{
    "I - Veto Total": {
        "2538088": [
            "2024-01-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de dezembro de 2023, do Ofício nº 362-M, de 12 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.º 57 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a revogar o Decreto-Lei nº 224, de 18 de julho de 1975, que reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, não me foi possível sancioná-la.\r\nConforme se depreende da justificativa apresentada, a medida objetiva, efetivamente, a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, a fim de que o espaço possa ser explorado durante todo o ano, e não somente no carnaval.\r\nNo entanto, com a revogação do Decreto-Lei nº 224/75, além do Sambódromo referido na justificativa, seriam transferidos todos os bens do Município do Rio de Janeiro no Bairro Cidade Nova, desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal ou Estado da Guanabara ao Estado do Rio de Janeiro, a própria Sede Administrativa do Município, com seus vários órgãos, o Terreirão do Samba e outros imóveis abrangidos pela norma de 1975.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado concluiu em seu parecer que a medida é inconstitucional, eis que viola a Lei Complementar Federal nº 20, de 1º de julho de 1974, fulcrada no art. 3º da Constituição de 1967, com o texto da Emenda Constitucional nº 1/1969.\r\nCom efeito, o Decreto-Lei nº 224/1975 foi expedido com base no art. 13 da Lei Complementar nº 20/1974, que dispõe sobre a criação de Estados e Territórios, por determinação da Constituição Federal de 1967, assim:\r\nArt.13. Pertencem aos municípios das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói os bendo Governador do Estado, forem reconhecidos de domínio municipal”\r\nA PGE pontuou, neste entendimento, que não é dado ao legislador estadual impor a alteração de domínio de bem municipal, transferido pelo devido procedimento instituído pela Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União, sob pena de infringir o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal c/c o art. 6º da Constituição E).\r\nao poder geral de administração do Município sobre os seus bens, infringindo o art. 343 da Constituição Estadual. \r\nart. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal c/c art. 6º da Constituição Estadual), pois a legislação que regeu a partilha dominial já foi examinada na ação declaratória (proc.nº 0069155-74.1989.8.19.0001, ant. 1989.001.070.622-5) proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e na ação rescisória (nº 0012924- 87.2013.8.19.0000), entendendo-se que a partilha do patrimônio entre os entes públicos se implementou por força da edição da Lei Complementar nº 20/74:\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS APONTADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 20/74 QUE DISCIPLINOU TODA A QUESTÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL RELACIONADA À FUSÃO DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA, EM CONFORMIDADE TAMBÉM, COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1975 E A CARTA MAGNA DE 1967, COM A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS NA LIDE DE PISO.” (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rel. Des. Claudio de Mello Tavares, julg. Em 21.10.2013)”.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2538088\r\n"
        ],
        "2538211": [
            "2024-01-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2023, do Ofício nº 368-M, de 13 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.º 154 de 2023 de autoria do Deputado Márcio Canella que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “POLÍCIA RESIDENTE” NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a consiste na alocação preferencial do policial militar em uma unidade ou batalhão localizado na mesma comarca de sua residência, não me foi possível sancioná-la.\r\nao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nNão se pode negar que ao instituir regras de lotação de policiais militares, a proposta disciplina questões atinentes a pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Governador, vulnerando o art.112, §1º, II, b, da Constituição do Estado. \r\nTais providências também devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nNeste sentido, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que a medida poderá ensejar a diminuição do efetivo em determinadas unidades e o aumento do efetivo em outras, contrariando o interesse público. Isso porque nas unidades do interior o efetivo em sua grande maioria é de policiais residentes, e sua correta distribuição se faz necessária, através de planejamento feito pela seção de pessoal do Estado Maior Geral da PMERJ, realocando os policiais quando conveniente e oportuno.\r\nRessaltou, ainda, que a região metropolitana apresenta uma maior concentração populacional, grande circulação de turistas, a ocorrência de grandes eventos de maneira regular como shows e partidas de futebol, frequência nas praias, além do movimento pendular de trabalhadores entre a capital e a região metropolitana. Assim, para que o interesse público seja preservado, torna-se inviável aumentar o número de policiais em unidades com concentração demográfica e incidência criminal menor se comparado a outras. \r\nDemais de tudo isso, pontuou que, visando salvaguardar primeiramente o interesse da população, ao ingressar na PMERJ, o policial tem a ciência de que pode trabalhar em qualquer lugar no Estado, conforme preceitua o art. 2º do Decreto nº 1.320, de 20 de junho de1977, que trata do Regulamento de Movimentação de Pessoal das Corporações Militares, assim:\r\n“Art. 2º O policial-militar e ou bombeiro-militar estão sujeitos, como decorrência dos deveres e das obrigações de suas atividades, a servir em qualquer parte do território estadual e a frequentar cursos ou estágios em qualquer Estado da Federação ou no Exterior.”\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá criar de despesas que sejam caracterizadas como obrigatórias de caráter continuado, desrespeitando a vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o que poderá configurar violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2538211\r\n"
        ],
        "2538480": [
            "2024-01-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2023, do Ofício nº 380-M, de 14 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.º 1908 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda que, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1908/23, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao regramento estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, a medida carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88). Deve ser ressaltado que há entendimento firme do STF que o referido estudo deve ser prévio a iniciativa. \r\nOutro ponto que merece destaque, é que a implementação do Projeto de Lei contraria o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que o Rio de Janeiro já possui o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, que visa a sustentabilidade das equipes de saúde da família, equipes multiprofissionais, equipes de saúde bucal, consultórios na rua e academias da saúde. Aduziu que o Ministério da Saúde possui o Programa Previne Brasil, o qual estipula regras de financiamento da atenção primária de acordo com o desempenho, capacitação ponderada e ações estratégicas \r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, por seu turno, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a implementação do projeto pode criar despesa de caráter continuado e parcerias que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos, o que tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que deixa de observar a vedação contida nos incisos VII e XI do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nId: 2538480\r\n"
        ],
