{
    "I - Veto Total": {
        "2291090": [
            "2021-01-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2020, do Ofício nº 496-M, de 11 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 438 de 2019 de autoria dos Deputados Lucinha, Carlo Caiado, Alana Passos e Márcio Gualberto Resolução nº 05/2019 que, “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, CARLO CAIADO, ALANA PASSOS E MÁRCIO GUALBERTO QUE “DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO E AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS E OUTRAS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NAS ESTAÇÕES E NO INTERIOR DAS COMPOSIÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar a Concessionária de passageiros do modal sobre trilhos (trens) a realizar convênio de cooperação técnica com o Poder Executivo, com a finalidade de combate à comercialização ilegal de cigarros e outras drogas lícitas e ilícitas nas estações e no interior das composições.\r\nA despeito do seu elevado propósito, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. Os convênios de cooperação são instrumentos que demandam acordo de vontade. Correto afirmar que os convênios administrativos são instrumentos jurídicos que materializam a consensualidade, exprimindo, em essência, viés de colaboração espontânea entre os partícipes e não vínculos coativamente impostos.\r\nO Projeto de Lei, no entanto, pretende impor a celebração do convênio, invadindo a esfera de autonomia decisória do Poder Executivo.\r\nCabe lembrar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de normas estaduais que subordinam a celebração de convênios à autorização prévia das Casa Legislativas, por ferir a separação de poderes:\r\nAção Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e convênios celebrados entre Municípios e demais entes da Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Art. 2o da Constituição Federal. Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo previsto na Constituição Federal. Precedentes: ADI n 676/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso e ADI n 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Ação direta que se julga procedente. STF. Plenário. ADI 770 -MG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 01/07/2002.\r\nNo caso, a hipótese assume ainda maior proporção intrusiva do Legislativo, porquanto obriga a celebração de convênio de cooperação, invadindo, também, a esfera de autonomia da concessionária (pessoa jurídica de direito privado), no que viola, também, o princípio da livre iniciativa.\r\nAdemais, o Parágrafo Único do artigo 3º, do referido Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo assegurará número adequado de agentes de segurança para viabilizar a cooperação técnica, o que invade a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciativa de tal matéria.\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nO Projeto de Lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, a, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição Estadual. Ao pretender tornar obrigatória a celebração de convênio e a disponibilização de seus agentes de segurança, o Projeto de Lei avança em matérias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder do Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2291090\r\n"
        ],
        "2292088": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de dezembro de 2020, do Ofício nº 507-M, de 15 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 652 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins Resolução nº 05/2019 que,DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO Projeto de Lei trata de matéria atinente às atividades notarial e registral, na medida que se refere à organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme definição do art. 1º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. \r\nSobre o tema, o art. 236 da Carta Magna (regulamentado pela lei acima citada) prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, segundo os ditames de seu §1º, determina que estes serviços serão fiscalizados pelo Poder Judiciário.\r\nA Constituição da República prevê ainda, no seu art. 96, I, b, que compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.\r\nNesse mesmo viés, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao tratar da competência dos tribunais, a Constituição Estadual, estabelece que:\r\nArt. 158 - Compete privativamente aos tribunais: (...)\r\nII - por seus órgãos específicos: \r\na) organizar suas secretarias e serviços auxiliares, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\nA análise do texto constitucional demonstra que o dispositivo confere ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a competência para a organização de seus serviços auxiliares. De tal forma, entende- se que estão compreendidos no conceito de serviços auxiliares do judiciário, os serviços notariais e de registro, na medida que estes estão atrelados ao Poder Judiciário.\r\nNesse contexto, caberia ao chefe do Poder Judiciário Estadual, devido à competência privativa de organização dos serviços auxiliares, a inciativa de projeto de lei que verse sobre temas atinentes aos serviços notariais e de registro. \r\nNesse mesmo sentido, assevera o Supremo Tribunal Federal que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas \" b\" e \" d\" do inciso II do art. 96 da Constituição da República, veja-se:\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) nº 12. 227/ 06. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Art. 96, II, \" b\" e \" d\", da Constituição Federal. (...) 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas \" b\" e \" d\" do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes: ADI nº 1. 935/ RO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/ 10/ 02; ADI nº 865/ MA- MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/ 4/ 94. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual (SP) nº 12. 227/ 06, porque resultante de processo legislativo deflagrado pelo Governador do Estado. 5. Ação direta que se julga procedente, com efeitos ex tunc.”\r\nFrise-se, ainda, que a jurisprudência também reconhece a inconstitucionalidade especificamente de lei estadual que confere isenção de emolumentos de serventias extrajudiciais a determinadas entidades e associações, justamente por se tratar de norma de origem parlamentar, conforme se verifica no julgado apontado a seguir:\r\n“DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO. [...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas ' b' e ' d' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...] (STF, ADI n. 3. 773 - 1/ SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3 - 9- 2009).”\r\nCoaduna-se com tal entendimento, o fato de que a Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, que trata sobre o recolhimento de emolumentos e sobre a normatização das inovações em sede notarial e registral, foi inaugurada por meio de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça fluminense.\r\nPor fim, embora não menos importante, cabe ressaltar que há a disponibilidade da emissão gratuita de certidões por meio dos seguintes sites:\r\n- http://atestadodic.detran.rj.gov.br\r\n- https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292088\r\n"
        ],
        "2292089": [
            "2021-01-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de dezembro de 2020, do Ofício nº 502-M, de 15 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 4563 de 2018 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc, André Ceciliano, Luiz Paulo, Lucinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Bebeto e Eliomar Coelho Resolução nº 05/2019 que, CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4563 DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOSFLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, BEBETO, ELIOMAR COELHO, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir Centros de Convivência do Estado do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde.\r\nInsta consignar, de início, que o projeto em comento se apresenta tecnicamente conceitual, não trazendo, por si só, algum novo comando ou regra que possa determinar de forma objetiva seu respectivo âmbito de atuação.\r\nIsso não obstante, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de centros de convivência específicos. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292089\r\n"
        ],
        "2292114": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2020, do Ofício nº 511-M, de 17 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2521 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco Resolução nº 05/2019 que,INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.521/2020 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO QUE “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVI0- 19)”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que pretende instituir o Programa Emergencial de Promoção à Saúde integral em Regiões Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante a vigência da situação de emergência em saúde pública, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19). \r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\nContudo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que com exceção do disposto no inciso IV do art. 2º, que menciona \"desenvolver hospitais de referência\", todos os demais objetivos contidos neste projeto de lei são contemplados pela Atenção Primária à Saúde (APS), por meio das equipes de Estratégia Saúde da Família. Essas equipes recebem um incentivo de custeio mensal do Ministério da Saúde e também estão contempladas no Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS). \r\nAlém disto, informou que a Secretaria de Estado de Saúde e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde pactuaram incentivo financeiro para a ampliação de testagem para COVID-19 por meio de testes RT-PCR para pessoas com sintomas de síndrome gripal e seus contatos. \r\nDestaca-se que a implantação de serviços de saúde, seja uma unidade básica de saúde, seja um hospital, deve considerar a escala populacional para que se reduza a ineficiência do sistema de saúde. Neste sentido, a organização de transporte sanitário é, muitas vezes, uma resposta eficiente para áreas com grande dispersão populacional.\r\nCumpre ressaltar que a implementação da medida em análise certamente ocasionará aumento de despesas para a Administração Pública, o que exige prévia avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292114\r\n"
        ],
        "2292115": [
            "2021-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de dezembro de 2020, do Ofício nº 503-M, de 15 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3215 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar Resolução nº 05/2019 que,ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, QUE “DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF -, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3215/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR QUE “ALTERA A LEI Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISCIPLINA A AÇÃO E A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, INSTITUI O FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF -, ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - RETAF -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Portal da Transparência dos dados relativos ao FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\nInsta consignar que a implementação dos termos da iniciativa em análise acarretará evidente aumento de despesas, em virtude da necessidade de alocação de estrutura de pessoal e serviços para a veiculação, manutenção, segurança e atualização das informações.\r\n\r\nAdemais, a medida desconsidera as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impõe rigoroso controle das despesas públicas, violando o estabelecido no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda “a criação de despesa obrigatória de caráter continuado”. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2292115\r\n"
        ],
        "2300223": [
            "2021-03-01 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 004 - M, de 03 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3246 de 2020 de autoria do Deputado Flávio Serafini que, AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊ.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3246 DE 2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA, ALÉM DAQUELAS FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovadas pela ANVISA, além daquelas fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, com o objetivo de atingir a cobertura total de toda a população fluminense.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que tem buscado manter alinhamento ao Programa Nacional de Imunização, na perspectiva do fortalecimento de sua centralidade técnica e operacional na coordenação da Campanha Nacional de Vacinação contra COVID-19, fortalecendo as medidas adotadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a execução da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas, não existindo previsão da sua fonte de custeio, o que viola os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2300223\r\n"
        ],
        "2301207": [
            "2021-03-05 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 015-M, de 11 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2869 de 2020 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Renata Souza, Bebeto, Brazão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Luiz Paulo, Tia Ju, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Marcelo Dino, Marcos Muller, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vandro Família e Danniel Librelon que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2869 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, BEBETO, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, TIA JU, SUBTENENTE BERNARDO, SÉRGIO FERNANDES, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL CONTINUADA (FIC) AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) de Educação Profissional e Tecnológica a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm que pese a intenção do legislador em colaborar com o aumento da empregabilidade da juventude, oferecendo aos jovens acesso a cursos que possibilitarão maior qualidade em suas formações técnicas, de forma a facilitar sua respectiva entrada no mercado de trabalho formal, a propositura ao criar programa de formação profissional, acaba por estabelecer atribuições a Administração Pública e consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo. \r\nNesse sentido, observamos que a liberdade do legislador encontra limites no texto constitucional, assim denominado pela doutrina como “reserva da administração”, e significa que a atuação de cada órgão estatal não pode invadir o “núcleo essencial” da competência dos demais órgãos. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301207\r\n"
        ],
        "2301649": [
            "2021-03-08 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 017-M, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2373 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2373 DE 2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MEDIAR, COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO MENSAL POR MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE URBANA E RURAL, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E URBANO E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENDEMIAS OU PANDEMIAS A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a mediar, com as concessionárias de serviços públicos, a não interrupção da prestação dos serviços por falta de pagamento mensal por micro empresa e empresa de pequeno porte urbana e rural, cooperativa da agricultura familiar rural e urbano e microempreendedor individual (MEI), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em casos de calamidade pública, endemias ou pandemias a fim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2301649\r\n"
        ],
        "2303123": [
