{ "I - Veto Total": { "2156934": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 590 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 268-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Pacheco e Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PUBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268-A/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo criar imposições para as unidades de saúde e educação públicas estaduais, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Secretaria de Educação e à Secretaria de Estado de Saúde, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão da proposta orçamentária para viabilizar o referido programa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156934\r\n" ], "2156935": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 588 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 795 de 2015 de autoria do Deputado Wagner Montes que,DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 795/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo criar imposições para as unidades de saúde e educação públicas estaduais, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Saúde, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão da proposta orçamentária para viabilizar o referido programa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156935\r\n" ], "2156936": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 591 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1123-A de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1123-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção.\r\nÉ que projeto pretende estabelecer como sanção aos estabelecimentos que descumprirem a normativa, a aplicação de penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor. Toda norma sancionatória, entretanto, deve obter grau mínimo de detalhamento, suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico acarretará a incidência de uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas e excessivas, orientadas por um juízo discricionário, provocando dessa forma insegurança jurídica para os particulares.\r\nRelevante salientar, neste aspecto, que o Código de Defesa do Consumidor, ao estipular as normas gerais de Direito Consumidor, prevê o rol de sanções de polícia nas relações de consumo, sem adentrar nas especificidades de cada área de atuação administrativa. No exercício da competência concorrente para edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma nacional apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Deve, portanto, a legislação especial, promover justamente a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia. \r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o presente veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156936\r\n" ], "2156937": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 598 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2089-A de 2016 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani que,ALTERA A LEI Nº 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2089 A DE 2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA R JORGE PICCIANI, QUE “ALTERA A LEI N° 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende estabelecer que o Corpo de Bombeiros ou o SAMU encaminhem pessoas feridas em acidentes automobilísticos para hospitais particulares conveniados ao plano de saúde da vítima.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nDispõe o inciso VIII do artigo 21 e o inciso VII, do artigo 22, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n“Art. 21. Compete à União:\r\n(...)\r\nVIII- administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de e de previdência privada.“\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n(...)\r\ne transferência de valores;” (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre serviço de saúde complementar, matéria sujeira à fiscalização e normatividade da União, usurpou a competência da União para legislar sobre a matéria.\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE FIXA PRAZOS MÁXIMOS, SEGUNDO A FAIXA ETÁRIA DOS USUÁRIOS, PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.\r\n. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação.\r\n. Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I).\r\n. Os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial.\r\n. Procedência do pedido. (ADI 4701, Relator, Min. Luiz Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014)”. (grifo nosso)\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. \r\nInstado a se manifestar, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro destacou que a implementação da medida precisa de aperfeiçoamento, uma vez que sujeitará as vítimas de acidentes aos entraves burocráticos impostos pelas operadoras de planos de saúde e pelos hospitais particulares, o que vai de encontro ao interesse público. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156937\r\n" ], "2156938": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 593 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2350-A de 2017 de autoria da Deputada Tia Ju que, DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2350 A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JÚ, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso colaborar na formulação de políticas públicas de garantia de direitos na área da infância e adolescência. \r\nNo entanto, ao pretender criar fundo com vinculação de receitas orçamentárias, a medida violou regramento estabelecido pelo artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 209 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que conferem ao Poder Executivo competência para deflagrar processo legislativo em matéria orçamentária, o que inclui a proposta de vinculação de receitas não tributárias a determinada entidade integrante da Administração Indireta estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156938\r\n" ], "2156939": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 594 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3098 de 2017 de autoria do Deputado Dica que,DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3098/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA QUE, DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N° 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA edição de lei com vistas a dar publicidade a preceitos contidos em outra lei viola o princípio da proporcionalidade, vez que a medida não se mostra idônea a atingir o fim almejado, que os condutores não sejam multados.\r\nEm tal hipótese, cabe ao Poder Executivo por meio de programas de conscientização, tomar as providências adequadas.\r\nDessa forma, a proposta se mostra inconstitucional por violação ao princípio da proporcionalidade, não possuindo aptidão para atingir o fim pretendido.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156939\r\n" ], "2156940": [ "2019-01-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 589 - M, de 11 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3205 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nDiante disso, vê-se que a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAdemais, a EMATER-RIO proporciona assistência técnica ao público de áreas urbanas, como também de periurbanas com vistas ao atendimento a implantação e manutenção de hortas comunitárias. Referidas ações ocorrem em escritórios com o apoio do município. \r\nNo tocante à assistência técnica especializada prevista no inciso III, do art. 2º, da medida, a aludida Empresa não dispõe de efetivo de extensionistas para garantir tal atendimento, o qual tem sido desempenhado em conjunto com as escolas municipais, associações e centros comunitários. Quanto ao atendimento às hortas comunitárias, este é executado de forma rotineira a cada demanda das equipes.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2156940\r\n" ], "2157200": [ "2019-01-10 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de dezembro de 2018, do Ofício nº 601 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3101-A de 2014 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que,INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3101 A DE 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nO projeto de lei, no entanto, impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, é de competência privativa do Poder Executivo dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação política de educação deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nNão menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Educação que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157200\r\n" ], "2157201": [ "2019-01-10 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 602 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 93-A de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITEM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo estabelecer a obrigatoriedade para realização de compras de novos dispositivos para as unidades hospitalares públicas, o projeto estabelece atribuições para a Administração e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157201\r\n" ], "2157202": [ "2019-01-10 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 604 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2210-A de 2016 de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Zeidan que,INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2210-A/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157202\r\n" ], "2157203": [ "2019-01-10 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 855 RIO DE JANEIRO,\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 600 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 49-A de 2017 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli e Flavio Serafini que,ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DEÇO DE 200\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157203\r\n" ], "2157207": [ "2019-01-10 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 610 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4177 de 2018 de autoria da Deputada Lucinha que, REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4177/ 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “REGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nApesar de louvável a iniciativa Parlamentar, inviável sancionar o presente projeto.\r\nÉ sabido que a Constituição da República estabeleceu que, para o tema consumo, a competência para tratar dele é concorrente entre os entes federados. A normatização da matéria, porém, se sujeita a certos limites, como, por exemplo, o limite razoável de intervenção estatal nas atividades econômicas. Vide o princípio constitucional da livre iniciativa consagrado no art. 1º, inciso IV e nos arts. 170 e 174 CR/88.\r\nA pretensão de obrigar a concessão de descontos, por meio de fixação de percentual aleatório, é irrazoável e afronta o princípio da proporcionalidade/necessidade, mesmo porque, como regra, as mercadorias comercializadas, “no estado” ou “último exemplar”, habitualmente possuem preço diferenciado comparado às “novas”. Dessa forma, não se observa a abusividade alegada que justifique a concessão do desconto compulsório pretendido, evidenciando, assim, interferência estatal desproporcional no seio da atividade econômica. \r\nO princípio da separação harmônica entre os poderes também restou violado quando o projeto determina a aplicação de sanção pelo descumprimento das normas propostas, neste caso, para tratar deste tema, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, “b”, CRFB). \r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157207\r\n" ], "2157874": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2018, do Ofício nº 624 - M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 49-A, de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D' ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa, tornar obrigatória a exigência de tratamento secundário de esgotos domésticos, antes de seu lançamento em corpos d' água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNão se pode negar, no entanto, que o projeto de lei em comento, ao regular detalhes dos serviços público de saneamento básico, dispondo acerca da instituição de um tratamento secundário de esgoto, invadiu o campo da reserva, que é privativo dos Municípios e do Distrito Federal nos termos do art. 8ºC da Lei nº 11.445/2007. Portanto, a pretensão do legislador estadual em ditar normas técnicas aos serviços municipais é inconstitucional por violar a autonomia dos municípios.\r\nA iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nAdemais, a instituição de obrigações que venha a atingir a equação financeira de dezenas de contratos, pode afetar a sustentabilidade econômica dos serviços, incluindo a gradualidade e progressividade da sua prestação.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a elaboração de estudos com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Pública de incentivo ao tratamento secundário.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nImportante ressaltar, que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ambiente destacou 'especial atenção orçamentária, mencionando o art. 2º do projeto', que determina que a legislação aplica-se a todas as estações de tratamento doméstico, causando elevado impacto orçamentário, pois alcança todos os corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro. \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157874\r\n" ], "2157875": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2018, do Ofício nº 626 - M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1506-A de 2012 de autoria da Deputada Lucinha que, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1506-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta, que objetiva estipular faixas de alíquotas progressivas inferiores à alíquota mínima atualmente vigente, incidentes sobre o ICMS nas operações com energia elétrica.\r\nA medida, entretanto desconsidera os termos do art. 113 do ADCT, em razão da ausência de estudo de impacto nas receitas estaduais das alterações de alíquotas pretendidas. Vai de encontro, também, ao disposto no art. 14, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, uma vez que o projeto se enquadra no conceito legal de renúncia de receita.\r\nImporta ressaltar que o projeto em exame foi iniciado em 2012, notadamente em um momento em que o Estado do Rio de Janeiro vislumbrava cenário econômico diverso do atual. Neste sentido, a atualização de estudos de impacto orçamentário-financeiro nos termos da lei de responsabilidade fiscal seria condição imprescindível para prosseguimento da possibilidade de modificação de alíquotas em patamar capaz de caracterizar, efetivamente, redução significativa de tributo.\r\nDemais disso, a ressalva do art. 2º do projeto, inserida por emenda em 2018, propõe a produção de efeitos da alteração legislativa apenas quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Embora possa fazer sentido para o legislador, no intuito de não colocar o citado regime em risco, sob o aspecto do fenômeno tributário a ressalva se mostra incompatível com o modelo constitucional pátrio.\r\nA progressividade de novas alíquotas por faixa de consumo a partir de evento futuro e incerto coloca em risco a Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, como se infere da LC nº 159/17, ferindo, dessa forma, a segurança jurídica. \r\nNão parece adequado que a aplicação de novas alíquotas esteja condicionada a evento absolutamente distinto da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.\r\nA alteração de alíquota pode configurar hipótese de renúncia fiscal, fator que coloca em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. \r\nNesse sentido, a Lei Complementar nº 159/17, em seu art. 8º, IX, admite como exceção ao regime de recuperação apenas a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício que caracterize renúncia de receita aqueles concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da CRFB/88.\r\nPor fim, insta consignar que a medida proposta também não se coaduna com o que dispõe o inciso VI do §2º do art. 155 da Constituição Federal, no sentido de que as alíquotas internas, nas operações relativas ao ICMS, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. Tais alíquotas são estabelecidas por meio de Resolução do Senado Federal, estando vigente, hoje, a Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, que estabelece que as alíquotas interestaduais são de 7% ou 12% conforme o Estado de destino. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157875\r\n" ], "2157876": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 629 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 2381-A de 2017 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Flavio Serafim, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro que, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFIM, DR. JULIANELI E WALDECK CARNEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO mencionado projeto pretende instituir a Política de apoio à agricultura urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, voltada para a segurança alimentar, em bases sustentáveis. A instituição de 'Políticas' de tal espécie deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAo criar a citada Política, a proposta avança sobre matéria, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição Estadual.\r\nEspecificamente, no que tange às disposições do projeto, a norma pretende criar obrigações, sob a forma de 'ações' do Governo estadual que impactam no seu orçamento, tais como: - 'auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica; ou mesmo 'promover incentivos fiscais'.\r\nO projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva do Poder Executivo, a teor do art. 84, VI da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio da Separação dos Poderes, configurando-se tal situação em vício de iniciativa de propositura.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, que elabore um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha um projeto de lei para a implantação da referida 'Política' no Estado.