        "2550870": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 30\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 394-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 449-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona proibir a exploração de máquinas eletrônicas de música, tipo jukebox, sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais, prevendo sanções em caso de descumprimento.\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso I do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre Direito Civil, o que abarca temática vinculada aos direitos autorais, sendo certo que apenas por meio de lei complementar seria possível autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas previstas no dispositivo acima mencionado.\r\nNeste sentido, foi edita a Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998 que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, devidamente regulamentada através do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018. \r\nComo se vê, matérias como o licenciamento e aplicação de sanções administrativas atinentes à matéria de cunho privativo da União, já são tratadas e regulamentadas por órgãos ou entidades de âmbito federal. \r\nAssim, ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o pacto federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, não se pode negar que a proposta esbarraria na previsão do artigo 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que possibilitam ao Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, e dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\nÉ de se notar, o fato que a propositura cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso ocorra criação de despesa que seja caracterizada como obrigatória de caráter continuado ou no caso de celebração de convênio com entes federativos que envolva transferência de recursos, conforme previsto nos artigos 8º e 9º, o projeto poderia violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente os incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2550870\r\n"
        ],
        "2550871": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 31\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 387-M, de 07 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 739-A de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 739-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona alterar a Lei nº 7821, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com deficiência, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, com informações a respeito da saúde do portador.\r\nAs alterações pretendidas objetivam, além de determinar o arquivamento do laudo médico da pessoa com deficiência na autarquia, junto ao processo de identificação, permitir que o “órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro”, possa consultá-lo para fins de emissão do vale social.\r\nNeste sentido, instado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, esclareceu que atualmente a documentação não é digitalizada, impossibilitando a pesquisa, e para o atendimento de tal demanda seria necessário investimento tecnológico (armazenamento de dados, infraestrutura de equipamentos, contratação de digitalização da documentação e manutenção dos serviços).\r\nLogo, seriam criadas obrigações e despesas adicionais para possibilitar a consulta do laudo médico para emissão de vale social, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio das despesas.\r\nComo se vê, a proposta desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, destacou que caso seja criada despesa que venha a ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, poderá haver violação à vedação insculpida no inciso VII do art. 8º da lei recuperacional.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2550871\r\n"
        ],
        "2550872": [
            "2024-03-07 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 32\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 395-M, de 08 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 192-A de 2023 de autoria do Deputado Yuri que, “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a utilização de escolas da rede pública estadual de ensino para prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na iniciativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas políticas públicas e medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Governador, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que já existem orientações que buscam evitar a circulação de pessoas estranhas ao quotidiano escolar, que também objetivam a manutenção da segurança nas unidades de ensino público. \r\nAduziu ainda, que a Resolução SEE n° 2279 veda o uso de equipamentos de cozinha em atividade que não sejam exclusivas para o preparo e manipulação de alimentos destinados à alimentação escolar.\r\nPor fim, acrescentou que a implementação da proposta pode ter o condão de prejudicar a rotina nas escolas, na medida em que seria necessária a realização de supervisão por parte da SEEDUC, ressaltando a ausência de pessoal para cumprir tais tarefas, bem como a ausência de previsão formal da ação no escopo de ações desempenhadas pela escola. \r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde reforçou que já existem informações, orientações e atos normativos que abordam amplamente a matéria em questão, ressaltando que tais ações já são realizadas de forma prioritária no Estado do Rio de Janeiro desde o início de 2023.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2550872\r\n"
        ],
        "2553202": [
            "2024-03-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de fevereiro de 2024, do Ofício nº 400-M, de 20 de fevereiro de 2024, Projeto de Lei n.º 1085-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1085-A/2025, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre medidas de proteção ao consumidor para compras realizadas através da internet e outros meios eletrônicos. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao disposto no inciso V do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência suplementar por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação completiva.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\nCabe ressaltar que a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor ressaltou que “A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil . Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC . Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. Nessa esteira, fica clara a responsabilidade solidária do provedor da plataforma, nos casos em que a intermediação se deu em tal ambiente virtual”.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2553202\r\n"
        ],
        "2557005": [
            "2024-04-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de março de 2024, do Ofício nº 412 -M, de 06 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 6327-A de 2022 de autoria do Deputado Brazão que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6327-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a criar \"setor de atendimento\" nos postos de vistoria, nas CIRETRANS - Circunscrição Regional de Trânsito e SATES - Serviço Auxiliar de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para receber os processos administrativos de forma impressa e digital.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o DETRAN informou sobre a impossibilidade de alterar as contratações atualmente em vigor, que não permitem aumento do efetivo de mão de obra disponível, compra de novos computadores, mobiliário, bem como a ausência de espaço físico para operar os guichês de atendimento propostos, considerando que houve drástica redução de todos os contratos em vigor para adequação ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nÉ que a implementação das medidas propostas criaria obrigações e despesas adicionais para o órgão, sem estudo de impacto orçamentário ou indicação de fonte de recurso para o custeio, violando os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para Projetos de Lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual.\r\nDemais disso, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nNão se pode negar que a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2557005\r\n"
        ],
        "2559083": [
