{
    "I - Veto Total": {
        "1068958": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2010, do Ofício nº 252-M, de 09 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2497, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que “DETERMINA QUE OS EXAMES MÉDICOS GINECOLÓGICOS REALIZADOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA SEJAM ACOMPANHADOS POR ENFERMEIRA OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2497/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE “DETERMINA QUE OS EXAMES MÉDICOS GINECOLÓGICOS REALIADOS PELO PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA SEJAM ACOMPANHADOS POR ENFERMEIRA OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende tornar obrigatório que os exames ginecológicos realizados pelo profissional de medicina sejam acompanhados por enfermeira ou auxiliar de enfermagem, independentemente de sedação da paciente, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XVI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para exercício de profissões\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3587/Plenário, DJE, assim decidiu:\r\nLei distrital 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. (...) Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2º e 8º do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC 2.752/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ de 23-4-2004. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1º da Lei distrital, verifica-se violação ao art. 8º, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria.\" \r\n, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-12- 2007, Plenário, de 22-2-2008.)”\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nA esse passo, ao interferir diretamente na relação médico-paciente, a proposta invade competência privativa da União, carecendo competência aos demais entes federados para disciplinarem sobre as condições para exercício da profissão de médico.\r\nQuando a proposta tenciona proteger as pacientes de eventuais abusos por parte dos médicos no momento do exame ginecológico, inverte uma presunção de boa-fé que deve militar a favor de tais profissionais.\r\nAdemais, o projeto em pauta não delimitou que o âmbito dos hospitais públicos e particulares, clínicas e consultórios são apenas estaduais, podendo, dessa forma, levar a interpretações extensivas que violem a autonomia dos demais entes da federação, na forma disposta no art. 18, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1068958\r\n"
        ],
        "1068959": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2010, do Ofício nº 254-M, de 09 de dezembro de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 2643, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.643/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, por violação aos artigos 112, § 1º, II, “d” e 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA proposição em apreço tem como objetivo a criação da Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecido.\r\nO art. 112, § 1º, II, “d” da Carta Estadual do Rio de Janeiro estabelece que ao Poder Executivo incumbe a gestão da Administração Pública e, por isso, a iniciativa de projeto de lei que toca tal atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, ao criar a delegacia em comento, o Poder Legislativo interfere na criação de órgãos pertencentes ao Poder Executivo, que tem a sua competência invadida, violando, portanto, o art. 7º da Constituição deste Estado que prevê o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nAdemais, conforme já dito, houve afronta ao art. 113, I da CERJ, pois a proposta gera aumento de despesa não prevista para o orçamento deste exercício, tanto no que se refere à implantação da delegacia, quanto à sua manutenção. Por isso, conforme a referida norma constitucional, o presente projeto não poderia ter sido iniciado por membro do Poder Legislativo, mas pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1068959\r\n"
        ],
        "1068960": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2010, do Ofício nº 251-M, de 09 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 892-A de 2003, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 892-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELOCRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que tem como objetivo a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao criar a referida delegacia interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 7º da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nAdemais, reiterando o mencionado acima, violou-se, ainda, o art. 113, I da Constituição Fluminense. É que a proposta para ser implementada geraria aumento de despesa não prevista no orçamento deste exercício, tanto no que se refere à implantação da delegacia, como para a manutenção da mesma. Logo, a iniciativa de um projeto deste tom recai sobre a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser deflagrada, como o foi, por deputado estadual.\r\nAlém do mais, cumpre consignar que já existe, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV, criada pelo Decreto nº 34.093/2003, para apurar de forma específica e imediata os ilícitos cometidos contra a criança e o adolescente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1068960\r\n"
        ],
        "1072913": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2010, do Ofício nº 269-M, de 20 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 1496, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, tendo em vista sua desconformidade com os ditames da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre as regras de elaboração de leis.\r\ncomo Ano Comemorativo do Centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, determinando em seu art. 4º, inclusive, previsão de recursos financeiros no projeto de lei orçamentária de 2009.\r\nCom efeito, o art. 7º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação,...”. Não se pode negar, neste entendimento, que o projeto de lei sob análise perdeu seu objeto, e consequentemente a futura lei nasceria sob a mesma mácula.\r\nTanto é assim, aliás, que o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil assim determina, :\r\n, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. (grifei)\r\nOra, além da perda do objeto, impende ressaltar que a lei que se pretendia editar teria vigência temporária, pelo ano de 2009, o que, por si só já comprometeria sua existência.\r\nSão estas as razões que me levaram a apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1072913\r\n"
        ],
        "1072914": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2010, do Ofício nº 275-M, de 20 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 2943-A, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “MODIFICA A LEI Nº 3194, DE 15 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2943-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “MODIFICA A LEI 3194, DE 15 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, com a proposta em apreço, alterar a Lei nº 3194/1999, que estabelece a obrigatoriedade do uso de água filtrada em todos os recintos de hotéis, motéis, shopping centers, supermercados e clubes esportivos do Estado do Rio de Janeiro, através da inserção de um novo artigo que passaria a obrigar estabelecimentos hoteleiros e similares a fornecer água potável, gratuitamente, para consumo de seus hóspedes e funcionários.\r\nNo entanto, ao impor tal obrigatoriedade, haveria uma ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), gerando gastos excessivos para o setor, vez que para a consecução dos objetivos propostos, seriam necessários investimentos em recursos materiais e talvez até humanos.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nNada obsta, é claro, que hotéis forneçam água potável de forma gratuita aos seus hóspedes, como um diferencial no mercado. Mas isto não pode, entretanto, ser imposto pelo Estado, pois seria uma interferência indevida e desproporcional na gestão privada de um determinado ramo da economia.\r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou con dicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido é desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares. \r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nNão é demais lembrar, por fim, que o Estado do Rio de Janeiro será palco de grandes eventos internacionais nos próximos anos, e a atividade hoteleira estará em evidência para expansão das atividades econômicas, inclusive na geração de empregos. Não seria interessante, neste particular, desestimular este seguimento impondo- lhes mais encargos.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1072914\r\n"
        ],
        "1073492": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 14 de Janeiro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2010, do Ofício nº 289-M, de 21 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 2605, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE O OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende tombar a faixa de terra entre o Oceano Atlântico e a Lagoa de Marapendi.\r\nImpende consignar que o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.\r\nAinda que a Constituição tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art.23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Dessa forma, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa \r\nAssim, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-lei nº 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nO art.2º do PL representa verdadeira norma autorizativa, eivada de flagrante inconstitucionalidade, pois demonstra clara violação à separação e Harmonia dos Poderes, contrariando o art. 2º da CRFB.\r\nPor fim, necessário se faz ressaltar que, projeto de mesmo teor, substrato e autoria apenas com ementa diferente, já foi proposto em 2005 (PL 2849) e vetado por este Governo no ano de 2007, por argumentos semelhantes aos ora expostos. \r\nDestarte, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1073492\r\n"
        ],