            "2021-03-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 030-M, de 18 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 1072-A de 2015 de autoria do Deputado Milton Rangel que, “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1072 A DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende permitir o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde, em períodos pré-determinados e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde ressaltou que a implementação da proposta não é aconselhável, sob o argumento de que animais de estimação como cachorros funcionam como vetores de bactérias, que em contato com as mucosas humanas, podem afetar a saúde de pessoas com o sistema imunológico enfraquecido, como idosos ou pessoas que utilizam medicamentos como imunossupressores. Ressaltou que a presença do animal de estimação viabilizará um maior espalhamento de bactérias nocivas, o que pode ocasionar aumento no tempo de internação do paciente e dos custos hospitalares.\r\nPor fim, alertou que não se pode garantir que o animal, por mais adestrado que seja, mantenha um comportamento calmo e dócil num ambiente tão peculiar quanto um hospital, com vários ruídos de equipamentos e por várias vezes de sirenes, o que pode ocasionar acidentes, com quedas de pacientes com dificuldade para deambular, queda de medicamentos e consequente descarte desses, perda da esterilidade de instrumentos, dentre outros.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2303123\r\n"
        ],
        "2304659": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 042-M, de 25 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 122 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que,DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO Nº TELEFÔNICO GRATUITO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM AS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que tem a pretensão de obrigar as empresas concessionárias das rodovias estaduais a dispor, em destaque, em placas ou painéis digitais fixos ou móveis, o número telefônico gratuito da Central de Atendimento ao Usuário. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. Isso porque se imiscui indevidamente nas obrigações contratuais estabelecidas entre o Poder concedente e as concessionárias. A gestão dos contratos administrativos de concessão é matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais informou que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais já disponibilizam números gratuitos, do tipo 0800 para atendimento dos usuários. Sendo certo que esta é uma das obrigações inserida nos contratos de concessão.\r\nNo mesmo sentido se manifestou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), dispondo que as concessionárias que exploram as rodovias estaduais, ROTA116 e CCR VIA LAGOS, possuem em seus contratos de Concessão, a obrigação de manter centrais de atendimentos ao usuários acessadas através de número 0800, sendo a divulgação feita nas praças de pedágio, bases operacionais, painéis de mensagens variadas, veículos de operação, placas distribuídas ao longo do trecho de concessão e em seus sítios eletrônicos. Além disso, os números funcionam 24 horas, incluindo feriados.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304659\r\n"
        ],
        "2304664": [
            "2021-03-19 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 64\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de fevereiro de 2021, do Ofício nº 040-M, de 25 de fevereiro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3503 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposta ora analisada afronta a autonomia dos Municípios, prevista pelo artigo 18 da Constituição da República e artigo 64 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o mesmo status jurídico dos demais entes federados (art. 23, Constituição da República).\r\nNo que se refere especificamente ao artigo 2°, o mesmo padece de incontroversa inconstitucionalidade material, na medida em que impõe a divulgação dos chamados dados pessoais sensíveis, definidos pelo artigo 5º, II da Lei Geral de Proteção de Dados como informações relativas à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;”.\r\nDentro desta perspectiva, a divulgação dos dados pessoais das pessoas vacinadas em âmbito estadual, deve observar o estabelecido na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). \r\nCabe repisar, que a divulgação de tais informações viola a proporcionalidade, corolário do devido processo legal e da cláusula do Estado de Direito (art. 5º, LIV, e art. 1º, CRFB), sobretudo sob os postulados da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Há medidas menos gravosas à intimidade dos cidadãos, igualmente aptas a publicizar dados relativos à vacinação contra a COVID-19. \r\nNão é demais destacar que ao estabelecer infrações político-administrativas aos agentes políticos que fraudarem a ordem de preferência e os critérios definidos para a imunização contra a COVID -19, a proposta também incorreu em vício de inconstitucionalidade formal.\r\nA disciplina do regime jurídico dos servidores públicos, inclusive no que tange à aplicação de sanções, está sujeita à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo, conforme o art. 61, § 1º, II, “c” da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRegistre-se, ademais, que a definição das hipóteses de crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo constitui competência le gislativa privativa da União Federal em matéria processual (art. 22, I da Constituição da República). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que os tipos previstos pela Lei Federal nº 1.079/50 são de observância obrigatória por Estados e Municípios, em atenção ao princípio da simetria.\r\nNesse sentido, confira-se a Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2304664\r\n"
        ],
        "2306100": [
            "2021-03-25 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2021, do Ofício nº 053-M, de 03 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3619 de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens BomtempoALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3619/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei, que promove alterações na Lei nº 9.126, de 11 de dezembro de 2020, para adicionar novas regras no que se refere à desinfecção da água e do esgoto, a ser realizada pelas concessionárias destes serviços no Estado, a fim de conter a proliferação do Novo Coronavírus.\r\nImportante consignar, inicialmente, que instada a se manifestar, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, informou que, quanto a presença do vírus da COVID-19 no esgoto sanitário, não há registros de vírus viáveis e ativos, portanto não há evidências epidemiológicas de que os esgotos sanitários sejam uma via de transmissão. \r\nApesar disso, em apoio à Secretaria de Saúde, contratou o estudo denominado “Estudo Monitora Corona”, que está sendo desenvolvido pelo Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (DRHIMA) da Escola Politécnica (POLI/UFRJ).\r\nAvançando no exame do tema, vale destacar que as medidas propostas acabam por adentrar na função típica do Executivo, eis que definem com exatidão as tarefas a serem realizadas, impondo novas obrigações aos órgãos e autarquias estaduais, em especial à Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto Rio Metrópole e à AGENERSA. \r\nAo dispor sobre atribuições de órgãos e autarquias estaduais, o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual.\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por outro lado, expressamente atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\nQuanto à intrusão em matéria de competência da Agenersa, aliás, consigne-se que, se há insuficiência na regulação vigente, cabe à agência, mediante provocação da sociedade ou de ofício, revisitar seu estoque regulatório e promover as alterações necessárias, não estando autorizado o legislador a tomar o lugar da entidade neste processo.\r\nAdemais, não se pode admitir a criação de obrigações para as concessionárias de serviços públicos que venham a interferir no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e que venha, por conseguinte, violar o Princípio da Separação dos Poderes, eis que tal ato é de competência do Poder Executivo.\r\nÉ fundamental destacar, por fim, que a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu a região metropolitana, estabelece que os serviços de saneamento básico são de interesse comum, possuindo gestão compartilhada entre os municípios metropolitanos, por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e do Instituto Rio Metrópole. Aqui, também, reverbera a já mencionada violação à reserva de administração, tendo em vista que as alterações promovidas têm aplicação em todo o Estado, atingindo também a região metropolitana e sua prerrogativa de gestão dos serviços de interesse comum.\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2306100\r\n"
        ],
        "2308647": [
            "2021-04-08 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de março de 2021, do Ofício nº 071-M, de 11 de março de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3489 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bebeto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Alexandre Knoploch, Felipe Peixoto, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Vandro Família, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller e Samuel Malafaia que, “CONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÔ.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, BEBETO, EURICO JUNIOR, MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, FELIPE PEIXOTO, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, JAIR BITTENCOURT, SÉRGIO FERNANDES, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, SAMUEL MALAFAIA, QUE “”\r\nEm atendimento à solicitação do autor do Projeto de Lei em exame, encaminho a essa nobre Casa Parlamentar o presente veto total, sem apreciação do mérito da proposta.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308647\r\n"
        ],
        "2308971": [
            "2021-04-09 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de março de 2021, do Ofício nº 064-M, de 10 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2947 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que a proposta desconsidera o disposto no art. 61, §1 º, II, “b”, da Constituição Federal e no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os dispositivos mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições que interferem em questões de gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado.\r\nAdemais, a iniciativa legislativa extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente no contrato de concessão estabelecido entre a concessionária e o poder concedente, pois implicaria em imposição de novos encargos não previstos no contrato de concessão, ocasionando possível repasse nas tarifas. \r\nImporta considerar, neste entendimento, que no ato de concessão do serviço público fica estabelecida uma relação que determina as obrigações que assistem ao concessionário, bem como a remuneração que lhe compete em virtude da prestação do serviço avençado, instituindo-se um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95. Este último dispositivo assim determina:\r\n“Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato\r\n(...)\r\n§4º - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”. \r\nNessa ordem de ideias, não se pode admitir a criação de uma obrigação para a concessionária de serviço público que venha a interferir no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que venha, por conseguinte, violar o Princípio da Separação dos Poderes, eis que tal ato é de competência do Poder Executivo.\r\nVale registrar, ainda, a existência de vício que macula a divisão da competência federativa, uma vez que estende a abrangência da obrigação ora veiculada, além dos serviços públicos estaduais sob contrato de concessão ou permissão, potencialmente atingindo aqueles cuja competência para delegar pertença à União e a Municípios. Assim, encontra-se em desacordo com o art. 18 da CRFB e com o art. 64 da CERJ. É que apesar da ementa do projeto se referir apenas a transportes intermunicipais, o seu art. 1º não contempla tal delimitação.\r\nPor fim, não é demais consignar que a medida cria meios de divulgação de dados para uma única classe trabalhadora, em detrimento de tantas outras que da mesma forma se utilizam dos transportes públicos, e, fosse o caso, deveriam ser igualmente contempladas.\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2308971\r\n"
        ],
        "2310299": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de março de 2021, do Ofício nº 076-M, de 15 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2326 de 2020 de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Chicão Bulhões e Renan Ferreirinha que,DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, eis que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe fato, a iniciativa legislativa não se limita a estabelecer diretrizes de uma política pública, mas tenciona a criação detalhada de um Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como sua composição e competência.\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas, em qualquer área, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nAdemais, as medidas impostas pelo projeto criam despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Assim procedendo, não observam o disposto nos arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição Estadual, bem como nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nPor fim, embora não menos importante, vale destacar que está sendo elaborada pelo Poder Executivo a criação de Comitê com objetivos semelhantes aos tratados no presente projeto.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310299\r\n"
        ],
        "2310300": [
            "2021-04-15 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de março de 2021, do Ofício nº 072-M, de 12 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3047 de 2017 de autoria dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim que,ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3047 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA, NIVALDO MULIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende acrescentar o artigo 37-A na Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e de Obras Públicas e de Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências”.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador em conferir maior efetividade ao artigo 37, caput da Carta Magna, prestigiando o princípio da publicidade, informação e transparência às contratações públicas.\r\nNo entanto, a presente iniciativa ao pretender tornar obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, impõe obrigações às concessionárias e permissionárias nos contratos administrativos, sem indicar a respectiva fonte de custeio.\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação da medida causaria um desiquilíbrio econômico-financeiro dos contratos já celebrados, além de ferir o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, violando o artigo 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e o artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estadual, ao dispor sobre questões de cunho administrativo, incluindo os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado.\r\nAdemais, cabe esclarecer que a matéria já é parcialmente regrada pela Lei Estadual nº 1.853 de 01 de setembro de 1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em placas indicativas de obras públicas, realizadas materialmente pelo Estado ou por empreiteiras mediante contrato, informações precisas sobre a finalidade da obra, o seu custo e o prazo para sua conclusão.\r\nPor fim, o projeto de lei incorre em erro material quanto a localização topográfica do artigo que se pretende inserir na Lei Estadual nº 2.831 de 1997. Isso porque as obrigações do Poder Concedente e das concessionárias são tratadas, respectivamente, nos capítulos VII (artigos 34 e 35) e VIII (artigo 36). Entretanto, o Projeto de Lei objetiva incluir o artigo 37-A no capítulo IX da Lei Estadual, que versa sobre o instituto da intervenção.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2310300\r\n"
        ],
        "2312153": [