            "2024-04-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de março de 2024, do Ofício nº 431-M, de 14 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 3681- A de 2017 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc e Martha Rocha que, “ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MARTHA ROCHAASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU COM DOENÇA CRÔNICA A GRATUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar a reserva de gratuidade de no mínimo, 5% (cinco por cento) dos lugares, em serviços de cultura, esporte e lazer, para pessoas com transtornos mentais e com doenças crônicas.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao regramento do artigo 196 da Carta Magna, bem como o estabelecido na Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso XIV do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais referentes à “proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência”, não existindo qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nNeste sentido o §8° do art. 1° da Lei Federal n° 12.933 de 26 de dezembro de 2013, já prevê a concessão da meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência, sendo certo que a proposta ao pretender estabelecer gratuidade, colide com o regramento geral estabelecido no diploma legal acima mencionado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando o próprio Pacto Federativo, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2559083\r\n"
        ],
        "2560116": [
            "2024-04-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2024, do Ofício nº 438-M, de 19 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 3291- A de 2020 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que as empresas captadoras de sangue, fiquem obrigadas a fornecer ao doador os resultados de todos os exames realizados.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Carta Magna.\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso XXX do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre proteção e tratamento de dados pessoais, sendo certo que apenas por meio de lei complementar seria possível autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas previstas no dispositivo acima mencionado.\r\nAssim, ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o pacto federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAdemais, ao pretender criar obrigações para órgãos da Administração Pública, o projeto em questão dispôs sobre organização e atribuições de competência privativa do Poder Executivo, a quem cabe determinar-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a propositura também padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante (HEMORIO), esclareceu que os resultados ficam armazenados obrigatoriamente por, pelo menos, vinte anos, por força de legislação federal vigente e que atualmente, o doador tem o direito de receber os exames gratuitamente, os retirando fisicamente ou por meio eletrônico, no “site” do próprio instituto.\r\nRessaltou ainda que, na hipótese de haver alguma alteração no exame do paciente, é enviada mensagem especifica para comunicação, em cada caso, inclusive, incluindo a possibilidade de agendamento para consulta gratuita deste no próprio HEMORIO.\r\nPor fim, aduziu não ser possível o envio obrigatório de resultados por meio digital, frisando a ausência de estrutura interna específica para tanto, bem como o aumento do risco na quebra de sigilo do doador.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2560116\r\n"
        ],
        "2561161": [
            "2024-04-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de março de 2024, do Ofício nº 456-M, de 26 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 1054-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1054-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE ALERTA SOBRE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS OU QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende tornar obrigatório que estabelecimentos privados ou públicos de grande circulação de pessoas, situados em recintos fechados, realizem medidas de orientação, avisos de áudio ou visual alertando sobre possível estado de emergência em decorrência de fortes chuvas ou qualquer situação de risco grave.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a segurança dos consumidores, em ambiente de consumo, na ocorrência de estado de emergência. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso VIII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado esclareceu que a divulgação de alertas e avisos em locais de concentração de público, como os propostos, na ausência de treinamento adequado de seus colaboradores e de padronização de procedimentos, pode potencialmente desencadear reações de pânicoentre os frequentadores, dificultando o controle da situação e garantia da segurança de todos. \r\nDestacou, ainda, que a medida pode levar a população a iniciar o abandono da edificação de forma descoordenada, expondo-a a riscos durante um deslocamento em vias urbanas, sendo que em muitos cenários, permanecer no interior do estabelecimento pode representar a opção mais segura.\r\nAdemais, informou que os órgãos integrantes do Sistema de Defesa Civil, tanto estaduais quanto municipais, e demais órgãos de controle, possuem procedimentos específicos preestabelecidos para alertar e orientar a população em casos de emergência de grande magnitude e ocorrência de desastres. O contato simultâneo e em tempo real de diversas edificações e estabelecimentos com tais órgãos de controle pode sobrecarregar os canais de comunicação e impactar o planejamento e ações de Defesa Civil.\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e o PROCON manifestaram-se coadunando com os argumentos apresentados pelo Corpo de Bombeiros Militar.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2561161\r\n"
        ],
        "2561859": [
            "2024-04-25 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de abril de 2024, do Ofício nº 459-M, de 27 de março de 2024, Projeto de Lei n.º 2849-A de 2020 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2849-A/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a distribuição de sapatilhas descartáveis em recintos públicos e privados quando decretada calamidade pública, em virtude de pandemia ou endemia. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência prevista no inciso XII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a proteção e defesa da saúde, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando o Princípio do Pacto Federativo instituído no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nAdemais, ao pretender impor diversas atribuições ao Poder Executivo, a medida incorre em vício de iniciativa, uma vez que no rol de atribuições típicas dos Poderes cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida também padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que inexiste comprovação de que o uso das sapatilhas hospitalares descartáveis reduza o risco da disseminação de microrganismos causadores de doença ou que tenha impacto no número de casos de adoecimento, internações ou de óbitos. Conclui, assim, que não há justificativa para a implantação das medidas.\r\nRessalte-se que ante a manifestação acima exposta, tem-se que a propositura se revela inconstitucional, por não atender ao subprincípio da adequação, violando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade.\r\nJá a Secretaria de Estado de Educação aduziu que a iniciativa é imprecisa, eis que nem todas as situações de calamidades demandarão aquisição de sapatilhas, ainda que sejam de caráter endêmico ou pandêmico, pois os cuidados vão variar de acordo com a especificidade da doença. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal advertiu que a implementação da medida, criará despesa obrigatória de caráter continuado, o que tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, ressalte-se que a propositura vem desacompanhada de estudo de impacto financeiro, bem como carece de indicação de fonte de custeio específica, nos termos do artigo 113 do ADCT. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2561859\r\n"
        ],
        "2563234": [