        "1073493": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 14 de Janeiro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2010, do Ofício nº 290-M, de 21 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 2900, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Neves, que “DISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DE BLITZ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.900/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE “DISPÕE SOBRE A “POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA E IPVA VENCIDO NA OCASIÃO DA BLITZ”.”.\r\nA proposta em análise, apesar de louvável, não há como ser sancionada. \r\nO projeto pretende impor obrigação ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, interferindo, deste modo, na gestão administrativa e operacional da entidade.\r\nÉ que a disposição aprovada institui providências tipicamente administrativas a serem adotadas no âmbito de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia administrativa e financeira, promovendo ônus do Poder Legislativo ao Poder Executivo, o que denota evidente violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 7° da CERJ.\r\nSendo assim, a presente iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1073493\r\n"
        ],
        "1074874": [
            "2011-01-19 00:00:00",
            "Rio de janeiro, 14 de Janeiro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2010, do Ofício nº 289-M, de 21 de dezembro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2605, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “TOMBA A FAIXA DE TERRA ENTRE O OCEANO ATLÂNTICO E A LAGOA DE MARAPENDI DA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - DE MARAPENDI”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nA iniciativa em comento pretende seja tombada a faixa de terra entre o Oceano Atlântico e a Lagoa de Marapendi, pertencentes à Área de Proteção Ambiental - APA Marapendi, situada na Av. Lucio Costa, no trecho correspondente entre a Av. Ayrton Senna até a Reserva Marapendi.\r\nEste tipo de medida, no entanto, deve sempre ser precedida de amplos estudos acerca dos possíveis impactos ambientais e de pareceres técnicos dos órgãos competentes, até mesmo para que se defina se o tombamento, como no caso em questão, será o melhor instrumento para preservação da área.\r\nVale destacar, a título de exemplo, que não houve a indispensável participação do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, órgão responsável por integrar a política ambiental e atender às demandas da sociedade fluminense nas questões ambientais, a fim de proteger, conservar e recuperar o meio ambiente, em busca da promoção de um desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.01.2011.\r\nId: 1074874\r\n"
        ],
        "1097623": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2011, do Ofício nº 010-M, de 09 de fevereiro de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 1121, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, que “PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO presente projeto de lei pretende proibir a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se como bóia todo e qualquer tipo de suporte para isca que comporte pilha ou bateria em sua estrutura. Buscando-se, com isso, coibir a utilização do referido equipamento na pesca profissional, como também na pesca amadora, importando seu descumprimento em apreensão do material e aplicação de multa de 1.000 (hum mil) UFIR´S, bem como cassação da inscrição estadual para o estabelecimento comercial que produzir e/ou comercializar.\r\nPois bem. A matéria versada é relativa ao meio ambiente, mais especificamente sobre pesca e, como é sabido, legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do meio ambiente e controle da poluição encontra-se inserido no rol de competência legislativa concorrente previsto no art. 24, VI, da Carta Magna.\r\nEntretanto, ao vedar a fabricação e a comercialização das bóias luminosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a proposta em comento viola o princípio da livre iniciativa e da liberdade de iniciativa econômica, ambos insculpidos nos arts. 1º, IV e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. \r\nA proibição absoluta de fabricação e comercialização no território estadual pode ser drástica e desproporcional, já que seria possível que outros países ou mesmo entes da federação não adotassem tal vedação, inibindo, dessa forma, a exploração de uma atividade econômica que pode gerar e desenvolver a economia local.\r\nUma proposta dessa natureza deveria estar, e não se encontra como tal, amparada e demonstrada em laudos e avaliações técnicas produzidas pelos órgãos e entidades competentes. Ora, a FIPERJ (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) se posiciona pela incerteza na comprovação de que a utilização de bóia luminosa na atividade pesqueira seja responsável por manifesto dano ambiental. Coloca, pois, em dúvida a justeza da proposição.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1097623\r\n"
        ],
        "1101445": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2011, do Ofício nº 020-M, de 22 de fevereiro de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 2157, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Comte BIttencourt que, “CONCEDE O NOME DE ALAÔR SCISINIO A RODOVIA RJ-152 DE EUCLIDELÂNDIA (CANTAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA)”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2157/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “CONCEDE O NOME DE ALAÔR SCISINIO A RODOVIA RJ-152 DE EUCLIDELÂNDIA (CANTAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA)”.\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, que pretende homenagear Alaôr Scisinio, pessoa de relevância para as cidades de Cantagalo e Itaocara, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que em 05 de outubro de 2004 foi editada a Lei Estadual nº 4.416, que já concedeu o nome de “Rodovia Abílio Morgado” ao mesmo trecho ao qual agora se pretende atribuir nova denominação. Com efeito, a proposta legislativa que deu origem à mencionada lei, à época, também foi apresentada como uma homenagem da população, no caso, a Abílio Morgado. \r\nAlém disso, seguidas alterações desta natureza podem trazer diversos transtornos para a população local, que se utiliza destas nomenclaturas como fonte de orientação e referência.\r\nDiante dos fundamentos acima mencionados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1101445\r\n"
        ],
        "1101446": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de fevereiro de 2011, do Ofício nº 026-M, de 23 de fevereiro de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 2479, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL em comento pretende obrigar a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar as informações sobre a deliberação de créditos de natureza alimentícia, devidos pela Fazenda Pública Estadual, oriundas de precatórios judiciais, em sítio na internet.\r\nImpende consignar que a iniciativa do PL que pretende versar sobre a organização e atribuição da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme reza o artigo 112,§1º, II, “c”, da CERJ.\r\nEm relação ao aspecto formal, a proposição em questão ofende o artigo 2º da CRFB e o artigo 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção ao PL.\r\nQuanto ao aspecto material, o PL não merece prosperar, pois a divulgação dos dados exigidos pelo PL nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º é da expressa competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do Sistema de Gestão de precatório, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, consoante a resolução nº 115 do CNJ de 29, 06, 10.\r\n\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1101446\r\n"
        ],
        "1101953": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2011, do Ofício nº 0-M, de 24 de fevereiro de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 3070 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Alair Correa que, “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) JACOB ROCHA MUREB, SITUADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, MUNICIPIO DE CABO FRIO-RJ”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) JACOB ROCHA MUREB, SITUADA NO BAIRRO PARQUE BURLE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO -RJ”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, por violação aos artigos 112, § 1º, II, “d” e 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs artigos supracitados estabelecem que ao Poder Executivo incumbe a gestão da Administração Pública e, por isso, a iniciativa de projeto de lei que toca tal atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, ao dar à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA) a denominação de Jacob Rocha Mureb, visando homenageá-lo, o Poder Legislativo interfere na organização de órgãos pertencentes ao Poder Executivo, que tem a sua competência invadida, violando, portanto, o art. 7º da Constituição deste Estado que prevê o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nAdemais, há outra questão. \r\nAs UPAs 24 horas são implantadas em locais estratégicos para a configuração das redes de atenção à urgência, com acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, conforme a Política Nacional de Atenção às Urgências. Com efeito, toda a estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência - SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação.\r\nSendo assim, para conferir agilidade e maior organização dos serviços prestados, é indispensável que cada unidade seja identificada pela sua localidade de instalação. Aliás, a denominação pelo local facilita, também, a identificação e até mesmo o acesso dos próprios usuários dessas unidades.\r\nEsta tem sido, aliás, a política adotada pelo Poder Executivo, ao decidir acerca de propostas tendentes a atuar na seara de denominação das instalações físicas onde são prestados serviços públicos. \r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1101953\r\n"
        ],
