{
    "I - Veto Total": {
        "2366127": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de dezembro de 2021, do Ofício nº 493 -M, de 09 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 1377-A de 2019 de autoria dosDeputados Anderson Mo raes e Renato Zaca que,DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1377-A, DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei. \r\nÉ que a matéria nele tratada é afeta à trânsito, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22, da Constituição Federal.\r\nNeste sentido, foi editada a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assim dispondo sobre as inspeções veiculares: \r\n\"Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.\"\r\nComo se vê, segundo o regramento federal as normas sobre condições de segurança e controle de emissão de gases poluentes e de ruídos dos veículos de transporte devem observar a forma e a periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN e pelo CONAMA. \r\nO CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, é órgão federal normativo e consultivo coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, ao passo que o CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, é órgão federal consultivo e deliberativo responsável pelo assessoramento de diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.\r\nConforme esclarecido pelo Detran-RJ, em consulta acerca do tema, o órgão efetua a inspeção de gases e ruídos por força de ajuste estabelecido entre a Autarquia e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, de acordo com a Resolução CONEMA Nº 70, de 19/01/2016.\r\nAliás, o INEA, que também foi instado a se manifestar, informou que a vistoria veicular ambiental não possui a mesma eficácia se for realizada em operações de fiscalização em logradouros. Isto porque para se obter ganhos na Qualidade do Ar deve-se realizar inspeção em toda frota alvo, definida pelo órgão ambiental, pois a redução de emissões de poluentes atmosféricos é pequena em um veículo, ou em um conjunto pequeno de veículos, mas é significativamente alta na frota alvo.\r\nMas não é só isso. Ao dispor sobre matéria relativa ao funcionamento dos Centros de Inspeção do DETRAN/RJ, o projeto avança em matéria materialmente administrativa. Com efeito, o art. 61, § l°, II da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366127\r\n"
        ],
        "2366128": [
            "2022-01-05 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de dezembro de 2021, do Ofício nº 492 -M, de 09 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3665-A de 2021 de autoria dosDeputados Flavio Serafini, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renata Souza, Bebeto, Mônica Francisco, Martha Rocha, Luiz Paulo, Wellington José, Carlos Minc, Dionísio Lins, Eurico Junior, Val Ceasa, Márcio Canella, Dani Monteiro, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde e Chiquinho da Mangueira que,ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3665-A DE 2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, BEBETO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende vincular o custeio da isenção do pagamento de passagem dos estudantes de ensino médio subsequente de instituições públicas e ensino ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais FECP, nos termos do inciso XVI do art. 3° da Lei n° 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições que interferem em questões administrativas, inclusive a prestação de serviços públicos de titularidade do Estado, sejam eles executados diretamente ou indiretamente pela iniciativa privada.\r\nAdemais, ao indicar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais como fonte prioritária de custeio das despesas com a isenção do pagamento da passagem dos estudantes em tela, violou o princípio da separação dos poderes, pois a iniciativa para gerir os recursos existentes no FECP cabe ao Poder Executivo.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas de Governo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366128\r\n"
        ],
        "2366926": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2021, do Ofício nº 507 -M, de 16 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4670 de 2021 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Eliomar Coelho que,TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4670 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO,TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA GUARACI COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, como patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e cultural o imóvel onde está situado o Cinema Guaraci, localizado na Rua dos Topázios, 56, bairro de Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da Constituição Federal é atribuição típica do Poder Executivo. Logo, a possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que supriria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos artigos 2º c/c 5º, LIV, respectivamente, e art. 60, § 4º, III, todos da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366926\r\n"
        ],
        "2366927": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2021, do Ofício nº 504 -M, de 16 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 5190 de 2021 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída Pela Resolução nº 372/2021 que,INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5190/2021, DE AUTORIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 372/2021, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E FAZENDÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E “IN LOCO” DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DO ESTADO DECORRENTE DAS REGRAS INSCRITAS NO ARTIGO 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).\r\nO tributo acima referido teria como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser cobrado da pessoa jurídica que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro. \r\nInsta ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 5.480-RJ, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7182, de 29 de dezembro de 2015, sob a alegação de que a base de cálculo indicada no seu artigo 4º - barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida - não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo órgão ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ).\r\nDiante disso, a Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída Pela Resolução n° 372/2021, reeditou o projeto de lei, determinando que o valor da Taxa de controle corresponderá a 16.460.000 (dezesseis milhões e quatrocentos e sessenta mil) UFIR/anuais (art. 4°) que será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\nEntretanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Estado acerca do tema, não cabe instituição de taxa relativa à \"fiscalização dos direitos decorrentes do art. 20, § 1°, da Constituição da República\", pois tal fato gerador não está abrangido pela definição contida no art. 145, II da Constituição da República, bem como nos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. O poder de polícia cujo exercício pode ensejar a cobrança de taxa, segundo o art. 78 do CTN, consiste em \"atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos\".\r\nTrata-se de limitação administrativa que não se confunde com a atividade de fiscalização e cobrança de valores devidos ao Estado.\r\nDa mesma forma não cabe inserir o fato gerador descrito como sendo a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, a ensejar a instituição de taxa nos termos do citado art. 77 do CTN. As atividades próprias da fiscalização do pagamento de receitas públicas, tributárias ou não, é de interesse exclusivo da Administração, sendo um instrumento usado na arrecadação. Não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Não há, no caso, qualquer contraprestação em favor do administrado, razão pela qual não se coaduna com os pressupostos constitucionais do art, 145, II da CFRB e com as disposições dos 77 e 78 do CTN.\r\nSe tal taxa fosse possível, também seria possível instituir taxa pela fiscalização de ICMS, ITD, IPVA e dos tributos dos demais entes.\r\nO Supremo Tribunal Federal já analisou questão em todo semelhante com o caso, como pode ser observado na Tese firmada no Tema 721 da Repercussão Geral (RE 789218):\r\n“São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.”\r\nDa mesma forma, verifica-se que o art. 4° do projeto padece de inconstitucionalidade pelo mesmo motivo da Lei n° 7.182/2015, ou seja, não guarda congruência com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos estaduais. Nesse ponto, como já exposto, há na verdade duas taxas, porém houve a confusão quando da previsão do aspecto quantitativo.\r\nExplica-se. De fato, os custos operacionais, informados pelo INEA contabilizam o valor médio de R 16.080.496,35 (dezesseis milhões, oitenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e cincos centavos). Já a Secretaria de Estado de Fazenda informou que os custos anuais estimados de pessoal, bem como de aquisição e manutenção de sistemas computacionais (equipamentos de hardware e software) e de aquisição ou locação do equipamento necessário - embarcações, viaturas, medidores e maquinário específico - à fiscalização remota e in loco das receitas originárias do Estado, totalizam o valor de R 27.876.156,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e quinze centavos).\r\nLogo, ainda que fosse possível considerar tudo como uma só taxa e também admitindo a cobrança de taxa relativas às atividades de fiscalização (de todo inconstitucional, como já exposto), somados os valores dos três órgãos, chegaríamos a um total de R 43.956.652,50 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\nJá o valor constante no art. 4° do projeto de lei é de 16.460.000 (dezesseis milhões e quatrocentos e sessenta mil) UFIR, o que corresponde, na cotação atual, à R 60.939.000,00 (sessenta milhões, novecentos e trinta e nove mil reais), logo, superior ao valor gasto para a atuação dos órgãos.\r\nA norma deve passar pelo crivo da razoabilidade, no sentido de ser aferida tendo como baliza o cotejo entre o valor da taxa fixada em lei e os custos da atividade efetivamente realizada pelo ente fiscalizador, isto é, torna-se necessária a análise da proporcionalidade do valor da taxa em si mesma.\r\nSegundo documentação anexada ao site da ALERJ, o comparativo entre o valor que seria arrecadado com a TFPG (R 60.939.000,00) e o valor gasto pelo INEA e pela SEFAZ para a fiscalização anual deste setor especificamente (R 43.956.652,50), para o exercício de 2021, revela que a exação superaria o orçamento anual do órgão de fiscalização, pelo que é evidente a desproporcionalidade no tocante ao valor da taxa e o custo da atividade fiscalizatória e o caráter meramente arrecadatório da taxa em questão.\r\nAlém disso, nos termos do art. 5º do Projeto de Lei, cada contribuinte, ou seja, a cada “concessionária de petróleo e gás a ser recolhido pela concessionária, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro” deverá recolher a quantia equivalente à 1.370.000 (um milhão trezentos e setenta mil) UFIR por mês.\r\nMesmo que afastada a incongruência matemática entre o disposto no art. 4º e no art. 5º, deve ser considerado que a cobrança a ser feita somente de uma concessionária contribuinte alcança o valor muito superior ao orçamento dedicado às atividades dos órgãos de fiscalização mencionados.\r\nE ainda mais, no caso não se verifica razoável estabelecer um valor único por contribuinte, uma vez que há grande variação no porte dos mesmos, bem como das atividades por eles realizadas.\r\nLogo, verifica-se a inconstitucionalidade material da cobrança de taxa por não traduzir seu papel como tributo, contraprestacional.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2366927\r\n"
        ],
        "2367158": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2021, do Ofício nº 547 -M, de 20 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei Complementar n.º 43 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlos Minc, Zeidan, Lucinha, Martha Rocha, Átila Nunes, Enfermeira Rejane, Marcus Vinícius, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Tia Ju, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Marcelo Cabeleireiro, Luiz Martins, Noel de Carvalho, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Dino, Wellington José, Eurico Júnior e Val Ceasa que,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, SAMUEL MALAFAIA, RENATA SOUZA, SERGIO FERNANDES , BEBETO, CARLOS MINC, ZEIDAN, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCUS VINÍCIUS, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CELIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM, MÔNICA FRANCISCO, TIA JU , ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, NOEL DE CARVALHO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, WELLINGTON JOSÉ, EURICO JUNIOR, VAL CEASA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que versa sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, ao acarretar aumento de despesas, as medidas propostas poderiam colocar em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367158\r\n"
        ],
        "2367159": [
            "2022-01-11 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2021, do Ofício nº 498 -M, de 15 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4348 de 2021 de autoria doDeputado André Ceciliano que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4348/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que versa sobre a remuneração, benefícios e regime jurídico de carreiras de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, ao acarretar aumento de despesas, as medidas propostas poderiam colocar em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367159\r\n"
        ],
        "2367635": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 520 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 5183 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, André Ceciliano e Renata Souza que,ALTERA A LEI Nº 9.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5183/2021, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO; FLÁVIO SERAFINI E ADRIANA BALTHAZAR, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS(DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº. 9.467/2021, para suprimir a expressão “sala de leitura”, a serem disponibilizadas nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em contribuir de forma efetiva na ressocialização dos menores, conferindo máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, a implantação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nInstada a se manifestar o DEGASE informou que a implementação da medida reduzirá os espaços de leitura disponíveis, uma vez que possui número reduzido de bibliotecários, profissionais necessários para o regular funcionamento das bibliotecas. \r\nOutro ponto que merece destaque, é que a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas pelo referido projeto de lei, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367635\r\n"
        ],
        "2367636": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 531 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 3672-A de 2021 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bebeto que,AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3672-A DE 2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BEBETO, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizara criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo Pró Esporte, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cuja a finalidade é o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas de Governo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nOutro ponto que merece destaque, é que a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas pelo referido projeto de lei, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nCabe ainda esclarecer, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o inciso XIV no art. 167, vedando a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367636\r\n"
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        "2367637": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 539 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4894-A de 2021 de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt, André Ceciliano, Marcelo Dino, Charlles Batista, Renata Souza, Alana Passos, Marcos Muller, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Jalmir Júnior, Ronaldo Anquieta, Flávio Serafini, Noel de Carvalho, Dionísio Lins, Vandro Família, Martha Rocha, Lucinha, Eurico Júnior, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Dani Monteiro, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Alexandre Freitas, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Tia Ju, Brazão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Átila Nunes, Marcus Vinícius e Márcio Canella que,DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4894-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, JALMIR JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, FLAVIO SERAFINI, NOEL DE CARVALHO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, EURICO JUNIOR, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, TIA JU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLADISPÕE SOBRE O APROVEITA MENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA proposta versa, indubitavelmente, sobre regime jurídico de servidores estaduais, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1º, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm reforço a este argumento vale trazer à baila decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, neste mesmo sentido, em julgamento de ADI em 27 de julho de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8245/18, de origem parlamentar, que pretendia alterar regras sobre progressão funcional e regime jurídico dos servidores do IEEA (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 0024665-80.2020.8.19.0000). \r\nNão bastasse tanto, as medidas pretendidas acabariam em provável aumento de despesa vedada pelo art.113, I da Carta Estadual, eis que o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário das previsões normativas sob análise.\r\nDemais, a iniciativa legislativa cuida de detalhes sobre funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nAcerca da ingerência do Poder Legislativo em atividade tipicamente administrativa, o STF já decidiu, a propósito, que:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. (STF, Pleno, MC na ADI nº 2.364/AL, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14.12.2001)”.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367637\r\n"
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        "2367638": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 519 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 4688 de 2021 de autoria dos Deputados Márcio Gualberto, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis e Vandro Família que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4688/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes da saúde, dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, cabe ressaltar que a medida, caso venha a ser implementada, poderá consubstanciar afronta ao art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se: \r\n“Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n(...)\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)”\r\nSendo assim, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido proíbe expressamente a concessão de reajustes aos auxílios alimentação e transporte.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367638\r\n"
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        "2367639": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 541 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 2122-A de 2013 de autoria do Deputado André Corrêa que,MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2122 A A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969, NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que tenciona manter a redação da alínea “c”, do inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 33, de 13 de junho de 1969 e incluir alínea no mesmo dispositivo prevendo alíquota de 0,5% (meio por cento) para projetos elencados pelo Instituto Fluminense de Fomento do Futebol Feminino e Empoderamento da Mulher - IFFFFEM.\r\nÉ que o Poder legislativo ao pretender afetar o montante de 0,5% referente às receitas auferidas, junto à exploração de bem público de titularidade do Poder Executivo, acabou por violar o estabelecido pelo art.165, §5º, I da Carta Magna \r\nPor sua vez, a Carta Estadual confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, qualquer estádio público estadual, integra o conjunto imobiliário do Estado do Rio de Janeiro, sendo competência precípua do Poder Executivo a gestão, administração e uso dos bens de natureza especial para a prestação de um serviço social, conforme se extrai do art. 84,II da CRFB e art. 145,II da CERJ.\r\nCompete, dessa forma, ao Chefe do Poder Executivo e não ao Legislativo o trato e afetação das receitas auferidas com a instrumentalização de bens inseridos em seu patrimônio, estabelecendo quais são as necessidades, as demandas sociais a serem atendidas, os valores afetados e os meios de emprego de tais verbas.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de parecer exarado pela COMISARRF, destacou que a alteração pretendida no Decreto-Lei nº 33/1969, implica a criação de nova vinculação de receita, logo, compromete a receita do fundo e obriga a sua destinação, o que, em ultima análise, violaria o Novo Regime de Recuperação Fiscal por se tratar de hipótese de criação ou majoração de vinculação de receitas públicas.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367639\r\n"
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        "2367640": [
            "2022-01-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2021, do Ofício nº 527 -M, de 17 de dezembro de 2021, referente Projeto de Lei n.º 5202 de 2021 de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Bebeto, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Noel de Carvalho, Zeidan, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro e Átila Nunes que,TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5202 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOSMARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, BEBETO, ELIOMAR COELHO, DIONÍSIO LINS, NOEL DE CARVALHO, ZEIDAN, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO E ÁTILA NUNES, QUE “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O TEATRO PRINCESA ISABEL COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado na Av. Princesa Isabel, 186, bairro do Leme, Município do Rio de Janeiro. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. Apesar de a competência não ser privativa do Governador do Estado ou de outra autoridade, a realização do ato de tombamento pela via legislativa é tema polêmico. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que supriria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Teatro Princesa Isabel para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e art. 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2367640\r\n"
        ],
        "2377201": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 9 -M, de 08 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5103 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Mônica Francisco que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5103/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a negociar com ente federal a transferência do imóvel sito a Rua das Laranjeiras, nº 90 para o patrimônio estadual. \r\nIsto porque apenas a alienação onerosa de bens imóveis do Estado demanda autorização do Parlamento Estadual, conforme dispõe o art. 68 § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCom efeito, a Lei Complementar Estadual 08/1977, ao dispor sobre aquisição de bens imóveis pelo Estado, elenca como requisitos apenas a prévia avaliação e decisão do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe o juízo de conveniência e oportunidade das demandas que envolvem a temática\r\nDemais disso, ainda que nobres as intenções dos Ilustres parlamentares, inclusive com promoção de finalidades já previstas em lei estadual, o certo é que a determinação, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, das atividades que devem ser desenvolvidas no imóvel objeto da proposta, viola prerrogativa da Administração Pública, novamente, de gerir os bens públicos, dando-lhes destinação que for mais conveniente e oportuna. \r\nÉ de se destacar que não há impedimento de que eventual ajuste celebrado entre o Estado e o proprietário do bem (o que pode se dar independentemente de autorização legislativa) inclua a vinculação do imóvel a um fim (ou fins) específico; isso, porém, será fruto de juízo de conveniência e oportunidade exercido por ambas as partes de um possível acordo.\r\nForçoso concluir, por todo o exposto, que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2377201\r\n"
        ],