            "2024-05-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2024, do Ofício nº 469-M, de 04 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 669-A de 2023 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.351, DE 08 DE JULHO DE 2021, QUE “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTIVER PRESENTE””\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Estadual nº 9.351, de 08 de julho de 2021, que “proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quan do o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente”, para instituir a obrigatoriedade de comunicação via SMS, aplicativo de mensagem ou e-mail no momento da remoção do veículo, quando o condutor não estiver. \r\nÉ que as medidas pretendidas desconsideraram a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição da República. \r\nNo exercício dessa competência foi editada Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelecendo como cometimento de infração de trânsito o estacionamento irregular e suas nuances, descritos no art. 181 e incisos, cuja competência de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas pertence aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 24:\r\n“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n(...)\r\nprivativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código.\"\r\nEssa, aliás, foi a conclusão da Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, que, instado a se manifestar sobre o tema, informou que não compete à Autoridade Executiva de Trânsito Estadual lavrar auto de infração por estacionamento irregular, não lhe sendo possível, portanto, executar as medidas pretendidas no projeto em exame. \r\nNão é demais consignar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou como inconstitucionais as Lei nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que legislavam sobre trânsito e transporte, invadindo, portanto, competência privativa da União, bem como por versarem sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nSendo assim, não se pode negar que ao adentrar em temática que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, o Poder Legislativo estadual viola o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2563234\r\n"
        ],
        "2564622": [
            "2024-05-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de abril de 2024, do Ofício nº 475-M, de 10 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 601-A de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda que, “ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 601-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para vedar a distinção na emissão e no registro dos diplomas da educação a distância em todos os níveis e modalidades.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no inciso I do artigo 206 da Constituição Federal. \r\nA iniciativa, no entanto, extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no inciso XXIV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação, através da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, destacou que a iniciativa é inexequível, eis que a emissão de certificados e diplomas na modalidade EAD tem um diferencial frente aos demais, que é a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação CEE nº 357/2016.\r\nEsclareceu que os certificados ou diplomas de conclusão de cursos realizados na modalidade à distância, são emitidos pelas Instituições de Ensino públicas ou privadas, sem a informação se o curso é na modalidade à distância ou não.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2564622\r\n"
        ],
        "2567128": [
            "2024-05-20 00:00:00",
            " 135\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2024, do Ofício nº 494 -M, de 24 de abril de 2024, Projeto de Lei n.º 2853-A de 2020 de autoria do Deputado Jair Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2853-A/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS INSERVÍ VEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM NOS DEPÓSITOS DO ESTADO HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva determinar que os veículos inservíveis da frota oficial, que se encontrem há mais de 180 dias em depósitos da administração pública, sejam doados para o RioSolidário e/ou outra entidade que tenha a mesma finalidade.\r\nAo dispor sobre providências materialmente administrativas, disciplinando o tratamento de veículos da frota oficial, sua classificação quanto ao uso e requisitos para doação, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nMas não é só isso. O projeto ainda determina que após atestados como inservíveis, os veículos sejam doados para o \"RIOSOLIDÁRIO\" e/ou outra entidade que tenha a mesma finalidade. No entanto, ao se manifestar sobre o tema, a instituição informou que a medida não a beneficia, já que será necessário estruturar-se para realizar a comercialização desses veículos inservíveis, ensejando um aumento significativo de seus custos, além de desvirtuar-se de suas atividades-fim, o que provocará de imediato um desequilíbrio na prestação de seus serviços sociais.\r\nRessaltou, neste entendimento, que as atividades destinadas ao tratamento, armazenamento, avaliação e venda dos veículos inservíveis fogem por completo do objeto do RIOSOLIDARIO, que enquanto organização social sem fins lucrativos, trabalha para construir uma dinâmica social mais justa e igualitária através de programas de educação integral para crianças e jovens, capacitação, inclusão e promoção da cidadania voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2567128\r\n"
        ],
        "2570585": [
            "2024-06-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de maio de 2024, do Ofício nº 519-M, de 09 de maio de 2024, Projeto de Lei n.º 5685-A de 2022 de autoria das Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha que, “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS CÉLIA JORDÃO E MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAinda que elogiável a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a estabelecer que a falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final prejudicado, não me foi possível sancioná- la.\r\nÉ que a proposta revela-se inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, conforme art. 22, IV, reservou privativamente à União a competência para legislar sobre energia. Da mesma forma, estabeleceu, nos termos do art. 22, XII, “b”, a competência material do ente federativo citado para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica.\r\nNeste sentido, a Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabeleceu que é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica. Confira-se o teor do inciso X do art. 3º da norma citada:\r\n“Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no §1º compete à ANEEL: \r\n(...)\r\nX - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.”\r\nComo se vê, cabe à ANEEL regular e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica, o que inclui, evidentemente, fixar as penalidades administrativas aos agentes regulados.\r\nAo fixar uma penalidade administrativa a ser aplicada apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - para além de criar um tratamento não uniforme entre os demais entes federados - a proposta ultrapassa os limites materiais da sua competência concorrente para legislar sobre consumo, avançando indevidamente na competência da União e, mais especificamente, da ANEEL para regular a matéria. \r\nCom efeito, além de ser examinada sob a ótica da ordem constitucional, a questão também deve ser apreciada sob a égide do princípio da especialidade, tendo em vista que as obrigações das concessio nárias de energia elétrica constituem matéria técnica, regulamentada e fiscalizada pela agência reguladora.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2570585\r\n"
        ],
        "2575269": [