        "1102911": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de fevereiro de 2011, do Ofício nº 024-M, de 23 de fevereiro de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 1755 de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, que “OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso, e dá outras providências.\r\nImpende de plano consignar que a CRFB em art. 24, V estabelece a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre produção e consumo e, no §2º do mesmo artigo, estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.\r\nDessa forma, o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação das peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo.\r\nCabe ressaltar que União já exerceu sua competência ao editar a Lei Federal nº 8.078/90 que trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinando, de forma genérica, em seu artigo 6º, inciso III, que as especificações de cada produto e/ ou serviço devem ser oferecidas, de maneira clara e adequada. Assim sendo, a criação de condições diferenciadas acerca de produtos pode interferir nos critérios de produção e distribuição de produtos; como o tema envolve uma escala de comercialização em âmbito nacional, a matéria deve ser tratada em norma geral federal, como já o fez o CDC.\r\nDiante das razões de ordem formal expostas, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1102911\r\n"
        ],
        "1106406": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de março de 2011, do Ofício nº 032-M, de 01 de março de 2011, Projeto de Lei n.º 2099-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUCO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2099-A/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUCOS DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende tornar obrigatória a inclusão de suco de frutas no cardápio da merenda escolar, com frequência a ser estabelecida por nutricionistas, observadas as recomendações de ingestão diária de nutrientes. \r\nImpende consignar que PL em referência interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria esta que compete ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 84, VI “a” da CRFB e artigo 145, VI da CERJ.\r\nAcrescentar determinado item na merenda escolar acarreta em invasão de competência do Chefe do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuição para o órgão do estado e, consequentemente, gerando despesa.\r\nNesse diapasão, o PL viola o princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna, vez que representa uma indevida ingerência do Poder Legislativo em atividade tipicamente Executiva.\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1106406\r\n"
        ],
        "1107432": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " de março de 2011 \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2011, do Ofício nº 035-M, de 02 de março de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 3009 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “TREM EXPRESSO” LIGANDO DIRETO A CENTRAL DO BRASIL À ESTAÇÃO DE DEODORO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO TREM-TREM”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3009/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “TREM EXPRESSO” LIGANDO A CENTRAL DO BRASIL À ESTAÇÃO DE DEODORO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO TREM-TREM. \r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende criar o denominado “Trem Expresso”, circulação de dois trens em sentido contrário, que estariam em viagem, sem paradas, da estação da Central do Brasil até a estação de Deodoro, com vistas à diminuição do tempo de viagem.\r\nImpende de plano consignar que o aludido PL ao fixar as atribuições tipicamente administrativas para a Secretaria de Estado de Transporte e para a CENTRAL invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, seja na gestão do serviço público, seja na atribuição de tarefas aos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual, o que viola o disposto no artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ.\r\nAdemais, o PL adentra em aspectos técnicos que não são próprios do domínio da lei, mas dos regulamentos que disciplinam acerca dos aspectos operacionais do serviço público, bem como do próprio contrato administrativo de concessão.\r\nNesse diapasão, o PL viola o princípio constitucional da separação e harmonia entre os poderes, consagrado no artigo 2º da Carta Magna, vez que representa uma indevida ingerência do Poder Legislativo em atividade tipicamente Executiva.\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1107432\r\n"
        ],
        "1121654": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 26 de abril de 2011 \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº 0Projeto de Lei n.º 997-A de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jorge Babu“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 997-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE BABU, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, por violação aos arts. 21, XI e 22, IV, ambos da Constituição da República Brasileira.\r\nO art. 21, inciso XI supramencionado, estabelece que à União Federal compete explorar diretamente ou, mediante autorização, concessão, ou permissão, serviços de telecomunicações. Já o art. 22, inciso IV prevê a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.\r\nComo se nota, ocorreu invasão da competência legislativa da União pelo Estado Membro, vez que a este não cabe a tarefa de legislar sobre a matéria de que trata o presente projeto, conforme determinação constitucional. Tal atribuição é privativa da União Federal, não podendo o Estado substituí-la nesta função.\r\nAlém disso, cumpre ressaltar que tal tema necessita de regulamentação a nível nacional, uma vez que, por ser tal concessão oriunda da União, é regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANAEL.\r\nMas não é só. \r\nDestaco a existência da Resolução da ANATEL nº 488/2007 que regulamenta a Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.\r\nNo referido ato, o art. 14, § 1º, “a” e “b” determina que os fornecedores de TV por assinatura devem manter um centro de atendimento presencial em cada área onde possua ponto de venda.\r\nDestarte, verifica-se que além de já existir proteção aos direitos do consumidor relativos ao conteúdo do projeto, exige-se uma abordagem de caráter interestadual, ultrapassando, assim, os limites territoriais de abrangência de uma lei estadual.\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1121654\r\n"
        ],
        "1125386": [
            "2011-05-04 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 03 de maio de 2011 \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº 0, referente ao Projeto de Lei n, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona determinar que todos os imóveis construídos pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ tenham os telhados pintados de branco, para minimizar a absorção de calor, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImpende consignar, de início, que para a consecução dos objetivos propostos seria necessária a utilização de tinta específica resinada a base de água, de alta durabilidade, que resista à exposição direta do tempo e que utilize processo de fabricação de baixo impacto ambiental.\r\nAo propor esta medida, o Legislativo imiscuiu-se em área de atuação que não lhe é afeta, dispondo, de forma detalhada, sobre uma atividade interna da Administração. Como é sabido, o exercício do poder discricionário para optar por determinada política pública, neste caso específico, na área de meio ambiente e de obras públicas, é função própria do Governador, nos termos do art. 84, VI, da CRFB/88 e do art. 145, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, cabe ao Governador, conforme seus critérios de conveniência e de oportunidade, definir a melhor forma de promover uma política ambiental que vise, como neste caso, minimizar a absorção de calor. Posso citar, por exemplo, a adoção de telhas cerâmicas claras, que manteriam o mesmo custo de execução dos padrões habitacionais da CEHAB-RJ, apresentam alta durabilidade e eliminariam os custos futuros com repinturas e manutenções constantes.\r\nEm reforço a estes argumentos, a lição do ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, é de que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\nForçoso concluir, então, que a proposição legislativa encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos não me foi dada outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1125386\r\n"
        ],
        "1128366": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de abril de 2011, do Ofício nº 083-M, de 13 de abril de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 1550 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 5.018 DE 19 DE ABRIL DE 2007”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1550/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 5. 018 DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 5.018/07, que dispõe sobre a orientação aos consumidores para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.\r\nImpende consignar que o PL ao determinar que a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço ocorra no ato do pagamento efetuado pelo consumidor de produtos e serviços, adentra sobre matéria tributária, já regulamentada pelo Código Tributário Nacional e pelo Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 05, de março de 1975).\r\nCabe ressaltar, que há ocasiões em que a emissão das notas fiscais deve ocorrer antes ou depois do pagamento efetuado pela aquisição de produtos ou serviços ou, ainda, pela simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (contribuinte), sem que haja operação de compra e venda.\r\nAlém disso, a própria legislação estadual já veicula a matéria, estabelecendo as hipóteses de emissão da nota fiscal pelo comerciante, prestadores de serviços ou industrial, como se constata dos art. 17, 18, e 47 a 49 do Livro VI do Regulamento do ICMS (Decreto nº 42.191/2009).\r\nPor fim, a legislação tributária já atribui a pena de multa à hipótese de omissão de emissão de notas fiscais por parte dos estabelecimentos, o que configura sonegação fiscal, conforme dispõe Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 05, de março de 1975).\r\n\r\nDestarte, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1128366\r\n"
        ],