        "2377202": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 10 -M, de 08 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5144 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5144/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende incluir o artigo 12-D na Lei Estadual nº 5.147 de 14 de dezembro de 2006. \r\nConvém destacar, inicialmente, que a matéria tributária está reservada à edição de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, \"d\", da Constituição Federal.\r\nNeste sentido, ao prever um novo limite para recolhimento do ICMS, concedendo tratamento simplificado de contribuição as empresas de pequeno porte, a inciativa torna-se incompatível com o regramento geral previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o dispositivo constitucional.\r\nTal artigo estabelece que não poderão recolher os impostos do ICMS e ISS através do sistema do Simples Nacional as empresas de pequeno porte que ultrapassarem a renda anual de R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Neste caso, essas empresas permanecem enquadradas como empresas de pequeno porte, porém não contam com a forma de recolhimento simplificada do Regime Especial do Simples Nacional.\r\nInstada a se manifestar a Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a nova modalidade de recolhimento pretendida mistura elementos do regime de estimativa com o regime normal de apuração do ICMS. Informou, ainda, que a proposta é inviável, uma vez que o próprio Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) faz o controle das receitas e promove o impedimento ou a exclusão automaticamente dos contribuintes optantes do regime simplificado de tributação. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2377202\r\n"
        ],
        "2377203": [
            "2022-03-07 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 13 -M, de 09 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3768-A de 2018 de autoria do Deputado Fábio Silva que,REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3768-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nAs medidas propostas, de início, desconsideraram a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso XI da Constituição da República. \r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Detran-RJ destacou que o assunto já se encontra plenamente disciplinado pela própria Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que em seu art. 271, indica o destino dos veículos apreendidos, motivo pelo qual não caberia à legislação dispor de maneira diversa. Leia-se:\r\n“Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.”\r\nDemais disso, o órgão de trânsito estadual ressaltou que o CTB delegou ao CONTRAN a competência para estabelecer regras complementares, como a Resolução CONTRAN nº 561/2015, que aprovou versão atualizada do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Assim aduz o item 8.2 do MBFT:\r\n8.2 - Remoção do Veículo \r\nA remoção do veículo consiste em deslocar o veículo para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Tem por finalidade restabelecer as condições de segurança, fluidez da via, garantir a boa ordem administrativa, dentre outras hipóteses estabelecidas pela legislação. \r\nA medida administrativa de remoção é independente da penalidade de apreensão e não se caracteriza como medida antecipatória desta.\r\n\r\nA remoção deve ser feita por meio de veículo destinado para esse fim ou, na falta deste, valendo-se da própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito. \r\nComo se pode ver, não há previsão legal na legislação de trânsito, tampouco vácuo interpretativo, sobre a remoção de veículos por força de medida administrativa consequente de infração de trânsito, devendo esses ser removidos a depósito público fixado pela autoridade de trânsito, aplicando-se desde então as normas vigentes no CTB e Resoluções do CONTRAN afins ao tema.\r\nMas não é só isso. Ao determinar a \"comunicação à autoridade de trânsito\" a respeito do paradeiro do veículo, a medida provavelmente irá gerar maiores custos para a administração pública, e consequentemente, para a própria população fluminense, perante a necessidade de desenvolvimento de sistemas de informação e meios processuais administrativos para o tratamento dessa nova demanda.\r\nO projeto, neste ponto, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nAo regulamentar parcela da gestão de serviços públicos, o projeto estabeleceu atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nRelevante apontar, por fim, que não há aplicação, por parte do Detran-RJ, de nenhuma penalidade ou medida administrativa que não aquelas expressamente previstas no CTB.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2377203\r\n"
        ],
        "2378879": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " ,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 18 -M, de 16 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 2886-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM -, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2886-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM -, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nImperioso destacar, inicialmente, que a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, como a de qualquer outro fundo orçamentário especial, já significa que, todo ano, o legislador orçamentário deverá alocar todas as receitas destinadas a ele para atender apenas as despesas autorizadas por lei ou pela própria Constituição - caso do FECAM. Isto é uma limitação, pois, se o fundo não existisse, o legislador poderia alocar tais receitas para toda e qualquer despesa. \r\nAinda assim, trata-se de limitação autorizada. No entanto, segundo o presente projeto, de 1 a 5% de qualquer despesa do FECAM com programas e projetos deverão ser gastos com educação ambiental. Isto significa uma nova - e neste caso não autorizada - limitação ao legislador orçamentário que, de antemão, saberá que este percentual já estará comprometido, violando os dispositivos da constituição financeira estadual.\r\nDemais disso, a Constituição do Estado estabeleceu um sistema de governança próprio do Fundo, determinando que a definição sobre a utilização dos recursos do FECAM seja dada por Conselho disciplinado na forma da lei (art. 263, § 2º, da CE/RJ) - o Conselho Superior, no caso. Há aqui uma espécie de reserva de administração sobre a matéria, à medida que o Constituinte expressamente deu aquela atribuição ao Conselho Superior do Fundo, não cabendo ao legislador subverter tal sistemática e tomar para si tal prerrogativa, antecipando a realização de um juízo que cabe, por determinação constitucional, à Administração Pública. Ora, ao avocar a decisão de tal Conselho (ao menos em relação a até 5% dos recursos) o legislador ordinário está violando o referido dispositivo constitucional.\r\nO ponto aqui é que a cristalização, na lei, dos percentuais de aplicação dos recursos pode na verdade engessar a atividade do Conselho, que passaria a ter sua atuação quanto à destinação dos valores do FECAM, especificamente quanto a ações de educação ambiental, restrita a balizas legais não definidas ou autorizadas pela Constituição Estadual. \r\nNão fosse isso suficiente, a medida pretende criar rol taxativo de ações de educação ambiental passíveis de financiamento com recursos do FECAM, em desacordo com a Constituição Estadual, que meramente exemplifica certos programas e projetos que, dentre outros, podem ser financiados por recursos fundo, ou seja, o legislador busca restringir o que não restringiu o constituinte.\r\nO projeto de lei, por fim, estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo ao arrepio do Princípio da Separação dos Poderes e de normas constitucionais, como o art. 84, II da CRFB e os arts. 112, §1º, II, “d” e 145, II, ambos da CERJ. Conforme dispõem esses dispositivos, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração. Entretanto, em diversas oportunidades, a iniciativa atribui tarefas a secretarias de estado, interferindo em seara reservada constitucionalmente.\r\nPor tudo isso, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2378879\r\n"
        ],
        "2378880": [
            "2022-03-11 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 58 RIO DE JANEIRO,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 19 -M, de 16 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 599-A de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que,DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 599-A DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende determinar que as operadoras de serviço de telefonia móvel encaminhem mensagens informativas de SMS aos usuários dos serviços, com objetivo de combater ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.\r\nÉ que ao dispor sobre telefonia, a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme preceitua o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal.\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. \r\nCaso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2378880\r\n"
        ],
        "2379884": [
            "2022-03-16 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 27 -M, de 18 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4813 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4813 DE 2021, DE AUTORIA SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN/RJ- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende vedar a cobrança cumulativa de taxas em serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, objetiva que as clínicas credenciadas pelo órgão para a realização de exames possuam ao menos três operadoras de planos de saúde conveniadas.\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposta adentra em matéria de competência privativa da União, de acordo com o estabelecido no inciso XI do art. 22 da Carta Magna.\r\nAdemais, ao pretender proibir a cobrança cumulativa das taxas, a iniciativa desconsiderou a ocorrência de dois ou mais fatos geradores diversos, dentre os elencados, simultaneamente, acabando por atingir a referibilidade do aludido tributo, violando o disposto no art. 145, II e § 2º da Carta Magna e art. 77, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional.\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que os requisitos estabelecidos na iniciativa não estão previstos na Resolução nº 425/2012 do CONTRAN, que dispõe sobre a realização dos exames de aptidão física e mental.\r\nInformou ainda, que a Portaria Detran nº 6.181/2022 já prevê que as clínicas médicas credenciadas devem disponibilizar opções de pagamento em espécie, transferência bancária, PIX e cartão de débito, o que torna tal previsão desnecessária. \r\nPor fim, a implementação da medida traduz renúncia de receita, o que resta vedado pelo art. 8º, IX da Lei Complementar 159 de 19 de maio de 2017, Lei esta que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2379884\r\n"
        ],
        "2380273": [
            "2022-03-18 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 35 -M, de 22 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3691 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME OFTALMOLÓGICO NA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a realização do exame oftalmológico anual nos profissionais da saúde em postos médicos, unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a proposta acabou por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAdemais, a implementação da medida, qual seja, a disponibilização de diagnóstico oftalmológico e a avaliação anual dos profissionais, certamente criará despesas, sendo certo que não existe indicação da sua fonte de custeio, o que viola o estabelecido nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o artigo 167, I da Constituição Federal. \r\nAlém disso, não foi observado o disposto pelos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelecem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, bem como o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2380273\r\n"
        ],
        "2381357": [
            "2022-03-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 46 -M, de 24 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4810 de 2021 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Tia Ju, Lucinha, Jari Oliveira, Martha Rocha, Flávio Serafini, Alana Passos, Renata Souza, Val Ceasa, Mônica Francisco, Jair Bittencourt, Célia Jordão, Noel de Carvalho, Carlos Minc, Bebeto, Wellington José, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Valdecy da Saúde, Brazão, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Marcos Muller, Eurico Júnior, Danniel Librelon e Márcio Canella que,DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4810/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, LUCINHA, JARI OLIVEIRA, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, BEBETO, WELLINGTON JOSÉ, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, EURICO JUNIOR, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLADISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que ao dispor sobre matéria relacionada a concurso público, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\nPara além de dispensar servidores da realização de estágio probatório, o que por si só já altera substancialmente o regime jurídico a eles imposto e, por conseguinte, configura a invasão da competência privativa para iniciativa legislativa no caso em tela, o projeto ainda incorre em inobservância dos parâmetros constitucionais para estabilização em cargo público. \r\nCom efeito, veja-se o art.41 da Constituição da República: \r\n“Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...) \r\n“§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” \r\nA avaliação especial de desempenho prevista como condição para aquisição da estabilidade é aquela realizada ao final, justamente, do estágio probatório, como bem destaca doutrina especializada: \r\n“Estágio probatório e avaliação especial de desempenho são conceitos jurídicos conexos. O estágio probatório é o período no qual o servidor, nomeado em virtude de concurso público, submete-se a regime especial de treinamento, adaptação e avaliação que demonstre a ele próprio e à Administração Pública sua adaptação e capacidade para o exercício do cargo. (...) “Já a avaliação especial de desempenho é o procedimento administrativo que, no contexto do estágio probatório de um servidor, permite à Administração Pública apurar objetivamente sua aptidão e a capacidade, bem como motivar o respectivo ato de efetivação ou exoneração.”\r\nNeste sentido, ao pretender dispensar da realização de tão importante etapa de verificação da aptidão funcional do servidor, os eminentes Parlamentares, ainda que movidos pela melhor das intenções, acabaram por usurpar competência constitucional privativamente atribuída ao Governador do Estado. \r\nNão bastasse a invasão do campo de iniciativa legislativa demarcado para a Chefia do Poder Executivo, o aproveitamento de estágio probatório realizado para outro cargo acaba por violar a regra do concurso público. Explica-se: tratando-se a aprovação em concurso em provimento originário de cargo público, a estabilidade neste novo cargo deve preencher os requisitos fixados pelo citado art.41 da Carta Magna, procedendo-se a avaliação de candidato aprovado ao longo dos três anos do estágio probatório. \r\nDispensar-se o servidor do cumprimento deste requisito de apuração da sua aptidão para aquele cargo específico implica em transformar um provimento originário em derivado, violando a regra do concurso público contida no art.37, II da Constituição da República. Não é outro o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça:\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NE CESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (...) “O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir o estágio probatório. Precedentes.” (STJ/5ª Turma - AgRg no REsp 1.015.473/RS - Rel.Min.Napoleão Nunes Maia Filho - j.22/03/2011)\r\nFinalmente, a dispensa do estágio probatório em novo cargo, ainda que vinculado ao mesmo órgão da Administração Direta, vulnera o Princípio da Eficiência Administrativa, valor resguardado pela figura do referido estágio.\r\nO estágio probatório afere a aptidão do servidor para o exercício das funções específicas do novo cargo, não podendo ser substituído pela análise realizada no que tange ao seu desempenho em cargo distinto. \r\nPrivar a Administração de poderosa ferramenta de avaliação e treinamento, consentânea com as mais modernas técnicas de gestão de pessoal, encerra iniludível violação à Eficiência Administrativa, consagrada no art.37, II da Constituição da República.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2381357\r\n"
        ],
        "2381995": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 71\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2022, do Ofício nº 62 -M, de 02 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5064 de 2021 de autoria dos Deputados Zeidan, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Bebeto, Giovani Ratinho, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella e Eurico Júnior que,DETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5064 DE 2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, BEBETO, GIOVANI RATINHO, RONALDO ANQUIETA, MÁRCIO CANELLA E EURICO JÚNIOR, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse social, histórico e cultural, o Tamoio Futebol Clube, sito a Av. Pres. Kennedy, nº 101, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo-RJ. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Tamoio Futebol Clube para o Estado do Rio de Janeiro.Ressaltou, ainda, que o Município de São Gonçalo procedeu o destombamento do aludido imóvel em 23 de fevereiro de 2022. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e art. 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2381995\r\n"
        ],
        "2381996": [
            "2022-03-24 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 58 -M, de 24 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3209 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-la pelos motivos expostos a seguir.\r\nO artigo 1º do projeto, ao criar o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida (MONASMC), define suas medidas em 7.803,69 hectares, com limites estabelecidos no mapa constante do anexo, situado em porções do município de Petrópolis. O Anexo à futura lei, entretanto, define a área do MONASMC como sendo de aproximadamente 10.059 hectares.\r\nÉ de se notar que tal incongruência poderia prejudicar a fiel aplicação da lei, em claro desacordo com as regras da Lei Complementar nº 95, de 25 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração de leis, impôs que as disposições normativas sejam redigidas com precisão, devendo-se, para esse propósito, articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma, o que, repita-se, não ocorreu no caso em comento.\r\nIsso não obstante, o artigo 7º do projeto estipula o prazo de 30 dias para a elaboração do memorial descritivo dos limites do Monumento Natural da Serra da Maria Comprida - MONASMC, atendidos os limites do memorial descritivo anexo à futura lei. O art. 1º do projeto, no entanto, já estipula a área da Unidade de Conservação (7.803,69 hectares), de tal maneira que o órgão ambiental ficaria restrito àquela medida quando da elaboração do Memorial Descritivo. Embora seja matematicamente possível a alteração dos limites da UC com a preservação da área inicialmente prevista, na prática a medida é quase impossível. Mais ainda, o eventual descumprimento deste prazo poderia levar a interpretações quanto à ausência de eficácia da futura lei, criando desnecessária insegurança jurídica à iniciativa.\r\nJunte-se a isso o fato de que ato administrativo posterior tendente a alterar os limites da Unidade de Conservação não terá o condão de modificar a lei - o que somente poderia ser feito por outra lei, man tendo a norma vigente com a imperfeição técnica já apontada.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2381996\r\n"
        ],
        "2382372": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 76\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE MARÇO DE 2022\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de março de 2022, do\r\nOficio n° 67-M, de 04 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.° 4335-A de 2018 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro que, QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETOTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4335-A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIROE, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido nos artigos 196 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde e à educação.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Ad ministração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou à existência de Política Nacional de Alimentação Escolar. Esclareceu que já são executados nas escolas programas intersetoriais, tais como o Programa Saúde na Escola, Programa Crescer Saudável e o PROTEJA, que é uma Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil, do Ministério da Saúde.\r\nAdemais, cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2382372\r\n"
        ],
        "2382373": [
            "2022-03-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nDOERJ DE 24/03/2022 - EXTRA\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 72\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2022\r\nOnde se lê:\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2022, do Ofício nº 58-M, de 24 de fevereiro de 2022...\r\nLeia-se:\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2022, do Ofício nº 63-M, de 02 de março de 2022...\r\nId: 2382373\r\n"
        ],
        "2384119": [
            "2022-04-01 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de março de 2022, do Ofício nº 73-M, de 09 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 691-A de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 691-A DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.\r\nÉ que ao criar um benefício, a proposta acaba por violar o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que confere ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, setor técnico vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, destacou que a iniciativa cria despesa de caráter continuado, violando o Novo Regime de Recuperação fiscal, ante a inobservância do art. 8º, inciso VII da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, a Subsecretaria do Tesouro esclareceu que por não haver receita adicional livre de gastos ou remanejamento do orçamento no montante do impacto financeiro supracitado, o Caixa Único do Tesouro Estadual (CUTE) não possui disponibilidade financeira para suportar o dispêndio proposto pelo referido Projeto de Lei, uma vez que toda a receita prevista já se encontra vinculada às despesas fixadas para o presente exercício. Do contrário, se implementadas, medidas propostas impactarão os cofres estaduais ocasionando desequilíbrio ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2384119\r\n"
        ],
        "2385117": [
            "2022-04-07 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de março de 2022, do Ofício nº 78-M, de 15 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 915 de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos que,DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 915 /2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADADISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende instituir Cadastro Estadual de Sangue no Estado do Rio de Janeiro. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, medida que verse sobre o estimulo a doação de sangue e criação de Cadastro Estadual de Sangue deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nInstada a se manifestar, a Fundação de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, ressaltou que a medida viola a Lei Federal nº 10.205 de 21 de março de 2001 que prevê, em seu art. 14, II, que a doação deve ser voluntária e não remunerada, sendo certo que a presente proposta estabelece espécie de remuneração indireta. \r\nDestacou ainda, haveria o risco de que doadores omitam ou mintam sobre fatos, gerando risco de doação de sangue contaminado, sem que os testes detectem tal contaminação, se tiver sido recente. \r\nAdemais, a implementação da proposta certamente criará despesas, não existindo indicação de fonte de custeio precisa, o que contraria o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385117\r\n"
        ],
        "2385814": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de março de 2022, do Ofício nº 81 -M, de 17 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5286-A de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira que,REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5286-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE “REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que o Projeto de Lei em comento avança em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública.\r\nTais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nNeste panorama, a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nA medida, por fim, desconsiderou o disposto no art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385814\r\n"
        ],
        "2385815": [
