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    "2023-09-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 16 de agosto.\r\n\r\nAos dezesseis dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 26ª sessão ordinária, de 09 de agosto de 2023, e da 25ª sessão virtual, de 07 de agosto a 11 de agosto de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109103-5/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.; e de seu procurador habilitado, Dr. Fábio Barbalho Leite, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, discorrendo sobre o tema da prescrição, sublinhando a sua importância como um instrumento jurídico, não somente protetivo da segurança jurídica para o jurisdicionado, para os particulares, para o Estado, mas também como um instrumento estabilizador das relações jurídicas protetivas da própria eficiência da máquina administrativa. Quanto ao mérito, observou que muito do que se discutia na instrução e se censurava em relação à obra, à sua concepção, se dava em relação à própria definição do projeto, cuja escolha, no entanto, pelo uso de um conceito de obra metálica - o método utilizado -, tudo isso estava no projeto que fora licitado, o qual passara pela Corte, evidentemente, com essas definições conceituais já presentes. Outro ponto ressaltado pelo patrono foi que havia uma discussão de censura ao mérito da definição de projeto que partia de uma apreensão muito restritiva do mérito do ato administrativo que escolhera o projeto A ao invés do projeto B ou do projeto C, um projeto que viera a edital, que passara pela Corte e fora publicado, que não recebera oposição de nenhum outro órgão de controle quanto ao seu mérito conceitual e técnico. Concluiu requerendo o reconhecimento da prescrição, senão integral, parcial em relação ao contrato de supervisão e ainda, em relação ao mérito final, o reconhecimento de sua regularidade, porque as censuras trazidas pela instrução ou estavam superadas pela decisão anterior sobre o edital, ou escapavam ao mero mérito de técnica de engenharia. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão, bem como a transcrição da sustentação realizada. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Auditoria Governamental de Conformidade realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Silva Jacob; e de sua procuradora habilitada, Dra. Angela Medeiros Ramos, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que o processo se referia a cinco achados que foram tratados no resultado elaborado pela auditoria. No entanto, ressaltou, apenas os achados número I, III, IV e V diziam respeito ao Sr. Leonardo. Observou que, em relação ao primeiro achado, restara demonstrado que, para além dos procedimentos e ritos previstos na Lei nº 8.666/1993, havia também o Decreto Estadual nº 42.091/2009, que tratava sobre o estabelecimento e instrumentos para segurança e transparência nas contratações públicas e também acerca da necessidade de consulta ao sistema SIGA a respeito da existência ou não de sanções e impedimentos para licitar por parte das empresas que participavam dos referidos procedimentos licitatórios, sistema o qual, conforme demonstrado às folhas 2377 e 2385, fora consultado, não tendo sido identificado qualquer impedimento ou qualquer outra espécie de sanção à empresa que fora contratada. Em relação ao achado número III, que dizia respeito à ausência de lançamentos no SIAFE Rio dos contratos celebrados no exercício de 2018, explicou que, no caso, havia expressa referência ao artigo 2º do Decreto nº 45526/2015, que atribuía à própria SIAFE Rio a inserção dos lançamentos acerca dos contratos que foram celebrados pelo Poder Público. Nesse ponto, então, verificou-se que não caberia ao Presidente do Detran a manutenção do cadastro desses dados e todas as informações contidas no contrato, mas sim, conforme dispunha o decreto, à própria SIAFE Rio. Em relação ao achado número IV, que tratava da não inserção de dados referentes a licitações e contratos no módulo específico do SIGFIS, registrou que se tratava apenas de sete ocorrências que permaneceram abertas após as inserções do dia 22 de novembro de 2018, número que foi reduzido a partir dessas inserções. Nesse ponto, aduziu, também havia a Deliberação nº 281/2017 que em seu artigo 5º dispunha que a responsabilidade para inserção de dados no SIGFIS era do próprio gestor da unidade, não havendo atribuição de responsabilização ou competência ao Presidente do Detran. E, por fim, esclareceu que o achado número V dizia respeito ao não atendimento das solicitações do Tribunal de Contas no prazo e na forma estipulada, em que, apesar de endereçadas à Presidência do Detran, sua localização e envio desses dados não eram realizados pessoalmente pelo Presidente. Explicou que eram atribuições desempenhadas e enviadas por parte das Diretorias competentes, e que, nesse caso, houvera a recomendação por parte das Diretorias para o atendimento das solicitações feitas pelo Detran, no entanto, por um equívoco no envio das respostas essas permaneceram faltantes, não tendo sido essa ausência e omissão propositais. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão, bem como a transcrição da sustentação realizada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107825-1/2019 (Tomada de Contas Especial da Fundação Leão XIII), pela reforma, conhecimento, anulação do acórdão, regularidade com quitação plena, comunicação, ciência, expedição de ofício, apensação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), comunicação ao jurisdicionado e extinção do processo, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto-revisor, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu os Processos TCE-RJ nos 107724-3/2015 e 107865-3/2015 (Tomadas de Contas Especiais da Secretaria de Estado de Educação), pela extinção parcial do processo sem análise do mérito e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sagrando-se vencedor o voto-revisor por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 225005-7/2023. No relato do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Presidência esclareceu que fora publicado no Diário Oficial desta data um Ato Executivo da Presidência estabelecendo a forma de atuação dos Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, os quais ficaram convocados para substituir os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Dessa forma, registrou, na sessão em andamento, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Conselheiro Subsituto Christiano Lacerda Ghuerren é quem estava convocado e atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-2/2023 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 90266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-3/2023 - Interessado: PLÁCIDO CORRÊA - Acórdão: 90267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-1/2019 (E-04/068/433/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 90260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-3/2013 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 90270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-5/2014 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 90269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-4/2023 (2020/02/208) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 90271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2018 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTONIO - Acórdão: 90268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-2/2022 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 90261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Acórdão: 90265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-5/2020 - Acórdão: 90264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-3/2015 - Acórdão: 90262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-3/2015 - Acórdão: 90263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-5/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-8/2023 - Acórdão: 90272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2507896"
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                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 1178/2023\r\n\r\n095.976.497-64\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 1209/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n2ªCAP 1194/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 1211/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1206/2023\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\n2ªCAP 1223/2023\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 1177/2023\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n2ªCAP 1231/2023\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\n2ªCAP 1174/2023\r\n\r\n163.265.457-14\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFERNANDO BRANDAO SOLANO DE MENDONCA\r\n\r\n2ªCAP 1180/2023\r\n\r\n110.303.847-89\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n2ªCAP 1196/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n111800-2/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 24491/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\n2ªCAP 1218/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2ªCAP 1202/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALACA\r\n\r\n2ªCAP 1176/2023\r\n\r\n021.462.597-44\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 1181/2023\r\n\r\n419.106.807-53\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n2ªCAP 1221/2023\r\n\r\n096.008.677-39\r\n\r\n222661-6/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24480/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1227/2023\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2ªCAP 1208/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nPRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO\r\n\r\n2ªCAP 1189/2023\r\n\r\n095.918.897-55\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA\r\n\r\nCGC 24466/2023\r\n\r\n114.149.397-79\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nROBERTO MAIA SANTANA\r\n\r\n2ªCAP 1198/2023\r\n\r\n059.221.667-51\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n2ªCAP 1226/2023\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 1190/2023\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nVIVIANE BASTOS MACHADO\r\n\r\n2ªCAP 1197/2023\r\n\r\n069.754.077-46\r\n\r\nId: 2508447"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nADERALDO SPESSE RANGEL\r\n\r\n2ªCAP 1236/2023\r\n\r\n453.642.907-78\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 1274/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 436/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n219152-0/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 24439/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1242/2023\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nANDRE CEZAR BARBOSA BENTO\r\n\r\n2ªCAP 1253/2023\r\n\r\n094.287.967-86\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 24436/2023\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n222448-0/2022\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24443/2023\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 448/2023\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\n204600-2/2023\r\n\r\nDIANA ILIESCU\r\n\r\nCGC 24477/2023\r\n\r\n081.144.267-56\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n2ªCAP 1245/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n228904-8/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 24429/2023\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 452/2023\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1276/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 479/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n2ªCAP 1271/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 431/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24447/2023\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 414/2023\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n232450-7/2023\r\n\r\nJEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\nCGC 24374/2023\r\n\r\n665.803.747-72\r\n\r\n218120-2/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 24407/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n225341-9/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 24425/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 461/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n224106-0/2023\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 24500/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 469/2023\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 1244/2023\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 460/2023\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n100027-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24371/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100301-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24380/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105900-0/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24397/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105542-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24405/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106852-6/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24582/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106326-7/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24594/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 427/2023\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 399/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 449/2023\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 447/2023\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 484/2023\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n223041-7/2023\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\nCGC 24502/2023\r\n\r\n017.885.957-50\r\n\r\n241821-5/2023\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\nCGC 24506/2023\r\n\r\n004.258.947-97\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 24440/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\n236417-3/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\nCGC 24453/2023\r\n\r\n936.068.697-20\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 434/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n223041-7/2023\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 24501/2023\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 468/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202349-1/2017\r\n\r\nPAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24534/2023\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\n2ªCAP 1248/2023\r\n\r\n137.376.267-58\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 409/2023\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n222361-8/2023\r\n\r\nRAFAEL TEODORO MACHADO\r\n\r\nCGC 24504/2023\r\n\r\n138.510.017-61\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 1234/2023\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 404/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 482/2023\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nROMARIO GALVAO MAIA\r\n\r\n2ªCAP 1233/2023\r\n\r\n236.206.845-53\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 1237/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\n2ªCAP 1251/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nCGC 24448/2023\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n105798-5/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24385/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104955-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24391/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n105003-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24395/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106530-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24517/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106531-6/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24520/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107273-3/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24524/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104308-3/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24542/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n204600-2/2023\r\n\r\nTHIAGO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nCGC 24475/2023\r\n\r\n097.109.987-14\r\n\r\n203537-2/2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 24552/2023\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 24482/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n203537-2/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 24548/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2508448"
                    ],
                    "2508273": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n21859/2023\r\n\r\nId: 2508273"
                    ],
                    "2508274": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n18629/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227700-3/23\r\n\r\nMM VENDA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n21697/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CORREDORES RUA MACAÉ ASCOM\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22229/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nMACAHÉ JEEP \r\n\r\nCLUBE\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22239/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nTURISMO IPORA \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22272/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nLEONARDO GUANAES DONATO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22290/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nESCOLA ATLÂNTICO DO FUTURO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22294/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n18531/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22163/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22175/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n18663/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22177/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22179/2023\r\n\r\nId: 2508274"
                    ],
                    "2507427": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235978-0/23\r\n\r\nFORTE LUZ CONST \r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n19008/2023\r\n\r\nId: 2507427"
                    ],
                    "2508429": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 20/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.617-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA PETROPOLIS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2508429"
                    ],
                    "2508501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.514-8/2017 - TERMO/ADITIVO/FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILITAR/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2508501"
                    ],
                    "2508318": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.533-8/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LEONIDAS HERINGER FERNANDES E GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2508318"
                    ],
                    "2508445": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 258/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.835-5/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 210.019-0/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 220.354-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.822-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2508445"
                    ],
                    "2508575": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 6, de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários-Adjuntos, Coordenadores-Gerais, Coordenador, Coordenador-Setorial e servidores que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, do Ato Normativo TCE-RJ nº 209, de 23 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a expedição de ofício aos órgãos jurisdicionados prevista nas Deliberações TCE-RJ nº 260/13, nº 264/16, nº 265/16, nº 277/17, nº 278/17, nº 279/17, nº 281/17, nº 286/18, nº 293/18, nº 305/20, nº 324/21 e nº339/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estender aos titulares dos órgãos executivos que integram a estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo e aos seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, a delegação de competência prevista no Ato Normativo TCE-RJ nº 209, de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Excetuam-se da delegação prevista no artigo 1º os seguintes processos, que serão submetidos à Secretária-Geral de Controle Externo:\r\n\r\nI - contas prestadas anualmente pelo Governador;\r\n\r\nII - contas de governo municipal;\r\n\r\nIII - prestações de contas, tomadas de contas e tomadas de contas especiais, inclusive ex officio, que tenham, cumulativamente:\r\n\r\na) sugestão de irregularidade com imputação de débito; e\r\n\r\nb) como responsáveis o Governador do Estado, os Secretários de Estado, os titulares das entidades da Administração Indireta estadual e os Prefeitos;\r\n\r\nIV - relatórios de auditorias governamentais extraordinárias;\r\n\r\nV - exclusivamente as iniciais de representação propostas pelos setores vinculados à SGE, exceto as atinentes a editais de licitação cuja proposta de encaminhamento observe o disposto nos itens 4, 5.a e 5.b, da Solicitação Interna Eletrônica SGE0036/2023 ou expediente que venha a substituí-la;\r\n\r\nVI - recursos interpostos em processos listados nos incisos anteriores; e\r\n\r\nVII - consultas.\r\n\r\nArt. 3º Delegar competência ao Coordenador da Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP e seu substituto eventual, na ausência daquele, para tramitar diretamente:\r\n\r\nI - ao Ministério Público de Contas, os processos de aposentadorias, pensões, transferências para a reserva remunerada, reformas e consequentes fixações e revisões de proventos que tenham sugestão pelo registro e comunicação; e\r\n\r\nII - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC, os processos em que forem expedidos os ofícios de que tratam os incisos I e II, do artigo 7º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Delegar competência aos servidores integrantes da assessoria técnica da SGE para incluir informação e tramitar processos para qualquer setor do Tribunal, na hipótese de mero encaminhamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º Delegar competência ao Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para encaminhar processos:\r\n\r\nI - ao setor competente com vistas à expedição de ofícios para inscrição em dívida ativa de multa ou débito em que o Plenário já tenha autorizado a inscrição, após o trânsito em julgado da decisão; e\r\n\r\nII - especiais de cobrança executiva diretamente à Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º Delegar competência aos titulares dos órgãos executivos que integram a estrutura orgânica da Secretaria-Geral de Controle Externo e aos seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhamento dos processos e documentos abaixo identificados diretamente à Coordenadoria- Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento:\r\n\r\nI - avisos e comunicações em geral, que tratem de questões de cunho administrativo de órgãos e entidades estaduais e municipais, após ciência e registros cabíveis;\r\n\r\nII - cópia de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas, cujo original está em regular tramitação nesta Corte; e\r\n\r\nIII - outros documentos de envio ou análise não obrigatórios, conforme estabelecido nas Deliberações e demais normativos desta Corte de Contas, e\r\n\r\nIV - processos e documentos autuados em duplicidade que contenham elementos idênticos aos autuados nos originais cuja tramitação nessa Corte siga regular.\r\n\r\nArt. 7º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 6°, § 3º, da Deliberação TCE-RJ n° 260/13;\r\n\r\nII - 6°, § 3º, da Deliberação TCE-RJ n° 286/18; e\r\n\r\nIII - 4º, § 4º, da Deliberação TCE-RJ n° 293/18.\r\n\r\nArt. 8º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 5°, § 1º, da Deliberação TCE-RJ n° 264/16;\r\n\r\nII - 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 265/16;\r\n\r\nIII - 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 277/17;\r\n\r\nIV - 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 278/17; e\r\n\r\nV - 7º-A, caput, da Deliberação TCE-RJ nº 285/18.\r\n\r\nArt. 9º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUBSeguridade, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado no caso do artigo 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 339/23.\r\n\r\nArt. 10. Delegar competência aos Subsecretários-Adjuntos da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-Seguridade, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-Cidadania e da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUBInfraestrutura, bem como aos seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos:\r\n\r\nI - 17, § 1º, da Deliberação TCE-RJ n° 279/17;\r\n\r\nII - 4°, § 5º, da Deliberação TCE-RJ n° 281/17; e\r\n\r\nIII - 3º, II, da Deliberação TCE-RJ nº 324/2021.\r\n\r\nArt. 11. Delegar competência aos Subsecretários-Adjuntos da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-Contas, da Subsecretaria de Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-Seguridade, da Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-Cidadania, da Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUBInfraestrutura, da Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP e da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, bem como aos seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para:\r\n\r\nI - expedir aos jurisdicionados o ofício de que trata o §1º, do artigo 1°, da Deliberação TCE-RJ nº 305/2020.\r\n\r\nII - encaminhar processo de promoção diretamente à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição - CGD, para fins de arquivamento, em caso de pleno atendimento a decisões de Comunicação desta Corte, conforme previsto no § 2º, do artigo 1°, da Deliberação TCE-RJ nº 305/2020.\r\n\r\nArt. 12. Casos não previstos nos artigos anteriores e processos que se refiram a assuntos de natureza relevante poderão ser submetidos ou solicitados pela Secretária-Geral de Controle Externo, para manifestação.\r\n\r\nArt. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SGE nº 04, de 17 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2508575"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2508321": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246752-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247049-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246216-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247087-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824014-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246212-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246666-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247755-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216978-0/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2508321"
                    ],
                    "2508323": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-2/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INTERM SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247823-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONCALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2508323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2508399": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.184-2/2022\r\n\r\nDIA: 25/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de materiais de refrigeração e automação, de consumo.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.653.292,69\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2508399"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2508665": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.640-4/2023 - MARIA GABRIELA DA SILVA PACHECO, matrícula nº 02/005052/0-4. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 5.771,90 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e noventa centavos) a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.175-6/2023 - DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA, matrícula nº 02/005004/0-3. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento a referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de e R$ 12.768,28 (doze mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.520-5/2023 - FREDERICO SOUZA MENDES, matrícula nº 02/2035/0-9. Ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES e, com fulcro na Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 10.815,08 (dez mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos), em parcela única, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 1996, 1998 e 2005, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 06.09.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2508665"
                        ],
                        "2508666": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.840-3/2023 - GIANNI HARDOIM DE MENESES, matrícula 02/5005/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2508666"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2508704": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13 e 14 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5996/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5321/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC E FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VÍTOR JÚNIOR, CHICO MACHADO, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUN TOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1350/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON, CLAUDIO CAIADO E DOUGLAS RUAS, QUE INSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, LUIZ PAULO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADADE, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL E MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 423/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SANTA EDWIGES, NO BAIRRO ANCHIETA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6133/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 336/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508704"
                    ],
                    "2509037": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 6781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA PEREIRA BARCIA, matrícula nº 423.609-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 6782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA PEREIRA BARCIA, matrícula nº 423.609-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL-1, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Avelina, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1542/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj e conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços e reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nId: 2509037"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2508705": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 279 de 2023 de autoria dos Deputados Célia Jordão, Tia Ju, Thiago Gagliasso, Lucinha, Samuel Malafaia e Tande Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 70,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Embaixador da Itália no Brasil, Exmo. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 102, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA REGULAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA PREVISTA NO ART. 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022 QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Decreto:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, destinada a remunerar exclusivamente os pilotos policiais e policiais civis no exercício das atribuições de piloto policial, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI - no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII - no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH.\r\n\r\n§ 2º - Os valores da GAA terão como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual.\r\n\r\n§ 3º - A GAA integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste Decreto em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7º, da Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 201.\r\n\r\n§ 4º - A vantagem instituída no caput deste artigo visa compensar os pilotos da Polícia Civil, pelos desgastes orgânicos e psicossomáticos decorrentes do desempenho continuado das atividades aéreas a bordo das aeronaves de asa rotativa, em razão da exposição a níveis críticos de vibração, ruído e variação abrupta do gradiente de pressão atmosférica.\r\n\r\nArt. 2º - Aos policiais abrangidos pelo disposto neste Decreto fica assegurada a percepção da gratificação por atividade aérea nos casos de afastamento nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - licença para tratamento de saúde ou no caso de seu familiar, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período;\r\n\r\nII - férias;\r\n\r\nIII - licença-prêmio;\r\n\r\nIV - licença paternidade/maternidade;\r\n\r\nV - falta abonada;\r\n\r\nVI - licença matrimônio;\r\n\r\nVII - luto;\r\n\r\nVIII - júri e serviço obrigatório instituído por lei;\r\n\r\nIX - em decorrência de cursos de formação técnica e especializações profissionais voltadas ao exercício das atividades de operações aéreas;\r\n\r\nX - outros afastamentos considerados como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508705"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2508706": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5384/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o caput do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido o direito ao sigilo das informações pessoais dos estudantes e seus responsáveis quanto aos respectivos cadastros realizados juntos às unidades escolares de ensino básico, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). \r\n\r\nParágrafo único. O direito de sigilo previsto no caput deste artigo não se aplica nas situações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; CARLA MACHADO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5384/2022: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 534/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A inclusão desta forma de comunicação, nos atendimentos públicos, é um ato que visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal e explicitar o significado da sigla mecionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO, EM LÍNGUAS DE SINAIS, NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão desta forma de comunicação, nos atendimentos públicos, é um ato que visa assegurar, aos cidadãos com deficiência auditiva, a possibilidade de serem atendidos em relação aos trabalhos desenvolvidos pela SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos).\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo ficará autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento às pessoas surdas deverá ser prestado por servidores devidamente qualificados e habilitados em línguas de sinais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 534/2023: Deputados CARLINHOS BNH e INDIA ARMELAU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1029/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizados em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras leis federais que venham regulamentar o tema.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do sujeito com o verbo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1029-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o percentual mínimo de exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem nos cinemas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - “Cota de Tela Estadual”.\r\n\r\nArt. 2º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, ou complexos de exibição pública comercial, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a exibir, a cada ano, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observando número de mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual.\r\n\r\n§1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras dar-se-á nos termos dos Anexos I e II desta lei.\r\n\r\n§2º Para a alteração anual das cotas e critérios de definição das exibições das obras cinematográficas tratadas no caput deste artigo, deverão ser ouvidas as entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.\r\n\r\n§3º As obras cinematográficas e os telefilmes, que forem exibidos em meios eletrônicos antes da exibição comercial em salas, não serão computados para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§4º A obrigatoriedade de exibição de que trata esta lei abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins do disposto nessa legislação, entende-se por obra cinematográfica brasileira de longa-metragem as que sigam as determinações da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001; e da Instrução Normativa nº 91, de 01 de dezembro de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema; ou outras que vierem a substituí-las.\r\n\r\nArt. 4º A “Cota de Tela Estadual” será implementada gradualmente ao longo dos próximos 24 (vinte e quatro) meses:\r\n\r\nI - cinquenta por cento nos primeiros 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - cumprimento integral da cota a partir do 13º (décimo terceiro) mês.\r\n\r\nArt. 5º Para que os filmes sejam exibidos nas salas de cinema, os mesmos terão que apresentar qualidade técnica compatível com o equipamento de exibição, para que não haja perdas qualitativas para o público interessado em apreciar a obra.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC poderá buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas por esta lei, emitindo um certificado para cadastramento das mesmas junto às empresas de exibição responsáveis pelas salas de cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizados em consonância com os artigos 55 a 59 da Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras leis federais que venham regulamentar o tema.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento dos dispositivos desta lei sujeitara o infrator à multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária da bilheteria do complexo, apurada sobre os doze meses anteriores à infração, e multiplicada pelo número de dias do descumprimento.\r\n\r\n§1º A aplicação das multas previstas no caput deste artigo poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§2º As multas aplicadas em razão do descumprimento da presente lei serão revertidas para o Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCota de tela ANUAL do complexo por sala em função de empresa, grupo ou rede exibidor.\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nObrigação da Cota do complexo por sala (dias)\r\n\r\nQuantidade máxima de salas do complexo exibindo um mesmo título estrangeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n27,4\r\n\r\n1\r\n\r\n2-3\r\n\r\n28,2\r\n\r\n2\r\n\r\n4-5\r\n\r\n31,0\r\n\r\n2\r\n\r\n6-7\r\n\r\n32,9\r\n\r\n2,5\r\n\r\n8-9\r\n\r\n34,7\r\n\r\n3\r\n\r\n10-11\r\n\r\n36,5\r\n\r\n3\r\n\r\n12-13\r\n\r\n37,3\r\n\r\n4\r\n\r\n14-15\r\n\r\n38,1\r\n\r\n4\r\n\r\n16-17\r\n\r\n39,2\r\n\r\n5\r\n\r\n18-20\r\n\r\n40,8\r\n\r\n5\r\n\r\n21-30\r\n\r\n41,1\r\n\r\n6\r\n\r\n31-40\r\n\r\n42,5\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n41-50\r\n\r\n47,8\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n51-70\r\n\r\n49,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n71-80\r\n\r\n50,2\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n81-100\r\n\r\n51,1\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n101-200\r\n\r\n54,6\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\n201 ou mais\r\n\r\n57,3\r\n\r\nAté 30% das salas do complexo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMínimo ANUAL de títulos brasileiros independentes por complexo\r\n\r\nQuantidade de salas do complexo\r\n\r\nQuantidade mínima de títulos diferentes oriundos de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\nMais de 20\r\n\r\n24\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; CARLA MACHADO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1029/2023: Deputados MUNIR NETO, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy Da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1134-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Itaboraí como Cidade de Relevância Paleontológica Estadual.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; CARLA MACHADO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1134/2023: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger tem por objetivo:\r\n\r\nI - divulgar informações sobre o transtorno;\r\n\r\nII - sensibilizar a população sobre suas características, sua relação com o Transtorno do Espectro Autista(TEA) e o seu impacto nas pessoas que com ele convivem;\r\n\r\nIII - integrar as pessoas com a síndrome na sociedade;\r\n\r\nIV - possibilitar o diagnóstico e o tratamento precoce.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; CARLA MACHADO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1177/2023: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a cidade de Valença como a Capital do Queijo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição trata de normas para a manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como para sua inspeção e fiscalização. \r\n\r\nPretendemos atender as necessidades da cadeia produtiva, especialmente no que se refere às demandas da agroindústria de pequeno porte, assim como o pequeno produtor, principalmente pela eliminação das exigências que restringem a quantidade de estabelecimentos aptos a se adequarem aos requisitos do registro do tipo artesanal.\r\n\r\nDe acordo com a propositura, será compreendido como de origem animal artesanal, o produto cuja elaboração atenda às seguintes características: (a) em pequena escala; (b) predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial; (c) utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo; e (d) utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.\r\n\r\nA proposta traz ainda, um rol de condutas comissivas e omissivas tipificadas como infrações puníveis, bem como as respectivas sanções administrativas, além de medidas cautelares que poderão ser aplicadas.\r\n\r\nUm passeio por propriedades que levam a produção rural muito sério e que têm grande atenção com a qualidade gastronômica dos seus produtos mas também têm preocupação com a sustentabilidade e o cuidado com o meio ambiente. São essas, algumas das características que o visitante vai encontrar na Rota do Queijo em Valença, no Vale do Café. Vai encontrar também queijos premiados em concursos mundiais, histórias de superação, de cuidado com a natureza, de empreendedorismo e tradição.\r\n\r\nValença é um município histórico do Vale do Café, foi uma das cidades que mais produziu café no Brasil oitocentista e viveu também - já no século XX - um importante movimento industrial. Mas carrega também uma marcante tradição queijeira. Muita gente não sabe, mas o Queijo Prato surgiu em Valença. Não é uma história muito conhecida, mas é verdadeira. O Queijo Prato foi criado em Valença nas primeiras décadas do século XX, a partir de algumas experiências realizadas por dinamarqueses que residiam em uma das fazendas valencianas. Segundo a presidente do Conselho de Turismo de Valença, a pesquisadora Sônia Mattos, o dinamarquês Rasmus Nielsen, que para fugir para o Brasil adotou o nome de Axl Maolm. Iniciou na Fazenda Vista Alegre a primeira cooperativa de leite de Valença, que mais tarde, transformou-se nos laticínios Dana, ocupando a Usina do Trevo. O sobrinho de Axl, Thorvald Nielssen, veio da Dinamarca em 1913, e trouxe culturas lácteas europeias. Fizeram um queijo com essas bactérias para experimentar mas , sem fôrmas adequadas, a massa esborrachou. Quando foi apresentar ao patrão o funcionário disse \"esse queijo mais parece um prato!\" E o dinamarquês respondeu \"Pois então esse é o nome do queijo: Prato\"\r\n\r\nMas não é só essa história do passado que ilustra a relação do município valenciano com os queijos. A tradição queijeira nunca esteve tão forte no município e agora faz parte do presente de Valença, que ocupa um lugar de destaque em importantes concursos mundiais de avaliação de queijos.\r\n\r\nPor todo esse conjunto de fatores, quer seja pela tradição, pela sua história, mas pelo atual momento vivido ali, Valença criou um roteiro turístico denominado “Rota do Queijo”, que envolve diferentes propriedades e produtos e promove uma experiência gastronômica e cultural riquíssima.\r\n\r\nValença é a origem do queijo prato\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis o apoio para aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. Fica assegurado ao estabelecimento industrial do se tor metalmecânico, enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, o enquadramento automático no regime de tributação de que trata esta Lei mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o parágrafo único no artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação: “(...)\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado às empresas ora beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que tenham obtido decisão judicial transitada em julgado, o direito de usufruir da carga tributária do referido regime pelo prazo indicado pelo § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, caso venham a se enquadrar no benefício fiscal de que trata a presente lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 8.960 de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 8.960 de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a adequar o Benefício Fiscal da Lei nº 8.960/2020, especialmente para conferir maior Segurança Jurídica na transição entre este tratamento tributário especial, e aquele previsto pela Lei nº 6.979/2015, respeitando organizações societárias, empresariais e tributárias preexistentes.\r\n\r\nCom isso, busca-se dar maior estabilidade jurídica à transição entre benefícios fiscais para aqueles contribuintes que tenham visto seu direito de fruição da carga tributária prevista pela Lei nº 6.979/2015, na data de sua publicação, garantido por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nSe por um lado o atual benefício fiscal acaba com as restrições territoriais que fizeram com que estes contribuintes tenham se deslocado para municípios de menor investimento sob o Incentivo da Lei nº 6.979/2015, busca-se evitar qualquer interpretação equivocada para o enquadramento destes contribuintes, com a expressa disposição legislativa acerca da observância das decisões judiciais que os tenham assegurado o direito de recolher o tributo devido sob a mesma carga tributária o tratamento tributário utilizado como paradigma para a atual Lei nº 8.960/2020.\r\n\r\nPor fim, diante da impossibilidade de industrialização por encomenda pela Lei nº 6.979/2015 no referido regime especial, além da autorização da Lei nº 8.960/2020 (§3º, art. 4º) de que o estabelecimento encomendado esteja localizado fora do Estado do Rio de Janeiro, é prudente que se revogue esse dispositivo.\r\n\r\nDessa forma, peço a aprovação deste Projeto de Lei aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2003/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a festa de Nossa Senhora da Glória , no município de Valença - RJ , realizada em 15 de agosto.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição, que se refere o caput deverá ser realizada pelo Poder Público Estado do Rio de Janeiro, através dos órgãos competentes, como a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFesta da Padroeira de Valença, Nossa Senhora da Glória.\r\n\r\nA celebração, que tem o apoio da Prefeitura Municipal, reserva uma extensa programação com novenas, missas, shows musicais, carreata, alvorada, leilão e no último dia procissão e missa campal.\r\n\r\nA festa é o maior evento religioso da região e é uma importante fonte de turistas e de renda para a cidade e acontece anualmente há 186 edições. A programação religiosa terá a esperada Novena da Padroeira, na Catedral Diocesana e a piedosa Procissão de Nossa Senhora da Glória, acompanhada por milhares de fiéis.\r\n\r\nValença fica na região do Vale do Café, no Sul Fluminense, e quem for visitar a cidade para aproveitar a festa tem a opção de conhecer também atrativos históricos e naturais. O ecoturismo tem como principal ponto a Serra da Concórdia, situada entre os vales dos rios Preto e Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nÉ a única região que possui duas Unidades de Conservação públicas e uma privada: Parque Natural Municipal do Açude da Concórdia e Estadual da Serra da Concórdia, o Santuário de Vida Silvestre da Serra da Concórdia e a Serra dos Mascates. Há também o Ronco D'Água, um balneário com cachoeiras naturais.\r\n\r\nPor lá também estão localizadas várias das Fazendas do Ciclo do Café, tais como: Casa Léa Pentagna, Catedral de Nossa Senhora da Glória, Praça Visconde do Rio Preto (apelidada de Jardim de Cima), Praça XV de Novembro (Jardim de Baixo), Museu da Arte Sacra da Catedral, Museu Capitão Pitaluga (militar), Museu da Antiga Santa Casa de Misericórdia, Prédio da Câmara Municipal de Valença, Teatro Rosinha de Valença, Igreja Nossa Senhora do Rosário, Memorial Afro, Mirante do Cruzeiro, Museu Ferroviário, Feira de Artesanato (Jardim de Cima, nos finais de semana). \r\n\r\nPor mérito , faz-se importante que esta festa seja declarada patrimonio cultural e imaterial do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis o apoio para aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.702, DE 19 DE ABRIL DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA “VIDA NOVA-MULHER” E O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por mastectomia o tratamento cirúrgico pelo qual a mama é retirada total ou parcialmente, incluindo-se a quadrantectomia, que é um procedimento cirúrgico com retirada parcial da mama e preservação da glândula mamária.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o inciso VII ao Artigo 3º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nVII - Encaminhamento e acompanhamento por equipe multidisciplinar para a realização da cirurgia de reconstrução da mama e micropigmentação dos mamilos, incluindo os procedimentos na mama contralateral e as reconstruções do complexo areolomamilar, bem como das cirurgias de mastoplastia e mastopexia caso sejam necessárias, voltadas respectivamente para a simetria das mamas e a retirada de eventual excesso de pele e reposicionamento das mamas e dos mamilos, tanto da auréola quanto da papila mamária, dentre outros procedimentos que eventualmente se façam necessários para o pleno restabelecimento físico e psicológico da paciente.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 3º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O atendimento psicológico e social deverá ser iniciado desde o pré-operatório, mantendo-se continuamente durante todo o período de internação e também no pós-operatório até a plena recuperação do quadro clínico e emocional da paciente, inclusive no tocante às cirurgias plásticas de reconstrução ou reparação que vierem a acontecer em decorrência da mastectomia.\r\n\r\n§ 2º - O referido atendimento poderá ser estendido aos membros da família que convivam com a paciente, pelo mesmo período a que esta fizer jus, desde que haja recomendação médica neste sentido.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei nº 5.702, de 19 de abril de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá atender pacientes da rede pública e privada de saúde, podendo o Poder Executivo celebrar parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas com o objetivo de ampliar a rede de atendimento em todas as Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de mama está entre as doenças que mais matam no país, onde estima-se que uma entre dez mulheres poderá ter a doença. O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e o mais frequente entre as mulheres, sendo que, para um número significativo de pessoas, o tratamento da doença exige a submissão a procedimento cirúrgico de retirada total ou parcial da mama, o que gera para a mulher, além do evidente dano físico, um forte abalo emocional e psicológico.\r\n\r\nEvidente que o apoio psicológico à mulher mastectomizada não pode se limitar ao período de internação, precisando ser estendido pelo tempo que for necessário para sua pronta e plena recuperação, pois certamente se trata de uma intervenção cirúrgica altamente comprometedora para a psique feminina.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2005/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994:\r\n\r\n“Art. - Os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) deverão ser revertidos prioritariamente em medidas de combate a violência contra mulher.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, devemos destacar que o Rio de Janeiro teve um aumento de 18% nos casos de feminicídio e violência contra a mulher em 2021, quando comparado ao ano anterior. \r\n\r\nDe acordo com o boletim “Elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede de Observatórios da Segurança, houve um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro em 2022. \r\n\r\nSegundo o Boletim, um caso de violência ocorre a cada 17h em nosso estado.\r\n\r\nDiante desse quadro, necessitamos de políticas públicas eficientes em prol da defesa da mulher no âmbito de nosso estado, combatendo as situações de violência contra elas.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende determinar que os valores dos prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) deverão ser revertidos prioritariamente em medidas de combate a violência contra mulher.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2006/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte parágrafo no artigo 1º da Lei Estadual nº 7856, de 15 de janeiro de 2018:\r\n\r\n“§. - As gravações das câmeras de vídeo de monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados e compartilhados em tempo real com os Centros de Monitoramento geridos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios no âmbito do Estado, para fins do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente devemos destacar que é dever do Estado garantir a segurança pública, é direito e responsabilidade de todos, conforme o disposto no artigo 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nO nosso Estado em 2021, registrou em média 30 assaltos a ônibus por dia, de acordo com a reportagem do site do Estadão. O crescimento é de 300% em relação ao ano de 2020.\r\n\r\nSabemos que atualmente os dados não estão tão distantes do que era em 2021. Notícias de assalto em ônibus são quase que diárias, no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nSegundo dados do ISP, na Baixada Fluminense, no primeiro semestre de 2022 foram 1.053 episódios de roubos em coletivos.\r\n\r\nA proposta em questão visa que os ônibus disponibilizem e compartilhem as gravações das câmeras de vídeo de monitoramento e do sistema GPS em tempo real com os Centros de Monitoramento geridos pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, objetivando oferecer maiores condições de segurança para todos os cidadãos no âmbito do nosso Estado, quando da utilização do transporte público, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2023\r\n\r\nDECLARA A “COMPANHIA DE TEATRO ARTE EM CENA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Companhia de Teatro Arte em Cena”, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Arte em Cena é uma companhia fundada em 1989, no município de Volta Redonda. Nasceu com poucos alunos e hoje conta com centenas deles, divididos em 16 turmas produzindo teatro de qualidade. O Arte em Cena é uma escola de formação, onde o aluno tem a possibilidade de se encontrar, encantar-se, conhecer, descobrir e despertar para a vida como um todo, através da arte.\r\n\r\nO Arte em Cena começou no Colégio Macedo Soares em 1989, pulou os muros da escola passando pelo Foto Filatélico (1995), em seguida se instalou na Fundação CSN (1996) e, 10 anos após sua fundação (2000), fixou-se no Gacemss onde se encotra até hoje. E, em novembro do ano 2000, era inaugurado o 1º Festival de Teatro Arte em Cena no Grêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva (GACEMSS), tornando-se um marco por toda região Sul Fluminense, que já teve mais de 20 edições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrincipal evento do município de Quatis realizado há 38 anos, a Feira da Roça ocupa uma área de mais de 14 mil metros quadrados, com capacidade para cerca de 30 mil pessoas. É onde ocorrem as festas mais tradicionais e de maior público da cidade. O forró é constante em todas as festividades. Diante do palco fixo, há uma grande área para dança.\r\n\r\nA Feira da Roça propriamente dita acontece em dois domingos no mês. São montadas barracas com comidas e produtos típicos da região. e há ainda apresentação de brincadeiras e danças folclóricas, shows de artistas locais e um grande baile de forró, que começa depois do almoço e vai até a noite.\r\n\r\nA Feira da Roça recebe visitantes de várias cidades vizinhas e os produtores locais aproveitam para expor e vender produtos como cachaça, linguiças, mel, verduras, frutas e legumes.\r\n\r\nA festa é organizada pela Associação da Feira da Roça de Quatis, cujos associados, com determinação e perseverança, conseguiram transformá-la num símbolo da cidade de Quatis e um marca bem-sucedida das realizações comunitárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2009/2023\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS POSSUIR FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O responsável técnico por instituição de longa permanência para idosos deve, obrigatoriamente, possuir formação em nível superior na área de saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - O gestor da instituição de longa permanência para idosos pode acumular a função de responsável técnico, desde que tenha formação em nível superior na área de saúde.\r\n\r\nArtigo 3º - A capacitação e a reciclagem do responsável técnico por instituição de longa permanência para idosos deve ser realizada de acordo com o inciso VI do § 1.º do art. 3.º da Lei Federal nº 10.741, de 1.º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.\r\n\r\nArtigo 4º - As instituições de longa permanência para idosos em funcionamento têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de o responsável técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos possuir formação em nível superior na área de saúde. \r\n\r\nApesar de algumas instituições sustentarem a possibilidade de administração das ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos) sem a necessidade de habilitação técnica de saúde, entende-se que para o bem dos idosos e para a garantia de seus direitos, se faz importante a imposição de obrigatoriedade de formação superior na área de saúde do responsável técnico de Instituições de Longa Permanência para Idosos. \r\n\r\nA questão envolve comando de âmbito nacional, advindo da revogação da Portaria n.º 810/89, do Ministério da Saúde, promovida pela Portaria n.º 1868/2005, que teve como efeito, por conseguinte, a desregulamentação de normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, deixando de existir a necessidade de responsável técnico detentor de diploma de uma das profissões da área da saúde (2.1.2.- Portaria 810/89).\r\n\r\nCom a referida revogação, ficaram sem efeito preceitos importantíssimos editados pela Anvisa. Que preceituava que as ILPIs deveriam ter um responsável técnico o qual iria responder à fiscalização do respectivo órgão sanitário local (RDC Anvisa n.º 283/2005 - item 4.5.3.) e também este responsável técnico deveria possuir formação em nível superior (RDC Anvisa n.º 283/2005 - item 4.5.3.1). \r\n\r\nEste regulamento técnico editado pela Anvisa passou a utilizar a denominação de Instituições de Longa Permanência, definindo-a como residência e domicílio coletivo, atribuindo a estas instituições a obrigação de atenção integral à saúde do idoso, garantindo a promoção, proteção, prevenção, e permitindo que agentes externos aos quadros das ILPIs pudessem prover a assistência à saúde dos idosos. \r\n\r\nVislumbra-se que, quando a instituição se encontra em local distante de algum estabelecimento de Assistência de Saúde ao Idoso, e não havendo um profissional atuante no diurno e no noturno - o Responsável Técnico - em quadro próprio de recursos humanos na ILPI, os idosos acabam sendo colocados em risco, principalmente aquele que apresentam patologias ou perdas funcionais e que assim requerem atenção especial ou excepcional, com cuidados contínuos e de longa duração. \r\n\r\nEste é justamente o principal fundamento da existência de ILPIs. Sendo assim, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas e Privadas de Ensino sediadas no Estado do Rio de Janeiro, ou em eventos promovidos por estas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso.\r\n\r\nArtigo 2º - O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas punitivas, a serem regulamentadas.\r\n\r\nArtigo 3º - Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos responsáveis.\r\n\r\nArtigo 4º - Em caso de descumprimento da presente Lei, o diretor e/ou gestor da escola deverá ser imediatamente afastado, bem como responderá à sindicância.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a proibição de execução musical, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas no Estado do Rio de Janeiro, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 24, IX e XV determinou que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação e proteção à infância e à juventude, mediante a veiculação de normas que busquem proteger as crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino.\r\n\r\nAdemais, a proposição não se encontra arrolada entre as normas de iniciativa privativa, previstas no art. 66 da Carta Magna, sendo tecnicamente possível e legalmente permitida esta proposta legislativa.\r\n\r\nA escola é um dos principais formadores do caráter, valores e personalidade das crianças, jovens e adolescentes e o que se pretende preservar é a finalidade do ambiente pedagógico como sendo o local destinado ao estudo, aprendizado e o crescimento individual. Por ser o veículo de formação e educação, a escola deve afastar os menores das influências de composições musicais que interfiram negativamente no comportamento e nas relações interpessoais dos seus alunos.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente que é a legislação que dispõe sobre a proteção integral destes, traz importantes artigos que devem ser avaliados quando da realização de atividades escolares e/ou aprendizado, conforme segue:\r\n\r\nArt. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\nArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.\r\n\r\nArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: (...)\r\n\r\nII - direito de ser respeitado por seus educadores;\r\n\r\nPortanto temos que dentre tantos direitos garantidos aos me nores, o direito ao respeito e a dignidade se inserem dentro dos principais, ao passo que com a conjunção dos aludidos artigos supracitados podemos verificar que o legislador se preocupou com a preservação dos valores e da integridade psíquica e moral dos menores, inclusive dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nRecentemente, tivemos lamentáveis episódios em escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, em que músicas com letras obscenas faziam parte de apresentações realizadas nas escolas. Temos que proteger as nossas crianças!\r\n\r\nPor fim, a presente proposta não limita a expressão artística nem acrescenta novas diretrizes pedagógicas às escolas, vez que não altera o conteúdo das disciplinas escolares, seu calendário ou a atuação dos professores em sala de aula.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de setembro. \r\n\r\nArt. 2°. A \"Semana Federal em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro” tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Informar sobre os conhecimentos, saberes, ciências, tecnologias que são sistematicamente e diariamente produzidas e desenvolvidas no interior e na extensão das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Cumprir o princípio da publicidade, em conformidade com o caput do Art. 37. da Carta Magna, e apresentar para a sociedade civil as atividades, de caráter científico e acadêmico, que são desenvolvidas pelas Universidades Públicas Federais do Estado Rio de Janeiro, considerando as ações de cunho de ensino, pesquisa e também extensão; \r\n\r\nIII- Defender as Universidades enquanto espaços democráticos que possam ser livres de preconceitos e discriminações negativas, a considerar gênero, classe, cor e/ou etnia e também manifestação religiosa; \r\n\r\nIV- Lutar pelo direito à uma educação superior pública, gratuita e de qualidade; \r\n\r\nV- Divulgar que as Universidades são grandes produtoras de conhecimento, e portanto debater a importância do reflexo da sua atuação como responsáveis por grande parte do nosso crescimento e da nossa produção econômica ao longo da história. \r\n\r\nArt. 3º As atividades e/ou ações elencadas neste Projeto de Lei poderão ser realizadas em convênios com as Secretarias e/ou órgãos estaduais que, o Poder Executivo, julgar pertinentes para a realização de tais ações; \r\n\r\nArt. 4º Divulgação das informações previstas no artigo 2° desta Lei, poderá ser realizada por meio de: \r\n\r\nI - Inserções nas mídias de grande veiculação; \r\n\r\nII - Confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídos nos espaços de grande circulação como mecanismo de divulgação e exposição das atividades desenvolvidas pelas Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - A realização de palestras, oficinas e seminários, nas Universidades Federais do Estado do Rio de Janeiro e também em espaços externos de livre escolha. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui dez Universidades Públicas Federais que têm tido trajetória exemplar na história do Estado do Rio de Janeiro, como espaços de excelência do saber, da construção e troca de conhecimentos, na produção científica e acadêmica, e na devolução dessa produção à sociedade como um todo através do Ensino, da Pesquisa e Extensão, os três pilares comuns das Universidades Públicas.\r\n\r\nVisando a defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro e fomentar espaços de valorização e divulgação científica do que é produzido, dos profissionais formados e etc, a proposta de uma \"Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Federais do Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de celebrar, defender e valorizar as seguintes universidades: CEFET/RJ - Centro Federal De Educação Tecnológica Celso Suckow Da Fonseca, ENCE - Escola Nacional de Ciências Estatísticas, IFRJ - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, IF Fluminense - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, IME - Instituto Militar de Engenharia, INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos, Unirio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFF- Universidade Federal Fluminense, UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que não há país democrático e soberano sem a universalização do conhecimento, nossas Universidades tem um compromisso inquestionável com a construção de um Brasil mais justo, mais humano, mais livre e mais igualitário. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de dezembro.\r\n\r\nArt. 2° A \"Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro” tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Informar sobre os conhecimentos, saberes, ciências, tecnologias que são sistematicamente e diariamente produzidas e desen volvidas no interior e na extensão das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Cumprir o princípio da publicidade, em conformidade com o caput do Art. 37. da Carta Magna, e apresentar para a sociedade civil as atividades, de caráter científico e acadêmico, que são desenvolvidas pelas Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, considerando as ações de cunho de ensino, pesquisa e também extensão;\r\n\r\nIII - Defender as Universidades enquanto espaços democráticos que possam ser livres de preconceitos e discriminações negativas, a considerar gênero, classe, cor e/ou etnia e também manifestação religiosa;\r\n\r\nIV - Lutar pelo direito à uma educação superior pública, gratuita e de qualidade;\r\n\r\nV - Divulgar que as Universidades são grandes produtoras de conhecimento, e, portanto, debater a importância do reflexo da sua atuação como responsáveis por grande parte do nosso crescimento e da nossa produção econômica ao longo da história.\r\n\r\nArt. 3º As atividades e/ou ações elencadas neste Projeto de Lei poderão ser realizadas em convênios com as Secretarias e/ou órgãos estaduais que, o Poder Executivo, julgar pertinentes para a realização de tais ações;\r\n\r\nArt. 4º Divulgação das informações previstas no artigo 2° desta Lei, poderá ser realizada por meio de:\r\n\r\nI - Inserções nas mídias de grande veiculação;\r\n\r\nII - Confecção de cartilhas explicativas a serem distribuídas nos espaços de grande circulação como mecanismo de divulgação e exposição das atividades desenvolvidas pelas Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - A realização de palestras, oficinas e seminários, nas Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro e também em espaços externos de livre escolha.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui três Universidades Públicas Estaduais que têm tido trajetória exemplar na história do Estado do Rio de Janeiro, como espaços de excelência do saber, da construção e troca de conhecimentos, na produção científica e acadêmica, e na devolução dessa produção à sociedade como um todo através do Ensino, da Pesquisa e Extensão, os três pilares comuns das Universidades Públicas.\r\n\r\nVisando a defesa das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro e fomentar espaços de valorização e divulgação científica do que é produzido, dos profissionais formados e etc, a proposta de uma \"Semana Estadual em Celebração e Defesa das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro”, com o objetivo de celebrar, defender e valorizar as universidades UENF, UERJ e UEZO.\r\n\r\nCabe ressaltar que não há país democrático e soberano sem a universalização do conhecimento, nossas Universidades tem um compromisso inquestionável com a construção de um Brasil mais justo, mais humano, mais livre e mais igualitário.\r\n\r\nAlguns dados sobre as universidades estaduais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDados e informações UENF:\r\n\r\nA Universidade está entre as 15 melhores universidades do Brasil\r\n\r\nPossui dois campi (Campos e Macaé), 4 Centros. São 16 cursos de graduação a distância, 3 cursos à distância e 1 bimodal (híbrido) em consórcio com o CEDERJ. São 14 cursos de pós-graduação oferecidos.\r\n\r\nA universidade possui mais de 130 colaborações espalhadas por todo o mundo.\r\n\r\nSobre o quantitativo de servidores, tem em torno de 609 no quadro de servidores técnicos e 307 docentes.\r\n\r\nJá os alunos contabilizaram em 2016 como 2044 ativos na graduação presencial, e 2730 ativos na graduação a distância, além dos alunos de pós-graduação.\r\n\r\nA UENF:\r\n\r\nDados e informações UERJ:\r\n\r\nSegundo o ranking internacional da CWUR (Center for World University Ranking), a UERJ se mantém como uma das 10 melhores universidades brasileiras.\r\n\r\nAtualmente, a UERJ conta com:\r\n\r\n19 campi e Unidades Externas;\r\n\r\n38.000 alunos;\r\n\r\n3.007 docentes;\r\n\r\n5.100 servidores;\r\n\r\n80 cursos de graduação;\r\n\r\n65 cursos de mestrado;\r\n\r\n46 cursos de doutorado;\r\n\r\n1.057 projetos de extensão;\r\n\r\n563 laboratórios;\r\n\r\n3 unidades de saúde.\r\n\r\nA UERJ resiste mesmo diante de tantos ataques e desmontes. O projeto de acesso é popular e democrático e é por isso que temem o fortalecimento desta grande e honrada instituição. Além disso, o Hospital Universitário Pedro Ernesto é um dos hospitais de referência e excelência no serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nEm relação a UEZO, a Universidade foi incorporada a UERJ, com a finalidade de potencializá-la e auxiliar no processo de superar o corrente sucateamento ao qual ela estava submetida. A incorporação da UEZO pela UERJ reforçam ainda mais como são instituições públicas e democráticas, onde todos podem estudar, e não se trata de instituições onde apenas ricos estudam.\r\n\r\nAssim como, a UEZO passou a contar com a estrutura que a UERJ já possui e manterá a atual estrutura e, permanecerá sendo uma instituição universitária de ponta na região, democratizando o acesso à educação e também benefícios para a região do Campo Grande.\r\n\r\nAnte ao exposto, apresento este projeto de lei aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o valioso apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO O DIREITO A REMOÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - À servidora pública é garantido o direito de remoção, em lugar próximo ao de seu abrigamento, independente da época do ano que ele ocorrer, garantindo o sigilo da remoção nos atos de publicidade oficial.\r\n\r\nArtigo 2º - Para que o ato seja efetivado é preciso incluir no pedido da remoção os indícios de violência doméstica sofrida através do laudo do Corpo Delito feito no Instituto Médico Legal (IML), Boletim de Ocorrência ou do Boletim Médico. \r\n\r\nArtigo 3º - A presente lei será regulamentada pelo Executivo. \r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArtigo 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o mundo, muitas mulheres são vítimas de violência doméstica e isso não é novidade em nossa sociedade, infelizmente. \r\n\r\nQuando falamos de violência doméstica, são várias formas em que ocorrem essas agressões, incluindo a violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. E são praticadas de maneira isolada, ou não.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no Brasil e no mundo. É necessária extrema coragem e garantia dos direitos, através das políticas públicas de proteção à mulher. Estudos revelam que uma a cada três mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de parceiros ou ex-parceiros. O índice é maior que a média global, de 27%. \r\n\r\nAo analisarmos os serviços públicos, tomamos conhecimento que a ampla maioria dos servidores são mulheres e analisando os equipamentos sociais de grande trânsito de pessoas como escolas e equipamentos médicos essa média aumenta muito, por isso precisamos proteger essas mulheres. \r\n\r\nAs servidoras públicas, quando sofrem esse tipo de ocorrência, acabam sofrendo duplamente, porque não há mecanismo que as ampare, caso necessitem se ausentar do trabalho. \r\n\r\nQuando essa necessidade aparece, a única saída que as servidoras vitimadas possuem é a busca de licenciamento médico, apoiadas em razões psiquiátricas, que as estigmatiza, especialmente se não são efetivas, e cujo período de gozo não é computado para diversas situações.\r\n\r\nA remoção da servidora pública vítima de violência doméstica é garantida pela Lei Maria da Penha. Veja:\r\n\r\nArt. 9º da Lei nº 11.340/2006 - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada (…) entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso\r\n\r\n§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;\r\n\r\nA fim de evitarmos episódios como foi o caso da enfermeira que foi agredida pelo ex-marido dentro de um posto de saúde de São Pedro do Ivaí - Paraná, na manhã de segunda-feira do dia 03/07/2023, após negar o pedido para reatar o relacionamento. Assim como esse caso, temos outros que já é de conhecimento de todos através da mídia. \r\n\r\nO ato de remoção terá como fim a preservação do direito à vida, à integridade física, à segurança, ao trabalho e à família. Assim, em razão dessas graves violações, a servidora pública tem o direito de conseguir a sua remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Afro Carioca de Cinema, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede do Centro Afro Carioca de Cinema.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Centro Afro Carioca de Cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Afro Carioca de Cinema tem por finalidade a promoção da cultura afro-brasileira e de seus artistas, além de elaborar projetos e ações que visem a realização permanente de atividades culturais.\r\n\r\nSeu foco é a valorização da produção cinematográfica brasileira, africana e caribenha como um ato social de transmissão de sabedoria, formação técnica e artística, profissionalização e a inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nSituado no coração da Lapa no Rio de Janeiro, o Centro Afro Carioca de Cinema, realiza oficinas, debates, seminários, mostra de filmes nacionais e internacionais, lançamentos de livros, buscando abrir novos caminhos a partir de um olhar contemporâneo onde o resgate histórico é feito através do Negro como sujeito da ação, percebendo a diversidade da Cultura Brasileira e a importância da oralidade da cultura africana.\r\n\r\nNa construção de sua trajetória o Centro Afro Carioca de Cinema vem tornando-se referência Nacional e Internacional, através de um trabalho de conscientização, memória e incentivo a novos caminhos, de aumento de autoestima e da compreensão do mundo através da arte cinematográfica, que proporciona sua integração com a educação, da compreensão da importância da Cultura Africana e de sua influência na cultura brasileira.\r\n\r\nAtravés da realização dos “Encontros de Cinema Brasil África”, que de 2007 a 2012, recebeu cineastas de diversos países, como: Nigéria, Costa do Marfim, Camarões, Burkina Faso, Angola, Cuba, Guadalupe, Cabo Verde e do Senegal.\r\n\r\nA experiência obtida com os Encontros incentiva as novas produções e o intercâmbio com artistas de outros Continentes, não só recebendo-os a cada ano como também proporcionando a experiência, já (por vezes), de cineastas e técnicos envolvidos no trabalho do Centro Afro Carioca de Cinema em conhecer outros países como o Senegal e Burkina Faso.\r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2015/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera-se o artigo 1-A da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1-A- O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Vale Social foi instituído pela Lei Estadual nº 4.510/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.6992/05. O benefício consiste na gratuidade em transportes de concessão estadual - rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário. \r\n\r\nA referida lei garante às pessoas com deficiência (física, auditiva, visual ou mental), bem como àquelas portadoras de doenças crônicas, que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em unidade pública de saúde ou conveniada ao SUS, a isenção no pagamento de tarifas nos transportes, assegurando a continuidade dos tratamentos.\r\n\r\nA alteração dessa lei se faz necessária, pois o prazo de 90 dias corridos para emissão do vale social para uma pessoa em tratamento de saúde se faz demasiadamente moroso, levando a pessoa desembolsar esse valor do próprio bolso.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para provação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A SEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO, a ser comemorada na semana da Páscoa Cristã, compreendendo o período entre o Domingo de Ramos e o Domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt.2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO: CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nSEMANA DA PAIXÃO DE CRISTO (...) - COMPREENDIDA ENTRE O DOMINGO DE RAMOS E O DOMINIGO DE PÁSCOA (...).”\r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Semana Santa é um período de suma importância na liturgia e calendário cristão. As celebrações se iniciam no Domingo de Ramos e terminam com a proclamação da Páscoa, que é considerada o dia santo mais importante da religião cristã.\r\n\r\nA data, que celebra a ressurreição de Cristo, representa um momento de renovação para a Igreja e para os fiéis, promovendo uma movimentação turística e cultural que aumenta a autoestima da população local e desperta o amor e a vontade dos próprios moradores em cuidar da cidade, maximizando o sentimento de pertencimento.\r\n\r\nPortanto, os eventos que são realizados durante a Semana Santa têm importância significativa do ponto de vista turístico, econômico e, principalmente, cultural. Até porque de acordo com os dados do censo demográfico do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/pesquisa/23/22107); do ano de 2010, os cristãos representam 75% da população fluminense, indicando sua importância no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, insta salientar que a presente propositura legislativa tem por objetivo a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, respeitando a laicidade presente em nosso ordenamento jurídico, o enaltecimento de uma data extremamente significativa para os cristãos.\r\n\r\nFace ao exposto é que apresento a presente proposta a meus nobres pares, na esperança de que logre êxito nesta Casa de Leis.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4372/2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, Marcelo Dino, Martha Rocha, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5783/2022\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 516/2023\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Professor Josemar, Luiz Paulo, Munir Neto, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Carla Machado, Martha Rocha, Elika Takimoto, Marina do MST, Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju, Tande Vieira, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2023\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPadre Clesio Alves Vieira, nascido aos 02/02/1957, em Divino - MG. Formado em Teologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, e pós-graduado em Comunicação pela Universidade São Francisco de São Paulo. Foi ordenado Sacerdote em agosto de 1990. Atualmente, é pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, em Quatis - RJ. Padre Clesio entrevistou Dom Waldyr durante muitos anos para rádio em que trabalhava. O Bispo participou do programa da rádio, semanalmente, por muitos anos. Além disso, participou com ele, de muitas reuniões, junto às lideranças sindicais e comunitárias de Volta Redonda. Ele acompanhou Dom Waldyr em vários momentos da greve de 1988 da CSN, e especialmente, no pós-privatização.