            "2024-06-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2024, do Ofício nº 549-M, de 29 de maio de 2024, Projeto de Lei Complementar n.º 16 de 2023 de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Dani Monteiro, Yuri, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Munir Neto, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Célia Jordão, Val Ceasa, Tande Vieira, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Jari Oliveira e Wellington José que, “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16 /2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO; ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO, YURI, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, MUNIR NETO, DIONÍSIO LINS, FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, VAL CEASA, TANDE VIEIRA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA E WELLINGTON JOSÉ, QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que tenciona alterar a Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, para que uma das fontes de receita do Fundo Estadual de Juventude seja oriunda de repasse de parcela da arrecadação do ICMS. \r\nNo entanto, ao pretender vincular receita de imposto, a iniciativa inobservou a vedação contida no artigo 167 da Constituição Federal, que dispõe da seguinte forma:Art. 167. São vedados: (...)IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”.\r\nComo se afere no dispositivo acima, há algumas exceções nas quais a receita de impostos pode ser vinculada, mas a iniciativa não se amolda a qualquer delas. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a proposta, ao pretender vincular receita de imposto, infringiria o estatuído no inciso XVI do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, o que violaria, por consequência, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2575269\r\n"
        ],
        "2575919": [
            "2024-06-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de junho de 2024, do Ofício nº 555-M, de 04 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 2775-A de 2023 de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Brazão que, “ALTERA A LEI Nº 10.225, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAREM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E BRAZÃO, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.225 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAREM AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 10.225 de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre novo marco temporal de vigência. \r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa do Estado, eis que, conforme estabelecido no artigo 21, XII, “b” da Carta Magna, cabe a União: “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) os serviços e instalações de energia elétrica (...)”. O Projeto de Lei em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro corroborou o acima posto, informando que conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.638 de 28 de novembro 2019, foram excetuados das atribuições da manifestante os serviços públicos de energia elétrica, que são de competência da União através da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2575919\r\n"
        ],
        "2577968": [
            "2024-07-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de junho de 2024, do Ofício nº 566-M, de 13 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1013-A de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST que, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS'”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.939, de 04 de abril de 2011, para dispor sobre hipótese de permissão de utilização de celulares e demais aparelhos eletrônicos, por clientes ou funcionários, em caso de necessidade, no interior de agências bancárias.\r\nInicialmente cumpre ressaltar que nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados, os temas de interesse regional, e, aos Municípios, os de interesse local. A interpretação das regras constitucionais nessa matéria deve levar em consideração qual o interesse predominante, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação. Sendo assim, nada impede que os Municípios editem normas de interesse local.\r\nA medida, assim, extrapola os limites da competência do Estado, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, na medida em que cabe aos Municípios estabelecer as normas de interesse local.\r\nCom o mesmo entendimento, é a firme jurisprudência do STF. Veja- se:\r\n(...)3. Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. (...) (RE 694298 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAdemais, a modificação pretendida sob o argumento de viabilizar maior permissibilidade no uso de aparelhos eletrônicos no interior de agências bancárias, acaba por admitir tratamento diferenciado de consumidores, sob a égide de critério subjetivo a ser definido pelo próprio fornecedor do serviço, podendo gerar desequilíbrio na relação e insegurança jurídica, infringindo a regra geral prevista no inciso III do artigo 4° da lei consumerista. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2577968\r\n"
        ],
        "2579213": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 206\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Ofício nº 570-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1631-A de 2023 de autoria dos Deputados Carlinhos Bnh, Índia Armelau, Brazão, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Chico Machado, Val Ceasa, Lucinha, Dionísio Lins e Claudio Caiado que, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1631-A /2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, BRAZÃO, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, DR. PEDRO RICARDO, ELTON CRISTO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, LUCINHA, DIONÍSIO LINS, CLÁUDIO CAIADO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a disponibilização de bebidas ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios em dias de realização de jogos de futebol. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sobretudo a segurança do consumidor. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, não existindo razão para o exercício da competência por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado da Policia Civil, através da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional declarou que inexistem dados que atestem que a proibição estampada na proposta tenha relação com a diminuição da violência hoje praticada em que tenha como instrumento objetos de vidro.\r\nDeve ainda ser frisado que há inconstitucionalidade material. A medida viola o princípio da proporcionalidade, eis que a iniciativa traz proibição extremamente gravosa, sem demonstrar que tal seria capaz de reduzir a violência nos eventos esportivos.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2579213\r\n"
        ],
        "2579214": [
            "2024-07-11 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº207\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2024, do Ofício nº 569-M, de 18 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 5622-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5622-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTA ROCHA QUE “ALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO BANCÁRIO E PIX”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende incluir o Pix como forma de pagamento nos pedágios em âmbito estadual.\r\nA iniciativa, no entanto, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, conforme dispõe o artigo 22, I da Constituição Federal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Carta Magna.\r\nPor outro lado, a imposição de nova obrigação às empresas concessionárias, assim como quaisquer outros custos não previstos no contrato de concessão e de seus aditivos, que decorram da determinação unilateral do Estado, conferem à concessionária a prerrogativa de pleitear o ressarcimento pelos investimentos a serem feitos em sede de reequilíbrio econômico-financeiro, que, por sua vez, é gerido pelo Poder Executivo.\r\nNeste sentido, julgou o STF na ADI nº 2799:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.\r\nA lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2.Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3.Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\nDeste modo, restaria evidente, portanto, a afronta à separação dos poderes estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Defesa do Consumidor salientou que a atual redação do artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, já estabelece a possibilidade de pagamento por outro meio alternativo que não seja com o cartão de débito ou crédito, na falta de valor em espécie, e a presente iniciativa acabaria por reduzir as opções de pagamento disponíveis ao impor uma lista taxativa.\r\nJá o PROCON destacou que a implementação da medida “poderia causar lentidão no processo de cobrança, pois o tempo de processamento das transações dessa modalidade é mais longo do que o pagamento em dinheiro, o que poderia aumentar o tempo de espera nas filas e causar congestionamentos, especialmente em horários de pico. ”\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2579214\r\n"