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157876\r\n" ], "2157877": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 639 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1948-A de 2013 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1948-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM, EM SUA FROTA, A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA-ENCE”\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, eis que cuida de regras que envolvem o direito civil, mais especificamente da inserção de diretrizes para a livre produção de bens.\r\nO art. 22, inciso I, da Constituição Federal, determina ser competência privativa da União legislar sobre direito civil. Neste sentido, a imposição de requisito para comercialização de veículos deve ser uniforme em todo o território nacional, sob pena de violação ao Princípio da Livre Iniciativa.\r\nMas as medidas pretendidas pela presente inciativa não restarão prejudicadas. É que no ano em que o projeto foi iniciado, conforme se infere da justificativa apresentada, poucas eram as empresas que haviam aderido ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBE, e que traziam nos seus veículos, o selo ENCE - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Hoje, em razão do sucesso do referido programa, praticamente 100% dos carros comercializados no País já são etiquetados.\r\nRessalte-se, a título de esclarecimento, que o PBE é coordenado e regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e desenvolvido em parceria com o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - Conpet, vinculado ao Ministério de Minas e Energia e implementado pela Petrobras. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157877\r\n" ], "2157878": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 630 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3157-A de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo que,DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3157A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 2° da Constituição Federal e o art. 7º da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Educação que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157878\r\n" ], "2157879": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 635 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4378 de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni que,REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4378 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL N° 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nÉ que as medidas propostas, ao disporem de forma pormenorizada sobre a regulamentação dos procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes a aplicação de recursos em projetos culturais, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o artigo 84, incisos IV, da Constituição Federal e o artigo 145, IV da Constituição Estadual. \r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Cultura e Economia Criativa que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157879\r\n" ], "2157880": [ "2019-01-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 638 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1595-A de 2012 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1595 DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de medida que viabiliza o parcelamento compulsório de cobranças vinculadas ao serviço público prestado pela CEDAE. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, solicitarei a elaboração de estudo pela CEDAE para analisar a viabilidade de aprimorar os mecanismos de pagamento. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157880\r\n" ], "2157881": [ "2019-01-15 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 636 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1339 de 2012 de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1339 DE 2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nÉ que a proposta cuida de disciplinar conteúdo relativo ao registro e cadastros de veículos, imponto novo regramento administrativo para a retirada do CRLV junto ao Detran, invadindo, portanto, a competência privativa da União para tratar legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, inciso XI da Carta Magna), em evidente desrespeito ao sistema federativo. \r\nNão fosse por isso, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, ”d” da Constituição Estadual. \r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157881\r\n" ], "2157882": [ "2019-01-15 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018, do Ofício nº 640 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 568-A de 2015 de autoria do Deputado Marcus Vinicius que,DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 568-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva a instalação de câmeras de monitoramento nos terminais rodoviários, e que suas imagens permaneçam disponíveis para consulta pelo prazo de 90 dias. \r\nEm que pese os mais nobres objetivos, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”. \r\nPor meio desta proposição, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei às Pastas competentes a elaboração de estudo para a implementação de política pública de monitoramento, objetivando a viabilização da medida. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2157882\r\n" ], "2159047": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 893 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 656 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4327 de 2018 de autoria do Deputado Jânio Mendes que,INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4327/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, QUE “INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nInicialmente, cumpre destacar que o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), já tipifica em seu artigo 216-A o crime de assédio sexual, sendo certo que a tipificação disposta no parágrafo único do art. 2º do referido projeto de lei, invade competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88), de legislar sobre direito penal. Vício de iniciativa.\r\nIgualmente, não definiu parâmetros para a aplicação da multa, outorgando à autoridade competente excessiva discricionariedade para arbitrá-los. Situação que gera insegurança para os cidadãos, podendo haver violação dos princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade.\r\nRessalta-se, por derradeiro, que o que foi proposto no art. 3º do PL interfere no conjunto de atribuições do Poder Executivo, invadindo sua competência privativa e avançando em providências materialmente administrativas, contrariando o disposto no artigo 2º da CR/88 e artigo 7º da Carta Estadual.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159047\r\n" ], "2159048": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 894 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 655 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4148-A de 2018 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares que,ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4148-A/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar a Lei 4.962/2006, a qual criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesses Social - FEHIS, para que o Poder Executivo destine 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP ao FEHIS. \r\nEm que pese o mais nobre objetivo, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, ao determinar a alocação de 5% dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, uma vez que adentra na organização administrativa do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem o artigo 61, §1º, II, “b”, da Carta Magna, e o inciso I, do artigo 113, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nCabe ressaltar que a instituição de fundos financeiros e a vinculação de receitas, são matérias de competência do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 61, §1º, II c/c artigo 165, III, ambos da Constituição da República, a quem cabe propor projetos de lei de natureza orçamentária.\r\nDessa forma, a propositura em exame ofende o artigo 7º, da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nEntretanto, tendo em vista a existência de Mensagem do Executivo propondo a alteração da Lei nº 4.962/2006, impulsionada pela Pasta responsável, a fim de readequá-la às mudanças administrativas de reestruturação no âmbito da Administração Pública estadual, determinarei a elaboração de estudo para que se verifique a possibilidade de viabilização da medida. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159048\r\n" ], "2159049": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 895 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 663 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2456 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO “MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “EXCLUI DO JURAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ A EXPRESSÃO 'MESMO COM O SACRIFÍCIO DA VIDA'”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO mencionado projeto pretende alterar o art. 32 in fine, retirando dos dizeres do compromisso feito por juramento, a expressão 'mesmo com sacrifício da própria vida.\r\nAo prever tal exclusão, o projeto de lei invade a competência do Poder Executivo para tratar do regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Estado, nos termos do art. 112 § 1º, 'b' da Constituição Estadual. Trata-se de matéria cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição estadual.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, e da proteção constitucional da vida, no artigo 5º da Carta Magna, determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão de proposição para viabilizar a alteração proposta.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159049\r\n" ], "2159050": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 896 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 649 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 560 de 2015 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Flavio Serafini que,INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 560/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI, QUE “INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS AOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES ESTUDANTIS NAS UNIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a proposta.\r\nÉ que com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. Com efeito, ao cuidar do conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega de cartões eletrônicos para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades de ensino do Estado, o projeto adentrou em atividade essencialmente administrativa e que pressupõe escolhas políticas, técnicas, e econômicas para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, que estão na esfera de atuação privativa do Poder Executivo e do seu subsequente poder discricionário.\r\nRessalte-se que o estabelecimento de gratuidades para estudantes não abrangidos pela legislação vigente, sem a indicação da fonte de custeio correspondente, poderia impactar no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, caso não seja estabelecido mecanismo de compensação ou subsídios dessas gratuidades. \r\nA matéria em análise, desta forma, deveria ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual.\r\nPelo exposto, forçoso concluir que a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159050\r\n" ], "2159051": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 897 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 658 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4431 de 2018 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4431/2018, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER EXECUTIVO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa, tornar obrigatória a exigência de que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das organizações sociais de saúde que firmarem contrato de gestão com o Poder Executivo, devam ser reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNão se pode negar, que o projeto de lei em comento, ao determinar que seja fixado um percentual mínimo para preenchimento de vagas para o primeiro emprego, interfere nos fatores de produção das organizações sociais de saúde. Nesse sentido, apesar de valorosa a iniciativa de se fomentar a inserção de profissionais na obtenção do primeiro emprego, o projeto viola a livre iniciativa.\r\nNo que tange às sanções previstas no art. 2º, ou seja, a suspensão do pagamento, quando a organização social não observar a reserva de vagas; e, em caso de reincidência, a rescisão do contrato, tais previsões violam outros princípios: o do contraditório, ao não prever a garantia de um processo administrativo, em que seja proporcionada a ampla defesa e o contraditório; e o da proporcionalidade, na aplicação da sanção. Em paralelo, a punição da suspensão do pagamento devido viola a vedação ao enriquecimento sem causa.\r\nO Poder Judiciário fluminense já se manifestou acerca da compatibilização da livre iniciativa com a imposição de contratação de pessoas sem experiência, na representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Estadual nº 6192/2012, que condicionava a concessão de incentivos fiscais à contratação de percentual de pessoas em seu primeiro emprego. Tal Lei foi declarada inconstitucional, cuja decisão, em parte, ora transcrevo:\r\nAproveitando a menção do princípio da livre iniciativa, a imposição ao empresariado de contratação de um tipo de profissional que se adeque a determinado perfil específico configura ingerência excessiva do Poder Público na atividade empresarial, mesmo se tendo em vista que a livre iniciativa deve ser condicionada e compatibilizada com o interesse público (artigo 215 da CERJ).\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei às Pastas competentes, a elaboração de estudos com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Pública de incentivo à contratação dos profissionais especificados no projeto, para o primeiro emprego.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159051\r\n" ], "2159052": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 898 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 647 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4466 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, 4.799/2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4466/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA O ARTIGO 17 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa em exame cria novas obrigações para a Administração Estadual, estabelecendo inequivocamente regras para concessão de benefícios para servidores. Tal acréscimo legislativo, é de se notar, acaba por desconsiderar a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares (art. 61, §1º, II, “c”, da Constituição Federal).\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto- organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida. Neste sentido, importante destacar as vedações trazidas pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, impossibilita a concessão a servidores, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159052\r\n" ], "2159053": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 899 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 668 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3885-A de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni que,CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3885-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE “CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POC-RJ, PARA USO DE IMÓVEIS ESTADUAIS QUE NÃO FOREM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO INTERESSAREM A QUALQUER PLANO URBANÍSTICO OU NÃO SE REVELAREM DE VANTAJOSA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO PRÓPRIO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo do elogiável propósito que inspirou a elaboração deste projeto por esta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nO Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, com o objetivo de ampliar o acesso aos bens culturais do Estado através da gestão compartilhada de bens imóveis de propriedade do Estado, estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nDiante de tais fatos, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, em razão da invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, contrariando o disposto no art. 2° da CR/88 e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nCumpre destacar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”\r\nPor oportuno, é relevante mencionar que em razão das limitações financeiras do estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes e necessárias. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para à implementação, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159053\r\n" ], "2159054": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 900 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 659 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4513 de 2018 de autoria dos Deputados Flavio Serafini e Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4513/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLVIO SERAFINI E NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom a medida proposta, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo criar um dever que interfere na forma de aquisição da alimentação em hospitais da rede pública estadual, o projeto estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta responsável, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade para que se viabilize a referida proposta.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159054\r\n" ], "2159055": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 901 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 652 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1499-A de 2016 de autoria do Deputado Jânio Mendes que,DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1499-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\nO que motivou minha decisão de vetá-lo de forma integral se pauta em aspectos de inconstitucionalidade que o viciam.