-260007/042802/2022 e nº SEI-260007/042923/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1237/2023 - NOMEIA PRISCILA DE CARVALHO PONTES AMORIM COSTA, matr. nº 41.989-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de SIMONE DA COSTA MAZZEI, matrícula nº 27.780-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 408/2021, em 28/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/030154/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1238/2023 - NOMEIA DAYANA MORAIS SILVA, matr. nº 41.998-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LIDIANE SANTOS DE MORAIS, matrícula nº 37.826-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 077/2021, em 03/02/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/032137/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1239/2023 - NOMEIA JAQUELINE BAPTISTA TRÉ DE OLIVEIRA, matr. nº 41.999-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DA GRACA SILVA FERREIRA, matrícula nº 30.293-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 326/2020, em 06/10/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/032163/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1240/2023 - NOMEIA JORGE FRIAN DIAS JUNIOR, matr. nº 41.981-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/029232/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1241/2023 - NOMEIA ERIKO MARINI COUTINHO, matr. nº 42.014-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GILBERTO PAULO DA SILVA, matrícula nº 30.643-1, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 456/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13464/2014 e nº SEI-260007/033051/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1242/2023 - NOMEIA THAÍS MENDES BARRAS, matr. nº 42.093-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Infraestrutura, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VERA CHRISTINA VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 05.329-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 292/2017, em 01/12/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/040714/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1243/2023 - NOMEIA EDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL, matr. nº 42.090-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Medicina do Trabalho, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/000844/2021 e nº SEI-260007/040614/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1248/2023 - NOMEIA TÂNIA DE VASCONCELLOS, matr. nº 42.101-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/045103/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1249/2023 - NOMEIA MARCELO PEIXOTO COSTA, matr. nº 42.102-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/041166/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1250/2023 - NOMEIA LUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 42.103-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/041168/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1251/2023 - NOMEIA CAMILA REGINA DA SILVA PINHEIRO, matr. nº 42.108-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/042113/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1252/2023 - NOMEIA JOEL COSTA DE ANDRADE, matr. nº 42.132-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TATIANA COLUSSI SIMPSON, matrícula nº 37.161-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 777/2023, em 15/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/043944/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1253/2023 - NOMEIA SEVERINE CARMEM MACEDO, matr. nº 42.139-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação - EDU, na vaga de ANGELA CARRANCHO DA SILVA, matrícula nº 32.560-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 044/2022, em 14/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035236/2021 e nº SEI-260007/035236/2021.3.\r\n\r\nId: 2507305"
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                    "2507389": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/1895/2017 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/1895/2017, de RAÁMA COSTA ALVES, matr. nº 39.716-6, tornando sem efeito o despacho de 08/03/2018, publicado no DOERJ de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044507/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LYS ADRIANA BRAGA DA SILVA, matr. nº 40.938-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2008 a 28/02/2011, 02/03/2011 a 19/12/2018, totalizando 3.695 dias de exercício e à Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 06/02/2019 a 30/09/2021, totalizando 968 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043550/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por EDSON DA SILVA SALVADOR JUNIOR, matr. nº 41128-0,à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 02/07/2012 a 01/04/2019, totalizando 2.465 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041504/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 41.794-9, ao Ministério da Defesa, no período de 01/02/2014 a 31/01/2022, totalizando 2.922 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044545/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA, matr. nº 41.534-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/08/2009 a 13/12/2010, 02/09/2013 a 20/10/2014, 09/03/2015 a 08/07/2015, 04/11/2019 a 18/12/2019, totalizando 1.044 dias de exercício, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/12/2015 a 06/04/2017, totalizando 493 dias de exercício, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis-1ª Região, no período de 05/05/2021 a 02/08/2021, totalizando 88 dias de exercício e à Prefeitura de Niterói, no período de 14/03/2022 a 10/03/2023, totalizando 352 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030992/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RAÁMA COSTA ALVES, matr. nº 41.912-7,em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 14/08/2006 a 18/10/2006, 01/04/2009 a 31/05/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/06/2011 