\r\n\r\n“Dom Waldyr era um líder nato com grande capacidade de articulação e impressionante capacidade de levar grupos antagônicos a um consenso”. Padre Clesio\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EDSON RICARDO SANTANA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor EDSON RICARDO SANTANA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdson Ricardo Santana, nascido aos 08/03/1953, em Volta Redonda. Trabalha, atualmente, como terapeuta comportamental e parapsicólogo. Em 1967, se apresentou ao Vigário Geral, Padre Barreto, na intenção de participar da comunidade, no Bispado de Volta Redonda, e assim se iniciou um grupo de adolescentes, que se reunia semanalmente. Nessa época, os jovens desse grupo já atentavam para a presença marcante de Dom Waldyr, nas missas, nas reuniões da casa paroquial e sua atuação em relação à ditadura. Depois entrou para a Juventude Operária Católica (JOC), um grupo mais contestador, que tinha total apoio de Dom Waldyr. Quando apareceram as Comunidades Eclesiais de Base, atuou ativamente, fazendo parte do Conselho Diocesano, no bairro Siderlândia. E representou a igreja em alguns Encontros Inter-Eclesial de Base, com diversos Bispos da região sofrendo muita pressão da polícia ditatorial. Esteve presente, junto com Dom Waldyr, na luta pela terra, pela moradia, reforma agrária, se fazendo presente nas ocupações urbanas do RJ. Quando foi ameaçado de morte, por vários motivos e interesses econômicos, os quais contrariava, Dom Waldyr o acolheu no Bispado para protegê-lo. Participou da Comissão de Direitos Humanos de Volta Redonda; da Pastoral da Terra (CTP), lutando em defesa da Reforma Agrária, em Minas e no Pará. A CTP tinha forte atuação no país inteiro. A partir da JOC, em 1974, começaram a oposição sindical metalúrgica dentro da CSN, depois começaram a despertar os operários para se apossarem do sindicato, e todo o movimento que culminou na greve de 1988. Edson conviveu com Dom Waldyr, atuando junto na luta pela justiça e apoio aos pobres, como também participou diariamente como amigo pessoal.\r\n\r\n“Ele foi a luz para aqueles que queriam justiça”! Edson\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE NILTON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNilson José dos Santos, nascido em 19/06/1963, natural de Volta Redonda, filho dos alagoanos Josias Euclides dos Santos e Alaíde Maria dos Santos. Nilson é padre da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda, atualmente, pároco da Paróquia São Luís Gonzaga, formada por treze Comunidades Eclesiais, nos municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí. Padre Nilson trabalhou como bolsista no Colégio Getúlio Vargas e como ajudante de eletricista na Fábrica de Estrutura Metálica (FEM), dentro da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).\r\n\r\nFoi ordenado presbítero pela imposição das mãos de Dom Waldyr Calheiros, em dezembro de 1990, depois de ter cursado Filosofia no Seminário da Pia Sociedade São Caetano, em Resende, e Teologia no Seminário Paulo VI de Nova Iguaçu e na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pedido de Dom Waldyr, Padre Nilson atuou como assessor da Catequese, da Pastoral Vocacional e da Renovação Carismática Católica e pode exercer o seu ministério nas Paróquias Santo Antônio, em Lídice, Nossa Senhora do Rosário, em Quatis, Área Pastoral do bairro Saudade - Vila Nova, em Barra Mansa, e na Paróquia Sagrada Família de Resende. Entre os anos de 2003 e 2007 foi coordenador diocesano de pastoral. De 2008 a 2011, trabalhou como missionário na cidade de Santa Rosa do Purus, no Acre.\r\n\r\nCom Dom Waldyr aprendeu especialmente a disposição profética de seguir a Jesus Cristo, no compromisso de uma vida simples e austera, na opção preferencial pelos pobres.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá ao Ramon Freitas Pacheco - Pai Ramon - em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRamon Freitas Pacheco, mais conhecido como Pai Ramon, nasceu em 24 de janeiro de 1969, em Ilhéus-Bahia. Se formou como professor aos 19 anos de idade e exerceu a função dos 21 aos 49 anos. Hoje é professor aposentado pela prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSempre com boa vontade de ajudar e, amor ao próximo trabalhou para ajudar crianças em comunidades carentes no Rio de Janeiro. Aos 24 anos começou a se envolver com a religião e aos 27 anos se iniciou pelo orixá. \r\n\r\nDesde os seus 30 anos de idade, Pai Ramon é residente de Piabetá, Magé/RJ. Ele é casado há 27 anos com Alfredo Domingos Hafner, conhecido como Pai Alfredo, e juntos são pais de Icaro Miguel, um menino de 11 anos. \r\n\r\nDesde muito cedo trabalhando com a área social e buscando melhorias para a sua comunidade, Pai Ramon aproximou-se da política e luta para que as religiões de matriz africana deixem de ser descriminadas. Neste propósito Pai Ramon tem unido as lideranças do seu município para buscar melhores condições, respeito e tolerância religiosa.\r\n\r\nPortanto, mediante ao exposto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Romildo de Oliveira Bastos - Mestre Pulga - por sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRomildo de Oliveira Bastos, popularmente conhecido como Mestre pulga, nascido em 25 de outubro de 1970, é um exemplo do fazer cultural que merece ser exaltado.\r\n\r\nSua jornada na capoeira, iniciada em 1982, é sinônimo de dedicação a uma arte que transcende o tempo. Em 1991, Romildo teve a honra de contribuir para um notável feito cultural no bairro Andorinhas. Nesse empreendimento, uniu-se a um grupo de renomados profissionais vindos do Rio de Janeiro e da Bahia, uma colaboração de destaque coordenada pela respeitável Associação de Capoeira Berimbau de Ouro. \r\n\r\nEsta iniciativa não apenas celebrou a rica herança da capoeira, mas também enriqueceu a comunidade com seu legado cultural. Desde então, Mestre Pulga tem sido uma presença marcante em desfiles cívicos e outros eventos na cidade de Magé, compartilhando sua paixão pela capoeira e seu compromisso com a preservação da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nSeu envolvimento em oficinas culturais realizadas em orfanatos, escolas e espaços culturais é a forma que Mestre Pulga encontrou para ajudar pessoas por meio dos valores e tradições de um povo que lutou incansavelmente por sua liberdade.\r\n\r\nPortanto, mediante ao exposto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO SENHOR FERNANDO LIPORACI HILARIO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a ao empresário senhor FERNANDO LIPORACI HILÁRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Martha Rocha, Munir Neto, Rosenverg Reis. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de imigrante português por parte de pai e neto de imigrantes Italianos por parte de mãe. Fernando Liporaci Hilario, quando nasceu, seus pais já tinham passado por todas as dificuldades que todos os imigrantes passaram em nosso país e após todos os esfor ços, puderam oferecer a Fernando todo conforto e segurança. O Avô materno de Fernando, Alberto Liporaci foi uma grande personalidade, extremamente caridoso na região de Jacarepaguá, sempre preocupado com a população mais carente, foi reconhecido pelo município do Rio de Janeiro e dado a uma rua na Freguesia de Jacarepaguá o nome de Rua Alberto Liporaci. Fernando sempre ouviu as histórias de lutas e glórias de seus pais e aos 13 anos surpreendeu seus pais ao pedir algumas ferramentas e informar que começaria a trabalhar com seu melhor amigo instalando antenas de TV.\r\n\r\nDe pronto, seus pais foram contra, até mesmo pela pequena idade mas logo após sua mão convenceu seu pai a autorizar. O fato é que os melhores amigos Fernando com 13 anos e Marcos com 15 começaram a instalar antenas de TV e desta forma trabalharam por 3 anos de forma bem próspera. \r\n\r\nQuando Marcos foi para a AMAM e Fernando começou a trabalhar com eventos por mais 2 anos. Logo Após, Fernando e seu pai investiram na produção rural, compraram uma fazenda em Rio Bonito e começaram fornecer ao CEASA/RJ por alguns anos: feijão, tomate, melancia e abóbora. Após alguns anos, Fernando constituiu uma empresa de consultoria empresarial, prestando consultoria em alguns segmentos: Marmoraria, Madeireira, Materiais de Construção e enfim o comércio de pescados. Hoje Fernando atua no comércio Atacadista de Pescados, Incorporação e Construção Civil, através de suas empresas. \r\n\r\nEm 12 de Dezembro de 2014 Fernando foi condecorado no palácio Pedro Ernesto com a Cruz do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubistchek no grau cavalheiresco de COMENDADOR. Possui graduação em Administração pela Universidade Estácio de Sá (2019). Atualmente é empresário - Poseidon Importação e Exportação de Pescados Ltda, empresário Apolo Comércio de Pescados Ltda e consultor - Fênix Ambiental Consultoria & Engenharia.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO, Tia Ju, Thiago Gagliasso, Lucinha, Samuel Malafaia, Tande Vieira.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 144/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, o Anteprojeto de Lei pelo qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa faz-se imprescindível visto que no Estado do Rio de Janeiro, existe apenas uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. \r\n\r\nNotadamente, observamos o aumento de diversos casos relacionados diretamente à crimes de caráter racial, de preconceito religioso e gênero, devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que uma Delegacia especializada nessa temática, visando coibir, diminuir e, em última instância auxiliar no processo de investigação e responsabilização destes crimes praticados neste Município.\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) tem enquanto tarefas e atribuições precípuas atuar nas demandas relacionadas a crimes raciais, de preconceito religioso e de gênero, tal feito pode ser ainda mais preciso ao considerar possíveis parcerias com entidades representantes desses tidos como grupos e/ou indivíduos subalternizados e vulneráveis. \r\n\r\nÉ sabido também que, esses fatos, nem sempre isolados, fazem parte do dia a dia das equipes que compõem as DECRADI. A implantação dessa Delegacia representa um avanço significativo no combate a essas formas de intolerância e violência, bem como, reafirma a importância de oferecer um atendimento especializado e sensível às vítimas, além de contribuir para a conscientização e o enfrentamento dos crimes.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que \"ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 125 do Regimento interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Resolução n° 300/2023, de minha autoria, que concede o Prêmio Dandara a Letícia Soares Delgado dos Santos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 310/2023\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução n° 310/2023, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Carla Machado, que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Elika Takimoto, Elton Cristo, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renato Machado, Renato Miranda, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1974 DE 2023, DE MINHA AUTORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos Artigos 106 V e 116, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei 1974/2023, proposição por mim protocolizada nesta Casa de Leis. Sem mais pelo momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei Nº 6317/2022, que \"MODIFICA A LEI 4178 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL- MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCBNH N° 112/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para requerer licença, a fim de comparecer à posse do Exmo. Ministro do Esporte André Fufuca, no dia 13 do mês corrente, em Brasília, com fulcro no artigo 246, VI, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo, renovo protestos de estima e consideração. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1985 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de uma Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA), na cidade de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a criação de uma praça pública sob a perspectiva da gamificação urbana no bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1987 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reforma da praça Santos Dumont, localizada na região central da cidade de Nova Iguaçu/RJ, sob a perspectiva da gamificação urbana.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1988 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a limpeza, o controle do crescimento da vegetação e a retirada de entulho na Estrada Pau da Fome 1965, rua 3, lote 12, quadra B, no bairro da Taquara, CEP 22723-497.\r\n\r\n1989 - SOLICITA ao Sr. Rafael Muzzi de Miranda, Excelentíssimo Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, estudos que viabilizem o retorno das linhas Cachoeiras x Matumbo / Cachoeiras x Areal / Cachoeiras x Faraó / Cachoeiras x Marubaí / Cachoeiras x São José / Cachoeiras x Veche / Cachoeiras x Boca do Mato, que eram atendidas pela Empresa Expresso Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n1990 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de um Hospital Veterinário Público, no município de São João de Meriti - Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n1991 - SOLICITA que seja enviado ofício ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens ao Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, determinando providências no sentido de construir 2 (dois) redutores de velocidade na Rodovia 129 que dá acesso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ - Campus Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, bem como a instalação de postes de iluminação na referida rodovia.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1992 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e a pavimentação da rua Maria Sena Moreira, no bairro Inconfidência, localizada na unidade regional de governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e a pavimentação da Avenida Barão de Tinguá, localizada no bairro Recreio Paco da Marambaia, localizada na unidade regional de governo de Tinguá, nesta Cidade.\r\n\r\n1994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e a pavimentação da rua Treze de Maio, no bairro Centro de Austin, localizada na unidade regional de governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1995 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e a pavimentação da rua Custódia Pinheiro, no bairro Rodilândia, localizada na unidade regional de governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n1996 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a drenagem e a pavimentação da rua Vanda Pereira, no bairro Vila Guimarães, localizada na unidade regional de governo de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n1997 - SOLICITA seja oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro; Secretário Estadual do Meio Ambiente e Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, que tomem as devidas providências para inclusão do município de Porto Real como beneficiário do Programa Limpa RIO do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1998 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Castro com vistas ao Sr. Leonardo de Lima Matias, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro- DETRO RJ, que intensifiquem as fiscalizações no transporte de ônibus de passageiros intermunicipal para melhorias na prestação do serviço, referente a Viação Falcão, que atende o município de Porto Real e demais municípios vizinhos na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n273 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao SENHOR MARCELO ABRAHÃO MESSIAS, empresário e empreendedor, por sua brilhante carreira profissional exercida nos quadros do comércio varejista.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n275 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustre Advogado, DR. VINÍCIUS RODRIGUES SIMÕES, Presidente do Conselho Nacional, eleito para o mandato de 2023 a 2025.\r\n\r\n276 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PADRE JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA, padre, psicólogo, vigário episcopal adjunto para educação Arquidiocese do Rio de Janeiro, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Esperança, sendo ainda Coordenador Nacional do Ministério para Ministros Ordenados e Assistente Eclesiástico para Renovação Carismática Católica- RJ (RCC-RJ), Assistente Eclesiástico para a RCC e Vicariato Sul da Arquidiocese do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n277 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a FÁTIMA LIMA como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\n278 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a TAPIXI GUAJAJARA como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\n279 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a VIRGÍNIA FIGUEIREDO como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\n280 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a ROSÂNGELA CASTRO como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\n281 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a EDMEIRE EXALTAÇÃO como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\n282 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a NEUSA DAS DORES como forma de reconhecimento por sua inegável contribuição para a visibilidade lésbica.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n283 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR PARA MARCUS VINICIUS SARAIVA MARQUES, que atua no movimento \"PRÓARMAS\", possuindo diversos cursos de capacitação que o habilita a atuar de forma qualificada e responsável nesta importante pauta à direita e a todos os brasileiros que desejam exercer este direito de legítima defesa contra ataque de criminosos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO, DANIEL LEBRELON, ANDERSON MORAES, FRED PACHECO, FABIO SILVA \r\n\r\nPOUBEL E DR. SERGINHO\r\n\r\n284 - DE REPÚDIO À ADPF 442, que busca a aprovação do aborto em nosso país, contrariando a vontade popular.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n285 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS de Paraíba do Sul em congratulação pelos seus 95 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n286 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilustre Sra. MARÍLIA LIMA, pela vasta experiência transmitida para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n287 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilustre Sra. DORIS HOYER DE CARVALHO, pela vasta experiência transmitida para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n288 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilustre Sra. HELENA RIOS MACHADO. pela vasta experiência transmitida para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n289 - DE REPÚDIO AOS RETROCESSOS COMETIDOS PELO ATUAL GOVERNO DO BRASIL NO QUE CONCERNE À RETIRADA E REVOGAÇÃO DE NORMATIVOS IMPRESCINDÍVEIS PARA PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA NASCIDA E DA CRIANÇA POR NASCER, OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2023, COM DESTAQUE PARA O CONSENSO DE GENEBRA SOBRE SAÚDE DA MULHER E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EQUIPE DA SEGUNDA CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - Região Serrana, em virtude dos trabalhos correicionais minuciosos realizados nas Delegacias e Postos de Polícia Técnico-Científica da Região Serrana, que contribuíram para aperfeiçoar a gestão da coisa pública e a qualidade dos procedimentos investigativos, refletindo, assim, de forma direta e inquestionável, em um melhor atendimento à sociedade.\r\n\r\nId: 2508706"
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PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h46min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Senhoras e Srs. Deputados, público, servidores, assessores, jornalistas sejam todos bem-vindos. Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nDesejo uma boa tarde especial neste mês de setembro à comunidade surda. Estamos no mês de homenagens. O Palácio Tiradentes já está devidamente aceso de amarelo e azul. Gostaria de registrar que no dia 10 foi comemorado o Dia Mundial das Línguas de Sinais; no dia 21 será o Dia da Luta das Pessoas com Deficiência; no dia 26, o Dia Nacional do Surdo e, no dia 30, o Dia Mundial do Tradutor Intérprete de Libras e do Surdo.\r\n\r\nSeja bem-vinda, companheira Lucinha, agora, já devidamente recuperada. Muito feliz em vê-la aqui.\r\n\r\nGostaria de acompanhado com as minhas colegas deputadas homenagear este mês tão especial desse pessoal que merece toda a nossa atenção. Então, gostaria de pedir o auxílio das senhoritas para colocação das nossas fitinhas aqui, por favor.\r\n\r\n(COLOCAÇÃO DAS FITAS) \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2023), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça o seu presidente Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, meu parecer às Emendas de Plenário é prejudicada a Emenda 5 pela redação original, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São 15 horas e 20 minutos, 15 horas e 20 minutos, 21 minutos.\r\n\r\nEu fiz seis emendas ao Projeto, Sr. Presidente, no intuito de melhorar a redação. O senhor acha correto às 15:21 eu conhecer o Parecer da CCJ, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor, atenção aqui na argumentação do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente Deputado Rodrigo Amorim, estou falando com o seu CPF, visto que estou falando com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Eu produzi 6 emendas ao Projeto. Uma está prejudicada consoante emenda da CCJ, corretamente. E às 15:21 o senhor dá o parecer e rejeita todas as emendas. As emendas que fiz foi para esclarecer a redação. Eu pergunto a V. Exa., é justo, já que ou senhor é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, conhecermos o Parecer da CCJ às 15:21? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, respondendo ao Deputado Luiz Paulo, mas aproveitando para fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nHavia, e V. Exa. é testemunha, um hábito nessa Casa durante a legislatura anterior, dos pareceres serem eminentemente verbais, ou seja, 90% dos projetos que vinham à pauta os pareceres eram verbais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Correto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ninguém conhecia os pareceres antes de eles serem proferidos no microfone de aparte. Nós, nessa legislatura, por um gesto da CCJ e da Presidência, estabelecemos com que a maioria fosse invertido, que a maioria dos projetos tivesse um parecer ou fossem submetidos ao próprio colegiado da CCJ anteriormente. \r\n\r\nEntão, sob o ponto de vista regimental, não há qualquer óbice à apresentação. Não importa que seja 15:20, 15:21, 15:25 quando for cantado o projeto.\r\n\r\nEu tenho como conduta, por lealdade aos colegas, divulgar anteriormente, seja para o grupo de WhatsApp, o parecer prévio. E tenho feito isso até o presente momento. Já são oito meses de trabalho. \r\n\r\nAgora, Presidente, são várias Mensagens. Ali, por exemplo, conversamos com o juiz e auxiliares da Presidência, conversamos com a associação de cartórios sobre um projeto que vai entrar em pauta amanhã, tentando estabelecer uma redação. O Parecer foi divulgado no momento regimental correto. Agora, se V. Exa. ficou chateado com a não brevidade de enviar o relatório anteriormente, eu peço escusas a V. Exa., mas não há nenhum óbice regimental quanto a isso, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não levantei questão regimental. Eu perguntei se V. Exa. achava justo eu ser um membro da CCJ, ter feito seis emendas, no Colégio de Líderes ter relatado os projetos e somente agora ter sabido das rejeições da emenda. Se V. Exa. acha justo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, aí, V. Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou levantando nada regimental.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, com todo carinho que tenho a V. Exa., V. Exa. é um mestre para todos nós, mas essa discussão sobre justeza das opiniões, Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. considera justos os quatros anos da última legislatura...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não considero.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E nenhum erro justifica outro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Deputado. Agora, V. Exa. me acusar de injustiça, que é a forma reversa do que V. Exa. está dizendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou lhe acusando. Eu estou perguntando se V. Exa. acha justo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O volume de trabalhos e a forma com que o parecer foi dado foi há poucos momentos. Nós não nos debruçamos sobre esse parecer com dias de antecedência. Ao contrário, Deputado Luiz Paulo, estamos discutindo ali com o Procurador da Casa sobre um projeto de amanhã, com duas associações, com juízes auxiliares da Presidência.\r\n\r\nEntão, o volume de mensagens e o volume de trabalho de textos complexos, talvez seja o momento de enfrentarmos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Inclusive, já quero dar ciência aos nobres Deputados que nós vamos republicar o de amanhã para quinta, justamente para ter um tempo um pouco melhor de discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para concluir, eu particularmente perguntei se acha justo, é porque acho que, por consideração - por consideração só e somente -, eu deveria ter sido comunicado. Não estou pedindo voto divergente, não estou pedindo verificação, não estou pedindo nada. Mas, realmente, porque trabalho, todos trabalham. Eu não faço emenda caída do céu. Eu tenho que estudar o projeto para fazer as emendas. Isso leva tempo. E, em geral, faço sempre no final de semana. \r\n\r\nEntão, para derrubar as emendas, dentro da comissão de que eu faço parte, esperava que pelo menos eu fosse comunicado. Mas, como não fui, está bem. \r\n\r\nVida que segue! Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu peço desculpas a V. Exa., Deputado Luiz Paulo, de não ter tido a delicadeza de anteriormente. Mas, de fato, tomei conhecimento da matéria poucos minutos antes de começar a Sessão. Agora, fica aqui possibilitada a discussão. A CCJ está com quase a totalidade dos membros titulares aqui, boa parte dos suplentes, então, fica aqui aberta uma discussão que é legítima ao Plenário.\r\n\r\nAgora, peço, excelência, não só escusas e desculpas ao Deputado Luiz Paulo pela indelicadeza, não o ferimento regimental, assim como ao Colegiado e aos demais colegas membros da CCJ também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu oportunizei até de V. Exa. se explicar porque não era uma prática que vinha acontecendo, então...\r\n\r\nDeputada Tia Ju, quer falar?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu acho que vai ser bem bacana o que eu vou falar, até para quebrar o clima, porque são dois colegas muito especiais, principalmente o Deputado - o nosso decano - Luiz Paulo, e a delicadeza e a gentileza do nosso Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ, em pedir desculpas.\r\n\r\nMas é só para dar uma breve notícia que todo mundo já deve estar sabendo, mas eu gosto de anunciar. É que no CNJ agora nós temos uma juíza negra. Uma juíza negra: a Dra. Adriana Cruz, 53 anos. Pela primeira vez, no CNJ, temos uma juíza negra. Eu faço esse recorte porque eu sou negra e eu fico superfeliz, não é, Dr. Robson? E aqui a bancada da negritude, quando uma negra ascende. Principalmente quando se trata de uma mulher.\r\n\r\nSó isso, Sr. Presidente. Parabéns, querida juíza! Seja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bela observação, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, para concluir o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer concluído. Pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1832/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 05 PELA REDAÇÃO ORIGINAL,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1832/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 resta prejudicada pela redação original do projeto. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1832/2023 é PREJUDICADA A EMENDA N.º 05 PELA REDAÇÃO ORIGINAL, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1832/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513 de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, na Comarca de São Gonçalo, o Fórum Regional de Alcântara, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros definidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Presidenta Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Ipsis litteris com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 279/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada, autora, Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, meus colegas deputados e deputadas. \r\n\r\nÉ com muita honra que venho à tribuna agradecer, em primeiro lugar, a V.Exa., Presidente, por ter através da sua generosidade incluído este projeto na pauta. A Alerj tem sido grande protagonista nessas relações institucionais, em especial com os consulados e embaixadas instalados no Brasil e no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto de resolução muito alegra a comunidade italiana. E neste momento eu também abro a coautoria, Presidente, aos deputados e deputadas que assim desejarem. Já informando que no dia 20, na próxima semana, nós vamos receber o Embaixador Francesco Azzarello para a entrega desta honraria, que é a Medalha Tiradentes através da aprovação dos senhores e das senhoras. Também receberemos toda a comunidade italiana. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para registrar ao lado da Deputada Tia Ju e da Deputada Martha Rocha a nossa participação no primeiro seminário que debateu a participação das mulheres nos espaços de poder, que aconteceu em São Luís, no Maranhão, na semana passada - razão pela qual nós três não estávamos aqui no plenário. Mas tivemos a oportunidade de acompanhar alguns momentos também da Sessão plenária quando era oportuno, nos intervalos dos eventos. Agradeço desde já a Deputada Estadual, Presidente da Alema, Iracema Vale, pela sua calorosa acolhida. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, claro que V.Exa. vai fazer esse convite, e a Deputada Martha vai engrossar aqui o caldo, aos deputados e deputadas que ainda não são unaleanos que o façam, façam a sua adesão, porque a Unale vem sendo uma entidade que traz debates importantes aos estados, importantes para todo Brasil, fortalecendo inclusive o protagonismo do deputado estadual, da deputada estadual, nos espaços de poder, dizendo que a nossa atuação para as cidades são muito importantes e assim como também levando as nossas boas práticas para todo o Brasil.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras e fica aberta a coautoria para quem desejar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia. \r\n\r\nCoautoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Lucinha, Tia Ju, Tande.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Agradeço a oportunidade dessa coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Malafaia. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sendo eu descendente de italiano acho que temos que valorizar demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4372-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente, queria pedir coautoria nesse projeto de extrema importância. Todo mundo sabe que as unidades de berçário são bem escassas.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Ratinho e peço coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputada Índia Armelau. Deputado Marcelo Dino e Deputada Martha Rocha também pedem coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5118-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Marina, é para discutir também? Vamos deixar a Deputada Tia Ju, primeiro, então. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. A minha discussão é muito breve.\r\n\r\nTrazendo novamente aqui a importância de termos um programa que possa prestar atendimento, acolhimento e também visando a empregabilidade, porque o exercício de marisqueira é um exercício de emprego e renda. O que nós percebemos, ao propor esse projeto de lei, esse programa, foi exatamente dando uma olhada na grande costa que nós temos e que aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro ainda não havia nada de perspectiva de um programa que pudesse acolher e abarcar essas mulheres trabalhadoras. A maioria das pessoas, se eu perguntar aqui, gosta de marisco, chega nos mercados e compra o seu marisco no supermercado, mas dificilmente se pensa ou se lembra de quem faz chegar à nossa mesa essa delícia, essa iguaria, que, para quem gosta, é especial. Aí, nós olhamos e vemos que no estado não temos um programa. Ao conversar com profes sores, pesquisadores, inclusive, das nossas universidades, que têm estado com essas mulheres - e nós fomos ao encontro de grupo de mulheres, inclusive, eu e a Deputada Lucinha -, nós tratávamos sobre isso. Porque nós temos, aqui na região oeste, marisqueiras trabalhadoras que também fazem do seu sustento esse exercício e que não conseguem ter minimamente o recurso para comprar um freezer para a construção desse projeto que visa uma política pública efetiva e afirmativa para essas mulheres trabalhadoras. Foi exatamente isso. Como elas são violentadas no seu direito trabalhista, no sentido de que os atravessadores, por essas mulheres serem mulheres carentes e que não têm o recurso mínimo de comprar um freezer para poder armazenar o produto ali colhido, muitas vezes oito horas de trabalho, deixa-se para comprar no final para pagar uma bagatela muitas vezes de cinco, dez reais por um latão de marisco. Admirem-se, pasmem, Srs. e Sras. Parlamentares, mariscos esses são vendidos absurdamente caros nos grandes mercados.\r\n\r\nEntão, se essas mulheres têm a oportunidade de receber uma linha de crédito, que o programa visa isso também, e poder comprar algo que para muita gente, é insignificante, que é um pequeno freezer, para essas mulheres se trata de salário e de comida na mesa dos seus filhos, que as ajudam durante seu exercício.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Breve, camarada Tia Ju, marisqueira. Eu queria cumprimentá-la pelo projeto e acrescentar um ponto pequeno: as marisqueiras sempre foram grandes aliadas da preservação ambiental, muitas defendem e implantam manguezais, porque tendo manguezal tem a vida nos rios, nas baías, nas lagoas. \r\n\r\nEntão, sempre quando há despejo de lixo, corte, agressão, elas são as primeiras a alertarem e defenderem porque a própria sobrevivência delas depende da renovação desses ecossistemas. \r\n\r\nEntão, além de tudo o que V.Exa. já falou - do trabalho, da sobrevivência, da alimentação -, eu acrescento, para elogiar o trabalho delas como vigilantes ambientais e da preservação dos manguezais e do ecossistema.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Verdade, bem lembrado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuando essas marisqueiras veem a ameaça ao meio-ambiente, que é de onde elas tiram o seu sustento, elas cuidam, elas denunciam e elas preservem. \r\n\r\nNós, como legisladores, eu me senti na obrigação. Eu sou oriunda da Bahia, onde temos programas que dão apoio e suporte para essas mulheres. Aqui no Rio de Janeiro, pelo levantamento que foi feito por pesquisadores, temos cerca de 22 mil marisqueiras, num levantamento superficial.\r\n\r\nVejam bem, elas cuidam do meio-ambiente, de onde tiram o sustento para suas famílias, sustento esse que, vergonhosamente, é atravessado por exploradores que querem se beneficiar com a pobreza, a miséria e com o trabalho precário que essas mulheres realizam.\r\n\r\nQue nós possamos aprovar essa lei. Que as nossas marisqueiras, a nossa costa linda - aqui temos a Deputada Célia Jordão, que é da área marítima -, a costa do Rio de Janeiro é maravilhosa e pode ajudar muito com esse programa, o sustento das nossas queridas marisqueiras.\r\n\r\nAgradeço a elas pelo cuidado com o meio ambiente, como bem trouxe o Deputado Carlos Minc, e por trazer essa iguaria tão maravilhosa, tão deliciosa para as nossas mesas.\r\n\r\nQue possamos cuidar de vocês também, como vocês cuidam da gente, nos proporcionando comida na nossa mesa, e que possamos ajudar na qualidade de vida e de prato, comida na mesa dessas mulheres, com dignidade. Nós precisamos dar dignidade a essas mulheres trabalhadoras, porque elas precisam se sustentar. \r\n\r\nE, certamente, deixar um alerta para os atravessadores. Dizer que nós estamos de olho em vocês, sim, porque vocês irem lá para tentar usurpar de um dia de trabalho de uma mulher dessa, pagando R$ 10,00 por um latão de marisco, tomem vergonha nessa cara e vão cuidar de suas vidas. Deixem as marisqueiras em paz, porque eu estou ligada, de olho em vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Marina do MST, para discutir.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero, antes de mais, parabenizar a Deputada Tia Ju pela proposição desse projeto, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto, nessa saudação, a importância de termos um projeto como esse, que seja de valorizar o trabalho e a vida das mulheres marisqueiras, mas, principalmente, de garantir melhores condições de trabalho também para essas companheiras, para essas mulheres que têm um trabalho árduo, pela falta de condições, inclusive de equipamentos, de todo o trabalho que têm que fazer e também pela contribuição que as marisqueiras dão no tema da segurança alimentar e da soberania alimentar, principalmente delas e das suas famílias, mas também para o conjunto da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, Tia Ju, Presidente, eu quero entregar em suas mãos, Presidente, o convite para participar do Festival por Terra, Arte e Pão, que faz parte da comemoração dos cinco anos do Armazém do Campo, aqui no Rio de Janeiro, que é um espaço que comercializa os produtos do MST, da pequena agricultura, também de pescadores, das áreas de quilombolas e indígenas.\r\n\r\nConvido a todos os colegas parlamentares, todos vocês já receberam o convite para participar. Nós vamos ter uma feira da Reforma Agrária, com vários tipos de produtos, tanto frescos como os agroindustrializados, pelas nossas cooperativas.\r\n\r\nEntrego esse convite ao Sr. Presidente e reforço o convite que cada um de vocês receberam para participar. \r\n\r\nO festival, que vai acontecer junto com a Feira da Reforma Agrária, nos dias 15, 16 e 17, nesse próximo final de semana, a feira vai acontecer nos Arcos da Lapa e as atividades culturais, oficinas, enfim, uma porção de coisas muito importantes da cultura inclusive do nosso estado, vão acontecer no Circo Voador. E a abertura oficial desse festival será na sexta-feira, dia 15, às 18 horas, que nós esperamos contar com a presença de todos vocês, os parlamentares e as parlamentares, e reforçar o convite para você, também, Deputada Tia Ju, para estar lá partilhando desse momento junto com nosso povo que vem expor, trazer os produtos, aquilo que é do trabalho de cada um, mas, também, a partilha das conquistas da produção que tem no seu dia a dia. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Marina do MST. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito importante essa iniciativa da Deputada Tia Ju em reconhecer as marisqueiras em seu ofício, trazer um programa de apoio às suas atividades é fundamental. Sabemos que são mulheres muitas vezes invisíveis ao poder público, então, quando se cria um programa de apoio a essas atividades garantimos que essas mulheres também sejam reconhecidas profissionalmente, garantindo o sustento das suas famílias, garantindo a preservação do bioma e do meio ambiente, porque é disso que se trata. Quando estamos falando de mulheres caiçaras, quilombolas, indígenas, das comunidades tradicionais, também temos que trazer uma referência importante e fundamental que é a preservação do meio ambiente, mas, acima de tudo, a possibilidade de reconhecermos essas mulheres na sua potência e visibilizar o seu trabalho e garantir emprego, renda, distribuição também dos seus produtos, porque sabemos que há uma discriminação muito grande com relação a essas mulheres trabalhadoras, marisqueiras, que estão nas comunidades tradicionais. \r\n\r\nE como não lembrar, Deputada Tia Ju, V.Exa. que é baiana, do assassinato da Mãe Bernadete, uma quilombola que lá em Salvador fazia toda uma luta para o reconhecimento das terras quilombolas e foi assassinada, foi ceifada de sua vida, e tinha perdido um filho anteriormente? E como a senhora fez a referência à Bahia, lembrarmos das marisqueiras também lá na Bahia, no processo de tentativa de interromper qualquer reconhecimento de valorização dessas mulheres. Então, é fundamental que olhemos também a violência que essas mulheres sofrem, num processo discriminatório, que é preconceituoso e que não garante a essas mulheres a verdadeira valorização em termos de emprego e renda e possibilidade de sustentar suas famílias. Portanto, Deputada Tia Ju, parabéns pela sua iniciativa, terá o nosso voto favorável e, também, o reconhecimento da importância desse processo. \r\n\r\nE, Sr. Presidente, eu quero saudar aqui, estão nas nossas galerias, o DCE da Uerj, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, esses que são lutadores e lutadoras pela garantia das bolsas de estudo, pela garantia também de reconhecimento da Uerj na sua potência, da Uerj enquanto um espaço hoje da educação pública do Estado do Rio de Janeiro, que foi a primeira universidade, Deputada Tia Ju, a fazer lei de cotas, que foi a primeira universidade a garantir que pretos e pretas, favelados, pobres, pudessem entrar nos bancos das universidades e construírem assim a possibilidade de ter uma profissão, de ter um ensino acadêmico de qualidade como é o da Uerj. Então, aqui a nossa carta-compromisso pela assistência e permanência estudantil, apresentada a muitos deputados e deputadas desta Casa, inclusive garantindo a bolsa-auxílio, a bolsa-permanência, a bolsa-alimentação, transportes, auxílio-creche para as mulheres que estão hoje dentro das universidades, isso é fundamental, além de material didático e auxílio-uniforme para o CAP-Uerj. O CAP-Uerj é o Colégio de Aplicação da Uerj e sabemos que saem dali as grandes mentes brilhantes para o nosso estado. Que a Uerj resista, insista e que saiba que o ensino superior de qualidade e público não se curvará a nenhuma tentativa de inviabilizar a universidade, em especial a UERJ.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renata.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, é só para parabenizá-la por esse grande projeto de lei que atende as marisqueiras. Nós, que moramos na região litorânea, vemos a luta delas pela sobrevivência. E o respeito a essa classe que tanto contribui com o desenvolvimento da culinária é por demais importante. Lembrando ainda da questão ambiental. E, aí, Tia Ju, não tem a música de Dorival Caymmi, “o que que a baiana tem”? Dentre aqueles predicados todos também tem a sensibilidade, a garra, que a senhora aí dá exemplo todos os dias aqui nesse plenário da Casa. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero destacar a importância do Projeto de Lei 518-A/2021. da Deputada Tia Ju. que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, destacar a importância da atividade dos marisqueiros de forma geral. É uma atividade econômica que no Estado do Rio de Janeiro, atualmente, não conta com nenhum apoio do poder público, que tem grande potencial, que movimenta centenas de pessoas e que poderia movimentar milhares e milhares de pessoas tendo uma centralidade econômica ainda maior. Qualquer restaurante em que entremos que tenha frutos do mar, oferece marisco, oferece paella, oferece pratos com o conjunto dos frutos do mar, onde nesses restaurantes poucas vezes o marisco oferecido ali é do Estado do Rio de Janeiro, porque no nosso estado, infelizmente, a atividade das marisqueiras e dos marisqueiros tem se dado majoritariamente na informalidade. E essa é uma atividade especialmente feminina, são muitas marisqueiras que estão nas diferentes regiões do estado. Em Niterói, por exemplo, nós temos em Jurujuba, na Boa Viagem, no Centro da cidade a atuação das marisqueiras e dos marisqueiros com quase nenhum suporte do poder público. \r\n\r\nEntão, é trabalho, é renda, poderia ser um circuito econômico importante para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje, muitas vezes, esses marisqueiros produzem, esse marisco é vendido para fora e volta com nota fiscal de outros estados para chegar aos nossos restaurantes.\r\n\r\nPrecisamos desse apoio às marisqueiras do Estado do Rio de Janeiro, à maricultura de forma geral. A Deputada Tia Ju está de parabéns pela iniciativa. Tem o nosso total apoio. Que essa lei seja aprovada e que saia do papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Concluiu, Deputado Serafini?\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ALEXANDRE FREITAS, ÉLIKA TAKIMOTO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nDeputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, Presidente, eu queria, apenas, agradecer a todas as emendas que têm a finalidade de aperfeiçoar o projeto, lembrando que esse projeto é de 2015, e aqui reencontrei alguns companheiros do Parlamento que estão em outros desafios, e dizer apenas que o objeto desse projeto é criar mecanismos de segurança, já que hoje o território da internet é utilizado também como um território da atividade do comércio, seja para vender ou para comprar. \r\n\r\nE é bom que digamos que segundo dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o comércio eletrônico movimentou cerca de 450 bilhões, entre os anos de 2019 e de 2022, e que esse crescimento também aconteceu por conta da covid-19. A obrigatoriedade do isolamento social, o impulsionamento da atividade pelas mídias sociais, sem dúvida nenhuma, aumentou a movimentação financeira dessa atividade comercial. \r\n\r\nPor outro lado, o Estado do Rio de Janeiro se comparar o primeiro quadrimestre de 2021 com o primeiro quadrimestre de 2022, nós vamos verificar que houve um aumento de 240% nas vendas de produto on-line, mas também um aumento de 404% de fraudes em vendas on-line. Isso quer dizer que o Estado do Rio de Janeiro responde por 10% das vendas por e-commerce no País e é responsável por 18% das tentativas de fraude através de venda de produtos on-line. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o nosso projeto é para criar um cadastro para que possa ser conhecido e se houver a necessidade, buscar essa dinâmica dessa atividade comercial e o maior exemplo disso é o exemplo da nossa querida atleta de triátlon, a Luca Glaser, de 25 anos, que em julho de 2014 teve sua bicicleta furtada e a recuperou depois de dois anos, porque a encontrou sendo vendida na internet, sem qualquer tipo de controle e sem qualquer notícia de que aquele produto havia sido anteriormente roubado. \r\n\r\nEntão, agradecendo àqueles que votaram favoravelmente e aguardando o segundo momento da discussão e da redação do vencido. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha, gostaria de registrar a presença do Vereador Carlinhos Moutinho, de São João de Meriti, seja bem-vindo a este Parlamento. Deputado Átila Nunes, por favor. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Presidente, apenas para reforçar as palavras da Deputada Martha Rocha sobre o projeto. O número de fraudes é muito grande no e-commerce. E o e-commerce vai se transformar cada vez mais numa realidade mundial, global. A tendência é as empresas darem lugar à compra e venda pela internet. O número de fraudes é muito maior do que nós possamos imaginar. Mas é muito grande, extremamente. Então, no momento que você consegue fazer o cadastro do vendedor é pelo menos uma esperança de você diminuir esse número de fraudes que atinge o planeta, não é apenas o Brasil. Muito Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Reclamar adianta, Deputado Átila. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4125/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JARI OLIVEIRA E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 789/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO CARIOCA WALDIR AZEVEDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço pela ordem para compartilhar com V.Exa. e com todos os deputados do Estado do Rio de Janeiro que nesse momento está acontecendo um caso grave na Uerj, que é o atraso no pagamento dos bolsistas de diversas modalidades, da graduação à pós-graduação.\r\n\r\nEu me lembro que no ano de 2016, quando os bolsistas da Uerj deixaram de ser pagos e fizeram uma mobilização lá nas ruas da Tijuca, foi o primeiro sinal de que o Estado do Rio de Janeiro estava entrando numa crise.\r\n\r\nEu espero agora que não seja isso. Nós estamos cobrando do governo, entrando o contato para que sejam feitos os repasses da Uerj para que ela possa ter as suas bolsas em dia.\r\n\r\nDestaco que desde 2016 temos em vigor a Lei 7427, de 2016, que é de minha autoria, que estabeleceu que o pagamento dos bolsistas tem que se dar na mesma data do pagamento dos servidores. Essa é uma lei que se dá para mostrar a importância dos bolsistas, tanto o estudante da graduação que precisa daquela bolsa para ir para a faculdade, para comer na faculdade, quanto o estudante da pós-graduação, que é um profissional e que através daquela bolsa não só mantém os seus estudos, mas muitas vezes mantém a sua família.\r\n\r\nEntão, a nossa solidariedade aos estudantes da Uerj que estão sem receber e a nossa cobrança ao governo, à reitoria da Uerj, que tomem as medidas cabíveis o mais rápido possível para que todas as bolsas estejam em dia. Bolsa é um direito do estudante e não pode atrasar, porque muitas vezes o estudante depende disso até para comer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Pela ordem, Presidente, apenas para esclarecer esta questão trazida pelo nobre colega, Deputado Serafini. O nosso Governador Cláudio Castro postou nas suas redes, no dia de ontem, os esclarecimentos com relação a essa questão do pagamento da bolsa dos bolsistas da Uerj dizendo que assim que ele tomou conhecimento do fato do atraso, ele já determinou a solução do problema e, nos próximos dias, o pagamento já será efetuado.\r\n\r\nEra só isso para esclarecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 26/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA DE NOVA IGUAÇU, COMENDADOR SOARES, AUSTIN E QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 87/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRECHO DA LINHA VERMELHA - VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 102/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA PREVISTA NO ART. 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR 204/2022 QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz, o senhor me deu um susto pela primeira vez.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quem bateu o botão do The Voice primeiro? O Deputado Minc ou Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, espere, deixe-me só escrever para não dar confusão: Minc, Luiz Paulo, Renata Souza, Marcelo Dino, mais algum? Índia Armelau. Yuri pediu? Não. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Rodrigo Bacellar, Deputadas e Deputados, venho a esta tribuna discutir respeitosamente a Indicação Legislativa do Deputado Marcelo Dino, que pede que seja facultado ao agente de segurança ativar ou não o dispositivo de áudio e vídeo utilizados. \r\n\r\nSou autor de uma lei, Deputado Marcelo Dino, que determina que esses dispositivos sejam obrigatoriamente instalados e a lei determina que isso não pode ser interrompido e tem que ser monitorado online. Acrescento, deputadas e deputados, Deputada Élika Takimoto, que a audiência pública que precedeu esta Lei, Deputado Luiz Paulo, ela tinha cinco coronéis da PM e foi discutido com eles isso. E foram feitas várias modificações. Nós convencemos os representantes da Secretaria da Polícia Militar e da Secretaria da Casa Civil, onde estava pelo menos alocado o Segurança Presente, que a câmera nos uniformes representava uma proteção ao bom policial em relação a falsas acusações que pudessem a eles serem feitas. Mas nós provamos, Deputado Renato, que um bom comandante vendo os vídeos poderia reorientar os seus comandados para aumentar a eficiência dessas operações, reduzindo mortes de civis e policiais e aumentando a apreensão de armas, a prisão de bandidos, de criminosos etc. como os técnicos de futebol fazem vendo um videoteipe das partidas para orientar os seus jogadores.\r\n\r\nQuero dizer que esse projeto nosso, que foi convertido em lei e sancionado pelo Governador Cláudio Castro, no ano passado, um ano e meio atrás, ele tinha sido apresentado em 2015, Deputado Yuri, ele ficou seis anos para ser votado e só foi votado depois da chacina do Jacarezinho, que gerou uma comoção.\r\n\r\nEle também estava baseado nos dados de São Paulo que mostravam que essas câmeras tinham resultado em uma redução de até 70% da letalidade de civis, de 30% de policiais sem que houvesse qualquer aumento dos índices de crime, pois alguém poderia dizer: “Não, o policial vai ficar inibido e vai com menos força para cima dos criminosos.” Não é verdade, os dados de São Paulo fornecidos pelo comando da Polícia Militar de lá disseram que o crime caiu, ou seja, o uso das câmeras não aumentou o crime, reduziu a letalidade de civis e de policiais. \r\n\r\nMuito bem.\r\n\r\nPosteriormente a isso, o governador que tinha sancionado a lei, lei essa que foi modificada na audiência pública acatando sugestões inclusive do Coronel Laviola, e vários outros, que eram especialistas nesses equipamentos, modificando vários pontos técnicos. Todas as sugestões da Secretaria de Polícia Militar, de Polícia Civil, da Defensoria foram incorporadas, por isso, o governador sancionou.\r\n\r\nPosteriormente, o governador interpretou que os batalhões, algumas unidades de linha mais direta - tipo Batalhão de Choque e Bope - não usariam. Eu mesmo contestei o governador dizendo que se uma lei diz que todos têm que usar, um decreto ou uma portaria não podem modificar uma lei, assim como uma indicação legislativa também não pode. \r\n\r\nSabemos, V.Exa. sabe, Deputado Marcelo Dino, que estuda isso, que há uma hierarquia legislativa: as emendas constitucionais; leis federais, estaduais; decretos; portarias. Ou seja, Deputado Jari Oliveira, ecossocialista, V.Exa. bem sabe que uma lei não pode ser, Deputada Tia Ju, modificada por uma indicação legislativa. Poderia ser modificada por outra lei, uma outra lei que dissesse: “Olha, afinal de contas, isso é facultativo.” Votaria contra, mas, pelo menos, estaria - já estou concluindo, Deputado Rodrigo Bacellar, agradecendo a sua generosidade com o tempo, não explorarei essa generosidade.\r\n\r\nPara concluir, o Ministro Fachin, sobre este assunto, deu prazo para o governador do Rio para implantar em todas como a lei determina. Ou seja, obrigatória, não permitindo que seja desligada exatamente naquela hora em que a câmera seria mais necessária para comprovar se houve ou não algo incorreto. O Ministro Fachin determinou que essa medida fosse tomada. \r\n\r\nO governador do estado recorreu a essa decisão do Ministro Fachin que foi confirmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, e este recurso, Deputado Professor Josemar, não foi acatado. O governador, então, finalmente acatou e falou: “Vamos colocar em todos os batalhões, seguindo a lei da forma como estava.”\r\n\r\nRealmente, parece-me que essa indicação legislativa, Deputado Luiz Paulo - V.Exa. vai falar logo a seguir, e conheço bem a sua posição sobre isso, uma posição constitucionalista -, independente do mérito, com que discordo, é um instrumento completamente inconstitucional. Como uma lei diz uma coisa, Deputada Elika Takimoto, e uma indicação legislativa diz o seguinte: “Descumpra a lei.” Uma indicação legislativa, Deputada Marina do MST, não pode dizer: “Olha, existe a lei, mas eu estou indicando para ela ser descumprida. Cada um desliga a hora que quiser.”\r\n\r\nEspera, vamos levar isso a sério. Se existe uma lei, se há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que o Plenário confirmou a determinação do Ministro Fachin, não pode uma indicação legislativa ter o peso de contrariar uma lei em vigor e uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPortanto, eu peço ao Deputado Marcelo Dino, que eu conheço, respeito e temos uma relação afável, que retire essa indicação, porque, independente do mérito, eu até entendo, V.Exa. é um representante, é normal, cada um de nós representa algum setor, V.Exa. é um dos representantes do setor da Segurança, V.Exa. tem uma trajetória profissional na área de Segurança.\r\n\r\nÉ razoável que algumas pessoas estejam incomodadas e tenham pedido isso a V.Exa., eu entendo. Cada um de nós age provocado pela nossa base, não tem nada de errado nisso. Aliás, errado seria não ouvir a sua base, todo mundo ouve a sua base.\r\n\r\nDito isso, nós temos um compromisso com a legalidade e com a constitucionalidade, uma indicação não pode contrariar uma lei, uma decisão do Supremo.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Era isso o que eu queria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou discutir a Indicação Legislativa nº 119, de 2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, presente aqui à minha frente, que deseja que o Governador Cláudio Castro institua a garantia que o agente de segurança pública tenha a devida autonomia para ativar ou não os dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo utilizados para gravações de ocorrências.\r\n\r\nPedi para discutir, porque vou, exatamente, discorrer porque sou contra na forma e no mérito.\r\n\r\nVamos na forma, primeiro. O Deputado Carlos Minc, que me precedeu, sabe que a Lei 5588, de 7 de dezembro de 2009 - de 2009-, determinou a implantação do sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas. Essa lei foi de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que se originou do PL 1625-A, de 2008. Em 2008, apesar da lei ter sido aprovada em 2009, o digno parlamentar Marcelo Dino ainda não estava no Parlamento, estava na vereança do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm 2021, já com V.Exa. aqui na Casa como titular do Parlamento, foi aprovada a Lei 9298/2021, que modificou a Lei 5588. E o Artigo1º dessa lei diz o seguinte: deverá - deverá - o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas, e por aí vai, e, além do mais, e, além do mais, bem como monitoramento e registro de ações individuais dos agentes de segurança pública, através das câmeras corporais, EPIs, equipamentos de proteção individual, tal como colete, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo que o agente vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\nÉ a lei, Artigo 1º.\r\n\r\nEntão, por que sou contrário à forma? Porque se V. Exa. quer fazer uma indicação legislativa, deveria propor modificar a Lei 9.298 de 2021 ou, quiçá, a Lei 5.588 de 2009. Mas isso é forma. Por que sou contrário no mérito? Ora, de um: não cabe ao estado gastar recursos para equipar os agentes de segurança com esses dispositivos, que é a favor da segurança do cidadão e do próprio policial, para ser optativo: liga quando quiser. Seria um gasto público absolutamente desnecessário. O processo evolutivo da segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro como em outras unidades federativas, caminha nessa direção dos dispositivos exatamente para dar segurança a tudo. Está tudo registrado a favor de ambos os lados: do policial e daquele que não é o policial. \r\n\r\nBom, dito isso, não é uma questão só de opinião minha. Esta questão está decidida pelo Supremo Tribunal Federal: a ADPF 635 do Rio de Janeiro. O requerente, Deputado Carlos Minc, foi o PSB - Partido Social Brasileiro -, numa arguição de descumprimento de preceito fundamental, por isso que é uma ADPF. \r\n\r\nEu queria só ler as disposições finais do Ministro Edson Fachin, decidido em 5 de junho de 2023. Faz apenas noventa dias. Só vou à síntese para não fazer uma leitura muito grande. Diz o Ministro: por essa razão - em negrito - deve o Estado do Rio de Janeiro no prazo de trinta dias a contar da data de publicação desta decisão - 5 de junho de 2023 - adotar todas as providências técnicas necessárias para garantir:\r\n\r\nO acesso nos casos em que há investigações em andamento;\r\n\r\nO envio imediato das mídias ao Ministério Público do Rio de Janeiro - das mídias registradas;\r\n\r\nA regular disponibilização à DPERJ;\r\n\r\nO efetivo acesso às vítimas de ocorrência e seus familiares por meio de seus representantes legais.\r\n\r\nDisposições finais: \r\n\r\nA fim de facilitar o acompanhamento desta e demais decisões tomadas por este tribunal, determino, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro. por meio da sua Procuradoria-Geral. promova em trinta dias também a contar da data da publicação desta decisão medidas de transparências ativas mantendo em seu sítio da rede mundial de computadores as medidas tomadas para os cumprimentos das deliberações colegiadas deste Supremo Tribunal Federal, assim como os documentos dos demais atos administrativos que digam respeito ao objeto desta arguição.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, o projeto da indicação legislativa é um instrumento de que V. Exa. dispõe, regimental, para defesa das suas ideias. Legítimo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sra. Presidente.\r\n\r\nAcho que, na forma, mas é um conceito meu, não foi o melhor caminho, como acho que, no mérito, desproposital: se tem câmera, é para ser obrigatório o uso e não facultativo, senão, nós estamos desperdiçando dinheiro do nosso Erário. E o tempo tem demonstrado que esta medida efetivamente cumprida é boa para a população civil, como também é boa e positiva para os senhores militares da área de segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é a Sra. Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, V. Exa. me deu sete minutos. Houve uma redução no meu tempo? \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nVenho discutir muito rapidamente a Indicação Legislativa 119/2023, que tenta dar autonomia ao agente da segurança pública para ligar ou desligar sua câmera corporal como bem entender. É importante dizer o quanto esse debate vem sendo mundialmente colocado para a redução dos índices, seja de abuso policial, seja também para a proteção da ação do agente de segurança pública. Isso já é, mundialmente, reconhecido e os dados demonstram que a utilização das câmeras corporais tem demonstrado uma eficácia importante e qualificada à atuação dos agentes de segurança pública no âmbito dos estados que já utilizam essa técnica. É importante dizer que São Paulo já utiliza as câmeras corporais, e uma pesquisa da FGV daquele estado demonstrou a redução em 40% dos assassinatos de policiais, e redução de 80% dos assassinatos de jovens em ações policiais. Ou seja, a eficácia das câmeras corporais é evidente. Os dados têm demonstrado a possibilidade de garantir uma melhor atuação da Segurança Pública em espaços onde as câmeras corporais são utilizadas de maneira concreta.\r\n\r\nQuando temos a determinação do Ministro Fachin na DPF 635, que garantiu a obrigatoriedade do uso das câmeras corporais, e, inclusive, o governador do Estado, acolhendo essa decisão do STF, tornou-a uma obrigatoriedade, entendemos que retira-la, mesmo que seja uma indicação legislativa - ou seja, o governador pode ou não acatar -, é importante garantirmos a decisão já colocada em órgãos superiores que acatara as câmeras no Estado do Rio de Janeiro como algo prioritário, como algo que deve ser garantido pelo Governo Estadual. \r\n\r\nQuando vemos que temos dados eficientes que demonstraram uma redução, Deputado Carlos Minc, segundo esse estudo da FGV São Paulo, é para pensarmos, também, o quanto as câmeras corporais podem ser eficazes no Estado do Rio de Janeiro, garantindo, assim, a lisura da ação policial, garantindo inclusive uma economia sobre supostos abusos policiais, que geram todo um desgaste financeiro para os cofres públicos diante de mais uma ação que tem que ser investigada. Então, é importante dizer que há evidências objetivas e imparciais da possibilidade de as câmeras corporais exercerem uma atuação qualificada e eficaz com relação à redução da letalidade, tanto de policiais quanto no decurso de uma ação policial. Isso é evidente.\r\n\r\nA responsabilização e prestação de contas também é algo fundamental. Quanto mais transparência na ação de segurança pública, melhor para os policiais, preservam sua atuação, mas também é melhor para a população, que garante um reconhecimento e, também, a valorização desses profissionais. Quem não deve não teme, e é evidente que quanto mais transparência, melhor nas ações de Segurança Pública.\r\n\r\nOutro elemento fundamental é a proteção tanto dos policiais não sua ação quanto a proteção das pessoas. Afinal de contas, se tivermos essa câmera corporal, garantiremos que se por acaso aquela atuação tem algum resquício de abuso, que isso possa ser apurado de maneira imparcial. As imagens vão falar por si próprias. \r\n\r\nEntão, nós não temos medo de transparência. Pelo contrário, se dados já demonstram a eficácia, por que não garantirmos no Estado do Rio de Janeiro essa sua utilização? \r\n\r\nTreinamento e desenvolvimento profissional. Isso é algo fundamental e importante. Quando falamos aqui que precisamos de orçamento para a perícia, para a informação e para inteligência, é obviamente o retrato de uma política pública de segurança que vá priorizar a vida tanto dos profissionais, agentes da segurança pública, quanto da população. \r\n\r\nEntão, essa é uma via de mão dupla. E é disso que precisamos, que se garanta sim, um reconhecimento das ações policiais na sua autenticidade e possibilidade de causar aí a redução dos índices de violência no nosso estado. \r\n\r\nUma outra coisa: temos certeza de que as câmeras corporais agregam para a melhoria da atuação policial. Quando temos um policial que é respaldado em sua atuação justamente por ter imagens sobre a sua atuação, nós evitamos lógicas que possam reduzir as queixas e os litígios. \r\n\r\nOu seja, quando temos processos judiciais contra policiais, nós também temos uma situação de operar dentro do sistema de Justiça. E aí isso é recurso gasto e empenhado pelas próprias polícias, mas também no sistema de Justiça. Ou seja, a economia é real e importante diante da utilização de câmeras corporais. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, caminhando para o final, é importante dizer que hoje no Estado do Rio de Janeiro já foram feitas licitações para compra desses aparelhos, dessas câmeras corporais. Nós temos hoje no Estado do Rio de Janeiro cerca de 13 bilhões para as polícias civil e militar. Mas é evidente que não chega a 1% o investimento em inteligência, em informação, em prevenção. \r\n\r\nEste é um dado que muito nos choca e traz para nós a responsabilidade sobre o que desejamos das polícias e o que nós, enquanto sociedade esperamos em termos de eficiência. \r\n\r\nOra, se o mundo já nos disse que as câmeras corporais são eficazes, se as câmeras corporais utilizadas diuturnamente em São Paulo já demonstraram a sua qualidade em termos de transparência das ações policiais, por que o Rio de Janeiro, que já tem decisão do STF a partir da DPF 635, não pode garantir isso? \r\n\r\nEntão, aqui fica não só uma fala que demonstra a nossa contrariedade a essa indicação legislativa, mas demonstra também a oportunidade de garantirmos um Cumpra-se, Deputado Carlos Minc, sobre a lei de V.Exa., que foi aprovada nesta Casa, que hoje é lei no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExige de nós, deputados e deputadas, legisladores e legisladoras que têm a obrigação de legislar sobre políticas públicas que garantam a dignidade humana, seja do agente policial, seja da população.\r\n\r\nNeste sentido, Deputado Carlos Minc, eu concedo um aparte a V.Exa., porque a lei de V.Exa. é fundamental para que possamos fazer um Cumpra-se aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidíssimo, porque a Presidenta Tia Ju disse que o tempo já está esgotado. Serei obediente como sempre, ainda mais para a Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, concordo com tudo o que V.Exa. disse. Importante os dados da FGV, as suas considerações nacionais e internacionais.\r\n\r\nQuanto ao Cumpra-se, nós temos feito progressivamente e insistentemente isso, cobrando a implantação. Foi adiado uma vez, adiado outra e agora com o Supremo, começa a ser cumprido. Mas vamos, sim, intensificar. \r\n\r\nE conclamo V. Exa. para fazermos, em conjunto com outros Deputados que tenham interesse, esse Cumpra-se. Não só da implantação do equipamento, mas das condições de uso: se isso é fornecido como a lei determina para a Defensoria e para o Ministério Público, se as câmeras estão operacionais no momento da ação, etc.\r\n\r\nEntão, vossa proposição é perfeita. Temos feito, faremos mais, V. Exa. está convocada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Deputado Carlos Minc. Eu tenho certeza de que um Cumpra-se com relação às câmeras corporais vai ao encontro de uma sociedade que preza pela atuação das polícias de maneira concreta, qualificada e eficaz; que assegure tanto a segurança dos profissionais da segurança pública quanto da população. Ou seja, as câmeras corporais garantem, sim, transparência da ação, transparência naquilo que mais prezamos, em especial, dentro da Casa Legislativa, que é poder averiguar, de maneira concreta, as políticas públicas. \r\n\r\nEntão, é um ganho para toda a sociedade, é um ganho, inclusive, para respaldar as ações policiais que garantam transparência na sua atuação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente, muito se usou aqui que uma pesquisa em São Paulo foi feita e que dados foram... Dito que melhorou. Nenhuma polícia pode ser igualada à polícia do Rio de Janeiro. Nenhuma população tem o crime que nós temos. Aqui, os traficantes usam simplesmente uma metralhadora, um fuzil. Aí, querem pegar São Paulo para comparar com o Rio de Janeiro porque tinham cinco coronéis. Escuta a polícia! Eu tenho três aqui, nenhum é a favor das câmeras. Aqui, nós queremos tratamentos iguais, direitos para todos, policiais e bandidos. Mas é incrível como o policial não consegue mais trabalhar! \r\n\r\nQueremos o quê? Colocar câmera nos professores: não pode; câmera nos Deputados: não pode. Mas no policial pode? Que história é essa? Até porque um professor com má intenção, um Deputado com má intenção é muito pior do que um policial quando faz besteira. Um Deputado acaba com a vida de muita gente quando mete a mão e começa a roubar. E eu tenho que ouvir que aqui quem tem que pagar são os policiais usando câmera, que não conseguem. Chama o pessoal do CORE, chama o pessoal do BOPE e pergunta o que eles acham!\r\n\r\nEu quero pedir coautoria e eu tenho um projeto nessa Casa também que altera a Lei 5.588, de 7 de dezembro, Projeto de Lei 1.616/2023, Deputada Tia Ju, que eu gostaria que viesse à pauta para discutir esse assunto. Eu falo para vocês: quem quer segurança, quem quer realmente que a população ganhe, é contra esse tipo de câmera. Ou colocamos câmera em todo mundo ou não coloca em ninguém. Não tem por que só dar porrada no policial.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino, lembrando que V. Exa. dispõe de 7 minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, boa tarde, boa tarde, Deputados, todos que nos assistem, funcionários desta Casa, meu carinho, meu respeito. \r\n\r\nSra. Presidente, eu ouvi aqui alguns Deputados que me antecederam, como o Deputado Carlos Minc, como o Deputado Luiz Paulo, que foram “lordes” nas suas colocações, colocaram de forma respeitosa. E é isso que o Parlamento precisa: de respeito, diálogo e debate. Muito bem colocado por eles, tenho ciência de que o Supremo determinou, tenho ciência das leis, mas tenho esse dispositivo legal e regimental, como muito bem dito pelo Deputado, para que possamos discutir a realidade que nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro. Muito bem colocado pela Deputada Índia Armelau, o Rio de Janeiro é diferente de qualquer outro estado desse Brasil. Eu desafio qualquer Deputado aqui a falar o contrário, a mostrar que os traficantes - não têm 7.62, não, têm lança-misseis, ponto cinquenta. E muito bem colocado: a melhor polícia. Com muito respeito às demais, a melhor polícia do mundo! Do mundo! É a Polícia Militar, é a Polícia Civil, é o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, é a Polícia Penal, é o Degase. São os melhores, pois lidam com as piores pessoas - essa é a realidade - que existem, pessoas cruéis, pessoas que querem cortar dedo de criança, pessoas que matam criança. E, lamentavelmente, às vezes eu não vejo aqui, alguns Deputados subirem nessa tribuna e falar da questão do tráfico. Vamos debater a questão do traficante porque tudo o que acontece, acontece por causa do traficante, se não tivesse traficante, amigo, não aconteceria o que está acontecendo.\r\n\r\nÉ hora de falarmos de quem consome a droga, que é usuário, que hoje vai ser tratado como “Nossa Senhora, é um pobre coitado”, mas, é ele que sustenta o tráfico, todos os dias ali levando dinheiro e, muitas vezes, a vida de pessoas e, infelizmente, quem sempre é massacrado é aquele que é o último, a última barreira que defende a sociedade, a polícia.\r\n\r\nNenhuma outra classe, eu não vejo ninguém aqui subir nessa tribuna aqui e pedir para que outras classes venham ter câmeras também, como nós vimos, há pouco tempo, um médico praticamente violentando uma mulher, ou estou errado?\r\n\r\nNós vimos aí, há tempos atrás, o que aconteceu nas escolas, as crianças sendo amedrontadas e uma coisa, me trouxe assim uma curiosidade muito grande, que falam que não querem polícia dentro da universidade, mas, na hora que o bicho pega, é a polícia que chamam, é a polícia que queriam na porta quando deu todo aquele problema, aí a polícia é lembrada, mas, depois a polícia é massacrada, e o que eu digo aqui é que nós precisamos o quê? Que todos tenham o mesmo direito, mas, o único massacrado é a polícia.\r\n\r\nE eu vi a Deputada aqui falar sobre a polícia de São Paulo, muito bem colocado, Deputada Índia. Não tem polícia que passa o que nós passamos aqui.\r\n\r\nEu, Deputado Marcelo Dino, policial militar, posso falar com propriedade; BNH pode falar com propriedade, Delaroli pode falar com propriedade, Márcio pode falar com propriedade, nós somos policiais, nós ficamos muitas vezes atrás de um carro, atrás de um poste para defender a sociedade. Nós podemos falar com propriedade, está aqui: funções básicas do COPE.\r\n\r\nQuando o policial entra numa ocorrência, ele tem que acionar a câmera. Vocês têm noção do que é você parar, olhar para uma câmera e ter que acionar a câmera? Os senhores sabem? Não, os senhores não sabem, com muito respeito aos Deputados que não são policiais, os senhores não sabem, com muito respeito, porque nunca viveram isso.\r\n\r\nEntão vem falar que isso vai proteger mais o policial? Onde? Onde que isso vai proteger mais o policial? Isso vai levar o policial à morte.\r\n\r\nO policial hoje tem que se preocupar se tem bateria na câmera, se não tiver, está punido, se ele se distrair um pouquinho. Ele vai almoçar, que é direito de todo trabalhador, ele tem que estar com a câmera bem posicionada, somente na NEF que ele não precisa utilizar a câmera.\r\n\r\nInfelizmente, ouvi relatos de alguns policiais que cansaram de ver até policiais indo fazer suas necessidades e esquece às vezes de ligar a câmera, essa é a realidade da privacidade dos policiais sendo invadida.\r\n\r\nEsses dias veio um repórter falando, vendo onde o policial estava. Eu quero entender por que os demais não são a favor em alguns outros setores? Eu não consigo ver isso.\r\n\r\nSupervisão hoje, câmera não foi criada para isso, hoje utilizam a câmera para fazer supervisão, isso é inadmissível e aí volta esse RDPM arcaico e antigo, volta a prisão administrativa, que é uma covardia com os nossos policiais, mas é a realidade que nós vivemos hoje no século XXI.\r\n\r\nInfelizmente, mais uma vez, a Justiça metendo o seu dedinho e aí eu vejo falando da DPF 635, é uma vergonha a DPF 635, a DPF 635 é uma vergonha, criaram foi uma ilha para os vagabundos, para que eles possam se proteger. Se o carro dos senhores for roubado e os senhores não estiverem lá, a polícia tem que fazer todo um procedimento para poder adentrar. Essa é a realidade que nós vivemos hoje. Aí, sabe o que vagabundo faz? Libera o motorista às vezes de uma carga roubada e fazem o que querem. Aí, sabe o que faz com a polícia? Pancada na polícia, espancam a polícia, porque a polícia tem que dar resultado. Mas, infelizmente, o que estamos vendo constantemente é sempre a dificuldade.\r\n\r\nEu gostaria muito, gostaria muito que os ministros que defendem a ADPF 635 um dia viessem e entrassem conosco no caveirão, mas entrassem sem avisar, para verem a realidade que os nossos policiais vivem, para verem o que eles passam e o que seus familiares passam. \r\n\r\nÉ inadmissível. Se perder a câmera, responde o PM a inquérito policial militar. Ou seja, é sempre pancada, sempre pancada em cima do policial. E cadê aqueles que deveriam defender. A deputada sabe do que eu estou falando aqui até pelo momento em que ela ficou em uma troca de tiro dentro da comunidade. E pediu ajuda a quem? À polícia. É a polícia que tem que ir. E é inadmissível tudo isso que vem acontecendo. Se ela descarregar e não ver, ele toma uma pancada. Ou seja, sempre a pancada no policial militar.\r\n\r\nEu termino a minha fala aqui, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cuidado, que a colocação dos senhores e das senhoras um dia pode se voltar contra as senhoras. Isso vem desestimulando os nossos policiais. Os nossos policiais vêm pensando dez vezes o que vai fazer. Nós temos 11 policiais fora de combate por causa dessa porcaria dessa ADPF 635.\r\n\r\nPara quem não lembra, lá na região do Professor Josemar, quando mataram aquela vagabunda chamada Hello Kitty, que mereceu morrer, como muitos outros merecem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, deputado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Concluindo, Sra. Presidente. Mas, infelizmente, tiramos 11 policiais de combate, e bons policiais, que matou uma vagabunda que vivia ameaçando os policiais, que ameaçava a população. E cuidado, cuidado, vocês, não nós, mas aqueles que não apoiam esses homens e mulheres que saem de suas casas para proteger quem nem conhece, e infelizmente, infelizmente, perdem suas vidas, como eu vi. Para concluir aqui, Sra. Presidente, eu vi um dos últimos policiais que morreram no 15º Batalhão, sua esposa abraçava-o, beijava e dizia que ele era forte e que ele iria passar por aquilo ali; ou no 9º, quando eu vi a filha de um policial chorar vendo a foto do seu pai sendo colocada no quadro de heróis. Por isso, eu estarei até o último dia do meu mandato aqui protegendo, quem, sim, está do lado certo.\r\n\r\nMas gostaria que cada deputado, posteriormente, fale aqui, fale do tráfico e fale que são eles que são responsáveis por tudo o que está acontecendo, pois vimos quantas pessoas foram presas em Copacabana, mais de 500, mas não teve um fuzil sendo usado, não teve um fuzil sendo usado, ninguém foi alvejado naquele dia, e vimos diversos delitos, diversos crimes sendo cometidos. Mas, infelizmente, querem o quê, que o policial dê o quê? Rosas ou beijos nesses traficantes? Traficante só obedece de uma forma: é bala na cara deles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passar a palavra para o próximo orador, como temos mais dois oradores inscritos, vou colocar em votação requerimento regimental para prorrogar a Sessão por mais 20 minutos para conclusão das falas. Hoje tem Sessão Solene e não dá para prorrogar por mais.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado. Prorrogação da Sessão por mais 20 minutos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente, antes de o nobre Deputado fazer uso da palavra, eu só queria pedir à Deputada Tia Ju, que está presidindo os trabalhos, que tem um por aqui que eu julgo ser de muita importância, vários são importantes, este aqui é importante demais, do Deputado Vinícius Cozzolino, que veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas com sentença transitada e julgado por exploração de trabalho infantil. E está na pauta de hoje.\r\n\r\nEntão, eu acho que nós poderíamos fazer um esforço de votar este projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É rápido, muito rápido.\r\n\r\nSobre o que a Deputada Lucinha falou, concordando, e dizendo que eu tinha apresentado duas emendas a este projeto e, a pedido do deputado, eu estou retirando as minhas emendas, e vou apresentar um projeto à parte, complementar.\r\n\r\nO Deputado Vinícius até concorda com o teor das emendas, mas, como já não havia mais como incorporar, ele me pediu e eu concordei em retirar as emendas e, depois, apresentar um projeto à parte, para reforçar o que disse a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Srs. e Sras. Deputados, são 16h50; a Sessão se encerra às 17 horas. Nós temos Solene hoje, e há ainda três inscritos: Professor Josemar, Carlinhos BNH, Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Faço um pedido ao Deputado Josemar. Vamos votar as matérias que estão e, depois, damos continuidade.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, eu quero continuar minha fala.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Porque essa pauta que nós estamos discutindo aqui esse tempo todo, cada um vai votar do jeito que acha que é melhor. Aqueles que defendem o policial por um viés diferente, vai votar diferentemente. Então, nós podemos discutir isso depois.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, pelo Regimento, é impossível fazer o encaminhamento que os colegas estão fazendo porque nós já estamos na discussão. Se fosse antes, poderia ser feito, mas já está em discussão, eu já estou aqui na tribuna para falar. E as pessoas precisam ter os argumentos contraditórios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há um requerimento em minhas mãos solicitando a prorrogação da Sessão por mais 30 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLembramos aos senhores oradores que cada um dispõe de sete minutos. Havendo mais tempo regimental decorrente, seguimos a pauta.\r\n\r\nProfessor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nEu vim para cá, para manifestar o meu voto contrário, trazendo dois elementos. Primeiro é que o Rio de Janeiro possui a maior taxa de homicídio de policiais; segundo, que o Rio de Janeiro possui os maiores homicídios praticados por agentes de segurança pública. Esse é o eixo do meu argumento central.\r\n\r\nMas, diante de algumas falas que me antecederam, e dialogando, respeitosamente, com os colegas, eu vou precisar esclarecer algumas questões.\r\n\r\nA primeira delas: não se trata aqui de quem é contra ou de quem é a favor do policial. Nós não estamos aqui discutindo um Plano de Cargos e Salários para os policiais, até porque nós deveríamos cobrar do governador que aí está sobre a GRAM; nós deveríamos cobrar assistência para os policiais, para as famílias dos policiais. Este não é o debate que nós estamos fazendo aqui. Primeiro, para limparmos o terreno.\r\n\r\nSegundo terreno que nós temos que colocar também: o assassinato de policiais que acontece no Rio de Janeiro, do qual o Rio de Janeiro é o maior Estado, está também diretamente ligado a uma lógica de segurança pública e não à câmera. Porque parece, da forma como se argumenta, que a câmera é que trouxe a violência e o assassinato dos policiais, o que não é verdade.