            "2022-04-08 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 108 RIO DE JANEIRO\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de março de 2022, do Ofício nº 87 -M, de 17 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 1068-A de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1068-A/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende autorizar o Poder Executivo a incluir o segmento feminino no Programa Segurança Presente. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a medida para inclusão do segmento feminino no Programa Segurança Presente deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Governo, através da Superintendência do Segurança Presente, informou que o efetivo do Programa já conta com o segmento feminino, totalizando, atualmente, 118 mulheres atuando tanto na área operacional como na administrativa. Ressalta, assim, que o fim da medida já foi alcançado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2385815\r\n"
        ],
        "2387439": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 94 -M, de 22 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4297 de 2021 de autoria do Deputado Anderson Alexandre que, “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4297/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a incluir os Municípios de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu e Rio Bonito no rol do inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\nÉ que a medida já se encontra plenamente abrangida pela edição da Lei nº 9633, de 05 de abril de 2022, que atendeu aos propósitos do presente projeto, ao enquadrar os municípios acima citados, dentre outros, no tratamento tributário especial de caráter regional.\r\nNeste sentido, não é demais trazer à baila os termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre edição de leis, determina que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387439\r\n"
        ],
        "2387440": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 96 -M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5508 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que,DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5508/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nÉ que a concessão de benefício de natureza tributária em questão, qual seja, a renúncia de sua cota parte do IPVA, implica renúncia de receita ao Estado do Rio de Janeiro. Ainda que sob o elevado propósito ajudar os Municípios em situação de crise, como haverá reflexos arrecadatórios, estando o Estado em regime de pré-habilitação para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, é imprescindível prévio estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição da República.\r\nNão se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal entende pela inconstitucionalidade de lei que não tenha realizado estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da ADI 6303/ RR. Leia-se:\r\n“ADI 6303/RR - RORAIMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 14/03/2022. Publicação: 18/03/2022. Órgão julgador: Tribunal Pleno. “EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. (...) Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.” (grifou-se)\r\nInstada a se manifestar sobre o projeto em análise, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as medidas nele previstas representam violação ao Novo Regime de Recuperação Fiscal e legislações correlatas. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387440\r\n"
        ],
        "2387441": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 93 -M, de 22 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5507 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Jair Bittencourt e Waldeck Carneiro,DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5507/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nEm que pese a nobre finalidade de ajuda aos Municípios que se encontram em “Estado de Calamidade Pública” ou “Situação de Emergência”, a proposta afigura-se inconstitucional por ofender ao pacto federativo, a isonomia entre os Municípios e, principalmente, por adentrar ao critério constitucional de apuração de 65% do valor do IPM “na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios”, previsto expressamente no inciso I do parágrafo único do artigo 158, da Constituição. \r\nViola, ainda, o critério de vinculação de 10% da fatia dos 35% que pode ser definido por lei estadual, “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”, conforme dispõe o inciso II do parágrafo único do artigo 158, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda relatou que a inciativa cria um mecanismo de repartição que interfere nos critérios definidos pelos diplomas que tratam do rateio da cota-parte do ICMS. Assim, ao fixar limites mínimos de participação, considerando um montante global único, serão infligidos prejuízos aos municípios que não forem enquadrados nas condições previstas, já que, a manutenção de limites mínimos de participação para alguns municípios implica na inexorável contrapartida de diminuição das receitas de todos os demais municípios do estado do Rio de Janeiro. Tal procedimento, como dito anteriormente, viola os princípios que regem o pacto federativo.\r\nAdicionalmente, informou que embora haja a enorme necessidade de apoiar os municípios atingidos por eventos climáticos, o regramento de distribuição previsto nos §§ 3º e 4º do art. 3º da Lei Complementar 63/90 estabelece que o índice de distribuição de determinado exercício é apurado no ano anterior, com base nos valores adicionados nos dois anos imediatamente anteriores ao da apuração. Em se aplicando a regra no caso concreto, os efeitos da calamidade pública ocorrida em 2022 não serão impactantes no exercício de 2023, já que será considerada a média dos valores adicionados de 2020 e 2021 no cálculo do IPM 2023. A efetividade do projeto se justificaria apenas em relação ao cálculo do IPM dos exercícios de 2024 e 2025.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387441\r\n"
        ],
        "2387442": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2022, do Ofício nº 102 -M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5192 de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que,DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5192 DE 2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no fornecimento de energia elétrica por Concessionárias quando destinado a unidades públicas de saúde do Estado.\r\nEm que pese a nobre iniciativa, verifica-se que a proposta revela indevida interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a matéria tratada na proposta exige a observância do disposto no art. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/00) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT- CF/88), que preveem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em caso de renúncia de receita. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387442\r\n"
        ],
        "2387443": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 100 -M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5528 de 2022 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5528 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS, LUCINHA, LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estender o benefício concedido pelo Programa Supera Rio as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade em decorrência da pandemia da COVID-19 ou de desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a proposta acaba por violar o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, alteração de programa deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nInstada a se manifestar a Subsecretaria do Tesouro do Estado, setor técnico ligada a Secretaria de Fazenda, informou que não há previsão de receitas adicionais a Lei Orçamentária Anual de 2022, frisando que o Caixa Único do Tesouro Estadual não possui disponibilidade financeira para suportar as despesas decorrentes da implementação da presente iniciativa.\r\nNesse sentido, as alterações que se pretende implementar impactarão os cofres estaduais ocasionando desequilíbrio ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como pela previsão da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\nSome-se a tal argumento, o fato da iniciativa não indicar fonte de custeio precisa, contrariando o estabelecido nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 46 da Lei 4.320/64.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387443\r\n"
        ],
        "2387444": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 97 -M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 1295-A de 2015 de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que,DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1295-A//2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a emissão de atestados médicos digitais na rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral no Estado do Rio de Janeiro. \r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a temática do Projeto de Lei trata do exercício da profissão de médico, matéria cuja a competência legislativa é privativa da União, nos termos do disposto no art. 22, XVI, in fine, da Carta Magna.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a matéria já possui regulamentação própria, inserta na Resolução 2.299/21 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza e faculta a emissão de documentos médicos digitais, dentre os quais está o atestado. \r\nAinda que ultrapassado o fundamento acima posto, ao pretender estabelecer normas para rede pública estadual, interferindo na gestão dos médicos do Estado, a medida violou o estabelecido na Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b” e na Constituição Federal em seu artigo 61, § 1º, II, que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre servidores públicos, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387444\r\n"
        ],
        "2387445": [
            "2022-04-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 91 -M, de 22 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4340-A de 2021 de autoria da Deputada Alana Passos que,INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4340-A DE 2021 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\nA propositura tem como objetivo incentivar as empresas operadoras de turismo a desenvolver programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, através da capacitação de profissionais de forma a garantir um serviço inclusivo e de qualidade as pessoas portadoras de deficiência que optam por fazer turismo no Estado.\r\nEntretanto, ao instituir um programa de governo, a iniciativa viola a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de selo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2387445\r\n"
        ],
        "2389369": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 129 -M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5459 de 2022 de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Tia Ju e Danniel Librelon que,FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5459/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que o Projeto de Lei em comento avança em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública.\r\nTais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nNeste panorama, a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389369\r\n"
        ],
        "2389672": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 123 -M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5374 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que,PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5374/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona prorrogar a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro de 2021, que trata da majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado na folha de pagamento do servidor público, para fins de pagamento de operações de crédito, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposição de normas tendentes a reger o regime jurídico dos servidores públicos, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Neste sentido, dispõe o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2018. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 213, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.041, de 15/10/2018, que dispõe sobre a manutenção do benefício do vale-transporte aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. (...) 3. Os artigos 112, § 1º, II, \"b\" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 4. Ao dispor sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, a referida lei abordou matéria relativa ao regime jurídico de servidores, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade, posto que emanada a lei de proposição de origem parlamentar, por violação às normas que estabelecem a competência legislativa, bem como ao princípio da separação dos poderes inserto no art. 7º da Constituição Estadual. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 6. (...) 8. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 3.041/2018, com efeitos ex nunc, confirmando-se a medida cautelar deferida.”(Direta de Inconstitucionalidade nº 0061308- 08.2018.8.19.0000, Des: Elton Martinez Carvalho Leme - julgamento: 09/11/2020 - Órgão Especial).\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389672\r\n"
        ],
        "2389673": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 118 -M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5509 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5509 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA), com o objetivo de conferir cumprimento ao direito à informação adequada, expondo de forma motivada o acolhimento ou recusa da solicitação de prestação de serviço público no Estado.\r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\nCom efeito, a implementação das medidas pretendidas implicará em aumento dos custos da prestação dos serviços públicos. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95.\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria do Estado de Ambiente e Sustentabilidade ressaltou que a proposta ao prever que o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA) deverá observar o modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (CONEMA), interferiu na prestação de serviço público, invadindo a esfera de atuação de outros órgãos estaduais.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389673\r\n"
        ],
        "2389674": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 127 -M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5483 de 2022 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5483/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas esclareceu que conforme estabelecido no Parecer PG/PG-02/FBM nº 02-A/2022, o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de contagem de Adicional por Tempo de Serviço, já foi implementado na folha de pagamento de todos os servidores estaduais no mês de abril de 2022, com efeitos retroativos a contar de janeiro do mesmo ano, o que torna a presente inciativa desnecessária.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389674\r\n"
        ],
        "2389675": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 121 -M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 4452 de 2018 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que versa sobre alterações na estrutura do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nIsso não obstante, ao acarretar aumento de despesas, as medidas propostas poderiam colocar em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389675\r\n"
        ],
        "2389696": [
            "2022-04-29 00:00:00",
            " ,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 117 -M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de Lei n.º 1607 de 2019 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan e Tia Ju que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1607 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA, TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação da premiação “OLHAR DO COLEGA QUE PROTEGE a ser atribuída, uma vez por ano a estudantes de ensino médio de escolas estaduais, por meio de concurso educacional, com o objetivo de promover o respeito aos direitos humanos e a rejeição a toda manifestação de gênero, especialmente ao feminicídio.\r\nÉ que a iniciativa ao pretender estabelecer obrigações para as unidades escolares, violou a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas de Governo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2389696\r\n"
        ],
        "2390768": [
            "2022-05-05 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de abril de 2022, do Ofício nº 139 -M, de 05 de abril de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5494 de 2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que,DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5494 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar a Rádio MEC e suas frequências (AM e FM) como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. \r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a “Rádio MEC (AM e FM)” ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente. Aduz que a medida carece, ainda, de justificativa amparada em pesquisas e inventários de índole técnica que aponte o objeto da iniciativa como referência a identidade, a ação e a memória dos vários grupos formadores da sociedade.\r\nAdemais, cumpre esclarecer que a pretensão contida no artigo 1º do Projeto de Lei, no sentido de evitar o desligamento da Rádio, é ineficaz, pelo fato de se tratar de matéria de competência da União, nos termos do art. 21, XII, alínea “a” da Constituição da República. Isto é, mesmo que ocorresse a sanção da iniciativa, a União não estaria impedida de desligar a rádio.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2390768\r\n"
        ],
        "2392382": [
            "2022-05-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de abril de 2022, do Ofício nº 159 -M, de 12 de abril de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3581-A de 2021 de autoria do Deputado Brazão que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que muito embora se reconheça a intenção inicial de proteção ao consumidor, o projeto acaba por invadir a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária e por macular a iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria de natureza tributária. \r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ constitui colegiado composto pelos Secretários Estaduais e Distrital de Fazenda, presidido pelo Ministro da Fazenda. Com efeito, ao tratar sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Constituição Federal previu a existência de tal colegiado a fim de evitar a existência de guerras fiscais e uniformizar o tratamento dado pelos Estados ao tributo.\r\nÉ de se notar que o caráter extraterritorial do ICMS, tendo em vista a inerente interestadualidade das relações comerciais e de prestação de serviços, demanda a uniformização da fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias referentes a esse imposto. Nesse contexto, ressalta-se a importância, para tal desiderato, das informações contidas nos documentos fiscais.\r\nNo âmbito do ICMS destaca-se o Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, celebrado no CONFAZ, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, trazendo regramentos sobre diversos documentos fiscais, e definindo as indicações que deverão constar na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.\r\nAssim, é possível inferir que eventual alteração no conteúdo da nota fiscal a ser expedida no território do Estado do Rio de Janeiro, sem prévia concertação no CONFAZ ocasiona risco direto à cooperação fiscalizatória tributária, com reflexos sobre consumidores e fornecedores de outros estados-membros da federação.\r\nImportante trazer à baila, ainda, a mácula existente no art. 2º do projeto, que, ao versar sobre a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do previsto na futura lei, revela-se como imposição de sanção administrativa. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, citando Regis Fernandes Oliveira, sanção administrativa “é o ato primitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgão da Administração”.\r\nDessa forma, a proposta macula o Princípio da Separação de Poderes ao desrespeitar os arts. 61, §1, II, “b”, da Constituição Federal e 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual, haja vista ser do Chefe do Executivo a iniciativa de processo legislativo que defina obrigações à Administração Pública, tal como fiscalização e imposição de sanções.\r\nNão é demais acrescentar, neste aspecto, que a Secretaria de Estado de Fazenda, ao se manifestar sobre o tema, informou não ser desejável a instituição de penalidade que possa ser aplicável a contribuintes do ICMS em legislação esparsa, uma vez que as penalidades constam, de forma estruturada, na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências”.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2392382\r\n"
        ],
        "2393203": [
            "2022-05-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de abril de 2022, do Ofício nº 161 -M, de 13 de abril de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5375 de 2022 de autoria dos Deputados Alexandre Freitas e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5375/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nPretende-se, como se depreende de sua leitura, (i) aumentar o prazo de parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de 24 para 48 meses, (ii) definir expressamente o índice de correção monetária antes não previsto, (iii) trazer previsão expressa de multa por atraso no requerimento (§2º) e de multa por inadimplemento (§3º), além de juros moratórios, que, na prática, representa uma redução dos acréscimos moratórios ora vigentes.\r\nConforme salientado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a implementação da proposta em exame, o que seria arrecadado em determinado exercício financeiro passará a ser em três exercícios distintos, o que fatalmente acarretará a redução do ingresso de receita nos cofres estaduais em determinado período, pois a arrecadação será diluída ao longo do prazo do parcelamento.\r\nSendo assim, convém mencionar possível violação ao inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159/17, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido. Esta, aliás, foi a conclusão da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ao analisar o tema.\r\nAdemais, no que concerne à alteração acerca da previsão de multa e de juros moratórios no caso de inadimplemento do parcelamento, suas disposições estão mais brandas que o estabelecido atualmente no Decreto-lei nº 5/1975, que instituiu o Código Tributário Estadual, e que os termos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.\r\nCom efeito, a redação proposta pelo presente projeto caracterizaria redução de multa e juros de mora aplicáveis ao pagamento de parcela inadimplida, resultando em renúncia de receita, com possível violação ao Regime de Recuperação Fiscal, já citado acima.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta não indica a realização de es tudo prévio do impacto orçamentário do benefício indicado, violando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 113 do ADCT. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393203\r\n"
        ],
        "2393570": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2022, do Ofício nº 172 -M, de 19 de abril de 2022, Projeto de Lei n.º 5043-A de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que,ALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5043-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto objetiva alterar a Lei nº 8987/2020, que autoriza a implantação da modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19, para autorizar a utilização de novas fontes de custeio para as despesas decorrentes da lei.\r\nAo adicionar novas receitas a serem destinadas a programa de governo, o Poder Legislativo interferiu no gerenciamento dos recursos públicos, maculando o Princípio da Separação de Poderes, eis que compete ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legiferante sobre a destinação dos recursos públicos existentes, nos termos do art. 165 da Constituição da República e do art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNada obstante a aprovação legislativa das leis orçamentárias, elas são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional os respectivos projetos de lei e as propostas (art. 84, XXIII, da CF).\r\nNeste sentido, a enumeração de novas fontes tem o condão de, direta ou indiretamente, influenciar no balanço entre receitas e despesas públicas anteriormente firmados por ocasião da Lei Orçamentária Anual, desrespeitando o princípio insculpido no art. 2º da Constituição Federal.\r\nLeia-se, sobre o tema, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.584, DE 19 DE MARÇO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.915/84 PARA CREDITAR 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PREFEITURA NO ESTÁDIO MUNICIPAL À LIGA DE DESPORTOS DE VOLTA REDONDA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI HOSTILIZADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INTERFERE NO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E MODIFICA, POR VIA TRANSVERSA, O ORÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA FONTE DA RECEITA DESTINADA À LIGA DE DESPORTOS DE VOLTA REDONDA, PARA FOMENTO DO ESPORTE AMADOR. RECURSOS ANTERIORMENTE PROVENIENTES DE PERCENTUAL DA RENDA DOS JOGOS REALIZADOS PELO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE, NO ESTÁDIO MUNICIPAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E À INICIATIVA DE LEI QUE VERSE SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 145, INCISO VI, ALÍNEA A, 209 E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (0021535- 19.2019.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 02/09/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL - g.n.)”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393570\r\n"