        "1133879": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2011, do Ofício nº 088-M, de 26 de abril de 2011, referente ao Projeto de Lei nº 628-A de 2007, de autoria do Senhor Deputado Jodenir Soares, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO \"A PARTIR DE\" EM CAMPANHA PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIA, CARTAZES, INCLUSIVE EM VIAS PÚBLICAS, E PLACAS AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDeputado PAULO MELO\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 628-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO “A PARTIR DE” EM CAMPANHA PROMOCIONAL E PUBLICITÁRIA, CARTAZES, INCLUSIVE EM VIAS PÚBLICAS, E PLACAS AFIXADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA iniciativa legislativa em questão tenciona proibir, no Estado do Rio de Janeiro, o uso da expressão “a partir de” em campanhas promocionais e publicitárias, cartazes, inclusive em vias públicas, e placas afixadas nos estabelecimentos comerciais, quando se tratar de preço mínimo de mercadoria, sujeitando os infratores, em caso de descumprimento, às penalidades da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. \r\nTal proposta, em princípio, poderia ser inserida na competência estadual concorrente para legislar sobre normas de “conteúdo protetivo do consumidor”, com fundamento no art. 24, V, da Carta Federal. Fato é que o Estado, no exercício desta competência, pode editar normas de caráter suplementar, desde que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo, o que não é o caso. \r\nSobre o tema já foi editado, com força de norma geral, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - norma geral para toda e qualquer relação de consumo, que, em seu art. 6º, III, prevê, como direito básico do consumidor, o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\nO mesmo diploma legal prevê, ainda, em seu art. 31, que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\nMais do que isso, a Lei Federal nº 10.962/2004, ainda dispõe especificamente sobre a oferta e as formas de afixação de produtos e serviços para o consumidor.\r\nComo se vê, além de extrapolar a competência estadual para legislar sobre o tema, a proposta em comento afigura-se desnecessária e até mesmo irrazoável, por considerar, de forma genérica, que a utilização da expressão “a partir de”, por si só, se caracteriza como uma propaganda enganosa. \r\nPelo exposto, e tendo em vista que os objetivos propostos encontram- se plenamente atendidos pela legislação vigente, não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1133879\r\n"
        ],
        "1136778": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de maio de 2011, do Ofício nº 099-M, de 04 de maio de 2011, referente ao Projeto de Lei n.º 1711-A de 2008, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INCLUÍREM, EM SEUS MENUS E CARTAS DE BEBIDAS, A INFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO MOTORISTA QUE CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1711-A/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE A BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE INCLUÍREM EM SEUS MENUS E CARTAS DE BEBIDAS A INFORMAÇÃO DA PENALIDADE AO MOTORISTA QUE CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa em exame pretende obrigar bares, restaurantes e similares a incluir em seus menus e cartas de bebidas a seguinte informação: “O consumo de bebidas alcoólicas implica ao motorista multa mais perda da carteira de motorista, de acordo com a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008”. Prevê ainda, pelo seu descumprimento, multa de 100 (cem) UFIR/RJ, e cassação da inscrição estadual em caso de reincidência. \r\nImporta consignar, de início, que a lei acima citada, em seu art. 7º, inseriu o art. 4º-A à Lei nº 9.294/96, que trata das restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, nos seguintes termos: “Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção”, o que torna despiciendo o dispositivo ora proposto. \r\nVale observar, ainda, que o texto que se pretende ver impresso nos cardápios e cartas de bebidas não está plenamente de acordo com a legislação vigente. É que a Lei nº 11.705/2008 não prevê exatamente “”, mas, sim, a penalidade de “suspensão do direito de dirigir por até 12 (doze) mesesretenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação”.\r\nCom efeito, a aplicação da suspensão do direito de dirigir só será efetuada após esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa. \r\nNão é demais destacar, por fim, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem desenvolvendo a Operação Lei Seca, campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, que tem o objetivo de reduzir o número de acidentes e salvar vidas. \r\nPor todos estes fundamentos, e na certeza de que os objetivos propostos já se encontram plenamente atendidos pela legislação vigente, bem como pelas atuais políticas de governo, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1136778\r\n"
        ],
        "1138468": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2011, do Ofício nº 102-M, de 10 de maio de 2011, referente ao Projeto de Lei n.º 3581, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “ALTERA A LEI Nº 3266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO””.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nVerifica-se vício de inconstitucionalidade por violação aos artigos 2º, 61, §1º, II, “b” e 150, VI, “c”, todos da Constituição da República Federativa do Brasil\r\nO presente projeto altera a Lei nº 3.266/99 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos estaduais de igrejas e de templos de qualquer culto, de modo a instituir dentre os beneficiários da medida as Santas Casas de Misericórdia, a Associação Beneficente de Reabilitação (ABBR), a Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.\r\nEsta propositura legislativa se afigura inconstitucional, pois invade esfera de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o referido art. 61, §1º, II, “b” da CRFB, em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Lei Magna.\r\nSendo assim, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal matéria, determinando-se, para isso, de acordo com critérios razoáveis de conveniência e oportunidade. Caso contrário, configura-se vício ao devido processo legal legislativo.\r\nRegistra-se ainda que o presente projeto não encontra apoio no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal.\r\nIsto porque na aquisição dos serviços de gás e energia, as Associações referidas na iniciativa figuram como consumidores finais e não como contribuintes do ICMS. É o que a doutrina e jurisprudência denominam de contribuintes de fato, já que arcam com o ônus do tributo sem possuir relação direta com o fisco.\r\nEmbora essas instituições arquem, ao final da cadeia consumerista, com o tributo incidente sobre gás e energia, a elas não se estende a imunidade do imposto, já que ausente a figura do respectivo contribuinte.\r\nVide uma decisão, dentre tantas neste mesmo sentido, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBLIDADE. BENEFÍCIO DA IMUNIDADE NÃO ALCANÇA CONTRIBUINTE DE FATO. AGRAVO IMPROVIDO.I - Entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica, não tem benefício da imunidade em questão, uma vez que esta não alcança o contribuinte de fato. III - Agravo regimental improvido. (AI 731786 -SC. DJ:19/10/2010)\r\nPor fim, cabe ressaltar que, apesar de não se tratar de uma imunidade tributária, o projeto prevê a concessão de uma espécie de benefício fiscal, que gera renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não se fez acompanhar nenhuma estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que devia iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes\r\nEntão, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nId: 1138468\r\n"
        ],
        "1142910": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº Projeto de Lei n.º 1365-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1365-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA ABERTA PARA A CIDADANIA - PEAC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que tem como objetivo a instituição do “Programa Escola Aberta para a Cidadania - PEAC/RJ”.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao criar o referido Projeto interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAlém disso, é sabido que a Secretaria de Estado de Educação desenvolve o Programa Escola Aberta, em parceria com o Governo Federal desde julho de 2006, com a finalidade de levar cultura e entretenimento aos alunos, familiares e moradores de várias comunidades do Estado do Rio de Janeiro, atendendo cerca de 40 mil (quarenta mil) pessoas, em 65 (sessenta e cinco) unidades da Região Me tropolitana.\r\nPelos motivos aqui expostos e, na certeza de que os objetivos ventilados no projeto estão sendo atingidos, é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1142910\r\n"
        ],
        "1142911": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº -A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão que “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, PROMOVIDAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2073-A/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO QUE “DISPÕE SOBRE A IGUALDADE NAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS, PROMOVIDAS PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, ENTRE HOMENS E MULHERES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEm que pese a louvável preocupação que motiva o Projeto de Lei, impõe-se vetá-lo por sua incontornável inconstitucionalidade.\r\nDe fato, ao pretender estabelecer uma igualdade absoluta entre gêneros no que diz respeito à premiação em competições esportivas, o referido Projeto de Lei acaba por vulnerar o chamado postulado da razoabilidade, inscrito na Constituição da República na cláusula do devido processo legal, ora entendido em sua vertente substantitva (art.5º, LIV).\r\nA moderna doutrina do Direito Público vem consolidando o entendimento que a norma jurídica não pode contrariar a realidade dos fatos, sob pena de perder seu substrato de validade. A este respeito, leia-se passagem importante da obra de Humberto Bergmann Ávila, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: \"o postulado da razoabilidade exige a harmonização das normas com suas condições externas de aplicação. A razoabilidade exige, para qualquer medida, a recorrência a um suporte empírico existente. (...) A interpretação das normas exige o confronto com parâmetros externos a elas. Daí se falar em dever de congruência e de fundamentação na natureza das coisas. (...) Desvincular-se da realidade é violar os princípios do Estado de Direito e do devido processo legal.\" (Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 2003. p.98/99).