        ],
        "2579462": [
            "2024-07-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2024, do Ofício nº 574-M, de 19 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1816-A de 2016 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan que, “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARI FAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1816-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLI COS CONCEDIDOS, A SER CONSIDERADO PELA AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto tenciona incluir dispositivo na Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos no plano estadual, a fim de determinar que as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, sejam consideradas no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro, bem como no reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços executados.\r\nA iniciativa, no entanto, desconsidera a competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições que interferem em questões de gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos de titularidade do Estado, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nSob outra perspectiva, é formalmente inconstitucional Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que imponha obrigações à órgãos públicos, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas pretendidas.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\nIsso não obstante, a proposta traz disposições referentes a receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que correspondem a normas gerais de concessão e permissão de serviços públicos, matérias de competência da União e que já se encontram reguladas pela Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - o estatuto nacional das concessões e permissões de serviço público.\r\nSobre o tema, leia-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, cuja ementa transcreve-se, in litteris:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO, CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIA TIV A PARLAMENTAR, EQUILÍBRIO ECONÓMICO -F1NANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo 8 pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.”\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, informou que, nas revisões, as receitas acessórias já são empregadas com vistas à promoção da modicidade tarifária, e no que tange ao reajuste tarifário, é utilizado apenas o índice de reajuste do contrato para tal finalidade.\r\nNeste sentido, aliás, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, demonstrou preocupação quanto às pactuações de novos contratos e repactuações de contratos de concessão já existentes, temendo que a obrigação imposta pelo projeto possa afetar o caráter competitivo de futuras outorgas de serviços de transporte público.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2579462\r\n"
        ],
        "2581065": [
            "2024-07-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de junho de 2024, do Ofício nº 592-M, de 27 de junho de 2024, Projeto de Lei n.º 1881-A de 2023 de autoria do Deputado Yuri que, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1881-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nÉ que ao pretender estabelecer obrigações a serem cumpridas por órgãos da administração a proposta interfere na competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a efetivação das medidas pretendidas pela iniciativa tem o condão de criar despesas caracterizadas como obrigatórias e de caráter continuado, desrespeitando a vedação prevista no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ocasionando a violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2581065\r\n"
        ],
        "2592052": [
            "2024-09-06 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 256\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de agosto de 2024, do Ofício nº 617-M, de 14 de agosto de 2024, Projeto de Lei n.º 1239-A de 2023 de autoria do Deputado Tande Vieira que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1239-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, tendente a autorizar o Poder Executivo a disponibilizar, aos servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, a possibilidade de oferecer a consignação em folha como garantia locatícia.\r\nOcorre que o projeto disciplina matéria relativa a contratos de locação, que se insere na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme art. 22, I da CRFB. Com efeito, as modalidades de garantia nos contratos de locação estão previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (lei do inquilinato), cujo rol é taxativo, vejamos:\r\n“Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:\r\nI - caução;\r\nII - fiança;\r\nIII - seguro de fiança locatícia.\r\nIV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.”\r\nComo se vê, a consignação em folha de pagamento não está entre as possibilidades de garantia em contrato de locação, não sendo possível que o Estado regulamente medida de garantia diversa, por estar usurpando da competência constitucional privativa conferida à União.\r\nDemais, a proposta enumera a condições simultâneas que devem ocorrer para que a garantia possa ser concedida, dentre elas, que o requerente seja remunerado pelo Poder Executivo, o que não ocorre com os aposentados e pensionistas, uma vez que a entidade que realiza o pagamento dos benefícios previdenciários é o Rioprevidência. Logo, a determinação inviabilizaria a eventual concessão da garantia a este grupo de servidores, caso fosse possível.\r\nMas não é só isso. Há também a exigência de publicação no Diário Oficial para fins de fixação de início e término de validade da garantia, o que gera obrigação e ônus financeiro ao ente público, eis que as publicações realizadas pela Imprensa Oficial são remuneradas. Ou seja, o ente público teria ônus financeiro sobre uma relação jurídica (a garantia em contrato de locação) da qual o Estado não tem qualquer ingerência, sem análise do impacto financeiro.\r\nfim, o Decreto Estadual nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbações facultativas em folha de pagamento, prevê, em seu artigo 2º, quais descontos poderão ser consignados em folha de pagamento, não se encontrando, neste rol, a garantia em contrato de locação como parcela possível de consignação em folha de pagamento dos servidores do Estado.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2592052\r\n"
        ],
        "2602445": [
            "2024-10-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2024, do Ofício nº 668-M, de 25 de setembro de 2024, Projeto de Lei n.º 1929 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1929/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a reconhecer o prazo de estágio experimental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria, bem como dispor acerca da expedição da certidão de tempo de serviço e de contribuição.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente a contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão se pode negar que ao dispor sobre regras referentes a estágio experimental de servidor público, a proposta infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição dos direitos decorrentes do exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade de auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\ncertidão de tempo de serviço e de contribuição, a medida desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2602445\r\n"
        ],
        "2605211": [