        ],
        "2393571": [
            "2022-05-17 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2022, do Ofício nº 169 -M, de 19 de abril de 2022, Projeto de Lei n.º 2078 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2078 DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar a carteira de informação do paciente diabético, onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que a implementação da iniciativa carece de estudos técnicos adequados e avaliação de seu impacto financeiro, na medida em que poderá repercutir negativamente sobre outras áreas do sistema público estadual. Ressaltou ainda, a possibilidade de risco aos usuários em caso de eventual desatualização ou inconsistência de dados, uma vez que haverá a necessidade de realização de treinamento constante para a manutenção da segurança, operabilidade e estabilidade dos dados sensíveis.\r\nAdemais, cabe ressaltar que a iniciativa dispõe de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2393571\r\n"
        ],
        "2394534": [
            "2022-05-20 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de abril de 2022, do Ofício nº 177 -M, de 28 de abril de 2022, Projeto de Lei n.º 4785-A de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Bebeto, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Coronel Jairo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Márcio Canella e Marcelo Cabeleireiro que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4785-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, CORONEL JAIRO, VAL CEASA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo pretender instituir procedimento para aprimoramento da análise do processo de prestação de conta de projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto, o projeto acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nTais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nO artigo 61, § l°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nNeste sentido, é possível destacar a ADI nº 1.509, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que dispunha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1509, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)\r\nA medida, não se pode negar, afronta o Princípio Constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Iniciativa Criativa destacou que já realiza processo de prestação de contas de projetos culturais, como é possível extrair das informações constantes no sitio eletrônico , não vislumbrando a necessidade de implementação de novo diploma legal tratando sobre o tema. \r\nAinda, ressaltou que os arts. 3° e 5° da proposta apresentam contradição, na medida em que o primeiro dispõe que a qualquer tempo, em caso de suspeita de irregularidade, os contratos deverão ser submetidos a avaliação orçamentária, enquanto que o segundo, dispõe que a não conclusão da análise da prestação de contas após cinco anos da sua entrega desobrigará a proponente do projeto cultural do pagamento de multas e devoluções compensatórias. \r\nAssim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2394534\r\n"
        ],
        "2396553": [
            "2022-05-30 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de maio de 2022, do Ofício nº 197 -M, de 13 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 5083-A de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, ainda que a tendente regulação legal da atividade em comento demonstre notória preocupação do Poder Público em zelar pela dignidade dos consumidores de serviços bancários.\r\nO objeto da presente proposta é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina equânime em todo o território nacional, não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país.\r\nCom efeito, compete à União, com exclusividade, legislar sobre direito civil e sistema monetário (art. 22, I e VI, CF), os quais regem, necessariamente, a relação jurídica entre usuário do banco e a instituição financeira. \r\nAssim, ao legislar sobre questões como autorização prévia de uma determinada funcionalidade e seu formato, obrigação de recebimento de novo cartão sem custo (o Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifa para emissão de nova via do cartão), fixação de valores máximos, elementos da fatura (regulada pelo Banco Central do Brasil), resta claro e inequívoco que se tratam de temas exclusivamente relacionadas às instituições financeiras e suas operações. \r\nÉ de se notar que as disposições constantes da presente proposta impactam instituições financeiras que operam em âmbito nacional e, neste caso, pode interferir na normatização do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras, na forma disposta no art. 192 da Constituição Federal, devem ser disciplinadas por norma federal, sob pena de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas devem guardar para os consumidores de todo o país\r\nInsta salientar, neste entendimento, que as algumas medidas previstas no Projeto de Lei não poderiam ser restringidas à aplicabilidade no Estado, como por exemplo faturas específicas, ainda que aos cidadãos fluminenses estejam fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDemais disso, ao impor a atribuição de fiscalizar o cumprimento da norma, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nConvém destacar, tudo isso não obstante, que é dever da Instituição Financeira informar seus clientes sobre os riscos e meios de se evitarem fraudes ligadas ao mal uso de cartões de débito ou crédito. Lealdade e confiança são paradigmas centrais inafastáveis às relações de consumo, devendo, para tanto, serem devidamente preservados.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2396553\r\n"
        ],
        "2398058": [
            "2022-06-02 00:00:00",
            "\r\n”.\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o programa de acolhimento em saúde mental e atendimento às demandas psicossociais apresentadas por crianças, adolescentes e jovens de favelas, de áreas consideradas vulneráveis socioeconomicamente, e de áreas rurais carentes de atendimento médico. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que, no que diz respeito à Política de Saúde Mental, já existe uma rede de serviços que tem como uma de suas atribuições, fornecer o tratamento em saúde mental de qualidade, promover ações de saúde mental de cunho comunitário e fazer a articulação com outras políticas públicas. Logo, a pretensão contida no Projeto de Lei não deve sobrepor as mesmas funções das equipes de Atenção Psicossocial, sobretudo as dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2398058\r\n"
        ],
        "2398203": [
            "2022-06-06 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de maio de 2022, do Ofício nº 198 -M, de 13 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 5255 de 2021 de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro que,CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE “CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que, a fim de conceder a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para refugiados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a presente iniciativa dispõe que as despesas decorrentes da execução da futura lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário. \r\nEntretanto, verifica-se que para a consecução de seus objetivos, cria atribuição ao Poder Executivo, para que este defina a fonte de custeio da isenção. Trata-se de clara delegação de competência, o que é vedado pelos Tribunais Superiores e pela legislação tributária. \r\nA impossibilidade de leis delegando competência aos outros Poderes se torna mais evidente quando se está diante no campo de benefícios fiscais, em que todos os elementos que deverão ser retirados do campo de incidência tributária devem estar previstos em lei específica, nos termos do art. 150, § 6°, da CF/88.\r\nNeste sentido, aliás, vem decidindo o STF: \r\n“MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA: A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa. Precedente: ADIN l.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO.\" (ADI n l.247 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DI 8.9. I 995, grifos no original\r\nDeve-se frisar que a inconstitucionalidade deste dispositivo macula o Projeto de Lei como um todo, por retirar a fonte de custeio inicial escolhida pelo legislador, qual seja, o FECP. \r\nHá, ainda, a questão da renúncia de suas receitas. Como pode haver reflexos arrecadatórios, estando o Estado em regime de pré-habilitação para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, com vedação expressa no inciso IX do artigo 8º da LC 159/17, qualquer benefício fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da CF/88. \r\nA jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. Em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o artigo 113 do ADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.\r\nTanto é assim que, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as disposições do projeto em comento gerarão uma despesa obrigatória que, a princípio, se estenderá por mais de dois exercícios financeiros, consubstanciando afronta ao artigo 8°, inciso VII, da Lei Complementar n° 159/2017, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021, o que viola o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2398203\r\n"
        ],
        "2400267": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de maio de 2022, do Ofício nº 206 -M, de 19 de maio de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5066-A de 2021 de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane, Alana Passos e Tia Ju que,DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5066-A/2021, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJA NE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.\r\nPor sua vez, o art. 112, §1º, II, \"b\", da Constituição do Estado, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é absolutamente pacífica no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Estados- membros, das regras da Constituição da República que disciplinam o processo legislativo. Com efeito, a prevalência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é afirmada até mesmo em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Estadual.\r\nTudo isso não obstante, ao se manifestar sobre o tema, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, informou que o projeto estabelece que a prova de vida anual dos beneficiários será realizada com base nos bancos de dados dos órgãos, entidades ou instituições mantidas pelos órgãos estaduais, públicos e privados, o que pode limitar significativamente o principal objetivo da prova de vida, que é identificar se o segurado ainda permanece vivo.\r\nEntendeu, ainda, que vedar a suspensão ou bloqueio de pagamento de benefícios previdenciários em 2022 por falta à prova de vida, neutralizaria o instrumento de ação da administração em segregar os segurados que apenas não cumpriram com o dever de comprovar sua vida (já que a suspensão do pagamento promove o comparecimento dos vivos) daqueles segurados que faleceram e o benefício está sendo indevidamente pago com recursos públicos. Ressalte-se que tal vedação tem a aptidão de causar prejuízo financeiro ao sistema de previdência estadual e pode facilitar a prática de fraudes, gerando enriquecimento sem causa em favor do espólio ou herdeiros de servidores e pensionistas já falecidos.\r\nPor fim, ao dispor sobre atribuições de cartórios extrajudiciais, o projeto violou a competência privativa do Tribunal de Justiça para elaborar leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais. Nesse sentido já se posicionou o STF:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo. Iniciativa de lei sobre serventias judiciais e estabelecimento de critérios e prazos para sua criação. 3. Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Precedentes. 4. Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei de iniciativa reservada ao Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 17, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo diploma.” (ADI 4.233/SP, Rel. Min. GILMAR MEN DES, julgado em 13/03/2020) (grifamos)\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2400267\r\n"
        ],
        "2400268": [
            "2022-06-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de maio de 2022, do Ofício nº 207 -M, de 19 de maio de 2022, referente Projeto de Lei n.º 3066-A de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3066-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o uso de lâmpadas de LED em todos os programas de produção ou reformas de moradias de interesse social em âmbito estadual.\r\nÉ que a aquisição de lâmpadas LED interfere na forma e no meio de implementação do programa de moradias instituído pela Administração Pública, ao mesmo tempo em que compromete as opções e estudos alocados na esfera de discricionariedade Chefe do Poder Executivo. \r\nAlém disso, ao determinar uma espécie de tecnologia em detrimento de outras, acaba por desencadear um verdadeiro efeito inibidor, uma vez que fecha a possibilidade da inovação, com a inclusão de novas tecnologias nos programas de moradias estaduais.\r\nConvém ressaltar que se encontra na alçada do Gestor Público, traçar as diretrizes centrais referentes a aquisição de bens ligados a política de moradia desenvolvida no âmbito do Estado, logo, não cabe ao Legislador assumir atribuições de natureza materialmente administrativas.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Infraestrutura e Obras destacou que a implementação da medida pode acarretar direcionamento a fornecedores específicos, e, eventual prejuízo ao erário público, tendo em vista o custo elevado em relação a outros tipos de lâmpadas e/ou outras tecnologias que possam ser viáveis tanto tecnicamente como orçamentariamente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2400268\r\n"
        ],
        "2403133": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício nº 233 -M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 5678 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5678/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPor fim, importa consignar que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403133\r\n"
        ],
        "2403134": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício nº 229 -M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 4400-A de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que,ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4400-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a Secretaria de Estado de Saúde emitir nota técnica para orientar sobre a dispensação do medicamento sacubitril/valsartana, bem como sua distribuição, aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que, em 21 de março de 2022, incorporou a medicação sacubitril/valsartana no CEAF/RJ conforme a Portaria nº 40, de 8 de Agosto de 2019 que tornou pública a decisão de incorporar tal medicamento no tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP 150 (ou NTProBNP 600), com fração de ejeção reduzida (FEVE ou = 35%), idade maior de 18 anos e menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível. Esclareceu que em âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a Portaria Conjunta nº 17, de 18 de novembro de 2020 que aprovou as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida, a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos iniciou o processo de aquisição para o referido medicamento em 2021.\r\nAlém disso, informou que já distribui o referido medicamento, que é dispensado na RIOFARMES à população fluminense que levar a relação de documentos e exames para abertura de processo insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida - CID: I50.0, I50.1, I50.9. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403134\r\n"
        ],
        "2403481": [
            "2022-06-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício nº 232 -M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei n.º 5985 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Coronel Jairo que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5985 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse social, cultural e esportivo, o Bangu Atlético Clube, localizado na Avenida Cônego Vasconcelos, nº 549; o imóvel situado na Rua Francisco Real, nº 1445, Piscina Bangu, Bangu, Rio de Janeiro; o Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, localizado na Rua Sul América, nº 950 e o imóvel situado na Rua Silva Cardoso, nº 560, Bangu, Rio de Janeiro. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos art. 2º da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403481\r\n"
        ],
        "2403884": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 237 -M, de 01 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5493/2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que,DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5493 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio Nacional, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes por ela desenvolvidos. \r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. \r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a “Rádio Nacional” ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente. \r\nAlém disso, a iniciativa não apresentou justificativa baseada em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural Imaterial faz- se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao estado sua importância cultural junto aos cidadãos. \r\nPor fim, concluiu que a iniciativa não demonstrou a execução de todos os procedimentos necessários, não prevendo com isso as estratégias e abordagens para consequente salvaguarda dos bens, portanto, não atende aos objetivos da preservação do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403884\r\n"
        ],
        "2403885": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 238 -M, de 01 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5824/2022 de autoria do Deputado Marcos Muller que,ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5824 DE 2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar os artigos 1º e 2º, assim como acrescentar os artigos 3º e 4º a Lei Estadual nº 9.333, de 15 de junho de 2021 com o objetivo de viabilizar a convocação de todos os aprovados em concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2002.\r\nÉ que ao dispor sobre a convocação de aprovados em concurso específicousurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre concurso público. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento no sentido de que a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre temas afetos aos servidores públicos:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.041/2018. Concessão de vale-transporte aos servidores de Barra do Piraí. Vício de iniciativa parlamentar. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre regime jurídico de servidores públicos. Inconstitucionalidade material. Violação ao art. 213, § 1º, I e II, da constituição do Estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade. Atribuição de efeitos ex nunc. Confirmação da medida cautelar deferida. Procedência do pedido. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.041, de 15/10/2018, que dispõe sobre a manutenção do benefício do vale-transporte aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. (...) 3. Os artigos 112, § 1º, II, \"b\" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 4. Ao dispor sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, a referida lei abordou matéria relativa ao regime jurídico de servidores, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade, posto que emanada a lei de proposição de origem parlamentar, por violação às normas que estabelecem a competência legislativa, bem como ao princípio da separação dos poderes inserto no art. 7º da Constituição Estadual. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 6. Inconstitucionalidade material, por violação ao artigo 213, § 1º, I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, norma igualmente de reprodução obrigatória, com base no princípio da simetria relativamente ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tendo em vista que o ato normativo impugnado concede vantagem significativa para servidores sem a existência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em evidente ofensa, ainda, ao princípio constitucional da responsabilidade da gestão fiscal. 7. Atribuição de efeito ex nunc, a teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99 e do art. 108, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em razão da segurança jurídica e do excepcional interesse social. 8. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 3.041/2018, com efeitos ex nunc, confirmando-se a medida cautelar deferida.” (Direta de Inconstitucionalidade nº 0061308- 08.2018.8.19.0000, Des: Elton Martinez Carvalho Leme - julgamento: 09/11/2020 - Órgão Especial).”\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, ao determinar a convocação de candidatos aprovados em concurso realizado em no ano de 2002, a propositura estende o prazo de validade do certame para muito além do limite fixado no art. 37, III da Constituição Federal.\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403885\r\n"
        ],
        "2403886": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 242 -M, de 02 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5048/2021 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Marcelo Dino, Tia Ju, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Wellington José, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro e Franciane Motta que, “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5048/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a extensão de vantagens pecuniárias, com o correspondente aumento da despesa de pessoal, assim como a disciplina das situações funcionais atinentes ao desempenho das atividades inerentes aos cargos públicos do Estado têm sua conformação atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403886\r\n"
        ],
        "2403887": [
            "2022-06-28 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 240 -M, de 02 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 1063-A/2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1063-A DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende possibilitar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, notifique e oriente as vítimas de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos arts. 13 e 13-A da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\nÉ que as pretensões contidas nesta iniciativa avançam em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelecem novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nAdemais, ao cogitar obrigações legais a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a medida violou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2403887\r\n"
        ],
        "2404628": [
            "2022-07-01 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de junho de 2022, do Ofício nº 246 -M, de 07 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 801-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco que,DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 801-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMER GÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que as unidades hospitalares de emergência ofereçam ações de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle, preparação e resposta em caso de desastre.\r\nNão obstante a necessidade de treinamento e preparação de pessoal para atuarem em situações de maior estresse, ao disciplinar questões ligadas a treinamento de servidores, a proposta acaba por atingir os profissionais da área médica subordinados a Secretaria de Estado de Saúde, inseridos no quadro Geral da Administração Pública Estadual, cabendo ao Gestor Público, entretanto, delimitar sobre tais questões.\r\nNesse sentido, ao fixar ações voltadas para capacitação dos profissionais hospitalares em gestão de risco, o projeto viola o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nAdemais, as ações diretas de treinamento e capacitação demandam a mobilização dos recursos do Erário, todavia, a iniciativa deixou de indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nAlém do mais, o artigo 4º da proposta fixa o destino de multas ao Fundo Estadual de Saúde sem explicitar, no entanto, qual a origem dessas multas.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que nãoapenas deva ser garantido um workshop, mas sim uma Educação Permanente em Saúdecontínua baseada na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar aspráticas profissionais, a fim de garantir a qualificação do cuidado e da assistência nosestabelecimentos de saúde de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2404628\r\n"