            "2021-04-23 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de março de 2021, do Ofício nº 094-M, de 24 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3154 de 2020 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Márcio Gualberto, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Brazão e Giovani Ratinho que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO AMORIM, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL Nº 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; Nº 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nInsta consignar, inicialmente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, inclusive os militares, conforme disposto nos arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nDemais, ao se analisar o prazo de validade dos concursos objeto do projeto em comento, verifica-se que o certame relativo ao Curso de Formação de Soldados foi realizado no ano de 2002, mesmo ano em que foram publicados os Boletins do Comando Geral mencionados no texto normativo. Ora, se o prazo de validade do concurso tiver sido fixado no máximo constitucionalmente permitido e tempestivamente prorrogado, este teria se esgotado em 2006, há praticamente uma década e meia. \r\nCom efeito, a determinação para que se convoque candidatos de concurso com prazo de validade há muito vencido viola o art.37, III da Constituição da República, reproduzido literalmente no art.77, IV da Carta Estadual, que determina que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.\r\nEstabelecido prazo máximo, a edição de lei estendendo o período de validade do concurso acaba por desnaturar a regra instituída em sede constitucional, sobrepondo a vontade do legislador sobre aquela dos Poderes Constituintes Originário e Decorrente.\r\nNão bastasse tanto, instada a se manifestar sobre o tema, a Procuradoria de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado informou que “o cotejo entre os nomes das relações postas nos Boletins do Comando Geral n. 91, n. 94 e n. 96 de 2002 do Corpo de Bombeiros e a pesquisa realizada perante o Tribunal de Justiça do Estado revelou que, dentre os 75 candidatos mencionados, 45 ajuizaram ações judiciais contra o ERJ e tiveram sus pretensões refutadas pelo Poder Judiciário”.\r\nRessalvou ainda que, tendo em vista que a quase totalidade dos processos é físico e ajuizada há muitos anos, a pesquisa realizada se deu através dos despachos e documentos disponíveis no site do TJRJ. Ademais, no que se refere à pesquisa efetivada junto ao SICAJ - Sistema Integrado de Controle e Acompanhamento Processual e Judiciário, foram localizadas 20 ações, a maior parte delas arquivada.\r\nNeste sentido, asseverou que a eventual contrariedade aos termos da tutela jurisdicional emitida naqueles autos acaba por vilipendiar a coisa julgada ali formada, vulnerando o inciso XXXVI do art.5º da Carta da República.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2312153\r\n"
        ],
        "2313562": [
            "2021-04-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2021, do Ofício nº 104-M, de 07 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3778 de 2021 de autoria do Deputado Pedro Ricardo que,AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de enfrentamento à COVID-19, bem como estender a essas condutas as sanções previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 8.859/2020. \r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\nContudo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que éatribuição dos órgãos municipais a fiscalização dos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária, conforme descrito na Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, a qual define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAdemais, a expressão “promover aglomeração” contida no artigo 2º do projeto de lei, traduz um conceito jurídico aberto, e, por conseguinte, faz com que a pretensão legislativa viole os princípios da legalidade e tipicidade. Estes princípios limitam o poder estatal de estabelecer normas sancionadoras, sem a definição legal da infração. \r\nA ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os particulares, com risco de violação aos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade e, da proporcionalidade.\r\nOutro ponto que merece destaque diz respeito a instituição do referido cadastro sem que haja a explicitação da forma como serão tratados os dados daqueles que venham a ter as suas informações pessoais inscritas, em clara ofensa aos princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme disposto nos incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2313562\r\n"
        ],
        "2315489": [
            "2021-05-07 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de abril de 2021, do Ofício nº 109-M, de 08 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1119 de 2015 de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel,DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São João de Meriti e Silva Jardim no rol do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência de Tributação, destacou que o Projeto de Lei é desprovido de efetividade, na medida em que se pretende autorizar a concessão de benefício fiscal do ICMS pelo Poder Executivo, salientando que dispositivos legais com tal natureza não são incluídas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, disponível no sítio oficial da SEFAZ. \r\nDe outro turno, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal reforçou que o texto proposto pretende autorizar o Chefe do Poder Executivo a estender a concessão do tratamento tributário especial por ato normativo infralegal, em afronta ao artigo 150, § 6°, da Constituição Federal, bem como o Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Carta Magna).\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de estudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2315489\r\n"
        ],
        "2316261": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 128\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de abril de 2021, do Ofício nº 116-M, de 20 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1922 de 2020 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que,DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que os laboratórios públicos e privados de análises clínicas devem notificar a Secretaria Estadual de Saúde quando detectarem a alteração da hemoglobina glicada de algum cliente ou paciente. \r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que a estratégia que se pretende adotar não parece ser a melhor forma de monitorar o número de pessoas com diabetes, pois a hemoglobina glicada A1C é uma medida indireta de glicemia média, e, como tal, está sujeita a limitações. Esclareceu, ainda, que a medida proposta não resultará em dado confiável, levando a sub ou a supernotificação, prejudicando qualquer cálculo de investimento em políticas públicas para a prevenção, diagnóstico ou o controle do diabetes.\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a implementação da medida em análise certamente ocasionará aumento de despesas para a Administração Pública, o que exige prévia avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida viola os artigos 61, § 1º, II e 2º da Constituição da República, bem como os artigos 112, § 1º, II, “d” e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2316261\r\n"
        ],
        "2316262": [
            "2021-05-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de abril de 2021, do Ofício nº 117-M, de 20 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3419 de 2020 de autoria do Deputado Marcio Canella que,ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que as medidas propostas acabam por criar um programa de governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública. Com efeito, a definição de políticas públicas, em qualquer área, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nAdemais, as determinações impostas pelo projeto criam despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Assim procedendo, não observam o disposto nos arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição Estadual, bem como nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde informou que a implementação da proposta afigura-se inviável, especialmente em relação à inserção da impossibilidade de reutilização de EPIs, uma vez que, caso haja um desabastecimento de máscaras descartáveis PFF2 ou N95, os profissionais de saúde que atuam no âmbito hospitalar poderão vir a ficar sem alternativa para reuso da máscara.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2316262\r\n"
        ],
        "2318177": [
            "2021-05-20 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de abril de 2021, do Ofício nº 123-M, de 27 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4496 de 2018 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano que,DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4496/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nNa hipótese em análise, importa consignar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando- se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas a serem adotadas no ambiente escolar deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPortanto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 19.05.2021.\r\nId: 2318177\r\n"
        ],
        "2321273": [
            "2021-06-09 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de maio de 2021, do Ofício nº 154-M, de 14 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3954 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt e Márcio Canella que,INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3954/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, MARCELO CABELEIREIRO, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DINO, MARCUS VINÍCIUS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE SERVIDORES ESTADUAIS, DE TODOS OS PODERES, CONTAGIADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nAs medidas propostas tratam de questões atinentes à pessoal e à gestão dos servidores públicos estaduais, a despeito da iniciativa privativa do Governador do Estado para dispor sobre o assunto, em conformidade com o disposto no art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição da República e no art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado.\r\nAdemais, ao dispor sobre o referido “Cadastro de Servidores Estaduais de todos os Poderes, contagiados pelo novo Coronavírus (CO VID-19)”, o projeto também viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de organização e funcionamento da Administração (Constituição da República, arts. 61, §1º, II, b, e 84, VI, a; e Constituição do Estado, artigo 145, VI, a). \r\nNeste sentido, insta consignar que o projeto atribuiu à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o gerenciamento do cadastro de servidores, não obstante a administração de todo o RH do Estado ser competência da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto n° 47.350, de 09 de novembro de /2020.\r\nCaso sancionada, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPor estes fundamentos, não tive outra opção senão apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2321273\r\n"
        ],
        "2321722": [
            "2021-06-11 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de maio de 2021, do Ofício nº 163-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3980 de 2021 de autoria do Deputado Felipe Peixoto que,INSTITUI O “PASSAPORTE EQUESTRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FELIPE PEIXOTO QUE “INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro, estipulando um sistema alternativo ao Guia de Transporte Animal. \r\nNa hipótese em análise, a inciativa acaba por invadir a competência reservada à União para tratar do tema, conforme disposto no artigo 22, XI, da Constituição Federal. \r\nCumpre esclarecer que a flexibilização das normas de trânsito de equídeos certamente interferirá diretamente nos estudos epidemiológicos, e, consequentemente, na adoção de medidas profiláticas e sanitárias, pondo em risco os plantéis fluminenses e a saúde pública. \r\nAlém disso, a medida estabelece atribuições para a Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 145, VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento esclareceu que a implementação da medida poderá acarretar atrasos no cronograma de obtenção do título de área livre de mormo perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na medida em que a decisão depende da análise do fluxo de movimentação de equídeos, o que causará prejuízos para a equideocultura fluminense. \r\nDesse modo, acaba por invadir a iniciativa do Poder Executivo para tratar da matéria, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2321722\r\n"
        ],
        "2322799": [
            "2021-06-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de maio de 2021, do Ofício nº 164-M, de 20 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3163-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3163-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar a carreira de Guarda Parque no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos ditames constitucionais, dentre eles, o que assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225 da Constituição da República. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “a”, confere ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nAlém disso, o art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, bem como o art. 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, destacou a ausência da indicação dos recursos necessários para a implementação da medida, em especial a formação dos Guarda-Parque. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2322799\r\n"
        ],
        "2323132": [
            "2021-06-17 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de maio de 2021, do Ofício nº 167 -M, de 25 de maio de 2021, referente ao Projeto de Lei 3632 de 2021 de autoria do Deputado Sergio Fernandes que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a implantar a Educação Ambiental como tema transverso no currículo de Ensino Fundamental II e no Ensino Médio. \r\nNa hipótese, a iniciativa em análise acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através do Instituto Estadual do Ambiente, ressaltou que o §1° do art. 10 da Lei 9.745, de 27 de abril de 1999, estabelece que a educação ambiental não deve ser implantada com disciplina especifica no currículo de ensino. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2323132\r\n"
        ],
        "2324003": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2021, do Ofício nº 174 -M, de 01 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 40 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Célia Jordão, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Tia Ju, Val Ceasa, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Eurico Junior, Wellington José, Sergio Fernandes , Marcos Muller, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro que,ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, CELIA JORDÃO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO, ROSENVERG REIS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, TIA JU, VAL CEASA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, EURICO JUNIOR, WELLINGTON JOSÉ, SERGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA proposta tenciona definir novas regras contábeis de custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, através de alteração da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei nº 6338, de 06 de novembro de 2012, que institui o Plano de Custeio do Déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ, administrado pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda se pronunciou no sentido de que, sob o ponto de vista técnico o projeto não merece prosperar pelas razões a seguir expostas.\r\nSobre o tema, destacou que se trata de alocação de receitas para cobertura de déficit atuarial do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, faz-se necessário ressaltar que o Plano Financeiro surgiu da segregação de massa realizada exatamente com o objetivo de equacionar o déficit atuarial do Regime, conforme previsto no art. 53 da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Economia, e se resume a um fundo de repartição simples, com previsão de extinção, sem geração futura, descapitalizado e, portanto, sem meta atuarial a ser cumprida.\r\nNesse sentido, sob o aspecto técnico, não se vislumbra o estabelecimento de um plano de custeio de déficit atuarial, que exigiria o cumprimento dos demais requisitos da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Economia, para um fundo financeiro que, por sua natureza, possui as caraterísticas supramencionadas.\r\nSobre o tema, importante destacar, ainda, o exposto a alínea “d”, do parágrafo 85, da Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME, de 18 de junho de 2021, do Ministério da Economia, como segue:\r\n“Ante todo o exposto, pode-se concluir que as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência social, de que trata a alínea \"c'\" do inciso VI do § 1º do art. 19 da LRF, na redação dada pela LC nº 178, de 2021, são representadas pelos seguintes recursos do Tesouro do ente federativo (transferidor) para o RPPS (recebedor):\r\n(...)\r\nd) recursos gerados em decorrência dos aportes ao RPPS de bens, direitos e demais ativos ou para instituição de fundos de que trata o art. 249 da Constituição Federal, desde que os aportes desses bens, direitos e ativos sejam previstos em lei do ente federativo, sejam considerados na avaliação atuarial do RPPS e integrantes de plano de equacionamento de deficit atuarial do regime; ou seja, desde que haja a instituição formal de algumas das formas de equacionamento de deficit estabelecidas na Portaria nº 464, de 2018 (esses aportes se aplicam tanto para RPPS sem segregação da massa, quanto para RPPS com segregação da massa, nesse caso, somente para o Fundo em Capitalização) (grifo nosso)”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324003\r\n"