\r\nNo caso em tela, a eventual diferenciação dos prêmios outorgados aos atletas masculinos e femininos está assentada numa realidade histórica: - as categorias masculinas estão a mais tempo consolidadas. Desta forma, sendo mais recente o processo histórico de inclusão das mulheres nas diferentes modalidades, é uma realidade fática a menor quantidade de praticantes, o que reduz o potencial de atração de público e a dimensão de diversos eventos esportivos dedicados, exclusivamente ou não, às mulheres.\r\nPortanto, derivando o montante de eventual premiação basicamente de dois principais fatores, o número de atletas inscritos ou a capacidade de atração de patrocinadores que viabilizem a fixação de tais prêmios em dinheiro, a intenção de estabelecer uma igualdade absoluta está divorciada da realidade do próprio mercado esportivo.\r\nCom o elogiável propósito de valorizar o desporto feminino, que, por exemplo, garantiu duas das três medalhas de ouro do Brasil nos últimos Jogos Olímpicos, e vem se desenvolvendo em grau acentuado nos últimos anos, a iniciativa gera o considerável risco de ter o efeito inverso, inviabilizando a realização de competições que também contemplem modalidades femininas, pela impossibilidade concreta dos seus organizadores angariarem participação ou patrocínios que assegurem premiação idêntica a ambos os gêneros. \r\nCom efeito, se igualássemos as premiações relativas a homens e mu lheres nas competições desportivas, promovidas com apoio ou realizadas em espaços administrados pelos Poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, correríamos o risco de inviabilizar eventos esportivos internacionais, que quanto ao regime de premiação seguem praxe consagrada de mercado que não cabe à legislação contrariar, o que seria, em suma, opor-se ao interesse público.\r\nDiante do exposto, considero pertinente apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1142911\r\n"
        ],
        "1145250": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de maio de 2011, do Ofício nº 109-M, de 18 de maio de 2011, referente ao Projeto de Lei n.º 542-A, de 2007 de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TV A CABO, DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 542-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TV A CABO, DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, proibir as concessionárias de TV a cabo de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais, sujeitando as empresas, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990. \r\nMuito embora tencione proteger o consumidor, numa aparente atuação da competência concorrente do Estado, a matéria, em verdade, atinge disposições pertinentes a telecomunicações e, portanto, de competência privativa da União, conforme se depreende da leitura do art. 22, IV, da Constituição Federal.\r\nLeia-se, demais, o art. 21, XI, da Constituição Federal:\r\n“Art. 21 - Compete à União:\r\n...............................................................................................................\r\nXI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;” \r\nNessa conformidade, então, foi editada a Lei Federal nº 9.472/97, que “Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”. Veja o que diz seu art. 1º:\r\n“Art. 1° - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.”\r\nConsiderando a reserva de competência da União, em assunto similar, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADI 4083/DF:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ADI 4083/DF - Relator (a): Min. Carmen Lúcia - Julgamento: 25/11/2010 - Tribunal Pleno”. \r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1145250\r\n"
        ],
        "1145916": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde maio de 2011, do Ofício nº Projeto de Lei n.º 1615-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A INCLUSÃO DE PATOLOGIAS NO ROL DAQUELAS ESPECIFICADAS NO INCISO IV, DO ART. 104, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E NO INCISO IV, DO ART. 107, DA LEI Nº 880, DE 27 DE JULHO DE 1985”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A INCLUSÃO DE PATOLOGIAS NO ROL DAQUELAS ESPECIFICADAS NO INCISO IV DO ART. 104 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E NO INCISO IV DO ART. 107 DA LEI Nº 880, DE 27 DE JULHO DE 1985”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta ora analisada visa alterar a redação da Lei nº 5124/2007, que dispõe sobre os benefícios para os inativos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incluir determinadas enfermidades no rol das patologias que podem acarretar incapacidade definitiva, gerando, no momento da reforma, o direito à revisão de seus proventos, na forma da legislação em vigor.\r\nInsta consignar, de início, que o projeto de lei nº 2181/2004, que deu origem à lei que se pretende alterar, foi objeto de veto governamental em junho de 2007, por inconstitucionalidade, tendo sido o veto derrubado por esta Casa de Leis, resultando, por fim, na sua promulgação. \r\nOra, de vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 5.124/2007, na Arguição de nº 0015364-61.2010.8.19.0000, oriunda da 4ª Câmara Cível, desnecessário se faz trazer novamente à colação os impedimentos constitucionais levantados no veto acima citado.\r\nTais argumentos são os reiteradamente invocados para compelir-me a apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1145916\r\n"
        ],
        "1153496": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 29, 30 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 27, 29, 30 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, tendente a alterar a redação da Lei Complementar nº 63/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de modificar determinados prazos constantes daquela legislação, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta desconsiderou a competência exclusiva do Tribunal de Contas para deflagrar o processo de elaboração de leis que cuidem da sua organização e funcionamento. Com efeito, a Constituição Federal garante tal iniciativa às Cortes de Contas a fim de garantir sua independência orgânica, conferindo aos seus membros tratamento semelhante ao dispensado aos órgãos da magistratura, conforme se extrai da interpretação sistemática dos arts. 73, 75 e 96, II, “d” da Carta da República.\r\nEste é o entendimento, aliás, do Supremo Tribunal Federal, que reiteradas vezes tem declarado a inconstitucionalidade de leis advindas de iniciativa parlamentar e que objetivem alteração de Lei Orgânica dos Tribunais de Contas, como se pode ver do Acórdão prolatado na ADI nº 4190-8/RJ, de 01/07/2009:\r\nOra, não se pode negar que a extensão de prazos para apresentação de defesa e de parcelamento, prevista no projeto de lei em comento, adentra na dinâmica dos processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, modificando, via de conseqüência, seu modo de organização.\r\nAssim, de vez que a proposta de origem parlamentar afeta diretamente a autonomia administrativa e institucional do TCE/RJ, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1153496\r\n"
        ],
        "1166959": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº Projeto de Lei n.º de autoria dos Senhores Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, Edson Albertassi, Andre Correa, Paulo Ramos“DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E A “PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.284/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA E PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A “CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO” E A “PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, por violação ao art.112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Projeto de Lei em comento invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas secretarias para gerir a Administração Pública.\r\nA Carta Maior determina ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e, por isso, iniciativas que tocam tal atribuição são privativas do Governador de Estado.Ademais, consoante o estabelecido no art. 145, II e IV da CERJ, trata-se, como dito, de matéria de iniciativa privativa do Chefe de Governo, eis que disciplina e organiza a máquina administrativa, criando para ela novos deveres e obrigações.\r\nDestarte, a proposição ofende, por tudo isso, o art. 7º da Constituição deste Estado que consagra o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nPara ratificar tal assertiva, nota-se que os ilustres Parlamentares fluminenses fazem referência na justificativa desta proposta ao Decreto Federal nº 6.932/2009, que também tratou da simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.\r\nE foi justamente por se tratar de matéria afeta à iniciativa do Poder Executivo que, em âmbito federal, foi veiculada mediante Decreto, conforme autoriza o art. 84, VI, “a” da CRFB.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1166959\r\n"
        ],
        "1187231": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "Ofício GG/PL Nº 446 Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de agosto de 2011, do Ofício nº 157-M, de 09 de agosto de 2011, Projeto de Lei nº 2636, de 2009, de autoria do Deputado Marcelino D'Almeida que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NA FORMAÇÃO DE ATLETAS PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2636/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELINO D´ALMEIDA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE INVESTIREM NA FORMAÇÃO DE ATLETAS PARA AS OÍMPIADAS DE 2016”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar um programa específico que conceda benefícios fiscais e/ou créditos paras as empresas, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que se propuserem a investir na formação de atletas visando às Olimpíadas de 2016, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa em comento é uma norma meramente autorizativa. E as normas desse feitio em nada inovam no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete. Não lhe atribui deveres, nem permite que o Poder Legislativo exija a satisfação das medidas sugeridas na norma. Por isso, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para gerir a Administração Pública.\r\nA respeito deste postulado, leia-se o entendimento do ilustre Professor Miguel Reale:\r\n“Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos\r\nindividuais ou atividades públicas. (..) Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito.”\r\nAinda que não fosse por isso, conforme dispõe o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Carta Federal, a matéria deve ser regulada por lei complementar e, nessa hipótese, à Lei Complementar nº 24/75 que preceitua que, em se tratando de isenções e demais benefícios fiscais relativos ao ICMS deverá ser celebrado Convênio entre os Estados membros, não cabendo aos Estados unilateralmente conceder isenções para pessoas jurídicas localizadas em seu território. \r\nAdemais, o §1º, do art. 14, da Lei Complementar 101/2000, determina que a concessão de benefício do qual decorra renúncia de receita “deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao dispositivo na lei de diretrizes orçamentárias, e, a pelo menos, uma das seguintes condições: (I) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; (II) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”, o que não foi cumprido.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nId: 1187231\r\n"