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 3897/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” \r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nAdemais, a alteração pretendida - determinar o horário de funcionamento dos radares nas Rodovias Estaduais, que compreendam fiscalização de velocidade, como também fiscalização por avanço de sinal - afigura violar o princípio da proporcionalidade, posto que, não sinaliza as áreas mais afetadas pela criminalidade.\r\nNesse sentido, não é demais ressaltar a preocupação do Legislador com a presente medida, a permissividade genérica em relação à velocidade ou mesmo o avanço de sinal pode, a pretexto de proteger a segurança do cidadão, contribuir para um agravamento das infrações e acidentes de trânsito, não se mostrando, assim, o meio mais adequado para atingir o fim pretendido.\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o principio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal principio, indispensável a própria organização política do Estado, qualifica- se como um dos pontos inalterados do ordenamento constitucional vigente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159055\r\n" ], "2159056": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 902 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 669 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3213 de 2010 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Edson Albertassi e Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto que pretende fazer com que os participantes da PREVI-BANERJ, por opção, retornem ao sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, mediante depósito do valor recebido, atualizado pelo índice de correção.\r\nEntretanto, apesar da nobre intenção parlamentar, a proposta em exame padece de vício material, não só por ofensa ao ato jurídico perfeito, consoante dispõe o artigo 5°, XXVI, mas também à contributividade do sistema previdenciário, estampado no artigo 40, caput; às regras financeiro-orçamentária, na forma do artigo 169, bem como ao regramento do artigo 40, §13, todos da Constituição da República.\r\nPois bem. Após a liquidação do PREVI-BANERJ, fruto da liquidação do BANERJ, o Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com aquele, assinou Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico, por meio do qual o Estado assumiu o passivo das obrigações previdenciárias da referida entidade de previdência privada.\r\nDiante de tal medida, os empregados daquela Instituição Financeira concordaram em participar do plano de benefícios do PREVI-BANERJ e, desde então, vêm se beneficiando. Sendo assim, condicionar o retorno dos empregados e de seus beneficiários ao Regime Próprio de Previdência do Estado - RPPS traduz evidente ofensa ao ato jurídico perfeito, estampado no artigo 5°, XXVI, da Carta Federal. \r\nAdemais, a inclusão dos participantes da aludida Caixa de Previdência no RIOPREVIDÊNCIA, mediante devolução dos valores recebidos, com atualização pelo índice oficial de correção, causará um desequilíbrio financeiro e atuarial no sistema previdenciário, violando, assim, o caráter contributivo e solidário do RPPS previsto no artigo 40, caput, da CRFB.\r\nNa mesma perspectiva, o regramento do artigo 40, §13, da Constituição da República, é claro ao determinar que aos ocupantes de Cargo em Comissão, Cargo Temporário ou Emprego Público, é aplicado o regime geral de previdência social, o que nos conduz a conclusão de que incluir os referidos empregados no RPPS, configura ofensa à inteligência do dispositivo em referência.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, elaborou o estudo técnico apresentando a estimativa de impacto financeiro decorrente da pretensa proposta.\r\nO estudo apresentado foi com base no benefício médio dos ex-participantes do Termo de quitação para com o Estado, utilizando valores de referência - Junho de 2018 - antes do aumento do IGPM de setembro -, o qual teve o percentual de 8,89%, valores calculados com a inclusão por estimativa de 4.000 ex-participantes e seus beneficiários, perfazendo um total mensal de R 32.133.320,00 (trinta e dois milhões, cento e trinta e três mil e trezentos e vinte reais), o que corresponde a um impacto anual de R 417.733.160,00 (quatrocentos e dezessete milhões, setecentos e trinta e três mil cento e sessenta reais).\r\nCom o referido estudo observou-se que, apesar do aporte financeiro, com a devolução dos valores recebidos pelos então participantes, haverá um acréscimo exponencial na folha de pagamento do Estado, o que causará um desequilíbrio atuarial, gerando aumento do déficit nas contas públicas. \r\nNesse contexto e, considerando, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, responsabilizá-lo a uma renda vitalícia que findou em 1997, vertida/creditada àqueles empregados, acarretaria a violação do inciso VII, do artigo 8º, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159056\r\n" ], "2159057": [ "2019-01-22 00:00:00", "Ofício GG/PL Nº 903 Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 648 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 114 de 2015 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro e Tio Carlos que,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO E TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nImportante ressaltar, de início, que conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Educação, já vem sendo implantando o modelo de educação integral com turno único em diversas escolas da rede estadual - cerca de 153, aumentando em 110% esse tipo de oferta nas escolas de ensino médio diurno, em consonância com os objetivos e metas traçados pelo Plano Estadual de Educação. \r\nNão fosse por isso, insta consignar que as medidas propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nA especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.635/2007, de 26.9.2007. DISPÕE SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO DORELIGIOSO CONFESSIONAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER nº Ensino Religioso Confessional das escolas públicas\", é manifestamente inconstitucional, ao criar novas atribuições à Secretaria Estadual de Educação, intervindo na sua estrutura organizacional. Invade-se a atribuição privativa doExecutivo, sobre o funcionamento da administração pública (art. 7º e 112, §1º, II, d, da Constituição Estadual), delineada a inconstitucionalidade formal (art. 145, VI, Constituição Estadual). Representação procedente”. Direta de Inconstitucionalidade. Desembargador Sergio de Souza Verani - Julgamento: 15/06/2009 - Órgão Especial. \r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159057\r\n" ], "2159058": [ "2019-01-22 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 904 RIO DE JANEIRO, \r\n21 DE JANEIRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de dezembro de 2018, do Ofício nº 654 - M, de 26 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3644 - A de 2017 de autoria do Deputado Jânio Mendes que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ATUAÇÃO NA REGIÃO DOS LAGOS PELA REALIZAÇÃO DA DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO mencionado projeto obriga as concessionárias de serviços públicos responsáveis pelo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a realizarem dragagem na Lagoa de Araruama, sendo tal obrigação, condição para a assinatura ou repactuação dos contratos de concessão.\r\nAo impor uma obrigação às concessionárias de serviço público, o projeto de lei adentra na organização administrativa do Estado. Trata-se de matéria cuja iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo, violando o princípio da separação e harmonia entre os poderes, que está insculpido no artigo 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição estadual.\r\nO projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva da Administração, a teor do art. 84, VI da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nA matéria de gestão dos contratos administrativos é própria do Poder Executivo e, nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI nº 2733/ES, cujo trecho do voto do relator, reproduzo:\r\nImporta, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados [...] Rel. Min. Eros Grau. Julgado em 26/10/2005.\r\nA Secretaria de Estado de Ambiente, atenta às consequências da ingerência na gestão, ressaltou, ainda, que é imprescindível que sejam elaborados estudos orçamentários acerca da dragagem a ser criada pela lei.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, a elaboração de estudos para a possível inclusão da proposta orçamentária, a fim de viabilizar a obrigação da dragagem, além da proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2159058\r\n" ], "2162461": [ "2019-02-11 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2018, do Ofício nº 602 - M, de 12 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 93-A de 2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que, TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITEM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende obrigar que hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas, de caráter público ou privado, a utilizarem dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica com encaixe e formatos diferenciados e cores distintas, para a administração de medicamentos por via venosa, de forma que suas conexões não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas. \r\nEm que pese os mais nobres objetivos, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”. \r\nPor meio desta proposição, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10.01.2019.\r\nId: 2162461\r\n" ], "2166719": [ "2019-03-07 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 09 - M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2625 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane que,CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2625/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI E DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nVerifica-se vício de inconstitucionalidade por violação aos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, 145, VI, todos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\nO presente projeto cria o Programa do Empreendedor Cultural no Estado do Rio de Janeiro, instituindo ações que mobilizem a reflexão da cultura como expressão da diversidade de um povo, especialmente das comunidades quilombolas e tradicionais.\r\nO art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ estabelece que ao Poder Executivo incumbe a gestão da Administração Pública e, por isso, a iniciativa de projeto de lei que toca, de alguma forma, tal atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nCabe apontar que o as providências sugeridas no projeto são materialmente administrativas, alcançado, mais uma vez, competências típicas do Executivo, que é o responsável, como já dito, pela gestão da Administração Pública, nos moldes do art. 145, IV da Constituição Estadual Fluminense.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao determinar a forma como a Administração Pública deve promover um programa de desenvolvimento da atividade do empreendedor cultural, invade competência do Poder Executivo, violando o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, previsto no art. 7º da CERJ. Ademais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto e a fim sanar a inconstitucionalidade apontada, determinarei à Pasta competente que sejam elaborados estudos acerca do assunto, possibilitando assim a proposição de ações que viabilizem os objetivos propostos no referido programa.\r\nNo âmbito do Poder Judiciário, tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como o Supremo Tribunal Federal, já se posicionaram contrariamente à criação de programas que criam obrigações para o Poder Executivo:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7° e 112, § 1°, II, “d”, e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI [ALAGOANA] Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”\r\nEntão, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2166719\r\n" ], "2166720": [ "2019-03-07 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 06 - M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3909 de 2018 de autoria do Deputado Jânio Mendes que, INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3909/18, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA medida invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portando em vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, inciso VI, da Constituição Estadual, e ainda o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal.\r\nÉ que, proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, pelo Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento. E, por esta razão, nota-se que o princípio constitucional da separação dos poderes, expresso no art. 7º da Carta fluminense, restou igualmente desconsiderado. \r\nAlém disso, a proposta nos moldes apresentado pela Nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas com liberdade pelo Governo, de acordo com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e inclusão da proposta orçamentária para viabilizar o referido programa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2166720\r\n" ], "2166887": [ "2019-03-08 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 13 - M, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3313 de 2017 de autoria dos Deputados Fabio Silva e Samuel Malafaia que,DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) E A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício \r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2017, DE DEPUTADODISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que versa sobre a ampliação da tarifa social para Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações.\r\nImportante esclarecer, inicialmente, que as Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações já fazem jus a outro benefício tarifário concedido pela CEDAE, que as enquadra como entidades sem fins lucrativos, sendo o cálculo da tarifa de tais entidades realizado de forma diversa da tarifa domiciliar comum.\r\nA iniciativa legislativa em exame, demais, prevê espécie de isenção de tarifa sem a correspondente indicação da fonte de custeio, o que vai de encontro ao regramento estabelecido pelo §2° do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\nNesta conformidade, foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu art. 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será surdinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\nÉ que tais medidas podem interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\nNeste sentido, aliás, importante destacar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Com efeito, a administração de tais recursos se reveste de ponderações cada vez maiores para que se possa reconduzir definitivamente o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\nÉ de se notar, ainda, que a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, vedou aos Estados a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado.\r\nAdemais, o ônus imposto à concessionária afetará, indiscutivelmente, os próprios usuários, na medida em que a concessionária terá que pleitear, junto ao Poder Concedente, a repactuação de seu contrato para que possa repassar, ao menos em parte, através do aumento nas tarifas, o ônus que lhe está sendo unilateralmente imputado.\r\nAlém disso, o projeto de lei prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que de acordo com o Decreto Estadual n° 25.438, de 21 de junho de 1999, a Tarifa Social destina-se exclusivamente a população menos favorecida, residente em áreas identificadas como de “interesse social”.\r\nConforme o decreto acima mencionado, farão jus ao benefício da tarifa social os imóveis localizados em conjuntos habitacionais onde a renda da família não supere o equivalente a cinco salários mínimos, as habitações populares destinadas a famílias de baixa renda e os imóveis de interesse social para residências de até 50m. Forçoso concluir, neste passo, que Igrejas e Templos Religiosos não possuem características compatíveis com o benefício da tarifa Social.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício \r\nId: 2166887\r\n" ], "2166888": [ "2019-03-08 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº15 RIO DE JANEIRO,\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 04 - M, de 06 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 854 de 2015 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício \r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 854 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM E PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende ampliar o benefício da Tarifa Social aos condomínios oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida.\r\nO texto proposto, no entanto, viola o disposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a ampliação dos critérios de concessão do beneficio da “Tarifa Social”. \r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Política Fiscal destacou que a implementação da presente iniciativa afetará consideravelmente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário público, o que certamente acarretará a elevação do valor do serviço final prestado aos demais consumidores, já que em âmbito estadual existem mais de 285 mil unidades habitacionais contempladas pelo “Programa Minha Casa Minha Vida”.\r\nAdemais, o projeto de lei não indica a fonte de custeio que será adotada, o que contraria o regramento estabelecido pelo inciso § 2° do artigo 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que dispõe que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\nEm conformidade com o dispositivo estadual acima mencionado, foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu artigo 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será surdinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\nImportante destacar, por fim, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Com efeito, a administração de tais recursos se reveste de ponderações cada vez maiores para que se possa reconduzir definitivamente o Estado ao equilíbrio fiscal.