        ],
        "2324004": [
            "2021-06-25 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de junho de 2021, do Ofício nº 173 -M, de 01 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei 1067 de 2019 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito, a manterem Brigada de Incêndio, com a apresentação de Certificado de Aprovação (CA), Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, bem como a Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade. \r\nÉ que as medidas de segurança previstas na iniciativa já estão regulamentadas pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) e em Notas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil esclareceu que o projeto de lei trata de forma pontual de uma medida de segurança contra incêndio e pânico, matéria de cunho normativo e de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAlém disso, esclareceu que qualquer aprovação de lei extravagante concernente a medidas de segurança contra incêndio e pânico, pode aduzir interpretações equivocadas e contrárias ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e as demais normas vigentes, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações junto à sociedade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Cons tituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2324004\r\n"
        ],
        "2326811": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2021, do Ofício nº 230-M, de 15 de junho de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4107 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Rodrigo AmorimREGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4107/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E RODRIGO AMORIM, QUE “REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona determinar a majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado na folha de pagamento do servidor público, para fins de pagamento de operações de crédito, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposição de normas tendentes a reger o regime jurídico dos servidores públicos, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de inicia tiva parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nTal princípio também é violado quando a proposta dispõe sobre atribuições de órgãos e autarquias estaduais, pois o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2326811\r\n"
        ],
        "2326812": [
            "2021-07-07 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de junho de 2021, do Ofício nº 231-M, de 16 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4127 de 2021 de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Bebeto, Dionísio Lins, Lucinha, Eurico Junior, Tia Ju, Átila Nunes, Zeidan, Val Ceasa, Valdecy da Saúde que,ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “LEI JOÃO PEDRO MATOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4127/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, BEBETO, DIONISIO LINS, LUCINHA, EURICO JUNIOR, TIA JU, ÁTILA NUNES, ZEIDAN, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- “LEI JOÃO PEDRO MATOS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir no calendário oficial do Estado o dia estadual de luta pelo fim do genocídio da juventude negra- “Lei João Pedro Matos”. \r\nNa hipótese em análise, a iniciativa acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nA iniciativa, tanto ao incluir, no calendário oficial, o dia estadual de luta pelo fim do genocídio da juventude negra, como ao prever as providências necessárias para implementá-lo, invade a competência afeta ao Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2326812\r\n"
        ],
        "2328126": [
            "2021-07-15 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de junho de 2021, do Ofício nº 235-M, de 23 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4291 de 2021 de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Lucinha e Marcelo Dino que,ALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4291/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, LUCINHA E MARCELO DINO QUE “ALTERA A LEI Nº 8.426, DE 1º DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende acrescentar dispositivos à Lei nº 8.426, de 01 de julho de 2019, determinando que a fiscalização veicular seja registrada em fotografia ou vídeo pelo responsável da operação, a disponibilização de tais imagens no sítio eletrônico do DETRAN-RJ, assegurando ao condutor a possibilidade de proceder, por meio próprio, ao registro da operação também em vídeo ou fotografia. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de tratamento específico. \r\nAdemais, cabe ressaltar que a matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, avaliações estas que competem ao Poder Executivo mediante sua estrutura funcional, uma vez que as pretensões contidas no projeto de lei criam despesas sem indicar a fonte de custeio.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Militar destacou que as pretensões propostas não estão bem determinadas e delimitadas, o que torna difícil a sua logística e execução. \r\nAlém disso, ressaltou que ao pretender dispor sobre as hipóteses de retenção do veículo, a medida imiscuiu-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme disposto no inciso XI do art. 22, da Constituição Federal, na medida em que cria hipóteses não contempladas pelo Código de Trânsito Brasileiro. \r\nCabe esclarecer, que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 269, as medidas administrativas que as autoridades de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências e dentro de sua circunscrição, devem adotar, bem como as hipóteses em que o veículo pode ser retido (art. 270).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328126\r\n"
        ],
        "2328400": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 240-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3211 de 2020 de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Subtenente Bernardo, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Renato Zaca e Marcos Muller que,FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NORMALIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E NO ANO DE 1998 (CFS I/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NORMALIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ) QUE FORAM PRETERIDOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS REALIZADO NO ANO DE 1992 (CFS I/92) E (CFS II/92), E NO ANO DE 1998 (CFS I/98), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em exame trata de atos concretos de promoção de servidores públicos. Em outros termos, disciplina questões atinentes à pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Excelentíssimo Governador do Estado para exercer a organização da administração pública estadual, desconsiderando o art.112, §1º, II, b. \r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nAdemais, a proposição invade a passos largos a prática de atos concretos de verificação da regularidade do fluxo de promoções da Corporação, mais uma vez avocando indevidamente prerrogativa gerencial do Poder Executivo, a quem deve caber a análise efetiva do enquadramento de casos individuais à generalidade da legislação estadual, que já prevê a hipótese de ressarcimento por preterição no âmbito da Polícia Militar do Estado\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328400\r\n"
        ],
        "2328401": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 190\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 237-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4011 de 2021 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, P EM BOL PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4011/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME CH/QOA/QOE/2021 CONFORME I.N. SEPM 016/2020, PUBLICADA EM BOL PM Nº 138, DE 31 DE JULHO DE 2020”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nInsta consignar, inicialmente, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e provimento de cargos, inclusive os militares, conforme disposto nos arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual. \r\nO que se pretende, na verdade, é preencher os cargos de Segundo- Tenente dos Quadros de Oficiais Auxiliares e de Oficiais Especialistas, segundo critério estabelecido por iniciativa parlamentar. Com efeito, a organização de carreiras e cargos, em especial a forma de provimento destes, é atribuída com privatividade à iniciativa legislativa do Governador.\r\nDa mesma forma, trata-se de processo seletivo interno, emanação do regime jurídico aplicável no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a iniciativa legislativa em violação da alínea “a” do já citado art. 112, §1º, da Carta Estadual.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a PMERJ informou que ainda neste ano haverá outro concurso, de forma a dar condições para os 1° Sargentos e todos os Subtenentes, cerca de 5 mil policiais, possam ter um nova oportunidade de concorrem ao posto de Segundo- Tenente QOA, o que já se verifica pelos termos da publicação no Bol da PM nº 117, de 25/06/21, da Instrução Normativa SEPM Nº 60, edital para a inscrição, seleção e matrícula no curso de habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328401\r\n"
        ],
        "2328402": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 191\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 239-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3952 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3952/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA “MEU COMBUSTÍVEL DÁ DESCONTO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas que apresentarem notas fiscais referentes a abastecimento realizado em postos de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nCumpre ressaltar, que a concessão de descontos progressivos no IPVA equivale a uma renúncia de receita tributária, sendo necessária a realização de estudo do impacto orçamentário e indicação de medidas compensatórias, conforme determina o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazendo destacou que o objeto do projeto de lei equivale a um benefício fiscal, ressaltando que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\nDestacou, ainda, que durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, é vedada a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, conforme previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/17.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328402\r\n"
        ],
        "2328403": [
            "2021-07-16 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 192\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de junho de 2021, do Ofício nº 238-M, de 24 de junho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4037 de 2021 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo e Eurico Junior que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4037/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO ITINERANTE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONTRA A COVID-19, COMO PARTE DA EXECUÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Programa de Vacinação itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19, como parte da execução do Plano Estadual de imunização.\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a implantação do serviço de “Programa de Vacinação Itinerante para a população em situação de rua contra a Covid-19” deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nPor fim, cumpre ressaltar o indicado pela Secretaria de Estado de Saúde que bem esclareceu que toda a estratégia para a execução da vacinação cabe aos Municípios, nos termos do Plano Estadual de Contingência para Vacinação contra a Covid-19. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2328403\r\n"
        ],
        "2329430": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 263-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3287 de 2020 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG -, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CONCURSO DE 2013, HOMOLOGADO EM 2014, PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG -, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual e no art. 2° da Carta Magna.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329430\r\n"
        ],
        "2329431": [
            "2021-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 260-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2131 de 2016 de autoria da Deputada Tia Ju que,DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2131 DE 2016 DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DE PESSOAL DO SEXO FEMININO NO EXERCÍCIO DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA DAS MENINAS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende determinar que a vigilância e a custódia das meninas nas Unidades Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro sejam exercidas, exclusivamente, por pessoal do sexo feminino.\r\nEm que pese a preocupação do legislador com a segurança de adolescentes do sexo feminino que estão sob a custódia do Estado, a iniciativa ao dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual acaba por invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias relativas a organização administrativa, violando o artigo 112, §1º, II, “a” e “b” e o artigo 145, VI, “a” ambos da Constituição do Estado.\r\nDentro dessa perspectiva, a determinação de agentes femininas nas unidades socioeducativas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329431\r\n"
        ],
        "2329790": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 264-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3347 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, “REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3347/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “REGULAMENTA O INCISO VII, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ4NCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nInsta consignar, de início, duas questões acerca do art. 1º do projeto. Uma delas é que seu teor reproduz o disposto do art. 3º da Lei estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, violando, portanto, o princípio da essencialidade da legislação.\r\nA outra é que o dispositivo citado da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (inciso VII do §1º do art. 2º), incorreu em erro material, de vez que a realização de leilões de pagamento passou a ser prevista no art. 2º, §1º, VI, após alteração provocada através da Lei Complementar nº 178/2021. \r\nAlém disso, o Projeto de Lei macula o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. A título de exemplo é possível citar o art. 5º da proposta, que estabelece prazo máximo para o pagamento da dívida novada e define, expressamente, que o desrespeito a ele gerará a invalidade da novação. \r\nMas não é só isso. As medidas pretendidas seriam aplicadas ao Poder Judiciário no exercício de sua função administrativa atípica, eis que o projeto estende seu âmbito de incidência aos “Poderes do Estado do Rio de Janeiro”. Logo, reforça-se a tese de que o legislador estadual violou o Princípio da Separação de Poderes, desrespeitando o art. 2º da Constituição Federal e o art. 7º da Constituição Estadual. \r\nVale mencionar, ainda, que a iniciativa parlamentar vai de encontro ao disposto na Lei Complementar nº 159/17, pois, de sua interpretação, caberia ao Poder Executivo encaminhar os projetos de lei referentes ao Plano de Recuperação Fiscal. No mesmo sentido, é o teor do art. 1º, parágrafo único da Lei estadual 6.729/17, a saber:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§ 1º - O Plano de Recuperação Fiscal envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (...).(grifei)\r\nPor fim, não é demais consignar que a proposta legislativa violou o art. 84, IV da Constituição Federal e ao art. 145, IV da Constituição Estadual, pois desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para a expedição de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329790\r\n"
        ],
        "2329791": [