        ],
        "2405738": [
            "2022-07-05 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de junho de 2022, do Ofício nº 257 -M, de 08 de junho de 2021, Projeto de Lei n.º 4925-A de 2021 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Waldeck Carneiro e Alana Passos que,DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4925-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, MARCELO DINO, MARCUS VINÍCIUS, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos militares. Leia-se:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVERSÃO TEMPORÁRIA E VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR MILITAR INATIVO, CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INTERFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E INCURSÃO INDEVIDA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERADAS AS DESPESAS DECORRENTES DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ARTS. 112, §1º, I E II, B, E 113, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FLUMINENSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO ESTADO, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. \" (Processo nº 0039207- 74.2018.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). NILDSON ARAÚJO DA CRUZ - Julgamento: 17/02/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nAo pretender dispor sobre o Conselho de Disciplina e sobre a Comissão de Revisão Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, legislando sobre a sua metodologia de composição e funcionamento, o projeto avançou em matéria relativa à organização administrativa, violando, mais uma vez, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nNeste sentido, instadas a se manifestar sobre o tema, a Polícia Militar e o Corpos de Bombeiros Militar destacaram a inaplicabilidade da iniciativa proposta, em vista de diversos equívocos nela encontrados, que se afiguram incompatíveis com o regramento militar. Informaram, ademais, que a matéria já é ampla e suficientemente regulada pela legislação vigente. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2405738\r\n"
        ],
        "2405755": [
            "2022-07-06 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2022, do Ofício nº 280 -M, de 15 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 5712 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos e Dionísio Lins que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5712/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALANA PASSOS E DIONÍSIO LINS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo municipal a dispor sobre permissões administrativas para exploração do serviço de buggy-turismo. \r\nA medida revela-se inconstitucional. O disposto no artigo 30, I da Constituição Federal e artigo 358, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro conferem a competência aos Municípios para legislarem sobre matérias de interesse local. Sendo assim, resta inequívoco que a concessão de permissões administrativas para explorar a atividade de buggy-turismo se insere no âmbito de interesse local. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida infringe a repartição constitucional de competências e o princípio federativo, eis que as disposições do Projeto de Lei trazem indevida ingerência do Estado em matéria afeta ao Município, com clara interferência nas atividades de seus órgãos. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2405755\r\n"
        ],
        "2407946": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2022, do Ofício nº 282 -M, de 21 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6050 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Célia Jordão que, “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6050/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CÉLIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nA medida se justifica ante a sua inconstitucionalidade material, por ausência de prévio ato convenial, na forma do art. 155, §2°, XII, \"g\", da CRFB/88, sendo igualmente incompatível com os ditames da Lei Complementar federal nº 24/1975, fundamento dos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, que autorizam Estados e Distrito Federal a concederem crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes ao patrocínio de iniciativas credenciadas pelas suas respectivas Secretarias de Cultura e Esporte.\r\nCom efeito, mesmo que fosse possível afastar os impedimentos acima apontados, remanesceria a questão da potencial renúncia de receita acarretada pela propositura frente ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDados os presumíveis reflexos arrecadatórios, estando o Estado aderente ao Plano de Recuperação Fiscal, qualquer incentivo fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar em consonância com o compromisso de soerguimento do ente, plasmado no inciso IX do art. 8º, da Lei Complementar nº 159/17, sendo mandatório ainda que seja precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição Federal.\r\nNeste ponto, é oportuno colacionar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. \r\nEm julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a corte prestigiou o art. 113 do ADCT, superando a ideia de que a norma se destinaria somente à União e fazendo prevalecer a seguinte cognição: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2407946\r\n"
        ],
        "2407947": [
            "2022-07-14 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2022, do Ofício nº 286 -M, de 21 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5402 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que,DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EMITIDOS EM BRAILE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5402 DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EMITIDOS EM BRAILE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar o direito das pessoas com deficiência visual de obterem documentos emitidos em braile.\r\nAo estabelecer atribuições ao Poder Executivo, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nO mesmo raciocínio vale para os documentos emitidos pelas entidades federais mencionados nos artigos 2º, 4º e 7º, pelo fato de avançar em conteúdo materialmente administrativo, o que reforça a inobservância do princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro informou que a carteira de identidade é regulamentada pela Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que prevê expressamente em seu art. 4º, § 1º, que o Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade. Além disso, o Decreto Presidencial n.º 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, o Decreto Federal nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 e o Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 regulamentam e descrevem os modelos nacionais da Carteira de Identidade, existindo previsão expressa quanto aos padrões que deverão ser adotados nos documentos emitidos.\r\nDestacou, ainda, que a iniciativa estabelece uma inovação fática da emissão da carteira de identidade para pessoas com deficiência visual, com características não previstas nos contratos de impressão de documentos atualmente em vigor e com a criação de uma nova isenção de taxa sem indicação de fonte de custeio.\r\nPor fim, ressaltou que a concessão de gratuidade na obtenção dos documentos representaria renúncia de receita e, ao mesmo tempo, criação de despesa, considerando que seria necessária nova contratação para atender a impressão em braile, gerando desequilíbrio no planejamento orçamentário.\r\nNo mesmo sentido se posicionou a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, argumentando que a proposta ao dispor sobre a Carteira Funcional dos servidores estaduais, documento cuja responsabilidade pela emissão compete ao Órgão Central de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro na forma do inciso IX do art. 6º do Decreto nº 46.713/2019, alterado pelo Decreto nº 47.749/2021, violou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2407947\r\n"
        ],
        "2408651": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2022, do Ofício nº 291-M, de 23 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 4728 de 2021 de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Wellington José, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Célia Jordão, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt que,ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4728/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, WELLINGTON JOSÉ, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, CELIA JORDÃO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nImperioso destacar, inicialmente, que a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, como a de qualquer outro fundo orçamentário especial, já significa que, todo ano, o legislador orçamentário deverá alocar todas as receitas destinadas a ele para atender apenas as despesas autorizadas por lei ou pela própria Constituição - caso do FECAM. Isto é uma limitação, pois, se o fundo não existisse, o legislador poderia alocar tais receitas para toda e qualquer despesa. Ainda assim, trata-se de limitação autorizada.\r\nNo entanto, segundo o presente projeto, 2,5% dos recursos totais do FECAM deverão necessariamente ser destinados à execução dos objetivos e ações da PEAPO - Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica. Isto significa uma nova - e neste caso não autorizada - limitação ao legislador orçamentário que, de antemão, saberá que este percentual já estará comprometido, violando os dispositivos da constituição financeira estadual.\r\nNesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu que a criação do Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19, por lei de iniciativa do Poder Legislativo de Volta Redonda, era inconstitucional, por tratar de tema cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Naquele caso, a lei impugnada não só criou o fundo, como também ordenou a criação de órgão que, dentre outras atribuições, seria responsável pela gestão do fundo; fixou ainda os recursos que o comporiam e deu-lhes destinação, o que, entendeu a Relatora, representava “nítida ingerência na função administrativa para tratar das questões organizacionais e orçamentárias”.\r\nDemais disso, a Constituição do Estado estabeleceu um sistema de governança próprio do Fundo, determinando que a definição sobre a utilização dos recursos do FECAM seja dada por Conselho disciplinado na forma da lei (art. 263, § 2º, da CE/RJ) - o Conselho Superior, no caso. Há aqui uma espécie de reserva de administração sobre a matéria, à medida que o Constituinte expressamente deu aquela atribuição ao Conselho Superior do Fundo, não cabendo ao legislador subverter tal sistemática e tomar para si tal prerrogativa, antecipando a realização de um juízo que cabe, por determinação constitucional, à Administração Pública. Ora, ao avocar a decisão de tal Conselho (ao menos em relação a até 5% dos recursos) o legislador ordinário está violando o referido dispositivo constitucional.\r\nO ponto aqui é que a cristalização, na lei, dos percentuais de aplicação dos recursos pode na verdade engessar a atividade do Conselho, que passaria a ter sua atuação quanto à destinação dos valores do FECAM, especificamente no que se refere ao financiamento dos objetivos e ações da PEAPO, restrita a balizas legais não definidas ou autorizadas pela Constituição Estadual. \r\nNão é demais consignar que ao pretender fixar o percentual das receitas do FECAM que será efetivamente destinado aos objetivos e ações da PEAPO, bem como determinar o órgão responsável por sua gestão, o projeto adentra de forma ainda mais incisiva na esfera de discricionariedade da administração, violando o Princípio da Separação de Poderes.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2408651\r\n"
        ],
        "2408652": [
            "2022-07-18 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 339 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 4927 de 2021 de autoria dos Deputados André Corrêa e André Ceciliano que, “”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4927/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.339/2004 que dispõe sobre a criação de programa de refinanciamento de dívidas para consumidores residenciais da Cedae.\r\nÉ que ao estabelecer obrigações para órgãos do Estado a iniciativa representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é absolutamente pacífica no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Estados- membros, das regras da Constituição da República que disciplinam o processo legislativo. Com efeito, a prevalência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é afirmada até mesmo em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Estadual.\r\nNão é menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a CEDAE destacou que a implementação da proposta terá o condão de causar impactos econômicos negativos, alterando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de interdependência firmados com novas concessionárias que operam os blocos regionalizados da concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\nAinda, frisou o grave risco sistêmico que pode ocorrer, o que poderá influir na fixação do preço do metro cúbico a ser fornecido às novas concessionárias e no valor repassado ao consumidor final, o que em última análise, poderá gerar um inadimplemento generalizado.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a concessão de desconto sobre o montante principal de débito já consolidado em ano eleitoral, proposta pela presente iniciativa, tem natureza de benefício gratuito, na medida em que não exige contraprestação por parte dos contribuintes, o que configuraria a vedação estabelecida pelo §10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2408652\r\n"
        ],
        "2410406": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2022, do Ofício nº 305 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 4883-A de 2021 de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Luiz Martins e Rodrigo Amorim que,ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4883-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito sejam removidas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias. \r\nÉ que a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transporte”, conforme preceitua o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. \r\nNeste sentido, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo e consultivo da União, editou a Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto a remoção, custódia e para realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.\r\nCom efeito, o artigo 4º da Resolução acima mencionada já prevê que caberá ao agente da Autoridade de Trânsito, responsável pelo recolhimento do veículo, emitir a notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente, e preenchido em, no mínimo, duas vias, sendo a primeira destinada ao proprietário ou condutor do veículo recolhido.\r\nLogo, ao pretender atribuir obrigações aos servidores públicos, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, “c” e “e” da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, “b” e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410406\r\n"
        ],
        "2410718": [
            "2022-07-21 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2022, do Ofício nº 304 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6030 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Macedo que,ALTERA A LEI Nº 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6030 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Banco de remédios doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, ampliando seu alcance.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNo entanto, ao pretender alterar o referido programa e suas especificidades, a proposta modificou sua forma de atuação. Ocorre que a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a formulação de uma política pública exige um planejamento racional que busque o máximo de dividendos sociais, existindo aspectos técnicos-assistenciais, estratégicos, administrativos, e em especial, jurídicos e de logística de distribuição, que precisam ser estudados e planejados a médio e longo prazo.\r\nInformou que é a responsável pelo fornecimento dos medicamentos do Componente Especializado aos usuários devidamente cadastrados, esclarecendo que a Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida em 03 componentes: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado. \r\nDestacou ainda, que o gestor estadual do SUS é responsável pela dispensação dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujos medicamentos são submetidos a rigorosos protocolos definidos pelo Ministério da Saúde para inclusão, cadastro, documentação e dispensação, para confirmar a identidade do usuário e a indicação precisa dos medicamentos e terapêutica. Os medicamentos dispensados na Atenção Primária são de responsabilidade dos municípios.\r\nEsclareceu que a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, tem como única e exclusiva atribuição coordenar, supervisionar e executar atividades inerentes ao cadastro e dispensação de medicamentos de alto custo constantes na grade do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), em conformidade com as normas estabelecidas pelas Portarias de Consolidação GM/MS nº 1, de 28/09/2017 e GM/MS nº 2º, de 03/10/2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1554/2013). \r\nO recebimento e a dispensação nas RIOFARMES de medicamentos não pertencentes à relação oficial de medicamentos ofertados pelo SUS, oriundos de doações descaracterizaria sua finalidade e causaria muito mais transtornos do que benefícios para os pacientes e para a gestão estadual. Para ser incorporado e dispensado pelo SUS, o medicamento deve ser previamente registrado na ANVISA e ser submetido ao crivo da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde. \r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispõe de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410718\r\n"
        ],
        "2410770": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 344 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6157 de 2022 de autoria dos Deputados Coronel Salema e André Ceciliano que, “ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6157 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer o Serviço Militar Temporário Voluntário de Músicos (SMTVM) para o desempenho da atividade específica na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a criação de cargos e funções é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410770\r\n"
        ],
        "2410771": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 293\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 331 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6108 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim que, “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6108 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Auxiliar de Fazenda, Agente de Fazenda e Analista da Fazenda Estadual, bem como as tabelas referentes ao Adicional de Qualificação, é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410771\r\n"
        ],
        "2410772": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 329 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6114 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6114 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Analista Executivo e de Assistentes Executivo da carreira de Executivo Público é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410772\r\n"
        ],
        "2410773": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 330 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6115 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6115 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base da carreira de Controle Interno do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410773\r\n"
        ],
        "2410774": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 336 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 1678-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1678-A DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, que se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde.\r\nEntretanto, a propositura adentra em competências administrativas que devem ser adotadas pelo Poder Executivo, com amparo em recomendações técnico-científicas da Secretaria Estadual de Saúde, que possui a expertise necessária para definir a política pública envolvida. \r\nDentro desta perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nInstada a se manifestar, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, área técnica ligada à Secretaria de Estado de Saúde informou que não há justificativa técnica para incluir doadores de san gue em grupos de risco, por outro lado, considera-los prioritários para receber vacinas também parece excessivo, além de poder ocorrer o efeito indesejável de atrair pessoas para doarem sangue apenas com o objetivo de obter o benefício da prioridade em vacinas.\r\nDestacou também que a iniciativa considera os doadores de medula aptos a receber o beneficio da prioridade quando doarem medula pelo menos uma vez ao ano, no entanto, a doação de medula é feita apenas uma vez ao longo da vida do doador.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410774\r\n"
        ],
        "2410775": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 337 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6100 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6100/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nNão é demais trazer a conhecimento que nos termos do art.5º, I do Decreto-Lei nº 200, a autarquia consiste em um serviço autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, par a seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\nCom efeito, o regime de pessoal do PROCON-RJ obedece ao regime estatutário, seja em relação ao aspecto de direitos e deveres, seja quanto à criação de cargos e ao sistema remuneratório. Com isso, demanda-se que alterações nesse desenho de cargos obedeça à legalidade e à regra de competência fixada no art.61, §1º, II, “a” da CRFB/88. \r\nÉ corolário da cláusula de separação de funções, plasmada no art.2º da CRFB/88 e art.7º da CERJ, que seja respeitado o grau de independência entre os poderes e a esfera de autonomia que reveste órgãos e Entidades autárquicas e fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta.\r\nVale consignar, ainda, que os objetivos expostos no projeto, materializam ações concretas que ferem a autonomia do PROCON-RJ e criam uma série de despesas sem a devida fonte de custeio. Note-se que as atividades de bonificação, de reestruturação de cargo, e de pagamento de ajuda de custo nos moldes estabelecidos demandam mobilização, direta, dos recursos do Erário e dos cofres da autarquia, a fim de que possam ocorrer.\r\nAliás, é regra de ouro que toca a gestão das contas públicas o princípio do equilíbrio. Sua previsão nos remete ao art.4º, I, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo as diretrizes desse princípio, deve haver uma disposição equânime entre receita e despesa. Ou seja, por força dessa norma a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista. Na hipótese de não ser superior, pelo menos idêntica. Contudo, a proposta legislativa é ousada ao alterar os parâmetros remuneratórios dos servidores de carreira da Entidade, ao mesmo tempo em que concede benefícios e fixa ajuda de custos. \r\nSabe-se, assim, que medidas desse porte devem ser precedidas de estudo de impacto econômico, bem como análise de adequabilidade frente ao regime de recuperação fiscal o qual o Estado se insere. Embora o PROCON-RJ goze de patrimônio próprio e arrecade receitas, trata-se de uma Entidade da Administração Indireta que recebe parcelas do orçamento estadual. Nesse sentido, como aspecto de respeito ao equilíbrio, o projeto deveria comprovar que há uma correlação entre as propostas sugeridas e o disposto nos cofres públicos, em especial nos cofres da autarquia. \r\nLogo, o legislador deve ser apto a demonstrar, de forma específica a capacidade de a autarquia sustentar tais ações ao longo do tempo, esmiuçando, de forma detalhada, a curva de receitas e despesas desencadeadas por tais medidas. Caso contrário corre-se o risco, concreto, de um endividamento do PROCON-RJ, o que afetaria, de forma geral, o orçamento estadual.\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410775\r\n"
        ],