\r\n\r\nO que é verdade é que nós temos uma lógica de segurança pública pautada no combate ao varejo, pautada não no combate ao atacado, que não é pautada numa lógica de inteligência, que não é pautada numa lógica de desconstrução daquilo que o narcotráfico traz. E aí, estou usando aqui a palavra narcotráfico, porque é importante nós definirmos onde tem que ser atuado.\r\n\r\nQuero trazer essas duas questões como fundamentais.\r\n\r\nA terceira questão que é fundamental, porque não temos que jogar para a plateia, temos que ser deputados e fazer as nossas discussões e as nossas posições, não dá para comparar atividades-fim diferentes.\r\n\r\nNão dá para comparar, por exemplo, a ação dos profissionais de Educação de professores com a ação de policiais. Primeiro, um professor, se houvesse aqui um projeto para um professor andar armado, eu votaria contra, e todos os profissionais de Educação aqui desta Casa votariam contra, porque nós, na nossa função, não precisamos usar arma.\r\n\r\nAgora, quando nós discutimos aqui a necessidade de ter uma câmera, ela tem duplo objetivo: defender o policial na sua ação profissional, seja de acusações que possam acontecer, e de dar transparência à sua própria ação.\r\n\r\nO serviço público tem que ter, e, no caso de segurança, três pilares fundamentais. Primeiro, é o da transparência das ações; segundo, o da defesa da vida; terceiro, da própria justiça em si.\r\n\r\nQuando nós, se nós viermos aqui, se este projeto, que é uma indicação legislativa, viesse a ser implementado e que tivesse o ato de facultar o policial de usar ou não, nós estaríamos aqui garantindo, retirando o direito à vida, estaríamos retirando o direito à transparência. Esse é o debate que estamos fazendo aqui. Não se trata daqueles que defendem ou dos que não defendem o policial, até porque para defender o policial eu quero que esse policial, quando for para um tribunal, possa se defender usando inclusive a própria câmera que estava ali filmando, ou seja, é para que não entremos numa lógica, a lógica da guerra. Nós não estamos em guerra. Nós temos que ter outra política de segurança pública, que não pode ser apenas aquela política do extermínio da lógica da exclusão e do autodireito a matar quem quiser. Nós não temos pena de morte no Brasil para dizermos quem mata, quem morre e que direito se tem. Nós temos que aqui fazer um debate de que modelo de segurança pública nós temos e o que esse modelo de segurança pública vai atingir. As próprias operações policiais são seletivas. Territórios periféricos, a ação policial é de um jeito, enquanto em áreas mais nobres é de outro, ou seja, esse é o debate que nós temos que fazer quando discutimos aqui a questão da segurança pública. \r\n\r\nEntão, quero terminar dizendo que não existe privacidade em espaço público, é outro argumento que foi usado aqui, que é um argumento falacioso. A ação, seja ela qual for, de um agente de segurança, é uma ação pública. Sabem por que é uma ação pública? Porque ele está agindo enquanto ente público, logo, tem que ser fiscalizado. Essa é a questão que nós temos que defender. \r\n\r\nE, para concluir, visto que meu tempo também já está acabando, nós precisamos fazer uma discussão profunda sobre o papel e a ação desses agentes, até porque a câmera vai trazer a transparência necessária para que possamos fazer o debate numa lógica de segurança pública que tenha na vida, na transparência e na justiça a sua prioridade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nPara justificar, meu voto é contrário a essa indicação legislativa, que coloca a facultação aos agentes de segurança pública para usar as câmeras nos seus próprios uniformes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito é o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Deputado Marcelo Dino, o Deputado que me antecedeu, como policial militar, falou praticamente quase todo o meu sentimento. Mas queria iniciar aqui fazendo uma pergunta. Qual a maior ferramenta para que tenhamos um mundo mais tranquilo, um estado mais tranquilo, um estado mais digno, para que possamos sair às ruas com tranquilidade? A maior ferramenta que auxilia a segurança pública se chama educação. \r\n\r\nEntão, quero dizer que discordo quando meu amigo, o Deputado que me antecedeu, falou que a educação não pode também ser monitorada por câmeras. Porque eu tenho que me preocupar com o que o professor está ensinando para os meus filhos na sala de aula. E acontecem muitos problemas, principalmente nas universidades, estamos vendo muitos aí. \r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Dino, como sabemos que essa sua indicação não tem força em cima da lei que já foi votada nesta Casa e homologada pelo Sr. Governador Claudio Castro, fiz até uma pergunta, se na legislatura passada não tinha aqui Deputados de direita, se aqui não tinham policiais militares. Falar que esses coronéis que compareceram a essa audiência para falar das câmeras nunca combateram nas ruas, eles não sabem o que entrar numa favela, o que é combater, o que é sentar no Patamo. Dar ordens de dentro do gabinete é muito fácil. Dar ordens de dentro do comando da polícia é muito fácil. Eu quero ver botar a farda e ir na comunidade enfrentar um fuzil, um 7.62, uma AK, uma ponto 50, entrar num caveirão, como o próprio Portugal convidou a Comissão de Segurança de Brasília para vir aqui no Rio de Janeiro para visitar uma comunidade. Mas, como o Marcelo falou, não combina não: tem que entrar na comunidade dentro do caveirão sem combinar. Porque eu já andei no caveirão por 12 horas sem um ventilador funcionando, num sol desse de verão como está agora, e sem poder sair do caveirão, senão, morria. \r\n\r\nAgora, essa câmera que está sendo utilizada não está sendo utilizada para proteger o policial. Legal, a intenção foi proteger o policial, a intenção foi para que o policial trabalhasse certo, muito bom, sou a favor do policial que trabalha certo, que ele faça o trabalho dele da forma correta, mas ela não pode ser utilizada para punir o policial porque tirou para almoçar, para punir o policial porque foi ao banheiro, para punir o policial porque desligou a câmera num momento em que estava fazendo suas necessidades. E tem muito coronéis que estão se utilizando disso para punir o policial porque desligou a câmera no momento em que ele estava fazendo as necessidades dele. E tem muitos coronéis que estão utilizando isso para punir o policial e colocar o policial oprimido. Eu ali estou orientando a poliçada inteira. O que vocês têm que fazer a partir de agora? Patrulha na rua e tudo o que pegar de errado leva para a delegacia. Abordou, está sem documentos, delegacia. Abordou, esqueceu o documento em casa, delegacia. Pegou com um dólar de maconha, porque se pegar com um dólar de maconha e levar para a delegacia, sabe o que o delegado faz? Ri da cara do policial. Então, pegou com a dólar, leva para a delegacia. Sabe o que vai acontecer? Não vai ter uma viatura na rua e deixa virar um pandemônio a rua. É isso o que tem que fazer. Agora, eu quero dizer para vocês aqui, Dino, que é muito importante, só para eu terminar a minha fala, porque não vou alongar muito, porque essa discussão de câmera todo mundo sabe que eu sou contra isso, que só sabe a dor quem vive a dor. Só sabe a dor quem vive a dor. Que nem eu vi há pouco tempo, agora, um mando de vagabundos em Manguinhos, agredindo um policial, arrastando-o para dentro da favela, e a câmera pegou tudo. Eu não vi ninguém usar a tribuna, eu não vi a imprensa falar. Pelo contrário, eu vi uma imprensa suja notificar o seguinte: “policial é agredido possivelmente por ter se envolvido em tumulto”. Tem noção disso? E eu vim falar isso. Então, na verdade, nós estamos sozinhos nessa luta. Mas quero dizer o seguinte, a câmera tem que ser instalada em todos que fazem o nosso país girar. Então, já que não podemos substituir com indicação, Dino, como já propus ali, já protocolei hoje nessa Casa, e vários deputados assinaram, uma alteração na lei, na lei que, futuramente, também estenda para a rede pública de ensino do estado no uso da câmera para que os professores também sejam monitorados, porque sabemos um montão de casos de cocaína, maconha, drogas dentro da faculdade. O Deputado Rodrigo Amorim está aqui, que não me deixa mentir, foi fiscalizar a UERJ e parecia até um bar cheio de garrafa de cachaça dentro da sala dos acadêmicos de Medicina. E ninguém fala isso, pô! Ninguém fala isso. Então, já que não se pode fazer uma indicação, nós vamos fazer aqui essa emenda, vamos botar aqui nessa Casa para estender também o monitoramento de câmera para o professor, e para outros também. Já que todo mundo aqui é a favor de monitorar, então vamos monitorar o certo. Eu quero saber o que estão ensinando para o meu filho na escola. Eu não quero que ensinem para o meu filho ideologia, eu não quero que ensinem para o eu filho política partidária. Eu quero que ensinem para o meu filho para ele ser um bom homem na vida, um homem de qualidade que faça o nosso país crescer, o nosso estado crescer.\r\n\r\nEntão, é isso o que eu quero falar para vocês aqui. Essa discussão, a câmera, estenda-se a câmera para todos que podem fazer a diferença no nosso país. E isso inclui também a educação.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para falar, Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nE para fechar com chave de ouro, o que o Supremo vem fazendo, como a questão da descriminalização do uso da maconha. Isso é outro absurdo! Outro absurdo, Deputado! Só falta agora saber quanto é que pode portar? Cinco já tem voto a favor, cinco ministros. Eu vi uma reportagem há poucos dias, até da Rede Globo, por incrível que pareça, falando de países como Portugal, como alguns estados nos Estados Unidos, dizendo que o índice de várias coisas aumentou. Ele falou assim, teve coisa que melhorou, a prisão. Lógico, descriminalizou. Mas, em compensação, de overdose aumentou absurdamente. E, o pior, que muitos aqui discordam. A maconha é o primeiro passo para a cocaína e para muitos outros tipos de drogas. E nesses países aumentou o número de drogas absurdamente, não sendo a maconha, outros tipos de drogas foram utilizados. \r\n\r\nEntão, você vê o que hoje, infelizmente, o Supremo está fazendo hoje com os nossos jovens, com as pessoas, liberando, abrindo as portas para que as pessoas possam usar drogas, possam se matar, na realidade. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS DO BNH - O último apaga a luz.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - E o pior de tudo, já regulamentaram onde vão comprar, ou seja, estão regulamentando uma coisa que é ilícita. Ou seja, vai aumentar ainda a venda dos traficantes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS DO BNH - Sra. Presidente, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, lembrando que V.Exa. dispõe de sete minutos. E em seguida seguiremos a pauta no restante do tempo previsto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, nobres Deputados e Deputadas, a todos que nos acompanham. \r\n\r\nEu sou aqui na Casa a Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não teria como me furtar desse debate, não teria como não o fazer. Afinal, falar sobre as câmeras corporais usadas pelos agentes de segurança pública é uma demanda que foi construída historicamente pelos movimentos de Direitos Humanos de favela e que levaram essa temática ao STF. É preciso que se diga que é bem verdade que a DPF 635, ela foi impetrada por advogados que são ligados a partidos, o próprio PSOL é amicus curiae, o PSB, mas ela foi a DPF gestada, essencialmente, pelos movimentos de favela. E essa DPF, ela previa o uso das câmeras como solução por justamente não entendermos, não é? Eu ouvi aqui de alguns Deputados que defendem a autonomia do uso da câmera: só sabe a dor quem vive a dor. \r\n\r\nBom, então, qual é a dor de Willian Silva? Pai da criança que foi alvejada esse final de semana pela Polícia Rodoviária Federal, criança de três anos. Qual é a dor da Priscila, mãe do Thiago Flausino, de 13 anos, que teve seu filho executado na própria comunidade. Qual é a dor? Falou-se aqui de São Gonçalo, da família do João Pedro, que teve 80 tiros disparados na sua casa? Então, qual a dor da família da Benjamin, gente, Benjamin era uma criança de um ano e sete meses, que foi morta por agentes da Segurança Pública, e hoje o Governador pode fazer um acordo extrajudicial com a família de Benjamin e não faz, não reconhece o erro de executar uma criança de um ano e sete meses. Agora me digam vocês? Todo mundo aqui já viu uma criança de proximidade de dois anos. Daqui do pé desta mesa aqui, como é que uma criança dessa, independente com o que ela esteja na mão, isso pode ser considerado um perigo para o Estado? Um fuzil, um armamento? Como confundir uma criança de um ano e sete meses com bandidos? É sobre isso o que estamos falando aqui. \r\n\r\nE, aí, tirar falsas polêmicas. Câmera corporal não é Big Brother. É mentira que os agentes não podem comer com a câmera desligada. É mentira, o horário de almoço deles está previso. É mentira que não podem usar o banheiro. Isso é mentira. Precisamos dizer para você que está acompanhando essa Sessão, isso é mentira. A câmera tem os momentos para resguardar a garantia dos Direitos Humanos dos agentes, para ser desligada. E o horário de almoço é uma delas. Outra coisa: não é BBB, não é Big Brother, gente. Não estamos contratando aqui, opa, vamos ver o que o agente faz na sua intimidade. Não é sobre isso. Outra coisa: comparar professor e Deputado com policial. O Estado entregou na mão do policial um equipamento bélico que pode matar. Essa é a diferença. Um professor, sim, um mau professor, é verdade, ele pode destruir a vida de um jovem, perpetuamente, pelo resto da vida dele, mas um agente se Segurança mata hoje. Acaba com a vida hoje, agora, não é amanhã, não é depois. Não tem outro equipamento que salve depois, porque se o servidor público da área da Educação fizer um mau trabalho, de repente um agente da área da Saúde, da Saúde Mental, à frente vai salvar esse jovem, mas a polícia mata hoje. \r\n\r\nA polícia matou Thiago Flausino hoje, João Pedro hoje, Benjamin hoje, Eloá, de cinco anos, foi hoje e essas vidas não são restituídas. Então, fazer um debate com muita tranquilidade, até porque a Comissão de Direitos Humanos desta Casa aprovou uma audiência pública sobre o uso das câmeras e fará essa audiência nesta Casa, eu queria dizer que nenhuma sociedade e, aí, eu quero que os Deputados que defenderam aqui e defendem abertamente as armas, nos apresentem dados, pesquisas de países que abriram guerra contra a sua própria população e acabaram com a violência, porque eu já ouvi aqui neste Plenário até comparação que a guerra contra a Ucrânia e a Rússia é a mesma coisa que acontece aqui, que os agentes de Segurança Pública guerreiam como Ucrânia e Rússia. \r\n\r\nE, nossa, como vamos comparar dois Estados-nação em guerra com um Estado abrindo guerra contra a sua própria população? Onde a bala salvou uma sociedade? Mostrem, eu quero dados, eu quero informações, opinião eu também tenho. Eu tenho várias, mas política pública se faz com consistência, com dados, com ciência, com produção científica. Então, temos que entender que a responsabilidade, também, não deve ser apenas do agente na ponta sobre essas mortes. O Estado errou. O Estado perdeu essas vidas e não temos que vir aqui comemorar morte de ninguém, a cada jovem morto, seja com envolvimento com o crime ou não, o Estado tem que ficar enlutado, reconhecer que perdeu uma vida. Não é normal uma sociedade que se pretende democrática em progresso, matar a sua própria população porque é isso que acontece hoje.\r\n\r\nEntão, assim, podemos fazer esse debate da câmera.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só me deixa terminar aqui o raciocínio e já lhe concedo.\r\n\r\nQuero fazer esse debate, convido, inclusive V.Exa. a estar na nossa audiência pública, acho que a gente pode ampliar e qualificar mais esse debate, ouvir os agentes, acho que é o nosso exercício.\r\n\r\nAgora, opinião a gente tem que separar o debate de mérito, opinião é opinião e política pública é política pública.\r\n\r\nO nosso cargo tem uma natureza técnica e política, no entanto, nós temos que reconhecer que os nossos achismos não constroem porque se é um lugar de fala do policial, eu, como defensora dos direitos humanos vou trazer o lugar de fala das famílias enlutadas, e aí? Eu quero, também, que esses Deputados que fazem discursos fervorosos aqui em defesa dos agentes, defendam a família do Benjamim, defendam a família da Eloá, a família do João Pedro, são famílias dilaceradas por uso indevido ou excessivamente autoritário do equipamento bélico.\r\n\r\nEntão, sim, vamos pensar todos os lados? Eu, todo dia, como defensora de direitos humanos me exercito, Deputado Dino, e já vou lhe conceder o aparte, a pensar a partir dos direitos humanos, mas, peço que V.Exas. também, que nunca desconsiderei, para quem debate aqui comigo, sabe que jamais desconsiderei a função do agente, mas que pensei desse lugar também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só um momento, Tia Ju, o aparte, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputada, eu só faço uma pergunta a V.Exa., se um policial que tem filho, que tem mãe, que tem esposa, que tem irmão, sai da sua casa com intuito de matar uma criança, de matar um trabalhador ou de matar um cidadão de bem? Pode ter certeza de que o policial não faz isso.\r\n\r\nComo o médico que erra, como o professor pode errar, como qualquer outro, infelizmente, o policial, às vezes passa por isso e eu já vi policiais ficarem desesperados, desesperados. E sou solidário àquele que perdeu uma criança, àquele que perdeu um ente querido, que sejam pessoas de bem, mas, pode ter certeza de uma coisa, o policial, quando sai de casa, sai com o intuito de proteger a sociedade, de proteger a população, jamais de matar alguém que seja de bem.\r\n\r\nAgora, infelizmente, aquele que escolheu o lado errado, aí a gente não tem como proteger, mas, sou solidário a V.Exa. quando fala da Eloá, quando fala de algumas crianças, quando fala de pessoas de bem, sou totalmente solidário e o Estado tem que estar ao lado, tem que ajudar realmente, agora, quando se fala do tráfico, a gente não tem como falar diferente, a não ser da forma como falei, mas, respeitando V.Exa., eu não vou falar aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir, Deputada Tia Ju, já saindo daqui. Essas famílias, hoje, não têm amparo do Estado. Que bom que o Deputado Marcelo Dino faz um reconhecimento aqui, mas, o Governador não faz, Cláudio Castro não reconhece que é uma tragédia para toda a sociedade uma jovem como Eloá, de 5 anos, ser morta, João Pedro de 14 anos, Thiago Flausino de 13 anos, Benjamim de 1 ano e 7 meses, o Governador não acha.\r\n\r\nEntão, peço, inclusive, que esses Deputados aqui, que têm essa sensibilidade, como demonstrou o Deputado Marcelo Dino, levem a temática para o Governador, aproveitem que são da base, têm proximidade, porque o Governador não atende a oposição, com certeza. Levem a demanda, por favor.\r\n\r\nHoje a família do Benjamim, de 1 ano e 7 meses, à espera do Governador Cláudio Castro por um acordo extrajudicial. Vamos fazê-lo, vamos demonstrar, até porque esse agente que atirou, ele precisa ser protegido e a câmera pode protegê-lo nessa situação, porque nesse caso pode ter sido uma ordem de um superior e a câmera o protegerá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5783/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPerdão, Deputado Luiz Paulo. O Deputado Fred Pacheco está presente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei 5783/22, certo, Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ é pela constitucionalidade, com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 5783/2022, QUE “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 5783/2022, QUE “DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUI DADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias, diretamente ou mediante associação, com Protetores e Cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.644, de 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;.”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODFIICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo poderá dispor, em sua estrutura administrativa, de Subsecretaria voltada para Proteção e Cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5783/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Não pode porque é autor.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero parabenizar o nobre autor deste projeto de lei, Deputado Anderson Moraes, que traz, no seu intuito, o engrandecimento de um trabalho que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, prestado pelos protetores e cuidadores de animais que, mais do que complementar a rede pública de serviços, eles, verdadeiramente, prestam um serviço essencial para nossos seres vivos, nossos pets queridos. \r\n\r\nEntão, o voto pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável ao mérito e, desde já, parabenizo a iniciativa de V.Exa., Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto 5783/22, do Deputado Anderson Moraes, é um projeto extremamente meritório, porque o volume de pets abandonados e soltos nas ruas do nosso estado é em grande quantidade. Há parcas associações e até pessoas físicas que tentam cuidar desses animais: alimentar, dar assistência veterinária, vacinação etc. e o bolso, quer seja das associações, quer seja das pessoas individuais, muitas vezes não alcança isso, porque isso tem um custo mensal muito grande. Pretende o Deputado Anderson Moraes autorizar o Poder Executivo a fazer as devidas parcerias com essas associações, com protetores e cuidadores de animais e, para isso, quer se valer do Convênio Confaz de ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004. \r\n\r\nEntão, o projeto tem mérito. Apresentei algumas emendas. Seguramente haverá outras, mas seria muito interessante que ele voltasse à pauta o mais rápido possível, porque ele precisa ser aprovado.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer do vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, favorável, com muito mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir ...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes, se for uma discussão rápida ... \r\n\r\nPeço só a V.Exa. que seja breve, para ver se conseguimos cantar pelo menos mais um projeto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Com certeza, no máximo, em uma hora e quarenta eu termino.\r\n\r\nBoa tarde, Presidente, boa tarde a todos os deputados presentes, a todos os funcionários da Casa, creio que a grande maioria aqui entendeu qual é o intuito do nosso projeto. Quem é que não conhece a Lei de Incentivo ao Esporte? Quem é que não conhece a Lei de Incentivo à Cultura? Então, é exatamente isso que eu trago para discussão nesta Casa, que nós possamos criar a Lei de Incentivo aos nossos pets que estão, de certa forma, jogados aí, por diversos motivos, no Estado do Rio de Janeiro. Temos pessoas que, de forma voluntária, se colocam sempre à disposição para enxugar gelo conosco, acabam querendo ajudar os pets, mas o braço é muito curto, e muitas vezes os voluntários vão fazendo, fazendo e acabam, de certa forma, por mais que eles façam, sentindo-se um pouco impotentes no sentido de ver o tamanho do problema que é hoje isso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, queremos dar uma dignidade a esses criadores para que eles possam fazer uma parceria público-privada, através de uma renúncia fiscal do Estado do Rio de Janeiro em que tenho absoluta certeza de que o percentual, mesmo sendo pequeno, sem dúvida nenhuma, vai ser de grande relevância para o estado, porque quem trata dos animais com carinho, com dedicação, muitas vezes, o pouco - vamos dizer assim - com Deus é muito.\r\n\r\nComo exemplo disso, quero falar que vejo o Deputado Tande Vieira, um deputado que criou o Hospital Veterinário em Resende, o primeiro hospital - não é, Deputado Tande Vieira? - feito por uma prefeitura no Estado do Rio de Janeiro, nem o governo do estado tem. \r\n\r\nGastaram - se não me engano, se a minha memória for boa, Deputado Tande Vieira - R$ 1 milhão e meio na infraestrutura, na criação do hospital. Hoje, já atenderam mais de 80 mil animais. Quando se faz a conta do que se gastou para o atendimento, o valor é completamente irrisório. \r\n\r\nÉ isso, queremos trazer dignidade aos criadores, às pessoas que dedicam a sua vida com relação aos pets e, mais que isso, queremos trazer uma dignidade também para os animais que, muitas vezes, merecem esse carinho da população.\r\n\r\nMuito obrigado aos deputados que fizeram as emendas no projeto.\r\n\r\nGostaria só de pedir a atenção a elas, porque o texto já foi modificado na Comissão de Constituição e Justiça, passei o olho e vi que das 19 emendas, muitas delas já foram consertadas, mas creio que se não tiver condições das 19, ficando uma ou ficando 19, não vai mudar em nada o projeto. Em breve, voltaremos à pauta e aprovaremos este projeto na assembleia.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 516/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, de um, voto favorável, porque o projeto é muito bom; de dois, o autor é amigo da Deputada Lucinha, que me faz também votar a favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato, o projeto é importantíssimo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, de quem são as emendas, por favor? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O autor é o Deputado Carlos Minc, que acaba de retirar.\r\n\r\nAinda assim, a Presidência chama os trabalhos à ordem, chamando o Projeto 516/2023. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá duas do Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nEstou sendo informada de que há duas emendas do Deputado Filippe Poubel, acabaram de entrar. \r\n\r\nEle retirou?\r\n\r\nRetirou também.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO autor está abrindo coautoria? Por gentileza, é bom o autor falar.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, abro a coautoria aos colegas que assim desejarem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, que foi a primeira defensora, Deputado Marcelo Dino, Deputado Carlinhos BNH, Deputado Professor Josemar, Deputado Luiz Paulo, Deputado Munir Neto, Deputado Jari Oliveira, Deputado Carlos Minc, Deputada Renata Souza, Deputada Carla Machado, Deputada Martha Rocha, Deputada Elika Takimoto, Deputada Marina do MST, Deputado Fred Pacheco, Deputada Índia Armelau, Deputada Tia Ju, Deputado Tande Vieira e Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nTodas as coautorias anotadas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino, que ainda tem quatro minutos.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Não vou usar os quatro minutos. Sra. Presidente, o trabalho infantil é uma triste realidade que assola as nossas crianças e, muitas vezes nós achamos que essa grave violação aos direitos humanos ocorre distante, em lugares distantes.\r\n\r\nMas, por incrível que pareça, segundo dados do Ministério Público do Trabalho o Estado do Rio de Janeiro é um daqueles onde o trabalho infantil mais acontece. Segundo dados do Fórum Nacional de Combate ao Trabalho Infantil do ano de 2019, aqui no Rio de Janeiro existem cerca de 34 mil crianças e adolescentes entre os 5 e 17 anos de idade que, infelizmente, estão perdendo o seu presente e, provavelmente, também perderão o seu futuro.\r\n\r\nEste projeto que veda a concessão de benefícios fiscais para aqueles que tenham sido condenados por prática do trabalho infantil, ele é importante, Sra. Presidente, porque como se não bastasse ser uma grave violação aos direitos humanos é inadmissível que seja patrocinado com dinheiro público.\r\n\r\nMuito obrigado. Eu agradeço a todos os colegas pelo carinho e pela demonstração de apoio ao projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 536/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Assim que eu chamar os pareceres...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É questão de ordem sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Questão de ordem) - Sra. Presidenta, muito rápido, é porque acho importante a iniciativa dos Deputados Carlinhos BNH e Índia Armelau, que dispõe os cuidados com a saúde mental dos agentes de segurança pública.\r\n\r\nNós enfrentamos um debate aqui na Assembleia Legislativa, lá atrás em 2019, exatamente sobre este tema. Fizemos audiência pública, ouvimos muitos policiais e especialistas que nos apresentaram, inclusive, pesquisas dizendo que um dos maiores números de pedido de baixa nas polícias é, exatamente, por conta do sofrimento mental.\r\n\r\nNós fizemos essa discussão com os Secretários de Polícia Civil e Militar, fizemos audiência pública e aprovamos uma lei que, hoje, está em vigência no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 8.591/2019, de nossa autoria, porque, na verdade, eu cedi a coautoria para diferentes deputados e deputadas desta Casa.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que fosse remetido à Casa este projeto para que verificar a possível prejudicabilidade diante de uma lei que já existe e que tratou deste tema. Inclusive aqui temos deputados e deputadas que assinaram a coautoria dessa mesma lei.\r\n\r\nEntão, só para que a CCJ possa verificar a prejudicabilidade em detrimento de outra lei já vigente.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, acredito que a questão de ordem também é relacionada ao projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Questão de ordem) - Primeiramente, elogio a iniciativa do Deputado Carlinhos BNH e da Deputada Índia Armelau, mas, efetivamente, o teor do texto apresentado trata do mesmo assunto que resultou numa lei do então Deputado Flávio Bolsonaro e Martha Rocha. É a Lei 8386, de 29 de abril de 2019. Essa lei é de nossa autoria e, infelizmente, não tem como ter outra conduta, mesmo porque o Senador Flávio Bolsonaro não está presente mais na Casa, hoje, exerce uma outra atividade. Não há qualquer tipo de acordo que possamos fazer uma vez que um dos autores, hoje, o Senador Flávio Bolsonaro, não se encontra aqui. E que essa nossa lei instituiu um programa de apoio, avaliação e acompanhamento psicológico dos policiais civis, militares, bombeiros militares, inspetores de segurança, servidores da administração penitenciária e do Degase bem como os seus familiares vítimas de traumas decorrentes do exercício de atividade funcional.\r\n\r\nEu apresentei um requerimento à CCJ pedindo que o projeto retornasse à CCJ para que pudesse avaliar o questionamento que ora apresento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. remetendo à CCJ para a possível análise sem a prejudicabilidade da proposta.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O tempo regimental encerrou, acabou. Nós prorrogamos por 30 minutos. O tempo regimental encerrou há alguns segundo. Eu daria para V.Exa. para encerrarmos a Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Presidente, a CCJ fez um parecer justamente tirando a prejudicabilidade da lei, porque nós estamos fa zendo aqui uma lei alterando a Lei 783, de 2018. Então, essa prejudicabilidade acaba devido estar alterando essa lei de 2018 diferente da lei da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente. \r\n\r\nCom todo respeito ao Deputado Carlinhos BNH e à sua assessoria sempre atenta, o que nós estamos ponderando aqui é uma alteração. Eu tive o cuidado de ler o parecer do Deputado Guilherme Delaroli. Ele apresenta um substitutivo alterando a legislação, mas no seu substitutivo esqueceu de examinar a hipótese que eu apresentei aqui da legislação de autoria do então Deputado Flávio Bolsonaro e Martha Rocha. \r\n\r\nPor isso que eu insisto na minha questão de ordem para que o projeto retorne à CCJ para análise e deliberação apreciando, inclusive, o requerimento que eu apresentei à CCJ.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para referendar aqui que eu, com respeito ao que foi trazido pelo Deputado Carlinhos BNH, também não tenho aí o meu pedido de retorno à CCJ para averiguação de possíveis prejudicabilidades, afinal de contas não faltam leis, hoje, no Estado do Rio de Janeiro que tratam deste tema. Inclusive, Sra. Presidente, a senhora está de amarelo é o Setembro Amarelo de combate ao suicídio e, também, a todos os mecanismos de fragilização, de vulnerabilidade da saúde mental da nossa população.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A proposta vai ser remetida à CCJ para que possa ser analisada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUCINHA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, ELENCADOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO, UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIA, INSTALADOS EM SUAS FARDAS E UNIFORMES, CONFORME LEI Nº 5588, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI 9298 DE 02 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Determina aos agentes de segurança pública, elencados no art. 183 da Constituição Estadual a utilização de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrência, instalados em suas fardas e uniformes, conforme as Leis nº 5588, de 07 de dezembro de 2009 e a Lei 9298 de 02 de junho de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO, UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É obrigado aos agentes de segurança pública, elencados no Art. 183 da constituição Estadual, a ativação de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrência, instalados em suas fardas e uniformes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, YURI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5783/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá criar em sua estrutura administrativa uma Subsecretaria voltada para a Proteção e Cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá garantir em sua estrutura administrativa uma Subsecretaria voltada para a Proteção e Cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Para o cumprimento do disposto no caput, deverá ser apresentado o estudo de impacto-financeiro-orçamentário em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As parcerias celebradas nos termos desta Lei deverão ser objeto de avaliação periódica por parte do Poder Executivo, com o objetivo de garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz e estejam alinhados com o propósito desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 09\r\n\r\nAdicione-se o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Todas as transações financeiras relacionadas às parcerias estabelecidas nos termos desta Lei serão transparentes e sujeitas à auditoria pública, a ser conduzida por órgão competente, a fim de evitar possíveis desvios de recursos e garantir o uso adequado dos recursos públicos\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAdicione-se o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados, que firmarem parcerias nos termos desta Lei, sejam devidamente registrados em órgão Estadual competente.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro deve garantir a identificação dos protetores e cuidadores, bem como a transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°...\r\n\r\n§ 1°- Os instrumentos referentes ao disposto no caput, deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e garantir a intersetoriedade com demais órgãos do poder público em todas as instâncias competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- Fica autorizado o Poder Executivo a internalizar o Protocolo CONFAZ ICMS n° 26, de 18 de junho de 2004 nos termos da Lei n° 8.926, de 8 de julho de 2020, e desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio junto ao CONFAZ, visando a implementação de crédito de outorga no ICMS em favor das indústrias e empresas prestadoras de serviço e forne cedoras de insumos voltados aos \"PET's”, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos voltados aos animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo poderá garantir estrutura administrativa voltada para Proteção e Cuidado dos animais soltos e abandonados no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nFica SUPRIMIDO, o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - OS instrumentos referentes ao disposto no caput, deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e intersetorialidade com demais órgãos do Poder Público em todas as instâncias competentes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Os instrumentos referentes ao disposto no caput, deverão prever prazo mínimo de 12 (doze) meses e intersetoriedade com demais órgãos do Poder Público em todas as instâncias competentes”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ÉLIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Verônica Lima.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ÉLIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Verônica Lima.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInsira-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta Lei ficam condicionados a apresentação de estudo de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 da ADCT da Constituição Federal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2023).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 3º da Lei 6956 de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - A competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial e consolidadas anualmente nos termos do §4º, deverão ser divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, devendo qualquer modificação de competência ser amplamente noticiada e atualizada no sítio eletrônico.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2508707"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 405/2015, QUE \"CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAUTOR (a) DO PROJETO: DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas nº. 01 e 02: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor da Emenda nº. 03: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02 e 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei que CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado DR.DEODALTO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a inclusão, no protocolo padrão de pré-natal, do exame de sangue para detectar uso de drogas lícitas e ilícitas por gestantes da rede pública e privada de saúde. Devido ao caráter relevante deste projeto de lei, nosso parecer Às EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02 e 03, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2019, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS, LEVADADOS PELOS CONSUMIDORES ÀS ARENAS ESPORTIVAS E LOCAIS DE ENTRETENIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1321/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre o ingresso de alimentos e be bidas não alcoólicas, levados pelos consumidores às arenas esportivas e locais de entretenimentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela faculta aos frequentadores de cinema, teatros, arenas esportivas e locais de entretenimento, acesso portando alimentos e bebidas não alcoólicas, para consumo próprio, desde que os estabelecimentos não disponibilizem mesas para consumo de seus clientes.\r\n\r\nBuscando contribuir para o aprimoramento do Projeto de Lei, apresentamos a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cinemas, teatros, casas de espetáculos, onde possuam somente arquibancadas ou cadeiras e arenas esportivas, impedidos de barrarem seus frequentadores que estejam levando alimentos ou bebidas não alcoólicas para consumo próprio, desde que as embalagens não ofereçam risco ou desconforto aos demais consumidores.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1321/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1387/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que \"DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise possui mérito para prosperar, uma vez que a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos através de licitação é uma estratégia que envolve permitir que empresas ou indivíduos adquiram o direito de nomear espaços públicos, como estádios, centros culturais, praças, entre outros, utilizando seus próprios nomes ou marcas.\r\n\r\nEssa estratégia apresenta relevância nos dias atuais, oferecendo um meio para que tanto o poder público quanto a iniciativa privada alcancem seus objetivos finais. No que diz respeito aos benefícios para a sociedade, ao associar um nome específico a um espaço público e permitir o investimento de recursos privados, a infraestrutura disponibilizada aos cidadãos pode ser aprimorada. Adicionalmente, ocorre um aumento na utilização desses espaços pela comunidade, bem como na diversidade de atividades oferecidas no local nomeado.\r\n\r\nEssa prática gera novas receitas para o Estado, já que as empresas que ganham o direito de nomeação geralmente pagam uma quantia significativa para associar sua marca aos espaços ou eventos públicos. Essas receitas adicionais podem ser alocadas para áreas importantes da sociedade, como educação, saúde, infraestrutura, proporcionando recursos extras para investimentos que podem beneficiar a população.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1387/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 389/2023 que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CORRIDA DE RUA\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 389/2023 de autoria do Deputado Otoni De Paula Pai, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CORRIDA DE RUA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar a corrida de rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA corrida de rua é uma prática desportiva e de lazer bastante comum no Estado do Rio de Janeiro, amplamente acessível a todos os públicos e classes sociais. \r\n\r\nTrata-se de prática que faz parte dos costumes, da rotina e da cultura de grande parte da população fluminense, contribuindo para saúde e bem-estar individual e coletivo. \r\n\r\nPor esses motivos, sob a ótica da comissão de esporte e lazer, entendo que a proposição é meritória e deve prosperar nesta casa legislativa. \r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 389/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 389/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 566/2023 que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CICLISMO DE RUA\".\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 566/2023 de autoria do Deputado Otoni De Paula Pai, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CICLISMO DE RUA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar o ciclismo de rua como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ciclismo de rua é uma prática desportiva e de lazer consagrada no Estado do Rio de Janeiro, que está há anos amplamente difundida no dia a dia das pessoas, contribuindo para saúde e bem-estar da população fluminense. \r\n\r\nPor esses motivos, sob a ótica da comissão de esporte e lazer, entendo que a proposição é meritória e deve prosperar nesta casa legislativa. \r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 566/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 566/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 690/2023 QUE \"RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 690/2023 de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa reconhecer A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDada a sua popularidade e difusão no Estado, além de ser uma modalidade esportiva que combina elementos presentes em outras modalidades como o futebol, vôlei e vôlei de praia. O projeto visa reconhecer o importante papel cultural, esportivo e social exercido pela modalidade. \r\n\r\nPosto isso, o parecer ao Projeto de Lei nº 690/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 690/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 697/2023, QUE \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Vitor Junior, que DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Vitor Junior é meritória, por ter o objetivo de declarar o município de Niterói como a Capital dos Esportes Marítimos, devido às inúmeras atividades esportivas realizadas nas águas da Baía de Guanabara, quanto do Oceano Atlântico, que banham a cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 697/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 697/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, QUE \"ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que \"altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o dia Estadual de combate ao racismo no esporte\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que tem como objetivo combater o racismo nos estádios e nas arenas esportivas, com a finalidade de tornar esses espaços em ambientes isonômicos para toda a comunidade esportiva. \r\n\r\nRecentemente, promulgada Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que consolidou a legislação esportiva federal brasileira, revogando o Estatuto de Defesa do Torcedor, de 2003, e incorporando seus principais dispositivos, trouxe um avanço nessa seara. Conforme o artigo 201, todas as penalidades dos crimes contra a paz no esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro. Apesar desses inegáveis avanços, entendemos que o Estado brasileiro deve aprofundar seu intuito de promover uma política antirracista no esporte. \r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ALAN LOPES - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 2º Reunião Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos e CHICO MACHADO, Membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e onze minutos, realizou-se a vigésima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Guilherme Delaroli, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlinhos BNH, Luiz Paulo, Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1172/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Valdecy da Saúde, que \"DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" (retorno do Plenário para análise de possível prejudicabilidade). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer original foi mantido. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1804/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 733/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6419/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA O FUTURO VIADUTO DE XERÉM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE \"VIADUTO DR. SABINO ARIAS\".\" PARECER do Deputado Carlos Minc, designado relator em reunião: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 666/2023, de autoria do Deputado Brazão, que \"DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO\", O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 706/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 1156/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4937/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6445/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.\" PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1412/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que \"INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1443/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOTAQUE CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" e o Vice-Presidente, Deputado Dr. Serginho retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4673/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A TRANSFERÊNCIA DA OFERTA DE VAGAS DE ENSINO SUPERIOR ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5016/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS\". PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1906/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que \"ADICIONE ALÍNEA NO INCISO \"X\" DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1135/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI O ESTÍMULO E BENEFÍCIOS AO REUSO DE ÁGUA PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, NOS REQUISITOS ESPECÍFICADOS EM LEI, DORAVANTE DENOMINADOS \"BENEFÍCIO SOCIOAMBIENTAL\" PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O \"PROGRAMA CARTÃO POPULAR\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5987/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATERJ E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PROATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini apresentou voto em separado pela Constitucionalidade com emendas, sendo acompanhado pelos Deputados Verônica Lima, Carlinhos BNH, Luiz Paulo e Carlos Minc. O Deputado Vinícius Cozzolino acompanhou o voto original. Após contagem dos votos, o parecer do Deputado Flávio Serafini foi aprovado, tornando-o relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 375/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 780/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.\" PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1268/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que \"DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"CRIA O SELO \"AMIGO DO CONSUMIDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1110/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1241/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1372/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1491/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1513/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA ADEQUAÇÃO E ISONOMIA COM AS DEMAIS CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1497/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1159/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER do Deputado Luiz Paulo novo relator designado em reunião: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1703/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Fred Pacheco, o PROJETO DE LEI Nº 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1456/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que \"CRIA O \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE\" PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2023; PROJETO DE LEI Nº 1046/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que \"CRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, VIOLENCIA SEXUAL OU OUTROS CRIMES, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023; PROJETO DE LEI Nº 1094/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4826/2021; PROJETO DE LEI Nº 677/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITORES ÓPTICOS COM REPRODUÇÃO SONORA PELOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4085/2021; PROJETO DE LEI Nº 949/2011, de autoria da Deputada Janira Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.598, de 10 de março de 2022); PROJETO DE LEI Nº 78/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI Nº 913, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade); PROJETO DE LEI Nº 523/2023, de autoria do Deputada Martha Rocha, que \"CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.033, de 06 de setembro de 2011); PROJETO DE LEI Nº 1025/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que \"DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021); PROJETO DE LEI Nº 1752/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 2840/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A SAÚDE DO MOTOTAXISTA EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.852, de 15 de janeiro de 2018; Lei nº 9.176, de 12 de janeiro de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3091/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLI COS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4750/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, BEM COMO OPORTUNIDADE DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO, PARA INTEGRANTES DE GUARNIÇÕES ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCICO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.386, de 2019). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do relator Deputado Guilerme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 77/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e India Armelau, que \"PROÍBE A DENOMINADA \"TRANSIÇÃO DE GÊNERO\" ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 692/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 142, II do Regimento Interno). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do autor, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1273/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 9.489, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ESTENDER O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO ÀS PACIENTES SUBMETIDAS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1487/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, que \"QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 1431/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS \"CARTÓRIOS\" E \"CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL\", NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.699, de 14 de dezembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3094/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020). Após discussão e votação, aos pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e vinte e sete minutos. Sala das Comissões, seis de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às doze horas e vinte e sete minutos, realizou-se a oitava reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Guilherme Delaroli, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlinhos BNH, Luiz Paulo, Carlos Minc e Flávio Serafini, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e retirou de pauta o primeiro item da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Em prosseguimento, iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.\" (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 19ª RO sem retorno) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2019; PROJETO DE LEI Nº 337/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno da retirada de pauta na 13ª RO pelo relator sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 436/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" (retirado de pauta pelo relator na 6ª RO sem retorno) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que \"MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 13ª RO, com voto em separado pela juridicidade com emenda) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: JURIDICIDADE COM EMENDA. Em discussão e votação dos dois pareceres, o Deputado Vinicius Cozzolino acompanhou o voto do relator original e os Deputados Luiz Paulo, Carlinhos BNH, Verônica Lima e Flávio Serafini acompanharam o voto divergente. Por cinco votos a dois, o Deputado Carlos Minc tornou-se Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 557/2023, de autoria do Deputado Brazão, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retirado de pauta pelo relator na 15ª RO sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 15ª RO, SEM VOTO EM SEPARADO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1642/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que \"FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL.\" (retirado de pauta pelo relator na 8ª RO com alteração de voto para constitucionalidade com emendas) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.\" (pedido de vista conjunta na 5ª RO dos Deputados: Dr. Serginho, sem voto; Rodrigo Amorim, com voto em separado pela Prejudicabilidade - Lei nº 7035/2015) PARECER do Deputado Felipinho Ravis: LEGALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente, que prosseguiu lendo a pauta: PROJETO DE LEI Nº 1575/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Jari Oliveira e Marina do MST, que \"DETERMINA A INCLUSÃO DO PARÂMETRO DE POEIRA SEDIMENTÁVEL (PS) NOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR QUE SÃO EXECUTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES AMBIENTAIS COMPETENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE A CONCENTRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". (pedido de vista do Deputado Dr. Serginho na 17ª RO sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retirado de pauta pelo relator na 2ª RO sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6086/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"INSTITUI O PROGRAMA \"AMAMENTAÇÃO HUMANIZADA\" NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retirado de pauta pelo relator na 6ª RO sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1615/2016, de autoria dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo, Filipe Soares, Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Fábio Silva, Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\" (pedido de vista conjunta na 7ª RO dos Deputados: Carlos Minc sem retorno; Rodrigo Amorim sem voto; Verônica Lima com voto em separado pela inconstitucionalidade) PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Postos em votação os dois votos, os Deputados Vinicius Cozzolino, Carlos Minc e Flávio Serafini acompanharam o voto divergente e o Deputado Rodrigo Amorim acompanhou o voto do relator original. Por quatro votos a dois, a Deputada Verônica Lima tornou-se relatora do Vencido. Terminado o tempo regimental, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinco minutos. Sala das Comissões, seis de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais (Zoom), reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a presença dos Senhoras Deputadas: Renata Souza - Presidenta, Ìndia Armelau e Franciane Motta membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04/08/2023 Dando início aos trabalhos, o Senhora Deputada agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, o Projeto de Lei nº 290/23, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 702/2019, da Deputada Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 405/2015 do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei 1769/2019 da Deputada Zeidan; Projeto de Lei 61/23 da Deputada Martha Rocha. Ainda com a palavra, o Senhora Presidenta consultou as demais deputadas presentes se haveria a possibilidade de fazer a votação das presentes proposições em bloco, para que seja mais rápida e objetiva a reunião, o que foi aceito por todos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Senhora Deputada India Armelau , que concedeu a palavra a Senhora Deputada Renata Souza, para que a mesma proferisse os pareceres: Projeto de Lei nº 290/2023 da Deputada Martha Rocha : parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 702/2019 do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1,2 e 3, com VOTO EM SEPARADO DA Deputada India Armelau, a mesma vota com o PROJETO ORIGINAL e Projeto de Lei nº 1769/2019, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 61/2023, da Deputada Martha Rocha; parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada RENATA SOUZA, Dando continuidade o Senhora Presidenta, informou que leria a relatoria do Projeto de Lei nº 5536/2022 feita pela Deputada Zeidan, o parecer é FAVORÁVEL, leu tambem o parecer ao Projeto de Lei nº 2342/2020, da Deputada Renata Souza, sendo mesmo preferido pela Deputada Tia Ju, o Parecer é FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO DA Deputada Índia Armelau que Informou o que o mesmo perdeu o objeto, por se tratar de grupos de risco para Covid19, ´postos em discussão os mesmos foram aprovados. A senhora Presidente, colocou em votação a deliberação de três audiências Públicas com os seguintes temas LEI MARIA DA PENHA: OS DESAFIOS PARA SUA EXECUÇÃO NAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO; DIGNIDADE MESNTRUAL e O ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, postas votação as mesmas foram aprovadas. A senhora Presidência franqueou a palavra a todos como ninguém quis fazer uso da mesma, ela suspendeu os trabalhos para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito dias de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, secretária, matrícula nº 201-388-6;(a) Deputada Renata Souza, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala nº 1801, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Vitor Junior - Vice-Presidente, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.08.2023. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 21.06.2023 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 11.05.2023 o Projeto de Lei n° 2234/2020, de autoria da Deputada Zeidan; em 26.06.2023 o Projeto de Lei n° 3331/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; em 29.05.2023 o Projeto de Lei n° 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 26.05.2023 o Projeto de Lei n° 5739/2022, de autoria da Deputada Tia Ju; ter recebido e distribuído ao Deputado Vitor Júnior em 22.06.2023 o Projeto de Lei n° 4836/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 22.06.2023 o Projeto de Lei n° 4983/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes; recebido e distribuído ao Deputado Dr. Deodalto em 22.06.2023 o Projeto de Lei n° 3801/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo; em 16.02.2023 o Projeto de Lei n° 4509/2021 de autoria do Deputado Márcio Canella; em 22.06.2023 o Projeto de Lei n° 1177/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro; ter reebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 10.05.2023 Projeto de Lei n° 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado; em 22.06.2023 o Projeto de Lei n° 1521/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; em 16.05.2023 a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; em 26.05.2023 o Projeto de Lei n° 5376/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes; em 21.06.2023 o Projeto de Lei n° 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos; ter recebido e distribuído à Deputada Martha Rocha o Projeto de Lei n° 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; ter recebido e distribuído ao Deputado Marcio Canella o Projeto de Lei n° 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 20.06.2023 o Projeto de Lei n° 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida o Deputado Vitor Júnior assumiu a presidência, para que o Deputado Tande Vieira emitisse os seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 2234/2020, de autoria da Deputada Zeidan; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3331/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; RETIRADO DE PAUTA o Projeto de Lei n° 5739/2022, de autoria da Deputada Tia Ju; O Deputado Tande Vieira assume a Presidência e passa a palavra ao Deputado Vitor Júnior para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4836/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4983/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes; Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que esse emitisse seus pareceres: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3801/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4509/2021, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1177/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro; O Presidente passa a palavra ao Deputado Jair Bittencourt para emitir seus pareceres: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1521/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5376/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes; PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos; Continuando os trabalhos o Presidente solicita ao Deputado Vitor Júnior que emita os pareceres relatados pela Deputada Martha Rocha: FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto; Continuando os trabalhos solicita que o Deputado Vitor Júnior que emita os pareceres relatados pelo Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon; PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo todos os pareceres aprovados por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas da manhã, de forma presencial, na Avenida Marechal Dantas Barreto, 95, Campo Grande, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, presidida pela Deputada MARINA DO MST, para ministrar a presente Audiência Pública, que trata do tema \"Promoção da agricultura urbana e periurbana como estratégia de combate à fome nos municípios do Rio de Janeiro\". Estava presente o Deputado Flávio Serafini, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Economia Popular, Solidária e da Agroecologia. Também compôs a mesa o Vereador Wiliam Siri, Presidente da Comissão Especial de Emergência Climática e Justiça Socioambiental da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Murilo Pedro Xavier Barbosa - representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Solidário, da Prefeitura do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, do Sindicato Rural, Fábio - Coordenador de Agricultura do Município do Rio de Janeiro/Casa Civil, Fabíola da Secretaria de Meio Ambiente e Clima da prefeitura do Rio de Janeiro e Bernadete Montesano e Ana Paula Rodrigues representando a Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, processadores de alimentos, artesão e amigos. Após a composição da mesa, o Deputado Flávio Serafini falou sobre a necessidade do poder público parar de atrapalhar e passar a apoiar a agricultura familiar, a agroecologia, o artesanato. Temos nesse local, o Casarão de Campo Grande, uma história de resistência e de auto-organização dos trabalhadores. O Deputado Flávio Serafini acompanha há 3 anos esta luta da feira e do casarão. A Emater já desenvolveu projetos aqui. Hoje, possui um uso confuso, com Comlurb depositando pneu e falta de cessão oficial deste espaço para quem está utilizando. O então Deputado Federal Paulo Ramos fez uma emenda para melhorar o espaço, mas o Governo do Estado não oficializa a cessão do uso. Estamos há 3 anos com gato e rato com o Governo do Estado. Finalmente, recentemente conseguimos com a Casa Civil localizar o processo. A batalha é que ele vá agora para Secretaria de Agricultura para formalmente ceder. Em seguida a Deputada Marina do MST dá as boas-vindas, destaca alguns elementos para abrir a audiência. Primeiro fala desse momento importante para debater, aprender e sobretudo construir políticas públicas, possibilidades, fortalecimento da agricultura no Estado do Rio de Janeiro, na produção de alimentos, no campo e na cidade. No dia anterior a realização desta Audiência Pública, houve o lançamento do Plano Safra, que foi um momento importante. Nossa agricultura sempre viveu na invisibilidade. Por conta disso, não se investe, não se olha o potencial deste segmento. Principalmente o potencial da produção urbana, próxima dos mercados consumidores, dos grandes centros, onde o povo está passando fome. Se tratou de um lançamento inédito. Tereza Campello, ex-Ministra, disse que - pela primeira vez aquele auditório do BNDES recebia não apenas os homens brancos de terno, mas aqueles que fazem a política e o trabalho no dia a dia, no campo, na cidade. Foi muito importante, nos sentimos parte de um processo de construção e de fortalecimento da agricultura. Precisamos fazer com que esse Plano seja de fato implementado e que agricultores e agricultoras tenham acesso a essas políticas. Alguns elementos abordados no lançamento foram o crédito diferenciado para fortalecer as mulheres que vão produzir alimentos, que fazem transição do modo de produção para a agroecologia e um olhar específico para os jovens. O Plano também tem um olhar específico para as mulheres indígenas e territórios quilombolas. Nessa semana que passou, também aconteceu em Brasília a Marcha das Margaridas, a gente teve a oportunidade de estar caminhando junto com as mulheres. A Deputada Marina do MST coloca sua solidariedade ao assassinato de uma liderança quilombola e de terreiro da Baia, Mãe Bernadete, e comenta que na noite anterior ocorreu um ato em solidariedade às parlamentares federais que estão respondendo a processo de cassação dos mandatos. O ato foi um espaço de solidariedade às parlamentares, mas também em solidariedade frente a tentativa no último sábado de impedir sua atuação como parlamentar, de fazer uma plenária de prestação de contas do que fazemos. Mandato fruto de uma conquista democrática. Eles só nos deram mais força, mais energia para continuar nosso compromisso com a luta pela terra, pela natureza, que todo mundo tenha pelo menos 3 vezes um prato de comida. E nós queremos comida boa, saudável, com qualidade, comida que leva saúde para as pessoas e para a natureza. Por último, agradece a participação e construção dessa audiência e a resistência que o Deputado Flávio já relatou, luta histórica de vocês. Estar aqui hoje é também celebrar comemorar e junto com isso dar novos passos a partir da resistência que vocês têm feito. Ana Paula faz a primeira fala, critica a ausência de algumas autoridades convidadas. O fato de Campo Grande ser \"longe\" acaba sendo também a razão para as políticas públicas não chegarem aqui. Ana Paula faz a leitura de um texto que traz símbolos da resistência da feira naquele espaço. Na sequência, o vereador Siri, que preside a comissão de emergência climática e justiça sócio-ambiental saúda os participantes da audiência e as autoridades. Reforça a importante conquista do plano safra com valor recorde, de 71 bilhões, mas critica o fato de que quando vamos para a realidade da cidade do rio, os agricultores aqui não conseguem captar esse financiamento. Traz informações sobre o processo de revisão do Plano Diretor e afirma que vem fazendo uma defesa para que esta revisão inclua a agricultura, como o que acontece na zona oeste. Destaca a importância do projeto Fazendinha Agroecológica e que com a legalização do casarão poderemos ter mais projetos de extensão da universidade na Zona Oeste, fomentando a agroecologia. - Nós estamos aqui debatendo uma cidade que não seja só \"a zona sul\". Tem Santa Cruz, tem Sepetiba, tem gente nesses locais pensando cultura, pensando e produzindo comida. Na sequência, o agricultor Pedro Paulo fez sua intervenção, destacando como o Casarão é parte da história do bairro. - Aqui era o posto 4, um posto avançado de apoio à agricultura. Tinha treinamento, cursos, aqui foi a primeira escola agrícola, iniciada aqui. Toda a parte de vacinação de animais ocorria aqui pois na época não existiam as lojas que existem hoje, de agropecuária. Existia esse casarão com atividades sobre adubo, semente, produtos de combate às pragas. Era tudo aqui nesse casarão. Há um agricultor em Campo Grande chamado Dionísio - que foi convidado para compor a mesa, mas não pode comparecer por problemas de saúde - que está com 84 anos e aos 13 ele vinha acompanhando o pai para pegar produtos agrícolas aqui. Olha o tempo desse casarão destinado à agricultura. Cheguei em Campo Grande em 1988 e naquela época o casarão ainda funcionava. Eu pegava aqui vacina para febre aftosa, por exemplo. Tinha uma cozinha escola aqui também. Tudo vinha desse casarão, ele não pode parar, ele tem que continuar servindo à população e à agricultura. Nós temos que reforçar essa necessidade. Sem agricultura a gente tem uma cidade de pedra, onde não teríamos mais lugar para absorver água. A agricultura é a garantia de sobrevivência do ser humano. Não se pode deixar que a agricultura sucumba por falta de assistência, de acompanhamento. Esse casarão precisa retornar para sociedade. Foi dada a palavra à Irma, agricultora e feirante que agradece a presença de todos. Atualmente ela coordena com Alessandra a feira. A história do casarão, quando ali se chegou procurou-se a Emater e o sindicato rural. Foram ministrados diversos cursos ali, havia uma cozinha maravilhosa. Funcionavam cursos de artesanatos, participavam de muitas feiras aqui. Depois por falta de verba acabou tudo isso. Foi uma pena que por falta de verba isso foi acabando. Depois levaram tudo da cozinha. A última coisa que acabou aqui foi a zoonose. Agradece ao Siri que fez uma noite de homenagem aos agricultores da região, quando Irma e Pedro Paulo receberam a Medalha Pedro Ernesto. Foi dada a palavra à Bernadete que reforça a importância da histórica daquele espaço. A agricultura urbana tem ancestralidade e tudo ali tem história e memória. Esse casarão é um patrimônio. Para gente, preservar esse lugar, revitalizar esse lugar, com nossa trajetória é fundamental. São várias redes e muitos parceiros. Existem diversas oficinas, como a oficina de xaropes naturais. Fazemos aqui diversas formações políticas. Nós acabamos de certificar uma horta carioca orgânica. O movimento social que certificou. E vamos certificar muito mais. A feira é um processo pedagógico e é um ato político. Após, Ana Paula, que também é da Associação da Feira fala e trouxe mais elementos sobre a história do espaço. - Esse prédio é histórico. Tem mais de 60 anos. Aqui a gente tinha casos de estupro. A escuridão e o vazio faziam com que as pessoas tivessem medo desse espaço. Quando a gente se sentiu provocado, e foi abrindo essa porta que abria em cima da gente, passamos por cima de fezes de seringas, aqui acontecia uso abusivo de drogas. Aqui todo mundo fazia o que queria. Fizemos duas coisas: uma foi trabalhar em mutirão para que a coisa pública tivesse ocupação real, concreta. Começamos os mutirões. Nós até hoje não temos o poder público aqui com a gente. Tudo, tijolo por tijolo, nós estamos fazendo com associados da associação, parceiros, \"vaquinha\" online, possibilidades que a gente constrói na ação coletiva. A gente fez questão de deixar o material da obra, que compramos para reformar o banheiro. A gente precisa sair dessa invisibilidade e ter materialidade. Hoje temos aqui a comissão de Segurança Alimentar da ALERJ, a comissão da câmara, parceiros locais, agricultores, moradores mais materialidade que isso é impossível. Está mais que comprovado que nós não somos \"fake News\". As demais salas que não usamos estão empilhadas com pneus. Estamos fazendo trilha pedagógica em hortas. Tem uma escolinha de agroecologia e as atividades de autocuidado, saúde e bem viver. A gente constrói um cronograma. No 1º semestre já passaram mais de 400 pessoas nessas oficinas, rodas de conversa, reuniões com parceiros, atividades práticas, etc. Temos parcerias com organizações do entorno, como a clínica da família, a escola e centro de referência da pessoa com deficiência. Estamos trabalhando para aproximar os moradores afinal a gente só cuida do que a gente conhece. Em seguida, foi dada a fala para Murilo, da SEDES que informou que o Secretário Diego Zeidan estaria em outra agenda, mas que o órgão está lutando na prefeitura pela agroecologia e pelo circuito orgânico. - Tivemos uma vitória que foi retornar a fazer a feira do rio da prata lá. Quero deixar uma fala para o casarão, isso é uma referência em campo grande a ser ocupado com excelência. A secretaria de ECOSOL está à disposição e de portas abertas. Depois, Fabíola da SMAC falou e destacou que a secretária Tainá de Paula está em outra agenda. Está muito feliz de poder estar aqui nesse momento. - Sou gerente do Hortas Cariocas que existe desde 2016. São 56 hortas no Rio de Janeiro inteiro. Fazendo esse trabalho com muita responsabilidade. São 29 hortas em territórios e 27 em escolas municipais. Em Campo Grande são duas hortas. A secretaria de meio ambiente e clima está disponível para buscar juntos. Edvan está disponível. Sou uma mulher que passou fome. Aqui na região temos diferentes políticos. O Fábio também faz discussão de agricultura, por outro viés, pela casa civil. Levo as discussões daqui para dentro da secretaria. A associação da feira vai participar de conselho gestor da serra da posse. Tem movimento também no espaço que vai discutir caso do Inhoaíba. Após, Fábio da Casa Civil, coordenador de agricultura, saúda a mesa e diversas representações. Afirma que está comprometido com essa caminhada, ela começou antes de nós. É algo muito antigo. - Eu estou feliz que a AAFA tem um processo no estado requerendo a permissão de uso desse casarão. A coordenadoria demorou pra achar e agora temos eles nas mãos. Achamos o processo, ele está na SEPLAG. Tivemos lá e a permissão de uso do município existe, mas precisa ser atualizada. Queremos deixar claro que tem um processo, queremos ocupar essa área. Conversamos com o gerente Gilberto da Comlurb. Também falamos com o superintendente Rafael. Falamos sobre o transbordo. Lixo e comida não combinam. Estamos juntos na luta. Existe uma coordenadoria de agricultura, estamos vendo recursos com a Sedes. Após as falas, a palavra é retomada pela Deputada Marina do MST, que destaca a importância de ter escutado todas essas questões, esse histórico que foi trazido. É também importante as reflexões e proposições. Nós queremos agora abrir para poder ouvir vocês, pelo menos e após isso tratar de alguns encaminhamentos concretos que queremos dar seguimento na audiência. Essa é uma audiência pública realizada aqui no casarão, junto com a comunidade, mas é uma audiência pública oficial da ALERJ, estamos representando a ALERJ. Logo, queremos levar daqui encaminhamentos concretos. Rita da Agroprata: - represento a agricultura orgânica do rio da prata. Tenho orgulho de dizer que venho de uma família com avós e pais agricultores, tios, primos. E essa tradição, estamos mantendo. Sou agricultora de nascimento, advogada de formação. É um grande prazer produzir alimentos de verdade e com responsabilidade. Queremos continuar plantando e queremos o Casarão. sim! Eduardo, da Agrovargem: - sou de Vargem Grande, mas também tenho uma história em Campo Grande. Lembro da minha infância, esse posto era uma escola agrícola Dinho da Pesca: - Temos atuado a representado os agricultores familiares. Em especial venho falar da colônia de agricultores, colônia japonesa, em Santa Cruz. Representantes do Coletivo tudo numa coisa só: é um coletivo de jovens da Zona Oeste, parceiro do casarão que acredita na potencialidade desse espaço. Histórico da agricultura do estado do rio de janeiro é muito duro. Precisa ter diálogo com Comlurb. Cita ação do cineclube, que ocorre no Casarão. Todo último sábado tem o cineclube. Casarão é um espaço de cultura. A gente tem que colaborar para que esse espaço seja mais expandido, com mais jovens. Adriano: - me sinto gratificado. Ver que o que apostamos está dando certo. Sou cria de Campo Grande, trabalho com desenvolvimento rural sustentável. Dos 3 casarões do antigo Estado da Guanabara sendo referência da agricultura familiar carioca, esse resistiu. Isso aqui tem tudo para ser uma vitrine. Uma experiência a ser mostrada para o estado do rio todo. Do que é possível se fazer com sustentabilidade. Para que isso seja duradouro, além do que estamos vendo e debatendo aqui, é muito importante a questão da revisão do plano diretor. Também precisamos dar segurança jurídica para quem está sem regularização fundiária. Conceição e Severina, alunas de escola estadual parceira: - moro numa favela, sou baiana. Venho da ocupação em Nova Sepetiba. Sempre queria espaço para horta diz Diogo, projeto Ará da Fiocruz: Estamos pensando um programa nacional de combate à fome com) mapeamos áreas agricultáveis do município. Outro ponto que destaca é temos visto um processo complexo que é o pagamento de imposto de acesso à terra. Tem uma carteira do produtor carioca. Necessidade de discutir como Professor de Geografia do Estado: A horta escolar tem como intenção não produzir para gerar renda ou abastecer de forma suficiente para escola. Mas é produzir orgânicos e conhecimento. Muitas vezes a primeira vez que a criança come uma alface é na escola. Jiló, beterraba. Casarão pode ser um polo de educação ambiental para a Zona Oeste. Fabíola, da SMAC, comenta que as hortas escolares são um desafio para o programa. - A gente assumiu a SMAC há seis meses, estamos organizando a casa. Já estamos com bastante boas novidades. Compramos uniformes, distribuímos insumos, estamos com muitas mudas, oferecendo trabalho de qualidade. Fábio, da Casa Civil, comenta que - Farjado iniciou questão do Plano Diretor. Nós tivemos no gabinete dele em Laranjeiras para tomar pé deste plano diretor. Descobrimos que o plano estava com contribuições, mas o conteúdo agricultura, técnico nosso, não tinha nada de agricultura. Eu e Adriano Lemos o plano e acrescentamos agricultura, pecuária e pesca. Isso foi protocolado. Depois, ocorreram as seis audiências públicas e agora o Plano está na câmara. Nós fizemos um mapa, mapa diferente do executivo, ele contempla as áreas de vargens, os quintais, agricultura urbana e peri urbana. Sobre a carteira de produtor rural carioca, foi criado por um PL. para que possa confrontar com questão do IPTU. Uma pessoa não pode ser tributada. Estamos encaminhando essas isenções. A carteira facilita a identificação do profissional. O vereador Siri critica a maneira individual de identificação do produtor rural. A mudança não pode ficar na individualidade, mas sim ser algo estruturante. Sobre o Plano Diretor, ele vai ser discutido agora em segunda discussão, para que realmente comece a interferência real nossa. Berna comenta que foi inicialmente criado um grupo amplo com interlocutores, para debate do Plano Diretor. O movimento social estava inicialmente junto. Esse grupo funcionou até março, quando veio a pandemia. Funcionou de outubro a março. Berna e Giovana representavam a agricultura. Entra o Farjado, que faz o edital de chamada em janeiro. Nos inscrevemos, movimentos se dividiram nos eixos e foram apresentando propostas. Foi para o executivo, e quando o executivo devolve ocorreram as Audiências Públicas territoriais. Depois de voltar do executivo, foi para Audiência Pública, mas algumas questões nossas estão lá. E uma diretriz nossa que ficou é de que existe agricultura na cidade como um todo. Nossa dúvida é sobre as áreas de plantio. Eles vão ter que nos escutar de alguma forma. Movimentos estão se organizando para esta nova etapa. É um processo que agora a gente vai ter que ficar atento, tanto o projeto do executivo como as nossas propostas. Marina reforço a reflexão que Dona Irma nos trouxe, sobre o momento da sociedade brasileira e aqui nessa região que é de que nós temos dois projetos em disputa, de desenvolvimento, da nossa agricultura e da nossa produção de alimentos. Dona Irma disse que - um projeto defende os negócios da agricultura, o agronegócio. Agronegócio quer continuar privatizando e centralizando a terra e o conjunto dos bens da natureza. Eles querem privatizar, se apropriar dos bens da natureza para transformar em negócios. E nosso projeto é o da agricultura, diferentes de negócios. O nosso projeto é fazer com que os bens da natureza, assim como disse o Papa Francisco, que terra, teto e trabalho estejam a serviço da humanidade, para o combate à fome e desigualdade social. Nossa luta aqui na comunidade e lá na institucionalidade tem que ser ao encontro do que prega Papa Francisco e movimentos. Antes dos encaminhamentos, foi apresentado um trabalho realizado com as crianças presentes, que estavam desde cedo na feira. Fizemos uma atividade de reconhecimento da feira e as crianças escreveram o que mais gostam na feira. ENCAMINHAMENTOS AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO CASARÃO DE CAMPO GRANDE: 1) Reunião com a Casa Civil do Estado para cessão do espaço, via Secretaria de Agricultura, para a AAFA; 2) Reuniões para busca de parcerias em prol de formalização de projetos: Embrapa e universidades (projetos de pesquisa e extensão); Consea federal e Coordenadoria que está cadastrando cozinhas populares; BNDES; SMAC e SEDES (insumos, formação); 3) Organização de oficina sobre Acesso ao Plano Safra da Agricultura Familiar pela Comissão de Segurança Alimentar da Alerj e MDA; 4) Reunião com a Comlurb, com apoio da SMAC e SEDES, para mudarem local de atuação; 5) Proposta de indicação Legislativa para instalação de uma escola agroecológica no espaço; 6) Proposta de tombamento pela Alerj e Câmara dos Vereadores; 7) Acompanhar Plano Diretor para inclusão da agricultura urbana e resolução das questões de documentação; 8) Visita pela Comissão de SAN da Alerj às hortas das escolas CIEP Armindo Marcilio Doutel de Andrade e Escila Municipal Mirtes Uenzel. Finalizou a Deputada Marina do MST, agradecendo a participação de todos destacando todos os temas abordados na audiência. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Deputada Marina do MST agradeceu a participação de todos e suspendeu a audiência para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula nº 201.498-3, Secretário Ad hoc, lavrasse a presente ata, desta Audiência Pública, que ficarão arquivadas na secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário - Secretário Ad hoc, (a) Deputada Marina do MST - Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, reuniu-se a Comissão Permanente em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Professor Josemar e com a presença do Senhor Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das leis da Alerj, e os Senhores Deputados Otoni de Paula Pai, e Carlos Macedo, membros efetivos da Comissão de Combate à Discriminação. Havendo número regimental, o Senhor deputado Professor Josemar, deu início aos trabalhos da Audiência Pública Conjunta, híbrida, com o tema: Vinte Anos da Lei 10.639/2003 e Cumprimento da Lei 9457/2021 - Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, avanços perspectivas e aplicação, conforme edital publicado em 06.06.2023. Prosseguindo o Senhor Presidente convidou a fazer parte da mesa, os Senhores, Vereador Romário Régis de São Gonçalo; Joelson Santiago - EducaAfro-Rio; Tânia Portela - Instituto Geledés - Instituto da Mulher Negra, estava online; Professora Alessandra Pio - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Daniela Silva Magalhães - Subcoordenadora da Promoção da Equidade Racial da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Joana Tânia Pereira dos santos - SEEDUC - Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional; Wanderléa Aguiar - SEPE - Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de janeiro; Luiza Mandela - Secretaria de Educação - Professora da Rede Infantil, Mestra em Relações Étnico-Raciais, escritora e Coordenadora Editorial; Marize Guarani - Conselho Estadual dos Direitos Indígenas no Estado do Rio de Janeiro - CEDIND; Kayke Nascimento dos Santos - Diretor do Grêmio Estudantil Araribóia IFRJ - Niterói - Força Estudantil; Walmir Aleixo-Associação dos Diretores de Escola do Rio de janeiro - ADERJ; Luiz Eduardo Alves de Oliveira - NEGROGUM, Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Direito do Negro - CEDINE. Composta a mesa, o Deputado Professor Josemar, fez uma breve saudação e passou a palavra para o Presidente, Deputado Carlos Minc, para que ele fizesse sua saudação e exposição sobre o tema, alternadamente, o Presidente passou a palavra a mesa. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Deputado Professor Josemar agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu R. Martins, secretária da Comissão do Combate às Discriminações, matrícula nº 200.903-3, lavrasse a presente ata e, que as notas taquigráficas estarão à disposição no Departamento da CPI, e no Apoio as Comissões Permanentes. Reabertos os trabalhos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de junho de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e doze minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 31/2023, para a realização da 6ª Reunião Ordinária, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com a presença das Senhoras Deputadas Índia Armelau - Relatora, Dani Monteiro, Zeidan e do Senhor Deputado Luiz Paulo, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências das Senhoras Deputadas Tia Ju - Vice-Presidente e Franciane Motta, em virtude de cumprimento de agenda externa. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria a realização de exposição e debate sobre o tema \"Crimes Cibernéticos Praticados contra a Mulher\", com a participação da Sra. Mariana Tamari, Codiretora Executiva da Organização Não Governamental Coding Rights. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha agradeceu a presença de todos e informou que a convidada Dra. Flavia Pinto Ribeiro, Presidente da Comissão OAB Mulher-RJ, não pôde participar da reunião. Na sequência, a Sra. Mariana Tamari fez uma apresentação, cujos slides encontram-se disponíveis para consulta na Secretaria da Comissão. Dentre os assuntos abordados foram: O que é a Coding Rights, uma Organização Não Governamental formada exclusivamente por mulheres, que atua há quase dez anos no debate de tecnologia, numa perspectiva coletiva, transfeminista, antirracista, decolonial e de direitos humanos; violência política de gênero na internet (dados da ONG Safernet mostram que tanto em 2014 quanto em 2018, houve aumento nos casos de violência política durante o período eleitoral, e dados da Agência Patrícia Galvão apontam que 32% das mulheres já sofreram algum tipo de discriminação por gênero, no âmbito político); tipos de ataques que as mulheres mais sofrem na internet (desinformação, violações de privacidade e ofensas); uma em cada 10 menções a parlamentares mulheres são violentas nas redes, segundo o Mapa da Violência Política de Gênero em Plataformas Digitais; exemplos de casos de violência política contra as mulheres na internet. Prosseguindo, a Sra. Mariana Tamari sugeriu algumas ações que a Alerj poderia fazer nos casos de violência política de gênero contra as parlamentares da Casa, como: diretrizes de documentação desses casos, protocolo de atuação em caso de ataques, rede de apoio às parlamentares, e propôs, também, que a Alerj faça articulação com as plataformas de internet. Após, a Senhora Presidente fez considerações sobre a apresentação e passou a palavra aos demais membros da Comissão, iniciando um debate, em que foram abordados os seguintes temas: necessidade de acabar com a monetização dos perfis de parlamentares nas redes sociais; preconceito e desrespeito com as mulheres na política; os robôs usados nas interações pelas redes sociais; a necessidade de criação da Procuradoria da Mulher na Alerj; apagamento de dados nas redes sociais; e campanhas de conscientização nas escolas sobre o uso seguro das redes sociais. Na sequência, a Senhora Presidente comunicou que fará uma reunião com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), para tratar das licitações para a aquisição de equipamentos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, com o intuito de contribuir para o combate aos casos de violência cibernética, e convidou os membros da Comissão para participarem do encontro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=5t3L9MzPr7g&t=963s contém sua íntegra, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário, matrícula nº 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 24 de agosto de 2023. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2508708"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23030/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON CASSIO RODRIGUES TAVARES, matrícula nº 429.595-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23000/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON TEIXEIRA DE SOUSA NETO, matrícula nº 431.973-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23001/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARRIA JULIA RANGEL GAMA ALVES, matrícula nº 431.975-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Yasmim Gomes Guimarães Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22682/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 431.977-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6759/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23079/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GOMES PEREIRA, matrícula nº 428.682-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6760/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22862/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON PABLO DE OLIVEIRA AMADOR, matrícula nº 431.978-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente do falecimento de Emilio Cesar Aloe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6761/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23099/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 431.979-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Pires Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6762/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22683/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA SOUZA DA SILVA DIAS, matrícula nº 431.976-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia da Silva Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6763/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23031/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 431.980-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Cassio Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO ATO E/MD/6751/2023, QUE EXONERAVA JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA, 407.420-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6765/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO ATO E/MD/6752/2023, QUE NOMEAVA FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA, 424.304-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.275-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.275-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natalia de Fatima Ribeiro David, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE SAINT'JUST VIEIRA, matrícula nº 424.304-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luis Otavio Soares de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA WELLER DA SILVA, matrícula nº 431.064-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELE CRISTINA DA ROCHA BARBOSA, matrícula nº 431.981-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Weller da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.062-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6772/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIVANILSON NASCIMENTO DA CUNHA, matrícula nº 431.982-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6773/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN LUIZ DE SOUZA SANTOS JUNIOR, matrícula nº 431.987-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Preparo de Pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LECIANE VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 431.984-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JUNIOR DA SILVA, matrícula nº 431.985-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE FERNANDA PIERRE ANTUNES DA FONSECA, matrícula nº 431.986-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON IGNACIO SOUZA GOMES VILLAÇA, matrícula nº 308.893-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO MELO DE LIMA, matrícula nº 431.983-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1153/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4423/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO, matrícula nº 430.275-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22449/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEANE DE OLIVEIRA GOIS PINHEIRO, matrícula nº 431.930-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Lourenço Cascaes Teles Pitanga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22075/2023 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22129/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*22511/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 131/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro efetivo, o Senhor Deputado, RENATO MACHADO - PT, em substituição ao Senhor Deputado, CHICO MACHADO - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 132/ 2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente, o Senhor Deputado, CHICO MACHADO - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7232/2023 - WANDER GUIMARÃES DAMACENO\r\n\r\n9065/2023 - VITOR SAMUEL REZENDE ALENCAR\r\n\r\n9651/2023 - DAYVISON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n9860/2023 - TATIANA MARIA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n10478/2023 - TIAGO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n10869/2023 - JOYCE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n11840/2023 - EMILY VIEIRA MACHADO\r\n\r\n12149/2023 - GEORGE PESSOA MASSAPUST\r\n\r\n13094/2023 - JOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14227/2023 - MARCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n14738/2023 - ANGELA REGINA BASSANI\r\n\r\n15539/2023 - LUIZE RANGEL ESTÁBILE FARIAS\r\n\r\n16455/2023 - JEAN PIERRE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17769/2023 - ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n17885/2023 - ROBERTA DA SILVA CALIFORNIA\r\n\r\n18056/2023 - PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n18064/2023 - MAISA ADRIANA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n18306/2023 - CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18402/2023 - MONICA CRISTIANE SOARES FERNANDES\r\n\r\n18905/2023 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19259/2023 - DANIELE QUARESMA DE LIMA LAMI\r\n\r\n19376/2023 - FELIPE RICARDO MORAES\r\n\r\n19430/2023 - MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n19570/2023 - VICTOR MARIANO DA SILVEIRA\r\n\r\n19589/2023 - DAYANA GRACIANA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n19634/2023 - MAXIMILIANO CALIXTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19647/2023 - JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n19675/2023 - SIMONE BARBOSA BRANDÃO\r\n\r\n19681/2023 - LEONARDO PILOUPAS COELHO\r\n\r\n19698/2023 - VIVIAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n19713/2023 - TAGUARACI NUNES RODRIGUES\r\n\r\n19837/2023 - ALINE DA CUNHA MIRANDA\r\n\r\n19840/2023 - WALBER ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n19973/2023 - RICHARDSON SANTANA BRAGANÇA\r\n\r\n19982/2023 - DIENY PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n20088/2023 - VANESSA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n20098/2023 - MAIRTIS XAVIER DO AMARAL\r\n\r\n20181/2023 - DIEGO ALDANO DA SILVA\r\n\r\n20243/2023 - ANDRE LUIZ LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n21387/2023 - CARLOS EDUARDO LESSA DO AMARAL\r\n\r\n20418/2023 - LINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n20458/2023 - ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n20534/2023 - NICOLLE PELEGRINI DUTRA\r\n\r\n20610/2023 - CAMILA ANDRADE PIRES\r\n\r\n20996/2023 - CAROLINE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n12292/2023 - LUCIENE CARMO DE BARROS\r\n\r\n21640/2023 - LAURENCE SILVA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21647/2023 - TATIANA CORRÊA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19881/2023 - JOSIAS ROMÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21881/2023 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22183/2023 - ANDERSON MONTEZE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22190/2023 - KATIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22316/2023 - JOSE DAVI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n766/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n855/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n971/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1368/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1373/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1380/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1446/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1448/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 673/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Superintendência Militar para a Subdiretoria-Geral de Administração, a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Alex Sandro Cadino de Souza, matrícula nº 308.694-9, com efeito a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2508709"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2508710": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL;”\r\n\r\n- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (devolvido sem voto);\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR;”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA.\r\n\r\n- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 973/2023, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14/09/2023, a partir das 10:30h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2023, DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILLEN HEIL E SILVA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2023, DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2023, DEPUTADOS ALAN LOPES e ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À TARCÍSIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2023, DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR, COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2023, DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e CARLA MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2023, DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL HILMAR FAULHABER NETO, COMANDANTE DO 14º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023, DEPUTADO VITOR JÚNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023, DEPUTADO FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ ANA MARIA VICENTE SOARES\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JOAQUIM RAIMUNDO RAMOS, MESTRE JOAQUIM CIPÓ\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2023, DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2023, DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO CANTOR E COMPOSITOR DE FUNK MELODY MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. BRUNA BENEVIDES\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JESSIE JANE VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 232/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ZAUDINO TESSARO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR À SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A TATIANE DUTRA ROSA PERES\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 248/2023, DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, GOVERNADORA DO DISTRITO LC1- BERÇO DO LEONISMO NO BRASIL\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA UMBELINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À TRADICIONAL BATALHA DO REAL\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2023, DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MIGUEL FREIRE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MICHELE SEIXAS\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2023, DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2023, DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RITA VON HUNTY\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2023, DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 255/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROGRAMA FANTÁSTICO O SHOW DA VIDA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO PELOS SEUS 50 ANOS DE EXISTÊNCIA\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA FANTÁSTICO O SHOW DA VIDA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO PELOS SEUS 50 ANOS DE EXISTÊNCIA\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2023, DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2023, DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2023, DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 14 de setembro de 2023, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3190/2020, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5524/2022, da Deputada TIA JU, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2023, dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, com o tema: Direitos previdenciários e situação dos pós-graduandos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 14 de setembro de 2023, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 495/2023, do Deputado BERNARDO ROSSI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1222/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 520/2019, do Deputado GUILHERME DELAROLI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. Deliberação da seguinte audiência pública:\r\n\r\n- Continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, Comissão de Apoio à Pessoa Com Deficiência, Comissão Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro e a A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Agências Reguladoras e Serviços Delegados.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberar o ingresso da Comissão de Minas e Energia no processo de recuperação judicial da Light na qualidade amicus curiae. Processo: 0843430-58.2023.8.19.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial do TJRJ.\r\n\r\nII- Deliberar expedição de ofício para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de averiguar eventual crime falimentar por parte da concessionária Light.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, INDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MARCIO CANELA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2023, às 17hs, a ser realizada na Rua Pacheco Leão, nº1.004 - Colégio Estadual Manuel Bandeira, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: “As hortas comunitárias na contribuição ambiental e na segurança alimentar dos moradores do Horto.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª VISITA TÉCNICA a realizar-se no dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 11 horas, na sede da Academia de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, 162 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nC.P.P.A.-COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO“E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: Usando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula 201.614-5 para proceder à defesa do ex-servidor ARTHUR CANEDO GONÇALVES, MAT.424.151-9, no processo administrativo disciplinar n°.755/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor ELIEL JOSÉ DO CARMO, matrícula nº 413.775-8, no processo administrativo disciplinar nº 779/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N° 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor SANTIAGO AZEVEDO ROQUE SELES, matrícula nº 425.644-2, no processo administrativo disciplinar n° 1510/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A. \r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIS GOMES DUTRA \r\n\r\nMATRÍCULA N° 423.574-3\r\n\r\nPROCESSO N° 861/2023.\r\n\r\nEm, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA, \r\n\r\nMATRÍCULA N° 411.624-0\r\n\r\nPROCESSO N° 539/2023.\r\n\r\nEm, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nANDREANA LIMA ARAÚJO GONZALEZ DE NUNES,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.801-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 806/2023.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nDAYSE MAGALHÃES BRITO,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 420.312-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1181/2023.\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°81(Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art.5°CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar-Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nFLÁVIA ALVES DE LIMA \r\n\r\nMATRÍCULA N° 417.770-5 \r\n\r\nPROCESSO N° 1394/2023.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05-27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420.345-1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n1400/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.693-9\r\n\r\nGILSON BARBOSA\r\n\r\n896/2023\r\n\r\n420.896-3\r\n\r\nFABIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1411/2023\r\n\r\n426.067-5\r\n\r\nEMMANUELE MARQUES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n1210/2023\r\n\r\n425.908-1\r\n\r\nFABIOLA GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n1449/2023\r\n\r\n426.073-3\r\n\r\nFABIANO MOURA ANDRADE\r\n\r\n1375/2023\r\n\r\n403.982-2\r\n\r\nMARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n563/2023\r\n\r\n422.825-0\r\n\r\nNAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n1007/2023\r\n\r\n427.216-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\n1357/2023\r\n\r\n420.523-3\r\n\r\nORLANDO JOAQUIM DE ALMEIRA FILHO\r\n\r\n1377/2023\r\n\r\n422.253-5\r\n\r\nMARLENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1468/2023\r\n\r\n423.196-5\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1173/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°81(Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art.5°CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar-Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nPAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 415.895-2 \r\n\r\nPROCESSO N° 953/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°81(Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art.5°CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar-Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: REGINA HELENA DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 419.645-7\r\n\r\nPROCESSO N° 927/2023.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05-27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n425.303-5\r\n\r\nRONNIE AGUIAR COSTA\r\n\r\n1086/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nROSILENE LIMA DOS SANTOS, MATRÍCULA Nº 422.978-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1079/2023.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: SANDRA REGINA JARDIM\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 425.631-9\r\n\r\nPROCESSO N° 693/2023.\r\n\r\nEm, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - Sala 2708, CPPA, das 10 horas às 17 horas.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.536-0\r\n\r\nTHAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1025/2023\r\n\r\n422.514-0\r\n\r\nWELLINGTON MANHÃES FONSECA\r\n\r\n724/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n421.920-0\r\n\r\nVALÉRIO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n308.123-9\r\n\r\nROSIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n423.017-3\r\n\r\nSANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n417.301-9\r\n\r\nROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n411.530-9\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n422.549-6\r\n\r\nIRINETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n420.374-1\r\n\r\nGISLANE MOTA VIEIRA\r\n\r\n424.780-5\r\n\r\nJOCILEI SILVEIRA LIMA \r\n\r\n426.706-8\r\n\r\nKAROLINE MAGGESSI MARQUES\r\n\r\n419.959-2\r\n\r\nHERBERT GERMANO DA SILVA\r\n\r\n424.156-8\r\n\r\nJOCIMAR JOSÉ \r\n\r\n421.595-0\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BATISTA FORTUNATO\r\n\r\n422.384-8\r\n\r\nADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n425.875-2\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processo estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05- 27º andar - sala 2708, CPPA, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n421.009-2\r\n\r\nKATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO\r\n\r\n960/2023\r\n\r\n417.026-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\n1253/2023\r\n\r\n416.098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/2023\r\n\r\n420.128-1\r\n\r\nLUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n1498/2023\r\n\r\n418.313-3\r\n\r\nLUANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1517/2023\r\n\r\n426.913-0\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533/2023\r\n\r\n426.177-2\r\n\r\nLETICIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n1535/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada para tomar ciência dos seus depoimentos. No dia 19/09, a partir das 10 horas, referentes aos processos administrativos disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os processos estão à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05, sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n417.301-9\r\n\r\nROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n922/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES - Presidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos seus depoimentos no dia 19/09 a partir das 10:00h referentes aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. Os Processos estão a disposição dos acusados na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n418.011-3\r\n\r\nSIMARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n778/2023\r\n\r\n424.120-4\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MARQUES DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n699/2023\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a ati vidade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2508710"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2508619": [
                    "V - Ata",
                    "DT PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 72.412.273/0001-54 - NIRE: 33.2.1264397-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1 DE AGOSTO DE 2023. 1. Realizada no de 1 do mês de agosto, às 10 horas, na sede social da Empresa, na cidade do Rio de janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, salas 1801/1901, Botafogo, CEP: 22.250-906. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Empresa. 3. MESA: Presidente: Selmo Nissenbaum Secretária: Mônica Baran Zibenberg. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) alteração no valor da cota social; (ii) a redução do capital social da Companhia; (iii) a restituição do valor do capital social e devolução aos quotistas; (iv) alteração da clausula 5ª do Contrato Social da Empresa; (v) alteração da sede social; 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar. (i) Alterar o valor unitário das cotas sociais passando dos atuais R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) para R$ 1,00 (um real). Sendo assim, o capital social passa a ser divido em 5.544.376 (cinco milhões quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis) cotas no valor de R$ 1,00 cada uma. (ii) A redução do capital social da Empresa no valor de R$ 2.000.000,50 (dois milhões de reais e cinquenta centavos) por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Empresa, passando o capital social, portanto, de R$ 5.544.376,50 (cinco milhões quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), para R$ 3.544.376,00 (três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais), mediante o cancelamento de 2.000.000 (dois milhões) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. (iii) O valor acima será restituído aos sócios no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar desta data, em moeda corrente e bens e na forma abaixo:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nValor a ser restituído (R$ )\r\n\r\nNissenlura Consultoria e Participações Ltda.\r\n\r\n1.991.913,83\r\n\r\nSelmo Nissenbaum\r\n\r\n8.086,67\r\n\r\nTotais\r\n\r\n2.000.000,50\r\n\r\n(iv) Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula 5 do Contrato Social da Empresa passa a vigorar com a seguinte nova redação. 5.1. O capital social é de R$ 3.544.376,00 (três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais), dividido em 3.544.376 (três milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente do país. O capital social está assim distribuído entre os quotistas:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nQuant. de Quotas do Capital\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nNissenlura Consultoria e Participações Ltda.\r\n\r\n3.530.045\r\n\r\n3.530.045,00\r\n\r\nSelmo Nissenbaum\r\n\r\n14.331\r\n\r\n14.331,00\r\n\r\nTotais\r\n\r\n3.544.376\r\n\r\n3.544.376,00\r\n\r\n(v) os sócios decidem transferir a sede social para Rua Lopes Quintas, 177, Jardim Botânico, RJ, CEP 22460-010. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas. Presidente: Selmo Nissenbaum, Secretária: Mônica Baran Quotistas: Nissenlura Consultoria e Participações Ltda. e Selmo Nissenbaum. Rio de Janeiro. 01 de agosto de 2023. Mesa. Selmo Nissenbaum. - Presidente, Mônica BaranZibenberg. - Secretária. Sócios. Nissenlura Consultoria e Participações Ltda, Selmo Nissenbaum. Representante: Selmo Nissenbaum.\r\n\r\nId: 2508619"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2508350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RAFAEL SILVA REIS ASSESSORIA MÉDICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.346.700/0001-40\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa Rafael Silva Reis Assessoria Médica Eireli, CNPJ 20.346.700/0001-40, sede na Rua 18 B 61 Vila Stª Cecilia V.Redonda/RJ, constituída em 10/04/2014 e distrato social em 05/09/223\r\n\r\nId: 2508350"
                        ],
                        "2508452": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL \r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE\r\n\r\nCNPJ: 28.577.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Curador da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, CONVOCA os ilustres participantes do CONSELHO CURADOR para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que se realizará na sede da entidade, sito à Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 20 de setembro de 2023, às 18 horas, em primeira convocação, ou às 19 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Apresentação do Balanço Geral, do Resultado do Exercício, do Relatório Anual das Atividades do Órgão Diretor e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2022; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 12 de setembro de 2023. ELIZABETH MARIA DI BIASE.\r\n\r\nId: 2508452"
                        ],
                        "2504275": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ORIZON MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0016-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ORIZON MEIO AMBIENTE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/08/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Municipal Adam Blumer, 5942 - Galpão - Jardim Esmeralda - Magé, no período 03/09/2023 a 09/09/2023, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202558/2003).\r\n\r\nId: 2504275"
                        ],
                        "2508354": [
                            "V - Ata",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.114.805/0002-11\r\n\r\nAVERBAÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO. LAM-O Nº 047/2022 - PROCESSO Nº 250/002770/2021. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, através de seu Secretário, Sr. RAFAEL ROBERTSON OLIVEIRA FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019; Lei Municipal 2.602, de 14 de outubro de 2008; Convênio de Cooperação nas Áreas de Fiscalização e Licenciamento Ambiental celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói em 21 de maio de 2007; e, Resolução CONEMA nº 92 e suas atualizações, de 24 de junho de 2021, concede a presente Licença Ambiental de Operação, que autoriza: OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. CNPJ: 09.114.805/0002-11 - ENDEREÇO: PRAÇA ALCIDES PEREIRA Nº 01 PARTE, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITERÓI-RJ, a realizar a operação das atividades de apoio logístico e armazenamento de equipamentos e produtos perigosos. Com as coordenadas UTM L=692848,85m e S=7469801,63 m, fuso 23, de acordo com o Google Earth.\r\n\r\nId: 2508354"
                        ],
                        "2508333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 064/2023.\r\n\r\nId: 2508333"
                        ],
                        "2508526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 29/09/2023, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, nº31, 12º andar, parte, Centro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberar sobre a saída voluntária da sociedade do sócio Fernando Antonio de Sousa Gonçalves.\r\n\r\nId: 2508526"
                        ],
                        "2508469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCETTO NERO RESIDENZIALE\r\n\r\nCNPJ: 23.044.812/0001-34\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nConcetto Nero Residenziale - CNPJ: 23.044.812/0001-34, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô mico Inovação e Simplificação - SMDEIS, a Renovação da Licença de Operação - LMO pelo prazo de validade estipulado na licença para seu Sistema de Tratamento de Esgoto Residencial Multifamiliar.\r\n\r\nId: 2508469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2507976": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR- CNPJ: 04.761.944/0001-32, Censo Escolar 33154902 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Educação de Jovens e Adultos, na modalidade a distância - Ensino Médio - ANO 2010/2º SEMESTRE: Simone Sebastião da Silva. ANO 2012/1º SEMESTRE: Priscila de Assis Cordeiro Uno. ANO 2015/2º SEMESTRE: Juliana Sodré de Souza. ANO 2017/1º SEMESTRE: Douglas Soares de Oliveira, ANO 2019/1º SEMESTRE: Elias Cabral da Silva, Jorge André de Vasconcelos Borges, Maitê de Jesus Bonfim de Oliveira, Paulo Victor Ferreira de Oliveira Dias. ANO 2019/2º SEMESTRE: Jussiê Marcionilo da Silva. ANO 2020/1º SEMESTRE: Catarina Kellen dos Santos Dias Azevedo, Tainá Almeida Rodrigues, ANO 2020/2º SEMESTRE: Caroline Cristini Motta Fredes. ANO 2021/2º SEMESTRE: Maria Eduarda Santos Andrade. ANO 2022/1º SEMESTRE: Caroline Ferreira Gomes da Silva, Evelyn Albino e Silva, Thalía Machado Andrade. ANO 2022/2º SEMESTRE: Alysson Soares Araujo, Gizele da Conceição de Almeida Santos, Isabella Paixão da Costa Silva, Lucas Rodrigues Costa Zavão, Mariane da Silva Melo, Rômulo Gama da Silva, Sara Rozendo da Silva. ANO 2023/1º SEMESTRE: Alessandra dos Santos, Alessandra Lopes Rabello Santana, Alicia da Silva Pereira, Andressa Camila dos Santos, Bárbara Victória Esteves Lopes, Carla Cristina Ferreira Basilio, Cintia Ferreira de Lima, Denis Gomes Leitão, Edvaldo Rodrigues de Figueredo, Francisco Ivanio Moreno Rodrigues, Gleice Kelly Leão Mendes da Silva, Ibson Mario Silva Allendes, Julia Ranya de Oliveira Carneiro, Leonardo Peres Wanderley, Manuela Souza Paulo dos Santos, Marcia Meira Lima Rodrigues, Marcio Gabriel da Silva, Mário Lucas Cerqueira Santos da Silva, Odete Assis Moreira Ribeiro, Patrick Villela da Silva, Rafaela de Sousa, Rayssa Gonçalves dos Reis, Rebecca Ventura Gomes Pereira, Tatiana Dobrzenski de Oliveira. ANO 2023/2º SEMESTRE: Fabiana Ribei-\r\n\r\nro Menezes Ornelas, Vinícius Vieira Chaves. Secretário Escolar: \r\n\r\nSamantha Guerreiro Fernandez, designado no Processo SEI-030038/003095/2022, Diretor: Antonio Artenio Leopoldino Mesquita, parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos ID.4210798-9 e Marcio Luiz Aliano ID. 4331965-3.\r\n\r\nId: 2507976"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2508602": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 015/2023. Leilão: APLBP15-23. Data: 28 de setembro de 2023, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, Leiloeiro, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2508602"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de Licitação\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL, para Registro de Preços, Nº 019/2023, Processo Administrativo nº 6489/2023, objetivando a PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, através da Secretaria Municipal de Administração, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 26/09/2023 às 14 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2508594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO \r\n\r\nHomologa/adjudica em favor de Atitude Asses. Ambiental Ltda, CNPJ. 17.049.869/0001-23, coleta de res. domiciliares e de saúde, PA 4276/2023, período 06 meses, valor global de R$ 7.663.802,88. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2508630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 60/2022 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 172, na página 01 do dia 15/09/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para realizar serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliar e comercial urbanos; serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos de saúde (hospitalares); serviço de operação e manutenção da usina de reciclagem, compostagem dos resíduos sólidos e incineração de lixo hospitalar; e serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, a Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital do presente certame devido a alterações realizadas - VALOR: R$ 5.657.320,38 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de outubro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 13/09/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ, e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2023 (P.A.6287/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: COMO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO LIMPEZA DA PISCINA E ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA E BACTERIOLÓGICO-MICROBIOLÓGICO DA ÁGUA COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação na unidade escolar CIEP 300 Municipalizado Prefeito Vicente Cicarino, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de setembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1018742 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2508432"
                        ],
                        "2508433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 140/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6.596/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 140/2023 (licitações-e sob o ID n° 1013140). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA PALESTRAS EDUCATIVAS, para atender as demandas das ÁREAS PROGRAMÁTICAS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ N° 09.543.571/0001-47, R$ 958,98; ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ N° 45.837.940/0001-78, R$ 22.477, 00.Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2508433"
                        ],
                        "2508434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 133/2023 R1\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 347/2023, descrito na folha 065 á 078, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8298/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 1016011, Pregão Eletrônico n° 133/2023 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRANGAS COM NO MÍNIMO 90 DIAS (SMAP), HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nId: 2508434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508544": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 153/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa AJB TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para o item 17, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior. \r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2508544"
                        ],
                        "2508461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Direttori Construtora Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 17/08/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 15 de setembro de 2023, às 15:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de Setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2508461"
                        ],
                        "2508462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 018/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Moreno Perlingeiro Engenharia Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 31/07/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 18 de setembro de 2023, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2508462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508574": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11554/2023\r\n\r\nO Agente de licitação e equipe de apoio no uso de suas atribuições informa Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e prestação de serviços, mediante o fornecimento de toda a infraestrutura de equipamentos e sensores (hardware), sistema (software), suporte/treinamento, montagem, manutenção e, sinalização horizontal e vertical para uma gestão eletrônica, que permita a CODEMAR, de forma integrada e simultânea a gestão, a operação e a fiscalização do ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO no município de Maricá, o ESTACIONAMENTO ROTATIVO. Data: 25/09/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2508574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 002/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/265.006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERÃO SER INSTALADOS, OPERADOS E MANTIDOS NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através do Sr. Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, torna público o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 002/2023, no sistema ComprasNet, através do site no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br. A data para realização da sessão pública se dará no dia 18 de setembro de 2023 às 11:00 HORAS. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 12 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2508349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 28 de Setembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA INSTALAÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS A SEREM UTILIZADOS COMO SALA DE AULA NA LOCALIDADE DO PARATY MIRIM. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 12 de Setembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2508624"
                        ],
                        "2508603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 035/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinsetização e desratização, corte de grama, limpeza e desinfecção de caixas d'água com realização de potabilidade nos equipamentos em todos os departamentos da alocados no prédio principal da Prefeitura Municipal de Paraty, Sala do Empreendedor, Mercado de Peixe, Cinema da Praça, Secretaria de Pesca, Centro de Informações Turísticas, com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais, máquinas e equipamentos. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 11 de Setembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 038/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 26 de Setembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa habilitada para prestação de serviços de segurança desarmada/Apoio na realização dos eventos da Secretaria Municipal de Paraty no perímetro do Município de Paraty. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 033/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 26 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para prestar os serviços de Brigada para execução das atividades de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico e primeiros socorros, com fornecimento dos materiais necessários ao funcionamento eficiente e correto dos serviços a serem executados nos eventos realizados no município de Paraty. \r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 031/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Setembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futuro e eventual fornecimento de coffee break, marmitex, kit lanches e Café caiçara para atender as Secretarias solicitantes. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 12 de Setembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2508603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 174/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3869/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente e papelaria para uso nas unidades de ensino da rede municipal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.018.082,20\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/09/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2508614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TERMO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nIlmo. SR. PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº8.666/93\r\n\r\nRESOLVE CANCELAR o Processo Administrativo, tombado sob o nº 34122/2021, cujo objeto é CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, pelos fatos e fundamentos constantes do processo, e ainda, da decisão contida no bojo do processo nº0005806-26.2021.8.19.0050, índex 2022. Santo Antônio de Pádua, 04 de setembro de 2023. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2508251"
                        ],
                        "2508546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 040/2023 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/10/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA ÁREA DA CONCESSÃO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2508546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA -\r\n\r\nEdital de Convocação de Audiência Pública\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE torna público que realizará Au diência Pública, com finalidade de dialogar, colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto versa a concessão destinada à operação, conservação, manutenção e investimentos de melhorias dos Cemitérios Públicos do Município de São Gonçalo/RJ, visando prover à população serviços modernos e adequados às demandas futuras, com fundamento no processo administrativo nº 57.316/2022. A audiência pública realizar-se-á dia 06 de outubro de 2023 às 10:00h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping, à Avenida São Gonçalo nº 100, Boa Vista - São Gonçalo/ RJ. Os documentos pertinentes poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2508561"
                        ],
                        "2508500": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 022/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 26.318/2023 / FAESG nº 039/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando a realização dos eventos do Projeto Caravana de Arte e Lazer, da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 26/09/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 128.355\r\n\r\nId: 2508500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema comunica aos interessados no certame, a retomada do Pregão Presencial n° 049/2023. Objeto: Aquisição de cosméticos para confecção de kits para o outubro rosa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Mulher, \r\n\r\nconforme processo administrativo nº 7.812/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 22/09/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 12 de setembro de 2023. Marcia de Almeida Silva Azeredo. Secretária Municipal da Mulher.\r\n\r\nId: 2508437"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2509028": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.100 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) NAS VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\n§ 1º - A atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos policiais penais participantes, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa “Operação Segurança Presente”.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - De maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (FEFOSP) para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 700-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau e Brazão.\r\n\r\nId: 2509028"
                    ],
                    "2508693": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.091 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Servidor Fazendário do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6398/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2508693"
                    ],
                    "2508694": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.092 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do “Streamer Gamer”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de junho - Dia do Streamer Gamer (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para divulgar esta data.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3841-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2508694"
                    ],
                    "2508695": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.093 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Sociólogo e da Socióloga, a ser realizado anualmente no dia 10 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO SOCIÓLOGO E SOCIÓLOGA. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 917-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2508695"
                    ],
                    "2508696": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.094 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material para fins de preservação cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vigário Geral, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 60, em Vigário Geral, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba e da música, através da divulgação do local para ensaios da maior festa do país.\r\n\r\nArt. 2º O disposto na presente lei não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções no imóvel.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5149-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2508696"
                    ],
                    "2508697": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.095 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O “BUNKA-SAI” - FESTIVAL DA CULTURA DO JAPÃO -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Declara o “BUNKA-SAI” - Festival da Cultura Japonesa -, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação literária.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1081/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto e Yuri.\r\n\r\nId: 2508697"
                    ],
                    "2508698": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.096 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, situado a Rodovia Rio-Santos, no km 43 em Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3282/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2508698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2508980": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4163 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/003854/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de junho, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN;\r\n\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS;\r\n\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ;\r\n\r\nCB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA; e\r\n\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508980"
                    ],
                    "2508984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4676 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/002707/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 2° SGT PM PEDRO LEANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4248981-4 em substituição ao 1° SGT PM MARCOS PAULO RODRIGUES, ID. Funcional nº 2316647-9 para compor a Comissão da DABST com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.295 ARTHUR BASTOS FILHO, ID. Funcional nº 2185995-7;\r\n\r\n2° SGT PM PEDRO LEANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4248981-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.248 GISELLY COUTINHO DE CARVALHO DE MATOS, ID. Funcional nº 4349996-5; e\r\n\r\nCB PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, ID. Funcional nº 5016196-2.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508984"
                    ],
                    "2508699": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.097 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OU VINCULAR UM NÚCLEO ESPORTIVO EM CADA CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar ou vincular um “núcleo esportivo” em cada Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Autoriza os núcleos esportivos a se implementarem ou se vincularem aos Centros Especializados em Reabilitação - CER existentes e aos que serão construídos.\r\n\r\nArt. 2º O núcleo esportivo terá por finalidade oferecer atividades de esportes adaptados aos usuários que se enquadram em alguma das modalidades de reabilitação oferecidas nos Centros Especializados em Reabilitação.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas, para execução de programas, projetos e planos voltados às atividades esportivas que atendam os ditames desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 85-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nId: 2508699"
                    ],
                    "2508700": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.098 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa EspeciAtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata o caput deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa EspeciAtivo tem por escopo tornar possível o acesso de crianças e adolescentes com deficiência à prática paradesportiva especializada, a ser desenvolvida no contraturno das atividades escolares, no sentido de fomentar a democratização e a equidade no acesso gratuito e de qualidade a estruturas físicas, treinamentos e equipes profissionais multidisciplinares.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no Artigo 3º da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser ofertados cursos de capacitação nas modalidades ensino à distância, remotos ou presencial, direcionados aos profissionais de educação física que trabalhem no âmbito do Programa EspeciAtivo, objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, para cumprimento dos objetivos de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa jurídica de direito privado, a fim de integrar o Programa EspeciAtivo, deverá cumprir todas as exigências legais para funcionamento, bem como:\r\n\r\nI - atender todas as determinações e exigências do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região;\r\n\r\nII - observar todos os requisitos de acessibilidade;\r\n\r\nIII - dispor dos materiais, profissionais capacitados e equipamentos necessários à prática paradesportiva;\r\n\r\nIV - adequar tecnicamente os espaços às práticas paradesportivas.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa EspeciAtivo terá como base a prática do desporto para cumprimento das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - aumento da força muscular, da resistência física, da coordenação motora, do equilíbrio, da flexibilidade e da agilidade;\r\n\r\nII - redução de risco de doenças coronarianas;\r\n\r\nIII - redução e controle do diabetes;\r\n\r\nIV - controle do peso corporal;\r\n\r\nV - redução do risco de hipertensão arterial;\r\n\r\nVI - melhoria da qualidade do sono, da capacidade cognitiva, da autoestima e da memória;\r\n\r\nVII - redução do nível de ansiedade;\r\n\r\nVIII - expansão dos círculos da amizade, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nIX - independência e autonomia.\r\n\r\nArt. 7º - Além de convênios com os Municípios fluminenses, o Programa EspeciAtivo poderá ser implementado por meio de contrato de execução descentralizada com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\n§ 1º - O valor máximo anual dos contratos mencionados no caput deverá ser inferior àquele que autorize, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, a dispensa de licitação.\r\n\r\n§ 2º - Respeitado o limite previsto no § 1º deste artigo, o instrumento contratual poderá ser substituído por ordem de execução de serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os convênios celebrados deverão ter seus dados publicizados pelo órgão competente em sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios e pessoas jurídicas de direito privado, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos que incentivem a prática do paradesporto.\r\n\r\nArt. 9º - O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;\r\n\r\nIII - dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 44-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2508700"
                    ],
                    "2508701": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.099 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe de medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por pagamento em duplicidade aquele realizado por pessoa física ou jurídica da mesma fatura duas ou mais vezes.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - O prestador do serviço, assim que identificar o pagamento indevido, deverá, imediatamente, entrar em contato com o consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - O consumidor que identificar o pagamento em duplicidade poderá solicitar a devolução do dinheiro mediante depósito em conta, ou o crédito na próxima fatura.\r\n\r\n§ 1º - Quando o consumidor optar pela restituição do valor, este deverá ser restituído no prazo de 07 (sete) dias corridos, conforme previsto Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022.\r\n\r\n§ 2º - Caso o consumidor escolha o crédito em fatura, este deverá ser gerado automaticamente na fatura subsequente. \r\n\r\n§ 3º - Será permitida a conversão em crédito somente quando expressamente autorizada pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Aos consumidores, que possuírem créditos oriundos do pagamento em duplicidade, fica vedada a suspensão do serviço.\r\n\r\nArt. 7º - VETADO.\r\n\r\nArt. 8º - A inobservância das disposições previstas na presente lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º - Aplica-se o disposto nesta lei a todos os prestadores de serviços, inclusive às concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 923-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Rosenverg Reis, Átila Nunes, Filipe Soares, Tia Ju, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Jari Oliveira, Munir Neto, Cláudio Caiado, Márcio Canella e Brazão.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 923-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, ROSENVERG REIS, ÁTILA NUNES, FILIPE SOARES, TIA JU, DIONÍSIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, VAL CEASA, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO, MARCIO CANELLA E BRAZÃO, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 3º e 7º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer a criação de mecanismos de bloqueio para o pagamento de faturas já quitadas e vedar a negativação do nome do consumidor que possuir créditos decorrentes do pagamento em duplicidade, violam o disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, ambos da Constituição da República, que dispõem que compete privativamente à União tratar sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\n\r\nCabe ressaltar, que ainda que se entenda pelo viés consumerista, os artigos ora vetados extrapolam os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2508701"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2508716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.683 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ESCOAMENTO, POR MEIO DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DO GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO, PRODUZIDO NA BACIA DE CAMPOS, EM ÁGUAS JURISDICIONAIS CONFRONTANTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/008411/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto federal nº 10.712, de 2 de junho de 2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias aos contribuintes produtores de gás natural não processado e produzido em Campos de Produção localizados na Bacia de Campos, em águas jurisdicionais confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas operações de escoamento por meio do Sistema de Escoamento de Gás da Bacia de Campos.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - “Sistemas de Escoamento de Gás da Bacia de Campos” (SEG-BC): o conjunto de gasodutos e demais ativos de infraestrutura que, integrados, viabilizam o escoamento do gás natural não processado e produzido em Campos de Produção localizados na Bacia de Campos, em águas jurisdicionais confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, para instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação ou outras unidades consumidoras;\r\n\r\nII - “Ponto de Entrada”: o local onde o gás natural não processado, cujo volume é medido nas Unidades Produtoras, inicia o escoamento nos gasodutos do SEG-BC;\r\n\r\nIII - “Ponto de Saída”: o local onde o gás natural não processado, cujo volume é medido nas instalações de processamento e tratamento ou Unidades Consumidoras ou unidade de liquefação, é retirado do SEG-BC;\r\n\r\nIV - “Diferenças Operacionais”: as diferenças entre a energia total retirada nos Pontos de Saída, acrescida do estoque final, e a energia total exportada nos Pontos de Entrada, acrescida do estoque inicial, podendo ser negativas ou positivas, conforme representado pela fórmula: “Diferenças Operacionais = (Retiradas + Estoque Final) - (Exportações + Estoque Inicial) ”, onde:\r\n\r\na) “Retiradas” é a quantidade total de energia apurada nos Pontos de Saída;\r\n\r\nb)“Estoque Final” é a quantidade total de energia apurada em todos os gasodutos do SEG-BC, ao final do mês de apuração;\r\n\r\nc)“Exportações” é a quantidade total de energia apurada nos Pontos de Entrada;\r\n\r\nd)“Estoque Inicial” é a quantidade total de energia apurada em todos os gasodutos do SEG-BC do mês anterior ao da apuração;\r\n\r\nV - “Estação de Medição (EMED) ”: conjunto de instrumentos utilizado para apurar as quantidades do gás natural nos Pontos de Entrada ou de Saída e que será utilizado no cálculo das diferenças operacionais e alocação do gás natural não processado para as respectivas empresas escoadoras no SEG-BC;\r\n\r\nVI - “Estabelecimento de Produção”: estabelecimento que produz e escoa gás natural não processado por meio dos gasodutos do SEG-BC, podendo ser um Campo de Produção, Jazida Unitizada ou Instalação Compartilhada com ou sem Unitização, nos termos definidos na Resolução SEFAZ RJ Nº 230/2021;\r\n\r\nVII - “Balanço Energético”: o processo mensal de balanço, no âmbito dos gasodutos do SEG-BC, entre a energia total apurada nos Pontos de Entrada e a energia total apurada nos Pontos de Saída, considerando variações de estoque e Diferenças Operacionais;\r\n\r\nVIII - “Unidade Produtora” é uma instalação que produz e escoa gás natural por meio do SEG-BC;\r\n\r\nIX - “Unidade Consumidora ” é uma instalação que retira gás natural do SEG-BC;\r\n\r\nX - “Unidade de Processamento e Tratamento” é uma instalação destinadas a tratar ou processar o gás natural a fim de permitir o seu transporte, distribuição e utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as quantidades de energia previstas neste Decreto são expressas em milhões de unidades térmicas britânicas (MMBTU).\r\n\r\nArt. 3º - Para acobertar as operações do escoamento de gás natural não processado, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, por período de apuração do ICMS, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:\r\n\r\nI - como emitente e remetente, o estabelecimento de Produção responsável pela produção de gás natural não processado;\r\n\r\nII - como destinatário, o estabelecimento de destino do contribuinte produtor localizado em Ponto de Saída do SEG-BC ou terceiro adquirente do gás natural não processado, em caso de venda pelo contribuinte produtor.\r\n\r\nParágrafo Único - A NF-e deverá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da entrega do produto ao destinatário, sem prejuízo do recolhimento do imposto no período de competência, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Nas operações de venda, quando não for possível a emissão da NF-e com as datas de emissão e de saída no mês da efetiva competência, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - emitir NF-e até o 5º dia útil do mês subsequente, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:\r\n\r\na) o destaque do imposto, quando devido;\r\n\r\nb) a expressão “Gás natural fornecido no mês de MM/AA” no campo infAdFisco;\r\n\r\nII - escriturar a NF-e emitida no registro C100 de acordo com a data de emissão, com o destaque do imposto, quando devido;\r\n\r\nIII - efetuar o lançamento do imposto destacado na NF-e de que trata o inciso II no Registro E111, com código RJ050024, na EFD relativa ao mês referente ao efetivo escoamento, de forma a não haver atraso no recolhimento;\r\n\r\nIV - efetivar o estorno do débito destacado na NF-e e lançado na apuração de que trata o inciso II, mediante lançamento a crédito do respectivo valor no Registro C197, com código RJ20000003, para evitar a duplicidade de recolhimento;\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de atraso de recolhimento, o contribuinte:\r\n\r\nI - em substituição ao procedimento de recolhimento disposto no inciso III do caput, efetuará o recolhimento do imposto devido por meio de documento de arrecadação distinto, com os devidos acréscimos, e o lançamento do imposto no Registro E111, com código RJ050024, fazendo referência à NF-e emitida;\r\n\r\nII - em complemento ao procedimento de emissão disposto no inciso I do caput, deverá informar na NF-e a expressão “Imposto recolhido por meio de documento de arrecadação distinto” no campo infAdFisco.\r\n\r\nArt. 5º - As quantidades de gás natural não processado constantes nos documentos fiscais serão expressas:\r\n\r\nI - em metros cúbicos para o preenchimento dos campos uCom, qCom e vUnCom; e\r\n\r\nII - em MMBTU, para o preenchimento dos campos uTrib, qTrib e vUnTrib.\r\n\r\nArt. 6º - Os contribuintes deverão, mensalmente:\r\n\r\nI - apurar as Diferenças Operacionais, nos termos do inciso IV do art. 2º;\r\n\r\nII - registrar no livro Registro da Produção e Controle de Estoque as Diferenças Operacionais e o estoque em energia;\r\n\r\nIII - deixar à disposição das autoridades fiscais:\r\n\r\na) relatório com o registro das operações de escoamento de gás natural não processado por meio do SEG-BC considerando somente os Pontos de Entrada e de Saída, conforme modelo estabelecido no Anexo I; e\r\n\r\nb) relatório de alocação das retiradas da mercadoria por cada contribuinte produtor, conforme modelo estabelecido no Anexo II, indicando a quantidade de gás natural não processado movimentada no SEG-BC, por plataforma, a quantidade em estoque e as Diferenças Operacionais, em MMBTU, além da metodologia para cálculo do estoque nos gasodutos do SEG-BC.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de apuradas Diferenças Operacionais, caberá ao estabelecimento de Produção emitir NF-e, na qual constará, além dos demais requisitos previstos na legislação:\r\n\r\nI - a quantidade e o valor da Diferença Operacional baseado no custo contábil do gás natural, compreendido como o valor da operação de que trata o inciso I do art. 13 da Lei Complementar 87/96;\r\n\r\nII - a seguinte expressão no campo infAdFisco “Documento emitido para fins de registro de diferenças operacionais de gás natural não processado nos termos do Decreto nº 48.683”;\r\n\r\nIII - o CFOP:\r\n\r\na) 5949, no caso de Diferença Operacional negativa;\r\n\r\nb) 1949, no caso de Diferença Operacional positiva.\r\n\r\n§ 2º - No caso de indisponibilidade temporária de quaisquer EMED do Ponto de Saída localizado nas Unidades de Processamento e Tratamento de gás, não se aplica o cálculo das Diferenças Operacionais, devendo ser consideradas como nulas para o período da indisponibilidade.\r\n\r\n§ 3º - No caso de indisponibilidade temporária de quaisquer EMED do Ponto de Entrada localizado nas Unidades Produtoras de gás, para fins do cálculo das Diferenças Operacionais, a quantidade de gás no ponto de entrada será calculada com base em metodologia prevista no contrato celebrado entre as escoadoras.\r\n\r\n§ 4º - A autoridade fiscal poderá desconsiderar a indicação de eventuais Pontos de Saída, mediante processo administrativo, caso comprove a ausência de propósito negocial do respectivo contribuinte.\r\n\r\n§ 5º - Ao final de cada período de apuração do ICMS, o estoque nos gasodutos do SEG-BC será rateado entre os contribuintes, de acordo com a quantidade em energia do gás natural não processado calculada para cada produtor.\r\n\r\nArt. 7º - As Diferenças Operacionais estarão sujeitas ao ICMS, devendo o estabelecimento de Produção remetente apurar semestralmente o saldo das diferenças operacionais negativas efetuando o recolhimento do ICMS, em guia própria, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao término do semestre.\r\n\r\n§1º - A base de cálculo do ICMS será apurada multiplicando a quantidade do saldo das diferenças operacionais apurado de acordo com o caput pela média dos custos contábeis unitários destacados nas NF-e emitidas de acordo com o art. 6º, §1º, I deste Decreto, compreendido como o valor da operação de que trata o inciso I do art. 13 da Lei Complementar 87/96.\r\n\r\n§2º - O descumprimento do disposto no caput sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 8º - O lançamento do ICMS incidente nas operações de saída interna de gás natural não processado fica diferido para o momento subsequente ao da saída dos produtos resultantes do seu processamento.\r\n\r\nArt. 9º - Para utilização do tratamento diferenciado os contribuintes deverão comunicar à Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE 04) a adesão ao mesmo, com indicação dos estabelecimentos abrangidos.\r\n\r\n§ 1º - O tratamento tributário será utilizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação prevista no caput.\r\n\r\n§ 2º - Portaria do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, ou órgão equivalente, divulgará a relação dos contribuintes habilitados e dos estabelecimentos indicados na forma do caput.\r\n\r\nArt. 10° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO PARA REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE ESCOAMENTO DE GÁS NATURAL NÃO PROCESSADO \r\n\r\nPOR MEIO DO SEG-BC\r\n\r\nENTRADA\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nPLATA-FORMA\r\n\r\nPONTO DE SAÍDA 1\r\n\r\nPONTO DE SAÍDA 2\r\n\r\nPONTO DE SAÍDA 3\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nEmpresa A\r\n\r\nCampo I\r\n\r\nP-1\r\n\r\nP-2\r\n\r\nP-3\r\n\r\nEmpresa B\r\n\r\nCampo II\r\n\r\nP-4\r\n\r\nP-5\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO PARA BALANÇO ENERGÉTICO E ALOCAÇÃO NOS PONTOS DE SAÍDA\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nPLATA\r\n\r\nFORMA\r\n\r\nESTOQUE INICIAL\r\n\r\nEXPOR-TAÇÕES\r\n\r\nRETIRADA\r\n\r\nESTOQUE FINAL\r\n\r\nDOp\r\n\r\nMMBTU\r\n\r\nMMBTU\r\n\r\nMMBTU\r\n\r\nMMBTU\r\n\r\nMMBTU\r\n\r\nEmpresa A\r\n\r\nCampo I\r\n\r\nP-1\r\n\r\nCampo II\r\n\r\nP-2\r\n\r\nCampo III\r\n\r\nP-3\r\n\r\nP-4\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nEmpresa B\r\n\r\nCampo X\r\n\r\nP-10\r\n\r\nCampo XI\r\n\r\nP-12\r\n\r\nCampo XII\r\n\r\nP-13\r\n\r\nP-14\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2508716"
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                    "2508979": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4683 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/004256/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores SUB TEN PM RG 78.813 MICHEL LIMA DO AMARAL, 1º SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA, 2º SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO em substituição ao SUB TEN PM RG 70.729 IGOR COSTA LIMA, 1º SGT PM RG 78.360 JÚLIO CESAR SILVA MENDES, 2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA para compor a Comissão do 6° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos Processos nºs SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LIMITADA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 78.813 MICHEL LIMA DO AMARAL;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.575 MAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA; e\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.107 ADRIANO ESPARA SILVÉRIO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508979"
                    ],
                    "2508723": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.685 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 66 do Regimento Interno da Diretoria de Licitações e Projetos, que fixa as atribuições da Subseção de Gerenciamento de Atas de Registro de Preço, aprovado pela Resolução SEPM nº 1.495, de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal n° 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP no âmbito da Administração Pública Federal e demais regramentos legais em âmbito federal que poderão ser aplicados subsidiariamente a processos licitatórios da SEPM na falta de regulamentação estadual sobre tais temas, e\r\n\r\n- o Processo Administrativo n° SEI-350192/002906/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de lavratura e gestão das Atas de Registros de Preços;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04/09/2023, os servidores CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves, ID 5079606-2, CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 e o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8, todos da DLP, como Gestores das Atas de Registros de Preços geridas pela Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - o CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 ou SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 2º - o CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves, ID 5079606-2 ou SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8.\r\n\r\n§ 3º - o SD PM RG 107.633 Diego Barboza de Andrade, ID 5100949-8 será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo CB PM RG 105.451 Bruno Campos Gonçalves ou CB PM RG 105.689 Yuri Chagas Robles de Faria.\r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se da competência da DLP as Atas de Registro de Preços lavradas pela Diretoria Geral de Saúde - DGS e Diretoria Geral de Odontologia - DGO.\r\n\r\nArt. 2° - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais da Ata de Registro de Preço:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura da Ata, pelas alterações e atualizações realizadas durante sua vigência;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas na Ata e na legislação em vigor, referente à Ata de Registro de Preço formalmente passada a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for à hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como Gestor da Ata, em analogia ao disposto no art. 10º do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações referentes às Intenções de Registro de Preços, Planos de Suprimentos e Atas de Registro de Preços, em especial na execução e na modificação dos eventuais órgãos aderentes (caronas) das ARP's em válidas, que são acompanhados diretamente pelo Órgão Gerenciador;\r\n\r\nV - promover os procedimentos inerentes ao processo de renovação da Ata de Registro de Preço, formalizadas sob a égide da Lei Federal n° 14.133/2021, quando o instrumento convocatório prever a possibilidade de renovação, caso seja de interesse para a administração pública e da empresa fornecedora;\r\n\r\nVI - solicitar a realização de pesquisa de preços de natureza semestral para aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados pelo mercado;\r\n\r\nVII - apreciar os pedidos de contratação proveniente Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nVIII - apreciar os pedidos de adesão à Ata de Registro de Preço, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade Competente;\r\n\r\nIX - realizar a publicação nos canais oficiais dos atos relativos à Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nX - diligenciar na inclusão de dados de adesão à Atas externas no E-TCERJ - Estadual, enviado os referidos dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - proceder atualizações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e/ou no Sistema Compras-Gov, quando determinado pelo Autoridade Competente;\r\n\r\nXII - analisar os Planos de Suprimentos ou Intenção de Registro de Preços, abrindo canal de manifestação do Órgão Técnico da Pasta.\r\n\r\nXIII - promover o contato com Órgãos Gerenciador, Participante e Aderente;\r\n\r\nXIV - convocar e promover a negociação de preços da Ata de Registro de Preço, quando determinado pela Autoridade Competente;\r\n\r\nXV - apreciar solicitações das empresas fornecedoras, das empresas constante cadastro reserva, emitindo parecer para consubstanciar a decisão da Autoridade competente;\r\n\r\nXVI - realizar a condução do processo de adesão à Ata de Registro de Preço externa, quando determinado pela Autoridade Competente; e\r\n\r\nXVII - adotar, quando necessárias, todas as demais medidas afetas ao controle e execução dos processos para Atas de Registro de Preços, visando sempre auxiliar a Autoridade Competente na sua tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à celebração da Ata de Registro de Preços, a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos no DOERJ e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou em casos de objeto somente disponível em mercado local, pela unidade a ser beneficiada,\r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma análoga ao do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, devido a similaridades das funções desempenhadas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o correio eletrônico atas_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 2.479 de 26/05/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508723"
                    ],