        ],
        "1190892": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº Projeto de Lei n.º 832-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IMEDIATA AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOBRE A AFETAÇÃO DOS TERRENOS, IMÓVEIS OU GLEBAS PROVENIENTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER PÚBLICO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 832-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO IMEDIATA AOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOBRE A AFETAÇÃO DOS TERRENOS, IMÓVEIS OU GLEBAS PROVENIENTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER PÚBLICO”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, tornar obrigatória a imediata informação, aos serviços de registro de imóveis, acerca de afetação de terrenos, imóveis ou glebas, provenientes de atos administrativos do poder público, a ser prestada, pelos órgãos competentes, através do envio de cópia de lei ou do ato correspondente.\r\nO projeto de lei, no entanto, interfere diretamente na execução do registro de imóveis, invadindo competência privativa da União para legislar sobre o tema. Tanto é assim que no exercício dessa competência foi editada a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os serviços concernentes aos registros públicos. A referida lei determina, em seu art. 167, que todos os atos deverão ser registrados e averbados no Registro de Imóveis, o que revela cuidar- se de matéria de competência federal, não podendo, portanto, ser tratada pelos demais entes federativos.\r\nInsta acrescentar, que em hipótese similar, a Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Parecer nº 10/04 DBL, firmou posicionamento acerca da inconstitucionalidade de projetos que disponham sobre condições complementares de registro de imóveis no Estado do Rio de Janeiro, por afronta ao art. 22, I c/c XXV da Constituição Federal. \r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n“Representação de Inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 5373/2009. Preliminares de incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de falta de interesse de processual.I - Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 72, caput e 98, caput da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Competência deste Colendo Sodalício para, perante este E. Órgão Especial, apreciar a matéria deduzida no caso em comento, na forma dos artigos 161, inciso IV alínea \"a\" CERJ e 125, § 2º da CRFB/88.II - Ausência de interesse de agir. Ajuizada a presente Representação com o intuito de obstar Lei Estadual, tornando impositivo o protesto, suprimindo o Juízo de valoração realizado pelo Registrador dos títulos indicados, sem essa previsão na legislação federal, há evidente necessidade e utilidade no provimento jurisdicional visado. Preliminares que não merecem prosperar.III - Lei estadual impugnada que obriga os Tabelionatos de Protestos de Títulos a aceitar, para protesto comum ou falimentar, certidões da dívida ativa e crédito decorrente de cotas de condomínio edilício, enquadrando-os como títulos e outros documentos de dívida.IV - Protesto de certidão da dívida ativa já objeto da Lei Estadual nº 5.351/2008 com inconstitucionalidade rechaçada por este E. Órgão Especial em sessão de julgamento ocorrida em 31/01/2011.V - Matéria relativa a registros públicos de competência privativa da União Federal, nos termos do artigo 22, inciso XXV da Carta Magna, motivo pelo qual restaria evidenciado o vício de iniciativa do ato normativo atacado”. Des. Reinaldo P. Alberto Filho - Julgamento: 25/04/2011 - Órgão Especial.\r\nTudo isso não obstante, convém consignar que com a conclusão do processo legislativo tem-se que as leis já são públicas, tanto que, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Quanto aos demais atos, em atendimento à regra geral de necessidade de exteriorização - princípio constitucional da solenidade no direito público, eles devem ser escritos, registrados (ou arquivados) e , salvo determinadas exceções.\r\nMas não é só. Vale sublinhar, ainda, que a proposta legislativa menciona que deverão ser encaminhados aos registros de imóveis cópias de atos administrativos do poder público, sem restringir, entretanto, o alcance da norma ao Estado do Rio de Janeiro, em flagrante ofensa ao princípio federativo. \r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1190892\r\n"
        ],
        "1196930": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2011 \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº do Projeto de Lei nº 929, de 2007, de autoria do Senhor Deputado “DISPÕE SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS POSTOS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 929/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO DOS POSTOS DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em comento dispõe sobre os dias de atendimento dos postos de habilitação do departamento de trânsito do estado do rio de janeiro - DETRAN-RJ.\r\nO referido PL cria atribuição aos órgãos e entidades públicas estaduais, pois encerra providência materialmente administrativa, interferindo diretamente na gestão do DETRAN, fragilizando o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ, vez que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas secretarias para gerir a Administração Pública.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7 da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nAssim sendo, a proposta em tela fere o artigo 2º da CRFB e o artigo 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1196930\r\n"
        ],
        "1229364": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3130-A/10, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E SIMILARES POR HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em referência pretende autorizar os hotéis e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem o serviço de transporte para seus hotéis.\r\n\r\nConvém assinalar que, o dispositivo contido no art. 1° do PL autoriza os hotéis e similares a disponibilizarem o “serviço de transporte para seus hóspedes”, sem caracterizar a natureza deste serviço.\r\nPreliminarmente cabe destacar que somente o Poder Concedente, seja federal, estadual ou municipal, pode autorizar, conceder ou delegar a operação de serviços de transporte. Sucede que não há definição se tal serviço seria renumerado ou gratuito. Também não há definição se o mesmo compreende apenas o transporte entre os meios de hospedagem e os terminais de embarque/desembarque ou se inclui passeios e excursões turísticas. \r\nNo caso de transporte entre os meios de hospedagem e os terminais de embarque/desembarque, caracteriza-se o Traslado, atividade já regulamentada por norma federal. \r\nNo caso de passeios e excursões turísticas, sendo o trajeto intermunicipal, caracteriza-se o transporte sob o regime de Fretamento, eventual ou turístico, já regulamentado por norma estadual: Decreto n° 3.893/81 com suas alterações posteriores (Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros). \r\nCom relação ao dispositivo contido no art. 2° prevê a operação direta do serviço pelos hotéis ou sua terceirização. Tal operação caracteriza o transporte privado, porém este só é admitido quando realizado por veículo de propriedade de pessoa jurídica para transporte de seus próprios empregados, o que não é o caso dos hóspedes.\r\nPor fim, a possibilidade de terceirização já está prevista na Norma Estadual retro mencionada (Dec. 3.893/81), exigindo a contratação de empresa ou cooperativa devidamente registrada no DETRO/RJ e a autorização prévia para cada viagem contratada, o que não é mencionado no projeto em tela.\r\nAdemais, assim como os serviços acima focalizados remetem à esfera de legislação federal e estadual, quaisquer outros subsidiários em regime hoteleiro teriam sede em legislação municipal.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1229364\r\n"
        ],
        "1229365": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.310/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui o Programa Estadual de Recuperação da Economia do Meio Rural Fluminense.\r\nComo se sabe, o Estado do Rio de Janeiro detém competência para legislar sobre direito econômico, bem como sobre produção e consumo, conforme disposto no art. 24, I e V da Constituição da República, também possuindo o dever de zelar pelo fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar, nos moldes do art. 23, VIII, do mesmo diploma.\r\nTodavia, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. “a”). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CERJ, art. 112, § 1º, II, “d”).\r\nCerto é que a criação de programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense. Portanto, houve indevida interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 7º da Carta Estadual, que consagra o princípio da separação harmônica dos poderes.\r\nE não é só. Há que se atentar para o elevado custo da implantação da proposta ora analisada.\r\nA Administração Pública não dispõe de pessoal, nem de recurso orçamentário/financeiro para realizar as ações previstas nesta iniciativa. \r\nO projeto impõe ainda levantamentos censitários próprios de institutos de pesquisa e, portanto, fora do escopo das Secretarias de Estado. Estes estudos, além de caros, requerem pessoal especializado e metodologias específicas e suas realizações.\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados, pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\nSucede, ainda, que, além dos argumentos já depreendidos, a matéria veiculada no projeto, reclama seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, conforme disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), o que não se verificou no vertente projeto.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1229365\r\n"