            "2024-11-01 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de outubro de 2024, do Ofício nº 687-M, de 10 de outubro de 2024, Projeto de Lei nº 1633-A de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1633-A /2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar o Detran a disponibilizar serviço de emissão de documento provisório de identificação. \r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no inciso XXV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre “ registros públicos”. \r\nLogo, ao pretender tratar de afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nInstado a se manifestar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria de Identificação Civil, ratifica o vício de inconstitucionalidade mencionado no parágrafo anterior, ressaltando que a iniciativa cria serviço não regulamentado em lei, destacando que a criação de Carteira de Identidade Nacional emergencial demandaria a criação de Taxa do Duda respectiva, o que não foi efetivado na medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2605211\r\n"
        ],
        "2607171": [
            "2024-11-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de outubro de 2024, do Ofício nº 697-M, de 04 de outubro de 2024, Projeto de Lei n.º 413- A de 2015 de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia e Tia Ju que, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 413-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS”.\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a determinar que nas licitações de serviços e obras públicas que gerem mais de 20 (vinte) postos de trabalho, sejam reservados 2% (dois por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, não me foi possível sancioná-la.\r\nIndispensável destacar a importância do estabelecimento de políticas públicas voltadas para pessoas em estado de vulnerabilidade social, sobretudo em situação de rua, e do desenvolvimento de possibilidades de reinserção ao mercado de trabalho, visando o cumprimento de princípios constitucionais de direitos à saúde, à moradia e à dignidade da pessoa humana.\r\nNeste contexto, vale consignar que o Decreto estadual nº 47.736, de 24 de agosto de 2021, ao regulamentar leis que instituíram política estadual para a população vulnerável e em situação de rua e vulnerabilidade social, criou o Programa RJ PARA TODOS, com o escopo de estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além daquelas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAvançando no exame do tema, no entanto, embora a constitucionalidade do projeto, é de fundamental importância a aplicação do princípio da proporcionalidade, a fim de verificar se a licitação/contratação pública é o meio mais adequado para atingir a finalidade desejada e se não existem meios menos onerosos para o atendimento do objetivo desejado.\r\nEm outros termos, é preciso cautela para que não ocorra um desvirtuamento da licitação, com sua transformação em um procedimento que tutela e protege os mais variados valores constitucionais, mas que não cumpre a sua função primária de selecionar a proposta mais eficiente e que atenda à demanda concreta da Administração Pública.\r\nNeste mesmo sentido, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, aduziu que embora a proposta busque notável inclusão social, a sua implementação da forma como delineada traz uma série de implicações que podem comprometer a atividade empresarial e o ambiente econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a imposição de reserva de vagas às empresas contratadas, sem a devida análise de seus impactos econômicos e operacionais, poderá criar um ônus excessivo para as empresas participantes de licitações públicas, desestimulando a concorrência e o desenvolvimento de negócios.\r\nRessalta que o estímulo à inclusão social é fundamental e meritória porém deve ser balizado por meio de políticas públicas que não penalizem o ambiente econômico ou prejudiquem o desempenho das empresas em suas atividades.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2607171\r\n"
        ],
        "2612396": [
            "2024-12-04 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 6 de novembro de 2024, do Ofício nº 729-M, de 5 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 708 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 708/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de proteção aos usuários do serviço de transporte público.\r\nNo entanto, cabe esclarecer que o Bilhete Único Intermunicipal (BUI) é um benefício, enquanto que o Cartão RioCard figura como um instrumento de utilização, sendo certo que a Lei nº 5.628 de 2009 não estabelece qualquer previsão que impeça o beneficiário de utilizá-lo após o esgotamento do limite diário do benefício do BUI, desde que possua créditos disponíveis.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, reforçou que a legislação apenas estabelece que o subsídio pago pelo Governo do Estado se aplica ao uso de duas integrações por dia, com um intervalo mínimo de uma hora entre elas, sendo admissível que após tal limite o usuário poderá continuar utilizando o cartão, arcando integralmente com o valor da tarifa. \r\nna realidade a limitação que ocorre é referente à utilização diária da tarifa de integração subsidiada, o usuário pode utilizar os créditos disponíveis em seu vale-transporte, porém a tarifa cobrada no validador será a tarifa sem subsídio. Assim, os créditos remanescentes não estão impedidos de serem utilizados.\r\nSendo assim, não é forçoso concluir que a legislação vigente já logrou êxito em estabelecer regras claras para a utilização dos benefícios de transporte, não existindo qualquer peculiaridade que justifique a necessidade de edição de norma dispondo sobre o tema, o que violaria o princípio da essencialidade da legislação.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a permissão do uso do Cartão após o esgotamento do limite do benefício do Bilhete Único Intermunicipal, com ampliação da tarifa de integração subsidiada, pode acarretar significativas implicações financeiras tanto para os cofres públicos quanto para a sustentabilidade do sistema de transporte.\r\nComissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal declarou que, na forma apresentada, a medida possui o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta ao inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017. \r\nLogo, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2612396\r\n"
        ],
        "2614417": [
            "2024-12-12 00:00:00",
            "\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de novembro de 2024, do Ofício nº 756-M, de 21 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 6428-A de 2022 de autoria da Deputada Franciane Motta que, “ALTERA AS LEIS N.º 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E N.º 8.035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6428-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005 E Nº 8.035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir a realização de HTLV na listagem de exames previstos no âmbito do sistema prisional e do sistema de internação de menores infratores do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. \r\nNo entanto, a iniciativa avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, cuja a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a temática. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a medida carece de importante previsão para distribuição de preservativo masculino ou feminino e o incentivo do uso dos mesmos nas unidades do sistema prisional, para minimizar os riscos de transmissão. Destacou, ainda, que não há indicação da fonte orçamentária para a compra dos kits de sorologia e os de RT-PCR para os que precisarão de confirmação.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2614417\r\n"
        ],
        "2616583": [