            "2021-07-23 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de julho de 2021, do Ofício nº 258-M, de 01 de julho de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1320 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Marcelo Cabeleireiro que,ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1320 DE 2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende incluir os municípios de Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Itatiaia, Mangaratiba, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá e Volta Redonda no rol do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015.\r\nA iniciativa tem como objetivo a inclusão de municípios a fim de possibilitar aos estabelecimentos industriais localizados nos municípios agraciados ou distritos industriais fluminenses um cenário de competitividade e crescimento possibilitando um aumento de produção, emprego e majoração de receita.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a iniciativa traduz ampliação de benefício fiscal, do qual decorre renúncia de receita, ressaltando a ausência de apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, que também é o entendimento da Procuradoria Geral do Estado. \r\nCumpre esclarecer que a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro poderá causar o risco de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, sobretudo considerando o disposto no artigo 10-B da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2329791\r\n"
        ],
        "2338275": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nFicam as emergências hospitalares, públicas e privadas, obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do PLANTÃO JUDICIÁRIO mais próximo da unidade.\r\nA informação contida no caput deste artigo deverá ter o tamanho mínimo de 210 mm x 297 mm (A4).\r\nEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nProjeto de Lei nº 3771-A/18\r\nAutoria do Deputado: Fabio Silva\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3771-A DE 2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAR, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\nÉ que o dispositivo ao pretender fixar multa de valor elevado em caso de descumprimento e atribuir responsabilidades aos gestores das unidades de saúde pública, deixou de observar a competência administrativa do Chefe do Poder Executivo, bem com o Princípio da Separação dos Poderes, estabelecido nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2338275\r\n"
        ],
        "2338276": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de agosto de 2021, do Ofício nº 288-M, de 11 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4090 de 2021 de autoria do Deputado Max Lemos que,DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4090 DE 2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AOS PACIENTES SUBMETIDOS A CIRURGIAS OU PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SISTEMA REPRODUTOR NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar aos pacientes submetidos a cirurgias ou procedimentos relacionados ao sistema reprodutor na rede pública ou privada do Estado tenham direito a acompanhante.\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a presente iniciativa se insere no âmbito da competência legislativa estadual para tratar sobre matéria relacionada a proteção e defesa da saúde, em cumprimento ao disposto no artigo 24, XII da Constituição Federal e artigo 74, XII da Constituição do Estado.\r\nTodavia, ao pretender interferir na gestão e organização dos órgãos da Administração Pública, a propositura acaba por avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, ante a necessidade de avaliação quanto a viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas no Projeto de Lei, violando o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal e os artigos 112, § 1º, II, d, e 145, VI da Constituição Estadual desequilibrando a harmonia preconizada pela Constituição Federal.\r\nAdemais, a implementação do projeto de lei certamente criará novas despesas ao Estado, sem tenha sido estabelecida a correspondente fonte de custeio, violando o artigo 113, I e o artigo 210, §3º da Constituição do Estado, os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2338276\r\n"
        ],
        "2338277": [
            "2021-09-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de agosto de 2021, do Ofício nº 292-M, de 12 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 374 de 2015 de autoria dos Deputados Bebeto, Dica, Flavio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tania Rodrigues e Thiago Pampolha que,DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA, FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 374/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO, DICA, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E THIAGO PAMPOLHA, QUE “DISPÕE SOBRE PRÊMIOS DA LOTERJ NÃO RECLAMADOS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la\r\nA proposta em exame tenciona determinar que os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, não reclamados pelos ganhadores, sejam repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para patrocinar os atletas de rendimento em modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Internacional, e para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nEntretanto, ao pretender estipular como serão utilizadas parte das receitas da LOTERJ, o Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDemais, o art. 61, § l°, II, “b” da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária.\r\nMas não é só isso. A LOTERJ é autarquia dotada de autonomia financeira, assegurada precipuamente pela receita proveniente da venda de bilhetes e supletivamente por dotações orçamentárias ou subvenções constantes do Orçamento Estadual; além de legados, doações e recursos advindos de outras fontes. Quanto aos lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, a redação atual do art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, prevê que “serão aplicados, no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.”\r\nAssim, instada a se manifestar sobre o tema, a Autarquia informou que a sanção do projeto trará graves prejuízos operacionais para a LOTERJ. É que, ao retirar a possibilidade de reinvestimento dos prêmios não reclamados em jogos futuros, a medida criaria um verdadeiro engessamento nos jogos, suprimindo o principal mecanismo capaz de incrementar as vendas e atrair novos apostadores, qual seja, o oferecimento de premiações atrativas ao público, acarretando diminuição da receita a ser realizada pela Autarquia e, consequentemente, a ser investida em programas sociais, educacionais, esportivos, etc.\r\nCom efeito, o objetivo originário da LOTERJ se destina à exploração e controle do serviço de loteria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de forma a gerar recursos a serem aplicados em programas e projetos de interesses social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\nRessaltou, ainda, que a aplicação dos lucros da LOTERJ sempre ocorreu no âmbito do território do Rio de Janeiro. Desta forma, possível investimento ao Comitê Paralímpico Brasileiro empregaria esses recursos além das fronteiras do nosso Estado, em detrimento de diversas outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, indispensável destacar que matéria semelhante foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0020021- 02.2017.8.19.0000, cuja ementa segue abaixo reproduzida:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU QUE A LOTERJ TRANSFIRA, AO RIOPREVIDÊNCIA, DE SUA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE SUA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. Modificação emprestada ao art. 112, § 1º, inc. II, al. “d”, da Constituição do Estado, pela Emenda Constitucional nº 53/2012, que não afasta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para tratar da estrutura do respectivo Poder. Norma que, embora modificada em sua redação originária, deve ser interpretada em sintonia com princípio da separação de poderes, insculpido do art. 7º, caput, da CERJ. É manifestação assente do referido princípio que, embora não conste mais, expressamente, o termo “estruturação” do texto constitucional, não pode um Poder tomar a iniciativa de legislar acerca da organização interna da Administração de outro. Também inconteste a afronta ao art. 112, § 1º, inc. II, al. “b”, da Carta estadual. O RIOPREVIDÊNCIA é a autarquia responsável pela gestão, em nível estadual, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estatutários locais. Forçoso concluir, com isso, que a vergastada legislação se imiscui, indevidamente, na seara de disposições legais acerca dos servidores públicos do Estado e de seu sistema e aposentadorias e pensões. Violação ao princípio da solidariedade. Deveras, é violador não apenas do princípio da solidariedade, mas, principalmente, do da isonomia, querer que apenas a LOTERJ recolha, ao RIOPREVIDÊNCIA, de sua dotação orçamentária, os va lores necessários para o pagamento da folha de inativos e pensionistas outrora ligados àquela autarquia, não valendo essa mesma regra para todas as demais autarquias e órgãos da Administração direta. NORMA QUE SE DECLARA INCONSTITUCIONAL.”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2338277\r\n"
        ],
        "2338618": [
            "2021-09-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de agosto de 2021, do Ofício nº 295-M, de 12 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1053 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Macedo que,ALTERA A LEI Nº 7.275, DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1053 /2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que a Lei nº 7.275 de 17 de maio de 2016, para tornar obrigatória a presença de desfibrilador em centros de treinamento desportivo.\r\nA proposta se insere no âmbito de uma política pública que visa preservar a saúde da população, restando evidente o seu compromisso em conferir efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Carta Magna, a saúde como um direito de todos e dever do Estado. \r\nEntretanto, ao dispor sobre tal temática, o legislador invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matérias relativas a organização e funcionamento da administração pública, violando o disposto no artigo 84, VI, a, da Constituição Federal e artigo 145, VI, a, da Constituição do Estado.\r\nSendo assim, a aprovação de regras de conteúdo administrativo em matéria de gestão de patrimônio, contraria o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2338618\r\n"
        ],
        "2339846": [
            "2021-09-10 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2021, do Ofício nº 300-M, de 17 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2 DE 2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende acrescentar artigo a Lei Estadual nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, para possibilitar a aceitação como parte de pagamento, o repasse de percentual de água extraída de poços artesianos.\r\nÉ que a Lei Estadual nº 3.239 de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento desses recursos prevê a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997. Por esta razão, admitir forma diversa para pagamento geraria um conflito com as normas estabelecidas na lei federal. \r\nIsto porque os valores arrecadados com esta cobrança são aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, de acordo com objetivos específicos, tais como financiamento de estudos, programas, projetos, e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos. Portanto, admitir o pagamento de água com a própria água estaria violando o artigo 19 da Lei Federal nº 9.433 de 1997, retirando o valor econômico da água, ao permitir que o usuário beneficiário use a água a custo zero. \r\nRessalte-se que o art. 45 caput e §2º da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 (Lei Nacional do Saneamento Básico) proíbe imóveis urbanos conectados (e “conectáveis”) à rede de abastecimento da água, sejam abastecidos, total ou parcialmente, pela exploração própria de aquíferos sem que haja o pagamento da respectiva tarifa.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade informou que as regras atinentes à gestão dos recursos hídricos, objeto da Política Nacional de Recursos Hídricos, editada por meio da Lei Federal n.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que define a regra geral sobre o tema, não autoriza que uma outorga tenha como detentor do direito de uso mais de uma pessoa, além de ser outorgada para fins e volumes específicos, tal como o faz a Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\nAdemais, de acordo com o disposto nos incisos III, IV e VI do art. 5° da Lei Federal n.º 9.433/1997, e incisos V, VI e VII do art. 5º e o art. 27 da Lei Estadual n.º 3.239 de 02 de agosto de 1999, a gestão dos recursos hídricos, incluindo aqueles que podem ser outorgados, se utiliza de instrumentos legais que a viabilizam e organizam, não cabendo o repasse de parte ou toda a água outorgada para usuário de forma diversa daquela efetivamente outorgada pelo Inea.\r\nEssa outorga é concedida de acordo com a capacidade que o corpo hídrico permite e de acordo com as necessidades pessoais do outorgado, por esta razão não se concede outorgas para volumes superiores à demanda declarada pelos usuários em seus requerimentos e não autorizam a extração de volumes excedentes, pois poderá ocasionar a utilização acima do autorizado e da capacidade do poço, de forma a garantir a todos os usuários o acesso à água e seus múltiplos usos.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2339846\r\n"
        ],
        "2340301": [
            "2021-09-14 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de agosto de 2021, do Ofício nº 304-M, de 19 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 1311 de 2019 de autoria do Deputado Sergio Fernandes que, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1311 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VIGILANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos de prestação de serviços financeiros a contratar vigilante do sexo feminino para fins de revista em mulheres, bem como de seus pertences, durante o período de atendimento ao público.\r\n\r\nEm que pese preocupação do legislador em preservar a dignidade e intimidade das mulheres que se sintam constrangidas, em virtude da revista realizada por vigilantes do sexo masculino, a iniciativa é desnecessária uma vez que nos estabelecimentos que fazem uso do sistema de detecção de metais, não ocorre o procedimento de revista, apenas a triagem para o ingresso na rede de agência.\r\nNeste sentido, é de se notar que a Lei nº 8152, de 05 de novembro de 2018, ao dispor sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado, proibiu expressamente a revista manual e íntima.\r\nIsso não obstante, a proposta criaria uma reserva no mercado de trabalho, eis poderia atingir diretamente as relações trabalhistas dentro das instituições financeiras. Desta forma, restaria inobservado o princípio da repartição constitucional de competências decorrente do pacto federativo, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, conforme disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2340301\r\n"
        ],
        "2342195": [
            "2021-09-22 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de agosto de 2021, do Ofício nº 318-M, de 26 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4668 de 2021 de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Martha Rocha, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Vandro Família, Marcos Muller, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Eurico Junior, Brazão, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Sergio Fernandes , Wellington José, Tia Ju, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Giovani Ratinho que,FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4668/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, EURICO JUNIOR, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, SERGIO FERNANDES , WELLINGTON JOSÉ, TIA JU, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON E GIOVANI RATINHO QUE DISPÕE QUE “FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona instituir o reajuste dos valores dos auxílios alimentação e transporte dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se: \r\n“Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n(...)\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021).”\r\nSendo assim, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido proíbe expressamente a concessão de reajustes aos auxílios alimentação e transporte.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342195\r\n"
        ],
        "2342882": [