        ],
        "1232712": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " 521 Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de novembro de 2011, do Ofício nº 226-M, de 09 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei nº 2061-A, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes, queINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.061-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nFui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que institui o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nComo se sabe, compete privativamente ao Executivo, por meio de sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa a ser suportado por ela (CF, art. 84, VI. “a”). E para aquilo que demande tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CERJ, art. 112, § 1º, II, “d”). Logo, nota-se, de pronto, vício de inconstitucionalidade formal, que é insanável.\r\nAfinal, a criação de programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense. Portanto, vislumbra-se indevida interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 7º da Carta Estadual, que consagra o princípio da separação harmônica dos poderes.\r\nHá ainda outras questões a serem levantadas.\r\nO projeto ora tratado atribui, indevidamente, diversas obrigações a serem observadas pela Secretaria de Estado de Segurança sem atender às principais necessidades relativas ao tema, como, por exemplo, o incremento do conhecimento específico e necessário que os servidores atuantes na área de segurança pública devem ter para melhor exercer suas funções.\r\nNota-se que o programa, da forma como foi estruturado, não beneficiaria significativamente a carreira dos policiais militares. Ele não alcançaria anualmente a totalidade dos policiais que hoje atuam na respectiva atividade fim por diversas razões, podendo ser destacada, a título de exemplo, a grande demanda logística e a retirada periódica de grande número destes servidores da referida atividade fim.\r\nQuanto à carreira de Policiais Civis, o programa também não se mostra adequado. \r\nÉ que a providência além de implicar, sem a observância das normas legais, em aumento de despesa para a Administração Pública, não traz grandes proveitos, já que o próprio curso de formação desta carreira já conta com diversos temas previstos na iniciativa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1232712\r\n"
        ],
        "1232713": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " Ofício GG/PL Nº 522 Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de novembro de 2011, do Ofício nº 234-M, de 10 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei nº 815, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Bruno Correia, queDISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO EXCESSIVO DO SAL DE COZINHA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 815/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE “DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO EXCESSIVO DO SAL DE COZINHA”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPreliminarmente, convém salientar que o Estado do Rio de Janeiro possui competência legislativa concorrente com os demais entes federados para tratar sobre matéria de consumo (art. 74, incisos VIII e XII da CERJ).\r\nTodavia, o tema ora enfrentado ultrapassa o limite de matéria relacionada à consumo, adentrando nas fronteira do direito econômico (art. 74, inciso I da CERJ).\r\nÉ que a proposta prevê determinadas obrigações que podem influenciar, negativamente, no comércio interestadual do sal de cozinha, onerando distribuidores e fabricantes situados em território fluminense.\r\nO ideal seria que tal norma procedesse da esfera legislativa federal, aplicando-se, portanto, indistintamente em todo território nacional.\r\nOu seja, as disposições do projeto, caso sancionado, incidiriam sobre as empresas situadas neste Estado, alterando a lógica de distribuição da mercadoria em comento, gerando eventual quebra de uma escala de produção nacional dos fornecedores deste bem, eis que cria condições diferenciadas acerca da comercialização do produto. \r\nLogo, há grande probabilidade de gerar verdadeiro embaraço à circulação das mercadorias, impedindo, portanto, o livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da Carta Federal), o que contraria o interesse público, cuja tutela é a grande prioridade deste Governo\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total, com fundamento no art. 66, § 1º da CRFB, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1232713\r\n"
        ],
        "1234694": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de novembro de 2011, do Ofício nº 236-M, de 16 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 13, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, queDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DA POPULAÇÃO CARENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DP PROGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nNota-se, de pronto, vício formal de iniciativa, uma vez que o tema aqui tratado é de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que o projeto pretende criar Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos Animais da População Carente no âmbito deste Estado e estabelece, portanto, obrigações a serem cumpridas por órgãos integrantes da Administração Pública Direta, no caso, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. E tal matéria deve ser regulada por lei de iniciativa do Governador de Estado, haja vista o disposto no art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Caso contrário, o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ, seria desrespeitado.\r\nMas não é só.\r\nA criação de programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense. Portanto, houve indevida interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando, mais uma vez, o citado art. 7º da Carta Estadual.\r\nAdemais, há que se atentar para o fato de que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, nem o Corpo de Bombeiro Estadual, possuem estrutura para concretizar as atribuições elencadas no projeto, a uma, porque não dispõem, em seus respectivos quadros, de pessoal qualificado para realizá-las; a duas, o canil existente no CBMERJ destina-se, apenas, ao abrigo de cães treinados para resgatar vítimas em estrutura colapsada, não sendo adequado aos propósitos da iniciativa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1234694\r\n"
        ],
        "1234695": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de novembro de 2011, do Ofício nº 235-M, de 16 de novembro de 2011, referente ao Projeto de Lei n.º 3339, de 2010 de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, queDÁ DENOMINAÇÃO AO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO DE ENGENHEIRO LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3339/10, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE, DÁ DENOMINAÇÃO AO ARCO RODOVIÁRIO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO DE ENGENHEIRO LEONEL DE MOURA BRIZOLA. \r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em referência tem por escopo dá denominação ao Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro de engenheiro Leonel de Moura Brizola. \r\nNecessário ressaltar que, o traçado previsto para o Arco Metropolitano, embora se situe no Estado do Rio de Janeiro, integra o Sistema Viário Federal, pois perpassa as rodovias federais definidas pela Lei 5.917/73.\r\nDessa forma, ainda que as rodovias que integrem o Arco metropolitano sejam estaduais, a competência delegada pela União ao Estado do Rio de Janeiro se limita a pavimentação, terraplanagem, drenagem, pavimentação de arte especial e as demais previstas pelos de engenharia, bem como as desapropriações necessárias.\r\nAssim sendo, o PL em comento adentra em matéria federal, afeta a União, na medida em que pretende disciplinar a denominação de rodovia federal que perpassa o Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, que o aludido PL padece de vício de inconstitucionalidade, representando violação expressa a preceitos e princípios corolários da autonomia dos entes federativos estabelecidos no artigo 18 da CRFB.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1234695\r\n"
        ],
        "1234696": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2011, do Ofício nº Projeto de Lei n.º Paulo Ramos“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELO DETRAN À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELO DETRAN À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN a comunicar à Secretaria de Estado de Fazenda, bem como à Procuradoria Geral do Estado o nome do novo proprietário de veículo automotor que teve sua venda devidamente registrada no órgão. \r\nCumpre ressaltar que, embora louvável seja a iniciativa legislativa, constata-se haver óbice à sanção da proposição em comento, uma vez que atribuir obrigações ao DETRAN é atribuição administrativa, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas se cretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nAssim, forçoso concluir que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1234696\r\n"
        ],