        "2410776": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 338 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6101 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6101 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\nAo dispor sobre a destinação dos recursos públicos, estipulando alterações do fundo público, a proposta ofende o Princípio da Separação dos Poderes, por ser de competência do Poder Executivo iniciar o processo legiferante sobre a matéria, conforme preceitua o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDessa forma, a alteração de fundo público, com a estipulação de objetivos e do funcionamento, traduz uma interferência, do Poder Legislativo, na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo.\r\nObserva-se, ainda, que a iniciativa estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo, avançando em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nInstado a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a proposta representa violação ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, em razão da vedação expressa de “criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza”, conforme disposto no inciso XIV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nAlém disso, quanto ao artigo 4º esclareceu que ao dispor que os recursos do Fundo serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva em nome do Fundo, o dispositivo violou o princípio da unidade da tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no . \r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo artigo 21 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu inciso I, alínea “a”, veda a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410776\r\n"
        ],
        "2410777": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 342 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 5169 de 2022 de autoria do Deputado André Corrêa que, “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que, em resumo, tenciona utilizar-se do instituto da colagem para conceder tratamento tributário especial previsto na Lei n° 8.792, de 13 de abril de 2020, no Decreto nº 29.042/2001 e nas Leis capixabas nº 10.568, de 26 de julho de 2016, e nº 7.000, de 27 de dezembro de 2.001.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda, se manifestou pela inviabilidade das medidas propostas, pelas razões a seguir elencadas.\r\nComparando-se o texto do projeto com os das leis paradigmas do Espírito Santo, observa-se que, naquele Estado, o benefício da Lei nº 10.568/16 é concedido a comércio atacadista e há restrições à sua concessão, e o da Lei nº 7.000/01 concede redução de base de cálculo a determinados produtos nas operações internas.\r\nO projeto em análise, por sua vez, replica parte desses dois benefícios concedidos pelo Espírito Santo, e o aplica em conjunto com outro benefício fiscal já concedido pelo Rio de Janeiro, sem, contudo, colar as restrições constantes nas legislações originais.\r\nCom efeito, ao usar indistintamente os institutos de extensão e adesão, estabelecidos no §§ 7º e 8º da Lei Complementar federal nº 160/2017 e disciplinados nas cláusulas décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, sem fazer menção expressa a tais atos normativos, o Projeto de Lei contém dispositivos que reproduzem parcialmente benefícios/incentivos fiscais reinstituídos e vigentes neste Estado e no Estado do Espírito Santo, e, por consequência, cria um novo benefício fiscal, o que caracteriza a “mescla” de benefícios fiscais.\r\nA Lei Complementar nº 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 permitem que um Estado adira a um benefício tributário concedido por outro. Contudo, há necessidade de se observar e respeitar os critérios constantes na norma instituidora do ente federativo que o concedeu inicialmente.\r\nAdemais, é questionável a necessidade da extensão dos benefícios da Lei nº 8.792/2020 a outros municípios fluminenses, nos termos apresentados, uma vez que não há restrição de aplicação territorial nos dispositivos da referida lei.\r\nInsta consignar, também, que a redação do art. 4º não observa as normas de redação estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 95/1998, tornando o texto legal confuso, prejudicando sua clareza e compreensão. É de se notar que a redação do caput não se coaduna com a sua divisão em parágrafos, dificultando a fiel aplicação da futura norma.\r\nAvançando no exame do tema, o § 3º do art. 4º, ao aderir benefício fiscal concedido pelo Espírito Santo aos distribuidores atacadistas, não observa o regime tributário diferenciado instituído pela Lei nº 9.025/2020, resultando em ampliação do benefício já vigente neste Estado.\r\nOutro ponto de atenção é que a redação do ADCT 113 é clara ao prever que a proposição legislativa em que haja renúncia de receita deva estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e não constar apenas a previsão de que deve ser feito o estudo de estimativa, como é o caso.\r\nNeste sentido, aliás, embora seja citado o inciso I do art. 16 da Lei Complementar federal nº 104/2000, o cerne do projeto é a concessão de benefícios que inegavelmente resultarão em renúncia de receita, sendo, portanto, aplicável o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000, o qual, de igual maneira, não consta em manifestações e justificativas prévias ao projeto em comento.\r\nNo que diz respeito à sujeição à Lei nº 8.445/2019, relevante observar o disposto nos arts. 8º e 10 da referida Lei, que dispõem que sua aplicação é exclusiva aos incentivos fiscais condicionados que envolvam o cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiados, e exclui as restrições previstas no caso de benefício originado por adesão prevista no § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017.\r\nApós a análise exposta acima, nota-se que o projeto como um todo está em desacordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, configurando, assim, concessão de benefício fiscal sem amparo em Convênio ICMS no âmbito do Confaz, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição.\r\nSua aprovação configuraria, também, violação ao disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda expressamente, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal\".\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2410777\r\n"
        ],
        "2411078": [
            "2022-07-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 341 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6141 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que,ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, tendente a assegurar aos servidores da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o direito de opção pela transferência à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remu neração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nAs medidas propostas violam, ainda, a competência privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de organização e funcionamento da Administração, uma vez que trata da opção de escolha pelos Servidores de Apoio, de exercer suas funções na SEEDUC, através de processo de cessão (Constituição da República, arts. 61, §1º, II, b, e 84, VI, a; e Constituição do Estado, art. 145, VI, a).\r\nDemais, ao determinar a transferência de orçamento de despesa de pessoal da SEEDUC para a FAETEC, o projeto viola competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária (art. 165 da CRFB e art. 209 da Constituição do Estado).\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2411078\r\n"
        ],
        "2411105": [
            "2022-07-25 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2022, do Ofício nº 346 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6034 de 2022 de autoria dos Deputados Alana Passos e Alexandre Freitas que,DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6034 /2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALANA PASSOS E ALEXANDRE FREITAS, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de suas funções. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nNeste sentido, a Administração Pública, em seu mister, já pré-determinou em suas dependências a disponibilidade de vagas em estacionamentos, seguindo determinações nacionais, conforme a prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo. A expansão ou não dessa oferta, portanto, além da avaliação acerca da conveniência, depende da existência de espaço físico para tanto, fazendo-se necessário uma análise global dos prédios públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ambos os cenários, cabe ressaltar, não cabem ao Poder Legislativo fixar, visto tratar-se de questão puramente administrativa.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Civil declarou que a medida é inexequível, eis que as vagas de estacionamento existentes na maioria das unidades policiais já são insuficientes para atendimento da força de trabalho e dos veículos empenhados em ocorrências policiais.\r\nOutro ponto que merece destaque é que o Projeto de Lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas, contrariando o disposto no artigo 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nAssim, forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2411105\r\n"
        ],
        "2419632": [
            "2022-08-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de agosto de 2022, do Ofício nº 359 -M, de 04 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 5645 de 2022 de autoria dos Deputados Brazão e Dr. Serginho que, “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRAZAO, DR. SERGINHO, QUE “DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN- RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispensar da vistoria do DETRAN-RJ os táxis, os veículos destinados a aluguel e os de uso particular, desde que movidos a gás natural veicular - GNV, quando se tratar de transferência de propriedade do veículo ou emissão de 2ª via de Certificado de Registro de Veículo - CRV. \r\nÉ que a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transporte”, conforme preceitua o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. \r\nNão obstante, ao determinar que o DETRAN disponibilize um serviço de comunicação on-line e uma linha exclusiva nos postos de vistoria para perícia no chassi do veículo, a iniciativa acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, “c” e “e” da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, “b” e \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar o DETRAN informou que manter a perícia no chassi do veículo e não nas suas condições de trafegabilidade, autorizando a liberação, mesmo em mau estado de conservação, poderia trazer riscos à sociedade e ao próprio dono do veículo e seria um facilitador para o cometimento de irregularidades, aumentando as possibilidades de efetivação de fraudes. \r\nDestacou, ainda, que vem sendo noticiado na mídia um aumento de acidentes decorrentes de instalações irregulares de Kit GNV, sendo este mais um motivo para a manutenção do procedimento, bem como a correta instalação do Kit, o que pode ser observado através do Selo do INMETRO. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2419632\r\n"
        ],
        "2423161": [
            "2022-09-12 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de agosto de 2022, do Ofício nº 370 -M, de 17 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 2476-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que,DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2476-A/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A MUDANÇA DE DATA DO VENCIMENTO DA COMPRA PARCELADA DE UM BEM”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende garantir ao consumidor que adquiriu um bem, a possibilidade de modificar a data de vencimento do seu carnê de pagamento, caso não sejam cumpridos pelo fornecedor, os prazos contratuais para entrega ou montagem do bem.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na presente iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V e VII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo”, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nNão é demais destacar, que a implementação da medida certamente acarretará cerceamento da livre concorrência, elevando os custos dos produtos e serviços, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os prestadores de serviço fluminenses que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2423161\r\n"
        ],
        "2426572": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            " ,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2022, do Ofício nº 406 -M, de 31 de agosto de 2022, Projeto de Lei n.º 5035-A de 2021 de autoria do Deputado Marcos Muller que,“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5035-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IN CLUIR OS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963, E AINDA O DECRETO-LEI DE Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1967, ART. 26\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo tratar da inclusão de remanescentes do Corpo de Bombeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dispondo, inclusive, sobre contagem de tempo para passagem para inatividade remunerada, cumprimento ficto de exigências, extensão de direitos legais decorrentes da inclusão pretendida a beneficiários e descendentes e alteração do efetivo (provocado pela incorporação de número incerto de egressos de entidades municipais), a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, I e II, “b”, da Constituição Estadual, determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que “fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar”, bem como disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão bastasse tanto, a incorporação de novos integrantes à referida Corporação Militar Estadual ainda vulnera a regra do concurso público, inscrita no art.37, II da Constituição da República, no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. \r\nPor oportuno, vale trazer a conhecimento que a Lei nº 2387, de 26 de março de 1995, pretendeu dispor sobre “sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros do Município do Estado do Rio de Janeiro nos Quadros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto na lei nº 5265 de 26.11.63”, e foi alterada pela Lei nº 4532, de 04 de abril de 2005, a fim de corrigir o equívoco contido na primeira, pois na Polícia Militar não há o Quadro de Bombeiros Militares. No entanto, a Lei nº 4532/2005, foi declarada inconstitucional, pelos mesmos motivos anteriormente expostos e que maculam de forma inequívoca o presente Projeto de Lei. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça acerca da matéria:\r\n“Constitucional e Administrativo. Representação por Inconstitucionalidade. Lei n. 4.532/2005, que dispõe sobre a inclusão dos remanescentes do Corpo de Bombeiros dos municípios nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Vício formal de iniciativa, ofensa ao princípio meritocrático de acesso a cargos e empregos públicos e às regras orçamentarias. Vige, no nosso sistema constitucional, o princípio de que compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham acerca do regime jurídico dos servidores e da criação de cargos ou empregos públicos. A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Preliminares rejeitadas e procedência do pedido.” Direta de Inconstitucionalidade. Tribunal Pleno e Órgão Especial. Relator: Des. Marlan de Moraes Marinho. Julgamento: 08/05/2006.\r\nAliás, as medidas pretendidas criariam injustificado aumento de despesas sem a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Ja neiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Militar considerou a impossibilidade da aplicabilidade dos servidores com especialização em funções que não são típicas da Corporação, não sendo passíveis de adaptação na sua missão constitucional de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, razão pela qual, caso implementada, a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2426572\r\n"
        ],
        "2426922": [
            "2022-09-23 00:00:00",
            "\r\n”.\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei Complementar.\r\nÉ que as medidas nele propostas acabam por usurpar de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\nAo pretender criar o cargo de Animador Cultural na estrutura da Secretaria Estadual de Educação, a proposta acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nNesse sentido, é possível destacar a ADI nº 2050, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de Emenda à Constituição Estadual de Rondônia, que dispunha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 2050, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004)\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas pretendidas resultarão em aumento de despesas, o que poderá ferir o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2426922\r\n"
        ],
        "2427257": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 423 -M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6341 de 2022 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e André Ceciliano que, “ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6341/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ESTIPULA REGRAS PARA O PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VERBAS DE EDITAIS DE PRODUÇÕES VOLTADAS PARA O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA disciplina acerca do pagamento e do recebimento de verbas decorrentes de editais de produção cultural, nos termos propostos pelo Legislador, significa, acima de tudo, uma dupla lesão à autonomia e independência do Poder Executivo. Ao enveredar em competência exclusivamente administrativa da Secretaria Estadual de Cultura, fixa, o Parlamento, parâmetros de execução de uma política pública, ao mesmo tempo em que afeta o juízo de conveniência e oportunidade referente aos meios de pagamento dos valores previstos nos referidos editais.\r\nCabe ressaltar que o meio pelo qual a Administração Pública efetua o pagamento do definido em seus editais ligados à área cultural obedece a critérios típicos de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, podemos dizer que a abertura de conta ou regras especificas de pagamento revestem-se de um verdadeiro manto discricionário, o que significa dizer que a opção adotada pelo Gestor se insere em um círculo intangível de ações blindadas às ações do Parlamento.\r\nAssim, ao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nDesta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nNeste panorama, a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nMas não é só isso. Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu acerca da existência de contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Bradesco, instituição financeira oficial responsável pela gestão dos recursos do Estado, ainda vigente e que possui em seu escopo, previsão que contraria a presente proposta. Assim, sua eventual sanção violaria norma contratual pactuada entre as partes que ainda se encontra vigente.\r\nAdemais, o Decreto Estadual n° 43.181, de 08 de setembro de 2011, determina que o pagamento de todos os prestadores de serviços e/ou ofertantes de bens e produtos para os órgãos da administração direta e indireta estadual será executado pelo Banco Bradesco S/A, instituição que tem a exclusividade na prestação de serviços bancários para o Poder Executivo Estadual.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2427257\r\n"
        ],
        "2427258": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 425 -M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 4343-A de 2018 de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4343-A DE 2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BEBETO, CARLOS MACEDO, ZITO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que as medidas nele propostas acabam por usurpar de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\nAo pretender autorizar a criação do cargo de cargo de técnico em imobilização ortopédica de nível médio no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a proposta acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\nNesse sentido, é possível destacar a ADI nº 2050, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade de Emenda à Constituição Estadual de Rondônia, que dispunha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, cuja ementa se destaca, in verbis:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 2050, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004)\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas pretendidas resultarão em aumento de despesas, o que poderá ferir o Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro se encontra submetido.\r\nSobre o tema, a Superintendência de Unidades Próprias e Pré-hospitalares, área técnica da Secretaria de Estado de Saúde informou que em consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego, é possível constatar que a profissão já existe e é regulamentada em todo território nacional.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposta cria despesas sem indicar de forma precisa a fonte de custeio, dispondo apenas de forma genérica, violando o exposto no artigo 167 da Constituição Federal e contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Tal indicação se faz necessária diante do risco de que a despesa venha ser custeada com recursos do Tesouro do Estado, impactando todo o planejamento financeiro laborado. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2427258\r\n"
        ],
        "2427259": [
            "2022-09-27 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de setembro de 2022, do Ofício nº 424 -M, de 01 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 14-A de 2019 de autoria do Deputado Marcio Canella que, “ASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 14-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “ASSEGURA, AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA, O DIREITO DE FUNCIONALIDADE E ACESSO DE DADOS EM PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE TRÂNSITO EM QUALQUER MODALIDADE DE TRANSPORTE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende assegurar aos consumidores de serviço móvel de telefonia, o direito a funcionalidade e acesso de dados para fins de ligação telefônica e utilização da internet em todas as passagens subterrâneas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, em especial no transporte rodoviário, ferroviário e metroviário. \r\nAo dispor sobre a prestação do serviço de telefonia móvel a iniciativa legislativa usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme preceitua o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal, permitindo uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. \r\nAdemais, a pretensão contida na medida contraria norma federal sobre o tema, qual seja, o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, disposto na Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. \r\nDeve ser destacado que a Anatel estabelece um parâmetro técnico mínimo pré-determinado de cobertura territorial a ser observado pelas operadoras, devendo a cobertura do serviço de telefonia móvel ser de, pelo menos, 80% da área urbana das sedes dos municípios. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2427259\r\n"
        ],
        "2427932": [
            "2022-09-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de setembro de 2022, do Ofício nº 443 -M, de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6223 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6223/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende ampliar, a empesas de pequeno e médio porte, o incentivo fiscal para 10%¨do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e esportivos.\r\nA medida se justifica ante a sua inconstitucionalidade material, por ausência de prévio ato convenial, na forma do art. 155, §2°, XII, \"g\", da CRFB/88, sendo igualmente incompatível com os ditames da Lei Complementar federal nº 24/1975, fundamento dos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, que autorizam Estados e Distrito Federal a concederem crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes ao patrocínio de iniciativas credenciadas pelas suas respectivas Secretarias de Cultura e Esporte.\r\nCom efeito, mesmo que fosse possível afastar os impedimentos acima apontados, remanesceria a questão da potencial renúncia de receita acarretada pela propositura frente ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDados os presumíveis reflexos arrecadatórios, estando o Estado aderente ao Plano de Recuperação Fiscal, qualquer incentivo fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar em consonância com o compromisso de soerguimento do ente, plasmado no inciso IX do art. 8º, da Lei Complementar nº 159/17, sendo mandatório ainda que seja precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição Federal.\r\nNeste ponto, é oportuno colacionar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. \r\nEm julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a corte prestigiou o art. 113 do ADCT, superando a ideia de que a norma se destinaria somente à União e fazendo prevalecer a seguinte cognição: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. \r\nAdemais, cabe ressaltar que o art. 1º da proposta ao pretender alterar o §7º da Lei 8.266/2018, inobservou o estabelecido pelo art. 116 da Constituição do Estado, na medida em que pretende reproduzir, na mesma sessão legislativa, texto vetado e confirmado, conforme se infere da leitura do art. 2º da Lei 9.820, de 26 de agosto de 2022. \r\nPor fim, mas não menos importante, há de ser destacado que medida esbarra no disposto no §10 do art 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê que: no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (...). Ressalte-se que tal panorama eleitoral é o ora em curso.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2427932\r\n"