            "2021-09-24 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de setembro de 2021, do Ofício nº 323-M, de 31 de agosto de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 2614 de 2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Vandro Família, Charlles Batista, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Sergio Fernandes , Thiago Pampolha, Coronel Jairo, Rodrigo Bacellar, Jalmir Junior, Léo Vieira, Rubens Bomtempo, Max Lemos e Ronaldo Anquieta que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2614/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, CHARLLES BATISTA, ROSENVERG REIS, GUSTAVO TUTUCA, SERGIO FERNANDES, THIAGO PAMPOLHA, CORONEL JAIRO, RODRIGO BACELLAR, JALMIR JUNIOR, LÉO VIEIRA, RUBENS BOMTEMPO, MAX LEMOS E RONALDO ANQUIETAQUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2014 - CFSD/2014 -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizaro Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados nos concursos abertos do Curso de formação de soldados da Polícia Militar no ano de 2014, com idade máxima de 35 anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias. \r\nÉ que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual e no art. 2° da Carta Magna.\r\nAdemais, cabe ressaltar que a pretensão de revogação de cláusulas editalícias contrárias às disposições contidas no projeto de lei, viola o ato jurídico perfeito, em clara ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2342882\r\n"
        ],
        "2343147": [
            "2021-09-27 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 267\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de setembro de 2021, do Ofício nº 325-M, de 01 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3620 de 2017 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3620 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC e MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende acrescentar a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) a atribuição de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário, metroviário e demais concessionárias de serviço público.\r\nÉ que a iniciativa ao estabelecer novas competências a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, acaba por avançar em matéria relativa a organização administrativa, violando a iniciativa privativa do Governador do Estado, insculpida nos artigos 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal e artigo 112, § 1º, II, alínea “d” da Constituição Estadual.\r\nNesse sentido, cabe destacar que a liberdade do legislador encontra limites no texto constitucional, assim denominado pela doutrina como “reserva da administração”, e significa que a atuação de cada órgão estatal não pode invadir o “núcleo essencial” da competência dos demais órgãos. \r\nAssim, a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Polícia Civil informou que a modalidade criminosa que se pretende atribuir a DDSD, já está inserida nas atribuições de outra unidade de polícia judiciária igualmente especializada, a Delegacia de Roubos e Furtos, cuja atribuição está fixada pela Resolução SSP nº 200, de 10 de agosto de 1998.\r\nEsclareceu que a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados - DDSD tem atuado com maior ênfase nas investigações de crimes de subtração de Petróleo e seus derivados, ocorridos diretamente dos dutos da Petrobras, através de trepanação e consequente derivação clandestina, por se tratar de uma modalidade criminosa que vem impactando a Sociedade Brasileira, causando danos à Nação e ao meio ambiente, gerando prejuízos à ordem econômica e à ordem tributária. Por esta razão, ampliar as atribuições desta Unidade de Polícia Especializada, causaria mais prejuízos do que benefícios para a Sociedade de um modo geral.\r\nPor fim, o cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343147\r\n"
        ],
        "2343772": [
            "2021-09-28 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de setembro de 2021, do Ofício nº 332-M, de 02 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3367 de 2010 de autoria dosDeputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAL - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3367 DE 2010 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAL - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBTI - RIO SEM LGBTIFOBIA - no Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de desenvolver políticas públicas para o combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, travestis, transexuais e pessoas intersexuais, assegurando diversas medidas.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no inciso IV do artigo 3° e no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nNa esteira deste raciocínio, cabe ressaltar que já foi editado o Decreto n° 40.822 de 26 de junho de 2007, que constituiu a Câmara Técnica para Elaboração do Programa Estadual de combate a homofobia e promoção da cidadania da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transsexuais e o Decreto n° 41.798, de 02 de abril de 2009, que criou o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o que nos conduz a conclusão de que o tema já é regulamentado em âmbito estadual. \r\nNão menos importante destacar, que existem os Centros de Cidadania LGBT, que, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos oferecem atendimento jurídico, psicológico e social para famílias e amigos da população LGBTI. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2343772\r\n"
        ],
        "2344109": [
            "2021-09-30 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2021, do Ofício nº 336-M, de 08 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4270- A de 2021 de autoria dosDeputados Eurico Junior, André Ceciliano, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Renata Souza, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Célia Jordão, Alana Passos, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Wellington José, Márcio Pacheco, Lucinha, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Bebeto, Giovani Ratinho, Átila Nunes e Danniel Librelon que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ - COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4270-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS EURICO JUNIOR, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, ANDERSON MORAES, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CELIA JORDÃO, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, PEDRO RICARDO, JAIR BITTENCOURT, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, BEBETO, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NU NES, DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ - COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que louváveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona autorizar o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, com o cargo de Analista de Controle Externo do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nNos termos do art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser, consubstanciará afronta às disposições da Lei Complementar n° 159/2017, no art. 8°, incisos I e IV, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se:\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n(...)\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;” (grifos nossos)\r\nDesta forma, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de aumento de remuneração a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal, sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido, proíbe expressamente a medida pretendida.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2344109\r\n"
        ],
        "2345454": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de setembro de 2021, do Ofício nº 342-M, de 14 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3008 de 2020 de autoria dosDeputados Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Junior, Carlos Minc, Eurico Junior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde e Danniel Librelon que,DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3008 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, BRAZÃO, JALMIR JUNIOR, CARLOS MINC, EURICO JUNIOR, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a redução do valor da taxa anual de licenciamento veicular, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na forma digital.\r\nÉ que a iniciativa ao autorizar a concessão de incentivos financeiros e fiscais, acaba por interferir de forma indevida nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a Guia de Regularização de Taxas do DETRAN-RJ (GRT) engloba duas taxas previstas no Código Tributário Estadual, uma que se refere ao licenciamento de veículo e outra destinada a emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Esclareceu ainda, que a taxa de licenciamento compreende um conjunto de atribuições relacionadas as atividades de policiamento e fiscalização exercidas pelo DETRAN.\r\nJá a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas também a conferência de pagamento de taxas e DPVAT com a seguradora e a instituição financeira, além de consultas, validações e movimentações sistêmicas para atualizar o exercício de licenciamento anual dos veículos, envio de transações junto ao SERPRO/DENATRAN, além da criação/disponibilização de sistema específico para gerar o arquivo em formado pdf do CRLV-e através da página do DETRAN-RJ.\r\nVale salientar que a publicação das Portarias CONTRAN nº 198 e 199/21 permitem ao cidadão optar pela emissão em meio físico do CRLV-e em papel A4, e para isso o Detran precisa manter toda a estrutura necessária para realizar as impressões desses documentos.\r\nPortanto, considerando todas as atividades que envolvem a contraprestação pecuniária dessas taxas, se faz necessária a manutenção da cobrança dos valores indicados na respectiva Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), a fim de evitar eventuais impactos econômicos e financeiros que possam surgir diante da supressão de valores.\r\nAdemais, a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, de forma a verificar se a redução da taxa é proporcional a economia da desnecessidade de expedição do documento de CRLV, sob pena de violar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nPor derradeiro, ressaltamos que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e que eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o artigo 8º inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2345454\r\n"
        ],
        "2345455": [
            "2021-10-06 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de setembro de 2021, do Ofício nº 349 -M, de 16 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3934 de 2021 de autoria doDeputado Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que,CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA; ANDRÉ CECILIANO; RUBENS BONTEMPO E WALDECK CARNEIRO QUE “CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. \r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a concessão de renda mínima emergencial, conforme estabelecido na medida, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nOutro ponto que merece destaque, é que a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar a fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 113 do ADCT e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ainda ser exposto que o condicionamento genérico a futuro estudo de impacto financeiro-econômico não atende as determinações legais e constitucionais, eis que necessário estudo prévio e detalhado, sob pena de estar criando ato normativo inviável.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2345455\r\n"
        ],
        "2348930": [
            "2021-10-25 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de setembro de 2021, do Ofício nº 358 -M, de 30 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4122 de 2018 de autoria doAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4122/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINCA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BLITZE INTELIGENTE OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Blitze Inteligente. \r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, inciso II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem o interesse prioritário da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2348930\r\n"
        ],
        "2349703": [
            "2021-10-26 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2021, do Ofício nº 360 -M, de 30 de setembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4221 de 2021 de autoria do DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4221/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a visitação dos pacientes infectados com a Covid-19 e internados em unidades de saúde da rede pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\nNa hipótese em análise, a iniciativa acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAo dispor sobre a autorização de visitação e tráfego de visitantes na rede estatual de saúde, o projeto invade a competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade das demandas tipicamente administrativas, como a presente, além de deter o controle dos recursos da máquina administrativa, para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nCorroborando o acima exposto, a iniciativa viola, ainda, o disposto nos artigos 2º, 6º, 7º, VI e 8º, XXVII do Decreto-Lei 214 de 17 de julho de 1975, que estabelecem as atribuições da Secretaria de Saúde delimitando, por consequência, os limites de atuação do legislador estadual. \r\nDentro dessa perspectiva, a Anvisa-Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia federal responsável pela temática, editou Nota Técnica nº 04/2020 que determina a restrição de visitações em áreas de Covid-19. Em relação à estratégia de recomendação de acompanhantes para pacientes, ainda segundo as normativas da ANVISA, estas são autorizadas somente quando for extremamente necessário ou nos casos previstos em lei, de modo a reduzir ao mínimo possível o fluxo de pessoas dentro dos serviços de saúde. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2349703\r\n"
        ],
        "2351173": [
            "2021-11-04 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de outubro de 2021, do Ofício nº 371 -M, de 07 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 1205-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Alana Passos e Subtenente Bernardo que,FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1205-A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo dispor sobre a possibilidade de contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, a proposta, de iniciativa parlamentar, desconsiderou a competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo acerca de leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual).\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Po der Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nEm reforço aos argumentos acima, insta consignar que se encontra vigente a Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Poder Executivo, que instituiu, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo, a ser desempenhada pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade.\r\nPor tudo isso, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2351173\r\n"
        ],
        "2352376": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de outubro de 2021, do Ofício nº 375 -M, de 14 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4873 de 2021 de autoria doQUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4873/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES-PEPC-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores- PEPC.\r\nÉ que o artigo 61, § 1º, II da Constituição da República e o artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de proteção aos consumidores. \r\nCabe ressaltar, que a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nInstado a se manifestar, o Procon destacou que a medida não é oportuna, uma vez que a Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 possui previsões semelhantes com atribuições já conferidas a esta autarquia de defesa do consumidor.\r\nAdemais, a medida cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 46 da Lei 4.320/64. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2352376\r\n"
        ],
        "2352377": [