\r\nÉ de se notar, ainda, que a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal, vedou aos Estados a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e fundos do Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício \r\nId: 2166888\r\n" ], "2168277": [ "2019-03-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 19 - M, de 14 de fevereiro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3428-A de 2017 de autoria do Deputado Wagner Montes que, TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.428 - A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nImportante destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 5º, XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nImpende consignar, de início, que a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da autarquia de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro - dispõe, também, que compete a este órgão fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor (art. 4º, XIII da Lei Estadual 5.738/2010).\r\nDemais disso, encontra-se em vigor, também, o Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC e estabelece as normas gerais das relações de consumo, de aplicação das sanções administrativas, previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nComo se pode ver, o Estado do Rio de Janeiro vem exercendo plenamente sua competência para legislar concorrentemente acerca do tema em questão, editando normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo.\r\nO artigo 2° do projeto sujeita o responsável pelo descumprimento da lei ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\nA proposta pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei através da remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2168277\r\n" ], "2173497": [ "2019-04-05 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 30 - M, de 13 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1874 de 2012 de autoria do Deputado Ricardo Abrão que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. \r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua.\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo.\r\nPor oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2173497\r\n" ], "2174420": [ "2019-04-11 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2018, do Ofício nº 35 - M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2225-A de 2013 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2225-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que a medida proposta acaba por regular detalhadamente o funcionamento interno da Administração, dispondo sobre programa estadual e desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nEntretanto, em vista da relevância do assunto, participo que determinarei à Secretaria competente que proceda a um estudo detalhado sobre a matéria para avaliar o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2174420\r\n" ], "2174421": [ "2019-04-11 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2018, do Ofício nº 34 - M, de 19 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 519-A de 2015 de autoria do Deputado Farid Abrão que,INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 519-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nApesar de a Constituição da República estabelecer, em seu artigo 197, que a competência de atuação e responsabilidade pela saúde pública seja exercida concorrentemente e de forma descentralizada pelos entes federativos, e os serviços sejam prestados por iniciativa do sistema público, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS e pela iniciativa privada, a União exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria ao editar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, não havendo, nesse sentido, necessidade de suplementação de norma pelo Estado.\r\nRessalta-se que fazem parte do calendário de Datas da Saúde Nacional, o Dia Mundial do Câncer, comemorado todo dia 4 de fevereiro, criado em 2005, pela União Internacional para o Controle do Câncer - UICC, com o apoio da Organização Mundial da Saúde - OMS e o dia 27 de novembro, criado por meio da Portaria do Ministério da Saúde GM nº 707, de dezembro de 1988, o Dia Nacional de Combate ao Câncer, que tem como objetivo ampliar o conhecimento da população brasileira sobre a doença, principalmente sobre a sua prevenção. Nesse sentido, é notável que ambas as normas abrangem todos os tipos de câncer, com o fim de estimular junto aos gestores, como também a população, ações preventivas, campanhas educativas, debates sobre políticas públicas, apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde argumentou que instituir uma semana na forma proposta na presente medida, seria utilizar recursos públicos de forma concentrada em um caso específico, assegurando acesso à determinada parcela da população sem a observância dos princípios da universalidade de acesso e igualdade de assistência à saúde, princípios estabelecidos pela Lei nº 8080/1990. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2174421\r\n" ], "2174887": [ "2019-04-12 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de março de 2019, do Ofício nº 37 - M, de 21 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1056 de 2015 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (FORA DO AR)”\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva determinar que as bancárias do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, as contas de consumo como água, luz, telefone e gás, quando o sistema de pagamentos estiver indisponível.\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à defesa dos direitos dos usuários de serviços bancários é sempre salutar. Entretanto, ao tratar de operações realizadas pelas instituições financeiras, o projeto avançou em âmbito constitucionalmente reservado à legislação federal, invadindo, portanto, competência da União para regular a matéria.\r\nEste também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “as instituições financeiras atuam em todo o território nacional, por vasta rede de estabelecimentos ou agências, que se comunicam com as matrizes e lhes cumprem instruções e ordens, muitas das quais derivadas do Banco Central. Tudo indica, portanto, que a regulação dessa atividade deva ser realizada pelo ente federativo central e não local.” (ADI 3155).\r\nDe outro turno, não é demais consignar que, no âmbito da competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matérias de consumo, seria possível ao Estado editar normas acerca do funcionamento das agências bancárias, desde que não interfiram na atividade financeira do sistema bancário, como é o caso em tela.\r\nTrata-se, de fato, de matéria própria e específica de regulação da atividade financeira, que é objeto de normatização pelo Banco Central, como se depreende da Resolução do BACEN nº 3694, de 26 de março de 2009, que revogou a Resolução nº 2892/2001, citada na justificativa da presente proposta.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2174887\r\n" ], "2176408": [ "2019-04-18 00:00:00", " RIO DE JANEIRO\r\n17 DE ABRIL DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 42 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2596-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nPretende a presente proposta alterar a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.772/1997, ampliando o alcance da limitação de peso suportável em mochilas dos alunos do pré-escolar e do ensino fundamental para incluir, também, os alunos do ensino médio da rede pública e privada.\r\nEntretanto, as medidas propostas na proposição invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Poder Executivo, visto que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reserva a matéria estruturação de suas Secretarias e respectivas atribuições, ao Poder Executivo. Em tal sentido, o Conselho Estadual de Educação tem competência constitucional para normatizar e orientar o ensino no Estado do Rio de Janeiro e, ainda nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 3.155, de 1998, o mesmo órgão tem atribuição para “participar da formulação da política educacional do Estado, através dos órgãos próprios, a ação educativa estadual em matéria doutrinária, normativa, consultiva e de planejamento”.\r\nA proposição, por aumentar a abrangência da citada limitação de peso em mochilas, ao incluir os alunos do ensino médio, passa, dessa forma, a normatizar matéria que é de iniciativa do Poder Executivo, pois os controles sobre a limitação de peso são exercidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que caracteriza usurpação de competência.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de vetar integralmente, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 40 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2845-A de 2014 de autoria do Deputado Dr Jose Luiz Nanci que,ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o dia estadual de conscientização da fibromialgia. Pretende ainda conscientizar a população sobre a fibromialgia, e para tanto, a proposição contém os seguintes objetivos: “I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; III - abrir espaços para profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia.”\r\nEntretanto, os objetivos propostos nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, os objetivos fixados pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações e a criação de mecanismos de controle de tais despesas.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nEm situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0269427-86.2012.8.26.0000, entendeu que existe competência do ente federativo (Município) para legislar acerca de datas comemorativas, todavia, por outro lado, o Judiciário paulista não admitiu a usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, quando o Legislativo cria obrigações para o ente federativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado julgado:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe competência legislativa para que os membros do Poder Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas comemorativas importantes no âmbito territorial de seus representados, desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de outros entes do Poder e da Federação\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2176408\r\n" ], "2176410": [ "2019-04-18 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de março de 2019, do Ofício nº 39 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 09 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR- CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, o projeto de lei impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI 'a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, participo que determinarei ao Secretário de Estado de Saúde que proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que proponha ação para o desenvolvimento de atividades desta natureza no Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2176410\r\n" ], "2177852": [ "2019-04-30 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de abril de 2019, do Ofício nº 109 - M, de 02 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 02 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI Nº DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta determinar que as operações destinadas à fiscalização veicular de que trata a Lei nº 8269, de 27 de dezembro de 2018 devam ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados, bem como que a fiscalização deverá ser registrada em vídeo, devendo tais filmagens ficarem disponíveis para o condutor.\r\nEntretanto, os conteúdos normativos formulados nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Por outro lado, os procedimentos administrativos fixados pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram aumento de despesas, sendo necessário o aporte recursos orçamentários para viabilizar as referidas filmagens. Todavia, não foram indicadas as fontes de custeio para as eventuais despesas.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nNo âmbito do Poder Judiciário, tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quanto o Supremo Tribunal Federal já se posicionaram contrariamente à criação de leis que estabelecem atribuições para órgãos do Executivo, tendo sido iniciadas pelo Legislativo:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7° e 112, § 1°, II, “d”, e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI [ALAGOANA] Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2177852\r\n" ], "2178874": [ "2019-05-03 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2019, do Ofício nº 117 - M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 03 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo, Fabio Silva e Subtenente Bernardo que, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FABIO SILVA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA presente proposta pretende modificar o artigo 5º da Lei Nº 8.269 de Dezembro de 2018, almejando conceder o prazo de 07 dias úteis para que condutores de veículos rodoviários automotores, nos quais tiverem sido constatadas infrações de trânsito não sanáveis no local, durante a fiscalização, apresentem o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, evitando a efetiva inscrição da multa. \r\nEntretanto, as medidas estabelecidas na proposição invadiram a esfera de competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Iniciativa louvável do legislador que não retira o vício formal de iniciativa.\r\nNeste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nMedida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que revogou o artigo 9º da Lei Estadual 7426/16. Norma revogada que concedeu aumento remuneratório aos Procuradores da UERJ. Competência exclusiva do Chefe do Executivo para deflagração do processo legislativo (artigo 112 § 1º, II, b, da Constituição Estadual), por cuidar-se de matéria reservada à sua iniciativa (regime jurídico e remuneratório de servidor público). Vício formal subjetivo configurado. Revogação do aumento remuneratório, já incorporado ao patrimônio jurídico dos beneficiários, que representa ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, a contar desta data, com a consequente repristinação do artigo 9º da Lei Estadual 7426/2016. (ADI nº 0006943-04.2018.8.19.0000 - Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro / TJRJ).\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do estado do Rio de Janeiro, que consagram o Princípio da separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\nAlém disto, as modificações propostas nos §1º, §2º e §3º do artigo 5º, geram um ônus financeiro ao DETRAN/RJ, pois determina a averbação da expressão “PROIBIDA CIRCULAÇÃO” e, a sua retirada, sem que haja uma contraprestação do condutor do veículo.\r\nLogo, ao estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2178874\r\n" ], "2179170": [ "2019-05-06 00:00:00", "FÍCIO GG/PL Nº 57 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114 - M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2648 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2648-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nInsta consignar, inicialmente, que a Constituição da República (art. 7º, incisos XXX e XXX) assegura a isonomia salarial como um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, cabendo ao empregador o dever de prezar pelo estabelecimento de remuneração sem desigualdade ou discriminação de qualquer espécie.\r\nNo entanto, ao disciplinar a vedação de tal desigualdade salarial, o legislador estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Leia-se, em reforço a este argumento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de normas estaduais e distritais que versavam sobre a matéria:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente”. (ADI 2487-SC - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno - Julgamento: 30/08/2007).\r\nDemais disso, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, o projeto ainda contrariou o regramento do art. 21, inciso XXIV, da Carta da República, que determina ser da União a competência para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Este, aliás, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver na ementa do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 953/DF:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal”. (Relatora Ministra Ellen Gracie - Julgamento: 19/03/2003 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno).\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2179170\r\n" ], "2181638": [ "2019-05-16 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de abril de 2019, do Ofício nº 121 - M, de 18 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 217 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva determinar que os postos de combustíveis licenciados para funcionamento, a partir da data da publicação da Lei, deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à captação de águas, aproveitando o potencial de precipitação pluviométrica é sempre salutar. Entretanto, a implantação de dispositivos de captação de águas, impondo a limitação em seu uso somente para “irrigação de jardins, descarga dos vasos sanitários, limpeza de pista e de pátios e para lavagem de carros”, poderia inviabilizar o empreendimento dos postos de serviços que não optem por ter a atividade de lavagem de veículos, por inviabilizar o próprio empreendimento.\r\nCabe ressaltar ainda, que já existe a Lei estadual nº 6.034 de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A existência de outro comando normativo, impondo outras obrigações para os postos de serviços que vierem a ser licenciados, acaba por tratá-los, de forma não isonômica, o que, por via transversa, afeta a concorrência.\r\nDe outro turno, não é demais consignar que, o projeto de lei cria obrigações, todavia não estabelece penalidades para o eventual descumprimento das mesmas, o que retira a efetividade da norma ora estabelecida.