            "2024-12-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de novembro de 2024, do Ofício nº 761-M, de 27 de novembro de 2024, Projeto de Lei n.º 2194-A de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEÍCULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO \r\nDE LEI Nº 2194-A/2023, DE AUTORIA DO \r\nSENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \r\n“DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS \r\nREFERENTES A VEÍCULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a exclusão dos dados referentes a veículos roubados do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. \r\nA iniciativa, entretanto, extrapola os limites da competência privativa, estabelecida no inciso XI do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre “trânsito e transporte”. \r\nSendo assim, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nAdemais, cabe ressaltar que tal competência já foi exercida, nos termos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- CTB- que, no inciso I do artigo 12 conferiu ao Contran o estabelecimento das normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. No exercício de tal competência, o Contran editou as Resoluções 886/21 e 809/20 que, respectivamente, previram o modelo e os requisitos para a expedição da CNH Digital e do CRLV Digital. \r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através da Diretoria de Registro de Veículos, esclareceu que a Carteira de Trânsito Digital é disponibilizada pela Senatran, assim como as informações ali fornecidas, nos termos da Portaria Senatran 184/17 e Resoluções Contran números 684/17 e 809/20. Logo, inviável a alteração de informações pretendida na iniciativa, eis que afetas a âmbito nacional. \r\nJá a Secretaria de Estado de Segurança Pública ressaltou que a exclusão dos dados pretendida na medida compromete a rápida identificação de situações irregulares e a redução de crimes relacionados a veículos automotores. Frisou que a medida viola o Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Carta Magna, eis que restringe a abrangência de funcionalidade da Carteira Digital de Trânsito.\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, esclareceu que a medida implicaria em ingerência na gestão do trânsito e na segurança pública, temáticas que demandam regulamentação uniforme no território nacional.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2616583\r\n"
        ],
        "2617887": [
            "2024-12-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de dezembro de 2024, do Ofício nº 770-M, de 03 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 6381 de 2022 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6381 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre o credenciamento de jornalistas e radialistas para competições desportivas.\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência atribuída ao Estado, eis que, conforme estabelecido no inciso XVI do artigo 22, da Carta Magna, cabe a União legislar sobre as “(...) condições para o exercício de profissões”. Assim, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nAdemais, quando impõe a obrigatoriedade do credenciamento de jornalistas, vinculado à autorização da entidade de cronistas esportivos, o projeto incide na limitação da liberdade de imprensa que deve ser respeitada em conformidade com a Lei federal nº 2.083, de 12 de novembro de 1953 e legislações correlatas, e estabelece limitação ao exercício profissional dos profissionais da imprensa.\r\nMas não é só isso, a medida proposta também permite a delegação do poder de polícia, na fase de consentimento de polícia, o que é vedado, nos termos da firme jurisprudência do STF, que permite tal delegação apenas a pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o que não se enquadra na hipótese, onde a delegação pretendida é para pessoas jurídicas de direito privado. \r\nA iniciativa também tem o condão de violar o disposto nos incisos XVII e XX do artigo 5º da CRFB, eis que restringiria a autorização para credenciamento dos profissionais associados.\r\nPor fim, mas não menos importante, cumpre destacar que a proposta infringe a autonomia privada, subtraindo do realizador do evento desportivo a faculdade mínima de gestão sobre seus negócios e de se autorregular nos limites do ordenamento jurídico. Ressalte-se que as obrigações impostas não têm correlação direta ao objetivo do evento e sequer são imprescindíveis para sua apropriada e segura execução.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2617887\r\n"
        ],
        "2618272": [
            "2024-12-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2024, do Ofício nº 793-M, de 11 de dezembro de 2024, Projeto de Lei n.º 4215-A de 2024 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI N.º 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETRO LÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4215-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI N.º 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva alterar a Lei nº 10.254 de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás - TPFG - no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA iniciativa tenciona suprimir a especificação do poder de polícia ambiental do texto da lei sem colocar uma outra especificação de poder em seu lugar. No entanto, por força do princípio da legalidade tributária, cumpre à lei, em sentido formal, estabelecer o fato gerador do tributo. No caso das taxas, a Constituição Federal exige que o fato gerador seja o “exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.\r\nMuito embora uma leitura desatenta possa sugerir que o caráter “específico e divisível” diga respeito apenas às taxas cobradas por serviços públicos, a doutrina e a jurisprudência exigem tais requisitos também para as chamadas taxas de polícia.\r\nRicardo Lobo Torres, em no volume IV de seu Tratado de Direito Constitucional e Financeiro, assim leciona:\r\n“(...) o exercício do poder de polícia só justificará a cobrança da taxa se houver a prestação específica e divisível. É preciso distinguir, como fazem os administrativistas, entre poder de polícia geral e especial. Embora no poder de polícia a atividade pública se exerça em benefício da coletividade, nem por isso esta ausente a vantagem ou desvantagem individual justificadora do tributo contraprestacional. A especificidade e a divisibilidade, que se implicam mutuamente, significando a prática de atos autônomos em benefício de indivíduos distintos, servem de divisor de águas entre o exercício do poder de polícia suscetível de tributação pela taxa e o exercício genérico desse poder financiado pela receita de imposto. O STF declarou a inconstitucionalidade de taxas de segurança pelo policiamento ostensivo e geral, reconhecendo apenas a legitimidade das que se cobram em troca de atos específicos. ”\r\nNessa mesma linha o Supremo Tribunal Federal também aplica os requisitos da especificidade e divisibilidade para averiguar a constitucionalidade de taxas de polícia.\r\nEm caso de sanção da presente proposta, a Lei nº 10.254/2023 deixará de delimitar o poder de polícia que justifica a instituição da taxa. As referências residuais a “controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização” não satisfazem esse requisito, afinal, tais atividades bem podem ser realizadas por diversos ramos da administração estadual, dentro de suas respectivas áreas de atuação, como as das Secretarias de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Defesa Civil, Educação, Ciência, Trabalho, Economia do Mar, que podem levar a que algum tipo de “controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização” seja exercido.\r\nIsso não obstante, o projeto ainda atribui à Secretaria de Estado de Fazenda, por lei de iniciativa parlamentar, uma nova competência fiscalizatória, em evidente vício de iniciativa e conseguinte ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar pontuou que a legislação tributária tem papel fundamental para a viabilidade dos projetos, razão pela qual qualquer movimento legislativo que resulte em alteração no arcabouço normativo tributário gera insegurança jurídica para os atores envolvidos, resultando na redução dos investimentos, o que por conseguinte afeta a geração/manutenção de empregos diretos e indiretos e de renda no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAlém disso, informou que existem outras fronteiras petrolíferas sendo desenvolvidas no País, que sem tributação excessiva e insegurança jurídica, podem atrair investimentos de empresas que já operam na bacia de Campos, sinalizando um ambiente mais seguro para o investidor.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2618272\r\n"
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