        "1234697": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de novembro de 2011, do Ofício nº 240-M, de 17 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 140-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, quePERMITE A UTILIZAÇÃO DE PROFUNDÍMETRO, EQUIPAMENTO DESTINADO A MEDIR A PROFUNDIDADE DOS SULCOS DOS PNEUS, NAS BLITZ REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “PERMITE A UTILIZAÇÃO DE PROFUNDÍMETRO, EQUIPAMENTO UTILIZADO A MEDIR A PROFUNDIDADE DOS SULCOS DOS PNEUS, NAS BLITZ REALIZADAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo pelas razões abaixo descritas. \r\nO Projeto visa permitir a utilização de profundímetro, equipamento utilizado para medir a profundidade dos sulcos dos pneus, nas blitz realizadas no âmbito do Rio de Janeiro.\r\npadece de vício de inconstitucionalidade formal, vez que trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme o disposto no art. 112, §1º, II, “d” da CERJ.\r\nNota-se que o art. 2º do projeto imputa atribuição fiscalizatória à Secretaria de Estado de Segurança, quanto à utilização do referido equipamento, nas blitz realizadas no âmbito deste Estado. Logo, houve violação ao Princípio da Separação dos Poderes insculpido nos artigos 2º da CRFB/88 e 7º da CERJ.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nAdemais, a providência que o legislador pretende impor, revela caráter executório e administrativo e não necessita de autorização legal para ser implementada. Fora isso, o projeto não inova no ordenamento jurídico, vez que apenas autoriza o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1234697\r\n"
        ],
        "1237539": [
            "2011-12-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2011, do Ofício nº 247-M, de 23 de novembro de 2011, referente do Projeto de Lei n.º 551-A, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo e Rafael Picciani, queDISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DO TIPO \"TABLET\" OU DE SEUS COMPONENTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 551-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DO TIPO “TABLET” OU SEUS COMPONENTES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO presente projeto de lei pretende conceder aos fabricantes dos produtos descritos no art. 1º, que se estabelecerem nos Municípios de que trata a Lei Estadual 4.174/2003.\r\nPois bem. O Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010, instituiu programa de incentivo para produtos de informática e eletro eletrônicos classificados, dentre outras, na posição 84 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na qual consta o tablet.\r\nO referido Decreto afigura-se mais abrangente que a proposta legislativa em tela, pois, além de conceder crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 0% (zero por cento) e diferimento de insumos, quando adquiridos internamente ou importados, para o momento da saída da mercadoria, ele também concede: i) benefícios para o atacadista e o centro de distribuição; ii) benefícios para o produto acabado importado, vendido pelo Rio de Janeiro tem diferimento na entrada e saída (interna e interestadual) a 2%; iii) benefícios para o produto acabado nacional, vendido pelo Rio de Janeiro tem diferimento na entrada e saída à 1%; e iv) diferimento para ativo fixo.\r\nAdemais, no que concerne ao aspecto formal da proposta, existem diversas imperfeições que praticamente inviabilizam sua aplicação, a saber:\r\n- o inciso I do PL faz referência, como base para a redução de ICMS, à Lei nº 12.507/11. A referida Lei alterou a Lei nº 11.196/05, que no entanto, dispõe sobre a redução de PIS/COFINS, tributos que não têm qualquer semelhança com o ICMS;\r\n- a habilitação no programa RIOINVEST do FUNDES está regulamentada pelo Decreto nº 23.012/97 e deve seguir regras próprias, não cabendo à lei enquadrar um empreendimento de antemão, sem análise dos requisitos exigidos pela legislação vigente;\r\n- a Proposta em tela não define as operações que serão beneficiadas pelo diferimento;\r\n- o §1º, do art. 1º, da Lei nº 4.534/05 definiu os municípios abrangidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, não cabendo o enquadramento imediato de um município no Fundo somente em razão da instalação de um empreendimento.\r\nAlém de tudo isso, o inciso II, do art. 2º, projeto em questão, prevê a dedução no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Ora, o ITBI refere-se a tributo municipal, nessa hipótese, o Estado do Rio de Janeiro não está autorizado a conceder benefício fiscal incidente sobre ele, posto que, o art. 156, II, da Carta Magna previu expressamente a competência dos Municípios para a instituição de impostos sobre transmissão de inter vivos.\r\nNesse passo, sendo o ITBI tributo municipal, o inciso II, do art. 2º, da aludida proposta viola o pacto federativo insculpido no art. 18, da Constituição Federal, como também à repartição da competência tributária privativa.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1237539\r\n"
        ],
        "1239816": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2011, do Ofício nº 253-M, de 29 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 554, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia, queREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 554/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA proposta pretende proibir a instalação de radares móveis a menos de cinco quilômetros após sinalização de descontinuidade de velocidade, de maior para menor, nas rodovias estaduais e vias urbanas.\r\nVerifica-se, porém, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nA matéria tratada neste projeto é de competência privativa da União, já que trata de trânsito, conforme art. 22, inciso XI da CRFB.\r\nA iniciativa embora apresente elogiável preocupação com as condições de trânsito no Estado, invade a reserva de competência privativa da União, o que viola o princípio federativo.\r\nOs Estados só poderiam legislar sobre questões específicas de trânsito quando autorizadas por Lei Complementar, conforme dispõe o art. 22, parágrafo único, da Carta Magna.\r\nHá ainda outras questões.\r\nA uma, além de o nobre Parlamento ter tratado de fiscalização das rodovias e vias urbanas, impôs condições para a validade da cobrança de multa (art. 4º do projeto), tratando de matérias disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, no art. 282. Deste modo, o Estado não teria competência para restringir o alcance da lei federal, que, por exigência constitucional, somente caberia à União.\r\nNeste sentido o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2.328, Rel. Maurício Corrêa, data 09.11.00)\r\nA duas, cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. \r\nA Lei 9.503/97 indica o Conselho Regional de Trânsito (CONTRAN) como a referida autoridade, a quem cabe, portanto, uniformizar e regulamentar previamente a utilização de qualquer instrumento hábil para registrar infração de trânsito. \r\nA regulação necessária do tema formalizou-se pela Resolução 214/2006, que alterou a Resolução 146/2003 e inviável é alterá-la por meio do presente projeto de lei.\r\nDesta forma e pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1239816\r\n"
        ],
        "1239817": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2011, do Ofício nº 252-M, de 29 de novembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 466-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo,, queDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS, QUE DISPONIBILIZEM APARTAMENTO DECORADO PARA VISITAÇÃO, TAMBÉM GARANTAM A DISPONIBILIDADE DE VISITAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS QUE SERÃO UTILIZADAS QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SEM QUAISQUER DECORAÇÕES ADICIONAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 466-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS, QUE DISPONIBILIZEM APARTAMENTO DECORADO PARA VISITAÇÃO, TAMBÉM GARANTAM A DISPONIBILIDADE DE VISITAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS QUE SERÃO UTILIZADAS QUANDO DA ENTREGA DEFINITVA DO IMÓVEL SEM QUAISQUER DECORAÇÕES ADICIONAIS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, pelo presente projeto, obrigar que as imobiliárias, nos lançamentos que realizem, apresentem ao público apartamento decorado para visitação e apartamento padrão com a mesma metragem descrita em contrato de compra e venda e planta correspondentes, contendo rigorosamente as mesmas características e detalhamentos quando da entrega definitiva do imóvel, sem quaisquer decorações adicionais.\r\nA medida determina, ainda, que os responsáveis pelas vendas se obriguem a manter em local próximo, réplica do apartamento padrão descrito, bem como entregar aos interessados e adquirentes, versão em cd (compact disc), contendo filmagem, reproduzindo o stand de apartamento padrão, revestido com o acabamento e revestimentos a serem entregues, sem decoração, em metragem real, sem qualquer custo aos consumidores.\r\nOcorre que a proposta legislativa impõe às imobiliárias uma dúplice operação cujo custo será certamente desproporcional aos benefícios com que se pretende agraciar os consumidores, invadindo, assim, a área da livre iniciativa e se contrapondo ao subprincípio da necessidade.\r\nEm que pese, portanto, o reconhecimento da pertinência do fim almejado, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1239817\r\n"
        ],
        "1241650": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de dezembro de 2011, do Ofício nº 270-M, de 08 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 689, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Xandrinho, queDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 689/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO XANDRINHO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em comento dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\nA aludida proposta é privativa do Governador do Estado, vez que envolve a criação de cargos e funções no âmbito da Administração Pública Direta, tal qual, a criação de uma equipe multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis, consoante reza o artigo 112, § 1º, II, “a” da CERJ.\r\nNesse diapasão, PL vai de encontro ao artigo 2º da CRFB/88 e do artigo 7º da CERJ, que institui o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nAdemais, a fixação de parcerias e convênios com os entes públicos, como prevê o PL em comento, não depende de autorização legislativa, pois já se insere nas atribuições e competências típicas do Poder Executivo.\r\nCabe esclarecer, por fim, que os serviços de acompanhamento de pacientes portadores de deficiência mental ou autismo deverão ser realizados no âmbito do SUS, sendo que a organização de tal atendimento compete ao Poder Executivo, mais especificamente, à Secretaria Estadual de Saúde, que definirá a melhor forma de promover tal matéria.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1241650\r\n"
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