a 30/11/2011, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/10/2013 a 14/10/2013, 01/11/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/04/2014 a 30/08/2015, 01/10/2015 a 31/10/2015, 01/12/2015 a 31/12/2015, 04/01/2016 a 01/11/2016, totalizando 1.382 dias de exercício e à UERJ, na matrícula anterior 39716-6, no período de 03/11/2016 a 19/06/2023, totalizando 2.420 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044516/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO GONÇALVES RIBEIRO, matr. nº 41.557-0, ao Banco do Brasil S/A, no período de 30/08/2010 a 31/12/2022, totalizando 4.507 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044388/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIO GIOIA PREMAZZI, matr. nº 38.298-6, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 26/04/2013 a 01/12/2014, totalizando 585 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028228/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ CARLOS GOMES TINOCO, matr. nº 41090-2, à Prefeitura de Niterói, no período de 28/01/2022 a 17/08/2022, totalizando 202 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045387/2023 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO CESAR MONTEIRO, matr. nº 41.403-7, ao Ministério da Marinha, no período de 01/09/2010 a 01/07/2015, totalizando 1.765 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2507389"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUIMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA DE FREITAS XIMENES, mat. 38.039-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no PROGRAMA: ENGENHARIA QUÍMICA (PPG-EQ). Processo nº SEI-260007/035597/2023.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, mat. 31.932-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no PROGRAMA: QUÍMICA (PPGQ). Processo nº SEI-260007/035608/2023.\r\n\r\nId: 2507318"
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                    "2507317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/021405/2023 - INDICA o servidor AYRTON MADRUGA BARBOSA\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... LABORATÓRIO DE GEOGRAFIA HUMANA - LGA ...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... LABORATÓRIO DE GEOGRAFIA HUMANA - LGH ...\r\n\r\nId: 2507317"
                    ],
                    "2507270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2023\r\n\r\nINVESTE CARLA CAZELATO FERRARI, ID Funcional nº 5143406-7, no cargo de Professor Associado, na área de Educação Especial, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 31/07/2023, publicado no D.O. de 01/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 28/06/2023, retificado no D.O. de 06/07/2023 e republicado no D.O. de 28/08/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 13/07/2022. Processo nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nId: 2507270"
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                    "2507194": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1665 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos Processos n° SEI-E-10/001/822/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis irregularidades, com emissão de relatório circunstanciado sobre o objeto do administrativo em epígrafe. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a seguinte Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, consoante os termos do art. 1º:\r\n\r\nChristovão Machado Peres - ID Funcional n.º 5098158-7;\r\n\r\nAdriano Lima dos Santos - ID Funcional n.º 5138606-2;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID Funcional n.º 5107755-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2507194"
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                    "2507206": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1666 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO Nº 1520, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001275/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Dobbs, ID nº 5013200 - 8, para exercer a função de Gestor do Termo de Convênio nº 121/2015, fir mado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, em substituição a servidora Lílian Murillo Prata, Id. Funcional nº 4379598 - 6, designado pela Resolução SETRAM 1520 de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial de 28 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n° 1520 de 21 de julho de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2507206"
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                    "2507274": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 254 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REPRESENTAR A RIOTRILHOS, NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Processo nº SEI - 470001/000420/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, a servidora DANIELLE MUHAMMUD BRANCO, ID Funcional nº 51389622, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2507274"
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                    "2507365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000865/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 55345039).\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004462/2023 - Com base nos pareceres da área técnica (57723022) e da Assessoria Jurídica (57915340), AUTORIZO a empresa SANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, nas modalidades Contínuo, Eventual e Turístico, sob o registro RJ-824.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008292/2023 - DEFIRO com base no pareceres da área técnica (Doc SEI 57925826) e da Assessoria Jurídica (Doc SEI 58017711).\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008074/2023 - DEFIRO com base nos pareceres da Coordenadoria de Transporte Complementar (Doc SEI 57871428) e da Assessoria Jurídica (58428129). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008495/2023 - DEFIRO com base nos pareceres da área técnica (57928781) e da Assessoria Jurídica (58016462).