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2181638\r\n" ], "2182663": [ "2019-05-21 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2019, do Ofício nº 126 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 967 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nÉ que a criação de um programa encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nDemais disso, as medidas de tombamento e desapropriação previstas no art. 2º do projeto configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, também, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\nImportante ressaltar ainda que, ao dispor acerca de desapropriação, o projeto de lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme disposto no art. 22 da CRFB/88.\r\nAliás, ao vedar a desapropriação para fins de edificação, bem como para a construção de novas edificações, a proposta em exame dispôs sobre zoneamento urbanístico, o que também escapa à competência legislativa estadual, eis que se trata de matéria de atribuída constitucionalmente aos municípios. \r\nPor todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2182663\r\n" ], "2182664": [ "2019-05-21 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2019, do Ofício nº 124 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3212-A de 2017 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Carlos Macedo que, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3212-A/ 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende alterar a Lei n° 6.642/2013, para restabelecer o parágrafo único do art. 2º, o qual havia sido vetado, incluindo, ainda, os §2º e 3º, com o fim de facilitar aos cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idoso o acesso às vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, efetivando o direito constitucional de proteção dessas categorias, com a apresentação de documento de identificação. \r\nEm que pese a competência concorrente para editar normas que discorram sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, na forma do art. 24, XIV, da Carta Magna, a medida em comento, ao estabelecer a apresentação de documento de identificação para as vagas monitoradas, fere a Legislação Brasileira, em especial, as Resoluções do CONTRAN: 303, 304 e 305, por meio das quais são reguladas a aplicabilidade da lei sobre as vagas exclusivas, como também a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que fixa as normas a serem adotadas em todo território nacional para o uso das mencionadas vagas de estacionamento, determinando como documento oficial a ser utilizado como identificação o Cartão Credencial, a ser confeccionado pelos Órgãos de Trânsito, disciplinando as características e condições de uso, vinculando o Cartão à pessoa idosa ou com deficiência, com validade em todo o território nacional. \r\nAlém disso, a Lei nº 4.049/2002 estabelece a forma de renovação do Cartão Especial de Estacionamento, como também seu prazo de validade. A credencial em tela é confeccionada mediante a apresentação de laudo médico para as pessoas com comprometimento na mobilidade e para os idosos acima de 60 anos.\r\nNesse sentido, cumpre observar que as leis nacionais referidas acima regulamentam expressamente a correta utilização das vagas em questão, tanto públicas quanto privadas, não havendo, assim, justificativa para restabelecer dispositivo excluído do ordenamento. \r\nDiante disso, tem-se que a utilização da “Identidade Diferenciada” para pessoas com deficiência como alternativa ao Cartão Credencial, pode gerar equívoco no tocante à elegibilidade do direito, posto que, a identidade diferenciada já é um direito concedido a todos os tipos de deficiência e, consoante a Lei nº 13.146/2015, o Cartão de Estacionamento é fornecido às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2182664\r\n" ], "2183561": [ "2019-05-24 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de maio de 2019, do Ofício nº 129 - M, de 30 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1882-A de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1882A/2016, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS”.\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que as medidas nela propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserindo-se, por este motivo, na exclusiva legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual, ofendendo o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nAo pretender dispor sobre a composição das escalas de plantão e férias dos policiais civis lotados em Delegacias de Atendimento à Mulher, a referida proposição incidiu em vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que estas incumbências cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, ficando a critério dos órgãos da administração pública a avaliação quanto à necessidade e utilidade da escala de plantões para os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tal interferência acaba por gerar outra inconstitucionalidade, por afrontar o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o princípio da Separação dos Poderes.\r\nAdemais, o Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para legislar acerca dos servidores públicos e seu regime jurídico, nos termos do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determinando suas regras, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à pasta competente, estudos que viabilizem as medidas objeto do presente projeto, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\nDiante do que aqui se expôs não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2183561\r\n" ], "2184521": [ "2019-05-29 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de maio de 2019, do Ofício nº 137 - M, de 08 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 117 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que,DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 117 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a qualidade do serviço público de transporte ferroviário.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de norma para o transporte de bagagens nos vagões dos trens.\r\nAdemais, a implementação da medida certamente violará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos usuários do serviço.\r\nSobre o tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2733/ ES: \r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.” (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2184521\r\n" ], "2184765": [ "2019-05-30 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2019, do Ofício nº 139 - M, de 09 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2178 de 2013 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa que,DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A “CAPITAL DO CULTURISMO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2178 DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORREA, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A “CAPITAL DO CULTURISMO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de criação de receitas e investimentos em âmbito estadual.\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade.\r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2184765\r\n" ], "2186253": [ "2019-06-06 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de maio de 2019, do Ofício nº 147 - M, de 16 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1666-A de 2016 de autoria do Deputado Rogerio Lisboa que,AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1666-A de 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nCompete-me destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, que se mostra louvável, uma vez que pretende facilitar aos idosos, como também às pessoas com deficiência, a obterem a segunda via da Identificação Civil gratuitamente.\r\nNo entanto, ao estabelecer a aludida gratuidade pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a medida acaba por violar a competência privativa do Poder Executivo, posto que, em consonância com a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, §1º, II, “b”, da Carta Magna, conferem ao Governador do Estado competência privativa para dispor sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nAdemais, instado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que a Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, a qual institui a Carteira Diferenciada e o Crachá de Identificação já prevê a referida isenção à pessoa com deficiência, razão pela qual determinarei que a Autarquia avalie a possibilidade da concessão de tal benefício para os idosos.\r\nPor fim, é forçoso concluir que medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2186253\r\n" ], "2187755": [ "2019-06-13 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2018, do Ofício nº 150 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1799 de 2016 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que,AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nAs medidas propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nAlém de criar uma comissão de avaliação técnica, o projeto determina sua forma de atuação, inclusive quanto aos aspectos técnicos a serem observados como critérios de avaliação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nVale destacar, neste entendimento, que os objetivos pretendidos estão em consonância com a política de segurança pública vigente, e não serão prejudicados pelo presente veto. É que em 27 de março de 2019 foi editada a resolução SEPOL nº 10, para constituir a Comissão de Estudos de Equipamentos Policiais - CEEP, com a finalidade de assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamentos de proteção e materiais congêneres, a serem adquiridos e utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187755\r\n" ], "2187756": [ "2019-06-13 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 153 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3480, de 2017 de autoria do Deputado Flavio Serafini que,ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO””\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a proposta avança diretamente em matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a inteligência do art. 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado. \r\nPor isso, ao se imiscuir no funcionamento do serviço de saúde estadual, o Poder Legislativo interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o Princípio Constitucional da Separação Harmônica dos Poderes.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas. \r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187756\r\n" ], "2187757": [ "2019-06-13 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 158 - M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4329 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que,INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4329 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir o Dia Estadual de Santa Sara Kali e do povo cigano.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a liberdade religiosa, conferindo máxima efetividade ao artigo 5° VI, VII e VIII da Constituição Federal.\r\nNo entanto, o Decreto n° 119-A, de 07 de janeiro de 1890, dispõe em seu artigo 1°, que “é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criando diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas”.\r\nEm sintonia com o Decreto acima mencionado, o artigo 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.\r\nDesde a Proclamação da República, com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil tornou-se um Estado laico, o que significa a falta de adoção de uma religião oficial, bem como a sua neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade, o que foi consagrado pelo inciso I do artigo 19 da Carta Magna. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa legislativa, ao pretender criar o dia de Santa Sara Kali e do povo cigano, violou a Carta Magna que prevê um tratamento isonômico e igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187757\r\n" ], "2187758": [ "2019-06-13 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 154 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4494 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que,RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4494 de 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, por meio desta, reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Parque Municipal Garota de Ipanema, no Arpoador, cidade do Rio de Janeiro.\r\nInicialmente, vale lembrar que a Constituição da República, em seu art. 215, preceitua que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Em seu art. 216, a Constituição da República - CRFB - inclui no patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, prevendo ainda, nos parágrafos do citado artigo, outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, tal como o tombamento.\r\nSobre a matéria, dispõe o inciso IX, do art. 24, da CRFB a competência concorrente entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios para legislarem sobre cultura, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados a suplementação destas normas gerais (§ 2° do art. 24).\r\nNão obstante, o projeto de lei ter por objetivo declarar a Gruta de Santa Sara Kali como patrimônio cultural imaterial, tal bem não se enquadra em tal conceito.\r\nSegundo a UNESCO, o patrimônio cultural imaterial ou 'inatingível' manifesta-se nas expressões da vida e tradições de comunidades, grupos e indivíduos que, em todas as partes do mundo, passam, de geração em geração, seus conhecimentos ancestrais aos seus descendentes.\r\nNo Brasil, existem diversas manifestações culturais imateriais reconhecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), como também pela UNESCO, destacando-se as seguintes: “a roda de capoeira, o Frevo, o Samba de Roda, o Círio de Nazaré e o ritual Kusima”. Os exemplos ora apresentados, me levam a constatar que, a despeito dos mais elevados propósitos do projeto de lei, a Gruta de Santa Sara Kali não se enquadra no conceito de bem imaterial, tal como os demais acima citados.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187758\r\n" ], "2187759": [ "2019-06-13 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de maio de 2019, do Ofício nº 155 - M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4187 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nMuito embora extremamente relevante a iniciativa, que objetiva estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para a concessão, ampliação ou renovação dos benefícios fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não pude acolhê-la com a sanção.\r\nÉ que as medidas propostas criam novas atribuições para a Secretaria de Estado de Fazenda - prevendo, inclusive, a criação de uma Comissão de Avaliação Fiscal, em clara ingerência do Poder Legislativo na gestão e na organização da Administração Pública, matéria inserida nas competências do Governador, conforme disposto no art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal e no art. 145, VI, da Constituição Estadual. Com efeito, a estipulação de atribuições para órgãos da Administração Pública Estadual desconsidera o Princípio da Separação dos Poderes instituído pelo art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNeste passo, o projeto direciona à Secretaria de Estado de Fazenda diversas atribuições pertinentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\nO projeto de lei determina, também, que os incentivos fiscais e financeiros não poderão ultrapassar o período de vigência previsto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. Os prazos nela elencados, entretanto, referem-se aos benefícios concedidos antes da edição da citada lei complementar, em desconformidade com o art. 155, §2º, XII da CRFB/88, e que foram reinstituídos em conformidade com suas disposições.\r\nAssim, a expressa proibição acima, poderia engessar a atuação da atividade administrativa, inclusive para que o Estado conceda outros benefícios fiscais após os prazos máximos fixados pela própria LC nº 160/2017.\r\nAlém disso, a presente iniciativa dispõe que os benefícios fiscais já concedidos por outra unidade da federação, e que o Estado do Rio de Janeiro venha a aderir, estão excluídos das metas fiscais estabe lecidas pela futura lei. Esta disposição, entretanto, acaba por criar um tratamento desigual entre os contribuintes de ICMS que se encontram na mesma situação, e devem, portanto, passar todos pelo mesmo crivo.\r\ndo projeto de lei tratam da adesão do Estado do Rio de Janeiro aos benefícios de ICMS concedidos, respectivamente, pelos Estados de Minas Gerais ao setor de jóias, e de São Paulo ao setor de frigoríficos. Insta consignar, de início, que o tema é estranho à matéria central da proposição, o que viola as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao cuidar das técnicas para a elaboração de leis, dispôs em seu art. 7º, inciso II, que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.\r\nMas não é só isso. A autorização para que o Estado do Rio de Janeiro possa aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região já é dada pelos ditames do §8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17, e podem vigorar nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão.\r\nPor fim, vale consignar que a mera “garantia” de adesão ao benefício, conforme se lê nos arts. 11 e 12, não produz efeitos por si só, sendo necessária edição do ato correspondente, instituindo as normas “coladas” de outra unidade da federação.\r\nPor todo o exposto, não tive outra opção senão a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187759\r\n" ], "2187760": [ "2019-06-13 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de maio de 2018, do Ofício nº 149-M, de 21 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 2838 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan Lula que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2838/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar as empresas fornecedoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor a informar a data do término nas faturas mensais, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nNão é demais ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a segurança do consumidor, no tocante à transparência das informações. \r\nTodavia, a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender os interesses prioritários da coletividade.