                    "2508712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.684 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 82 DO LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040106/000094/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 82 do Livro IX - Da Prestação de Serviço de Transporte, pertencente ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 82. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - empresa de transporte inscrita no CAD-ICMS, quando efetuar subcontratação: na qualidade de substituto tributária, deve realizar o pagamento no prazo previsto no inciso I.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese do item 1 do inciso II do caput, quando o serviço for prestado por profissional autônomo, o substituto tributário deverá prestar as informações sobre o imposto retido no documento fiscal, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal entre o produtor rural pessoa física e a cooperativa realizado por profissional autônomo, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 18 do Livro I, será pago pela destinatária, nos termos do § 5º do mencionado artigo.\r\n\r\n§ 6º A responsabilidade por substituição tributária prevista nas alíneas “a” e “b” do item 1 do inciso II do caput não se aplica ao contratante produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual (MEI).\r\n\r\n§ 7º Nas hipóteses do item 1 do inciso II e do inciso III do caput, fica afastada a aplicação do Convênio ICMS 106/96, sendo vedado o abatimento do crédito presumido no cálculo do imposto retido por substituição tributária.\r\n\r\n§ 8º No item 1 do inciso II do caput, na prestação de serviço de transporte efetuado por transportadores de carga optantes pelo Simples Nacional a contribuinte do ICMS, o tomador do serviço é responsável pelo pagamento e o prestador, na condição de substituído, não deve informar o valor recebido pela prestação desse serviço como tributado pelo Simples Nacional no PGDAS.\r\n\r\n§ 9º Na contratação de prestador de serviço de transporte de cargas não inscrito neste Estado por contribuinte optante pelo Simples Nacional, este fica responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação, de acordo com o item 1 do inciso II do caput.\r\n\r\n§ 10. Não se aplica o item 2 do inciso II do caput à prestação de serviço de transporte efetuado por transportadores de carga optantes pelo Simples Nacional a não contribuinte do ICMS, devendo o prestador efetuar o pagamento do imposto incidente de acordo com as regras do regime simplificado a que está sujeito.\r\n\r\n§ 11. Na subcontratação do inciso III do caput, contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de substituído, não deve informar o valor recebido pela prestação desse serviço como tributado pelo Simples Nacional no PGDAS.\r\n\r\n§ 12. O disposto no inciso III do caput é aplicável na subcontratação de serviço de transporte por contribuinte optante pelo Simples Nacional em que o subcontratado esteja sujeito às regras gerais de apuração do imposto, inclusive se Transportador Autônomo de Cargas.\r\n\r\n§ 13. Na subcontratação prevista no inciso III do caput, por contribuinte optante pelo Simples Nacional em que o subcontratado esteja sujeito ao mesmo regime, cada um dos prestadores deve pagar o imposto incidente sobre a prestação de acordo com as normas desse regime simplificado de tributação.\r\n\r\n§ 14. O imposto devido nas prestações de serviço de transporte de que trata a alínea “c” do inciso II, da cláusula segunda do Convênio ICMS 236, de 27 de dezembro de 2021, deve ser recolhido no prazo previsto no § 2º da cláusula sexta, observado o disposto no § 3º da cláusula sexta, independentemente de inscrição estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2508712"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO ADITIVO. INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/2021. \r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZENITE SISTEMAS LTDA. (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) INSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO ADITIVO. INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 11/2021. \r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. (...) \r\n\r\nId: 2508304"
                            ],
                            "2508305": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por meio de SRP - Sistema de Registro de Preços, de caixas para arquivo, a fim de atender às necessidades da IOERJ no serviço de gestão documental, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), na Proposta Detalhe (Anexo II), tudo conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital).\r\n\r\nDATA: 26/09/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nPORTAL: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa - www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001395/2023\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2508305"
                            ],
                            "2508418": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS EM CAIXAS DE ARQUIVO, tipo “Box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos do DETRAN/RJ, conforme as especificações, quantidades e prazos previstos no Termo de Referência. PROCESSO N° SEI-160186/000328/2020.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2508418"
                            ],
                            "2508383": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Invicta Service Clean LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 012/2021, por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao mesmo um prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 5.727.365,10 (cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 10.875.894,22 (dez milhões, oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na cláusula nona do contrato.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00013.\r\n\r\nASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2508383"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2508535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MYLLENA SANTOS DA SILVA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000629/2023.\r\n\r\nId: 2508535"
                        ],
                        "2508281": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAFR 03.01 - CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.889317-4 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e de penalidade legal, em razão da transmissão dos bens inventariados no processo judicial n.º 0001524-72.2016.8.19.0032. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 03.01. O processo encontra-se à disposição, também na sede desta repartição fiscal, situada na Rua Paulo de Frontin, n° 132 - Centro - Barra do Piraí - CEP 27123-120.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal): SEI-140010/000139/2022\r\n\r\nProcesso (Auto de Infração): SEI-040011/000173/2023\r\n\r\nInventariado: Marcelo da Silva\r\n\r\nAutuado: LUCIANA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEndereço: Estrada Gal. Rubens M. de Castro, n°102, Martins Costa, Mendes/RJ.\r\n\r\nCEP: 26.700-000\r\n\r\nCPF: 046.285.837-57\r\n\r\nId: 2508281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR ANGELA MARIA LEÃO TORRES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.31/2020.\r\n\r\nId: 2508512"
                            ],
                            "2508513": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR IRENE NEVES para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/142.142/2019.\r\n\r\nId: 2508513"
                            ],
                            "2508514": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, VEM CONVOCAR ENY CARDOSO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao processo N° SEI PD-04/152.52/2020.\r\n\r\nId: 2508514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste e Prorrogação do Prazo de Vigência. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 4.758,48 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-220014/000521/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2508240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2508586": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 576/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa I. DA SILVA JULIAO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 36.173.025/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/000919/2023.\r\n\r\nId: 2508586"
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                        "2508563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 570/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa SOMOTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 39.807.438/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/000664/2023.\r\n\r\nId: 2508563"
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                        "2508558": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 574/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa AUTOMANIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 15.330.303/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000836/2023.\r\n\r\nId: 2508558"
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                        "2508589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 577/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa S. C. DO ESPIRITO SANTO GOMES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 27.023.133/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00(duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/001308/2023.\r\n\r\nId: 2508589"
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                        "2508583": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 571/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa X-SOUND PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 07.179.380/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001243/2023.\r\n\r\nId: 2508583"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 573/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 03.176.671/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001913/2023.\r\n\r\nId: 2508573"
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                        "2508559": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 575/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa MRP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 08.832.051/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00(cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350026/001746/2023.\r\n\r\nId: 2508559"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO: SEI :350207/000643/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 507/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.577,20 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 518/2023 - FUSPOM. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.577,00 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2508552"
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                        "2508593": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato 352/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e PAULISTA TOP AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Nona: Condições de Pagamento, do Contrato n° 352/2023, visando à alteração dos dados bancários da empresa onde “O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA os serviços efetivamente executados, sendo efetuadas diretamente na conta corrente 3310-3, Agência 6566, Banco Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.” Mantendo-se as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350515/001510/2022\r\n\r\nId: 2508593"
                        ],
                        "2508346": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 219/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 306.791,12 (TREZENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n1\r\n\r\n115302\r\n\r\nMedicamento uso humano,grupo farmacologico: respiratorio/expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: acetilcisteina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg/ml, volume: 3 ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-900\r\n\r\nR$ 2,8700\r\n\r\nR$ 2.583,00\r\n\r\n13\r\n\r\n17353\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetoprofeno ev, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel - marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-23156 CBMERJ-7400 total=30556\r\n\r\nR$ 4,3300\r\n\r\nR$ 132.307,48\r\n\r\n21\r\n\r\n17575\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 6315 CBMERJ- 600\r\n\r\ntotal= 6915\r\n\r\nR$ 0,9925\r\n\r\nR$ 6.863,14\r\n\r\n47\r\n\r\n58310\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: tenoxicam, forma farmaceutica: po liofilizado para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a -marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 12330CBMERJ- 10800\r\n\r\ntotal= 23130\r\n\r\nR$ 7,0500\r\n\r\nR$ 163.066,50\r\n\r\n51\r\n\r\n17355\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetorolaco de trometamina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 30, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:17355 marca: união química\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 450\r\n\r\nR$ 4,3800\r\n\r\nR$ 1.971,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 220/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.884,95 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n3\r\n\r\n102365\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: acido zoledronico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:102365 - código do item:6447.001.0168 marca: densis\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 30\r\n\r\nR$ 691,0000\r\n\r\nR$ 20.730,00\r\n\r\n12\r\n\r\n145583\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: aparelho respiratorio/broncodilatadores, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: aerosol oral, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg, volume: 200 doses, apresentacao: frasco c/ valvula dosadora, acessorio: na, forma fornecimento: unidade - id:145583 - código do item:6437.001.0141 marca: noex\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 45\r\n\r\nR$ 31,6100\r\n\r\nR$ 1.422,45\r\n\r\n37\r\n\r\n58307\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: envelope, acessorio: marca:genérico\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2250\r\n\r\nR$ 0,7700\r\n\r\nR$ 1.732,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 221/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.270,60 (vinte e nove mil duzentos e setenta reais e sessenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n4\r\n\r\n145202\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: comprimido mastigavel, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:145202 - código do item:6418.001.0042 marca: fabricante: pratidonaduzzi \r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-450\r\n\r\nCBMERJ-120 total=570\r\n\r\nR$ 0,5000\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\n19\r\n\r\n17557\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17557 - código do item:6468.001.0007 marca: fabricante: geolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-6000\r\n\r\nR$ 0,1300\r\n\r\nR$ 780,00\r\n\r\n20\r\n\r\n58161\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco potassico, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:58161 - código do item:6472.001.0082 marca: fabricante: geolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-7725\r\n\r\nR$ 0,1300\r\n\r\nR$ 1.004,25\r\n\r\n30\r\n\r\n17880\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: brometo de ipatropio, forma farmaceutica: solucao nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel - id:17880 - código do item:6437.001.0038 marca: fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-1680\r\n\r\nCBMERJ-400 total=2080\r\n\r\nR$ 1,3400\r\n\r\nR$ 2.787,20\r\n\r\n33\r\n\r\n85575\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: loratadina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:85575 - código do item:6468.001.0040 marca:fabricante: vitamedic\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-626\r\n\r\nR$ 0,1500\r\n\r\nR$ 93,90\r\n\r\n34\r\n\r\n84309\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol benzoil, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 80 a 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:84309 - código do item:6418.001.0028 marca: fabricante: belfar\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-45\r\n\r\nR$ 10,1600\r\n\r\nR$ 457,20\r\n\r\n38\r\n\r\n58308\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:58308 - código do item:6438.001.0016 marca: fabricante: geolab\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm -3000\r\n\r\nR$ 1,1400\r\n\r\nR$ 3.420,00\r\n\r\n39\r\n\r\n18170\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: shampoos e sabonetes medicamentosos, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:18170 - código do item:6488.001.0010 marca: fabricante: nativita\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 2,5500\r\n\r\nR$ 191,25\r\n\r\n40\r\n\r\n88251\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:88251 - código do item:6488.001.0040 marca: fabricante: nativita\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 3,5000\r\n\r\nR$ 262,50\r\n\r\n42\r\n\r\n18225\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18225 - código do item:6468.001.0010 marca:fabricante: teuto\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm-3750\r\n\r\nR$ 0,1900\r\n\r\nR$ 712,50\r\n\r\n46\r\n\r\n85545\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: suxametonio cloreto (succinilcolina), forma farmaceutica: po liofilizado, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a marca: fabricante: blau\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1206 CBMERJ- 300 total= 1506\r\n\r\nR$ 12,8000\r\n\r\nR$ 19.276,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 222/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.348,00 (um mil trezentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n5\r\n\r\n17121\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel - id:17121 - código do item:6418.001.0004 marca:prati_donaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 30\r\n\r\nCBMERJ-20 total= 50\r\n\r\nR$ 2,0600\r\n\r\nR$ 103,00\r\n\r\n16\r\n\r\n17521\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: colchicina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 0,5, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:17521 - código do item:6485.001.0003 marca: greenpharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nCBMERJ- 600 total= 2400\r\n\r\nR$ 0,2300\r\n\r\nR$ 552,00\r\n\r\n36\r\n\r\n18014\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel - id:18014 - código do item:6418.001.0019 marca: prati_donaduzzi\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 2700 \r\n\r\nCBMERJ- 600 total= 3300\r\n\r\nR$ 0,2100\r\n\r\nR$ 693,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 223/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 373.893,75 (trezentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n14\r\n\r\n63964\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: cisatracurio, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a - id:63964 - código do item:6486.001.0020 marca:nome comercial: nosint registrado por: ache\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 18180\r\n\r\nR$ 14,0000\r\n\r\nR$ 254.520,00\r\n\r\n17\r\n\r\n157488\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade - id:157488 - código do item:6447.001.0253 marca:unidade(s) nome comercial: xgeva registrado por: amgen\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 75\r\n\r\nR$ 1.556,6100\r\n\r\nR$ 116.745,75\r\n\r\n23\r\n\r\n62666\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: formoterol + budesonida, forma farmaceutica: capsula para inalacao, concentracao / dosagem: 12 + 400, unidade: mcg/mcg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a - id:62666 - código do item:6437.001.0066 marca:nome comercial: alenia\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 1800\r\n\r\nR$ 1,4600\r\n\r\nR$ 2.628,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 224/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.505.175,00 (um milhão, quinhentos e cinco mil cento e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n28\r\n\r\n63469\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: soros e imunoglobulinas, principio ativo: imunoglobulina humana, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 5,0, unidade: g, volume: n/d, apresentacao: frasco, acessorio: n/a - id:63469 - código do item:6439.001.0018 marca: blau\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 585 CBMERJ- 120 total= 705\r\n\r\nR$ 2.135,0000\r\n\r\nR$ 1.505.175,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 225/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.007,35 (quatorze mil sete reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n41\r\n\r\n18227\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel - id:18227 - código do item:6468.001.0012 marca: |fabricante |hipolabor\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 3855 CBMERJ- 2600 total= 6455 \r\n\r\nR$ 2,1700\r\n\r\nR$ 14.007,35\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 226/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SISTEMA MÚSCULO-ESQUELÉTICO, ANTIPARASITÁRIOS, IMUNOGLOBULINAS E APARELHO RESPIRATÓRIO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 195.738,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000645/2021 (PE 045/22)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n43\r\n\r\n18269\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: rocuronio brometo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola - id:18269 - código do item:6486.001.0007 marca: volpharma\r\n\r\nun\r\n\r\nSepm- 15150 \r\n\r\nR$ 12,9200\r\n\r\nR$ 195.738,00\r\n\r\nId: 2508346"
                        ],
                        "2508555": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 208/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 210.051,0000 (duzentos e dez mil cinquenta e um reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000574/2022-(PE 070/23)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n1\r\n\r\n171594\r\n\r\ntelevisor / tv / televisao,modelo: smart tv led, sistema som: dolby digital plus, tamanho: 40`` full hd, tensao: bivolt, sistema captacao: wifi integrado + screen mirroring e web browser, hdmi e conversor digital, acessorio: controle remoto, dimensao (l x h x p): 91,71 x 55,24 x 17,03 cm, entradas: 2 hdmi 1 usb, componente, composto, 2 rf, pc, saidas: usb, hdmi, forma fornecimento: unidade -marca: televisor 43” aoc 43s5195/78g\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM-65\r\n\r\nR$ 1.359,0000\r\n\r\nR$ 88.335,00\r\n\r\n3\r\n\r\n144403\r\n\r\nfrigobar,cor: branco, capacidade freezer: ~ 8 l, capacidade refrigerador: 109 a 122 l, capacidade total: 120l, tensao: 110 / 220 v, dimensao (h x l x p): 80 ~ 88 cm x 48 ~ 50 cm x 52 ~ 55 cm, forma fornecimento: unidade -marca:frigobar midea mrc12b1\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM-92\r\n\r\nR$ 1.323,0000\r\n\r\nR$ 121.716,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 209/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.026,0000 (noventa e dois mil vinte e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000574/2022 (PE 070/23)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n2\r\n\r\n150001\r\n\r\ntelevisor / tv / televisao,modelo: led full hd conversor digital integrado, sistema som: estereo, tamanho: 32``, tensao: bivolt, sistema captacao: sap, acessorio: controle remoto, dimensao (l x h x p): n/d, entradas: hdmi, componente video, usb e pc, video composto, saidas: hdmi / usb, forma fornecimento: unidade - marca: philco ptv32g7pr2csblh\r\n\r\nun\r\n\r\n89\r\n\r\nR$ 1.034,0000\r\n\r\nR$ 92.026,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 210/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 151.277,4800 (cento e cinquenta e um mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000574/2022-(PE 070/23)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n4\r\n\r\n125827\r\n\r\nrefrigerador freezer domestico/comercial,posicao: vertical, capacidade: 230 l, acabamento: branco, tensao: 127 v, quantidade porta: 1, acessorio: rodizio, tipo abertura porta: balanceada, dimensao (h x l x p): 150 x 60 x 70 cm, tipo porta: cega, degelo: automatico -marca:fabricante: consul\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 47 SECC- 5 total= 52\r\n\r\nR$ 2.773,9900\r\n\r\nR$ 144.247,48\r\n\r\n5\r\n\r\n156799\r\n\r\ntermohigrometro (registrador temperatura/umidade),faixa medicao temperatura: -30 °c a +70 °c, precisao temperatura: ± 0,5°c entre -20°c...+50°c/±0,7°c no restante da escala, faixa medicao umidade: 0 a 99%, precisao umidade: ± 5% ur, forma fornecimento: unidade -marca:fabricante: hagra\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 98 SECC- 50 total= 148\r\n\r\nR$ 47,5000\r\n\r\nR$ 7.030,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TV, REFRIGERADORES e TERMO HIGRÔMETROS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.160,00 (vinte e sete mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000574/2022 (PE 070/23)\r\n\r\nitem\r\n\r\nid\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nun\r\n\r\nquant.\r\n\r\npreço unitário\r\n\r\npreço total\r\n\r\n6\r\n\r\n123606\r\n\r\nSUPORTE EQUIPAMENTO ELETRICO-ELETRONICO,MATERIAL: ACO CARBONO, PINTURA A PO ELETROSTATICA, TIPO EQUIPAMENTO: SUPORTE PARA TV DE 32 A 65``, CAPACIDADE CARGA: 50 kg, DIMENSAO (H X L X C): COMPATIVEL COM TV DE ATÉ 65``, COR: PRETO, MODELO: DE PAREDE, ARTICULAVEL - ID:123606 - Código do Item:5999.003.0050 MARCA: Telesinal technosat\r\n\r\nun\r\n\r\nSEPM- 154 SECC- 40 total= 194\r\n\r\nR$ 140,0000\r\n\r\nR$ 27.160,00\r\n\r\nId: 2508555"
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                        "2508382": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 52.735 WALTER WAGNER DA SILVA CARDOSO - CPF Nº 001950857-36.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-SEI - 350091/014487/2023.\r\n\r\nId: 2508382"
                        ],
                        "2508313": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 132/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - frascos e coletores para resíduos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 132/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 744.163,55 (setecentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000165/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2508313"
                        ],
                        "2508314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 133/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - equipamentos e acessórios para a verificação dos sinais vitais para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 133/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 160.650,67 (cento e sessenta mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000172/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2508314"
                        ],
                        "2508315": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 135/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de próteses de membros inferiores (transfemorais e transtibiais) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 135/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.386.130,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil cento e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000441/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2508315"
                        ],
                        "2508316": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 085/2023 R1 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de prótese mamária de silicone e expansor mamário para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 085/23 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/10/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 67.879,21 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000672/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2508316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2508254": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 091/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Compra de Desencarcerador Hidráulico, Desencarcerador Hidráulico com Rompedor de Concreto, Desencarcerador Elétrico e Conjunto de Salvamento Veicular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.795.739,90 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/05 YGOR PARAÍSO, RG 36.597, ID 4214920-7.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/12 JANSEN DOS SANTOS PAIVA, RG 48.080, ID 5007443-1 e CAP BM QOC/13 LUCAS MONNERAT FRANCO, RG 49.143, ID 5013044-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/02 WELINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO, rg 31.873, ID 614768-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000119/2023, PE 56/22\r\n\r\nId: 2508254"
                        ],
                        "2508319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 083/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do índice da família EMOP do Contrato nº 083/2022, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 4 - Região CBA III - SUL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 128.259,75 (cento e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do Apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000143/2023\r\n\r\nId: 2508319"
                        ],
                        "2508577": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: IDENTIFICAR NO MERCADO EMPRESAS INTERESSADAS EM AUXILIAR A COMISSÃO NA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, A SER PRODUZIDO E DISPONIBILIZADO EM FUTURO PROCESSO LICITATÓRIO, DO SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO, INTEGRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME.\r\n\r\nDATA: 21/09/2023 às 10h - Horário de Brasília - DF.\r\n\r\nLOCAL: Plataforma do Google Meet\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270013/000527/2023.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil comunica aos interessados que deverão solicitar o cadastro da empresa (nome, cnpj, e-mail, telefone celular e responsável pela reunião) através do e-mail: cemanden.adm@gmail.com, até as 08h do dia da reunião; será disponibilizado a minuta do Termo de Referência e o Link da reunião. \r\n\r\nId: 2508577"
                        ],
                        "2508537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS CIRÚRGICOS - ETAPA 6.2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/09/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 846.564,78 (oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001062/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2508537"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2508491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cardoso Moreira - CNPJ sob o nº 39.228.739/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002130/2023.\r\n\r\nId: 2508491"
                        ],
                        "2508492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Laje do Muriaé - CNPJ sob o nº 28.919.637/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002149/2023.\r\n\r\nId: 2508492"
                        ],
                        "2508493": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, TOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ: 28.584.043/0001-80, estabelecida na Rua Clarimundo de Melo nº 858, Quintino Bocaiúva, CEP 21311-282, a comparecer a Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 02/23/DIVCS , referente ao processo SEI-08/001/009967/2019, correspondente ao Auto de Infração nº 16773, sob pena de perda de prazo para recurso.\r\n\r\nId: 2508493"
                        ],
                        "2508487": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/013884/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, referente ao Contrato de Gestão 018/2020, com o Unidade de saúde do Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nId: 2508487"
                        ],
                        "2508488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/005949/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, referente ao Contrato de Gestão 006/2018, com a Unidade de saúde do Hospital da Mulher Heloneida Studart.\r\n\r\nId: 2508488"
                        ],
                        "2508489": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/023735/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GONISIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, referente ao Contrato de Gestão 006/2018, com o Unidade de saúde do Hospital Estadual da Mulher Henoleida Studart\r\n\r\nId: 2508489"
                        ],
                        "2508490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/024499/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, referente ao Contrato de Gestão 023/2018, com o Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2508490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508320": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e TRIAL (RIO) TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em Auditoria Ambiental de Controle, com vistas ao atendimento da Licença Ambiental Municipal de Operação (LAM-O) Nº 24/2018 do Instituto Vital Brazil - campus Niterói, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, concedida ao IVB em 18 de julho de 2018. \r\n\r\nVALOR: 16.470,00 (Dezesseis mil quatrocentos e setenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000928/2022\r\n\r\nId: 2508320"
                            ],
                            "2508322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de panos wiper para limpeza de ambientes controlados, áreas limpas ou salas limpas do Instituto Vital Brazil. VALOR: R$ 29.165,40 (Vinte e nove mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000298/2023\r\n\r\nId: 2508322"
                            ],
                            "2508409": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML e PARACETAMOL 200 MG/ML - 10 ML) - Itens: 1 e 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 303.698,10 (trezentos e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo Nºs SEI-080007/004806/2023.DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (DIPIRONA SODICA, FORMA FARMACEUTICA) - Item: 2, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 315.842,06 (trezentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023.DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2%) - Item: 3, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 383.328,00 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023.DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (LIDOCAINA CLORIDRATO 2%) - Item: 4, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 129.130,50 (cento e vinte e nove mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023. DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANESTÉSICOS E ANALGÉSICOS (LIDOCAINA CLORIDRATO 2% e PARACETAMOL) - Itens: 5 e 7, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 232.643,30 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023.DATA DA ASSINATURA:11/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 155/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: (FELIPRESSINA 0,03 UI/ML + PRILOCAINA CLORIDRATO 3%) - Item: 8, constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 332.808,00 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1138/2023 (Doc. 53359202) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58268791). Processo Administrativo SEI-080007/004806/2023. DATA DA ASSINATURA:04/09/2023.\r\n\r\nId: 2508409"
                            ],
                            "2508410": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 443/2023. Dispensa de Licitação n° 297/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPO MACROGOTA para suprir à demanda dos pacientes assistidos nas unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 572.949,72 (quinhentos e setenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08278. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023. Parecer 1718/2023 (doc. SEI 57174912) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58728045). PROCESSO N° SEI-080007/012759/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 416/2023. Dispensa de Licitação n° 274/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEO TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA, cujo objeto é a aquisição de dietas enterais, equipos com bombas infusoras em comodato e suplementos alimentares orais para as unidades sob Gestão Avançada da Fundação Saúde do RJ, quais sejam: Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e Hospital Estadual Heloneida Studart - HMULHER. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.153.803,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e oitocentos e três reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE08094 / 2023NE08095. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. Parecer 1204/2023 (doc. SEI 53927268) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58498336). PROCESSO N° SEI-080007/004309/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 029/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEO TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 83 (oitenta e três) BOMBAS INFUSORAS compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas enterais para as unidades sob Gestão Avançada da Fundação Saúde do RJ, quais sejam: Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL e Hospital Estadual Heloneida Studart - HMULHER. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final do contrato ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/004309/2023 e no CONTRATO nº 416/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023. \r\n\r\nId: 2508410"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 328/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MESA REFEICAO HOSPITALAR - Item 02, visando atender o Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 116.280,00 (cento e dezesseis mil e duzentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08395. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1146/2023 (53446112) e Autorização do Ordenador de Despesa (52697374). DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. Processo nº SEI-080007/003109/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 362/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CIRURGIA VASCULAR (CATETER BALÃO E INTRODUTOR), visando atender o serviço de Cirurgia Vascular instituído nas unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 60.480,00 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08392. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1867/2023 (58142303) e Autorização do Ordenador de Despesa (59196561). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. Processo nº SEI-080007/006233/2020.\r\n\r\nId: 2508408"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELE TRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 110/23 - Processo nº SEI-080007/005497/2023, Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM TRANSPORTE INTER HOSPITALAR. A suspensão ocorreu para que seja verificado as cláusulas de qualificação técnica do Edital.\r\n\r\nId: 2508499"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 15/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, Pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 03.746.938/0001-43\r\n\r\nVALOR: R$ 3.050.403,73 (três milhões, cinquenta mil, quatrocentos e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15425\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-120001/008339/2020 e SEI-030029/001724/2023.\r\n\r\nId: 2508397"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, Censo Escolar 33004927, torna pública o nome da concluinte do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2023 - 1º SEMESTRE: Creuziléia Souza Duarte. Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27, Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. Processo nº SEI-030040/000416/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, Censo Escolar nº 33093555 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023 - 1º Semestre: Ana Paula do Livramento Alves, Daniele Medeiros Carreiro, Derlane da Silva Machado, Gerson Brenio Farinazo Felix, Grazyelle dos Santos Pereira Goulart, Hugo Bernado Duarte, João Paulo de Freitas Dias, João Vitor Sá Andrade, Luan Fontoura Barrigossi, Maria Luiza da Silva Correa, Raquel Cristina de Paula Vilela. Diretor: Robson Terra Silva, designado no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID:4329034-5 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000529/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE LANNES DANTAS BRANDÃO, Censo Escolar nº 33003858, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023 - 1º SEMESTRE: Ana Paula de Oliveira Thomaz, Carla Mara da Silva, Evandro da Silva Gomes, Gláucia Helena Santos de Sá, José Antônio dos Santos Paiva Júnior, Lubiana Auxiliadora de Carvalho, Nathália Viperino dos Santos e Pedro Silva Patusco. Diretor: Daniel Norbert, designado no DOERJ de 06/02/2015, Secretária Itinerante: Ana Lucia Ribeiro Batista, designada no DOERJ de 21/06/2018. Servidores responsáveis pela publicação: Edinéia Maria de Melo Pereira, ID 4188574-0 e Lisânias da Conceição Queiroz, ID 4328746-8. Processo nº SEI-030040/000470/2023\r\n\r\nId: 2508039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV01, 2º SEMESTRE/2019: Felipe da Silva e Silva. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID 3931418-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2508400"
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                        "2507978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, Censo Escolar 33066590, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Arthur Rennan Rodrigues Martins, Caio Santiago Correia, Cleonice Justina da Silva, Gabriel Fernandes Morais, Isabelle Silva de Andrade, Jefté da Silva da Conceição, João Henrique dos Santos, Luis Carlos Rodrigues, Patricia Pereira Pinto, Pedro Mariano Ferreira Dacler, Pedro Victor Lemos de Oliveira, Phillipi Gregory Rodrigues do Nascimento, Suelen Pereira de Brito, Ygor Lauria de Chamberlain. Diretora Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna, Secretária Escolar: Danielle Domingos Soares, designada no DOERJ de 27/02/2019, pág.38, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Marcio Luiz Aliano, ID 4331965-3. Processo nº SEI-030038-004968-2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: João Gabriel Marins Malafaia. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E LETIVO ADULTOS, ANO DE 2023: Alice Pereira Madalena, Ana Paula da Silva Reis, André Oliveira de Souza, Bernardo Duarte de Almeida, Carla Avelino da Silva Brito, Claudia Nascimento Claudino Silva, Fabiana Lima Ramos, Fernando Oliveira Sousa, Gustavo Moreira da Silva de Lima, José Bernardo Moreira Pinto de Almeida, Lívia Villete Jordão, Lucas Motta de Mattos Barbosa, Maria Pereira da Silva, Mateus Azevedo Hennington, Matheus Moraes de Oliveira, Pedro Henrique Brito Diniz, Pedro Henrique de Moraes Aguiar, Valentina Calvet Kitzinger. Diretora: Luciane Barboza de Souza, designada no DOERJ de 26/07/2023, página 45, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. Processo nº SEI-030046/001937/2023.\r\n\r\nId: 2507978"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de mobiliários escolares destinados a aparelhar os Laboratórios de Iniciação Científica \"intramuros\", conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/09/2023, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 25/09/2023, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003846/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2508326"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 97/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e GIGALINK DE NOVA FRIBURGO SOLUCOES EM REDE MULTIMIDIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação serviços de telecomunicações, para fornecimento de link de internet dedicado, para atender as necessidades do Campus Regional do Instituto Politécnico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.800,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: José Loyola Bechara, mat.: 39.147-4 (Fiscal) e Marcelo Vendas Urban, mat.: 33.278-3 (Gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 118/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02518. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/012423/2023.\r\n\r\nId: 2508331"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE ECOLOGIA, DA ÁREA DE ECOLOGIA/ECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato VINICIUS NERES DE LIMA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. n° SEI-260007/042324/2022.\r\n\r\nId: 2508243"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, DA ÁREA DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS/LÍNGUA ESPANHOLA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata ALICE MORAES REGO DE SOUZA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/026363/2022.\r\n\r\nId: 2508248"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE CTI CARDÍACO (CARDIOLOGIA INTENSIVA)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/046065/2022, resolve CONVOCAR os candidatos classificados nas vagas iniciais listados na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/046065/2022.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º \r\n\r\nDORA LILIANA CAMPO MORALES\r\n\r\n2º\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\n3º\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n385732\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE MELLO VIEIRA\r\n\r\n267/SRH/2017\r\n\r\n14/11/2017, PÁG. 21, col. 1\r\n\r\n385088\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA MARTINS MOTTA\r\n\r\n455/SRH/2019\r\n\r\n23/08/2019, PÁG. 26, col. 2\r\n\r\n383083\r\n\r\nWILSON BRAZ CORRÊA FILHO\r\n\r\n644/SRH/2018\r\n\r\n08/11/2018, PÁG. 17, col. 1\r\n\r\nId: 2508604"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR JAIME ANTUNES DA SILVA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de História, Área de História Moderna e Contemporânea, Subárea História da África, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI-260007/009558/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º. \r\n\r\nPriscila Maria Franco Weber\r\n\r\n9.33\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.83\r\n\r\n9.05\r\n\r\n2º. \r\n\r\nMariana Gino\r\n\r\n7.91\r\n\r\n8.08\r\n\r\n8.08\r\n\r\n8.02\r\n\r\n3º. \r\n\r\nMarcos Abreu Leitão de Almeida\r\n\r\n7.41\r\n\r\n8.07\r\n\r\n7.74\r\n\r\n7.74\r\n\r\nId: 2508522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/035892/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO…”. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE…”. \r\n\r\nId: 2508335"
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                            "2508498": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, e Processo nº SEI-260007/037235/2023.\r\n\r\nÁrea: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nSandro Pereira Vilela\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenato Augusto dos Santos Côrtes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnnatercia Gomes Pinheiro\r\n\r\nReprovada\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Feitosa Gonçalves\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nClinton Hudson Moreira Pessoa\r\n\r\nReprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nGustavo Araujo de Oliveira\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014:\r\n\r\nÁrea: SENSORIAMENTO REMOTO E GEOPROCESSAMENTO - Processo nº SEI-260007/011249/2023\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNewton de Magalhães Neto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: GEOLOGIA DE ENGENHARIA, HIDROGEOLOGIA E GEOLOGIA AMBIENTAL - Processo nº SEI-260007/011252/2023\r\n\r\nNão houve nenhum candidato escrito.\r\n\r\nÁrea: GEOFÍSICA - Processo nº SEI-260007/011254/2023\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato(a)\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAmanda Farias Garcia\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Estudos da Linguagem, área: Libras. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.institutodeletras.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B , Maracanã - Processo nº SEI-260007/045564/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ No Instituto de Nutrição - área: Nutrição Clínica no Adulto e Pediátrica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.nutricao.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Instituto de Nutrição, Rua Sã Francisco Xavier, 524, 12 andar, bloco D. - Processo nº SEI-260007/043633/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem - área: Enfermagem Clínica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no DOERJ - Processo nº SEI-260007/044594/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Geometria e Representação Gráfica, na área de Geometria e Representação Gráfica, sub-área de Geometria Descritiva.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ime.uerj.br/ - Processo nº SEI-260007/044306/2023\r\n\r\nId: 2508498"
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                            "2508286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 019/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 26/09/2023, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo do tipo VAN para transporte de passageiros para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do item de R$ 450.217,81 (quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e dezessete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001076/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 021/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26.09.2023, às 15 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 26.09.2023, às 16 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo do tipo VAN Furgão Vidrada e customizada, conforme projeto (Anexo 1) para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do item de R$ 480.875,00 (quatrocentos e oitenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001356/2022\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo ser, alternativamente, adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2508286"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, TORNA PÚBLICO aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada para implantação de Sistema de Vídeo Wall, mediante a prestação de serviços de locação, manutenção preventiva e corretiva, conforme especificação detalhada no Termo de Referência (Anexo 1 do edital).\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n15\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n10:00 hs\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n13:30 hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n13:50 hs\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n14:00 hs\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nSEI-100001/000957/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DAPUBLICAÇÃO\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000957/2023.\r\n\r\nId: 2508417"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE-006/CENTRAL/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 05 (cinco) INVERSORES DOCOMPRESSOR, CFW11 - 13 A - Cod. BRCFW110013T40FAZ, (SIGA: ID 148305) para realização das manutenções preventivas e corretivas necessárias do material rodante (bonde), de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/09/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000459/2023\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2508611"
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                            "2508413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTESCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e POSITIVO TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de microcomputadores, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 013/2022. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2023 \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DE TÉRMINO: 28/11/2023 \r\n\r\nPRAZO DE GARANTIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 550.782,00 (quinhentos e cinquenta mil e setecentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000698/2023.\r\n\r\nId: 2508413"
                            ],
                            "2508380": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Maria Eduarda Bernardo da Silva e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/001141/2023.\r\n\r\nId: 2508380"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2508456": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE EXECUÇÃO N° 04/2023 PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente INEA e o Gestor Operacional, Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Execução o “Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservações Estaduais - Cartão Vinculado - 5ª Fase” pela FSFA. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, que se dará mediante prestação de contas enviada pela FSFA, a ser analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI-070002/014431/2022.\r\n\r\nId: 2508456"
                        ],
                        "2508312": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTendo em vista o princípio da participação popular, estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, prescreve o direito de todo cidadão a um ambiente ecologicamente equilibrado. Isso é reforçado pela Resolução CONAMA nº 001/86, que determina a obrigatoriedade de Audiências Públicas em casos de licenciamento de atividades com potencial de modificação do meio ambiente, particularmente quando há relevância pública significativa.\r\n\r\nConsiderando os questionamentos técnicos apresentados sobre a questão da faixa de servidão. E uma vez verificada a ausência de um Programa de Estabelecimento e Manutenção da Faixa de Servidão, que deveria detalhar as ações e procedimentos para a aquisição do direito de uso na faixa de servidão da LT, bem como as restrições de uso do solo decorrentes, evidencia-se uma lacuna significativa no processo. Este programa também deveria abordar as ações relacionadas à manutenção e melhoria dos acessos existentes, além de esclarecer dúvidas quanto à segurança do empreendimento. Considerando a importância deste tema e a necessidade de ser debatido junto ao órgão ambiental licenciador, por precaução e responsabilidade, optamos pela suspensão da audiência até que tais informações sejam devidamente apresentadas e esclarecidas, e devidamente instruídas integralmente junto ao processo.\r\n\r\nDeve-se considerar que a faixa de servidão é um elemento crucial em projetos de linhas de transmissão de energia, uma vez que, determina o espaço necessário para a instalação e manutenção das torres e linhas de transmissão. Além disso, é motivo de grande preocupação para as pessoas cujos imóveis serão afetados, uma vez que implica em restrições de uso do solo e possíveis desapropriações.\r\n\r\nQuestionamentos sobre os Limites da Faixa de Servidão, houve questionamentos específicos sobre os limites da faixa de servidão da Linha de Transmissão. Ao analisar o processo de licenciamento ambiental, verificamos que não foram apresentados estudos ou programas que estabeleçam a referida faixa de servidão. Esta lacuna compromete a integridade do processo de licenciamento, pois a população afetada não possui informações claras sobre os impactos diretos em seus imóveis.\r\n\r\nPara que o processo de licenciamento ambiental prossiga de forma transparente e justa, é imperativo que os projetos sejam complementados. A audiência pública é um instrumento vital para garantir que a população afetada tenha acesso à informação e segurança quanto ao andamento do processo ambiental. Sem os estudos e programas necessários, não é possível garantir que o debate seja equilibrado e informativo, uma vez que existe a necessidade de complementação de estudos e informações.\r\n\r\nEm vista dos argumentos apresentados, com ênfase na ausência do Programa de Estabelecimento e Manutenção da Faixa de Servidão, a suspensão da Audiência Pública é uma medida de precaução, visando garantir que todas as partes interessadas tenham acesso a informações completas e precisas sobre o projeto. Uma nova data para a audiência será informada após a apresentação dos estudos complementares ao INEA/CEAM.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, respaldado pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e em conformidade com as Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, bem como os termos da Deliberação CECA nº 6.636 de 06/06/2023, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, decide pela suspensão da Audiência Pública, em formato híbrido, que se destina à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV Comperj - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV Comperj (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. Prevista para 13/09/2023, até que sejam apresentados os estudos complementares ao INEA/CEAM. A decisão se baseia argumentos técnicos apresentados pelo Inea.\r\n\r\nId: 2508312"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 53/2023 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 14/2020 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 14/2020 relativo à execução de \"MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ -RJ\", com fundamento no inciso I, alínea a) e b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 776.650,05 (setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.881.155,69 (onze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.384/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 59/2023 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA BRASFORM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 12/2022 relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 04 (quatro) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 25/11/2023 para 25/03/2024 e o prazo de execução de 23/09/2023 para 23/01/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 23 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009848/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 58/2023 - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 17/2022 relativo à elaboração de \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ\", com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 03 (três) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 11/10/2023 para 11/01/2024 e o prazo de execução de 16/08/2023 para 16/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 18 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003824/2021\r\n\r\nId: 2508425"
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                            "2508424": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000108/6885, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-070022/000569/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco José Ferreira CNPJ/CPF Nº: 721.024.627-49 ENDEREÇO: Rua do Rosário, Nº 98, Centro, São João da Barra-RJ, CEP: 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000039/D9E9, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso Nº SEI RJ-NOT-2023-000039/D9E9.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Pereira de Macedo CNPJ/CPF Nº: 258.385.397-04 ENDEREÇO: SITIO LAGOA DOURADA, S/N°, CASA, MARANGATU - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CEP:28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000058/F10E, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000058/F10E.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CELESTE RODRIGUES SIQUEIRA CNPJ/CPF Nº: 039.597.847-59 ENDEREÇO: ESTRADA SANTA MARGARIDA, S/N, SÃO JOAQUIM, Cardoso Moreira-RJ, CEP: 28180-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000059/A18B, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso Nº SEI RJ-NOT-2023-000059/A18B.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Thiago de Andrade Machado CNPJ/CPF Nº: 087.502.257-07 ENDEREÇO: Rua Orias Rodrigues Vieira, n° 100, Niterói, Itaperuna-RJ, CEP: 28300-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000080/B046, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso Nº SEI RJ-NOT-2023-000080/B046.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BENTO SÉRGIO MATOS DE ALMEIDA CNPJ/CPF Nº: 119.340.187-91 ENDEREÇO: RUA DR. OVÍDEO MANHÃES, Nº 156, CASA, CENTRO, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28016-290.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000082/1EDD, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000082/1EDD.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS AUGUSTO MANHÃES DE ALMEIDA CNPJ/CPF Nº: 078.933.207-88 ENDEREÇO: RUA DR. OVÍDEO MANHÃES, Nº: 156, CASA, CENTRO, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28024-130.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos da Lei nº 12.651/2012 do Decreto nº 7.830/2012, Decreto nº 8.235/2014 e Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente - MMA e normas complementares e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000095/0594, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso Nº SEI RJ-NOT-2023-000095/0594.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FELIPE CARNEIRO TOMAZ CNPJ/CPF Nº: 118.995.456-70 ENDEREÇO: Rua Felicíssimo Francisco de Carvalho, Nº 159, altos, Operário, Porciúncula-RJ, CEP: 28390000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2508424"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 033/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA- CNPJ nº 07.361.576/0001-23. OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Tanguá e Itaboraí. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 041/2023 - Processo nº SEI-020007/000006/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 033/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Tanguá e Itaboraí, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0033/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.361.576/0001-23\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Monte Castelo nº 86 - Bairro Jardim Gramacho, Cidade Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Antonio Manuel Teixeira Rodrigues - E-mail: gerenciaadm@pavibras.com\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.955.565/0001-41\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Leôncio de Freitas nº 190/226, Bairro Codin, Cidade Campos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nFornecedor do Cadastro de Reserva:\r\n\r\nJX CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 20.488.242/0001-83\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pirai - Passa Três nº 6497, Bairro Vale Verde, Cidade Piraí - RJ\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS,\r\n\r\nDESCRIÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRATORES, RETROESCAVADEIRA,\r\n\r\nPATROL, CAMINHAO PARA TRANSPORTE E IMPLEMENTOS\r\n\r\nSERVICO Unid. Temp 12 Meses\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 17.320.999,92\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SUBATIVIDADE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCANTEIRO DE OBRAS\r\n\r\n1.1\r\n\r\nALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO, PORTÁTIL, MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE, INCLUSIVE INSTALAÇÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO, FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE, BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA, PAPEL HIGIÊNICO E VEÍCULO PRÓPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCÇÃO PARA LIMPEZA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 890,25\r\n\r\nR$ 42.732,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCAVALETE PLÁSTICO UNIVERSAL DE POLIETILENO DE ALTO IMPACTO (ALUGUEL), NA COR BRANCA,COM PAINEIS DE FITA REFLETIVA NAS DIMENSOES (1,15X0,61)M, PERMITINDO ADAPTAÇÃO DE ATÉ 2 PISCAS ALERTAS E PLACAS DE SINALIZAÇÕES DIVERSAS, DE ACORDO COM O MANUAL DA CET-RIO, COM MAIS ACESSÓRIOS, INCLUINDO 1 PISCA ALERTA, PRIMEIRA COLOCAÇÃO E RETIRADA NO FINAL DA OBRA\r\n\r\nUNXMÊS\r\n\r\nR$ 99,99\r\n\r\nR$ 9.599,04\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPLACA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA PARA OBRA NA VIA PÚBLICA, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DA PREFEITURA-RJ, COMPREENDENDO FORNECIMENTO E PINTURA DA PLACA E DOS SUPORTES DE MADEIRA. FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 73,51\r\n\r\nR$ 4.704,64\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 258,27\r\n\r\nR$ 1.537.223,04\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 113,19\r\n\r\nR$ 195.592,32\r\n\r\n2.3\r\n\r\nMOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 18T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 125CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 90,11\r\n\r\nR$ 77.855,04\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 192,40\r\n\r\nR$ 1.145.164,80\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 79,29\r\n\r\nR$ 137.013,12\r\n\r\n2.6\r\n\r\nPÁ CARREGADEIRA DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, POTÊNCIA EM TORNO DE 121CV, PÁ COM CAPACIDADE RASA APROXIMADA DE 1,30M3, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 63,49\r\n\r\nR$ 54.855,36\r\n\r\n2.7\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 143,45\r\n\r\nR$ 853.814,40\r\n\r\n2.8\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 58,01\r\n\r\nR$ 100.241,28\r\n\r\n2.9\r\n\r\nRETROESCAVADEIRA, COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 7T, MOTOR DIESEL EM TORNO DE 75CV, CAPACIDADE APROXIMADA DA CAÇAMBA DE 0,76M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÁXIMA DE 4,00M, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 45,26\r\n\r\nR$ 39.104,64\r\n\r\n2.10\r\n\r\nARADO REVERSIVEL DE DISCO ADAPTÁVEL A TRATOR PARA PREPARO DE TERRENO , EXCLUSIVE OPERADOR\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\nR$ 16.606,08\r\n\r\n2.11\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 152,37\r\n\r\nR$ 906.906,24\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 59,36\r\n\r\nR$ 102.574,08\r\n\r\n2.13\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ÁGUA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 46,73\r\n\r\nR$ 40.374,72\r\n\r\n2.14\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 131,19\r\n\r\nR$ 780.842,88\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 68,56\r\n\r\nR$ 118.471,68\r\n\r\n2.16\r\n\r\nROLO COMPACTADOR TANDEM, DE 6 A 9T, MOTOR DIESEL DE 55CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,32\r\n\r\nR$ 49.524,48\r\n\r\n2.17\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 152,37\r\n\r\nR$ 906.906,24\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 59,36\r\n\r\nR$ 102,574,08\r\n\r\n2.19\r\n\r\nCAMINHÃO TANQUE, CAPACIDADE DE 6.000L, INCLUSIVE MOTORISTA PARA TRANSPORTE PARA COMBUSTÍVEL (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 46,73\r\n\r\nR$ 40.374,72\r\n\r\n2.20\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 101,95\r\n\r\nR$ 685.104,00\r\n\r\n2.21\r\n\r\nCAMIONETE TIPO PICK-UP COM CABINE DUPLA E CACAMBA MOTOR DIESEL 2.8,DIRECAO HIDRAULICA TRACAO NAS 4 RODAS,INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 36,50\r\n\r\nR$ 63.072,00\r\n\r\n2.22\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 81,55\r\n\r\nR$ 548.016,00\r\n\r\n2.23\r\n\r\nMICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 15 LUGARES, MOTOR DIESEL, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 34,35\r\n\r\nR$ 59.356,80\r\n\r\n2.24\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 89,15\r\n\r\nR$ 530.620,80\r\n\r\n2.25\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR EM FUNCIONAMENTO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 39,68\r\n\r\nR$ 68.567,04\r\n\r\n2.26\r\n\r\nTRATOR DE PNEUS COM MOTOR DIESEL DE 61CV, INCLUSIVE OPERADOR (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 33,35\r\n\r\nR$ 28.814,40\r\n\r\n2.27\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO ,CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 277,09\r\n\r\nR$ 1.649.239,68\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 100,75\r\n\r\nR$ 174.096,00\r\n\r\n2.29\r\n\r\nCARRETA PARA TRANSPORTE PESADO, CAPACIDADE PARA CARGA UTIL DE 60/80T, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 76,38\r\n\r\nR$ 65.992,32\r\n\r\n2.30\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA PRODUTIVA)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 182,42\r\n\r\nR$ 2.171.527,68\r\n\r\n2.31\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR FUNCIONANDO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 73,19\r\n\r\nR$ 252.944,64\r\n\r\n2.32\r\n\r\nCAMINHÃO BASCULANTE, NO TOCO, CAPACIDADE DE 7,00M3, INCLUSIVE MOTORISTA (HORA IMPRODUTIVA COM MOTOR PARADO)\r\n\r\nH\r\n\r\nR$ 57,69\r\n\r\nR$ 99.688,32\r\n\r\nId: 2508348"
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                        "2508598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 030/2023.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 17.947.184/0001-02.OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 012/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123 e Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005449/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 030/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 030/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0030/2023/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 17.947.184/0001-02\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Aristauziro Ferreira nº 41, Bairro Vista do Paraíba, Cidade Itaocara - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Bruno Mendes Figueira - Telefone: (22) 99881-8836 - E-mail: glxdeitaocara@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Total\r\n\r\nCota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n10.860,00\r\n\r\nR$ 195,27\r\n\r\nR$ 2.120.632,20\r\n\r\nAmpla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nM3\r\n\r\n32.580,00\r\n\r\nR$ 195,27\r\n\r\nR$ 6.361.896,60\r\n\r\nId: 2508598"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2508393": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço prestação de serviços técnicos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços localizados na área de mercado da Unidade I, CEASA Irajá - Av. Brasil, 19.001 - Irajá/RJ e Unidade II - São Gonçalo, Av. Capitão Juvenal S/N, Colubandê, SãoGonçalo, RJ, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/10/2023, às 10h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000332/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com\r\n\r\nId: 2508393"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2508386": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação prazo de vigência, à partir de 03/09/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.481.335,68 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos) FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000727/2021.\r\n\r\nId: 2508386"
                        ],
                        "2508652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 13 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000144/2023\r\n\r\nChamada Emergencial de Apoio à Música Nº 06/2023 “Música nas Ruas RJ”, que dispõe sobre a Execução de Propostas Culturais para realização de apresentações musicais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lançado com orçamento oriundo do Fundo Estadual de Cultura, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital. (...)\r\n\r\n5.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxxxx reais). (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.4 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lançado com orçamento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.8.1 Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor líquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 8.134,96 (oito mil cento e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes, que tenham participado diretamente na etapa de proposição técnica da minuta deste Edital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2508652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\nChamada Emergencial de Apoio a Obras Audiovisuais nº 05/2023, que dispõe sobre o apoio à Execução de Propostas Culturais de Obras Audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.2.2 Nas inscrições das propostas culturais que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - Autodeclaração de Pessoa com Deficiência, acompanhadas de laudo ou atestado médico, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão ser enviadas no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, com expressa referência ao código correspondente da CID, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n(...)\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura. ”\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a singularidade do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) ARQUIVOS COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.3.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 05 (cinco) páginas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.6.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 20 (vinte) páginas;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a originalidade, a criatividade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) ARQUIVOS COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.3.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 05 (cinco) páginas (exceto para CURTA-METRAGEM documentário);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd.6.2) ROTEIRO da obra audiovisual com, no mínimo, 20 (vinte) páginas (exceto para documentário);\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.6. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7. Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11.6. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7. Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8. Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n13 RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13.5. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados. \r\n\r\n13.6. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação). \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n13 RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13.5. Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6. Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1. Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: lpg.obrasaudiovisuais@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19.1.2. Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1. Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19.1.2. Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C - DESENVOLVIMENTO DE OBRA AUDIOVISUAL\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de desenvolvimento de um roteiro inédito para produção de audiovisual, considerando os formatos de longas metragens ou obras seriadas.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever ao final de sua realização a entrega do primeiro tratamento do roteiro desenvolvido, englobando a apresentação da pesquisa, o storyboard ou decupagem do filme (planejamento de enquadramento das cenas) de no mínimo 20 (vinte) minutos do filme, as planilhas de orçamento, cronograma, definição de equipes e departamentos. Poderá ainda ser complementada, opcionalmente, pelo dossiê de pesquisa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. CATEGORIA D - FINALIZAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) CONTRAPARTIDA: a PROPOSTA inscrita na CATEGORIA C deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), devendo ser realizada em formato de exibição gratuita da obra audiovisual e/ou oficina.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C - DESENVOLVIMENTO DE OBRA AUDIOVISUAL\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de desenvolvimento de um roteiro inédito para produção de audiovisual, considerando os formatos de longas metragens ou obras seriadas.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever ao final de sua realização a entrega do primeiro tratamento do roteiro desenvolvido, englobando a apresentação da pesquisa, o storyboard ou decupagem do filme (planejamento de enquadramento das cenas - exceto no caso de documentário) de enquadramento das cenas) de no mínimo 20 (vinte) minutos do filme, as planilhas de orçamento, cronograma, definição de equipes e departamentos. Poderá ainda ser complementada, opcionalmente, pelo dossiê de pesquisa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. CATEGORIA D - FINALIZAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) CONTRAPARTIDA: a PROPOSTA inscrita na CATEGORIA D deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no Estado do Rio de Janeiro, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC), devendo ser realizada em formato de exibição gratuita da obra audio visual e/ou oficina.\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Apoio à Obras Audiovisuais nº 05/2023 \"XXXXXXXXXXXX\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de Apoio a Obras Audiovisuais nº 05/2023\r\n\r\nId: 2508653"
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                        "2508341": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n. 045/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à Prestação de serviços de hospedagem com 300 (trezentas) vagas em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, no período de 01/03/2023 a 31/05/2023, conforme a Notas fiscais 375, 388 e 395.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 2.402.340,00 (dois milhões quatrocentos e dois mil trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002638/2023.\r\n\r\n*Omitido em 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2508341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508430": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 014/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ 08.960.475/00001-31);\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, nos dias 01 a 31 de julho de 2023;\r\n\r\nVALOR: R$ ; 127.766,25 (cento e vinte e sete mil setecentos e ses senta e seis reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122;\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12.09.2023;\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001389/2023.\r\n\r\nId: 2508430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2507538": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-020006/000910/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2507538"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2508403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2023 \r\n\r\nTIPO: MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL (Taxa Administrativa Negativa)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000326/2023\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n2023\r\n\r\n12h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h30min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h45min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n2023\r\n\r\n11h00min.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-400001/000326/2023\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPOR MAIOR TAXA DE DESCONTO PERCENTUAL (Taxa Administrativa Negativa)\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2508403"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº040/2023 ao contrato nº 015/2021, assinado em 11/09/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2021, relativo à contratação de serviços contínuos e produtos em tecnologia Red Hat, a saber licenciamento de uso de softwares; e reajuste contratual. VIGÊNCIA: 12 meses de 13/09/2023 até 12/09/2024. VALOR: R$ 16.786.449,97 (dezesseis milhões setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). EMPENHO: 2023NE00360. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nId: 2508411"
                            ],
                            "2508439": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº041/2023 ao contrato nº 016/2021, assinado em 11/09/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2021, relativo à contratação de serviços contínuos e produtos em tecnologia Red Hat, a saber serviços para desenvolvimento, manutenção e demais atividades; e reajuste contratual. VIGÊNCIA: 12 meses de 13/09/2023 até 12/09/2024. VALOR: R$ 11.243.871,90 (onze milhões duzentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e noventa centavos). EMPENHO: 2023NE00011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nId: 2508439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2504042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (segundo) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. CNPJ nº 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: a retificação do prazo contratual constante do Contrato nº 007/2023, a fim de que ao invés de 240 (duzentos e quarenta) dias, passe a constar o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) para execução e entrega das obras objeto do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de Agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2504042"
                        ],
                        "2504043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 089/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e SERGIO PORTO LTDA. CNPJ nº 32.393.537/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nVALOR: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato originário, não expressamente alteradas por este Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de Agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, art. 136, inciso III, da Lei n°. 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\nId: 2504043"
                        ],
                        "2504044": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa WTE Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 037/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação viária no acesso da entrada Leste no bairro Freitas Soares, no Município de Porto Real /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2023\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001868/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2504044"
                        ],
                        "2508282": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Monjardim Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, relativo à Urbanização das áreas lindeiras ao Rio Camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. Guinle), com elaboração de projeto executivo, no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2023.\r\n\r\nId: 2508282"
                        ],
                        "2507399": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Mario Sérgio Storch Thimoteo - ID. Funcional 5135360-1 - Gestor; Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7; Amanda Oliva Santiago de Moura - Id Funcional: 5141388-4 - Fiscais Técnicos;, designada pela Resolução SEIC nº 264 , de 18 de julho de 2023 (55999935), ATESTA o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à CONSTRUÇÃO DE COMPO DE GRAMA SINTÉTICA, EM ÁREA LOCALIZADA DA RUA PAULO TOMÉ, S/N°, MANGUEIRAS, MIGUEL PEREIRA., referente ao Contrato nº 082/2022, com a Empresa WTE ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo nº SEI-170026/002388/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2507399"
                        ],
                        "2504045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Washington Luiz Pereira - Id. 5128837-0 - Gestor, Ariel de Lima Antunes - Id. 5121218-8, Danrlei Braga Gomes - Id.: 5141795-2 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 04, de 24 de Janeiro de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRÉ TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444, LAGOA - RIO DE JANEIRO/RJ, referente ao Contrato nº 009/2022, com a Empresa ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, objeto do Processo nº SEI-390005/000096/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\nId: 2504045"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2508465": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 092/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/08/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000494/2022.\r\n\r\nId: 2508465"
                            ],