            "2021-11-08 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de outubro de 2021, do Ofício nº 379 -M, de 14 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4383-A de 2021 de autoria dos Deputados Coronel Salema, Alana Passos, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rubens Bomtempo, Eurico Junior, Carlos Minc, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Brazão, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Wellington José, Vandro Família, Tia Ju, Martha Rocha, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Canella e Danniel Librelon, Bebeto que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4383-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, EURICO JUNIOR, CARLOS MINC, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, WELLINGTON JOSÉ, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, BEBETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, bem como, autoriza a criar e a estruturar as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal.\r\nÉ que ao pretender criar quadro complementar de servidores públicos da Polícia Militar, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser implementada, consubstanciará afronta às disposições da Lei Complementar nº 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021, eis que a autorização de criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro implicará aumento de despesa. \r\nOutro ponto que merece destaque, diz respeito à necessidade de realização de concurso público para preenchimento do quadro permanente, tendo em vista que a Lei Complementar nº 159/2017, em seu art. 8º, V, veda este tipo de provimento de cargo, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2352377\r\n"
        ],
        "2352379": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2021, do Ofício nº 384 -M, de 15 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4424 de 2021 de autoria dos Deputados Sergio Fernandes, Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Chico Machado, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Carlos Minc, Wellington José, Dionisio Lins, Eurico Junior, Vandro Família, Alana Passos, Tia Ju, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho e Márcio Canella que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4424/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SERGIO FERNANDES , MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, NOEL DE CARVALHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, DIONISIO LINS, EURICO JUNIOR, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, TIA JU, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCUS VINÍCIUS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO CANELLA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a considerar a carga horária e as gratificações dos Diretores Gerais, Diretores Adjuntos, e membros da Equipe técnico pedagógica, que optarem por exercer suas funções em 40 (quarenta) horas semanais, viabilizando que a função exercida tenha remuneração correspondente a dos servidores que cumprem carga horária de 30 (trinta) horas semanais.\r\nÉ que ao dispor sobre aspectos da remuneração e carga horária dos servidores estaduais, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, § 1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação informou que as funções elencadas no projeto de lei têm suas gratificações e carga horária estipuladas na Resolução nº 5.664, de 19 de julho de 2018, bem como todo o regramento e especificações para cada função. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2352379\r\n"
        ],
        "2352721": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            "\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3203 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS -, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de tributos estaduais às aquisições de caminhão.\r\nRegistre-se a preocupação do legislador em conceder benefício fiscal à categoria dos caminhoneiros autônomos, como forma de equiparar os incentivos fiscais já concedidos a outras categorias, como por exemplo os taxistas, e por entender que esta classe possui extrema importância para o país, já que realiza a maior parte do transporte de mercadorias, o que proporcionará diminuição no valor do frete e consequente diminuição do valor final dos produtos comercializados, promovendo o aquecimento da economia brasileira.\r\nEntretanto, conforme esclarecido pela Secre\r\ntaria de Estado de Fazenda, a instituição de benefício fiscal relativo ao ICMS exige prévia celebração de convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e no caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.\r\nNesse sentido, a propositura ao pretender autorizar a concessão do benefício fiscal, não atende o regramento constitucional, já que não houve celebração prévia desse convênio em específico no âmbito do Confaz. \r\nRessalte-se que a autorização legislativa prevista na Lei Estadual nº 8926 de 08 de julho de 2020, prevê a internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que deve ocorrer após a sua deliberação.\r\nAdemais, a matéria em questão requer observância do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) e do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88), pois ambos os dispositivos estabelecem que a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.\r\nEm que pese a propositura condicionar sua execução à apresentação de tal estimativa, o ADCT é claro ao prever que a proposição legislativa na qual ocorra renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Logo, não basta que o Projeto de Lei preveja que há necessidade do estudo do impacto para ser aplicável, é necessário que o próprio projeto esteja acompanhado da estimativa respectiva.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2352721\r\n"
        ],
        "2352722": [
            "2021-11-09 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de outubro de 2021, do Ofício nº 392 -M, de 21 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4921 de 2021 de autoria doAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4921/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nInsta consignar, de início, a incorreta menção ao Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e à Lei nº 8.481, de 26 de julho de 2019, que tratam de reinstituição de benefícios fiscais, constantes do art. 1º do projeto. É que a eventual extensão do benefício previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, além de somente poder ser efetuada por meio de lei, tem como fundamento os §§ 2º e 7º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 07 de agosto de 2017.\r\nDemais disso, verifica-se que a exclusão do tratamento tributário especial para a atividade de “fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM”, configura verdadeira ampliação do benefício fiscal, o que exigiria prévia celebração de convênio, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988, combinado com o disposto no caput do art. 1º da Lei Complementar federal nº 24/1975.\r\nTal exclusão do texto, com consequente ampliação de benefício, viola, também, o Regime de Recuperação Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17, art. 8º, IX, que veda a concessão de benefícios tributários, salvo os concedidos no âmbito do CONFAZ e exigiria o cumprimento da exigência de estudo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme determina o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988\r\n.\r\nAliás, o ADCT é claro ao prever que a proposição legislativa na qual ocorra renúncia de receita deva estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu na hipótese em comento.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2352722\r\n"
        ],
        "2353401": [
            "2021-11-12 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2021, do Ofício nº 409 -M, de 05 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3855 de 2021 de autoria do “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nAs medidas por ele propostas acabam por adentrar na função típica do Poder Executivo, eis que definem com exatidão as tarefas a serem realizadas, impondo novas obrigações aos órgãos estaduais, desconsiderando a competência técnica dos mesmos para implementar estudos prévios definidores da política ambiental protetiva pretendida com a criação do monumento natural. \r\nPor isso mesmo, aliás, é que as Unidades de Conservação, como o MONA, devem ser criadas por ato do Executivo, eis que se impõe, para isso, além da existência dos citados estudos técnicos, prévia consulta pública.\r\nÉ de se notar, neste entendimento, que a proposta em comento ao dispor que a futura lei entrará em vigor “com a apresentação dos estudos e realização de audiência pública pelo gestor ambiental em até doze meses”, sem que sejam consideradas as conclusões dos procedimentos acima descritos para a efetiva criação do Monumento Natural, inverteu a ordem cronológica, podendo gerar posterior prejuízo e questionamento. \r\nHá que se ressaltar que os monumentos naturais podem ser constituídos de áreas particulares, devendo haver compatibilidade entre o objetivo da conservação e a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Demais, em caso de não concordância do proprietário às condições impostas pelo órgão responsável, há a possibilidade de desapropriação da área, o que pode gerar despesas para o Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que ao dispor sobre atribuições de órgãos estaduais, o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual.\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2353401\r\n"
        ],
        "2354066": [
            "2021-11-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2021, do Ofício nº 390 -M, de 20 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3823-A de 2021 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que,DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3823-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo dispor sobre “associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais”, o projeto acaba por regular temas de direito securitário, o qual é reservado à União (art. 22, VII, CRFB). Com efeito, a iniciativa trata de matéria típica de seguro, em que se faz uma avaliação atuarial, estimam-se riscos e garantem-se proteções em face de sinistros, mediante pagamento prévio.\r\nTanto é assim, que o art. 4º do projeto estabelece que a entidade deve informar se possui autorização de funcionamento outorgada pela Superintendência de Recursos Privados (SUSEP), autarquia federal que regula o setor juntamente com o CNSP (Conselho Nacional de Seguros), conforme os ditames do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Priva dos. \r\nJunte-se a isso, ainda, a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CRFB). Isso porque a proposta em exame almeja regulamentar a relação da associação com seus associados, tema típico desse ramo do direito.\r\nAinda que se entenda que seja a hipótese de competência concorrente relativa ao direito do consumidor, a mesma implica o respeito à legislação federal de normas gerais, tal como exposto nos parágrafos do art. 24 da Constituição da República. Assim, ao estabelecer novo conceito de consumidor, a norma estadual viola a norma geral federal sobre o tema.\r\nInsta salientar, ademais, que o projeto de lei não se coaduna com os parâmetros legais de graduação da pena de multa elencados pelo art. 57 do CDC, segundo o qual o valor da multa não deve ser inferior a duzentas UFIR, bem como a sua quantificação deve levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.\r\nDemais disso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\nPor fim, não é demais consignar que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Ao estabelecer atribuição de fiscalização aos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor, o projeto interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a elaboração de políticas públicas em qualquer área encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2354066\r\n"
        ],
        "2355596": [
            "2021-11-22 00:00:00",
            "\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4450-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende ampliar o atendimento em clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao Detran/RJ.\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. A temática abordada na medida refere-se, inequivocamente, a trânsito e, dentro da divisão de atribuições legislativas entre os entes federativos, coube a União legislar, privativamente, sobre tal matéria, nos termos do art. 22, XI da Constituição Federal. \r\nSendo assim, a iniciativa ultrapassa o limite traçado pelo texto constitucional, carecendo, ao Parlamento Estadual, de iniciativa para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nInstada a se manifestar, o Detran, através da sua Diretoria de Habilitação, esclareceu que a Resolução 1636/2002 do Conselho Regional de Medicina determina que os locais de realização de exames médicos de trânsito devem ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento.\r\nDiante do exposto, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2355596\r\n"
        ],
        "2355723": [
            "2021-11-23 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2021, do Ofício nº 398 -M, de 27 de outubro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4576-A de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Alana Passos, Átila Nunes, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Renata Souza, Celia Jordão, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Dionisio Lins, Carlos Minc, Renato Zaca, Jair Bittencourt, Franciane Motta, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Danniel Librelon, Tia Ju, Brazão, Sergio Fernandes e Val Ceasa que,INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4576-A2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSANE FÉLIX, WELLINGTON JOSÉ, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, CELIA JORDÃO, ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, RENATO ZACA, JAIR BITTENCOURT, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DANNIEL LIBRELON, TIA JU, BRAZÃO, SERGIO FERNANDES, VAL CEASA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a criação de programas em quaisquer áreas de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se in serem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nÉ de se notar que a proposta legislativa menciona os objetivos do programa a ser criado de uma forma que acaba por estabelecer hipóteses específicas de atuação dos órgãos do Poder Executivo, desconsiderando a necessária avaliação técnica e financeira a respeito de viabilidade das medidas pretendidas, que somente sua estrutura funcional pode realizar. \r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que, ao determinar que o auxílio financeiro poderá ser concedido por dois anos ou enquanto perdurar o período da pandemia, o projeto poderá ser causa de afronta à vedação prevista no artigo 8°, inciso VII, da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, uma vez que a despesa decorrente da medida, ao poder ser concedida por mais de dois anos, se reveste de caráter continuado.\r\nDemais, com a implementação das medidas propostas haverá o consequente dispêndio de recursos públicos sem as dotações orçamentárias adequadas para a sua consecução. Leia-se, neste sentido, o disposto no inciso I do art. 167 da Constituição da República: \r\nArt. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. \r\nA regra constitucional acima transcrita busca garantir a execução continuada das políticas públicas, que precisam ser previamente planejadas, inclusive naquilo que se refere ao seu custo e ao espaço orçamentário para comportar a iniciativa do poder público. Sem a observância do art. 167, I, CRFB/88, a continuidade do Programa criado restará gravemente comprometida.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2355723\r\n"
        ],
        "2357057": [
            "2021-11-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2021, do Ofício nº 412 -M, de 05 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4605 de 2021 de autoria do “AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4602/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE “AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO art. 158 da Constituição da República dispõe que pertencem aos municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Isto permite que os Estados definam em legislação específica parte dos critérios para o repasse da parcela de ICMS arrecadado a que os municípios fazem jus.\r\nO art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduz os preceitos do dispositivo constitucional acima:\r\n“Art. 202 - Pertencem aos Municípios:\r\n(...)\r\nIV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;\r\n(...)\r\nParágrafo Único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV deste artigo, serão creditadas, conforme os seguintes critérios:\r\nI - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;\r\nII - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.”\r\nComo se vê, em que pese a nobre finalidade de preservar o patrimônio cultural dos municípios cariocas, não poderia o Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a incluir o critério “preservação do patrimônio cultural” dentre aqueles de repartição por ato infralegal, à revelia do que dispõe a CRFB/88, bem como a CERJ.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2357057\r\n"