\r\nAdemais, ao pretender disciplinar a referida obrigatoriedade, a medida acaba por intervir desproporcional e desnecessariamente na economia e na desvantagem dos prestadores fluminenses.\r\nNesse sentido, de acordo com o art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, proceder-se-á nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais, particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada. \r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2187760\r\n" ], "2188574": [ "2019-06-18 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de maio de 2019, do Ofício nº 160 - M, de 24 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3641-A de 2017 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Eliomar Coelho que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E ELIOMAR COELHO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nAo tratar detalhadamente da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a Administração e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188574\r\n" ], "2188907": [ "2019-06-19 00:00:00", "CIO GG/PL Nº 101 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 172 - M, de 30 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 303 de 2015 de autoria das Deputadas Martha Rocha e Lucinha que,DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA presente proposta pretende tornar obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão do Executivo de Trânsito Estadual - DETRAN, antes da expedição ou renovação da carteira de habilitação. Determina, ainda, que o referido órgão consulte o banco de dados de identificação civil e criminal, e, caso recaia alguma pendência jurídico-criminal sobre o indivíduo, deverá acionar qualquer órgão de segurança pública competente.\r\nA despeito de seu elevado propósito, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, o projeto de lei cria diversas obrigações e atribuições para o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de forma que a iniciativa legislativa implica em invasão do campo de reserva da Administração.\r\nO Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188907\r\n" ], "2188908": [ "2019-06-19 00:00:00", " CIO GG/PL Nº 102 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2019, do Ofício nº 162 - M, de 28 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 60 de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a proposta avança diretamente em matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado. \r\nPor isso, ao se imiscuir no funcionamento de serviço estadual, o Poder Legislativo interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o Princípio Constitucional da Separação Harmônica dos Poderes.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Secretaria de Estado de Polícia Militar que avalie a necessidade de alteração da forma de patrulhamento hoje adotada nos entornos dos shoppings centers. \r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188908\r\n" ], "2188909": [ "2019-06-19 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de maio de 2019, do Ofício nº 1171 - M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3229 de 2014 de autoria da Deputada Rosangela Gomes que, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2014 DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA ROSANGELA GOMES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. \r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua.\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo.\r\nPara a consecução dos seus objetivos, o Projeto de Lei impõe certas atividades (aquisição de veículo de transporte adaptado para tal finalidade; formação de equipe multidisciplinar; elaboração de cronograma de visitas etc.) que geram despesas para o Estado. Por oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas.\r\nO Projeto de lei ainda estabelece que “o Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro” e que tal programa é destinado à população em todo o Estado, e “em especial os estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e privada”. No entanto, a Secretaria de Estado de Educação não pode inferir no currículo adotado, tanto na rede privada, como na municipal de ensino.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188909\r\n" ], "2188910": [ "2019-06-19 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 167 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2442 de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que,ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta instituir a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, a ser realizada na semana do dia 08 de agosto, e para tanto, a proposição institui as seguintes obrigações: no seu artigo 3º - “deverão ser realizadas palestras, campanhas ou outros eventos similares com o objetivo de apresentar, difundir e dialogar sobre Esporotricose e seu tratamento em animais e no homem”; e no seu art. 4º - “A Secretaria de Saúde disponibilizará em sua página na internet informações importantes sobre a doença e todos seus aspectos na semana que trata o Art. 1º.”\r\nEntretanto, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações, bem como a criação de mecanismos de controle de tais despesas. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, bem como o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0269427-86.2012.8.26.0000, entendeu que existe competência do ente federativo (Município) para legislar acerca de datas comemorativas, todavia, por outro lado, o Judiciário paulista não admitiu a usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, quando o Legislativo cria obrigações para o ente federativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado julgado:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe competência legislativa para que os membros do Poder Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas comemorativas importantes no âmbito territorial de seus representados, desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de outros entes do Poder e da Federação.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188910\r\n" ], "2188912": [ "2019-06-19 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 168 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4138 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4138 de 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do estado do Rio de Janeiro, o “Fado”, celebrando assim, os laços culturais entre Portugal e o estado do Rio de Janeiro.\r\nA matéria de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e sobre cultura, é de competência concorrente, todavia a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nPor outro lado, o projeto de lei não pode descer a minúcias, tal como disposto no art. 2º do projeto, em que “autoriza o Poder Público a celebrar convênios”, bem como no seu artigo 3º impõe a obrigação de desenvolver 'ações de divulgação' do Fado, às instituições de ensino luso-brasileiras. Isto porque, se trata de competência administrativa do Poder Executivo, como manifestação da separação dos Poderes. Por tal motivo, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. O projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra o princípio da legalidade, eis que não observa a competência privativa estabelecida no rol taxativo da lei estadual supracitada, o que evidencia sua inconstitucionalidade.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188912\r\n" ], "2188913": [ "2019-06-19 00:00:00", "IO GG/PL Nº 106 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 170 - M, de 30 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1368 de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.368 DE 2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com o estimulo ao fortalecimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de festival de dança estadual.\r\nCabe ressaltar o disposto no artigo 2º do projeto de lei, tendo em vista que houve a inclusão de uma homenagem ao estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto, falecido durante um confronto no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Contudo, este tema é estranho à matéria central da proposição, o que viola as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao cuidar das técnicas para a elaboração leis, dispôs em seu art. 7º, inciso II, que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188913\r\n" ], "2188914": [ "2019-06-19 00:00:00", "CIO GG/PL Nº 107 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2019, do Ofício nº 166 - M, de 28 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2576-A de 2013 de autoria da Deputada Myrian Rios que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2576A/2013, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta autorizar o Poder Executivo a promover campanha anual do uso racional de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais, e, para tanto, a proposição institui obrigações, tais como: no seu artigo 3º - “O Poder Executivo incentivará que os órgãos citados no artigo anterior providenciem locais apropriados para descarte dos copos plásticos ao final do reuso mencionado” e no art. 2º - o incentivo “à substituição de copos descartáveis e a reutilização de copos plásticos”. O Projeto de lei ainda autoriza o Poder Executivo a “celebrar convênios com entidades e organizações sociais de catadores de resíduos sólidos objetivando a entrega gratuita dos copos plásticos reutilizados para que estes sejam destinados à reciclagem.”\r\nNo entanto, as disposições mencionadas, ao serem detalhadas em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações, bem como a criação de mecanismos de controle de tais despesas. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu por reiteradas vezes que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, como por exemplo na ADI nº 2.867, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 03/12/2003, bem como na ADI nº 2.364 MC, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 01/08/2001, cujo trecho, ora transcrevo:\r\n“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte”.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188914\r\n" ], "2188915": [ "2019-06-19 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 169 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2844-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM A DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO8.069/1990 E DO ART. 307, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende garantir aos pais e responsáveis dos alunos participação no processo de educação escolar por meio da ciência do processo pedagógico e colaboração na definição das propostas educacionais.\r\n\r\nApesar disso, instada a se manifestar, a Secretaria de Educação informou que a participação dos pais e responsáveis no referido processo pedagógico está estabelecida no Decreto nº 44.773, de 06 de maio de 2014, por meio do qual foram criados os Conselhos Escolares. Tal Decreto foi regulamentado pela Resolução SEEDUC nº 5109, de 30 de maio de 2014, como também pela Portaria/SUGEN nº 639/2017, garantindo-se, assim, a ação de pais e responsáveis por consulta à comunidade escolar. Esse Conselho Escolar é atualizado anualmente em conformidade com o Calendário Escolar. \r\nAlém disso, as unidades escolares recebem orientação para que o Plano Político Pedagógico de cada unidade escolar conte com a participação de representantes de toda a comunidade, tanto na elaboração, quanto em sua atualização periódica. \r\nRessalta-se, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura aos pais e responsáveis ciência do processo pedagógico, além da participação da definição das propostas pedagógico, consoante o seu art. 53.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2188915\r\n" ], "2189211": [ "2019-06-24 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de maio de 2019, do Ofício nº 147 - M, de 16 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1666-A de 2016 de autoria do Deputado Rogerio Lisboa que,AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1666-A de 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nCompete-me destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, que se mostra louvável, uma vez que pretende facilitar aos idosos, como também às pessoas com deficiência, a obterem a segunda via da Identificação Civil gratuitamente.\r\nNo entanto, ao estabelecer a aludida gratuidade pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a medida acaba por violar a competência privativa do Poder Executivo, posto que, em consonância com a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, §1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, §1º, II, “b”, da Carta Magna, conferem ao Governador do Estado competência privativa para dispor sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nAdemais, instado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que a Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, a qual institui a Carteira Diferenciada e o Crachá de Identificação já prevê a referida isenção à pessoa com deficiência, razão pela qual determinarei que a Autarquia avalie a possibilidade da concessão de tal benefício para os idosos.\r\nPor fim, é forçoso concluir que medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06.06.2019.\r\nId: 2189211\r\n" ], "2192271": [ "2019-07-08 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de junho de 2019, do Ofício nº 179 - M, de 11 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 375-A de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro que,DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 375 A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao inciso X do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites do que estabelece o inciso I do artigo 22 da Carta Magna, uma vez que, ao dispor sobre Direito Civil, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\nRessalte-se, que a proteção dos dados pessoais é matéria afeta a direitos e garantias fundamentais, também alcançada pelo Direito Civil no que se refere aos Direitos da Personalidade. \r\nDentro desta perspectiva, foi editada a Lei Federal n° 13.709/2018, que criou as normas gerais de proteção de dados pessoas e alterou a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet em âmbito nacional.\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da edição da norma geral acima mencionada, que, repita-se, visa “proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural”, já logrou êxito em disciplinar de forma abrangente e eficiente a matéria, não existindo razão para a criação de norma superveniente por parte do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nAdemais, a iniciativa ora analisada apresenta diversos dispositivos incompatíveis com a Lei Federal n° 13.709/2018, o que certamente ocasionará transtornos aos consumidores e comerciantes, o que representará insegurança à atividade econômica fluminense. \r\nInstada a se manifestar, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro destacou que o regramento contido no projeto de lei fragiliza a proteção de dados pessoais, já que não especifica que órgãos e quais os sistemas de controle para fins de obtenção de dados da área de segurança serão adotados, além de não considerar especificidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\nPor fim, porém não menos importante, cabe frisar a manifestação técnica apresentada pelo PRODERJ, que esclareceu do ponto de vista técnico-tecnológico-computacional, a iniciativa padece de conceituações e detalhamentos técnicos relacionados a proteção, divulgação, reprodução, tratamento e transmissão de dados, o que prejudicaria a sua exequibilidade. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192271\r\n" ], "2192830": [ "2019-07-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de junho de 2019, do Ofício nº 190 - M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 384 de 2019 de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e Rosane Felix que,REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 384/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GIOVANI RATINHO E DA SENHORA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE “REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende o projeto de lei regulamentar o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado do Rio de Janeiro. O citado projeto traz definição do que é um 'patinete elétrico', especificando inclusive, a velocidade máxima que tal equipamento pode alcançar. Regulamenta também as áreas destinadas à circulação dos mesmos. Cria ainda obrigações para as empresas que disponibilizam 'patinetes elétricos'. Por fim, o mencionado projeto institui penalidades, tanto para as empresas, quando para os condutores, que vierem a descumprir as obrigações instituídas no projeto.\r\nA matéria regulamentada pelo projeto apresentado se insere na área de transporte, como também há dispositivos que tratam de trânsito. A tendência a dispor acerca de trânsito e transporte é identificada desde a justificativa do projeto de lei, nos seguintes trechos: “Na trilha desse modal, surgem os patinetes elétricos, também chamados de e-scooters e acionados a partir de aplicativo específico, como uma alternativa mais prática para percorrer curtas distâncias”. Essa modalidade de transporte vem se popularizando em diversos países e já se espalha por muitas capitais no Brasil”.\r\nEntretanto, as disposições do projeto de lei, ao adentrarem nas especificidades do trânsito, afrontam as competências estabelecidas na Constituição da República para a matéria 'trânsito e transporte', pois tais competências são privativas da União nos termos do art. 22, I da Carta Magna. Em tal sentido, já decidiu a Suprema Corte em reiteradas decisões (ADI nº 874/BA; ADI nº 2.644; ADI nº 3269/DF; ADI nº 2582/RS), das quais destaco a ADI nº 3055/PR, julgada em 2005, cujos trechos ora transcrevo:\r\nCONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: LEI 11.766/97 DO ESTADO DO PARANÁ: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, ART. 22, XI. I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF, art. 22, XI. II. - Lei nº 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. III. - ADI julgada procedente.