                            "2508548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 11/09/2023, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Comari I e II - E-07/020/49/2018 e SEI-330020/000344/2023 - Valdir Antônio de Oliveira - Quadra 44 Lote 03 casa 01;\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Santa Edwiges - E-19/000124/2008 - David Luiz da Silva - Quadra 16 Lote 14; \r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra I - E-19/1059/1993 - Maria do Amparo Barbosa da Silva e s/m- Quadra 72 Lote 72; \r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - E-19/200311/2009 e E-19/101904/2010 - Marilza Luz da Costa - Bloco C/D apt. 407;\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda São Domingos - PAs E-06/16.678/1998 e SEI-330020/001176/2022 - Juarez Constancio dos Reis e Vilma Alves Pereira- Lote 57.\r\n\r\nTermo de Retificação ao Termo Aditivo ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 2.392/2022 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Urbano Cravolândia - PA SEI- 330020/000065/2023 - Maria José Gonçalves Pereira - Lote 22 Unidade 1-A da Quadra 10.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 3750/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado, conforme o contido no PA SEI-330020/000422/2022 - Assentamento Urbano Alto Bela Vista - Celia Maria Rodrigues de Mello- Quadra 01 Lote 78.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022 e nos processos administrativos n°s SEI- 330020/000422/2023 e E-02/150242/2006.\r\n\r\nAssentamento Urbano Alto Bela Vista - Fabiana Alves Torres - Quadra 01 Lote 78\r\n\r\nId: 2508548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2508502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 41/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária SUN ENERGY SERVIÇOS E OBRAS EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 4 (quatro) veículos de serviço.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 322.900,00 (trezentos e vinte e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/009668/2023.\r\n\r\nId: 2508502"
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                        "2508328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 38/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATUALIZACAO PROFISSIONAL CONTABIL E JURIDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 01 (uma) assinatura e 6 (seis) acessos simultâneos com consultas ilimitadas ao Plano ATC Online - Assessoria Tributária e Contábil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.441,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012924/2023.\r\n\r\nId: 2508328"
                        ],
                        "2508327": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 19/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.665,88 (duzentos e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº 19/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI140001/054482/2021. \r\n\r\nId: 2508327"
                        ],
                        "2508071": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 17 de outubro de 2023, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo, nº. 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia para elaboração de Projetos Executivos e execução da obra de reforma parcial do prédio sede da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001681/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” e no portal eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2508071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2508718": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM, EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MOREIRA CORREA, ID Funcional nº 4347422-5, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000817/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028501-7, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Moreira Correa. Processo nº SEI-150023/000817/2023.\r\n\r\nEXONERAR HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028501-7, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000817/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4278057-8, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Braga de Mello, ID Funcional nº 0564046-6. Processo nº SEI-080002/003747/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, MARIO SERGIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4278057-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003747/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o Subsecretário de Estado MARIO SERGIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4278057-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental- SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003747/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5036242-9, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007513/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5036242-9, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Welligton Figuerêdo de Assis, ID Funcional n° 4405881-8. Processo nº SEI-260005/007513/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, JOÃO WELLIGTON FIGUERÊDO DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 4405881-8, do cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007513/2023.\r\n\r\nId: 2508718"
                    ],
                    "2508714": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ROSANGELA DE SOUZA GOMES, designada pelo Decreto de 13 de março de 2023, publicado no D.O, de 14.03.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDESIGNAR JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, integrar como representante titular, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição e completando o mandato conferido a Rosangela de Souza Gomes, designada pelo Decreto de 13 de março de 2023, publicado no D.O, de 14.03.2023.\r\n\r\nId: 2508714"
                    ],
                    "2508713": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 112 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/001713/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12 /2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do Parágrafo Único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2508713"
                    ],
                    "2508719": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOSINALDO CICERO DA HORA, ID FUNCIONAL N° 5107694-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DOS SANTOS VALENTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5100746-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSE MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Priscila Nunes Januzzi, ID Funcional nº 5135202-8. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR NÍVIA CASTILHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132779-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000361/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE GONÇALVES PERES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nívia Castilho da Silva, ID Funcional nº 5132779-1. Processo nº SEI-150067/000361/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5098008-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003980/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francianne dos Santos Carneiro, ID Funcional n° 4420055-2. Processo nº SEI-040178/000304/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 12/09/2023, que exonerou, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, RUTH DA SILVA DE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 3925371-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PRADO SIMONI para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andre Ricardo Perrota Binnios, ID Funcional nº 5116150-8. Processo nº SEI-260016/000562/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, LUÍS HENRIQUE CORREIA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5137374-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001792/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE FREITAS MENDONÇA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luís Henrique Correia da Silva, ID. Funcional nº 5137374-2. Processo nº SEI-100001/001792/2023.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ELIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51347237, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000219/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DE AVILA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge Elias da Silva, ID Funcional nº 51347237. Processo nº SEI-180003/000219/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088530-8, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5116249-0. Processo nº SEI-310006/001429/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO POLONIO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nelzimar Delfino do Amaral Coelho, ID Funcional nº 51424452. Processo nº SEI-300001/000993/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO CRISPINIANO FERNANDES DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por João Luis dos Santos Labre, ID Funcional nº 5128086-8. Processo nº SEI-300001/000929/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4273871-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002289/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4273871-7, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022. Processo nº SEI-320001/002289/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ RODOLFO CRUZ DE MELLO BRANCO para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000486/2023.\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO MACSON TARCISO SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000486/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142894-6, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.681, de 11/09/2023. Processo nº SEI-480001/000486/2023. \r\n\r\nNOMEAR THAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5098117-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.673, de 04/09/2023. Processo nº SEI-470001/000466/2023.\r\n\r\nId: 2508719"
                    ],
                    "2508711": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140001/027793/2023, do Ofício PGE/PG04/233/2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0010719-31.2018.8.19.0026 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR DEFINITIVA a nomeação de ELLEN RODRIGUES ALVES no cargo de Professor Docente I, 18 horas, na disciplina de Educação Física, do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizada em caráter provisório e na condição sub judice, por meio do ato de 01/08/2019, publicado no DOERJ de 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2508711"
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                    "2508585": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011834/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 01/2023, do tipo maior lance ou oferta, cujo objeto é a contratação, por meio de Instituição Financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de serviços bancários, nos mais diversos aspectos, com a implantação do sistema de pagamentos e arrecadação, especificados e quantificados pormenorizadamente, na forma do termo de referência (anexo i) e seus anexos “a” e “b” e do instrumento convocatório, em favor do licitante Banco Bradesco s/a, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 no valor total de R$ 1.692.000.000,00 (um bilhão seiscentos e noventa e dois milhões de reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2508585"
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                    "2508715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/003201/2021 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.222/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexadores nº 55323764 e 55328525).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002848/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FABIO CIPOLATTI, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional nº 44001789, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001997/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora SILVIA MARIE IKEMOTO, Bióloga, Id. Funcional nº 437914-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011227/2023 - AUTORIZO a cessão do Subten BM Q10/02 LEONIO DA SILVEIRA DIAS, RG 31.598, Id Funcional 0006145299, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150163/000101/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nId: 2508715"
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                    "2508249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico N.º 12/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO OBJETO NAS EDIFICAÇÕES, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, em favor do licitante MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.088.605/0001-04, no valor total de R$ 2.596.200,98 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, duzentos reais e noventa e oito centavos), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2508249"
                    ],
                    "2508458": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, compareceram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA e Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do conselheiro suplente, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA. Decidiu-se pela inversão da ordem da pauta, considerando o requerimento de sustentação oral formulado com antecedência pela procuradora do recorrido José Marcos da Silva. Aberta a sessão, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.954/2023, de interesse de JOSÉ MARCOS DA SILVA - processo nº E-04/209/121/2018 - em continuação (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o servidor, devidamente representado pela advogada Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ nº 218.817, que participou por videoconferência. Concedeu-se a palavra ao relator, para leitura do relatório. Em seguida, foi concedida a palavra à representante legal, que reiterou os argumentos apresentados na defesa escrita. Devolvida a palavra ao relator, seu voto foi no sentido de declarar ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam: 1) Assistente Administrativo na Universidade Federal Fluminense - UFF; 2) Professor I na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e 3) Professor C I-P na Prefeitura Municipal de Macaé, na medida que o limite estabelecido pelo inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são de 02 (dois) vínculos com a Administração Pública. Portanto, a hipótese sub judice é inconciliável com a legislação pátria, conduzindo à ilicitude da acumulação. Após o voto do relator, foi concedida a palavra ao revisor, que pediu vista do processo, justificando que precisava afastar dúvidas quanto ao processamento do feito na primeira instância recursal, sobre a plena análise dos três cargos. Nesse cenário, a Presidência suspendeu o julgamento do recurso de ofício em exame e, por deliberação do Colegiado, anulou o Acórdão nº 3.160/2022 exarado pela Segunda Câmara e determinou a devolução do processo à Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal -COCPP/SUBGEP para reanálise. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.952/2023, de interesse de PAULO BENTO DA SILVA - processo nº E-03/10201834/2009 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausentes o recorrido e o procurador constituído, Dr. Joil Pimentel Dias, inscrito na OAB/RJ nº 91.142, concedeu-se a palavra à relatora, para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o acúmulo dos cargos de Professor Docente I - SEEDUC (inativo) com o cargo de Assistente Administrativo - Colégio Pedro II, ocupados pelo recorrido; divergindo o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que argumentou pela licitude, considerando como técnico o segundo cargo para os fins de enquadramento na hipótese prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.978/2023, de interesse de ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA - processo nº SEI-04/160/000068/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrido e representante legal, concedeu-se a palavra ao relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, no sentido de declarar a ilicitude dos cargos de Soldado PM (inativo) - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com o de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ativo) - Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP, ocupados pelo recorrido. Acompanharam o relator os demais vogais, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela licitude do acúmulo dos referidos cargos. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h10min (treze horas e dez minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida, revisada e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo SEI-150001/021678/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508458"
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                    "2508599": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 445/2023\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014907/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 021/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5027193-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAFAEL DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 4425736-8; RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5129767-1 e VANESSA FABIANE FERREIRA, ID Funcional n° 5098539-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: DIMITRI CONCEIÇÃO DE ARAUJO, ID Funcional nº 5138976-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2508599"
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                    "2508600": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 446/2023 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001827/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviços, de forma contínua, de fornecimento de água potável, recepção e tratamento de esgoto produzido nas dependências da base da Operação Segurança Presente localizada no Leblon, em favor da concessionária ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional n° 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAJOR PM RG 71.121 ANDRE BORRIGUEIRO CURVELLO, ID Funcional nº 2169895-3 e 1º SARGENTO PM RG 69.102 DAVID FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2160526-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: 1º SARGENTO PM RG 69.168 ALEX DA SILVA SARAIÇA, ID Funcional nº 2513655-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2508600"
                    ],
                    "2508601": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 447/2023 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002652/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de tendas para atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo, em favor da empresa PENIEL TENDAS E GALPÕES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARCOS CAMPOS JUNIOR, ID Funcional nº 5084845-3; JOIL LADISLAU FERREIRA, ID Funcional nº 5024776-0 e NELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº 5030705-3, pela Operação Segurança Presente; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional nº 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e FELIPE GALVÃO MOTA , ID Funcional nº 2449325-2, pela Operação Lei Seca; CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 4180441-4; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 e JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE, ID Funcional nº 5080033-7, pelo Programa RJ para Todos, sob a presidência dos primeiros indicados de cada Operação/Programa.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ROBSON SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 5106979-2, pela Operação Segurança Presente; SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8; VITOR SCHMITT MOREIRA, ID Funcional nº 2448707-4 e JOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 5018343-5, pela Operação Lei Seca e RODRIGO DA COSTA LOPES, ID Funcional nº 5124469-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2508601"
                    ],
                    "2508300": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 492 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2020.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-E-12/079/197/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 01/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: JOSUE HORACIO VIEIRA, Chefe de Serviço de Recursos Humanos, matr. 2015; JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; RAFAELA MENDONÇA BITTENCOURT, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial - mat.2081, em substituição a ex-empregada TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, Secretaria de Diretoria, matr. 537, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2508300"
                    ],
                    "2508301": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 493 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-E-12/079/406/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 13/2019, firmado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RODRIGO BARBOSA DE SOUSA, Supervisor, matr. 2002; JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; CAROLINA ROLAND DANTAS RODRIGUES DA SILVA, Assessora Especial de Compliance, mat. 2024, em substituição aos ex-empregados Tânia Suely Cravo Tavares e Beny Machado Balabram, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2508301"
                    ],
                    "2508302": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/002088/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (58604565), o Parecer da ASSJUR nº 129 (58810113) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (59175540); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação do serviço nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (57400689), seja adjudicado à empresa EMPLOG EMPILHADEIRAS E LOGISTICA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais) em favor da empresa EMPLOG EMPILHADEIRAS E LOGISTICA LTDA; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2508302"
                    ],
                    "2508453": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho do Diretor Administrativo (59358132), a justificativa apresentada pela contratada (58831307) e o Parecer Assessoria Jurídica nº 131 (59015734), e a manifestação do SERVMAA (59383388), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 12/2021, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC, na ordem de 45,28%, com fundamento no Art. 81, VI c/c §5º da Lei Federal nº 13.303/2016, conforme apresentado;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 12/2021, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC por mais um período de 24 meses, com fundamento no Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 493.632,00 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e trinta e dois reais), para o período de 24 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nD) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto à elaboração do Termo Aditivo;\r\n\r\nE) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender o primeiro mês de prestação do serviço pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2508453"
                    ],
                    "2508303": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000698/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) PROCESSO N° SEI-150015/000698/2020 (...)\r\n\r\n(...) E) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 826.675,20 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), para o período de 12 meses, conforme apresentado;(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) PROCESSO N° SEI-120079/000698/2020 (...)\r\n\r\n(...) E) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 862.272,00 (oitocentos e sessenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais), para o período de 12 meses, conforme apresentado;(...)\r\n\r\nId: 2508303"
                    ],
                    "2508419": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/002951/2019 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora ÉRICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO, Id. Funcional n.º 43796044, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão C, para dar assistência a sua dependente RAFAELA PEREIRA BRITO, portadora de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI n.º 58418237), no Decreto n.º 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual n.º 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE n.º 3004, de 20/05/2003. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150071/000032/2022 - SUSPENDO o servidor Giordano Marques da Costa, Id. Funcional nº 5031300-2, de sua atividade funcional no DETRAN/RJ, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 2508419"
                    ],
                    "2508556": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 607\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo SEI_150071/000286/2023, publicada através da Portaria nº 588/2023, na folha 03 do DOERJ nº 163, de 31/08/2023, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2508556"
                    ],
                    "2508515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CAS CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8807 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO - ANO FISCAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência ao Decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no processo n° SEI-150161/0000378/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2023 - ano fiscal 2024.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00478\r\n\r\n0,00920\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06191\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n2,5289\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02373\r\n\r\n0,00951\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00227\r\n\r\n0,01090\r\n\r\n0,8446\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03908\r\n\r\n0,05669\r\n\r\n0,00781\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00628\r\n\r\n0,00018\r\n\r\n1,9084\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01667\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00486\r\n\r\n0,02337\r\n\r\n0,7187\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06507\r\n\r\n0,00804\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02634\r\n\r\n0,01899\r\n\r\n2,5812\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03012\r\n\r\n0,01024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00398\r\n\r\n1,7327\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01533\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4203\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,01981\r\n\r\n0,19841\r\n\r\n0,00252\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n1,6048\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01101\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00243\r\n\r\n0,00426\r\n\r\n0,3460\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00648\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,1318\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00130\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00096\r\n\r\n0,0419\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02192\r\n\r\n0,00796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01002\r\n\r\n0,00968\r\n\r\n1,0455\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22309\r\n\r\n0,02433\r\n\r\n0,01630\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04108\r\n\r\n0,00939\r\n\r\n4,6069\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00644\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00164\r\n\r\n0,00788\r\n\r\n0,2589\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03955\r\n\r\n0,01474\r\n\r\n0,20127\r\n\r\n0,00434\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n2,2512\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00045\r\n\r\n0,00938\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,1987\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02397\r\n\r\n0,01067\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02234\r\n\r\n0,01086\r\n\r\n1,5948\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01106\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00200\r\n\r\n0,00963\r\n\r\n0,3801\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01139\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00175\r\n\r\n0,00840\r\n\r\n0,3662\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01057\r\n\r\n0,00796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03521\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n1,6430\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01101\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,01106\r\n\r\n0,4026\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00660\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00526\r\n\r\n0,02125\r\n\r\n0,5128\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00455\r\n\r\n0,00920\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00067\r\n\r\n0,2861\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00709\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00209\r\n\r\n0,1782\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00336\r\n\r\n0,01112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03469\r\n\r\n0,00140\r\n\r\n1,5510\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01295\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00225\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,3428\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03081\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01019\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03275\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n1,7172\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06321\r\n\r\n0,00785\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00209\r\n\r\n0,00078\r\n\r\n1,5035\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01081\r\n\r\n0,00070\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00359\r\n\r\n0,00039\r\n\r\n0,4520\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00619\r\n\r\n0,01150\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,00870\r\n\r\n0,6211\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01302\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00098\r\n\r\n0,00472\r\n\r\n0,3381\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01085\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n0,00540\r\n\r\n0,3059\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00127\r\n\r\n0,01319\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00047\r\n\r\n0,00224\r\n\r\n0,3261\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00420\r\n\r\n0,01101\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04185\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,8110\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01387\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00357\r\n\r\n0,00902\r\n\r\n0,4870\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00777\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n0,01104\r\n\r\n0,3374\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02712\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01230\r\n\r\n0,9884\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00514\r\n\r\n0,00508\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n0,01949\r\n\r\n0,5257\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02679\r\n\r\n0,01647\r\n\r\n1,1125\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02136\r\n\r\n0,01314\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05632\r\n\r\n0,00294\r\n\r\n2,7441\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00581\r\n\r\n0,01000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02624\r\n\r\n0,10949\r\n\r\n2,2463\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,2634\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02098\r\n\r\n0,01495\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02997\r\n\r\n0,14177\r\n\r\n3,0732\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06409\r\n\r\n0,01796\r\n\r\n0,01327\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01031\r\n\r\n0,00587\r\n\r\n1,6893\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00271\r\n\r\n0,01281\r\n\r\n0,3025\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01446\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00113\r\n\r\n0,00541\r\n\r\n0,3785\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,01123\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n0,02158\r\n\r\n0,5867\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03333\r\n\r\n0,01077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03640\r\n\r\n0,07360\r\n\r\n2,8547\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02096\r\n\r\n0,00995\r\n\r\n0,19936\r\n\r\n0,02409\r\n\r\n0,00188\r\n\r\n2,4993\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00962\r\n\r\n0,01714\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05089\r\n\r\n0,03862\r\n\r\n2,7150\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00937\r\n\r\n0,01293\r\n\r\n0,7708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01101\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00389\r\n\r\n0,01758\r\n\r\n0,5183\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06245\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,6489\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00208\r\n\r\n0,01516\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00227\r\n\r\n0,01092\r\n\r\n0,5248\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02498\r\n\r\n0,01128\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02723\r\n\r\n0,00292\r\n\r\n1,7318\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00029\r\n\r\n0,01592\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3324\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09336\r\n\r\n0,00101\r\n\r\n0,01446\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00143\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n1,2947\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00871\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00076\r\n\r\n0,00357\r\n\r\n0,2339\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03114\r\n\r\n0,01249\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,00299\r\n\r\n0,9313\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01149\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00107\r\n\r\n0,00406\r\n\r\n0,3046\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00589\r\n\r\n0,01237\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00215\r\n\r\n0,00591\r\n\r\n0,4958\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06318\r\n\r\n0,01200\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01476\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n2,0379\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02970\r\n\r\n0,01562\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01123\r\n\r\n0,00392\r\n\r\n1,3458\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,05070\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01029\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00681\r\n\r\n0,00272\r\n\r\n0,9822\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33625\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01183\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01749\r\n\r\n0,01048\r\n\r\n4,3229\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02329\r\n\r\n0,01757\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00059\r\n\r\n0,00083\r\n\r\n0,8459\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01588\r\n\r\n0,00716\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01333\r\n\r\n0,00600\r\n\r\n0,9948\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00565\r\n\r\n0,01171\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01019\r\n\r\n0,00894\r\n\r\n0,7947\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,01353\r\n\r\n0,06455\r\n\r\n0,00979\r\n\r\n0,00023\r\n\r\n1,1334\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01495\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00049\r\n\r\n0,00233\r\n\r\n0,3376\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00995\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00164\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,2741\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01160\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2681\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,01234\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00410\r\n\r\n0,00822\r\n\r\n0,6773\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01488\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01094\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,7384\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03167\r\n\r\n0,01128\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,8683\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,4021\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00726\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01371\r\n\r\n0,06562\r\n\r\n1,2293\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06506\r\n\r\n0,01144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n1,6412\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00670\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,1345\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03041\r\n\r\n0,01555\r\n\r\n0,20318\r\n\r\n0,00907\r\n\r\n0,04359\r\n\r\n2,6540\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02188\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,06486\r\n\r\n0,01118\r\n\r\n0,00898\r\n\r\n1,2839\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01432\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00258\r\n\r\n0,00668\r\n\r\n0,4394\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15095\r\n\r\n0,03792\r\n\r\n0,00796\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03837\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,8085\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00698\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1401\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00289\r\n\r\n0,01005\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00502\r\n\r\n0,3417\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02598\r\n\r\n0,03084\r\n\r\n1,2128\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00252\r\n\r\n0,01145\r\n\r\n0,1936\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01843\r\n\r\n0,06836\r\n\r\n0,00306\r\n\r\n0,01406\r\n\r\n0,9471\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00698\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1519\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00297\r\n\r\n0,01887\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00056\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4569\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02560\r\n\r\n0,01683\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n0,02078\r\n\r\n1,1972\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8794 DE 22 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro: 91 estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas e 1 município não comprovou ou adequou informações para o recebimento dos recursos do ICMS ECOLÓGICO no ano fiscal 2024, sendo este: Valença.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - REPUBLICADO, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508515"
                    ],
                    "2508553": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003905/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, sr. Wagner Marques da Silva.\r\n\r\nId: 2508553"
                    ],
                    "2508344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038015/1990 - ENI BRAGA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941528-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO BRADESCO S.A., sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 16/01/1975 a 24/09/1976, totalizando 614 (seiscentos e quatorze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038015/1990 - ENI BRAGA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941528-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 27/09/1976 a 28/09/1990, totalizando 5112 (cinco mil, cento e doze) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 26/11/1990, publicado no DO de 28/11/1990.\r\n\r\nId: 2508344"
                    ],
                    "2508337": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 416ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 14h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) E04/084/6/2019, instaurado em desfavor de 4 (quatro) auditores fiscais da receita estadual e 1 (um) analista de fazenda, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, decidiu rejeitar todas as preliminares arguidas pela defesa. Deu-se destaque ao indeferimento da preliminar de nulidade do PAD por vício da denúncia anônima: a uma, porque o presente PAD foi instaurado, não em virtude da denúncia anônima, mas por indícios de infração colhidos em sede de Investigação Preliminar e de Correição Extraordinária (Sumula 611 do Colendo STJ); a duas, porque a existência ou não de justa causa, para instauração deste PAD, consistiu em matéria preclusa, já tendo sido objeto de julgamento pelo Colegiado, em decisão que restou intacta, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. O alegado argumento defensivo pelo “impedimento” do Sr. Corregedor-Auxiliar, no âmbito da Investigação Preliminar, foi igualmente afastado, ante à inexistência nos autos de prova de tal impedimento, bem assim, por ausência de autodeclaração de impedimento pela autoridade correcional, nos termos da legislação aplicável. Superadas as preliminares, no tocante ao mérito, o Colegiado, por unanimidade, acolhendo, em parte, os argumentos da defesa; e, também em parte, a opinião exarada no Relatório Conclusivo da Comissão Processante, decidiu pelo arquivamento do processo, em favor dos 5 (cinco) servidores investigados, com fundamento na ausência, nestes autos, de prova de autoria e de materialidade de infração funcional, nos moldes do art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.823/2019, reservando-se esta Corregedoria Tributária de Controle Externo o poder-dever de prosseguir com a persecução administrativa disciplinar sancionatória, na forma da Lei, na hipótese de surgimento de fatos novos, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2508337"
                    ],
                    "2508338": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 417ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/0000132/2022, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, decidiu pela abertura de Sindicância Administrativa em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do art. 1º, inciso III e artigo 18, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2508338"
                    ],
                    "2508402": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.241 - Processo nº E-04/211/010957/2021 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso apresentou declaração de voto em relação ao desconto incondicional. - Acórdão nº 19.405 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida quando esta, em decorrência do entendimento aplicável ao mérito, aprecia as alegações do contribuinte em sua integralidade, rejeitando-as. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A preliminar se confunde com o mérito, e com ele será apreciada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). INCLUSÃO DESCONTOS INCONDICIONAIS BASE CÁLCULO ICMS-ST. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 4º, inciso III, da Resolução SEFAZ nº 358/2018. O imposto retido deve ter como base de cálculo o valor da operação sem levar em conta os descontos praticados, pois estes somente se prestam para reduzir a base de cálculo da operação própria do remetente da mercadoria, e não do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.503 - Processo nº E-04/211/001770/2020 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.508 - EMENTA: PRELIMINARES. NULIDADE - DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que todas as questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para decidir a demanda. PRELIMINARES rejeitadas. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. DESENQUADRAMENTO. APLICAÇAO DO DECRETO 47.201/20. Tendo sido o ato desenquadramento publicado em data anterior a entrada em vigor do referido Decreto e existindo Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (ACP nº 0319490-97.2018.8.19.0001) tratando de todo histórico de enquadramento/desenquadramento da Recorrente e da eventual responsabilização de sujeitos, entendemos, na linha da Junta de Revisão Fiscal e da Douta Representação da Fazenda, que a apreciação do desenquadramento não pode ser feita no âmbito do Contencioso Administrativo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.110 - Processo nº. E-04/034/003763/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento parcial ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 19.613 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decorrido o prazo de sessenta dias sem nenhum ato de ofício que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, com ciência do sujeito passivo, afigura-se a recuperação da espontaneidade, que se aplica retroativamente, alcançando os atos praticados no período em que estava com sua espontaneidade excluída. (Ex vi art. 56, § 1º do Decreto n. 2.473/79). RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.424 - Processo nº E-04/211/006350/2021 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.627 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA REJEIÇAO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não observado qualquer cerceamento do direito de defesa. Rejeição do pedido de diligência feita corretamente com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO AINDA QUE DE FORMA GRADATIVA. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇAO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.588 - Processo nº E-04/211/016899/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.631 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.589 - Processo nº E-04/211/016891/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.632 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/06/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.453 - Processo nº E-04/043/100110/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.639 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência do cumprimento das condições previstas nos artigos 13 e 16 do Livro III do RICMS/RJ impede a transferência do direito ao crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73.468 - Processo nº E-04/043/100111/2018 - Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.640 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A ausência do cumprimento das condições previstas nos artigos 13 e 16 do Livro III do RICMS/RJ impede a transferência do direito ao crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.213 - Processo nº. E-04/211/021266/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGO DOS SANTOS THOMAZ CARDOSO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.650 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão recorrida se encontra devidamente motivada, tendo o ilustre relator da decisão a quo deixado claro razão da procedência parcial do Auto de Infração Retificado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/07/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77732 - Processo nº E-04/211/16954/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.653 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 78187 - Processo nº E-04/211/16882/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.654 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79978 - Processo nº E-04/211/11574/2021 - Recorrente: FORTAL - LAR MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.657 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração cita expressamente todos os preceitos legais pertinentes ao caso, deixando expresso a disposição legal infringida e penalidade aplicada, além do minucioso relato citando que os registros na EFD (Escrituração Fiscal Digital), divergem com as notas fiscais eletrônicas (NF-e) relativas a operações de saída de mercadorias, ocorrência (fato gerador) que atraiu a exigência do ônus. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringida nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE auto de infração rejeitada. ICMS - DIFERENÇA - SAIDA SEM REGISTRO. A pretensão de manutenção /aproveitamento de créditos, a expectativa destoa do objeto da reclamação fiscal que trata de falta escrituração de nota fiscal de saída, recaindo essa omissão na falta de pagamento do ICMS pela diferença levada em confronto. Em relação a boa-fé, improcede o pleito, considerando que infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta. A multa aplicada, a penalidade se encontra associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO procedente\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/08/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.610 - Processo nº E-04/043/001002/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.677 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - REGIME ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.694 - Processo nº E-04/211/016895/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.678 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.727 - Processo nº E-04/211/016896/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.679 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. A autuada comunicou extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais, sendo legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.412 - Processo nº. E-04/211/003691/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.655. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.053. - Processo nº. E-04/041/003080/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON GANZER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.670. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.389. - Processo nº. E-04/041/000440/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.389. - Processo nº. E-04/211/001770/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78678 - Processo nº. E-04/211/4156/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Glamourflex Ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.528. - Processo nº. E-04/211/003880/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 80.533. - Processo nº. E-04/211/010933/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGILLIFRETES TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2508402"
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                    "2508441": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.264/RV - Processo nº E-04/059025/2011 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Eduardo Correa da Silva, OAB/SP nº 242.310.\r\n\r\nRecurso: 80.793/RO - Processo nº E-04/002/001132/2017 - Interessada: POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2508441"
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                    "2508250": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 499 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA RIOPREV Nº 470, DE 23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, pela Lei Estadual nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, e o que consta no processo N° SEI-040161/009856/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 16 do Decreto Estadual nº 47.844, de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Portaria RIOPREV/PRE nº 271/2015, item 2.4;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 41.865/2009, bem como no § 16 do art. 18 da Lei Complementar 195/2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei 5.427/2009;\r\n\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos de aposentadoria e pensão;\r\n\r\n- a necessidade de dar celeridade e eficiência na condução da gestão de processos administrativos, a qual reverte em prol da coletividade;\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo SEI - 040161/009856/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID 4373049-3, Gerente da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\nI - analisar e deferir, caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), a extensão do prazo (alongamento) para quitação do débito, em casos de parcelamento de débito previdenciário;\r\n\r\nII - deferir (assinar) as cobranças de débitos de contribuição previdenciária relativos às notas de débito em situações de inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nIII - homologar a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP.\r\n\r\nIV - homologação de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, de que trata a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 148/2009, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 256/2014 e pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 343/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar o artigo 1º a Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 470, de 23 de maio de 2023 (publicada em 30 de maio de 2023).\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2508250"
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                    "2474794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040157/001383/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor BRUNO GONZAGA BARBOSA, ID Funcional nº 43908209, Especialista em Previdência Social, a contar de 08/04/2023, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449 de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022. \r\n\r\nId: 2474794"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/200/2020 - beneficiário(a) MARILDA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 51027720. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2508516"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040141/000051/2020 - beneficiário(a) PERSIS DOS SANTOS MATTOS, ID 4468635-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2508342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/1393/2019 - beneficiário(a) HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR, ID 50783572. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2508517"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/41/2020 - beneficiário(a) MARIA DE LOURDES DE SOUZA LENTO, ID 1858872-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2508518"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/1684/2019 - beneficiário(a) MARCELINO FERREIRA CHAGAS, ID 13340654. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2508519"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/135/206/2020 - beneficiário(a) HELENICE VIEIRA BORGES, ID 13007050. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2508521"
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                    "2508570": [
                        "I - Despacho",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001198/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 93,04 (noventa e três reais e quatro centavos) à conta do PT 2010 e ND 3.3.91.40.09, com base no art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2508570"
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                    "2508505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3989 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350049/003692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de maio de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 57.069 MARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA, ID FUNC. 2366873-3, para compor a Comissão da 32º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.989 ANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO, ID FUNC. 2683776-5\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 72.595 FABIANO DA SILVA ROCHA, ID FUNC. 2303404-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.546 WILLIAN ARAÚJO PATROCÍNIO, ID FUNC. 2438581-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.102 CRISTIANO DIAS GOMES, ID FUNC. 4140704-0\r\n\r\nCB PM RG 86.272 GIOVANNI DIAS DA MOTA, ID FUNC. 4366762-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508505"
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                    "2508506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4635 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350023/005632/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2023, o servidor SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3, em substituição ao servidor CB PM RG 94.898 EFRAIM DOS SANTOS LEANDRO, ID 4424152-6, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID 4321466-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508506"
                    ],
                    "2508504": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4629 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM 51.884 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974-4 em substituição ao CAP PM RG 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, para compor a Comissão do 35° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID 2396116-3\r\n\r\n2º TEN PM 51.884 EDENILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 2391974-4\r\n\r\nCB PM 100.696 ELY RICARDO CORREIA GOULART, ID 5020351-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508504"
                    ],
                    "2508896": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000147/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de espetáculos circenses, considerando a produção e a circulação de artistas e grupos, a serem realizadas por Pessoas Jurídicas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.circo@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro do formato definido no item 3 e especificado no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital. \r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados que colaboram diretamente na criação, desenvolvimento e execução de um espetáculo circense. Este grupo pode incluir profissionais das áreas de produção, técnica e/ou artística, podendo ser: produtor(a), assistente de produção, cenógrafo(a), iluminador(a), figurinista, diretor(a), artista circense, performer, entre outros.\r\n\r\n2.1.5 “ESPETÁCULO CIRCENSE”: apresentação realizada por um grupo de artistas circenses diante de uma audiência, considerando elementos como: performance, diálogo, ação física, cenários, figurinos, iluminação e música, a fim de proporcionar uma experiência completa para o público.\r\n\r\n2.1.6 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.7 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 22 (vinte e dois) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTA CULTURAL de produção de espetáculos circenses, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.4 As 22 (vinte e duas) PROPOSTAS CULTURAIS serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos específicos deste Edital e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 22 (vinte e dois) PROPONENTES, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados nesta Chamada, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergêncial lanc'ado com orc'amento oriundo do Fundo Estadual de Cultura, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais no presente Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE e/ou os membros da equipe da PROPOSTA CULTURAL deverão, obrigatoriamente, autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 15 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais das condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1 seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física;\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo;\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes;\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados;\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC; e\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07;\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADAS TRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos).\r\n\r\n- A propostas está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos).\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos).\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nVI) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos).\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificados as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes disponíveis, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respec tivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscri ção que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para recebimento do aporte. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária, referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 11.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 11.2, a SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL sendo, preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL citada nos subitens 15.1 e 15.3 deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas as ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS devem prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 14.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório, será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.3 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo: borderô e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF, com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar, a qualquer tempo, este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.2, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n9h do dia 14/09/2023\r\n\r\n18h do dia 28/09/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n09h do dia 17/10/2023\r\n\r\n18h do dia 19/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n09h do dia 10/11/2023\r\n\r\n18h do dia 14/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Circo nº 10/2023 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar às seguintes definições:\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\nOBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a criação, desenvolvimento e execução de apresentações circenses presenciais realizadas por um grupo de artistas circenses diante de uma audiência, considerando: concepção e planejamento, pesquisa, contratações, ensaios, desenvolvimento técnico, apresentações, performances, ações físicas, cenários, figurinos, iluminação, música, pós produção e qualquer outra etapa diretamente relacionada à execução da apresentação. A equipe da proposta poderá incluir profissionais das áreas de produção, técnica e/ou artística, podendo ser: produtor(a), assistente de produção, cenógrafo(a), iluminador(a), figurinista, diretor(a), artista circense, performer, entre outros. \r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, ao menos, 01 (uma) apresentação circense de, no mínimo, 01 (uma) hora de duração. A proposta deverá ser realizada, obrigatoriamente, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) INGRESSOS: a apresentação circense poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável, conforme disposto no subitem 15.1\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas. Os INGRESSOS deverão ser entregues pessoalmente ou enviados via correios e protocolados na recepção da SECEC (no caso de ingressos físicos), com a devida identificação do conteúdo entregue, nome do PROPONENTE, do código do projeto e do Edital, aos cuidados da COMISEAP. O endereço para entrega/envio é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. Não serão validados os INGRESSOS entregues à SECEC de outra forma que não a mencionada.\r\n\r\nf) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 22 (vinte e duas)\r\n\r\ng) VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico, quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o local da apresentação (nome do espaço e endereço) e sua respectiva data.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS, DEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO PREVISTAS:\r\n\r\nCite as ações previstas que permitem o acesso do público composto por pessoas com deficiência e/ou outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos); bem como a participação destes grupos no desenvolvimento e execução da proposta.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade\r\n\r\ncultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nIMPORTANTE: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital e de acordo com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, quando houver.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Circo Nº 10/2023, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indique as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, __________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço __________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Circo Nº 10/2023.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta se lecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Circo nº 10/2023 \"que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 II. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Circo nº 10/2023 \"XXXXXXXXXXXX\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Proposta Cultural (YouTube), conforme item 17.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Proposta Cultural:\r\n\r\nÉ opcional o envio de borderô, fotos, prints, clipping de imprensa e demais materias.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 10/2023, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do Edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do Edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2508896"
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                    "2508507": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4657 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350103/001422/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3, em substituição ao SUBTEN PM 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 593144-4, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508507"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4658 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350103/001408/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3, em substituição ao SUBTEN PM 77.856 ROBERTO JOSÉ MUNIZ JUNIOR, ID FUNC. 593144-4, para compor a Comissão da DF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 110.460 DANILO ALVES NUNES, ID FUNC. 5127385-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.663 RICARDO DA SILVA LISBOA, ID FUNC. 2372458-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO SOUSA, ID FUNC. 2500546-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508508"
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                    "2508509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4659 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER, ID FUNC. 5113240-0, em substituição ao CB PM RG 96.296 FLAVIO ROBERTO VIEIRA PIRES , ID FUNC. 4429718-1, para compor a Comissão da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.901 ALEXANDER ROCHA SOARES, ID FUNC. 4248769-2\r\n\r\nCB PM RG 98.833 LEONARDO DA FONSECA BARBOSA, ID FUNC. 5015209-2\r\n\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER, ID FUNC. 5113240-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508509"
                    ],
                    "2508588": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4660 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI N° 350192/002916/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 06 de Setembro de 2023 o MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 129/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002673/2023, firmado com a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508588"
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                    "2508591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4661 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002916/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de Setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 129/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002673/2023, firmado com a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508591"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4662 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350044/004855/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT RG: 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA em substituição ao servidor 3° SGT PM 87254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO para compor a Comissão do 27°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.003 JOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.314 LEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA RAMALHO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508351"
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                    "2508511": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4664 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/002807/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA ID FUNC. 4189328-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID FUNC. 0595711-7, lotado na Diretoria de Abastecimento - DABST como Gestor do instrumento contratual n° 059/2023, oriundo do Processo SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508511"
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                    "2508442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4666 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, o que consta no Processo nº SEI-350487/000566/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\n- o contido na solução das averiguações de Portaria nº 0041/487/2021, de 27 de setembro de 2021, em observância ao disposto no art. 228 da Resolução SEPM nº 1162, de 19 de março de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas, visando a identificação dos responsáveis e a quantificação de eventual dano ao erário constante no relatório das averiguações de Portaria nº 0041/487/2021, da SSCC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nMAJ PM RG 56.101 MAYCON MACEDO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL 2435851-7;\r\n\r\nMAJ PM RG 80.977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID FUNCIONAL 4189362-0;\r\n\r\nMAJ PM RG 41.168 PAULO CÉSAR VOLINO DAS NEVES, ID FUNCIONAL 2019791-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508442"
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                    "2508612": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4667 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002833/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 01 de setembro de 2023 o MAJ PM VET RG 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID: 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 132/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002298/2023, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI e o CAP PM VET RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508612"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4668 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002833/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 132/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002298/2023, firmado com a empresa TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELLI, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID FUNC. 2521214-1 - DSO\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID FUNC. 4183605-7 - DSO\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 2300716-8 - DSO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508613"
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                    "2508510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5473 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350069/005473/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 09 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 0886571-0, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.518 MARCELO NUNES SALLES, ID FUNC. 0886571-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID FUNC. 2230454-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA, ID FUNC. 2339265-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID FUNC. 2436845-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.946 FABRÍCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2379982-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES, ID FUNC. 4249122-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508510"
                    ],
                    "2508261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2023\r\n\r\n*REFORMAR a contar de 06/12/2022, da data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV §2º e 132 inc. IV §1º, todos da Lei nº 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a iseção de Imposto de Renda, a contar de 06/12/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, MOACIR GONÇALVES BORGES, 1º TENENTE do QOA/Q-I, praça de 22.04.64, com 31 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo SEI N° 350091/009386/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2508261"
                    ],
                    "2508464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUIS RENATO PEREIRA DE ALMEIDA JULIO, Subtenente PM, RG 57.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço a contar de 04.07.2023. Processo nº SEI-350026/006934/2023.\r\n\r\nSANDRO BARBETO COSTA, Subtenente PM, RG 61.964, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 31.10.2022. Processo nº SEI-350094/000332/2023.\r\n\r\nANDRÉ AMBRÓSIO DE MEDEIROS, 1º Sargento PM, RG 65.864, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.06.2023. Processo nº SEI-350466/001161/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nROBSON VEIGA, Subtenente PM, RG 57.650, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 32 anos de serviço a contar de 10.11.2021. Processo nº SEI-350035/006871/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 25.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/006304/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... a contar apenas com 29 ANOS, 10 MESES E 29 DIAS...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... a contar apenas com 29 ANOS, 07 MESES E 19 DIAS...\r\n\r\nId: 2508464"
                    ],
                    "2508597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/008447/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/004122/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2508597"
                    ],
                    "2508443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020360/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.008 RAFAEL PONTES DE MOURA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE/GPFer, para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000014/2023 - AUTORIZO a disposição do CAP MED RG 89.666 RICARDO DO CARMO BASTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado n PPM/SJM, para Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 80.823 LUCIANA PAES DE AZEVEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na 7ª DPJM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 78.967 CLAUDINEI JORGE TORRES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.584 GLAUCO ARAUJO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26ºBPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.266 BRUNO TALARICO DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.439 CARLOS ROBERTO BARROSO ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.201 LEONARDO SOARES MAGRANI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.332 MICHEL BRAND BAPTISTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado o 26º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 99.669 RODRIGO VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CPP, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002767/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.373 HUGO DE ALMEIDA MOTTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2508443"
                    ],
                    "2508590": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000173/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2015, os proventos de IVAN DE SOUZA MACHADO, SUBTEN PM RG 48.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001370/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2014, os proventos de WAGNER GERALDO SIMAS DAS NEVES, SUBTEN PM RG 52.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002981/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2023, os proventos de IVAN DE SOUZA MACHADO, SUBTEN PM RG 48.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000731/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2017, os proventos de ANDRÉ LUIZ KELI BARCELOS, 1º SGT PM RG 59.591.\r\n\r\nId: 2508590"
                    ],
                    "2508545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350103/001289/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento da RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO MPRJ nº 2010.00020358 (Ministério Público/ SEPM) no valor de R$ 336,02 trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) conforme preceitua o § 6º, do art.116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 11.09.2023.\r\n\r\nId: 2508545"
                    ],
                    "2508431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000760/2020, este Ordenador de Despesas, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3308, de 09/01/2023, publicada no DOERJ nº 009 de 12/01/23, AUTORIZA A DESPESA, referente ao 2º termo aditivo ao contrato nº 076/2021, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e especializados na manutenção e monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da Sala Segura, por 12 (doze) meses, e treinamento para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.558.972/0001-30, no valor total de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2508431"
                    ],
                    "2507482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000664/2023 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SOMOTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.807.438/0001-11, estabelecida no endereço Av. 15 de Novembro nº 111- Centro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28.035-100, no valor de R$ 120.000,00- (cento e vinte mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2507482"
                    ],
                    "2508283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/002452/2022 - HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/23 - SEPM, cujo objeto é a Aquisição de lousa interativa digital para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do qual sagrou-se vencedora a Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, CNPJ: 12.890.886/0001-75, vencedora, no valor de R$ 24.408,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2508283"
                    ],
                    "2508523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002907/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 38.489.025/0001-73), no valor total de R$ 19.741,00 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais), referente à Aquisição de cravos e ferraduras, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Ata de Registro de Preço n° 0031/2022/510100-01, Pregão Eletrônico para SRP nº PE SRP - 088/22.\r\n\r\nId: 2508523"
                    ],
                    "2508444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002553/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004587/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/007335/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001754/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002620/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001750/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/001518/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350435/001731/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005391/2023 - AUTORIZO, em conformi dade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2508444"
                    ],
                    "2508422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001232/2023 - Por delegação e competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 592.591,02 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dois centavos), referente a despesa proveniente do Benefício Especial de Caráter Indenizatório (Despesa de Exercício Anterior - DEA), a era pago aos dependentes dos servidores indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nId: 2508422"
                    ],
                    "2508435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001544/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Internacional nº. 94/2023, cujo objeto é Aquisição de carregadores para carabina Colt M4 calibre 5.56 mm, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, que teve como vencedora a empresa: FIRE EAGLE - PARTS INDÚSTRIA DE ARMAS LTDA (CNPJ: 11.119.634/0001-84), arrematante do único item no valor total de R$ R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nId: 2508435"
                    ],