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008356/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI58547238).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008358/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI-58549917).\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010215/2022 - Com base nos pareceres da área técnica (58372498) e da Assessoria Jurídica (58553468), AUTORIZO a empresa R.M.T. Transportes e Turismo LTDA (nome de fantasia RIO MAR TURISMO), inscrita no CNPJ sob o nº 05.953.608/0001-54, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-488, e utilizando os veículos RJR8A87 e RKC7F21, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nProcesso SEI-100005/003744/2023 - Com base no parecer da área técnica (58374496) e da Assessoria Jurídica (58574708), AUTORIZO a empresa EXPRESSO PEROZINI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.866.491/0001-05, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-487, e utilizando os veículos FQF6F33 e QLF0G11, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-100005/003316/2023 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Concorrência nº 001/2023, iniciada na Sessão Pública de 17.08.2023, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 30.08.2023, habilitou e adjudicou ao consórcio OFICINA - LOGIT - SINERGIA, composto pelas empresas: Oficina Engenheiros Consultores Associados Ltda; Logit Engenharia Consultoria Consultiva Ltda; e Sinergia Estudos e Projetos Ltda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009565/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 59001384).\r\n\r\nId: 2507365"
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                    "2507383": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS A COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 289/2023 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA COOEXEC Nº 225 DE 31 DE MAIO DE 2022 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 30/2021, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005956/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 30/2021, firmado com a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.242.351/0001-09, cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA, MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DE EXTINTORES''.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Ronan da Silva Santos - ID Funcional 5114561-8; Camila Mariano Lopes - ID Funcional 4264753-3, para a fiscalização, e Giulia Rodrigues Alves ID 5102074-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 287/2023 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 21/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000255/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 21/2023, firmado com a empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.590.728/0009-30, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA (NOBREAKS) PARA A EXPANSÃO DO ATUAL PARQUE DE EQUIPAMENTOS DE TIC'S DO INEA E SEAS''.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Jeovana Silva da Rocha - ID 5084184-0; Peterson Ruan Freire dos Santos - ID 5129582-2, para a fiscalização, e Rodrigo Ferreira Peres - ID 5093823-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXECNº 288/2023 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 22/2023, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000255/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 22/2023, firmado com a empresa HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.847.666/0001-10, cujo objeto versa sobre a ''AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA (ESTABILIZADOR) PARA A EXPANSÃO DO ATUAL PARQUE DE EQUIPAMENTOS DE TIC'S DO INEA E SEAS''.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Jeovana Silva da Rocha - ID 5084184-0; Peterson Ruan Freire dos Santos - ID 5129582-2, para a fiscalização, e Rodrigo Ferreira Peres - ID 5093823-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2507383"
                    ],
                    "2507424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.4043/2019 - NOME: JOSÉ PAULO BARRADAS - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00153591, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de dezembro de 2022, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação o Auto de Infração será ANULADO.\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.5294/2019 - NOME: SUGA RÁPIDO II LIMPEZAS INDÚSTRIAS LTDA - ME - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153833, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 14 de abril de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.2677/2018 - NOME: ANTÔNIO CARLOS CURCIO DE MEDEIROS - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150451, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 22 de maio de 2023, a impugnação apresentada foi indeferida, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2507424"
                    ],
                    "2507226": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2507199": [
                        "I - Aviso",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAo quinto dia do mês de setembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da PORTARIA INEA Nº 272 DE 24 DE MAIO DE 2023, publicada no DOERJ de 26/05/2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°004/2023. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, NOVACAP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VIX CONSTRUTORA LTDA, SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTOS LTDA, ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, FXS ENGENHARIA LTDA, RTC ENGENHARIA LTDA, ASM CONSTRUÇÕES LTDA, MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA, IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, F.P VIEIRA ENGENHARIA LTDA, JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA E VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e ficam inabilitadas as empresas RRC ENGENHARIA LTDA, CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e AXIOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/006165/2023 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFXS GROUP ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRTC ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nNOVACAP ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nF.P VIEIRA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nASM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nVITAL MESTRES ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRJL2 CONSTRUTORA \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINABILITADA: VIDE RELATÓRIO TÉCNICO, PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA, ANEXO 09\r\n\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRRC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nINABILITADA: VIDE RELATÓRIO TÉCNICO, PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA, ANEXO 09\r\n\r\nJML CONSULTORIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nAXIOMA CONSULTORIA\r\n\r\nINABILITADA: VIDE RELATÓRIO TÉCNICO, PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA, ANEXO 09\r\n\r\nMATOS COSTAS ENGENHARIA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nIPÊ CONSTRUÇÕES\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nIago Oliveira Cabral da Silva\r\n\r\nId. Funcional 5127255-5\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nRenata da Silva Loyola \r\n\r\nId. Funcional 5141259-4\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFabio Oliveira da Silva\r\n\r\nId. Funcional 5122349-0\r\n\r\nApoio Técnico\r\n\r\nId: 2507199"
                    ],
                    "2507193": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 45 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 44 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - PROCESSO N° SEI-020007/001366/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI - 020007/001366/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem Efeito a publicação da Resolução SEAPPA nº 44 de 31 de agosto de 2023, no D.O. de 01.09.2023, tendo em vista que a mesma não está em conformidade com a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2507193"
                    ],
                    "2507455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-02/005051/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 57 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO COLONIAL, de propriedade de JÚLIO CARLOS PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004362/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 60 do estabelecimento avícola de POSTURA denominado GRANJA FLORESTA, de propriedade de DRAUSIO COSTA VOLLÚ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-02/005049/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 58 do estabelecimento avícola de CORTE denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DE LOURDES, de propriedade de JÚLIO CARLOS PIRES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004361/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 59 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA SANTA CATARINA, de propriedade de FÁBIO BARROS DE ARAÚJO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004464/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 61 do estabelecimento avícola de CORTE denominado GRANJA CACHOEIRA, de propriedade de VERA LÚCIA NOGUEIRA DE ANDRADE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2507455"
                    ],
                    "2507275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI- E-18/007/369/2019 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, referente à aquisição de materiais de escritório entregues em fevereiro/2020 dada empresa WLM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA ME, inscrito sob o CNPJ nº 25.198.787/0001-79, no valor total de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis reais) tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo E-18/007/369/2019.\r\n\r\nId: 2507275"
                    ],
                    "2507474": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1206 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID nº 5127468-0 e WALDEZ VIEIRA SOARES ID nº51404437-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/0070/2023, processo nº E-180002/001289/2023 com a empresa, que tem por objeto a aquisição de rampa metálica fixa com fornecimento de serviços de instalação, para a Funarj.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04/09/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507474"
                    ],
                    "2507214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000539/2023 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de prestação de serviço contínuo de Manutenção Preventiva, Corretiva e Emergencial com mão de obra não residente, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 02 (dois) elevadores - marca OTIS, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações contidas no Parecer Jurídico SEI 58574670, AUTORIZO a realização da despesa, com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e a RATIFICO, nos termos do art 26, ambos da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor de ELEVADORES OTIS LTDA, CNPJ º 29.739.737/0054-14, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 2507214"
                    ],
                    "2507342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 777 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerados nos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo n° SEI-030041/001470/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Eloisa Martinelli Valim, Id Funcional n° 5020203-0, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos art. 2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de setembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2507342"
                    ],