\r\nPor outro lado, não cabe o Poder Legislativo definir locais próprios à circulação por interferir na competência legislativa dos Municípios em regulamentar a organização de suas vias públicas e ordenamento do trânsito. Nos termos do art. 30, I da CRFB. Neste sentido dispõe a Resolução CONTRAN nº 315/2009, que regulamenta ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução, e que no seu art. 1º, § 3º dispõe o seguinte: “caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação do equipamento de que trata o § 2º”. \r\nO Projeto de lei estabelece ainda obrigatoriedade de uso de capacete para os usuários de patinetes no Estado do Rio de Janeiro, sendo estes fornecidos pelas operadoras do sistema compartilhado de uso. Tais imposições, além de se inserirem no campo da regulamentação do uso de meio de transporte, também afrontam um princípio fundamental da ordem econômica, a livre iniciativa, por invadirem a liberdade do agente privado na condução dos seus negócios.\r\nTambém é estabelecida no projeto a obrigação para as empresas que disponibilizam tais equipamentos, de contratar um seguro para os seguintes eventos: morte por acidente; danos contra terceiros e invalidez parcial ou total, permanente ou temporária. A imposição de tais regras expressa a invasão da competência da União para legislar em matéria de direito civil e de seguros, revelando-se tais normas, inconstitucionais. Assim já se posicionou a jurisprudência da Suprema Corte:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 E 12 DA LEI 15.171/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. DISCIPLINA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS A SEGUROS DE VEÍCULOS. REGISTRO, DESMONTE E COMERCIALIZAÇÃO DEVEÍCULOS SINISTRADOS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA O\r\nÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, SEGUROS, TRÂNSITO E TRANSPORTE (ARTIGO 22, I, VII E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE ESTABELEÇAM AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA (ARTIGOS 61, § 1º, II, E; E 84, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. (ADI nº 4704/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJ 04 de abril de 2019)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nAinda é relevante mencionar que a regulamentação da matéria nas Resoluções nºs 315 e 465 do CONATRAN, especificam os seguintes itens: potência dos equipamentos; área de circulação; limites de velocidade e componentes de segurança dos “equipamentos de velocidade individual autopropelidos”, nos quais estão incluídos os patinetes elétricos. Na questão do limite de velocidade, é importante destacar que o projeto de lei estabelece limite de velocidade máxima de 30km/h para os patinetes elétricos (art. 1º, parágrafo único), não havendo justificativa para tal velocidade, pois a Resolução CONTRAN nº 315/2009 estabelece que a circulação só é permitida na velocidade de até 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. \r\nPor fim, é relevante lembrar que o projeto de lei teve parecer contrário da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, expresso em plenário, pelo fato de a matéria invadir competências federal e municipal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192830\r\n" ], "2192833": [ "2019-07-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de junho de 2019, do Ofício nº 183 - M, de 12 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 479 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que,DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que declara a Festa de São Jorge, no Largo do Bodegão em Santa Cruz, como patrimônio imaterial do Estado fluminense.\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art.3º sobre os legitimados para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nSendo assim, o projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra a competência privativa estabelecida no rol taxativo supracitado, o que evidencia sua inconstitucionalidade formal.\r\nPor essa razão, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192833\r\n" ], "2192834": [ "2019-07-09 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de junho de 2019, do Ofício nº 184 - M, de 12 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4171-A de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4171A/2018, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta instituir o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento - SIVEM-RJ no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à obtenção de dados para a investigação criminal e outros procedimentos, e para tanto, a proposição institui as seguintes obrigações: no seu artigo 3º - “O SIVEM-RJ será administrado por órgão da Polícia Judiciária ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.”; e no seu art. 4º autoriza a Administração Pública Estadual a “celebrar convênio com outros órgãos públicos ou privados, com vistas à integração com outros sistemas de monitoramento”.\r\nEntretanto, ao criar o 'Sistema de Identificação de Veículos em Movimento' no âmbito da estrutura do Estado do Rio de Janeiro, conforme expressamente previsto no art. 1º, e ainda estabelecer que sua implementação e gestão serão de competência de órgão da Polícia Judiciária ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o PL avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo - mesmo porque salienta que o Governador do Estado poderá designar órgão competente. \r\nPor sua vez, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, ao serem detalhadas em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que implementar, geram despesas, a exemplo daquelas que são voltadas ao custeio da manutenção do SIVEM-RJ, como também daquelas destinadas à aquisição de equipamentos necessários à implementação do citado Sistema, prevista no art. 5º do projeto de lei. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas.\r\nRessalte-se ainda que as disposições que autorizam o Poder Executivo a celebrar convênios com outros órgãos expressam um comando normativo meramente autorizativo, não produzindo de tal forma qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua.\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu por reiteradas vezes que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, como por exemplo na ADI nº 2.867, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 03/12/2003, bem como na ADI nº 2.364 MC, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 01/08/2001, cujo trecho, ora transcrevo:\r\n“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte”.\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, bem como o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192834\r\n" ], "2192835": [ "2019-07-09 00:00:00", ",\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2019, do Ofício nº 186 - M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 535 de 2019 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt que,REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 535 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO SCHMDIT, QUE “REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende regulamentar a cobrança e aluguel pelo uso temporário de transportes individuais elétricos.\r\nDe pronto, cabe frisar o disposto pelos incisos XI e VII I do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n:\r\n(...)\r\ne transferência de valores;\r\n(...)\r\ne transporte”. (grifo nosso)\r\nA iniciativa legislativa, ao criar regramento específico para utilização de transportes elétricos em vias expressas, estradas e rodovias, interferiu em matéria afeta à competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transporte”, conforme disciplinado no inciso XI do artigo 22 da Carta Magna.\r\nDentro desta perspectiva, foram editadas Resoluções pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN N° 315/2009 e 465/2013, que regulamentam o uso de ciclomotores, ficando estabelecida a utilização de equipamentos, dimensões obrigatórias, locais de circulação permitida e limites de velocidade que devem variar entre 6 km por hora e 20 km por hora. \r\nDeste modo, fica evidente que a União, por meio da atuação do CONTRAN, logrou êxito em tratar de forma eficiente da “equiparação dos veículos cicloelétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas”, não existindo razão para a edição de regramento estadual, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nDa mesma forma, o artigo 5° do projeto de lei em análise, também padece de evidente inconstitucionalidade formal, ao impor a contratação de seguro, o que viola o regramento contido no inciso VII do artigo 22 da Constituição Federal. \r\nNão é só. O projeto de lei em análise, ao dispor sobre regras de interesse local, usurpou de forma clara a competência municipal assegurada pelo inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nPor sua vez, foi editado o Decreto Municipal n° 46181, de 02 de julho de 2019, que “disciplina a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana do Município, por meio do sistema de compartilhamento de patinetes elétricas”, considerando as competências do Município para legislar não apenas sobre matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, mas, também, para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano. \r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado:\r\nCOMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I. - Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria \"CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I\" que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. - Agravo não provido.\r\n(STF - RE: 191363 SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 03/11/1998, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00428)” (grifo nosso)\r\nEm sintonia com o exposto, a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em seu artigo 24, inciso II, estabelece que compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição “planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”, o que reforça a tese de que o Legislador Fluminense se imiscuiu indevidamente na organização da cidade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Deputado Alexandre Knoploch, um dos autores da presente medida, solicitou, através de Ofício enviado a este Governo do Estado, que lhe fosse aposto veto total. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192835\r\n" ], "2192836": [ "2019-07-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de junho de 2019, do Ofício nº 189 - M, de 13 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 346 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 346 DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA O INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende estabelecer a idade mínima de dezoito anos e a máxima de trinta e cinco anos para o ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe pronto, insta consignar, que os servidores contemplados pela iniciativa são regidos pelas leis que aprovaram seus estatutos, quais sejam as Leis nº 443, de 1º de julho de 1981 (Polícia Militar) e nº 880, de 25 de julho de 1985 (Bombeiro Militar). \r\nNeste diapasão, se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. \r\nCom efeito, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e artigo 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“I. Ação direta de inconstitucionalidade: Lei Complementar Estadual 170/98, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino: artigo 26, inciso III; artigo 27, seus incisos e parágrafos; e parágrafo único do artigo 85: inconstitucionalidade declarada. II. Prejuízo, quanto ao art. 88 da lei impugnada, que teve exaurida a sua eficácia com a publicação da Lei Complementar Estadual 351, de 25 de abril de 2006. III. Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (sem grifos no original) - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - Julgamento: 02/08/2007 - Tribunal Pleno.\r\nVeja, ainda, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa Reservada Aplicabilidade aos Estados e Municípios. Vício de Iniciativa. As regras básicas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. Dentre essas regras básicas está aquela que estabelece os casos de iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, cuja violação importa em atentado contra o princípio da separação dos poderes. A Lei Estadual n° 3.841/2002, de iniciativa da própria Assembleia Legislativa, ao dispor que os servidores policiais civil e militares, aposentados por invalidez, farão jus ao pagamento integral do percentual máximo previsto em lei como adicional por tempo de serviço, independentemente do tempo de serviço efetivamente prestado pelo beneficiado, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal e material pela afronta ao artigo 112, § 1°, II, “b” da Constituição Estadual e artigo 40, § 10° da Constituição Federal. Acolhimento da argüição.” Arguição de Inconstitucionalidade - Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 29/11/2004 - Órgão Especial. \r\nInstada a se manifestar, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer desfavorável ao projeto de lei em análise, argumentando que o ingresso na corporação de Policiais Militares com mais de trinta anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente, o que evidentemente ocasionaria transtornos administrativos à Administração Pública. Destaca ainda, que tal alteração aumentará significativamente o percentual de afastamentos de policiais por motivo de doença, ocasionado redução do efetivo, que certamente causará sensação de insegurança em âmbito estadual. \r\nNa mesma perspectiva, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro frisou aspectos negativos no que tange ao Plano de Carreiras e às Promoções das Praças do CBMERJ, esclarecendo que o ingresso nas fileiras do CBMRJ com idade superior a trinta anos também ocasionará impactos previdenciários, uma vez que o militar será transferido para a reserva remunerada sem prestar o tempo de serviço previsto na legislação vigente. Esclarece, ainda, que a implementação da iniciativa frustrará pretensões de ascensão na carreira, em especial, o acesso ao oficialato. \r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2192836\r\n" ], "2194262": [ "2019-07-15 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de junho de 2019, do Ofício nº 194 - M, de 18 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4121 de 2018 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4121/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA, Nº 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se- ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2194262\r\n" ], "2194481": [ "2019-07-16 00:00:00", " ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de junho de 2019, do Ofício nº 196 - M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 480 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nÉ que as medidas nele propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nLeia-se, neste mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.635/2007, de 26.9.2007. Dispõe sobre o material didático doReligioso Confessional das escolas públicas. Vício de Iniciativa. Usurpação da competência do Poder Inconstitucionalidade formal. A Lei Municipal 4.635/2007, que \"dispõe sobre o material didático doReligioso Confessional das escolas públicas\", é manifestamente inconstitucional, ao criar novas atribuições à Secretaria Estadual de Educação, intervindo na sua estrutura organizacional. Invade-se a atribuição privativa doExecutivo, sobre o funcionamento da administração pública (art. 7º e 112, §1º, II, d, da Constituição Estadual), delineada a inconstitucionalidade formal (art. 145, VI, Constituição Estadual). Representação procedente”. Direta de Inconstitucionalidade. Desembargador Sergio de Souza Verani - Julgamento: 15/06/2009 - Órgão Especial. \r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, participo que determinarei à Secretaria competente que proceda a um estudo detalhado sobre o assunto para avaliar a possibilidade de implementação de medidas desta natureza no Estado.