        ],
        "2430071": [
            "2022-10-06 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de setembro de 2022, do Ofício nº 436 -M, de 13 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5243-A de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.243/2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro a Galeria da Velha Guarda do Grêmio recreativo Escola de Samba Unidos do Viradouro.\r\nAo tencionar o reconhecimento de um bem como material, sem apontar o alcance da intervenção na propriedade em questão, a iniciativa acaba por violar o disposto no art. 5º, XXII da Carta Magna eis não há como se inferir os efeitos concretos que o proprietário do bem terá que suportar.\r\nAdemais, caso se entenda que os efeitos da proposta são semelhantes aos do tombamento, a mesma poderia impedir a utilização plena do bem para ensaios de carnaval, que estariam sujeitos a prévia autorização do órgão de tutela do patrimônio cultural. Assim sendo, haveria uma contradição já que a medida seria prejudicial aos objetivos pretendidos pelo Legislador. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2430071\r\n"
        ],
        "2430388": [
            "2022-10-10 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de setembro de 2022, do Ofício nº 441 -M, de 15 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6080-A de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6080-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULODISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nComo se pode notar, ao versar sobre o direito de servidores inativos e de pensionistas à paridade remuneratória e estipular medidas administrativas a serem adotadas pelo Rioprevidência e órgãos vincula dos ao Poder Executivo estadual, a proposta legislativa infringe regra de competência prevista no supracitado dispositivo constitucional.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nTudo isso não obstante, insta trazer a conhecimento a manifestação do Rioprevidência acerca do tema, no sentido de que a Emenda Constitucional nº 41/03 já prevê que as revisões dos benefícios elencados no projeto serão na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.\r\nDemais, que o Rioprevidência e o órgão responsável pelo sistema de folha de pagamento já estão trabalhando no desenvolvendo do SIGRH para que as revisões de pensão com direito a paridade aconteçam de forma automática sempre que ocorrer o reajuste do servidor ativo com mesmo cargo paradigma.\r\nPor fim, no que tange ao fornecimento de informações do cargo do instituidor, informou que as revisões das pensões por morte com direito a paridade, têm sido realizadas com base no que determina o Decreto nº 47.677, de 08 de julho de 2021, de forma que os órgãos de origem encaminham o Documento de Atualização de Pensão - DAP com as informações do cargo atualizado e as parcelas que compõem a remuneração do ex-servidor ao Rioprevidência.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2430388\r\n"
        ],
        "2431570": [
            "2022-10-14 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de setembro de 2022, do Ofício nº 446 -M, de 20 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6023 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6023/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO INVESTIGADOR POLICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO DO ANO DE 2005” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nÉ que o art. 61, § 1º, II, da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar Projetos de Lei que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos. \r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nDentro dessa perspectiva, a temática da medida deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nO projeto ainda pretende prorrogar o prazo de validade do certame ocorrido no ano de 2005 e a homologação do resultado final a partir do início da vigência da futura lei, o que ofende de modo insofismável o ato jurídico perfeito. Ora, o prazo de validade dos concursos públicos é limitado pela Constituição Federal ao prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, ocorrendo violação, portanto, do art.5º, inciso XXXVI e do art. 37, inciso III, ambos da Constituição da República e dos artigos 77, IV e 366, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nLeia-se, acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9.077/20, QUE DISPÔS SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Observa-se da redação do diploma legal em análise que, a matéria regulamentada refere-se à disciplina dos servidores públicos, cuja iniciativa do processo legislativo é privativa do chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 112, §1º, inciso II, alínea 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que reproduz, por obrigatória simetria, o artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'c', da Carta Magna. As disposições legais, impõem medidas administrativas a serem adotadas pelo Poder Executivo na seara da administração pública de pessoal, estabelecendo a convocação de candidatos, cuja matéria encontra-se inserida no âmbito discricionário do Chefe de Poder Executivo, segundo as necessidades do serviço público e a capacidade orçamentária. A lei em testilha traz em seu bojo, regra específica acerca dos concursos públicos indicados, que traduz, de forma inquestionável, incursão na seara do funcionalismo público estadual, matéria de competência privativa do Chefe da Administração Pública à luz do disposto no artigo 145, incisos II e VI, alínea 'a', da Constituição Estadual. Precedentes do STF e do OE. A lei em análise, repita-se, de matriz parlamentar, impõe obrigações com a rubrica \"autorizativa\" ao Poder Executivo, no tocante ao ingresso de servidores e à organização administrativa, malferindo a independência do Poder Executivo no exercício da sua função constitucional. (...) Dispõe o artigo 77, inciso IV, da Constituição Estadual, reproduzindo o teor do artigo 37, inciso III, da Carta Magna que, \"o prazo de validade do concurso público será feito até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período\". Dessarte, não pode lei superveniente revigorar a validade de concursos já extintos pelo prazo legal em clara violação à disposição constitucional, ensejando inevitável insegurança jurídica. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 9.077/20, COM EFICÁCIA 'EX TUNC'. (0014151-34.2021.8.19.0000 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 05/09/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Civil informou que em relação ao eventual chamamento de candidatos excedentes do certame de 2005, a seleção dos referidos candidatos foi realizada com base em conteúdo programático que, por certo, se encontra em completa dissonância com o ordenamento jurídico atual. Para além da possível desatualização em termos de conhecimentos gerais e específicos para exercício da carreira policial, considerando-se que as etapas afetas ao exame de capacidade física, exame psicotécnico e exame médico já foram cumpridas - não sendo possível repeti-las, nem garantir, portanto, que os referidos candidatos, após quase 20 (vinte) anos, mantenham as condições físicas, orgânicas e psicológicas, peculiarmente esperadas de um servidor policial civil.\r\nDemais disto, vale mencionar que está em andamento o Concurso Público para provimento de 200 (duzentas) vagas da classe inicial da carreira de Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O referido concurso encontra-se na fase de aguardo da publicação do resultado do exame psicotécnico, realizado no último dia 04 de setembro do corrente ano.\r\nAs citadas vagas foram reservadas após acurado trabalho dos órgãos técnicos da SEPOL, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão, firmemente empenhados em não ofender ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nImportante trazer a conhecimento, ainda, a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, no sentido de que a implementação das medidas previstas no projeto, e no caso de serem convocadas vagas acima do previsto no Anexo de Ressalvas do Plano de Recuperação Fiscal, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2431570\r\n"
        ],
        "2433516": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " 376\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de outubro de 2022, do Ofício nº 455 -M, de 03 de outubro de 2022, Projeto de Lei Complementar n.º 68 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o presente projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão se pode negar que ao atribuir a um dado cargo público integrante dos quadros do Rioprevidência - nomeadamente o de Assistente Previdenciário - a condição de atividade típica de Estado, com as implicações jurídicas daí decorrentes, a proposta legislativa infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição do que seja atividade típica do Estado, dentro da estrutura de pessoal, está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nLeia-se acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONAL DADE FORMAL. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. 2- Nesse contexto, a lei oriunda de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos, caracteriza a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da iniciativa privativa de lei e da competência privativa do Governador (Constituição Estadual, artigos 7º e 112, § 1º, II, b) e apresenta-se inválida e ineficaz. 3 - E a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, como no caso, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (ADI 4138, Rel. Min. Celso de Mello, ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.904, Rel. Min. Menezes Direito, e outras). 4 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2433516\r\n"
        ],
        "2433517": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " 377\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2022, do Ofício nº 457 -M, de 28 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5336-A de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que, “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5336-A /2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE VISE À APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REDES SOCIAIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a prioridade na tramitação de investigação policial que vise apurar crime praticado contra pessoa com deficiência nas redes sociais. \r\nA medida, ao tratar sobre direito processual penal, acaba por invadir competência privativa da União para legislar sobre tal, nos termos do art. 22 da Constituição Federal. \r\nAlém disso, os artigos 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 61, § 1º, II da Carta Magna, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Policia Civil esclareceu que a medida proposta acarretará quebra de sigilo judicial, o que impede o efetivo controle de toda a tramitação do procedimento investigatório, impedindo a sua celeridade.\r\nRessaltou, ainda, que poderiam ser geradas situações irrazoáveis, como a investigação de um crime de menor potencial ofensivo contra vítima deficiente com prioridade em detrimento de investigações de crimes mais graves. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2433517\r\n"
        ],
        "2433933": [
            "2022-10-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de setembro de 2022, do Ofício nº 456 -M, de 28 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6335 de 2022 de autoria dos Deputados Eurico Júnior e André Ceciliano que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CRUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6335 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS EURICO JUNIOR E ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO QUILOMBO DO CRUZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse, histórico e cultural, o Quilombo do Cruzeirinho, situado na Zona Rural do Cruzeirinho de Cima, Município de Natividade/RJ. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. Apesar de a competência não ser privativa do Governador do Estado ou de outra autoridade, a realização do ato de tombamento pela via legislativa é tema polêmico. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Quilombo do Cruzeirinho para o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que a ausência de tais informações inviabiliza o acompanhamento e a proteção do bem. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2433933\r\n"
        ],
        "2433934": [
            "2022-10-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de setembro de 2022, do Ofício nº 459 -M, de 29 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 65 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as farmácias e drogarias a manterem em suas dependências exemplar físico ou digital do compêndio de bulas editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, contendo os medicamentos postos à venda no estabelecimento, para consulta gratuita pelos consumidores.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nNo entanto, a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, área técnica ligada a Secretaria de Estado de Saúde, instada a se manifestar esclareceu que a temática abordada nesta proposta já está disciplinada pela Lei Federal nº 14.338, de 11 de maio de 2022 quealterou a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos bem como pela Resolução-RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009 que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.\r\nDestacou ainda que as bulas dos medicamentos devem ser disponibilizadas no Bulário Eletrônico que é a base de dados da ANVISA disponibilizada no link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/ e que contém as últimas versões aprovadas dos textos de medicamentos ou outros documentos que possam substituí-las, com o objetivo de facilitar o acesso prévio, rápido e gratuito pela população e profissional de saúde às bases de dados das bulas de medicamentos, com o seu formato de fácil acesso e leitura.\r\nPor fim, informou que de acordo com as atribuições definidas no regulamento do Conselho Federal de Farmácia, compete ao profissional farmacêutico, no momento da compra, instruir o paciente e seus familiares, quanto ao teor da bula, sua estrutura e compreensão.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2433934\r\n"
        ],
        "2436994": [
            "2022-11-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de outubro de 2022, do Ofício nº 467 -M, de 11 de outubro de 2022, Projeto de Lei n.º 4564-A de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4564-A DE 2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir junto às unidades de saúde públicas e privadas o dever de encaminhar as solicitações para identificação de pacientes vivos para fins do disposto na Lei nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018, ou identificação de cadáveres, ao Instituto de Identificação Félix Pacheco ou ao Serviço de Identificação Criminal e Retrato Falado nos Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, por meio de ofício, que deverá ser enviado por correio eletrônico. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a sua atuação frente aos atendimentos de pacientes, sejam eles vivos ou em óbito, identificados ou não identificados é propositiva e direcionada à confirmação de identificação civil nas unidades de saúde, tendo em vista a importância da cadeia documental para garantia de direitos que perpassam desde o nascimento até o óbito.\r\nEsclareceu, ainda, que cumpre o fluxo de solicitação de datiloscopia para os pacientes vivos ou necropapiloscopia para os casos de óbito junto ao Instituto de Identificação Félix Pacheco, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DIC/DETRAN/RJ, providenciando o registro de comunicação da localização de pessoa em situação indicativa de desaparecimento junto ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID.\r\nA Diretoria de Identificação Civil - DIC/DETRAN/RJ, instada a se manifestar, informou que já presta o serviço discriminado nesta iniciativa, onde são feitos pedidos de pesquisa dactiloscópica e emissão de 1ª e 2ª vias de carteira de identidade dos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas. Quando não localizada no banco é reservado/atribuído um número de Registro Geral para o pesquisado, que posteriormente deverá solicitar o pedido de emissão de carteira de identidade com certificação civil (coleta biométrica, dados cartorários com a apresentação de certidão de nascimento ou casamento).\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposição dispõe de forma genérica sobre as despesas, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2436994\r\n"
        ],
        "2439387": [
            "2022-11-17 00:00:00",
            " 393\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de outubro de 2022, do Ofício nº 471 -M, de 20 de outubro de 2022, Projeto de Lei n.º 4139-A de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nda Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4139-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, pelos motivos a seguir expostos.\r\nÉ que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a organização da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida em três componentes, quais sejam: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado. A Secretaria de Estado de Saúde, sob a gestão da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, é responsável pelo fornecimento dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) aos usuários devidamente cadastrados, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados pelo Ministério da Saúde.\r\nNeste sentido, já vem informando à população, através do portal oficial do órgão, sobre as legislações e normas que regem o fornecimento e formas de acesso aos medicamentos no âmbito do CEAF, a relação de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica que eventualmente esteja desabastecido, bem como sua respectiva posição de entrega na Coordenação Geral de Armazenagem.\r\nAlém disso, relatou que, em respeito ao compromisso dos princípios da transparência e da publicidade, em consonância com o preconizado na Lei de Acesso à Informação, as contratações no âmbito da Administração Pública são publicizadas através do endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/atas-de-registro-de-precos e publicadas no Diário Oficial Digital, onde constam: o aviso do Edital, o instrumento, número do processo, identificação das partes, o objeto, valor total, prazo, data da assinatura e resultado do pregão.\r\no disposto no §1º do art. 1º do projeto viola o Princípio da Separação de Poderes, pois invade atividade predominantemente administrativa. Com efeito, não se pode subtrair do órgão da Administração Pública responsável por prestar o serviço público de saúde a análise e a execução da distribuição dos medicamentos, sobretudo por tais atividades basearem-se em critérios técnicos, como a gravidade dos quadros clínicos dos pacientes.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nANDRÉ CECILIANO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2439387\r\n"
        ],
        "2440485": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de outubro de 2022, do Ofício nº 473 -M, de 25 de outubro de 2022, Projeto de Lei nº 1367-A de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta que, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1367-A/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a proposta em questão viola o disposto no art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa de bens, serviços e servidores públicos.\r\nObserva-se, ainda, violação ao art. 145, II, da CERJ, que atribui privativamente ao Governador do Estado o exercício, com auxílio dos seus secretários, da direção superior da administração estadual. Com efeito, as atribuições legais de prevenção a sinistros e fiscalização devem ser conduzidas pelo Corpo de Bombeiros, que possui braços administrativos dotados de expertise técnica, tal como a Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST) imbuída da função de polícia.\r\nNeste contexto, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil informou que a temática relacionada à segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, está normatizada pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que entrou em vigor em 24 de junho de 2019, regulamentando o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP.\r\nO COSCIP estabelece a classificação das edificações e áreas de risco e suas respectivas medidas de segurança contra incêndio e pânico, define os procedimentos para a regularização junto ao Corpo de Bombeiros e lhe atribui competência para regulamentar tais medidas por meio de Notas Técnicas.\r\nEm linhas gerais, o COSCIP classifica as diversas edificações de acordo com sua tipologia e finalidade e, a partir daí, considerados os diversos riscos existentes, estabelece medidas de segurança contra incêndio e pânico, as quais, atuando em conjunto, promovem um grau de segurança àquelas instalações. Assim, cada medida exigida é resultado da análise de fatores de natureza ocupacional, estrutural e humana, inerentes à edificação e ao exercício da atividade, integrando um conjunto de medidas que deve ser proporcional à complexidade e aos riscos específicos da edificação, mantendo ainda um equilíbrio entres as diferentes classes de edificações e ocupações.\r\nNeste sentido, entende-se que a exigência de qualquer medida de segurança deve ser proposta considerando sempre parâmetros técnicos e a inter-relação com as demais medidas aplicáveis a edificação.\r\nPor tudo isso, a Secretaria de Estado de Defesa Civil concluiu no sentido de que a aprovação de leis extravagantes concernentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, pode aduzir interpretações equivocadas e confrontos com o COSCIP e as demais leis, causando insegurança jurídica na estabilidade das relações para com a sociedade. Ademais, que quando as medidas estão codificadas são mais fáceis de serem aplicadas, ensinadas, aprendidas e dão ao intérprete um mapa para a aplicação do direito. \r\nMas não é só isso. Ao impor obrigação da Administração Pública em oferecer treinamentos preventivos, o projeto cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, nem mencionar as dotações orçamentárias necessárias a fim de dar concretude à proposta. \r\nDemais, o fluxo de ações propostas, além de demandarem a mobilização, direta e indireta de pessoal acaba, também, afetando os recursos do Erário, a fim de ocorrerem, uma vez que impõe a obrigação do Poder Público fornecer treinamentos específicos. Nesse sentido, identifica-se a criação de despesa sem a correlata fonte de custeio, ao arrepio da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.\r\nAssim, tendo em vista que os propósitos da iniciativa em comento encontram-se satisfatoriamente contempladas pela legislação vigente, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2440485\r\n"
        ],
        "2440486": [
            "2022-11-22 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de outubro de 2022, do Ofício nº 475 -M, de 26 de outubro de 2022, Projeto de Lei n.º 6303 de 2022 de autoria dos Deputados Eurico Júnior e André Ceciliano que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO DO CAMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6303 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS EURICO JUNIOR E ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO DO CAMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse, histórico e cultural, o Quilombo do Camorim, situado na estrada do Camorim, nº 926, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. Apesar de a competência não ser privativa do Governador do Estado ou de outra autoridade, a realização do ato de tombamento pela via legislativa é tema polêmico. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos arts. 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural pontuou que a iniciativa vem desacompanhada da Área de Ambiência, bem como carece de estudos detalhados e justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural do Quilombo do Camorim para o Estado do Rio de Janeiro. Conclui, assim, que a ausência de tais informações inviabiliza o acompanhamento e a proteção do bem. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2440486\r\n"
        ],
        "2442039": [