        ],
        "2358603": [
            "2021-12-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2021, do Ofício nº 415 -M, de 10 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4884 de 2021 de autoria dosDeputados Martha Rocha e Bebeto que,ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4884/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA proposta em exame tem por objetivo dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ), às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas.\r\nEntretanto, ao pretender estipular como serão utilizadas parte das receitas da LOTERJ, o Projeto de Lei interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDemais, o art. 61, § l°, II, “b” da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que versem sobre matéria orçamentária.\r\nMas não é só isso. A LOTERJ é autarquia dotada de autonomia financeira, assegurada precipuamente pela receita proveniente da venda de bilhetes e supletivamente por dotações orçamentárias ou subvenções constantes do Orçamento Estadual; além de legados, doações e recursos advindos de outras fontes. Quanto aos lucros líquidos apurados pela LOTERJ em cada exercício, a redação atual do art. 14 do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, prevê que “serão aplicados, no exercício subsequente, para fins de assistência hospitalar e escolar, de interesse social, educacional, esportivo e cultural, conforme individuação a ser estabelecida anualmente em ato do Poder Executivo.”\r\nAssim, instada a se manifestar sobre o tema, a Autarquia informou que a sanção do projeto trará graves prejuízos operacionais para a LOTERJ. É que, ao retirar a possibilidade de reinvestimento dos prêmios não reclamados em jogos futuros, a medida criaria um verda deiro engessamento nos jogos, suprimindo o principal mecanismo capaz de incrementar as vendas e atrair novos apostadores, qual seja, o oferecimento de premiações atrativas ao público, acarretando diminuição da receita a ser realizada pela Autarquia e, consequentemente, a ser investida em programas sociais, educacionais, esportivos, etc.\r\nCom efeito, o objetivo originário da LOTERJ se destina à exploração e controle do serviço de loteria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de forma a gerar recursos a serem aplicados em programas e projetos de interesses social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\nRessaltou, ainda, que a aplicação dos lucros da LOTERJ sempre ocorreu no âmbito do território do Rio de Janeiro. Desta forma, possível investimento ao Comitê Paralímpico Brasileiro empregaria esses recursos além das fronteiras do nosso Estado, em detrimento de diversas outras instituições e órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2358603\r\n"
        ],
        "2358944": [
            "2021-12-03 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2021, do Ofício nº 418 -M, de 10 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4642 de 2021 de autoria dosDeputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, André Ceciliano e Flavio Serafini que,DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4642/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO E FLAVIO SERAFINI QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende implementar a reforma do ensino médio que trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito das escolas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão encontra-se disposta no artigo 7º da Carta Estadual.\r\nAlém disso, ao dispor de maneira genérica sobre as despesas criadas, acaba por violar o estabelecido pelo artigo 113, I e o artigo 210, § 3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, bem como a Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que a implementação da medida dificultará a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal nº 13.415/2017 e Portaria Nº 521, de 13 de julho de 2021.\r\nCabe ressaltar, que a Lei Federal nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo mudança na estrutura do ensino médio, definindo o tempo mínimo de 1.000 horas anuais (até 2022) e uma nova organização curricular, mais flexível, com a oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional. \r\nEsclareceu que tal mudança tem como objetivo garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade. Por fim, informou que a Portaria nº 521, de 13 de julho de 2021 do MEC, instituiu o cronograma nacional de implementação do Novo Ensino Médio, fixando os anos de forma progressiva para a ampliação da carga horária. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2358944\r\n"
        ],
        "2360046": [
            "2021-12-09 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 424 -M, de 16 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 2494-A de 2017 de autoria dosDeputados Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2494-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, DISPÕE SOBRE A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a nulidade de multas decorrentes da violação do lacre da placa do veículo por agente público, com a finalidade de forjar a infração.\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. A temática abordada na medida refere-se, inequivocamente, a trânsito e, dentro da divisão de atribuições legislativas entre os Entes Federativos, coube a União legislar, privativamente, conforme disposto no artigo 22, XI da Constituição Federal. \r\nCabe destacar, que o cancelamento geral das infrações é considerado anistia e, com isso, não pode ser confundido com a prerrogativa da Administração Pública de anular seus próprios atos. Esse poder de autotutela da Administração, com a avaliação de eventuais ilegalidades na aplicação das sanções, deve ser exercido de maneira individualizada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 2.137/RJ:\r\nAção direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovias estaduais em certo período relativas à determinada espécie de veículo. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.279/99 do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre o cancelamento de multas de trânsito. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição. Precedentes: ADI nº 3.196/ES; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. 3. O cancelamento de toda e qualquer infração é anistia, não podendo ser confundido com o poder administrativo de anular penalidades irregularmente impostas, o qual pressupõe exame individualizado. Somente a própria União pode anistiar ou perdoar as multas aplicadas pelos órgãos responsáveis, restando patente a invasão da competência privativa da União no caso em questão. 4. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2137, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013).\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, ressaltou que a materialidade e as formalidades processuais necessárias para a lavratura do auto de infração são estabelecidas pela União. Assim, ao estabelecer as regras materiais e processuais, também está estabelecendo, a contrário sensu, suas nulidades. Dessa forma, o Estado, ao dispor sobre qualquer hipótese de nulidade na lavratura de auto de infração, estará invadindo a competência privativa da União. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, não é demais consignar que, conforme a Resolução nº 780/2019, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre o sistema de identificação de veículos, o novo modelo (conhecido popularmente como padrão Mercosul), sequer apresenta lacre de segurança nas placas de identificação de veículos.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360046\r\n"
        ],
        "2360392": [
            "2021-12-10 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de novembro de 2021, do Ofício nº 425 -M, de 19 de novembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4915 de 2021 de autoria dosDeputados Luiz Paulo e Subtenente Bernardo que,ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4915, DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULOE SUBTENENTE BERNARDO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende suprimir a cobrança tanto da taxa anual de licenciamento veicular, bem como do seguro obrigatório - DPVAT. \r\nQuanto a extinção da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, impende destacar que a proposta macula o art. 61, §1º, II, “b\", da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que os dispositivos constitucionais mencionados expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nEm que pese os argumentos de que a inexistência de impressão do CRLV em papel moeda teria retirado o caráter contraprestacional inerente à taxa cobrada pelo Estado, observa-se que a prestação do serviço público referente à expedição do CRLV não se restringe à emissão do documento.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas tem como escopo as atividades relacionadas ao poder de polícia e fiscalização exercidas pelo DETRAN/RJ, bem como a validação, movimentação e manutenção sistêmica junto ao RENAVAM.\r\nÉ de se notar que ao pretender extinguir a taxa de emissão do CRLV, o projeto imiscuiu-se na prestação do serviço público atinente à fiscalização da higidez dos veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, violando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nVale salientar que a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, sob pena de violar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o artigo 8º inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime.\r\nMas não é só. Importante observar ainda, que a proposta legislativa invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CFRB) ao suprimir do licenciamento anual a cobrança do seguro DPVAT.\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades pela inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam de requisitos para o licenciamento de veículos em dissonância do regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e por resoluções do CONTRAN.\r\nCom efeito, a Resolução CONTRAN nº 809/2020 estabelece o pagamento do DPVAT como requisito para a expedição do CRLV digital. Leia-se o art. 4º da normativa mencionada: \r\n“Art. 4º - O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT). Parágrafo único. A existência de restrições administrativas ou judiciais que restrinjam a circulação do veículo impedem a expedição do CRLV-e.”\r\nPor fim, o Projeto de Lei pretende estabelecer que a lei deverá observar o disposto no art. 77 do Código Tributário Nacional. Contudo, tal disposição fere o princípio da essencialidade da legislação, uma vez que não cabe a uma lei estadual imprimir vigência à lei federal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2360392\r\n"
        ],
        "2363694": [
            "2021-12-23 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de dezembro de 2021, do Ofício nº 478 -M, de 02 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 5022 de 2021 de autoria daDeputada Dani Monteiro que,ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5022/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.223, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR PENALIDADE PARA QUEM FRAUDAR O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9223 de 23 de março de 2021, para incluir penalidade para quem fraudar o comprovante de vacinação.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nO artigo 61, § 1º, II da Constituição da República e o artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nDeve ainda ser acrescido que o parágrafo único do art. 1- A da medida, ao dispor sobre sanção a ser aplicada a agentes públicos, viola, expressamente, o art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2363694\r\n"
        ],
        "2365219": [
            "2021-12-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de dezembro de 2021, do Ofício nº 481 -M, de 06 de dezembro de 2021, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2021 de autoria dosDeputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Valdecy da Saúde, Wellington José, Dr. Deodalto, Celia Jordão, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Danniel Librelon, Elio mar Coelho, Val Ceasa, Chiquinho da Mangueira, Zeidan, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dionísio Lins, Márcio Canella, Tia Ju, Pedro Ricardo, Sergio Fernandes, André Correa, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Luiz Martins, Noel De Carvalho, Rosenverg Reis e Jair Bittencourt que,REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, VALDECY DA SAÚDE, WELLINGTON JOSÉ, DR. DEODALTO, CELIA JORDÃO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, ALANA PASSOS, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, TIA JU, PEDRO RICARDO, SERGIO FERNANDES , ANDRE CORREA, EURICO JUNIOR, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES , MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, ROSENVERG REIS, JAIR BITTENCOURT, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar.\r\nMuito embora a proposta em comento tenha também reproduzido os comandos constitucionais em seu corpo, verifica-se que tais dispositivos são de eficácia limitada, exercendo o legislador estadual efetivo de inovação no ordenamento jurídico para além do que adviria apenas da Constituição Estadual, o que justifica o presente veto.\r\n\r\nDe início, necessário trazer a conceituação de fundos públicos para o Direito Financeiro. Segundo Kyioshi Harada, os fundos podem ser entendidos como a compartimentação de certas receitas públicas para a consecução de objetivos ou serviços de interesse público. Nessa seara, é importante perquirir a qual Poder cabe a instituição de tais fundos.\r\nSobre o tema, cita-se a lição de Maria Fernanda Dias Mergulhão: \r\n“A lei complementar, portanto, é a espécie normativa apta para instituir e disciplinar o funcionamento de um fundo público. A iniciativa deve ser do Poder Executivo, de acordo com a natureza do fundo a ser instituído: federal, estadual ou municipal. Tratando-se de atividade essencialmente administrativa, nada mais coerente que referida Lei Complementar seja afeta ao Poder Executivo. Entretanto, a adminis tração de um fundo público pode, e deve, ser atribuída aos demais Poderes da República - judiciário e legislativo, em consonância com a atividade fim instituída, já que a harmonia entre eles demanda a realização de atividades atípicas, tais quais o judiciário e legislativo na gestão de seus bens e quadro de pessoal (artigo 2º da Constituição da República).”\r\nNa divisão das funções típicas dos três poderes da República, restou ao Poder Executivo a competência para a execução de serviços públicos, bem como para iniciar o processo legiferante sobre a destinação dos recursos públicos existentes (art. 165 da CRFB e art. 209 da CERJ). Observa-se, dessa forma, que a criação de fundo público, com a estipulação de objetivos e do funcionamento, pelo Poder Legislativo interfere na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo.\r\nDemais disso, o projeto de lei complementar em comento estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo ao arrepio do Princípio da Separação dos Poderes e de normas constitucionais, como o art. 84, II da CRFB e os arts. 112, §1º, II, “d” e 145, II, ambos da CERJ. Conforme dispõem esses dispositivos, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração. Entretanto, em diversas oportunidades, a iniciativa atribui tarefas a secretarias de estado, interferindo em seara reservada constitucionalmente.\r\nPor tudo isso, entendi mais adequado apor o veto total que encami nho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2365219\r\n"
        ],
        "2365230": [
            "2021-12-30 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 544 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 5145 de 2021 de autoria do Deputado Átila Nunes que,DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5145 DE 2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende liberar o uso de máscara facial nas academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a flexibilização de normas de utilização de máscaras para prevenção do COVID-19.\r\nAdemais, a determinação de ações em quaisquer áreas de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2365230\r\n"
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