                    "2507477": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA III REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2023 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de Março de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, reunião videoconferência - aplicativo Meet Google, https://meet.google.com//rrt- zhao-njr. Teve a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação das Atas Ordinárias de 18/01/2023 e 15/02/2023; Item 02- Comissões; Item 03- Momento das Comissões; Item-04- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Tainá de Paula Alvarenga (Ass. Redes de Des. da Maré); Caroline Fontes do Nascimento (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Ana Paula Soeiro (Inst. de Cultura e Cons. Negra Nelson Mandela); Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass.Religiosa Israelita do RJ); Ariadne Gonçalves (Temenos- (Heladica); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento ); Nina Castro Adeodato Barrouin e Mello (ISER); Daniel Sanchez Borges (Anjos da Liberdade); Luciana Rodrigues dos Santos ( Região Metropolitano Endemia) Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Sidney Teles da Silva (ALERJ);Sonia Ferreira Soares (OAB); Justificativa: Dr.Gilbert Stevanello (SEPOL);Patrícia de Oliveira ( Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência) Item 01- Aprovação das Atas Ordinária de 18/01/2023 do dia 15/02/2023. - Aprovada pela maioria, tendo apenas três se abstiveram. Estiveram presentes dezenone conselheiros (19). Item 02 - Comissões: Fabiana da Silva: São vários atravessamentos, quanto mais conselheiros estiverem fazendo parte desta comissão será melhor, para conseguir andar, seguindo a lógica do que o conselheiro Daniel apontou. A conselheira Ana Luiza -Que tal marcarmos para semana que vem uma reunião com as pessoas que pudessem participar e apresentar seus conjuntos de projetos, cada um vai buscar na medida do possível minimamente do projeto para discutir cada um de dois a três minutos o resumo do seu projeto, já teríamos um conjunto de projetos. Conselheiro Daniel, podemos criar um grupo do Whatsapp com os colegas e enviar, sobre o orçamento para ser apresentado na segunda feira pois de repente tem algum conselheiro que já tenha seu projeto, mas que não pode comparecer a reunião. Conselheira Sonia, minha dúvida é não seria melhor estabelecer uma estimativa de um valor global, pois podemos pensar vários projetos, hoje contamos com cem mil reais o que seria factível na visão dos conselheiros. Conselheiro Daniel - Você pode solicitar um valor à questão é de que quanto você é contemplado pelo orçamento, mas não impede de você demandar um valor global de qualquer natureza o conselho faz o projeto e apresenta a eles e levar para a apresentação eles é que vão decidir. Ex: O conselho pode pedir quinhentos milhões de reais, mas só temos cinquenta mil reais, dentro desse valor aí se deliberar a ação do projeto que o conselho irá fazer. É somente um fenômeno jurídico, eles vão separar o dinheiro, não é a execução do projeto, depois o conselho executa vamos ter que adequar o conselho a esse valor. O conselheiro Daniel explica para a conselheira Ana que dependendo do valor o conselho vai ter que se adequar ao valor estipulado para ele. Fazemos um plano de ação para tal valor. Conselheira Dilceia - Eu gostaria que o Daniel anotasse todas essas dúvidas e depois fosse encaminhado somente em um bloco, penso que essas sugestões que foram apresentadas, são muito interessantes e vamos precisar que esta comissão junte tudo isso e depois levar para a comissão extraordinária do conselho, quem vai aprovar o orçamento será o conselho entendo que esta reunião de abril, pois temos que apresentar a mesa diretora toda essa proposta. Daniel não esperar é quinta feira, pois o prazo é até o dia quinze de maio. Daniel - quem tem que apresentar essa proposta é a comissão de Orçamento, não esperar até quinta feira tem que ser antes. Conselheira Nina - precisamos apresentar essa tentativa de orçamento. Cada GTs precisa apresentar suas atividades, orçamento do conselho a ser construído e ser debatido internamente. Conselheiro Daniel - a questão é devida o encurtamento abertoo do prazo de tempo, às vezes as comissões não conseguem se reunir mais que duas vezes no ano. Se as comissões trouxerem e puder trazer isso até quinta feira vamos aceitar, mas não impede de ter os projetos individuais. E quando a gente for votar se tiver algum conflito de projeto a gente vota aqueles que foram feito pela comissão não acaba tirando a oportunidade de ninguém, a gente vai privilegiar a todos, tanto as instituições e comissões que fazem parte do conselho e que já estão à anos neste conselho e atuam a mais de 20 e 30 anos fora dele. Nina - Precisamos potencializar o trabalho e o compromisso das comissões no conselho, considerando que ano haverá atualização dentro do conselho nas instituições que compõe o conselho. A praticidade pode nos afastar de algo importante. Conselheiro Daniel tem três sugestões: 1) - A proposta feita por todos mandar o projeto individual e coletivo pelo whatsapp, 2)- Só pode vir por meio de GT e 3)- Deixa aberto o GT até terça feira, se até terça feira não chegar nenhum projeto na quarta feira ou quinta feira se recebe os individuais, o que vocês acham , coloca-se em votação as três propostas. Dilcéia - vamos votar essa questão agora, não é contraditória, o que esta se colocando, a comissão tirando hoje é para recolher tudo isso na quinta feira e como bem foi dito não são projetos de entidades e instituições são Projetos do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Eu não vejo contradição de se recolher seja por essa proposta, ou seja, quem conseguir. O GT que conseguir se reunir e levar a sua proposta se apresente a Comissão que conseguir se reunir se apresente. Se tiver ideias individuais que se apresente, tudo vai para o mesmo cesto e vamos preparar uma proposta e apresentar a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora e enfim de quem de direito. Para ser convocado o conselho e assim o conselho aprovar aquilo que lhe interessa pela falta de tempo que temos pela frente na execução. Uma coisa é o que se apresenta solicitando, o governo aprova e a outra a que o governo libera, pode aprovar e passar o ano todo e não ser liberado. Não precisa colocar em votação recolher o que tiver preparar uma proposta e levar para a reunião na quinta feira apresentar a mesa diretora, e a comissão de orçamento e marcar uma reunião até o dia 10/04/2023 para dar tempo de apresentar e preparar a proposta até o dia 15/04/2023. Fabiana da Silva- concordo com que vocês trouxeram Daniel e a Nina, trouxeram e não vejo contradições nas falas os caminhos são inversos eu entendo a importância do trabalho feito nas comissões porque elas teoricamente experienciam dentro do seu trabalho, as questões podem chegar até a plenária, mas as comissões estão encontrando dificuldades de se organizar, tanto que era um ponto de pauta as comissões e dia 15/04 é daqui a duas semanas temos que votar, pois não sei se dará tempo, pois tem pessoas aqui que gostariam de participar, precisa ser votada, pois tem o titular e o suplente, tem que ser votado pelo maior numero de pessoas. Sobre o segundo encaminhamento quem conseguir se reunir com suas comissões e apresentar suas propostas só participa no dia da reunião, já quem não conseguir junto com suas comissões devido suas dificuldades faz a sua movimentação isolada. O Luciano e o Lennon se colocou disponível só que pensando na questão do orçamento estamos com o prazo apertado vai ser decidido tudo na hora, todas as propostas vão chegar ali na hora, pois tem encaminhamento de cada comissão muito bem expertise de cada comissão, e cabe também que se converse sobre as comissões porque uma situação como essa entende a urgência de se encontrar, e pensar e fazer esse planejamento a partir desse prazo mas isso não estaria nem acontecendo se as comissões estivessem fazendo o seu trabalho estamos discutindo o problema e sabemos a causa do trabalho, cabe a gente dá um tempo sobre orçamento e voltar para o planejamento do ponto de pauta, se fale sobre as comissões, a partir daí , se vem as organizações estamos discutindo o problema e sabemos a causa do trabalho, tem a dessas movimentações das comissões a gente volta para esse ponto de pauta que é sobre Orçamento. Se não der tempo para falar sobre esse assunto hoje, a gente sai daqui já com uma expectativa de agendar uma reunião extraordinária somente para falar sobre esse assunto especificamente, porque sai desse momento dessa questão de vim comissãode vim organizações para se fazer uma reunião, até todos nós nos alinharmos em relação a esse atravessamento. Concordo que lá frente o que parece ser muito fácil no campo da urgência de hoje pode trazer problemas pensando o que a gente vai deixar na memória desse Conselho. Item 03- Movimento das Comissões: As comissões precisam voltar a se organizar. Logo fiquem atentos para enviarem um novo nome para compor a comissão se isso ocorreu com a sua organização. Reunião Extraordinária para acontecer semana que vem para discutir somente esse ponto do Orçamento especificamente, esquece a reunião quanto as comissões de oas propostas vão ser encaminhadas e aproveitamentos a expertise do Daniel com o planejamento do trabalho que ele tem em outra comissão. Pois se vamos ficar somente nesse assunto não vamos conseguir dar andamento nas atas quanto as comissões. Vamos voltar para o último ponto de pauta e daí se discutiu a reunião, a questão orçamento. As comissões precisam voltar a se reunir a se organizar. Quando as comissões trouxerem as propostas que ser bem objetivas, idéias e porque das idéias. Comissão de Privação de Liberdade - conselheira Niva . Já nos reunimos, e já falamos sobre a fiscalização, sobre construir atividades bem produtivas e também na perspectiva de construir memória um pouco parada por causa de transporte, mas já tem sido mediado. Inclusive foi feito ata sobre a reunião. Seria importante para as demais comissões também pensarem em atividades e ações como fortalecer e construir de fato sobre Políticas Públicas de direito Humano no estado via nosso conselho. Com a verba construir não só uma memória mas um procedimento e um protocolo de ação que possa ser trabalhado e aprimorado. Comissão Orçamentária - Fabiana , sobre o orçamento para 2022 esse dinheiro foi aprovado mas ainda não chegou para a gente não tem previsão de chegar por isso minha preocupação também fazendo coro com a Nina e a Fabíola de pensar uma memória desse conselho para os novos conselheiros que vão chegar seguindo essa linha da relação desse cuidado com esse espaço de luta mais muito importante para os direitos humanos a gente segue essa linha de manutenção de direito esse conselho precisa de alguma forma se fazer mais incisivo nesses atravessamentos. Crise Hídrica Lennon/ Luciano - Inclusive coloquei a comissão tem que ter mais atuação mais concreta trazendo os dados sobre racismo básico, e o volume de recursos foi alcançada, e do retorno que foi dado para a população da baixada que estão precisando. Comissão Liberdade Religiosa Ana tivemos um encontro na Cinelândia evento de três dias. Dilceia participamos sobre as atividades que aconteceram durante três dias na Cinelândia da Instituição Religiosa extremamente participativo das diversas religiões. Qualquer projeto deve ser feito nas escolas, que já fazemos a algum tempo sobre a Instituição de Liberdade Religiosa. Conselheira Ariadne- Já fazemos a algum tempo (6) seis anos e a mais de 15 anos pela União Wicca do Brasil. Devemos nos remeter ações para o conselho e que fiquem registradas para os conselheiros essas boas atividades que já fazemos e trazer para este conselho. Item 04- Comunicações Gerais - A Presidente Fabiana da Silvai informando o que foi combinado na reunião a Conselheira Flávia Mendonça Pereira vai ficar responsável pelo cuidado com o “Instragam do Conselho” e vai ser criar um protocolo de cuidado com essa rede social para deixar como memória para os próximos conselheiros. A Sociedade Civil sempre muito atuante nas reuniões e comissões, mas fica aqui uma chamada da necessidade do Poder Público somar com essas frentes. Nesse momento somente a Polícia Civil, OAB e a Secretaria de Educação do Estado participam. Sentimos falta dos outros representantes do poder público, que fazem parte do conselho. Obrigada pelo cuidado e paciência hoje. A secretária Angela solicitou que um representante do poder público se candidatasse a compor o PPCAAM. O Conselheiro Sidney Teles da Silva representando a ALERJ se candidatou a Suplente do PPCAM. As comissões vão se reunir para organizar suas propostas e levar para a reunião do dia 31/03/2023. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 16horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Fabiana da Silva. Processo nº SEI-310003/003946/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nPresidente CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2507477"
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                    "2507397": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001342/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pela Sr. JOSÉ CONSTANTINO AFONSO PIRES, em decorrência do falecimento de sua esposa ex-servidora da Fundação Leão XIII, Sra. GLÓRIA MAIRA MUNIZ MOURÃO pertencente ao cargo de Técnico de Nível Médio, Id. Funcional nº 21371369, falecida em 19/08/2023, no valor total de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta seis reais, observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2507397"
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                    "2507475": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-310005/000350/2023 - RATIFICO a Autorização de Despesa a favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39, no valor de R$ 183.900,00 (cento e oitenta e três mil e novecentos reais), sendo R$ 122.600,00 (cento e vinte e dois mil e seiscentos reais) para o ano de 2023 e R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos reais) para o ano de 2024, referente à contratação emergencial de empresa especializada para a logística do transporte e distribuição dos “Kits Lanche” para as unidades em que estão situados os seguintes programas desta Fundação: PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (NACA) e PROGRAMA DE TRABALHO PROTEGIDO NA ADOLESCÊNCIA (PTPA), para atender as necessidades desta FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ. , prevista no art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput do art.26 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 82, inciso IX, da Lei 287/79, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2507475"
                    ],
                    "2503005": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000978/2023 CONCEDE à ITAMBÉ ALIMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 16.849.231/0002-95, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) , referente ao Projeto “25ª MEIA MARATONA INT'L DO RIO DE JANEIRO”, do proponente BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA - CNPJ nº 00.591.962/0001-62.\r\n\r\nId: 2503005"
                    ],
                    "2476405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0339-00, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 78.936,12 (setenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e doze centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0166-57, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 26.010,48 (vinte e seis mil dez reais e quarenta e oito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0136-31, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 80.683,19 (oitenta mil seiscentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0102-92, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 71.256,18 (setenta e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0066-94, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 71.401,60 (setenta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000647/2021 - CONCEDE à LOJAS RIACHUELO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.200.056/0165-76, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 71.712,42 (setenta e um mil setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), referente ao Projeto “CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 1 ETAPA”, do proponente TÁTICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI - CNPJ 06.103.531/0002-77.\r\n\r\nId: 2476405"
                    ],
                    "2507233": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002111/2023 - CATIA DOS SANTOS SINGELO, Auditor do Estado, ID nº. 50255100, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2507233"
                    ],
                    "2507115": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 320001/001713/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93 e suas alterações - em conformidade com o artigo 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal - em favor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, cujo objeto é a contratação de serviço técnico-especializado na coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público incluído a contratação de todo pessoal, visando a realização do 1º Concurso Público para o provimento de 10 (dez) vagas de Auditor do Estado, mais 100 vagas de cadastro de reserva, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, no valor global de R$ 946.640,00 (novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2507115"
                    ],
                    "2507277": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 707 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030032/003377/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2507277"
                    ],