            "2022-11-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de novembro de 2022, do Ofício nº 480-M, de 03 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6456 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt que, “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6456/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO INCISO XIV, DO ARTIGO 5-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nA proposta, de início, pretende reduzir a alíquota do ICMS nas operações e prestações relacionadas à saída, em operação interestadual de café arábica cru, em coco ou em grão, produzido no estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação do estado do Espírito Santo.\r\nA legislação capixaba, vale dizer, concede redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva seja de 7% para as saídas interestaduais do Espírito Santo, exceto quando for para os estados das regiões Sul e Sudeste. Dessa forma, a colagem desse benefício fiscal se torna inócua, uma vez que a alíquota interestadual no Rio de Janeiro para destinatários localizados nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, atualmente, já é de 7%.\r\nAlém disso, o projeto ainda concede o diferimento do imposto incidente nas operações com café cru, em coco e em grão nos termos do disposto nos artigos 111 e seguintes do Anexo IX do Regulamento do ICMS, do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.\r\nContudo, o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro prevê o diferimento para as operações com café cru, em coco e em grãos em seu Livro XV, art. 31. Assim, o diferimento que a iniciativa pretende introduzir na legislação fluminense já está previsto no Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.\r\nAdemais, a proposta em comento faz uma possível mescla de benefícios de estados distintos, o que viola o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, caracterizando-se uma impossibilidade jurídica a adesão a benefícios de mais de uma unidade federada.\r\nTudo isso não obstante, convém destacar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. Em julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal prestigiou o art. 113 do ADCT, superou a ideia de que a norma se destina somente à União e fixou a seguinte tese: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”, a despeito do previsto no artigo 3º do projeto.\r\nNeste sentido, fosse o caso da efetivação de um benefício fiscal, deveriam ser respeitadas as previsões orçamentárias pertinentes e os parâmetros previstos na Lei Estadual nº 8445, de 03 de julho de 2019, com a redação dada pela Lei nº 9054, de 08 de outubro de 20208, de forma que, no caso, a concessão de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deveria estar acompanhada de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.\r\nPor fim, importa consignar que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2442039\r\n"
        ],
        "2442057": [
            "2022-11-29 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de novembro de 2022, do Ofício nº 483 -M, de 01 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5760 de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende condicionar a concessão de incentivos fiscais pelo Estado do Rio de Janeiro às pessoas jurídicas empresárias ao estabelecimento de programa de integridade efetivo no âmbito da organização. \r\nÉ que a proposta trata genericamente da criação de condição à concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado, avançando em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nTanto é assim, que desde 2018 o Estado do Rio de Janeiro já prevê tais exigências para as empresas que solicitem benefícios fiscais condicionados, nos termos do Decreto nº 46.366/2018. Em 2019 foi editada a Portaria CODIN nº 005/2019, impondo o programa de Compliance para todas as empresas que contratem com o Estado, não se aplicando às microempresas e empresas de pequeno porte. \r\nNo entanto, o regramento estabelecido no Projeto de Lei em comento é genérico, não fazendo distinção entre as estruturas empresariais que são diferentes entre si, levando os pequenos e médios empresários a suportarem burocracias e ônus que certamente lhes causarão prejuízos.\r\nPor fim, a iniciativa desconsidera o disposto no art. 5°, XXXVI, da Carta Federal, segundo o qual a aplicação de novas regras a contratos celebrados anteriormente à sua vigência viola o princípio da irretroatividade, o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. \r\nNeste sentido, tendo os incentivos fiscais sido concedidos segundo a lei vigente à época, alteração normativa dispondo de forma diversa não poderia alcançá-los, pois se constituem em atos jurídicos perfeitos.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2442057\r\n"
        ],
        "2443390": [
            "2022-12-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2022, do Ofício nº 486 -M, de 08 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6342-A de 2022 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência queo referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6342- A DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, situado na Rua Professor Lacé, 235, Ramos, no Município do Rio de Janeiro, como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio material. A Constituição da República dispõe que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, conforme dispõe o artigo 216 da CRFB. \r\nEsta classificação do bem se dá de acordo com a natureza e os atributos principais que justificam a tutela do estado. Tal distinção é importante, pois no geral, os instrumentos de tutela de bens culturais materiais não são adequados à preservação dos bens imateriais, e vice-versa. \r\nAo tencionar o reconhecimento de um bem como material, sem apontar o alcance da intervenção na propriedade em questão, a iniciativa acaba por violar o disposto no art. 5º, XXII da Carta Magna, pois não há como se inferir os efeitos concretos que o proprietário do bem terá que suportar.\r\nAdemais, caso se entenda que os efeitos da proposta são semelhantes aos do tombamento, a mesma poderia impedir a utilização plena do bem para ensaios de carnaval, que estariam sujeitos a prévia autorização do órgão de tutela do patrimônio cultural. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que o Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense já se encontra salvaguardado através da certificação realizada pelo órgão de gestão do Patrimônio Cultural Nacional como Patrimônio Cultural do Brasil, através do Dossiê \"Matrizes do Samba do Rio de Janeiro\". \r\nAduz que a medida carece, ainda, de justificativa amparada em pesquisas e inventários de índole técnica que aponte o objeto da iniciativa como referência a identidade, a ação e a memória dos vários grupos formadores da sociedade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2443390\r\n"
        ],
        "2445984": [
            "2022-12-15 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2022, do Ofício nº 499 -M, de 22 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1147 de 2019 de autoria do Deputado Max Lemos que, “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE)”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS QUE CRIA O “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE)”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende instituir o programa de valorização do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a Administração Pública no Estado, por meio da valorização do exercício da advocacia.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nTodavia, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. \r\nSob outra perspectiva, é formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que imponha obrigações à órgãos públicos, avançando, consequentemente, em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2445984\r\n"
        ],
        "2446341": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 505 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 820-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 820-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nNeste sentido, áreas setoriais do corpo administrativo estadual como a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Subsecretaria de Habitação, por exemplo, ostentam uma expertise significativa para formular, implementar e avaliar. Trata-se, aqui, da função administrativa típica, com fundamentação normativa extraída dos arts.61, §1º, II, “e” e 84, VI, ambos da CRFB/88. \r\nInsere-se, dessa maneira, na alçada do Poder Executivo, e não do Parlamento estadual, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo e financeiro, justamente, pelo fato de o Executivo ostentar meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\nAdemais, o disposto no projeto ainda acaba ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veicula atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2446341\r\n"
        ],
        "2446658": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 501 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 5143 de 2021 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5143 /2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE “DISPÔE SOBRE A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre a elaboração e a publicação do orçamento temático da igualdade racial.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a matéria tratada deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nCabe ressaltar, que o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 165 da Carta Magna expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência para estabelecer o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, sendo cer to que a proposta ao pretender tratar sobre a elaboração de relatório de ações e despesas insertas no orçamento público destinadas à Promoção da Igualdade Racial acaba por subverter a sistemática constitucional.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2446658\r\n"
        ],
        "2446659": [
            "2022-12-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de novembro de 2022, do Ofício nº 503 -M, de 23 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1910 de 2020 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CON SUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a entrega de laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado. \r\nAo estabelecer obrigação para as empresas que comercializam automóveis seminovos e usados, dispondo, de forma inequívoca, sobre o contrato de compra e venda de tais veículos, a iniciativa acabou por desconsiderar a competência legislativa privativa da União, estabelecida no artigo 22, I da Carta Magna, que determina caber à União estabelecer as normas sobre Direito Civil.\r\nNo exercício desta competência, aliás, foi editada a Lei Federal nº 13.111 de 25 de março de 2015, que ao tratar de forma suficiente sobre o tema, sequer deixou espaço para, fosse o caso, um eventual exercício da competência estadual suplementar. \r\nNeste contexto, importante ressaltar que o regramento uniforme sobre Direito Civil, incluindo os contratos de consumo em todo o território nacional, se impõe a fim de que todos os cidadãos tenham efetiva segurança jurídica nas suas relações, independentemente do estado ou município em que se encontrem. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2446659\r\n"
        ],
        "2446660": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2022, do Ofício nº 506 -M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6460 de 2022 de autoria do Deputado Max Lemos que, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6460/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nTenciona, a presente proposta, conferir isenção e anistiar imóveis de programas sociais financiados pela Cehab-RJ, quanto à Taxa de Incêndio - Corpo de Bombeiros, Taxa Judicial - Tribunal de Justiça e Multa CECA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entretanto, ainda que louvável, ao ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado, a matéria esbarrou em aspectos quanto à sua constitucionalidade, que não permitem sua sanção, conforme se expõe a seguir.\r\nDestacou-se, inicialmente, que a redação do projeto possui imprecisões técnicas importantes. É que, a rigor, o beneficiário das isenções pretendidas é a pessoa física ou jurídica que figura na relação jurídica como devedora, e não o imóvel que ela ocupa. No caso das multas ambientais, essa imprecisão tem efeitos um pouco mais sérios, já que, somente com algum esforço hermenêutico, poder-se-ia interpretar a norma como fazendo referência a condutas praticadas pelo adquirente do bem e que tenham relação com o imóvel - isso no entanto seria uma extrapolação excessiva (e portanto indevida) da literalidade do texto, capaz de gerar grave insegurança jurídica.\r\nMas, mais importante do que isso, ao prever a isenção “genérica” do pagamento de multas ambientais aplicadas pela CECA “aos imóveis” financiados pela CEHAB, o projeto interdita parcialmente o poder-dever de fiscalização ambiental do Estado, prejudicando o exercício de sua competência constitucional para a proteção do meio ambiente (art. 23, inciso VI, da CRFB), além de violar o mandado constitucional de responsabilização dos infratores pelos danos causados ao meio ambiente (art. 225, § 3º, da CRFB). \r\nNo caso da taxa judiciária, a incongruência do projeto é ainda maior. Com efeito, veja-se que, no Estado do Rio de Janeiro, a aludida taxa é definida como tributo incidente “sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato” (art. 112 do Decreto-Lei Estadual n. 05/1975), de tal modo que não há sentido em dizer que um certo imóvel será “isento” de taxa judiciária ou que receberá anistia de débitos dessa natureza eventualmente existentes.\r\nAliás, importa esclarecer acerca da necessidade de substituição do termo \"isenção\" por \"anistia\", esse sim destinado à exclusão de infrações e penalidades, como é o caso de uma multa, bem como da taxa judiciária, considerada sua natureza de tributo.\r\nTodas estas imprecisões técnicas acabam - por sua intensidade - representando verdadeira violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que eventual sanção da lei traria consequências jurídicas extremamente incertas difícil.\r\nEm relação à previsão de anistia da multa ambiental, temos o mesmo problema de (in)segurança jurídica, uma vez que não existe “multa ambiental ... dos imóveis” e sim multa ambiental aplicada à determinada pessoa. Além disso, ao pretender restringir o âmbito de incidência da norma a um grupo específico de indivíduos, mesmo quando há outros que se encontrem em situações fática e jurídica semelhantes (a exemplo dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida), o legislador viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB).\r\nDemais de tudo isso, é de se considerar que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (acrescentado pela Emenda Constitucional 95/16) estabelece que “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. De modo semelhante dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 3 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\nOra, trata-se de dispositivo importante para a manutenção da higidez das contas públicas, em especial porque o legislador pretende excluir definitivamente a arrecadação pública proveniente das atividades objeto da isenção/anistia.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra- se submetido.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2446660\r\n"
        ],
        "2446661": [
            "2022-12-19 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2022, do Ofício nº 507 -M, de 24 de novembro de 2022, Projeto de Lei n.º 1703 de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, “PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE: PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou aviso aos assinantes via mensagens na televisão, em meio às programações televisivas \r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre telecomunicações. No caso em tela, resta evidente que a proposta se enquadra na moldura do dispositivo constitucional antes citado, eis se trata de um serviço definido por lei como de telecomunicação, em aspectos técnicos específicos de suas transmissões, não existindo razão para o exercício de tal competência por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2446661\r\n"
        ],
        "2449108": [
            "2022-12-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de dezembro de 2022, do Ofício nº 514 -M, de 06 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 3326 de 2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Rosenverg Reis que, “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3326/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E ROSENVERG REIS, QUE “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que no arranjo de competências legislativas instituído pela Constituição da República, a responsabilidade pela edição de normas de trânsito foi privativamente outorgada à União (art. 22, XI, CRFB). \r\nNo exercício dessa competência, foi editado o Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que, em seu art. 208, §3º, assim dispõe sobre a lavratura do auto de infração sem abordagem:\r\n“Art. 280. (...)\r\n§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.”\r\nA legislação de trânsito traz como regra a abordagem do veículo, porém, nota-se que o legislador pondera essa abordagem a sua efetiva possibilidade, devendo o agente descrever no próprio auto de infração o motivo da não ação. \r\nInstado a sem manifestar sobre o tema, o DETRAN-RJ ainda destacou outra norma que complementa o assunto atualmente, a Resolução CONTRAN n° 925/2022, que aprova, considerando estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volumes I e II. \r\nO referido manual padroniza os procedimentos de fiscalização em todo o território nacional, instrumentalizando a atuação dos agentes das autoridades de trânsito nas esferas de suas respectivas competências, instituindo fichas de enquadramentos individuais contendo regras específicas de observação obrigatória pelo agente de trânsito, quando da constatação e lavratura do auto de infração, e tratando, dentre outros, sobre as situações que obrigatoriamente necessitam de abordagem e sobre aquelas em que a abordagem pode ser dispensada.\r\nComo se vê, a matéria já se encontra plenamente regulamentada pela legislação vigente, não existindo razão para o exercício de tal competência por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449108\r\n"
        ],
        "2449488": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de dezembro de 2022, do Ofício nº 518 -M, de 07 de dezembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6470 de 2022 de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca e Dr. Serginho que, “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6470 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DR. SERGINHO, QUE “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse, histórico, arquitetônico, cultural e turístico o imóvel conhecido como a Cabana do Pescador, localizado na divisa da Praia do Peró com a Praia das Conchas, em Cabo Frio/RJ. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. Apesar de a competência não ser privativa do Governador do Estado ou de outra autoridade, a realização do ato de tombamento pela via legislativa é tema polêmico. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos artigos 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449488\r\n"
        ],
        "2449489": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de dezembro de 2022, do Ofício nº 515 -M, de 07 de dezembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6102 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “MODIFICA A LEI 3.650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6102/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “MODIFICA A LEI 3.650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que louvável a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a Lei n° 3.650, de 21 de setembro de 2001, objeto da presente alteração, foi declarada inconstitucional em 05.08.04, em virtude da ausência de indicação de fonte de custeio para tal isenção, decisão que ocorreu em sede de controle concentrado junto ao Órgão Especial do TJRJ nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018835-66.2002.8.19.0000 (2002.007.00060). \r\nIsso não obstante, a proposta é inconstitucional, conforme se expõe a seguir.\r\nO §2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”. Com efeito, revela-se imperiosa a apresentação da respectiva fonte de custeio para a concessão das gratuidades ora pretendidas, não bastando, para tanto, uma mera indicação virtual, tal como a talhada no art.4º da proposta.\r\nEm outras palavras: a indicação da fonte de custeio deve ser demonstrada de forma analítica e inequívoca, sendo um dever decorrente da responsabilidade fiscal o ato de planilhar o custo potencial da proposta, a fim de atender o equilíbrio orçamentário e manifestar que há sim base econômica com força bastante a atender a medida.\r\nNeste sentido, o disposto no projeto ainda acaba ensejando à Administração Pública o aumento de despesas sem a correspondente fonte de receita, uma vez que veicula atividades que mobilizam, invariavelmente, custos ao Erário. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nA par de tudo isso, sabe-se que o art.14 da CERJ é expresso quanto à responsabilidade do Poder Público em suportar o ônus quanto à concessão de gratuidades. Conforme manifestação da Procuradoria Geral do Estado acerca do tema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o sistema de gratuidades com fundamento no citado dispositivo já possui regramento funcional e válido. \r\nRecorda-se a disciplina da Lei 4.510/05, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência, e, para portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\nNesse sentido, concluiu o órgão central do sistema jurídico estadual que a medida ora proposta além de sedimentar lesões à ordem fiscal, igualmente, revela-se despicienda, posto que o que ela cria e os motivos pelos quais ela cria, já possuem uma completa e válida funcionalização por meio da Lei nº 4.510/05.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará violação às regras do Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra- se submetido.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449489\r\n"
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        "2449490": [
            "2022-12-30 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de dezembro de 2022, do Ofício nº 552 -M, de 26 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6500 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6500/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\nA proposta tenciona incluir nas hipóteses de suspensão da aplicação do regime de substituição tributária as operações de saída interna de aves e cortes de aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, quando produzidos e abatidos por abatedouros localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAinda que não haja óbice à suspensão do ICMS/ST por lei estadual, como reconhecido em precedentes da Procuradoria Geral do Estado, essa atribuição pertence ao Poder Executivo, devido à influência direta na política fiscal, notadamente na fiscalização e na arrecadação estaduais. Leia-se o que ficou estabelecido no Parecer CFS n° 02/2021:\r\n“(...) como se extrai do art. 9° da Lei Complementar 87/96, editada com fundamento no art. 155, § 2°, XII, \"b\" da CF/88, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo específico entre os Estados interessados. O acordo, no caso, é um instrumento tipicamente administrativo que confere extraterritorialidade à legislação dos Estados envolvidos no ajuste, nos termos do art. 102 do CTN. Assim, por força do art. 9° da LC 87/96, na operação interestadual envolvendo mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, o contribuinte de ICMS remetente será obrigado a observar a legislação do Estado de destino, se e quando houver acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados de origem e de destino. E a celebração de acordos, protocolos, convênios é típico ato de gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo, e imune da participação do Poder Legislativo. Não é à toa, que os acordos relativos ao ICMS/ST são celebrados no âmbito do COTEPE/ICMS, órgão do CONF AZ, pelo Poder Executivo de cada Estado (representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda), sob a forma de Protocolos (com dois ou mais Estados) ou de Convênio ICMS (quando obrigar a todos) e nada tem a ver com os convênios ICMS autorizativos de benefícios fiscais (art. 15S § 2°, XII, g), firmados na forma da Lei Complementar 24/75.”\r\nHá, ainda, a questão dos aspectos arrecadatórios em contexto de recuperação fiscal. Como pode haver reflexos arrecadatórios, havendo ao Plano de Recuperação Fiscal em vigor, qualquer influência legislativa na projeção de arrecadação, concedido ou “autorizado”, deve estar precedido por estudo dos impactos.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda ponderou, ainda, que a proposição legislativa padece de vício material, uma vez que as mercadorias citadas (aves e cortes) não se encontram submetidas à substituição tributária nas operações internas no Estado do Rio de Janeiro, e sim fazem parte da Cesta Básica, na forma do item 7 do parágrafo único da Lei nº 4.892/06.\r\nAssim, o projeto em análise traz medida inócua, e não produzirá nenhum efeito no setor de aves e cortes. Muito ao contrário, provavelmente provocará confusão na interpretação da legislação tributária por parte dos contribuintes\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2449490\r\n"
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