                    "2509012": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 \"EVOÉ RJ\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180008/000145/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de espetáculos de teatro, considerando produção e circulação de artistas e grupos, a serem realizadas por Pessoas Jurídicas, presencialmente, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.teatro@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 \"PROPONENTE\": Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 \"RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\": o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 \"PROPOSTA CULTURAL\": proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 3 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - PRODUÇÃO;\r\n\r\nb) CATEGORIA B - CIRCULAÇÃO;\r\n\r\nc) CATEGORIA C - PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP.\r\n\r\n2.1.3.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.4 \"EQUIPE DA PROPOSTA\": grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente na criação, desenvolvimento e execução de um espetáculo de teatro. Este grupo pode incluir profissionais das áreas de produção, técnica e/ou artística, podendo ser: produtor(a), assistente de produção, cenógrafo(a), iluminador(a), figurinista, diretor(a), dramaturgo(a), ator(riz), entre outros.\r\n\r\n2.1.5 \"ESPETÁCULO\": apresentação teatral realizada por um elenco de atores interpretando personagens em uma narrativa dramática diante de uma audiência, considerando elementos como: diálogo, ação física, cenários, figurinos, iluminação e música, a fim de proporcionar uma experiência completa para o público.\r\n\r\n2.1.6 \"MONÓLOGO\": apresentação teatral em que um único ator fala, representa ou narra um discurso prolongado ou uma série de pensamentos diante de uma audiência, muitas vezes expressando emoções, ideias, histórias ou reflexões. Forma de apresentação em que não há interação direta com outros personagens ou atores, uma vez que toda a atenção do público é focada no intérprete.\r\n\r\n2.1.7 \"STAND-UP\": espetáculo de humor realizado por apenas um ou mais comediantes diante de uma audiência, sem utilização de cenário, figurino, caracaterização ou recurso teatral da quarta parede.\r\n\r\n2.1.8 \"INSCRIÇÃO\": formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 \"SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\": denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 60 (sessenta) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de produção e circulação de espetáculos de teatro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, contemplando as seguintes CATEGORIAS, sendo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - PRODUÇÃO: 20 (vinte) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); considerando a realização de montagem de espetáculos teatrais inéditos, exceto monólogo e stand-up, a serem desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na.1) Do número total de aportes destinados à CATEGORIA A, 06 (seis) serão destinados às reservas de cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\na.2) O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas como ação de contrapartida.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - CIRCULAÇÃO: 20 (vinte) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); considerando a realização de ações que prevejam a circulação de espetáculos já produzidos, estreados ou inéditos, em no mínimo 02 (dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Do número total de aporte destinados a CATEGORIA B, 06 (seis) serão destinados às cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\nb.2) O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas como ação de contrapartida.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP: 20 (vinte) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); considerando a criação ou aperfeiçoamento de um espetáculo teatral em forma de monólogo ou stand-up, compreendendo a montagem, apresentação e prevendo o mínimo de 02 (duas) apresentações no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nc.1) Do número total de aporte destinados a CATEGORIA C, 06 (seis) serão destinados às cotas definidas no item 6 desta Chamada.\r\n\r\nc.2) O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas como ação de contrapartida.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever, obrigatoriamente, a utilização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade compatíveis com as características objeto de cada CATEGORIA deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, \r\n\r\nconsiderando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, definida de acordo com sua CATEGORIA, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017; ou acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS listadas no subitem 3.1, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.4 As 60 (sessenta) PROPOSTAS CULTURAIS serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu Resultado Final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\n5.1.1 Os aportes se daraÞo a partir da seguinte distribuic'aÞo:\r\n\r\nI) CATEGORIA A - PRODUÇÃO: 20 (vinte) prêmios, totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). \r\n\r\nII) CATEGORIA B - CIRCULAÇÃO: 20 (vinte) prêmios, totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nIII) CATEGORIA C - PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP: 20 (vinte) prêmios, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n5.2 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência em cada CATEGORIA, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.2.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não houver seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.2, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a Capital ou os demais municípios.\r\n\r\n5.3 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.4 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.5 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.6 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.7 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.1.1, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Desta forma, o PROPONENTE receberá o valor total previsto no aporte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.8 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas \"a\" e \"b\" do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Para inscrições em todas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 15 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nc) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) CARTA DE ANUÊNCIA do(s) local(is) de realização do espetáculo, devidamente assinada por seu representante legal.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\nj) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhda de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 3 e de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a originalidade, a criatividade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será permitido ao PROPONENTE o envio de novos arquivos referentes aos documentos listados no subitem 9.5.3, após a submissão de sua PROPOSTA CULTURAL. Sendo os arquivos enviados na INSCRIÇÃO os que serão avaliados para pontuação pela Banca Examinadora de Propostas Culturais na fase de ANÁLISE TÉNICA, conforme disposto no item 10 deste Edital. Desta forma, os arquivos não poderão ser substituídos ou corrigidos, mesmo que na fase de recurso, conforme também disposto no item 11 desta Chamada.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A propostas está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DA PROPONENTE E EQUIPE, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES contemplados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos para cada CATEGORIA, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem de crescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por CATEGORIA de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 11.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 11.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudose cec@gmail.com(inserindo o nome do Edital no \"Assunto\") para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 15.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional. \r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único contendo, obrigatoriamente, o borderô e registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 15.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 14/09/2023\r\n\r\n18h do dia 28/09/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 17/10/2023\r\n\r\n18h do dia 19/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/10/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 10/11/2023\r\n\r\n18h do dia 14/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Teatro nº 08/2023 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PRODUÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a montagem de espetáculos teatrais inéditos, exceto monólogo e stand-up, considerando: concepção e planejamento, pesquisa, seleção de elenco, contratações, ensaios, desenvolvimento técnico, estréia, apresentações, pós produção e qualquer outra etapa diretamente relacionada a montagem do espetáculo. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever, ao menos, 03 (três) dias de apresentações do espetáculo teatral de, no mínimo, 01 (uma) hora de duração.\r\n\r\nc) INGRESSOS: na CATEGORIA A, o ESPETÁCULO TEATRAL poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital. Estes ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645, de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepceção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de ingressos virtuais, estes deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.teatro@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres \"PASSAPORTE CULTURAL\".\r\n\r\nf) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 20 (vinte), considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n14 (quatorze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nIMPORTANTE: considerando os recursos destinados à ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por proposta.\r\n\r\n2. CATEGORIA B: CIRCULAÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a circulação de espetáculos de teatro já produzidos, estreados ou inéditos. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deverá prever o mínimo de 03 (três) dias de apresentações, considerando sua circulação em, no mínimo, 02 (dois) municípios, incluindo entre eles, obrigatoriamente, o município o qual o PROPONENTE é sediado, visando uma oferta descentralizada no Estado. A circulação prevista nas PROPOSTAS deverá considerar como locais de realização espaços públicos ou privados como: teatros, salas de espetáculo, centros culturais, arenas, espaços alternativos, entre outros. Poderá ser considerada também a circulação em espaços abertos ou praças.\r\n\r\nc) INGRESSOS: na CATEGORIA B, o ESPETÁCULO TEATRAL poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital. Estes ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645, de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepceção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de ingressos virtuais, estes deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.teatro@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres \"PASSAPORTE CULTURAL\".\r\n\r\nf) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 20 (vinte), considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n14 (quatorze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nIMPORTANTE: considerando os recursos destinados à ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\n3. CATEGORIA C: PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP\r\n\r\na) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam a montagem de espetáculos teatrais em forma de monólogo ou stand-up, inéditos ou estreados, compreendendo sua criação ou aperfeiçoamento, considerando as etapas da pré à pós produção. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA C deverá prever, ao menos, 02 (dois) dias de apresentações do monólogo ou stand-up de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos de duração.\r\n\r\nc) INGRESSOS: na CATEGORIA A, o ESPETÁCULO TEATRAL poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nd) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\ne) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital. Estes ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645, de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepceção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004. No caso de ingressos virtuais, estes deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.teatro@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres \"PASSAPORTE CULTURAL\".\r\n\r\nf) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ\r\n\r\ng) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 20 (vinte), considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo:\r\n\r\n14 (quatorze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nIMPORTANTE: considerando os recursos destinados à ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nh) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: fica vedada a inscrição do mesmo PROPONENTE e/ou da mesma PROPOSTA CULTURAL em mais de 01 (uma) categoria.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessárias. Para as CATEGORIAS A, B e para espetáculos teatrais em forma de monólogo, é obrigatória a apresentação de um resumo da sinopse do espetáculo.\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDescreva de forma clara e convincente os motivos pelos quais o projeto é relevante, necessário e benéfico. Demonstre a importância do projeto, tanto do ponto de vista artístico quanto cultural, fornecendo razões sólidas para seu desenvolvimento e realização.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais das apresentações (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas, considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como: pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nIMPORTANTE: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC, obrigatoriamente, o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas como ação de CONTRAPARTIDA, de acordo com o item 3 deste Edital e com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\nANEXO 05DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Teatro nº 08/2023, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes da equipe deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme as especificações deste anexo.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna \"ATIVIDADE\" deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna \"ATIVIDADE\", cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um \"X\" em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ________________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço ____________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Teatro nº 08/2023.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº EAT XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXX\".\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Teatro nº 08/2023, que dispõe sobre o apoio a execução, em território fluminense, obrigatoriamente, de propostas culturais de produção e circulação de espetáculos de teatro, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta \"XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\" selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio ao Teatro nº 08/2023, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX referente aos contemplados inscritos na Categoria B e Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX referente aos contemplados inscritos na Categoria C.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Proposta Cultural (YouTube), conforme subitem 15.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio do borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 08/2023, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2509012"
                    ],
                    "2508260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 86\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360048/000069/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar, localizado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.444, no bairro Lagoa, no Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 7.706.558,88 (sete milhões, setecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 2.070.146,97 (dois milhões, setenta mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2508260"
                    ],
                    "2508596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA ISMAEL MOHAMAD, identidade funcional nº 2.936.572-4, matrícula nº 266.433-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000142/2020.\r\n\r\nId: 2508596"
                    ],
                    "2508584": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nATO DE 20/02/2018 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 036 DE 26/02/2018 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.075-8/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo VALERIA GARCIA CUNHA, identidade funcional nº 2.990.451-0, matrícula nº 192.118-8, Auxiliar Técnico Mecanógrafo, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/344/19/2017, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000534/2023.\r\n\r\nId: 2508584"
                    ],
                    "2508595": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nATO DE 11/07/2017 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 132 DE 19/07/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 105.176-5/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo HEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA, identidade funcional nº 4.320.890-8, matrícula nº 969.054-6, Investigador Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 40, §1º, I, da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03. Processo de Aposentadoria nº E-08/006/167/2017, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000497/2023.\r\n\r\nId: 2508595"
                    ],
                    "2508451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-360021/003574/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor inativo RICARDO ROBERTO REIS NEVES, Papiloscopista Policial aposentado, ID Funcional nº 2.955.206-0, em razão da consumação de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 576 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003495/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor inativo VITOR DE CARVALHO SANTOS, Inspetor de Polícia aposentado, ID Funcional nº 233.043-1, em razão da consumação de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 578 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2508451"
                    ],
                    "2508242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000589/2023- DEFERE a Revisão Administrativa nº 02/22 (010534/1404/22) formulada no PAD 14/13 determinando a reitegração de CARLOS ANTÔNIO TORRES ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil e simultaneamente, considerando-se a efetiva ocorrência de fatpos de interesse disciplinar amoldados ao artigo 16, inciso VI c/c artigo 23, inciso I, ambos do Decreto-Lei 218/75, por violação ao disposto no artigo 14, incisos XXXV c/c artigo 14, incisos XXXIV e XXXV c/c artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei 218/75, bem como artigo 52, inciso I c/c artigo 40, inciso III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/75 e, fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, APLICO a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 2508242"
                    ],
                    "2508241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000592/2023- ACOLHO a Revisão Administrativa nº 01/23 (015745/1404/22) formulada pelo ex-servidor LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS no PAD 29/15 (E-09/007/92/15) e determino seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2508241"
                    ],
                    "2508245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000580/2023 e PAD 21/08 (E-09/6225/1404/2007) DEFIRO a Revisão Administrativa nº 03/23 (1749/1404/2023) que determina a reintegração de JORGE DA SILVA CALDAS ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e simultaneamente, considerando-se a efetiva ocorrência de fatos de interesse disciplinar amoldados ao artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III, VIII e IX e artigo 52, inciso II, primeira parte, e artigo 52, IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/1975 e, fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, APLICO a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000581/2023 e PAD 21/08 (E-09/6225/1404/2007) DEFIRO a Revisão Administrativa nº 02/23 (2580/1404/2023) que determina a reintegração de RONALDO RODRIGUES ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e simultaneamente, considerando-se a efetiva ocorrência de fatos de interesse disciplinar amoldados ao artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III, VIII e artigo 52, IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/1975, fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, APLICO a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000588/2023 e PAD 21/08 (E-09/6225/1404/2007) DEFIRO a Revisão Administrativa nº 04/23 (2286/1404/2023) que determina a reintegração de LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e simultaneamente, considerando-se a efetiva ocorrência de fatos de interesse disciplinar amoldados ao artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III, VIII e IX e artigo 52, inciso II, primeira parte, e artigo 52, IX c/c artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei 220/1975, e fundado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, APLICO a pena administrativa de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2508245"
                    ],
                    "2508387": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000135/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 24/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2508387"
                    ],
                    "2508006": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000282/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00145/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00283/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00146/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00286/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-000148/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2508006"
                    ],
                    "2508238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000990/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2508238"
                    ],
                    "2508336": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360134/000017/2023 - JAYME MONTEIRO DE BARROS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 571.230-0 - período-base: 16/02/2018 a 14/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\n07/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360057/000192/2023 - JORGE ALESSANDRO XAVIER PEREIRA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID. Funcional nº 4.392.511-1 - períodos-base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020 - 06 meses.\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000313/2023 - EDERSON DA SILVA LEONARDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.958.594-5 - período-base: 26/09/1996 a 24/09/2001; 25/09/2001 a 23/09/2006; 24/09/2006 a 22/09/2011; 23/09/2011 a 20/09/2016 e 21/09/2016 a 19/09/2021 - 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio\r\n\r\nDE 11/09/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000313/2023 - EDERSON DA SILVA LEONARDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.942.594-8 - TORNA SEM EFEITO O despacho de 28/03/2015, publicado no DOERJ nº 058 de 06/04/2015, página 08, 3ª coluna, através do processo nº E-09/155/17/2015 que concedeu 09 meses de Licença-prêmio referente aos períodos de 20/01/2000 a 17/01/2005; 18/01/2005 a 16/01/2010 e 17/01/2010 a 15/01/2010 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360176/000100/2023 - CONCEDO a SAULO VITOR BORBA EVANGELISTA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 5.021.905-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade, de 17/08/2023 a 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2508336"
                    ],
                    "2508279": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/162/340/2016 - MARTA DE OLIVEIRA SILVA - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2508279"
                    ],
                    "2508104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIS GUSMÃO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009290, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jaqueline de Jesus Medeiros, ID Funcional nº 51120895. Processo nº SEI-210006/001926/2023.\r\n\r\nId: 2508104"
                    ],
                    "2508578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001164/2023.\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001189/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000718/2023.\r\n\r\nId: 2508578"
                    ],
                    "2508547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID:43379052, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID:43379621, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218798, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50295306, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, - ID. 43211992, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID::50008706, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROBEIRO DE ALBIQUERQUE, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores\r\n\r\nCHARLES FELICIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19657030, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.\r\n\r\nELSON ROBEIRO BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI n° 210064/000306/2022.\r\n\r\nId: 2508547"
                    ],
                    "2508541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional: PRESIDENTE: DIRETOR - ANDRÉ LUIZ DE JESÚS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50001272 (Diretor); MEMBROS: SUBDIRETOR - WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50001370 (Subdiretor); SERVIDOR - FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42681375 (Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina); SERVIDOR - SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50276174 (Chefe do Serviço de Administração); SERVIDOR - JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50295128 (Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento); SERVIDOR - CELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19952716 (Chefe do Serviço de Manutenção); SERVIDOR - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368840 (Chefe da Seção de Turma I); SERVIDOR - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369065 (Chefe da Seção de Turma II); SERVIDOR - CLÁUDIO MONTEIRO PALMIERI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827405 (Chefe da Seção de Turma III); SERVIDOR - ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297538 (Chefe da Seção de Turma IV); Deixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional, conforme Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2508541"
                    ],
                    "2508581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Processo nº SEI-210020/001518/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Processo nº SEI-210020/001591/2023.\r\n\r\nId: 2508581"
                    ],
                    "2508579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000696/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000762/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508579"
                    ],
                    "2508580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001042/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000275/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001207/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508580"
                    ],
                    "2508582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000822/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000824/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001478/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508582"
                    ],
                    "2508576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001126/2021 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ADESTACK AUTOADESIVOS E LAMINADOS LTDA (CNPJ Nº 34.021.009/0001-09), contra ato do Pregoeiro que implicou a desclassificação da recorrente do certame PE nº 53/2023, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de EMBALAGENS PLÁSTICAS E FILME DE IMPRESSÃO TÉRMICA, COMPATÍVEL COM A MÁQUINA OPUS 30X DO FABRICANTE OPUSPAC.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2508576"
                    ],
                    "2508401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270121/000510/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JL&A COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 65.356,56 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), visando a Aquisição de CAPACETE DE SALVAMENTO AQUÁTICO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 044/2023, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 30/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2023.\r\n\r\nId: 2508401"
                    ],
                    "2508536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001062/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Insumos Médicos Cirúrgicos - Etapa 6.2, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2508536"
                    ],
                    "2508564": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3151 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À CHEFE DE GABINETE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, e no processo SEI-080002/002155/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Fernanda Titonel de Souza, Id Funcional nº 2024486-0, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no DOERJ de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2945, de 16 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508564"
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                    "2508565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3152 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-080002/000072/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária Geral, RACHEL RIVELLO ÊLMOR, Id Funcional nº 4266718-6, para ratificar as dispensas de licitação previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24 e as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2943, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508565"
                    ],
                    "2508566": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3153 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FABRICIO SILVA QUIROGA, CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\n\r\nIV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2940, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508566"
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                    "2508567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3154 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Subsecretário Executivo, ID. Funcional n° 5005891-6, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução\r\n\r\nV - autorizar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2941, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508567"
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                    "2508568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3155 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à servidora FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Subsecretária de Atenção à Saúde, Id Funcional nº 3137524-3; CPF nº 070.097.337-08, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2942, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508568"
                    ],
                    "2508569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3156 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, CONTRATUAL E LICITATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no SEI-080002/000503/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à servidora Camila Costa da Silva, Subsecretária de Proteção e Bem-Estar Animal - SUBPBEA, Id Funcional nº 5106098-1; CPF nº 059.329.707-58, para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, referentes exclusivamente à mencionada Subsecretaria, a saber:\r\n\r\nI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso;\r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais oriundos da sua área de atuação;\r\n\r\nIII - assinar Termo de Ajuste de Contas decorrentes de aquisições ou serviços oriundos de sua respectiva área de atuação;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; e\r\n\r\nV - emitir regulamentação, por meio de portaria, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2947, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2508569"
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                    "2508484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001276/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 334/23, para aquisição dos medicamentos HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML - FRASCO 150 ML (item 02), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, e IBUPROFENO 300MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 333.937,70 (trezentos e trinta e três mil novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 04.\r\n\r\nId: 2508484"
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                    "2508485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001165/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 359/23, para aquisição do medicamento RIVASTIGMINA 27 MG/15 CM² (13,3 MG/24H) ADESIVO TRANSDÉRMICO (item 03), em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 313.613,70 (trezentos e treze mil seiscentos e treze reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 01 e Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2508485"
                    ],
                    "2508486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000021/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 223/23, para aquisição do medicamento BARICITINIBE 4 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 291.664,80 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2508486"
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                    "2508683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019014/2023 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o pagamento de inscrição de profissionais da Secretaria de Estado de Saúde no I Congresso de Doenças Raras, Autismo e Educação.\r\n\r\nId: 2508683"
                    ],
                    "2508475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA, Delegado de Polícia, matricula nº 889.660-7, ID Funcional nº 4218319-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000145/2023.\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.725-2, ID Funcional nº 4396628-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360061/000054/2023.\r\n\r\nJOEL PEREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 5.024.702-2, ID Funcional nº 3645424-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005854/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGIANE CRISTINA TEIXEIRA ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 3.066.594-7, ID Funcional nº 5019667-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001572/2022.\r\n\r\nGUILHERME LIMA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 939.402-4, ID Funcional nº 4327138-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004387/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALINE MACHADO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.211-6, ID Funcional nº 4327110-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003756/2023.\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 225.281-5, ID Funcional nº 4265848-9, serviços internos, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006333/2023.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 868.025-8, ID Funcional nº 1992964-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/000503/2021.\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM, Professor Docente I, matricula nº 3.056.082-5 e nº 955.154-0, ID Funcional nº 4366410-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001272/2021.\r\n\r\nJOEL JOSE DE OLIVEIRA, Artífice, matricula nº 222.036-6, ID Funcional nº 4198346-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006469/2023.\r\n\r\nMARCIA ANDRESA DA SILVA QUINTANILHA RODRIGUES, Técnico Universitário II, matricula nº 37.944-6, ID Funcional nº 4466174-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/041553/2023.\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.704-2, ID Funcional nº 4198024-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210037/000279/2020.\r\n\r\nMARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, Servente, matricula nº 5.019.387-9, ID Funcional nº 3640700-3, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/601721/1999.\r\n\r\nNELCINA SILVA DE SOUZA BRITO, Merendeira, matricula nº 5.011.479-2, ID Funcional nº 3612729-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220810/2012.\r\n\r\nOILAS GONCALVES SIQUEIRA, Professor Docente I , matricula nº 920.753-1, ID Funcional nº 3904618-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000122/2021.\r\n\r\nPAULO JOSE DA COSTA DARRIEUX, Inspetor de Polícia, matricula nº 268.575-8, ID Funcional nº 2972813-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000094/2023.\r\n\r\nRUTE EVANGELISTA FERREIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.017.501-7 e Professor Docente I, matricula nº 920.810-9, ID Funcional nº 3441707-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000112/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 920.970-1, ID Funcional nº 3509785-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005145/2023.\r\n\r\nMARY CRISTINE BUTHERS SOARES, Professor Docente I, matricula nº 844.428-3, ID Funcional nº 4069663-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000070/2021.\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.728-2, ID Funcional nº 4320984-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210046/000725/2023.\r\n\r\nVERA LUCIA XAVIER, Professor Docente I, matricula nº 936.346-6, ID Funcional nº 3573291-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001972/2021.\r\n\r\nId: 2508475"
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                    "2508476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.886-5, ID Funcional nº 5033113-2, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000800/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nRITA CELIA BRAGA DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 939.616-9, ID Funcional nº 3436664-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003121/2023.\r\n\r\nVITORIA SILVA BERNARDINO, Inspetor de Polícia, matricula nº 809.341-1, ID Funcional nº 2913187-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360036/000228/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 973.967-3 e nº 975.046-4, ID Funcional nº 4215357-3, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000233/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADILMA CEIA DE SOUZA CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 943.009-1, ID Funcional nº 4328130-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002212/2021.\r\n\r\nCECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA, Professor Docente I, matricula nº 933.652-0, ID Funcional nº 4200659-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002976/2023.\r\n\r\nELISANGELA MARTINS LADEIRA, Delegado de Polícia, matricula nº 870.697-0, ID Funcional nº 564623-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000145/2022.\r\n\r\nGLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 931.005-3, ID Funcional nº 4269717-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210006/000673/2021.\r\n\r\nGRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, Professor Docente I, matricula nº 839.467-8 e nº 878.361-5, ID Funcional nº 3846732-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000173/2021.\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA ABREU, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.159-0, ID Funcional nº 571399-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360060/000094/2023.\r\n\r\nMARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.837-4 e nº 943.324-4, ID Funcional nº 3383722-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001694/2020.\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.770-1, ID Funcional nº 4385851-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360334/000239/2023.\r\n\r\nTERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.089.126-1, ID Funcional nº 5080934-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003034/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUCIANO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 832.081-4, ID Funcional nº 3954105-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/005057/2023.\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 829.014-0, ID Funcional nº 3791075-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001483/2020.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, na matrícula nº 965.938-4, ID Funcional nº 4385719-1, concedido através do Ato datado de 03.08.2023, e publicado no Diário Oficial de 11.08.2023. Processo nº SEI-360298/001919/2023.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de plantão de emergência” e RETIRAR o termo “fora de plantão”, na readaptação anterior do servidor, SONIA MARIA DE MATTOS, Auxiliar de Enfermagem, na matrícula nº 851.608-0, ID Funcional nº 3050895-9, concedido através do Ato datado de 01.03.2023, e publicado no Diário Oficial de 07.03.2023. Processo nº SEI-080001/018445/2023\r\n\r\nId: 2508476"
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                    "2508478": [
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                    "2508480": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/020644/2023 - KATIA REGINA VALENTE DE LEMOS - ID 3007336-7 - Sanitarista. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2508480"
                    ],
                    "2508481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020571/2023 - MARLY BARBOZA COELHO - ID 3155651-5 - Assistente Administrativo de Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2508481"
                    ],
                    "2508482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020862/2023 - SORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA - ID funcional nº 3153475-9 - Assistente Administrativo de Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produ tividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2508482"
                    ],
                    "2508483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020880/2023 - CLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH - ID funcional: 3145196-9 - Assistente Administrativo de Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2508483"
                    ],
                    "2508477": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 376\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, OS CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 121, de 25 de janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 757, de 21 de junho de 2023, que revoga a Portaria GM/MS Nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017 e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 660, de 3 de julho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 681, de 3 de julho de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS Nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual Nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, naquilo o que não contraria a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS); \r\n\r\n- a Resolução SES N° 2.712, de 06 de maio de 2022, que estabelece, para o ano de 2022, o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.138 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Centro-Sul;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.139 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Médio-Paraíba;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.140 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.141 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Serrana;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.142 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.143 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Baía da Ilha Grande;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.144 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região metropolitana II;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.145 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Norte;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 7.146 de 16 de março de 2023, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, Anos 2023-2026, da Região Noroeste;\r\n\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021045/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum, para o ano de 2023 a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-RAPS em 2023 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação e tiverem entregado o Termo de Adesão e Compromisso durante o ano de 2022;\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-RAPS, no ano de 2023, se referirão ao terceiro quadrimestre, são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Critério 1 - Serviços já habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e que estejam e funcionamento em acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nII - Critério 2 - Serviços que aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde, cadastrados no CNES, em funcionamento e sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII - Critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, com quantidade de até sete leitos, o que não atinge o número mínimo de leitos para que o município receba recursos de custeio pelo Ministério da Saúde, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. A este critério, chamamos de Financiamento para Recursos Hospitalares em Hospitais Gerais (FIRHME-RAPS);\r\n\r\nIV - Critério 4 - Serviços Residenciais Terapêuticos pactuados nos Planos Regionais de Atenção Psicossocial, enquanto aguardam habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nV - Critério 5 - Centros de Convivência, em funcionamento, com projeto técnico credenciado pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n\r\nI - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n\r\nII - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n\r\nIII - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n\r\nIV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n\r\nV - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n\r\nVI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n\r\nVII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n\r\nVIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n\r\nIX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n\r\nX - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); e\r\n\r\nXI - Centros de Convivência (CECO).\r\n\r\n§ 2º - Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO I. \r\n\r\n§ 3º - Os valores por município constam no ANEXO II. \r\n\r\nArt. 4º - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R$ 17.319.294,40 (Dezessete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\n§ 2º - As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos do terceiro quadrimestre do ano de 2023 COFI-RAPS serão transferidos aos municípios elegíveis em quatro parcelas mensais a partir do mês de setembro deste ano. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2508477"
                    ],
                    "2508543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016163/2023 - AUTORIZO a cessão de CRISTIANE TEIXEIRA GOMES, Id Funcional nº 50046276, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde, a contar da data da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2508543"
                    ],
                    "2508407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/004309/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 274/2023, no valor total R$ 1.153.803,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e oitocentos e três reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08094 / 2023NE08095, em favor da empresa GALILEO TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA, cujo objeto é a Aquisição insumos - Suplementos alimentares orais, dietas enterais e equipos para infusão das dietas, com 83 BOMBAS INFUSORAS EM COMODATO para atender as unidades: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA e HOSPITAL ESTADUAL HELONEIDA STUDART, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2023. \r\n\r\nId: 2508407"
                    ],
                    "2508494": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003838/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 109/2023, cujo objeto é a aquisição de mobiliário hospitalar para coleta de sangue de doadores (Cadeiras Portáteis), em favor da empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (40.175.705/0001-64), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 157.519,80 (cento e cinquenta e sete mil quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 59284998).\r\n\r\nId: 2508494"
                    ],
                    "2508396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/013091/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 300/2023, no valor total R$ 889.659,84 (oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento UPA VALENÇA, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI nº 55876140 e da proposta SEI nº 58188747, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2508396"
                    ],
                    "2508426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006701/2023 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios de Rio das Ostras, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Vassouras, Macuco, Sumidouro, Bom Jardim, Trajano de Moraes, Natividade, São José de Ubá, Carapebus, São Fidélis, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Carmo, no exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2508426"
                    ],
                    "2508472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\n*APOSENTA DENISE JOSE FRANCISCO, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional 36773085, vínculo 01, matrícula 278.503-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/004180/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/09/2023. \r\n\r\nId: 2508472"
                    ],
                    "2508524": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - FICAM RETIFICADOS para artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"d\", do inciso III, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, a fundamentação legal, para 03/09/1997 a eficácia e para nível C, referência 6, o determinante de retribuição do cargo da servidora JURIDICE PESSOA MENDES COELHO, Identidade Funcional n° 32961367, vínculo 01, matrícula n° 1167033-8, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 30/07/2015. Processo nº SEI-E-03/001/5464/2015.\r\n\r\nATO DE 08/01/2004 - FICAM RETIFICADOS para artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 31/12/2003 a eficácia da servidora ROSA AZEVEDO DA SILVA, Identidade Funcional n° 37414356, vínculo 01, matrícula n° 1200814-0, no ato de aposentadoria, publicado em 09/01/2004 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-E-03/7010055/2003.\r\n\r\nATO DE 18/12/2002 - FICA RETIFICADA para 02/07/2001, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora BERNARDETE VIEIRA, Identidade Funcional n° 38436612, vínculo 01, matrícula n° 1200399-2, publicado no D.O. de 26/12/2002. Processo nº SEI-E-03/1620136/2001.\r\n\r\nATO DE 04/11/2002 - FICA RETIFICADA para 03/04/2001, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor RUBENS PATROCINIO JUNIOR, Identidade Funcional n° 40591859, vínculo 01, matrícula n° 72644-8, publicado no D.O. de 06/11/2002. Processo nº SEI-E-03/11301156/2000.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - FICAM RETIFICADOS para 01/08/1997, a eficácia e para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora NEIDE DE SOUZA HORA, Identidade Funcional n° 37918346, vínculo 01, matrícula n° 679439-0, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 20/05/2002. Processo nº SEI-E-03/6200562/1997.\r\n\r\nId: 2508524"
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                    "2508459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3689/2019 - RODRIGO DE BARROS PINHEIRO, Identidade Funcional 43263488/03, matrícula 3032455-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/04/2009 a 29/07/2012, num total de 1201 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 16h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003826/2019 - MARCIA ELIANE MEDEIROS DA SILVA, Identidade Funcional 34316256/01, matrícula 838876-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/02/1997 a 11/07/1999, num total de 889 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1993 a 20/12/1995, destinado a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e de 12/07/1999 a 08/12/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004720/2021 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional 37012240/01, matrícula 844550-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1985 a 26/09/1985, de 02/01/1986 a 22/03/1988 e de 20/07/1988 a 10/04/1995, num total de 3385 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), em cargos diversos, desprezando-se os períodos de 02/05/2001 a 03/02/2002, destinado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; de 03/05/1988 a 04/05/1988, por ser período não certificado; de 01/02/2005 a 16/03/2012, por ser concomitante com o próprio INSS e de 04/02/2002 a 02/05/2017, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002471/2021 - ALDA ROSA SOARES PESSANHA, Identidade Funcional 33899460/02, matrícula 3068034-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/05/1993 a 09/05/1994, num total de 360 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se o período de 10/05/1994 a 01/06/1994, por ser concomitante com o período averbado anteriormente da própria SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001119/2020 - MONIQUE MALHER, Identidade Funcional 42052599/02, matrícula 971313-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1998 a 14/12/1999, de 01/06/2000 a 13/07/2001, de 03/02/2003 a 05/12/2003 e de 01/08/2005 a 31/03/2009, num total de 2645 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 08/03/2002 a 17/03/2002 e de 01/04/2011 a 27/06/2011, por serem períodos não certificados e de 28/06/2011 a 31/08/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1128/2019 - LUCIANA SOUZA DALLIA, Identidade Funcional 35132540/02, matrícula 839329-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/07/1997 a 23/12/1997, num total de 173 dias de serviço prestado a SEEDUC (contrato), como Professor contratado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/10402060/2010 - ELEONORA CAMPOS VIANA DUARTE, Identidade Funcional 33929971/01, matrícula 5024878-0, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/11/2010, publicado no D.O. de 11/11/2010, que averbou Tempo de Serviço nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 761 dias.\r\n\r\nId: 2508459"
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                    "2508473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002951/2023 - SIMONE LOUVEIRA BRAVO, CPF 009.XXX.XXX-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002993/2023 - WESLEY DUARTE NEVES FILHO, CPF 762.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001667/2023 - AIRTON TOME, CPF 057.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002925/2023 - ELISEU GOMES MENEZES, CPF 061.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003003/2023 - MAURICIO SILVA VIEIRA, CPF 176.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003527/2023 - JOSE RENATO MENDES DA MATTA, CPF 036.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003454/2023 - RAQUEL ALVES GONÇALVES, CPF 026.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002292/2023 - CRISTINA HELENA NEVES DA ROCHA ALVES, CPF 240.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001066/2023 - JOVELINO FRANCA DE OLIVEIRA ROCHA, CPF 616.XXX.XXX-72. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000373/2023 - LUZIA DE JESUS RAMOS GODINHO COSTA, CPF 176.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001890/2022 - LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS BRANDAO, CPF 026.XXX.XXX-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005580/2023 - ELISA MARIA SOARES DA PENHA FAQUER, CPF 017.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004841/2023 - SOLANGE VILELA FERREIRA, CPF 744.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005265/2023 - MYRIAM GOMES DE OLIVEIRA, CPF 079.XXX.XXX-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005090/2023 - SONIA MARIA DA SILVA TRISTAO REGINO, CPF 730.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002551/2023 - MARCIO PEREIRA DA SILVA, CPF 018.XXX.XXX-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002485/2023 - MARILIA FAGUNDES MATTOS, CPF 399.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002145/2023 - JOSE CLAUDIO ANDRADE GERPE, CPF 010.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000441/2023 - LUIZ SERGIO ARAUJO ALVES, CPF 113.XXX.XXX-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000252/2023 - LIDIA AMELIA DA COSTA LIMA, CPF 433.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000070/2023 - ANA PAULA CHICARINO DOS SANTOS, CPF 098.XXX.XXX-61. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005793/2022 - WALMON GOMES DA SILVA JUNIOR, CPF 996.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003909/2022 - LAURA CRISTINA ELIAS SABA DA SILVA, CPF 045.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005493/2023 - JUAN CLEN SALLES DE ASSI, CPF 173.XXX.XXX-45. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005377/2023 - CLAUDIA MARCIA MOREIRA DA SILVA, CPF 813.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003893/2023 - SORAYA MOTTA FARIA GOMES, CPF 857.XXX.XXX-78.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005162/2023 - GENILDA PIRES, CPF 017.XXX.XXX-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003917/2023 - DERLY MARIA PAULINA DA SILVA, CPF 078.XXX.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005039/2023 - NILDA DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF 213.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002971/2023 - VERUSCA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS, CPF 035.XXX.XXX-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005036/2023 - WAGNER SA BARRETO, CPF 078.XXX.XXX-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004932/2023 - JOSEFA MARIA DOS SANTOS, CPF 016.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003147/2023 - RODRIGO FLORENCIO DUTRA, CPF 079.XXX.XXX-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004348/2023 - CARLA RANGEL DOS SANTOS, CPF 687.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005456/2023 - FLAVIO HENRIQUE REBEL DE SIQUEIRA, CPF 001.XXX.XXX-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005423/2023 - TANIA BITENCOURT DUARTE, CPF 186.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002206/2023 - JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA, CPF 072.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002087/2023 - SILVIA ELIANE MAIA DA SILVA, CPF 858.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003628/2023 - MILENA ALVES PALMIER, CPF 091.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003014/2023 - CLAUDIA DA SILVA RHAMNUSIA, CPF 313.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003728/2023 - ALMIR MOREIRA, CPF 306.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003807/2023 - CELSO MELO DUARTE, CPF 183.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003285/2023 - JESSICA DAS GRACAS NOGUEIRA CARDOSO LOBO, CPF 131.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002715/2023 - JORGE LUIZ GOMES DA SILVA, CPF 016.XXX.XXX-12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002218/2023 - ACYR ROBERTO FERNANDES AGOSTINHO, CPF 186.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002731/2023 - GABRIEL CANDIDO DE OLIVEIRA, CPF 192.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002474/2023 - KARIN EMMY BUSICH TOSTES, CPF 877.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002159/2023 - JOSE EDUARDO BARRETO SILVA, CPF 718.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005034/2023 - JAIR CELSO NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 129.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003428/2023 - FABRICIA SURCIN GALLAS SALVADOR, CPF 099.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002363/2023 - DENILSON PARREIRA DOS REIS, CPF 017.XXX.XXX-28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005384/2023 - ANA PAULA HELAYEL DO ESPIRITO SANTO, CPF 910.XXX.XXX-91.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2508473"
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                    "2508474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003663/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA RAQUEL RODRIGUES CORREA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41216040, vínculo 01, matrícula 5005582-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002598/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35046350, vínculo 02, matrícula 5004858-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004067/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA VALERIA COSTA SIQUEIRA, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36389129, vínculo 01, matrícula 5017953-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002592/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32673469, vínculo 02, matrícula 826444-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002084/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SEBASTIAO COIMBRA DE CARVALHO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35565179, vínculo 01, matrícula 5022825-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003214/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA DIAS SILVA SANTIAGO, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35086076, vínculo 01, matrícula 5009157-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001198/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NANCI MARIA LOPES REZENDE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40669033, vínculo 01, matrícula 829.893-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004093/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE GOMES LEIXAS RANGEL, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40444163, vínculo 02, matrícula 831.207-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004120/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILZA FARIAS DE ALVARENGA SOUZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37443089, vínculo 01, matrícula 831.252-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004231/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA RICARDO ELEUTERIO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional 35378646, vínculo 01, matrícula 5.000.554-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001180/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA FROES PEREIRA DEMETRIO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34027610, vínculo 01, matrícula 831.175-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004057/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 33962812, vínculo 02, matrícula 5.000.194-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003040/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERICA BUSSON DE OLIVEIRA JESUS, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35793074, vínculo 01, matrícula 5.020.623-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002628/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA SA DINIZ DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37010158, vínculo 01, matrícula 290.910-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002979/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALTAIR DIAS VERISSIMO, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional 35806540, vínculo 01, matrícula 5.004.420-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001162/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELÇA MARIA LOPES DE FREITAS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35299339, vínculo 01, matrícula 827.871-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002399/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA CRISTINA DE BRITO FERREIRA, Professor Docente I, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 34512764, vínculo 01, matrícula 5.014.831-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002981/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA ANGELICA DE ARAUJO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36897850, vínculo 01, matrícula 805.838-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002306/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente I, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36871788, vínculo 01, matrícula 5011210-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002932/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA GUILHERME SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 35306378, vínculo 01, matrícula 5.000.556-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002176/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA FATIMA TOSTES DOS SANTOS VIEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência. 8, Identidade Funcional 39518361, vínculo 01, matrícula 824.689-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002044/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE BORGATTI ROMILHO, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36358126, vínculo 01, matrícula 827727-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001279/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACQUELINE SEABRA RAMOS, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 43269621, vínculo 02, matrícula 960987-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003759/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33809119, vínculo 01, matrícula 5024603-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nId: 2508474"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010055/2003 - ROSA AZEVEDO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37414356, vínculo 01, matrícula n° 1200814-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000910/2003 - EMILIA DE CASTRO SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37065050, vínculo 01, matrícula n° 164604-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 120,80, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310302/2002 - MARIA APARECIDA MARTINS PAIVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39479250, vínculo 01, matrícula n° 1200028-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 161,70, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720184/2002 - IRACI CORDEIRO ALVARENGA, Inspetor de Alunos I G, nível I, Identidade Funcional n° 39883841, vínculo 01, matrícula n° 141474-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I G, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201388/2002 - ALZIRA MARIA BOLLETO MASSOT, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 39333043, vínculo 01, matrícula n° 71893-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 542,14 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 325,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1620136/2001 - BERNARDETE VIEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38436612, vínculo 01, matrícula n° 1200399-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória 2019/2000), no valor de R$ 90,60, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 52,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301156/2000 - RUBENS PATROCINIO JUNIOR, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40591859, vínculo 01, matrícula n° 72644-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6200562/1997 - NEIDE DE SOUZA HORA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 37918346, vínculo 01, matrícula n° 679439-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/555/2015 - SUELY SOARES COUTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 33479623, vínculo 01, matrícula n° 165792-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10950/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/571/2013 - MARIA DE FATIMA DE MELLO PEREIRA, Agente Administrativo 2º G, nível I, Identidade Funcional n° 33396949, vínculo 01, matrícula n° 5016121-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2013, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 7133/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo 2º G, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 741,62 e 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 398,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601604/2006 - MARIA DAS GRACAS POVOA BASTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 32578032, vínculo 02, matrícula n° 828696-5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 3091/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 205,11 e 15% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 90,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601608/2006 - MARIA DAS GRACAS POVOA BASTOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 32578032, vínculo 01, matrícula n° 804247-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 5718/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 475,97 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 227,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/142/2015 - KENIA VILELA PORTO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 41225244, vínculo 01, matrícula n° 825740-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2015, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 6300/9125, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.281,20 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 556,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003122/2022 - KARLA ANDRADE WERNER CALIL, Professor Docente I, D, referência 9 Identidade Funcional n° 33789320, vínculo 02, matrícula n° 827.924-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.410,84, revogando-se o despacho de 23/05/2023, publicado no D.O. de 25/05/2023.\r\n\r\nId: 2508525"
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                    "2508247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3767/2017 - SILVIA CRISTINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39663612, mat. nº 0841.368-4, período base de 20/10/2016 a 10/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201210/2004 - CESAR PAULO LOPES LESSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36594539, mat. nº 5.006.001-6, período base de 10/04/2008 a 04/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5963/2018 - CASSIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35099119, mat. nº 5.018.648-5, período base de 16/09/2016 a 08/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.300.039/2007 - ELAINE SILVA DOS SANTOS DE DEUS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34777423, mat. nº 0826561-3, período base de 25/07/2018 a 23/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/281.032/2002 - SEIR PAULO COPPOLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36498157, mat. nº 5.018.312-8, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250.087/1997 - MARCIA MARIA DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41209729, mat. nº 0290561-0, período base de 03/09/2015 a 02/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005555/2023 - PRISCILA RAMOS VIDEIRA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43664946, mat. nº 0955563-2, período base de 10/07/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002216/2023 - NELIA DE PAULA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 32655738, mat. nº 0293728-2 período base de 05/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005286/2023 - ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36398748, mat. nº 0920612-9, período base de 13/12/2012 a 02/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002604/2023 - FLAVIA FIAUX DA SILVA DE MACEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42027594, mat. nº 0917260-2, período base de 06/08/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005780/2023 - SUELAINE MARIA DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43887180, mat. nº 3032972-6, período base de 19/10/2012 a 18/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005786/2023 - LEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43263801, mat. nº 3068753-7, período base de 11/07/2014 a 25/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4620/2017 - EDNA SUELI MEDEIROS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39698327, mat. nº 0844859-9, período base de 04/02/2002 a 04/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3710152/1999 - MIRTES FERREIRA, Merendeira, ID. Funcional 32643268, mat. nº 5014382-5, período base de 01/08/2014 a 06/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2287/2016 - ANDREZA AMORIM DE OLIVEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43428495, mat. nº 0948918-8, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030036/005773/2023 - MARIA ADELENA MARTINS SCHILDT, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33526826, mat. nº 0833286-8, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1978/2017 - JANAINA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, Agente Administrativo, ID. Funcional 34465510, mat. nº 5010050-2, período base de 08/12/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005605/2023 - BERENICE DA SILVA PAULINO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42779006, mat. nº 0942001-9, período base de 22/11/2012 a 08/01/2018 e de 07/06/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005694/2023 - AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional 30439244, mat. nº 5015550-4, período base de 16/07/2013 a 15/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005501/2023 - MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43685056, mat. nº 0956359-4, período base de 28/10/2009 a 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005411/2023 - HELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5611385, mat. nº 0942988-7, período base de 04/04/2008 a 16/04/2013 e de 18/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800369/2011 - ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33527636, mat. nº 0844899-5, período base de 04/02/2012 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005600/2003 - VANIA PAZ VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40714934, mat. nº 0844774-0, período base de 21/01/2009 a 01/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005789/2023 - WELLINGTON SEITY NISHIO LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43492223, mat. nº 0950352-5, período base de 06/02/2009 a 15/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005536/2023 - WILMA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43463843, mat. nº 3045839-2, período base de 28/08/2013 a 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005075/2023 - JOCILAINE TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42542570, mat. nº 0925540-7, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11205164/2008 - GISELE MELLO FERREIRA ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37909037, mat. nº 0829555-2, período base de 28/07/2013 a 02/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004159/2023 - OMAR NOGUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36573469, mat. nº 5023019-2, período base de 30/11/1995 a 29/11/2000 e de 18/05/2002 a 30/05/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005690/2023 - GABRIELA FARAH DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37395440, mat. nº 0847062-7, período base de 04/02/2002 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/002499/2019 - JANETE GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34758224, mat. nº 5018703-8, período base de 17/05/1994 16/05/1999, de 08/06/2003 a 08/08/2008, de 02/06/2010 a 11/06/2015 e de 12/06/2015 a 11/06/2020. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0694/2017 - FÁTIMA ELIANE FIGUEIREDO MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36262650, mat. nº 0841388-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2508247"
                    ],
                    "2508467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003614/2023 - DIVA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.055.943-9, período base de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.001.455/1996 - ELIETE DE SOUZA RODRIGUES BARBOSA, Insp. de Alunos, matrícula nº 271.197-6, período base de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.005.668/2008 - FATIMA RAQUEL DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 832.760-3, período base de 24/08/2018 a 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102796/2018 - MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA RANGEL, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.510-5, período base de 11/12/2016 a 01/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.163/2000 - MARCIA TATO, Prof. Doc. I, matrícula nº 247.641-4, período base de 19/09/2007 a 18/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.486/2006 - SONIA APARECIDA ELIAS DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.010.740-8, período base de 02/08/2014 a 01/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004424/2011 - ALEXANDRE HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 846.299-6, períodos base de 12/07/2007 a 11/07/2012 e de 09/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000872/2022 - SONIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 954.934-6, períodos base de 31/08/2009 a 30/08/2014 e de 31/08/2014 a 19/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.527/2007 - FRANCISCA PIMENTEL DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 273.068-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003694/2023 - MIGUEL ARCANJO PUGGIAN, Prof. Doc. I, matrícula nº 828.158-6, período base de 14/09/2001 a 13/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.025/2000 - SANDRA LIMA BARRETO, Merendeira, matrícula nº 284.150-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 23/06/1994 a 20/08/1999, de 21/08/1999 a 23/09/2004, de 24/09/2004 a 27/11/2009, de 28/11/2009 a 12/12/2014 e de 13/12/2014 a 01/01/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003208/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...JOSE ALLISON SOUZA DOS ANJOS...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...JOSE ALISSON SOUZA DOS ANJOS...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.040.063/1997.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...MARCIA HALLIDAY SANT´ANNA...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...MARCIA HALLIDAY SANT´ANNA DO NASCIMENTO...\r\n\r\nId: 2508467"
                    ],
                    "2507445": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 238 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009339/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2507445"
                    ],
                    "2508334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1314 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/005748/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nINTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.296.388/0001-12\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nPrestação de serviços especializado em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, sem fornecimento de peças e instalação de pontos de vigilância sob demanda, em caráter emergencial, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/005748/2023\r\n\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - Patric Coelho Lopes, ID 5009323-1;\r\n\r\nIII - Fábio Vieira do Nascimento ID 5009392-4\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2508334"
                    ],
                    "2507972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nREVOGA a designação da servidora MOEMA NOGUEIRA FERREIRA BALTHAZAR - Id. Funcional 1.987.429-4 e DESIGNA o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR Id. Funcional. 5.023.247-9 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030022/009184/2023 - SAD 1884, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2507972"
                    ],
                    "2507425": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 237 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009335/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2507425"
                    ],
                    "2507969": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 222\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/008528/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2507969"
                    ],
                    "2507468": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 242 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009596/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2507468"
                    ],
                    "2507505": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 244 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009603/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2507505"
                    ],
                    "2507519": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 245\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/009606/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2507519"
                    ],
                    "2507530": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 246\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030022/009610/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2507530"
                    ],
                    "2507514": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 248\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009611/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2507514"
                    ],
                    "2508463": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 661 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei 9.970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-260007/034722/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação na Feira Rio Innovation Week do ano 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUG: 404100- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 4041.19.364.0440.2153\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 13.828.530,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e trinta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro- FAPERJ\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora em Exercício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2508463"
                    ],
                    "2508272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001910/2023 - VERA RIBEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5482380, Cargo Técnico Administrativo Nível Superior- Redator/Revisor. AUTORIZO o Abono Permanência.\r\n\r\nId: 2508272"
                    ],
                    "2508450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2023, referente ao processo nº SEI-260005/004445/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores CARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA ID: 2969902, CÁCIO FERREIRA FARIA ID: 20910444 / 220777-7 e MARCOS ANDRADE DOS SANTOS ID: 4416405 como Fiscais da unidade ETE Henrique Lage (Barreto) e Fundamental Henrique Lage, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004445/2023.\r\n\r\nId: 2508450"
                    ],