                    "2507303": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002075/2021 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações produzidas pela Coordenadoria de Responsabilização de Agentes Públicos - CGE/COORA (SEI n 51415787), corroborada pela Superintendente de Responsabilização de Agentes Públicos - CGE/SUPRA (SEI nº 53226433), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuído ao servidor CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES, Técnico de Laboratório, Identidade Funcional nº 31496741, Matrícula nº 863.558-3, Vínculo 1, e desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, por inobservância ao artigo 46, incisos III e por transgressão ao artigo 50, inciso I , todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2507303"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2507189": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000043/2023 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DIVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) , competencia 2022, constante na folha de pagamento de pessoal de Agosto de 2023. \r\n\r\nId: 2507189"
                    ],
                    "2507082": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001728/2023 - JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, Técnico de Suporte, ID 28240669 - AUTORIZO a alteração do nome do servidor para JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA, face à retificação da certidão de nascimento.\r\n\r\nId: 2507082"
                    ],
                    "2507400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 322 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 28/08/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 087/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CONCEIÇÃO DE JACAREÍ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/001231/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 087/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA EMERGÊNCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, LOCALIZADO NA RUA CASSIANO DE SOUZA Nº135, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MAGARATIBA/RJ\", Processo n° SEI-170026/001231/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID: 5106578-9;\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2507400"
                    ],
                    "2496426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001148/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública nº 077/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CANAL RUI BARBOSA - JARDIM GRAMACHO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A, no valor total de R$ 22.473.090,38 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, noventa reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2496426"
                    ],
                    "2507094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 313 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR O ITERJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFREAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000939/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR como representante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor EDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, ID funcional 5121186-6, Ouvidor, para atuar no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2507094"
                    ],
                    "2507416": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ADILSON DE JESUS OLIVEIRA, Adjunto I, ID funcional nº 4401564-0, como gestor, MARIA CLARA BESSA LOPES DA SILVA, Adjunto I, Id. Funcional nº 514436-4 e KARINE MARQUES OLIVEIRA LENTZ, Adjunto I, Id. Funcional nº 5111519-0; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330032/005516/2023, a favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, relativo ao Contrato nº 058/2023 - Processo nº SEI-330032/005516/2023.\r\n\r\nId: 2507416"
                    ],
                    "2507095": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 812 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/000986/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA Nº 11/2023, que tem por objeto o fornecimento, montagem e instalação de mobiliário para a sede da AGENERSA, de acordo com as especificações e no endereço constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID 5074884-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco, ID 2976258-8\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID 50354701\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor do Contrato, o Superintendente Administrativo, Antônio Carlos Rodrigues da Silva, ID 4461093-9, e como Gestor Substituto o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2507095"
                    ],
                    "2507237": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 18 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO DESTINADO A MONITORAR E AVALIAR A PARCERIA DE COGESTÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER MÁRCIA LYRA, A SER CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, alterada pela Lei 13.204 e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000491/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar a parceria de cogestão do Centro Integrado de Atendimento à mulher Márcia Lyra, a ser celebrada com organização da sociedade civil, mediante termo de colaboração da Secretaria de Estado da Mulher, assegurada a participação de um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira - ID 564953-6\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Luiza Machado Villar Mendes Franco - ID 5128043-4\r\n\r\nJulio Perez Alonso - ID 5099611-8\r\n\r\nArt. 3º - Será impedida de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público, nos termos do art. 35, §6º, Lei 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 4º - As funções exercidas pelos integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2507237"
                    ]
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    }
}