                    "2508324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor NILTON CESAR PAIVA CARREIRO, CPF: 018.863.097-01, ID 4402556-4 como Cogestor do CVT PIABETÁ, no lugar do servidor ALEXANDRE LOPES GONÇALVES, ID 5105454-0. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nId: 2508324"
                    ],
                    "2508325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores Carlos Eduardo Martins Mesquita ID: 2969902, Cácio Ferreira Faria ID: 20910444 / 220777-7 e Marcos Andrade dos Santos ID: 4416405 como Fiscais da unidade ETE Henrique Lage (Barreto) e Fundamental Henrique Lage, os servidores Espedito Aparecido Batista ID: 3226275-2 e Carla Costa Rodrigues ID: 3985037-4 como fiscais da Unidade de Búzios, os servidores Emilia Maria Elias Lima Pereira ID: 41766296 e Maria Lúcia de Souza ID: 44120850 como fiscais da Unidade ETE Maria Mercedes, os servidores André Luiz Tenório de Almeida ID: 40231151, Carlos Eduardo Machado Torres ID: 42123470, Sabrina Machado Mesquita ID: 44323697 e Sônia Cristina Bernardino Ribeiro Manzoni Ramos ID: 5786800 como Fiscais da unidade de São Pedro da Aldeia, adicionar os servidores Patrícia Regina de Santana Monteiro ID: 057777-8, Rosane Alves da Silva Reis ID: 5137895-7, Jucilene Maria da Silva ID: 51399857 e Edson de Souza Pereira ID: 57646-1 como fiscais e retirar o fiscal Ricardo José da Silva ID: 2097227-0 da unidade Nilópolis Paiol, adicionar os servidores Márcia Cabral ID: 51384892 e Damiana Quissylla Gomes ID: 4346344-4 como Fiscais e retirar os Fiscais Espedito Aparecido Batista ID: 3226275-2 e Carla Costa Rodrigues ID: 3985037-4, da unidade de Cabo Frio, adicionar os servidores Vera Lucia Santos Amaral Soares ID: 4378947-1, Patrícia Pereira Acosta ID: 5137630-0, Rita de Cassia Dumas Maciel ID: 4283909-2, Vania Valeria Ferreira ID: 5138297-0, Shirley Ferreira da Silva Pontes ID: 5101764-4, Maria das Graças de Souza AzevedoID: 5139152-0, Renê Muzzi ID: 4464587-2, Wilson Modesto Gomes ID: 4378947-1, Luiz Carlos da Silva ID: 5140539-3, Flávio Gonçalves Meirelles Junior ID: 5141082-6, Priscila da Silva Velasco Cavalcante ID: 4456388-4 como Fiscais e retirar os Fiscais Paulo Sergio Ramos Magalhães ID: 3703720, Carmem Matos da Cruz Costa ID: 44640005, Lucia Benedita Guilherme Brandão ID: 5609933, Gilberto Gabriel de Oliveira ID: 43243355, Jurandir José da Silva Junior ID: 51226804, Joel Gomes de Oliveira ID: 43765670, Sanderson Gomes do Nascimento ID: 44641729, Keite Maria Coutinho da Silva de Moura ID: 51264838, Cristiane Damasceno da Silva Costa ID: 51265133, Ronaldo Dionizio ID: 43360432 e Renata Costa Marques ID: 51258153, da unidade Nova Iguaçu - Austin no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nId: 2508325"
                    ],
                    "2508292": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 756 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260007/046517/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Diretora Administrativa do Hospital Universitário Pedro Ernesto DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula 37.111-2, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do Hospital Universitário Pedro Ernesto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome do Hospital Universitário Pedro Ernesto decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2° - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2508292"
                    ],
                    "2508466": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/DAF SEI Nº 117/2023 - DESIGNA a servidora ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE, matrícula 41757-6, para acompanhar e fiscalizar, pela UERJ, o Termo de Cessão de Uso nº 001/2023, referente ao espaço situado no imóvel de propriedade da UERJ, na Rua Arízio Gomes da Costa, nº 186, Jardim Flamboyant, Município de Cabo Frio /RJ. Processo nº SEI-260005/003020/2023.\r\n\r\nId: 2508466"
                    ],
                    "2480081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2023 - PROMOVE, a contar de 16/02/2023, RICARDO DE OLIVEIRA MENESES, matr. nº 38975-9/ ID: 30160545, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/REITORIA/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/008519/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2023 - PROMOVE, a contar de 24/01/2023, MONIQUE RIBEIRO DE ASSIS, matr. nº 38915-5/ ID: 50734318, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/011852/2023.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 359/2023 - PROMOVE, a contar de 06/02/2023, ARTHUR CAMPOS TAVARES FILHO, matr. nº 39313-2/ ID: 44322690, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/014167/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 360/2023 - PROMOVE, a contar de 07/02/2023, MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, matr. nº 38.474-3 / ID 25812149, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/014586/2023.\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/2023 - PROMOVE, a contar de 13/02/2023, RENATA ANGELI, matr. nº 40.898-9 / ID: 44594682, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/015929/2023.\r\n\r\nId: 2480081"
                    ],
                    "2508471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1256/2023 - NOMEIA GIOVANA FAGUNDES LUCZINSKI, matr. nº 42.151-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Psicologia Clínica - IP, na vaga de CELSO LUGÃO DA VEIGA, matrícula nº 06.965-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 400/2021, em 28/06/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/044637/2022 e nº SEI-260007/044637/2022.1.\r\n\r\nId: 2508471"
                    ],
                    "2508497": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 08/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. Antônio de Freitas Peregrino, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nº SEI-260007/031294/2023.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 09/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profª. Marcia Barbosa Aguila Mandarim Lacerda, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nº SEI-260007/031294/2023.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 10/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profª. Prescilla Emy Nagão Ferreira, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam nos Processos nº SEI-260007/031294/2023.\r\n\r\nId: 2508497"
                    ],
                    "2508496": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008621/2022 - DURNEL ERACLITO DOS SANTOS, matr. nº 06.947-6, ID: 25348086, com validade a contar de 02/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035859/2022 - NELSON BATISTA MARTINS, matr. nº 27.070-2, ID:25725637, com validade a contar de 14/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045872/2023 - ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32.162-0, ID:25707949, com validade a contar de 11/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033035/2023 - ADRIANA SILVA RODRIGUES, matr. nº 33.356-7, ID:25300776, com validade a contar de 19/05/2023.\r\n\r\nId: 2508496"
                    ],
                    "2508495": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 723/2023 - MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO matr. nº 41.828-5 / ID 51416689 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê:\"MARNA DA SILVA FAGUNDES DA ROCHA\", leia-se: \"MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO\", tendo em vista a mudança de estado civil 15/06/2023 - Processo nº SEI-260007/042480/2023.\r\n\r\nId: 2508495"
                    ],
                    "2508289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nINVESTE NOAN TONINI SIMONASSI, ID Funcional nº 4405156-5, no cargo de Professor Associado, na área de Metalurgia Física, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 28/08/2023, publicado no D.O. de 29/08/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 02/08/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022. Processo nº SEI-260009/002110/2022.\r\n\r\nId: 2508289"
                    ],
                    "2508244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003835/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora CELIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, no período de 28/09/2023 a 10/10/2023, para participar do “XXIV Simposio Iberoamericano Conbiand sobre Conservación y Utilización de Recursos Zoogenéticos; VIII Foro Ganadero Iberoamericano Conbiand; XI Seminario Traspatio Iberoamericano (TRASIBER); IX Evento Gastronomía Tradicional de Iberoamérica (GASTRIBER)”, em Veracruz, México, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2508244"
                    ],
                    "2508802": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180008/000143/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio de Pessoas Jurídicas para a realização de propostas culturais de criação e desenvolvimento de jogos eletrônicos. no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.jogoseletronicos@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, podendo ser MEI, com natureza e finalidades culturais ou tecnológicas, relacionadas ao desenvolvimento de jogos digitais, explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC.\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 03 e especificadas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - Produção de Jogos Eletrônicos\r\n\r\nb) CATEGORIA B - Criação de Protótipos Jogáveis\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas custeadas por este Edital, conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, não poderão ser objeto de outra fonte de financiamento. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente no desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “JOGO ELETRÔNICO”: Um jogo onde as interações do jogador ocorrem por meio de um dispositivo de entrada, como um controle, teclado ou joystick, e são representadas digitalmente em uma tela ou monitor.\r\n\r\n2.1.6 “PROTÓTIPO JOGÁVEL” Uma versão preliminar de um JOGO ELETRÔNICO, onde os jogadores podem experimentar as mecânicas e conceitos centrais de seu jogo. \r\n\r\n2.1.7 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 37 (trinta e sete) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS na área de desenvolvimento e criação de JOGOS ELETRÔNICOS, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, sendo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - Produção de Jogos Eletrônicos: 16 (dezesseis) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 9.6000.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), considerando a realização de ações que prevejam o desenvolvimento, finalização e entrega de um JOGO ELETRÔNICO em sua versão completa, de acordo com as especificações e requisitos do item I do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\na.1) Do número total de aportes destinados a CATEGORIA A, 05 (cinco) serão destinados às cotas definidas no item 06 desta Chamada.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - Criação de Protótipos Jogáveis: 21 (vinte e uma) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhoes e cem mil reais) considerando a realização de ações que prevejam o desenvolvimento e a entrega de um PROTÓTIPO JOGÁVEL, de acordo com as especificações e requisitos do item II do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Do número total de aportes destinados a CATEGORIA B, 06 (seis) serão destinados às cotas definidas no item 06 desta Chamada.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características do objeto de cada CATEGORIA deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, definida de acordo com sua CATEGORIA, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as autodeclarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS listadas no subitem 3.1, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.4 As 37 (trinta e sete) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a proporcionalidade territorial. conforme mencionado no subitem 5.3.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro dos prazos definido de acordo com as CATEGORIAS conforme definidas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se daraÞo a partir da seguinte distribuic'aÞo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - PRODUÇÃO DE JOGOS ELETRONICOS: 16 (dezesseis) contemplados com o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalizando o valor de R$ .9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nb)CATEGORIA B - Criação de Protótipos Jogáveis: 21 (vinte e um) aportes no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada; totalizando o valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). \r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência em cada CATEGORIA, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerando os valores mencionados no item 5, bem como a distribuição dos aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado à INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existirem PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação nas áreas culturais ou tecnológicas, relacionadas ao desenvolvimento de jogos digitais, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Para inscrições em todas as CATEGORIAS, serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais e tecnológicas das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\nb) Para todas as CATEGORIAS, o PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades culturais ou tecnológicas.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em 01 (uma) CATEGORIA de sua escolha, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 09 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural e/ou de desenvolvimento de programas digitais e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural e/ou de desenvolvimento de programas digitais da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 03 e de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PRO POSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme listados abaixo e detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\nd) GAME DESING DOCUMENT (GDD), contendo uma breve descrição da história, gameplay, personagens, universo e no mínimo 05 (cinco) exemplos de arte conceito de seu JOGO ELETRÔNICO ou PROTÓTIPO JOGÁVEL.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos, justificativa e do GDD apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 15 pontos) \r\n\r\n0 a 40 pontos\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O GDD apresentado projeta a visão da proposta cultural de forma clara e objetiva? (0 a 15 pontos)\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural. \r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados. \r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos) \r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural. \r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTAS CULTURAIS submetidas entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos para cada CATEGORIA, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por CATEGORIA e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por CATEGORIA de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para a seleção dos contemplados. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\nc) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nd) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO GTS-CRF, emitido no endereço eletrônico: https://consulta-crf.caixa.gov.br\r\n\r\ne) CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida no endereço eletrônico: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir\r\n\r\nf) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).\r\n\r\ng) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, emitida no endereço eletrônico: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nh) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, emitida no endereço eletrônico: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces\r\n\r\ni) CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO PROPONENTE.\r\n\r\nj) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, emitida no endereço eletrônico: https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/certidao-de-regularidade-fiscal\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13 RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e do uso do rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO \r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 50 (cinquenta) dias corridos após finalizado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas cujos prazos de execução forem maior que 180 (cento e oitenta) dias, deverão obrigatoriamente enviar para a SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura, um RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA CULTURAL, considerando:\r\n\r\na) PROPOSTAS CULTURAIS com prazo de execução de 12 (doze) meses - envio obrigatório do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA CULTURAL após 06 (seis) meses do início do prazo de execução.\r\n\r\nb) PROPOSTAS CULTURAIS com prazo de execução de 18 (dezoito) meses - envio obrigatório do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA CULTURAL após 09 (nove) meses do início do prazo de execução.\r\n\r\n17.3 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.3.2 Os comprovantes citados no subitem 17.3, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.4 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube ou Vimeo, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.4.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.5 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do aporte recebido poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: lpg.jogoseletronicos@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n19.1.3. Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n9h do dia 14/09/2023\r\n\r\n18h do dia 28/09/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 17/10/2023\r\n\r\n18h do dia 19/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/10/2023\r\n\r\n18h do dia 08/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 10/11/2023\r\n\r\n18h do dia 14/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\na partir de 17/11/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023 e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados). O PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\nI) CATEGORIA A: PRODUÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS \r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais de produção de jogos eletrônicos brasileiros, devendo ser desenvolvidos para computadores, com sistema operacional Windows, ou para plataformas móveis, com sistema operacional Android, podendo abordar todos os gêneros: ação, aventura, terror, fantasia, estratégia, RPG, entre outros. A PROPOSTA CULTURAL deverá englobar todas as etapas da produção de jogos eletrônicos, considerando desde o desenvolvimento até a finalização.\r\n\r\nb) DEFINIÇÕES DAS PROPOSTAS: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A devem se atentar às seguintes disposições:\r\n\r\nAs propostas devem respeitar a classificação indicativa 14+, de acordo com o guia prático da Classind, 4° edição - 2021, disponível no site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/paginas-classificacao-indicativa/guia-de-classificacao.\r\n\r\nFica proibida a inclusão de mecânicas de monetização e microtransações nos produtos finais das propostas inscritas. \r\n\r\nFica proibida a inclusão de adwares ou qualquer forma de propaganda nos produtos finais das propostas inscritas. \r\n\r\nAs propostas inscritas não podem ter, em seu escopo central, mecânicas relacionadas a jogos de azar.\r\n\r\nTodas as propostas desenvolvidas para computadores devem ter requisitos mínimos que não ultrapassem os dispostos abaixo:\r\n\r\nProcessador: Intel I5 OU AMD Equivalente.\r\n\r\nRAM 8GB\r\n\r\nVRAM 2GB\r\n\r\nDirectX 11\r\n\r\nSistema Operacional: Windows 10 64 bit\r\n\r\nArmazenamento 40GB\r\n\r\nTodas as propostas desenvolvidas para dispositivos móveis devem ter requisitos mínimos que não ultrapassem os dispostos abaixo:\r\n\r\nProcessador: Qualquer com pelo menos 8 núcleos\r\n\r\nRAM 4GB\r\n\r\nSistema Operacional: Android 12\r\n\r\nArmazenamento: 10GB\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nd) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTU RAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever medidas de acessibilidade obrigatória, sendo: mapeamento dos controles e legendas. Os custos referentes à realização das medidas de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 16 (dezesseis) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n11 (onze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n03 (três) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVALOR DO APORTE: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do JOGO ELETRÔNICO, em arquivo executável, por meio de link (Google Drive) inserido no relatório de execução ou por pendrive, entregue na sede da SECEC. \r\n\r\nEm complemento a entrega do JOGO ELETRÔNICO, a PROPOSTA CULTURAL deve prever a entrega de um registro fotográfico dos bastidores da produção (still) com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) fotos, sendo pelo menos 05 (cinco) fotos de registro das ações de acessibilidade, obrigatoriamente.\r\n\r\nII) CATEGORIA B: CRIAÇÃO DE PROTÓTIPOS JOGÁVEIS \r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais de criação de protótipos jogáveis, devendo ser desenvolvidos para computadores, com sistema operacional Windows, ou para plataformas móveis, com sistema operacional Android, podendo abordar todos os gêneros: ação, aventura, terror, fantasia, estratégia, RPG, entre outros. A PROPOSTA CULTURAL deverá englobar a fase inicial da produção de jogos eletrônicos, considerando o planejamento, desenvolvimento e entrega de um PROTÓTIPO JOGÁVEL.\r\n\r\nb) DEFINIÇÕES DAS PROPOSTAS: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A devem se atentar às seguintes disposições:\r\n\r\nAs propostas devem respeitar a classificação indicativa 14+, de acordo com o guia prático da Classind, 4° edição - 2021, disponível no site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/classificacao-1/paginas-classificacao-indicativa/guia-de-classificacao.\r\n\r\nFica proibida a inclusão de mecânicas de monetização e microtransações nos produtos finais das propostas inscritas. \r\n\r\nFica proibida a inclusão de adwares ou qualquer forma de propaganda nos produtos finais das propostas inscritas. \r\n\r\nAs propostas inscritas não podem ter, em seu escopo central, mecânicas relacionadas a jogos de azar.\r\n\r\nTodas as propostas desenvolvidas para computadores devem ter requisitos mínimos que não ultrapassem os dispostos abaixo:\r\n\r\nProcessador: Intel I5 OU AMD Equivalente.\r\n\r\nRAM 8GB\r\n\r\nVRAM 2GB\r\n\r\nDirectX 11\r\n\r\nSistema Operacional: Windows 10 64 bit\r\n\r\nArmazenamento 40GB\r\n\r\nTodas as propostas desenvolvidas para dispositivos móveis devem ter requisitos mínimos que não ultrapassem os dispostos abaixo:\r\n\r\nProcessador: Qualquer com pelo menos 8 núcleos\r\n\r\nRAM 4GB\r\n\r\nSistema Operacional: Android 12\r\n\r\nArmazenamento: 10GB\r\n\r\nc) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nd) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever medidas de acessibilidade obrigatória, sendo: mapeamento dos controles e legendas. Os custos referentes à realização das medidas de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\ne) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 21 (vinte e um) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n15 (quinze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVALOR DO APORTE: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nf) RELATÓRIO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do JOGO ELETRÔNICO, em arquivo executável, por meio de link (Google Drive) inserido no relatório de execução ou por pendrive, entregue na sede da SECEC. \r\n\r\nEm complemento a entrega do JOGO ELETRÔNICO, a PROPOSTA CULTURAL deve prever a entrega de um registro fotográfico dos bastidores da produção (still) com, no mínimo, 15 (quinze) fotos, sendo pelo menos 05 (cinco) fotos de registro das ações de acessibilidade, obrigatoriamente.\r\n\r\nIII) CONTRAPARTIDA \r\n\r\nTodas as PROPOSTAS CULTUAIS inscritas neste Edital deverão incluir em sua proposta o registro em formato de vídeo dos bastidores (making of) do projeto, com, no mínimo, 20 (vinte) minutos de duração. Este registro em vídeo deverá ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), em plataforma digital (YouTube ou Vimeo), prioritariamente em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. As especificações devem ser preenchidas na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. Para as CATEGORIAS A, B e para espetáculos de teatro em forma de monólogo, será necessário um pequeno resumo da sinopse do espetáculo.\r\n\r\nDETALHAMENTO DA OBRA\r\n\r\nDescreva os seguintes itens relacionados ao jogo eletrônico:\r\n\r\n- Formato narrativo: em qual gênero a narrativa apresentada se enquadra? Exemplo: ação, aventura, suspense, terror e etc...\r\n\r\n- Gênero de jogabilidade: relate em qual gênero de jogabilidade o seu jogo se enquadra. Exemplos: RPG, FPS…\r\n\r\n- Classificação indicativa: Máximo de 14+\r\n\r\n- Plataforma prevista: \r\n\r\n- Público Alvo:\r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural dos jogos eletrônicos.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL (MODELO)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nSomente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links;\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver);\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano);\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano);\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nNome do profissional:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA (MODELO)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pro-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (Ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referentes à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n1. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviços\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n3. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n4. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n5. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade \r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n7. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8.2\r\n\r\nR$ - \r\n\r\n8. ...\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal da Linha \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (MODELO)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser adequado aos prazos dispostos no Subitem 4.2 do Edital.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, ____________________________________________________________, RG nº ___________________________, CPF nº ________________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023. \r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023. que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023 2023.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio aos Jogos Eletrônicos nº 07/2023 2023, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual), inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ _00.000,00 (XXXXXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos contemplados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos contemplados inscritos na Categoria B.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ____________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme ANEXO 04:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLinks, lista de presença, borderôs, peças gráficas, links de divulgação, registro fotográfico da execução da ação etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\nO preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\nNos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° XX/2023, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnica-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2508802"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1689 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000305/2023 e SEI-100001/001604/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 10/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nJuliana Dobbs de Almeida - Id Funcional nº 5013200-8 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional n° 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n\r\nChristovão Machado Peres - Id Funcional n° 5098158-7 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRayne da Silva - Id Funcional nº 2853595-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1658 de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2508377"
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                    "2508378": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1690 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-100001/000745/2022 e SEI-100001/001604/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tendo como objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nRosane A. Da Luz Martins - Id Funcional n° 4267424-7- Gestora do Contrato;\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário - Id Funcional nº 5142208-5 - Gestora substituta;\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos - Matrícula n° 9900050-4 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nLauricio Nunes Borges - Id Funcional n° 2029505-7 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1645 de 17 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2508378"
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                    "2508384": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1691 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/000782/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do CONTRATO nº 015/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de reestruturação urbana da área no entorno da estação de Queimados, no Ramal Japeri, do sistema ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados/RJ.\r\n\r\n- Carina Baldi - Id Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato\r\n\r\n- Diego Nepomuceno Alberto - Id. Funcional nº 51373815-1 - Fiscal\r\n\r\n- Matheus Paraiso de Souza - Id. Funcional nº 51373831-1 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS Nº 1571 de 16 de janeiro 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2508384"
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                    "2508264": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1745 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo n° SEI-100005/002140/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PATIOS E LEILÕES LTDA (REBOQUE LOTE 01)\r\n\r\n014/2021\r\n\r\nE-10/005/10720/2017\r\n\r\nJosé Mauro Monteiro Vilela ID: 5137801-9\r\n\r\nMonica Cristina Ferreira da Silva ID: 5128275-5\r\n\r\nGuilherme Marques Viana ID: 5138300-4\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira ID: 5137950-3\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E\r\n\r\nLEILÕES LTDA - (REBOQUE LOTE 04)\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nE-10/005/10720/2017\r\n\r\nRafaella Silva da Costa ID: 5137814-0\r\n\r\nMonica Cristina Ferreira da Silva ID: 5128275-5\r\n\r\nGuilherme Marques Viana ID: 5138300-4\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira ID: 5137950-3\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\n013/2013\r\n\r\nE-10/135590/2010\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues ID: 4347405-5\r\n\r\nJosé Luis Monteiro Mainoth ID: 5117779-0\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos ID: 5137789-6\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias ID: 5130970-0\r\n\r\nOI S/A\r\n\r\n017/2023\r\n\r\nSEI-100005/005325/2022\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues ID: 4347405-5\r\n\r\nJosé Luis Monteiro Mainoth ID: 5117779-0\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos ID: 5137789-6\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID: 5138647-0\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\n010/2014\r\n\r\nE-10/005/6751/2014\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues ID: 4347405-5\r\n\r\nJosé Luis Monteiro Mainoth ID: 5117779-0\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos ID: 5137789-6\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias ID: 5130970-0\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n010/2022\r\n\r\nSEI-100005/001438/2022\r\n\r\nJosé Ilídio Silveira\r\n\r\nID: 5137950-3\r\n\r\nFabiana de Araújo Santos\r\n\r\nID: 5137721-7\r\n\r\nNathália da Costa Moura\r\n\r\nID: 5089068-9\r\n\r\nRaphael Silva Salgado\r\n\r\nID: 5099835-8\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS\r\n\r\nCORPORATIVOS LTDA\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nSEI-100005/005727/2023\r\n\r\nLívia Vidal Lopes\r\n\r\nID: 4252130-0\r\n\r\nVinícius Martins Emerick\r\n\r\nID: 5141331-0\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias\r\n\r\nID: 5130970-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID: 5138647-0\r\n\r\nLK3 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n001/2023\r\n\r\nSEI-100005/003974/2023\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias\r\n\r\nID: 5130970-0\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID: 5138647-0\r\n\r\nVinícius Martins Emerick\r\n\r\nID: 5141331-0\r\n\r\nLívia Vidal Lopes\r\n\r\nID: 4252130-0\r\n\r\nOPPORTUNITY COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVIÇOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n018/2022\r\n\r\nSEI-100005/005727/2023\r\n\r\nGiselle Resende de Oliveira\r\n\r\nID: 51375532\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida\r\n\r\nID: 5138647-0\r\n\r\nFabíola Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5137789-6\r\n\r\nVictor Andrey da Silva Dias\r\n\r\nID: 5130970-0\r\n\r\nId: 2508264"
                    ],
                    "2508449": [
                        "I - Resolução",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº55 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 16, DE 07 DE JANEIRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 4.555/2005, pelo Decreto Estadual nº 38.617/2005, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.888/2011 e Decreto Estadual nº 43.571/2012, bem como, considerando o que consta do Processo n° SEI-220008/000992/2023 e o decidido na 5ª Reunião Interna Extraordinária de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 55 do Regimento Interno para incluir o inciso “III” com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - plenário Virtual para julgamento de processos regulatórios e administrativos, na forma a ser disciplinada em Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 55 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação consolidada:\r\n\r\n“Art. 55 - O Conselho Diretor promoverá três tipos de reuniões formais:\r\n\r\nI - Sessões Regulatórias Públicas, objetivando discutir e decidir matéria regulatória, inclusive sobre recursos impetrados em face de legalidade e/ou mérito;\r\n\r\nII - Reuniões Internas, objetivando discutir e decidir assuntos gerais;\r\n\r\nIII - Plenário Virtual para julgamento de processos regulatórios e administrativos, na forma a ser disciplinada em Resolução”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508449"
                    ],
                    "2508415": [
                        "I - Resolução",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº56 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLENÁRIO VIRTUAL PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP-RJ \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art.4º, incisos IX e X, c/c o §único do art. 6º da Lei nº 4.555/05 conforme dispõe o art. 12, VII, do Regimento Interno e, em face da deliberação tomada na 5ª Reunião Interna Extraordinária de 2023, visando o aperfeiçoamento da atividade judicante desta Autarquia Especial e promover eficiência, transparência e celeridade no âmbito de seu processo decisório, considerando o que consta do processo n° SEI-220008/000992/2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da AGETRANSP o Plenário Virtual, com a finalidade de garantir celeridade e eficiência no julgamento dos processos regulatórios e procedimentos administrativos que dependam de deliberação do Conselho Diretor, observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório dos agentes regulados.\r\n\r\n§1º - o Conselho Diretor da AGETRANSP poderá se reunir em Plenário Virtual em sessões ordinárias, extraordinárias e administrativas, no prazo e critério definido pelo art. 64 do Regimento Interno, com duração de até 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§2º - a pauta com a lista dos processos que serão julgados deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizada no sítio eletrônico da Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Serão preferencialmente julgados em Plenário Virtual os processos regulatórios que sejam considerados de baixa complexidade por cada Relator ou que não apresentem nenhum impacto na prestação do serviço público, independente da aplicação de sanção, pecuniária ou não, em face do agente regulado.\r\n\r\n§1º - os processos submetidos a julgamento em Plenário Virtual serão dispostos em lista com a apresentação de voto resumido contendo breve relatório e fundamentação compatível devidamente elaborada pelo Relator.\r\n\r\n§2º - no julgamento realizado por meio eletrônico, os Conselheiros poderão manifestar seu posicionamento da seguinte forma:\r\n\r\na) acompanho o Conselheiro Relator;\r\n\r\nb) acompanho o Relator com ressalva de entendimento;\r\n\r\nc) divirjo do Relator; ou\r\n\r\nd) acompanho a divergência.\r\n\r\n§3º - eleitas as opções das alíneas “b” ou “c”, o Conselheiro declarará seu voto nos próprios autos do processo expondo fundamentadamente as razões de sua ressalva ou divergência.\r\n\r\n§4º - iniciado o julgamento, os Conselheiros terão 5 (cinco) dias úteis para se manifestar.\r\n\r\n§5º - a conclusão dos votos registrados pelos Conselheiros será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico da AGETRANSP e publicado no Diário Oficial.\r\n\r\n§6º - considerar-se-á que acompanhou o Relator o Conselheiro que não se pronunciar no prazo previsto no §4º.\r\n\r\n§7º - a ementa, o relatório e voto somente serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.\r\n\r\n§8º - os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.\r\n\r\n§9º - após a publicação da lista prevista no §1º e antes de iniciado o julgamento, qualquer Conselheiro poderá requerer a retirada de processos da lista de julgamento se entender que não se enquadra na hipótese do caput, devendo ser incluído na sessão ordinária subsequente.\r\n\r\n§10º - o pedido de retirada de julgamento previsto no parágrafo anterior deverá ser fundamentado e poderá ser objeto de votação, a critério do Relator.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselheiro Relator poderá retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento.\r\n\r\nArt. 4º - Não serão julgados em Plenário Virtual as listas ou os processos com pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao Relator o deferimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos no caput, o Conselheiro Relator retirará o processo da pauta do Plenário Virtual e o encaminhará para julgamento pelo órgão colegiado a ser oportunamente designado para julgamento presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta.\r\n\r\nArt. 5º - As listas ou processos submetidos a julgamento em Plenário Virtual poderão ser objeto de pedido de vista por qualquer Conselheiro.\r\n\r\n§1º - o Conselheiro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento.\r\n\r\n§2º - as listas ou processos que forem objeto de pedido de vista feito em Plenário Virtual poderão, a critério do Conselheiro Vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em Plenário Virtual ou encaminhados a julgamento presencial ou telepresencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados.\r\n\r\nArt. 6º - Os Conselheiros poderão votar nas listas como um todo ou em cada processo separadamente.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Diretor decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2508415"
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                    "2508330": [
                        "I - Aviso",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010002/2022- RATIFICA a decisão do Pregoeiro quanto ao deferimento do pedido de impugnação ao edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico 019/2023, interposto pela empresa, ECONSULT ENVIRONMENTAL CONSULTING. cujo objeto é o “TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO RIO CÓRREGO DANTAS - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”. \r\n\r\nId: 2508330"
                    ],
                    "2508587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004403/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário CALEBE RAMOS PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2508587"
                    ],
                    "2508246": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 159 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DE INFORMAÇÃO LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 008/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA- processo nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 008/2023 o servidor Lucas Ramos Fernandes Silva, ID Funcional n.º 5097940-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2508246"
                    ],
                    "2508352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Bacon, Bacon fatiado e Bacon em cubos, pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2508352"
                    ],
                    "2508608": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 296 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e conforme administrativo nº SEI-180007/001351/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS , ID 5144896-3\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID 5101881-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS , ID 5144896-3\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 292 de 21/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício \r\n\r\nId: 2508608"
                    ],
                    "2508609": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 298 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, conforme administrativo SEI SEI-180007/002029/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de procedimento de sindicância para apurar as denúncias de ocorrência de alegada conduta inidônea de servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo definidos e sob presidência do Primeiro:\r\n\r\n1. Tatiana Várzea Fernandes. Id 5748070\r\n\r\n2. Luiz Fernando Cordeiro Coutinho, ID.5127165-4\r\n\r\n3. Tânia Amorim de Barros. Id. 3218604-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em exercício \r\n\r\nId: 2508609"
                    ],
                    "2508271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001603/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de HAMILTON DE HOLANDA no projeto FIM DE TARDE IN CONCERT, tendo como favorecida a empresa BRASILIANOS PRODUCOES LTDA., CNPJ 11.353.831/0001-63, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2508271"
                    ],
                    "2508457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001440/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto Quintas do Servidor uma parceria da FUNARJ e SEPLAG, tendo como favorecido GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA 65722485772, CNPJ 24.680.485/0001-70, despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2101.04.122.0002.2016 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2508457"
                    ],
                    "2508540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.462/1998 - Leonardo Freitas de Uzeda, Identidade Funcional 2879463-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 08/01/2016 a 07/01/2021.\r\n\r\nId: 2508540"
                    ],
                    "2508379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/418/2014 - Andrea Moniz Hoffmann, Identidade Funcional 2866439-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 22/07/2018 a 21/07/2023.\r\n\r\nId: 2508379"
                    ],
                    "2508388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000625/2023 - ANTONELLA LIMA PARESCHI, ID Funcional n° 946875-7. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/02/1990 a 21/04/1992 e 01/01/1993 a 21/02/1993, no total de 863 (oitocentos e sessenta e três) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício nesta Fundação para a servidora Antonella Lima Pareschi - ID Funcional 946875-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000868/2023 - FRANCISCO DAS CHAGAS TIMBO CATUNDA, ID Funcional n° 2877745-0. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 23/10/1984 a 16/10/1986, 01/06/1982 a 31/08/1982, 01/09/1982 a 31/05/1984, no total de 1449 (mil quatrocentos e quarenta e nove trinta e seis) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor Francisco das Chagas Timbo Catunda - ID Funcional 28777450\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000923/2023 - DEBORAH CAVALCANTI RIBEIRO, ID Funcional n° 637478-6. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/03/1992 a 30/04/1996, no total de 1550 (mil quinhentos e cinquenta) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora Deborah Cavalcanti Ribeiro - ID Funcional 6374786.\r\n\r\nId: 2508388"
                    ],
                    "2508390": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 094\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-310003/004050/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a contar de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR \r\n\r\nMD \r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49010.14.422.0488.4712 \r\n\r\n1.761.122 \r\n\r\n339000\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n49650.08.244.0450.4540\r\n\r\n1.761.122 \r\n\r\n339000 \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2508390"
                    ],
                    "2508339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000628/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000620/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000534/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NILÓPOLIS.referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000627/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SILVA JARDIM .referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000632/2022. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALENÇA .referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003368/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANGARATIBA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2508339"
                    ],
                    "2508345": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\n\r\nATA DE RENÚNCIA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS E RESPECTIVO REMANEJAMENTO DE VAGAS DO EDITAL REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 QUE VISA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ORA DENOMINADAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de 2023, às quinze horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, à Praça Cristiano Ottoni, s/n, 7º andar (Prédio da Central do Brasil) realizou-se reunião para avaliação de renúncia à continuidade da participação da Comunidade Terapêutica Jesus è O Caminho, CNPJ 33.085.625/0001-52, conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, na qual estavam presentes os membros da Comissão de Seleção Elen Viviane dos Santos e Giselle de Mello Amora. Processo SEI-310003/004345/2021 no index. 58084687. Os trabalhos foram abertos sob a presidência da Sra. Elen Viviane dos Santos com a finalidade de avaliar informação indicada pela Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, a qual indicou através de pronuncimaneto documental a renúncia ao prosseguimento do processo de seleção de vagas referente ao Chamamento Público supracitado. Sobre o remanejamento de vagas, de acordo com o Edital, atravé do item 5.OBJETO será realizado o remanejamento das 15 vagas contempladas anteriormente à Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, sendo estas direcionadas para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.872.893/0001-77, visto se tratar da Instituição habilitada que segue a pontuação e número de vagas para acolhimentos suficientes para esta contemplação. \r\n\r\nINSTITUIÇÕES HABILITADAS APÓS REMANEJAMENTO:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45 \r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\n98\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS\r\n\r\nMORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Filial - C.A.M.O.R.\r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\n93\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA \r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n45\r\n\r\n8\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPÊUTICA CAMPO LINDO \r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\n92\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018/0001-52\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nASSOCIAÇÂO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\n80\r\n\r\n140\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS Matriz - C.A.M.O.R.\r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\n92\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA\r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\n67\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA MATEUS 25:35\r\n\r\n07.910.103/0001-38\r\n\r\n90\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n\r\n18.119.700/0001-65\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA\r\n\r\n31.097.601/0001-98\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR\r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n20 \r\n\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n\r\n24.948.707/0001-92\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n555\r\n\r\nELEN VIVIANE DO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\n\r\nMembro \r\n\r\nId: 2508345"
                    ],
                    "2508353": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH TORNOU PÚBLICO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, O EDITAL DE Nº 001/2022, por intermédio deste ato representado por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo nº SEI-310003/004345/2021, cujos objetivos foram voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração. O objeto do presente Edital teve como base: Celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas - organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, reguladas por lei própria, cuja atividade principal é o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório. Fundamento legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações e do Decreto Estadual nº 44.879/2014, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, da Portaria nº 563, de 19.03.2019 - SENAPRED; da Resolução RDC - ANVISA - nº 29 de 30.06.2011 e pelas demais disposições legais aplicáveis. O LOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS foram indicadas da seguinte forma no Edital 001/2022: As propostas foram entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, sendo trinta (30) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado. HORÁRIO: 10 às 17h. O Edital de Seleção e seus anexos foram disponibilizados e permanecem na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br. Na aba Social, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital 001/2022 contou com três (03) ERRATAS, as quais foram publicadas nas datas de 26 de abril de 2022, 31 de maio de 2022 e 06 de junho de 2022, contendo, em geral as seguintes alterações:\r\n\r\n- Pedidos de informações e de esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital puderam ser apresentados até dois (02) dias úteis anteriores à abertura da sessão de Apresentação dos Envelopes de Propostas, por escrito, no endereço supracitado.\r\n\r\n- Eventuais impugnações ao presente Edital poderiam ser apresentadas, por escrito, até dois (02) dias úteis anteriores à abertura da sessão de Apresentação dos Envelopes de Propostas, por escrito.\r\n\r\nA ERRATA também esclareceu sobre: OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, OBRIGAÇÕES DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA, QUALIFICAÇÃO, OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO. EXTENSÃO DE PRAZO. Valendo-se das mudanças indicadas, a errata, estendeu o prazo de apresentação de propostas e de habilitação, jurídica nos termos do edital no 001/2022, para trinta (30) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nQuanto à ERRATA III DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 foi publicado:\r\n\r\n- Os documentos a serem apresentados foram encaminhados em dois (02) envelopes, devidamente lacrados, rubricados e inseridos em um único envelope, o qual deve ser endereçado e protocolado junto à SEDSODH, até às 17 horas, em até trinta (30) dias corridos após a publicação do edital;\r\n\r\n- Conteúdo dos envelopes “A” e “B” que deveriam ser destinados à Comissão de Seleção endereçada à SEDSODH;\r\n\r\n- Anexo IV do Edital de N° 001/2022 - DECLARAÇÃO DE QUE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL NÃO POSSUI DIRIGENTES IMPEDIDOS.\r\n\r\nConsiderando as mudanças de cada Errata, ficou estabelecido o prazo de apresentação de propostas e habilitação jurídica nos termos do edital 001/2022, para dez (10) dias a contar da publicação de cada uma destas.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022 foi realizada a Sessão de Abertura de Envelopes enviados pelas Comunidades Terapêuticas que participaram do Edital 001/2022, tendo os representantes destas, participado da Celebração em questão. O Evento foi realizado no auditório do Prédio da Central Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química Endereço: Praça Cristiano Otoni, s/n, 7° andar, sala 750, Centro do Rio de Janeiro - RJ Contato: 21 2332-6775 / agenda.sepredeq@sedsdh.rj.gov.br do Brasil, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/n, local onde está situada a SUBPREDQ, Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nCaso a documentação apresentada estivesse incompleta, o Proponente teria cinco (05) dias úteis para regularizá-la (conforme o item 8.6 do Edital 001/2022), a contar pela comunicação realizada pela Comissão de Seleção.\r\n\r\nCaso todas as propostas de trabalho fossem desclassificadas durante o processo seletivo, a Comissão de Seleção ofertaria um o prazo de até oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta das Comunidades Terapêuticas participantes.\r\n\r\nNo dia 11 de agosto de 2022, às treze horas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio da SUBPREDQ, em sua sede, através da Comissão de Seleção do Edital 001/2022 realizou a seleção das Instituições habilitadas para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022. Neste sentido, foi publicada ATA de RESULTADO do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (37690042), visando celebrar Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nLOTE\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS - Filial - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR \r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018.0001/52\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n\r\n33.085.625/0001-52\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS - Matriz - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA \r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n555\r\n\r\nConcluiu-se a análise da documentação das Instituições habilitadas e inabilitadas, de acordo com os itens 8.2 e 8.6 do Edital, para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (Processo no SEI-310003/004345/2021) EM 16 DE AGOSTO DE 2022 por parte da Comissão de Seleção. Em seguida, realizou-se ATA de Instituições HABILITADAS e INABILITADAS (38021504) do CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 (Processo no SEI-310003/004345/2021\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n\r\n18.119.700/0001-65\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n3\r\n\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n4\r\n\r\nAssociação Vencedor Cada Dia \r\n\r\n31.097.601/0001-98\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n5\r\n\r\nCasa de Apoio Feminino PORAMOR \r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n6\r\n\r\nCasa de Recuperação Varão de Guerra \r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n7\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS_Filial - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n8\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS_Matriz - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n9\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n\r\n33.085.625/0001-52\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n10\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35\r\n\r\n07.910.103/0001-38\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n11\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n12\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n13\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n14\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n15\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n16\r\n\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n\r\n24.948.707/0001-92\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n17\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n18\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n19\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n20\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n21\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018.0001/52\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n22\r\n\r\nCASA RENASCER\r\n\r\n28.455.418/0001-02\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n23\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO MAANAIN\r\n\r\n07.568.557/0003-34\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n24\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUIMICOS - QG DA PAZ\r\n\r\n01.948.513/0001-91\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n25\r\n\r\nCLÍNICA DE REABILITAÇÃO KAIROS PARA DEPENDENTES QUÍMICOS \r\n\r\n00.241.705/0001-09\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n26\r\n\r\nDESAFIO JOVEM SPA\r\n\r\n18.852.796.0001/76\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n27\r\n\r\nINSTITUTO EFRAIM\r\n\r\n18.875.409/0001-17\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n28\r\n\r\nUNIDADE I DE REINTEGRAÇÃO\r\n\r\n00.619.989/0001-16\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n29\r\n\r\nVALENTES DE DAVI MISSÕES\r\n\r\n33.850.562.0001/83\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nA classificação das Instituições habilitadas para o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022 foi realizada no dia 24 de agosto de 2022, às onze horas, na Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, com o objetivo de celebrar o Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, denominada Proponente para escolha de Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCAPACIDADE DE ACOLHIMENTO \r\n\r\nVAGAS OFERTADAS\r\n\r\n1\r\n\r\nINSTITUTO GUTEMBERG CASA DE RECUPERAÇÃO VALENTE DE DAVI\r\n\r\n17.541.805/0001-45\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - CTCL - Seropédica\r\n\r\n50.456.870/0003-00\r\n\r\n100\r\n\r\n112\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL MARCA DE CRISTO\r\n\r\n10.488.174/0001-07\r\n\r\n98\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Filial - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.186.616/0002-45\r\n\r\n93\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - FILIAL CACARIA\r\n\r\n08.872.893/0002-58\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENÉZER DO ERJ - PARACAMBI\r\n\r\n08.872.893/0003-39\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08.872.893/0001-77\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\nDESAFIO JOVEM EBENEZER - COMUNIDADE TERAPEUTICA CAMPO LINDO\r\n\r\n50.456.870/0010-39\r\n\r\n92\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\nPROJETO ALCANÇANDO VIDAS\r\n\r\n33.433.415/0001-99\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nCASA DE APOIO FEMININO PORAMOR \r\n\r\n30.286.570/0001-50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\nPROJETO MISSÕES HOPE & LIFE JESUS\r\n\r\n32.122.018.0001/52\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nASSOCIACAO PROJETO RESGATANDO VIDAS\r\n\r\n10.321.049/0002-80\r\n\r\n80\r\n\r\n140\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPÊUTICA JESUS É O CAMINHO \r\n\r\n33.085.625/0001-52\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO DE AMPARO E RECUPERACAO AOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUIMICOS Matriz - C.A.M.O.R. \r\n\r\n18.1866.16/0001-64\r\n\r\n92\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - Japeri\r\n\r\n18.119.700/0003-27\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\nCASA DE RECUPERAÇÃO VARÃO DE GUERRA \r\n\r\n04.821.306/0001-60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nINSTITUTO REVIVENDO COM CRISTO\r\n\r\n17.795.853/0001-60\r\n\r\n67\r\n\r\n100\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nCOMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35\r\n\r\n07.910.103/0001-38\r\n\r\n92\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDEIRA - RJ\r\n\r\n18.119.700/0001-65\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VENCEDOR CADA DIA \r\n\r\n31.097.601/0001-98\r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\nINSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE\r\n\r\n24.948.707/0001-92\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS\r\n\r\n555\r\n\r\nNos termos do item 11, subitem 3 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, a Comissão de Seleção reuniu-se em 05 de setembro de 2022, a fim de dar ciência ao recurso interposto pela proponente DESAFIO JOVEM SPA (39127371), para que os demais proponentes tivessem ciência e pudessem apresentar suas contrarrazões no prazo de cinco (05) dias úteis a contar do dia subsequente à publicação do Aviso.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2022 foi publicada em D.O. a Ata da reunião da Comissão de Seleção (39754756) realizada em 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, informamos que a DECISÃO de inabilitação se deu em razão da AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE TRABALHO NO CONVERJ, o que contrariou o item 8.1 do edital, abaixo transcrito: \"8.1. A Proposta de Trabalho (Anexo IX) deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\"\r\n\r\nEm 27 de janeiro de 2023, foi publicada RESOLUÇÃO SEDSODH N° 679 2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2023 que designa, para gestão de convênios, a servidora Fabíola Cristina da Silva, Diretor de Departamento, Símbolo DAS-8, ID Funcional nº 5122090-3, como Gestor dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SUBPREDQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nTambém em 27 de janeiro de 2023, foi publicada em D.O RESOLUÇÃO SEDSODH N° 680 2022, que designa a servidora Rayane Cristina dos Santos Vieira, Coordenador, DAS 8, ID Funcional nº 5096048-2, como Gerente dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, às 10 horas, realizou-se a reunião para o remanejamento de vagas (49332261) conforme o CHAMAMENTO PÚBLICO n° 001/2022, com a finalidade de avaliar informação indicada pela Instituição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR que se refere à alteração de endereço da Instituição e redução na capacidade de acolhimentos, tendo o fato ocorrido durante o processo de análise documental do edital em tela. Neste ínterim, das trinta (30) vagas anteriormente destinadas à CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) foram mantidas quinze (15) vagas e as outras quinze (15) vagas remanejadas para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92), visto que outras Instituições, anteriormente classificadas ao Instituto Assistencial Atitude, não possuem número mínimo de vagas para acolhimento conforme item 5.OBJETO do edital ou não cadastraram sua proposta no CONVERJ de acordo com item 8. DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROJETO E PROPOSTA DE TRABALHO. Cabe ressaltar, que a escassez do trabalho desenvolvido com o público feminino, na situação de uso e abuso de álcool e outras drogas levou a Comissão de Seleção dar relevância para a permanência da CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR ao processo em tela, visto que se trata da única Comunidade Terapêutica que realiza atendimento a mulheres.\r\n\r\nPublicada Ata de Remanejamento (49188855) em 28 de março de 2023 de quinze (15) vagas da Instituição CASA DE APOIO FEMININO PORAMOR (CNPJ 30.286.570/0001-50) para o INSTITUO ASSITENCIAL ATITUDE (CNPJ 24.948.707/0001-92).\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de 2023, a Comissão de Seleção se reuniu com a finalidade de avaliar informação indicada pela Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, a qual indicou através de pronunciamento documental a renúncia ao prosseguimento do processo de seleção de vagas referente ao Chamamento Público supracitado (49332261).\r\n\r\nSobre o remanejamento de vagas, de acordo com o Edital, através do item 5.OBJETO foi realizado o remanejamento das quinze (15) vagas contempladas anteriormente à Comunidade Terapêutica Jesus É O Caminho, sendo estas direcionadas para a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Ebenézer do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.872.893/0001- 77, visto se tratar da Instituição habilitada que segue a pontuação e número de vagas para acolhimentos suficientes para esta contemplação. A Ata de Renúncia e Remanejamento de Vagas foi encaminhada para a publicação (58084687). A Comissão de Seleção finaliza o processo do Edital 001/2022 e encerra a presente Ata assinada por seus membros.\r\n\r\nELEN VIVIANE DO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGISELLE DE MELLO AMORA\r\n\r\nMembro \r\n\r\nId: 2508353"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001348/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo Sr. PABLO DA SILVA FREIRE, em decorrência do falecimento do ex-servidor da Fundação Leão XIII, Sr. NELIO DOS SANTOS PEREIRA pertencente ao cargo de Motorista, Id. Funcional nº 2133793-4, falecido em 23/08/2023, no valor total de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta seis reais, observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2508416"
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                    "2508572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000683/2023 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAlteração de categoria do atleta GUSTAVO MORAIS PEREIRA de Internacional A para Internacional B.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAlteração de categoria do atleta GUSTAVO MORAIS PEREIRA de Internacional B para Internacional A.\r\n\r\nId: 2508572"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06.09.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/003121/2019 - AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio para o servidor ANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº. 43318207, referente ao período aquisitivo de: 10/03/2014 à 08/03/2019, a contar de 18/09/2023 à 17/10/2023.\r\n\r\nId: 2508455"
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                    "2508460": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06.09.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/063/100005/2018 - AUTORIZO a fruição de 4 (quatro) meses de licença prêmio para o servidor GILIARDE FIRME ARAÚJO, Auditor do Estado, ID nº. 50154931, referente aos seguintes períodos aquisitivos de: 12/07/2013 a 20/07/2018 - 1 (um) mês e 21/07/2018 a 19/07/2023 - 3 (três) meses, no período de 04/09/2023 até 03/01/2024.\r\n\r\nId: 2508460"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000183/2023 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2508255"
                    ],
                    "2508285": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 04 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 01 de 27 de março de 2023, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD nº 5 de 23 de maio de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-430001/001443/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 04/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - FERNANDO BRAGA MARTINS ID. 2586562-5 (Gestor);\r\n\r\nII - MARCELO QUINTERO DA SILVA - ID. 05114014-4(Gestor substituto);\r\n\r\nIII - MADALENA ALVES DOS SANTOS - ID. 05017484-3 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIV - FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA - ID. 05000337-2 (Fiscal Titular);\r\n\r\nV - LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILLO FAULHABER - ID. 05099562-6(Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2508285"
                    ],
                    "2508562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 05 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N.º 002/2023 INSTITUÍDA PELA PORTARIA SETD/SUBEXE N.º 02, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD n.º 01 de 27 de março de 2023, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-430001/000737/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n.º 002/2023 instituída pela Portaria SETD/SUBEXE n.º 02, de 18 de agosto de 2023, para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI- Roberta de Jesus de Sá ID funcional: 4436060-6 (Gestor)\r\n\r\nII- Natália Barbosa Bastos ID funcional: 05124937-5 ( Gestor substituto)\r\n\r\nIII- Tatiana Duarte Bonifácio ID funcional: 05008840-8 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIV- Patrícia Meireles da Silva ID 51219379 ( Fiscal Titular)\r\n\r\nV - Dayana Simões Augusto de Souza Aquino ID funcional: 05097278-2(Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2508562"
                    ],
                    "2508529": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC N º 320 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a \"OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJEHNIFFER PIRES - ID Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMÁRCIO MOTA JUNIOR - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2508529"
                    ],
                    "2508317": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1099 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/09/2023 ATÉ 30/09/2023.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a motivação exposta na CI EMOP/ASSJUR nº 7, de 06 de setembro de 2023 sob o indexador SEI nº 59198447, constante do processo SEI-170002/002112/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fabio Richard Franco Ferreira, Auditor, Id.: 5121053-3, para substituir Richard de Assis Rodrigues, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, no período compreendido entre 11/09/2023 a 30/09/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2508317"
                    ],
                    "2508438": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, Id Funcional nº 5127586-4, instituindo para fins de fiscalização, em substituição ao fiscal anterior, Evaldo de Jesus Cunha da Silva, Adjunto I, Id Funcional nº 5106353-0, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/000604/2020, a favor da J.S.B COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-160002/000604/2020.\r\n\r\nId: 2508438"
                    ],
                    "2508503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000320/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 006/2023 - cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na execução de PODA E CORTE (SUPRESSÃO) DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em favor da empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (31.954.621/00001-38), no valor total de R$ 2.482.920,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2508503"
                    ],
                    "2508446": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id. Funcional nº 5108627-1; CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id. Funcional nº 5143037-1; e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, instituindo a comissão para fins de aceitação definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/004293/2020, a favor da SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2021. Processo nº SEI- 330032/006941/2023.\r\n\r\nId: 2508446"
                    ],
                    "2508528": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001919/2022- HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2023, em favor da BCI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, sendo: Lote 1 pelo valor total de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa reais), e Lote 2 pelo valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2508528"
                    ],
                    "2508277": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SEDEICS Nº 09 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A CONSULTA PÚBLICA 152/2023 DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PROCESSO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, EM EXERCÍCIO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Decreto Estadual nº 31896/92 e no art. 148 e seus incisos da Constituição Estadual;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam habilitadas, sem aumento de despesas, ambas Secretarias signatárias desta resolução a receber, de forma conjunta ou separada, contribuições da sociedade para as diretrizes que irão conduzir o processo de prorrogação de concessões vincendas de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - As contribuições serão enviadas ao Portal de Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia no dia 24 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSecretária de Estado de Energia e Economia do Mar em exercício\r\n\r\nVINÍCIUS FARAHSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2508277"
                    ],
                    "2508329": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 30.025,00 (trinta mil e vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2508329"
                    ],
                    "2508226": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 07/08/2023 a 26/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004708/2022 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348297, correspondente ao período de 02/08/2023 a 11/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348041, correspondente ao período de 02/08/2023 a 11/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 19/07/2023 a 28/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 31/07/2023 a 19/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 21/07/2023 a 30/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143778, correspondente ao período de 31/07/2023 a 14/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 07/08/2023 a 26/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991365, correspondente ao período de 10/07/2023 a 08/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 12/06/2023 a 11/07/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 15/07/2023 a 08/08/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 30/07/2023 a 08/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 09/08/2023 a 31/08/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008076/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233582, correspondente ao período de 10/07/2023 a 29/07/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 04/07/2023 a 16/07/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 12/07/2023 a 10/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954777, correspondente ao período de 14/07/2023 a 08/08/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227426, correspondente ao período de 10/08/2023 a 17/08/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 10/08/2023 a 17/08/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 07/08/2023 a 23/08/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 10/08/2023 a 19/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143727, correspondente ao período de 07/08/2023 a 23/08/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223765, correspondente ao período de 16/08/2023 a 25/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 16/08/2023 a 25/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42650208, correspondente ao período de 02/08/2023 a 11/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 28/07/2023 a 26/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19214561, correspondente ao período de 30/07/2023 a 23/08/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004592/2022 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665868, correspondente ao período de 04/08/2023 a 26/08/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 28/07/2023 a 26/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 44099568, correspondente ao período de 01/08/2023 a 12/08/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19220260, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665876, correspondente ao período de 01/08/2023 a 12/08/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 07/08/2023 a 21/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033805/2022 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954920, correspondente ao período de 24/07/2023 a 22/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036212/2023 - JULIO DOMINGUES SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992086, correspondente ao período de 05/07/2023 a 19/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 01/08/2023 a 03/09/2023 (34 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 01/08/2023 a 03/09/2023 (34 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 20/07/2023 a 23/08/2023 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 30/05/2023 a 01/06/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 01/08/2023 a 05/08/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 02/08/2023 a 10/08/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872271, correspondente ao período de 06/08/2023 a 30/08/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 19/06/2023 a 23/06/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 14/08/2023 a 28/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 03/08/2023 a 31/08/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 02/08/2023 a 31/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 02/08/2023 a 31/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19237847, correspondente ao período de 30/05/2023 a 01/06/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002552/2022 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19237847, correspondente ao período de 14/08/2023 a 28/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955056, correspondente ao período de 10/08/2023 a 29/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954890, correspondente ao período de 10/08/2023 a 29/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666090, correspondente ao período de 06/08/2023 a 31/08/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19219148, correspondente ao período de 06/08/2023 a 31/08/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 09/08/2023 a 31/08/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 16/08/2023 a 31/08/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 19/06/2023 a 23/06/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 16/08/2023 a 25/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 28/07/2023 a 25/08/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 09/08/2023 a 25/08/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143719, correspondente ao período de 14/08/2023 a 31/08/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 02/08/2023 a 31/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 31/07/2023 a 04/08/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 09/08/2023 a 15/08/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 21/08/2023 a 31/08/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666015, correspondente ao período de 31/07/2023 a 14/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666171, correspondente ao período de 02/08/2023 a 08/08/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/040938/2022 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348165, correspondente ao período de 01/08/2023 a 19/08/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/08/2023 a 13/08/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 01/08/2023 a 20/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708532, correspondente ao período de 21/08/2023 a 31/08/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 01/08/2023 a 30/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 31/07/2023 a 04/08/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872360, correspondente ao período de 21/08/2023 a 31/08/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 02/08/2023 a 14/08/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5702151, correspondente ao período de 20/08/2023 a 31/08/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004668/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871852, correspondente ao período de 31/07/2023 a 01/08/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/08/2023 a 13/08/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 14/08/2023 a 31/08/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 02/08/2023 a 10/08/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/08/2023 a 02/09/2023 (33 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 05/08/2023 a 02/09/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50153714, correspondente ao período de 04/08/2023 a 02/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 16/08/2023 a 31/08/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955048, correspondente ao período de 24/08/2023 a 03/09/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 24/08/2023 a 03/09/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 01/08/2023 a 31/08/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 01/08/2023 a 20/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991268, correspondente ao período de 21/08/2023 a 31/08/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 25/05/2023 a 31/05/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 10/07/2023 a 23/07/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 21/07/2023 a 05/08/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 07/08/2023 a 08/08/2023 (2 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2508226"
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