\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2194481\r\n" ], "2194482": [ "2019-07-16 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de junho de 2019, do Ofício nº 201 - M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3640 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan Lula que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se- ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2194482\r\n" ], "2194483": [ "2019-07-16 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de junho de 2019, do Ofício nº 197 - M, de 19 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2092-A de 2013 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA proposta, embora de destacada relevância, invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “b”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\nO projeto em exame trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. Decorre do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre a organização administrativa, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nIsso não obstante, instado a se manifestar sobre o tema, o Detran/RJ teceu diversas considerações, a saber:\r\n- Atualmente, as placas descartadas são armazenadas nos postos de vistoria do Detran, tramitando na Diretoria Jurídica, porém, uma proposta de Convênio para permitir ao RioSolidário recolher essas placas e vendê-las, após a devida inutilização; \r\n- O projeto prevê a destruição somente nos casos de troca pela placa de película reflexiva ou troca de município, no entanto, há outras hipóteses de troca que não estão contempladas;\r\nO processo administrativo de troca de placas de identificação em caso de clonagem é disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 670/2017, que prevê que a referida troca deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos vinculados ao registro do veículo, exceto daqueles gerados pelo veículo dublê ou clone;\r\n- É inviável que o proprietário requeira a busca e a apreensão do veículo clonado ou dublê junto Detran, uma vez que tais medidas não são de competência do órgão de trânsito;\r\n- Que o prazo máximo de 60 dias para conclusão do processo administrativo é exíguo para que se estabeleça um juízo acerca de possível fraude e se possa garantir ao peticionário o direito à concessão de novas placas e novo registro do veículo. \r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2194483\r\n" ], "2195079": [ "2019-07-18 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de junho de 2019, do Ofício nº 208 - M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 175-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175 A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna, conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a imposição de procedimentos obrigatórios nas Delegacias de Polícia. \r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2195079\r\n" ], "2195080": [ "2019-07-18 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de junho de 2019, do Ofício nº 207 - M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4300-A de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELAGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.300-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nA presente proposta pretende garantir às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário às informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA. \r\nA despeito de seu elevado propósito, a proposta revela-se inconstitucional, por violar o Princípio da Separação dos Poderes. Isto porque, a iniciativa parlamentar avança em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2195080\r\n" ], "2195081": [ "2019-07-18 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de junho de 2019, do Ofício nº 209 - M, de 26 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 3652 de 2017 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Martha Rocha que,CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3652/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO E DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende o projeto de lei conceder a nome de AVELINO GOMES NETO à Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, instituição situada no centro da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que o meio pelo qual este projeto pretende veicular a dita homenagem, sem embargo da pessoa do homenageado, reflete um ato de índole notadamente individual.\r\nO art. 98 da Constituição do Estado, ao fixar a competência da Assembleia Legislativa para dispor sobre matérias de competência estadual, não autoriza a edição de lei sem conteúdo material, ou seja, desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração. \r\nSendo assim, a futura norma não poderia ser considerada um ato- regra e, por isso, lhe faltaria eficácia. Ela, por outro lado, amoldar-se- ia no conceito jurídico de ato administrativo, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência de uma indevida invasão na competência legislativa do Poder Executivo, cuja autoridade está garantida pelo art. 2º da Constituição da República e pelo art. 7º da Constituição do Estado Fluminense. Desse modo, incorreu em vicio formal de iniciativa.\r\nA matéria regulamentada pelo projeto apresentado se insere na área da criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, ou seja, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, § 1º, 'd' da Carta Fluminense.\r\nPor outro lado, não cabe o Poder Legislativo designar nomenclaturas para unidades administrativas, criadas e geridas pelo Poder Executivo, interferindo de tal forma, o Legislativo nas funções do Executivo.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2195081\r\n" ], "2195082": [ "2019-07-18 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2019, do Ofício nº 222 - M, de 28 de junho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3766-A de 2018 de autoria da Deputada Martha rocha que,INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nInicialmente, é indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que é evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a preservação da ordem pública. \r\nEntretanto, ao pretender regular o funcionamento interno da Administração, acabou por interferir no campo da reserva da administração, contrariando o disposto no art. 112, §1º, II, a, da CR/88, e, por conseguinte, violou o Princípio da Separação dos Poderes, conforme disposto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nComo consequência direta dessa interferência, têm-se a inconstitucionalidade material do projeto de lei, pois retirou do Chefe do Executivo a possibilidade de agir e decidir de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o que dispõe a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”.\r\nInstado a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil destacou que a Constituição Federal tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na Administração Direta e Indireta, e, que a inobservância deste requisito irá inibir a contratação de futuros servidores, deixando de oxigenar a Instituição. \r\nAdemais, o referido projeto de lei cria despesa de pessoal a ser suportada pelo Estado do Rio de Janeiro, contrariando o disposto na Lei Complementar nº 159/2017. Como é sabido, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, devendo ser observadas e cumpridas todas as restrições inerentes ao regime. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2195082\r\n" ], "2196827": [ "2019-07-26 00:00:00", " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de julho de 2019, do Ofício nº 245 - M, de 03 de julho de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 370 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Alexandre Freitas que,DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 370 DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ALEXANDRE FREITAS, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa possibilitar o parcelamento de débitos fiscais de titularidade dos devedores em recuperação judicial, conciliando os interesses do Estado em receber seus créditos em um momento de escassez de recursos, e, também, viabilizar que estas empresas possam voltar a operar regularmente.\r\nImperioso destacar que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se inserido no Regime de Recuperação Fiscal, sendo certo que a Lei Complementar nº 159/2017, veda a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal.\r\nEm se tratando de crédito de ICMS, qualquer subsídio, isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, parcelamento superior ao permitido, anistia ou remissão há necessidade de aprovação pelo CONFAZ, nos termos da Lei Complementar n° 24/75. \r\nA medida que se pretende aprovar diverge daquelas resultantes de aprovação pelo CONFAZ, sendo certo, que haverá flagrante violação das regras do Regime de Recuperação Fiscal.\r\nA propositura acaba por modificar a natureza jurídica dos juros e da multa, ao afirmar que a redução que se pretende, não importa em benefício fiscal. Ocorre que a proposição não possui o condão de modificar a natureza jurídica. Por oportuno, necessário informar que 81% (oitenta e um por cento) do estoque da Dívida Ativa do Estado do Rio de janeiro é composto por créditos de ICMS e FECP.\r\nResta, dessa forma evidente que a sanção do projeto em análise poderia ser interpretada como violação das regras do Regime de Recuperação Fiscal fato que poderia resultar na exclusão do Estado do Rio de Janeiro do citado Regime. Como efeito prático o ERJ deixaria por exemplo de receber as transferências voluntárias o que causaria um imenso prejuízo.\r\nA medida não veio acompanhada do estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que impede a constatação da efetividade do presente Projeto de Lei.\r\nO projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade material, ante a violação imposta por este ao art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, referentes ao ICMS, serão concedidos e revogados. \r\nIsto porque, de acordo com o disposto no artigo 150, § 6º e no artigo 155, § 2º, XII, alínea “g” da Constituição Federal, exige-se que, em se tratando de crédito de ICMS, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, tenha previsão em convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/75, e seja concedido mediante Lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. \r\nA lei complementar a que se refere o dispositivo constitucional supramencionado é aquela que disciplinará, exatamente, os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os Estados e o Distrito Federal. Importante destacar que tamanha a relevância dos convênios, que somente havendo a sua ratificação por todos os Estados e pelo Distrito Federal é que a isenção ou benefício se implementa. Ou seja, se apenas um Estado não acordar com os termos do convênio, ter-se-á por ilegítima a isenção ou o benefício concedido.\r\nNeste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao examinar demandas com objetos assemelhados ao que foi proposto neste projeto de lei, vejamos:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, 'g'). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o Discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido. (, rel. min. Luiz Fux, j. 20-8- 2014, P, DJE de 18-9-2014);\r\nPROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 da Constituição Federal, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - ISENÇÃO. Conflita com o disposto nos artigos 150, § 6º, e 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal decreto concessivo de isenção, sem que precedido do consenso das unidades da Federação. (/ RJ - RIO DE JANEIRO - Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/06/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno);\r\nO art. 155, § 2º, XII, g, da CF só admite a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante convênio. (, rel. min. Maurício Corrêa, j. 22-5-2002, P, DJ de 30-8-2002); + , rel. min. Dias Toffoli, j. 1-6-2011, P, DJE de 17- 8-2011.\r\nNos termos da orientação consolidada pela Suprema Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual, devendo ser respeitado o disposto no art. 155, XII, 'g' da Constituição.\r\nAlém disso, registre-se que esta proposta legislativa não observou o disposto no artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) e do artigo 14 da Lei de Recuperação Fiscal, que em síntese, exigem estimativa do impacto orçamentário e financeiro quando houver a criação de renúncia de receita.\r\nPor todo o exposto, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por apresentar vício de inconstitucionalidade material, em especial ao que tange a violação da alínea “g”, do inciso XII, do §2º, do artigo 155 da CF/88 e do artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, e considerando ainda a possibilidade de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal, na forma do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 159/2017 e as sanções previstas no art. 6º da Lei Complementar nº 160/2017. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2196827\r\n" ], "2206255": [ "2019-09-06 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 178 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 275 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2766 de 2017 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2766 SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio cultural imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Projeto Gugu”, que é um programa de ginástica e incentivo à qualidade de vida voltados para idosos.\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico e paisagístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2º da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206255\r\n" ], "2206256": [ "2019-09-06 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 179 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 276-M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2820 de 2017 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que,DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2820 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS\".\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em viabilizar mecanismos de incentivo e valorização da educação, cultura e ensino.\r\nContudo, a iniciativa legislativa invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, pelo fato de subtrair do Chefe do Poder Executivo à possibilidade de agir de acordo com os critérios da oportunidade, conveniência e, principalmente, do interesse público. \r\nAdemais, a implementação da medida exige um debate amplo junto à sociedade, o que não ocorreu na presente hipótese.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206256\r\n" ], "2206257": [ "2019-09-06 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 180 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 279 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4314 de 2018 de autoria do Deputado Atila Nunes que,ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4314/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE POMPE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva instituir a data de 28 de junho de cada ano, como o Dia Estadual da Doença de Pompe, a fim de esclarecer, através de campanhas e palestras, acerca da importância da realização do exame para diagnóstico e prevenção da doença. \r\nImporta esclarecer, entretanto, que a Doença de Pompe, dada a sua incidência, é caracterizada como doença rara, e como tal pertence a uma mesma política pública, conforme Portaria Interministerial nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que “Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio”.\r\nNeste sentido, o dia 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro em anos bissextos) já foi instituído como o Dia Mundial das Doenças Raras, com o objetivo de aumentar a consciência sobre as doenças raras e melhorar o acesso ao tratamento e à assistência médica dos indivíduos com alguma doença rara, quando são realizadas, então, ações por todo o País. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206257\r\n" ], "2206258": [ "2019-09-06 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 181 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 277 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3635 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan Lula que,DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3635 de 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ\".\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Confecção de Tapeçarias do Espraiado de Maricá”.\r\nA matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural e artístico, é de competência concorrente, conforme disposto no artigo 24, incisos VII e IX da Constituição da República. Porém, cabe ao legislador observar as características de impessoalidade, generalidade e abstração que caracterizam a lei em sentido material.\r\nContudo, a hipótese prevista neste projeto de lei não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, pois estamos diante de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, ou seja, uma lei de efeito concreto. Os atos de realização do direito, ditos atos concretos, são de competência do Poder Executivo.\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nPor tais motivos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa, e, também, pelo fato de não ter observado o disposto artigo 2º da Constituição da República e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206258\r\n" ], "2206259": [ "2019-09-06 00:00:00", "OFÍCIO GG/PL Nº 182 RIO DE JANEIRO, \r\n05 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de agosto de 2019, do Ofício nº 272 - M, de 14 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 132-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 132-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIDROS NAS FACES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES, DE MODO A NÃO CAUSAR DANOS À AVIFAUNA”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nEm que pese a competência comum dos entes da federação no que tange à proteção ao meio ambiente e direito urbanístico, na forma do art. 24 c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, a medida em tela, ao determinar limitações administrativas aos edifícios de todo o território estadual, inclusive com aplicação de multa pela inobservância à norma, mostra-se desarrazoada, principalmente ao estabelecer normas de interesse local, que invadem a competência legislativa municipal. \r\nNesse sentido, determinar que o Estado estabeleça ou limite a forma como se dará a utilização de vidros nas faces externas das edificações, por meio de lei estadual, viola não só binômio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade, mas também a autonomia dos Municípios que dispõem sobre o tema em seus respectivos Códigos de Postura e normas urbanísticas de interesse local, afrontando o art. 30, I e VIII, da Carta Federal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WTZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206259\r\n" ], "2206491": [ "2019-09-09 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de agosto de 2019, do Ofício nº 274 - M, de 15 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1461, de 2016 de autoria do Deputado Marcos Muller que, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE “ALTERA A LEI N° 7.003, DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a competência para legislar sobre trânsito e transporte, como é o caso, é constitucionalmente reservada, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do art. 22, XI, da Carta da República, em ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nTanto é assim, que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do exame do projeto de lei nº 3279/2014, que veio a se converter na Lei nº 7.003/2015, objeto da presente alteração, opinou pela sua inconstitucionalidade. Neste sentido, então, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5482/RJ no Supremo Tribunal Federal, que já conta com parecer favorável do Ministério Público Federal opinando pela declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legal. \r\nImportante esclarecer, entretanto, que as medidas pretendidas pela proposta em exame já se encontram atendidas pela legislação em vigor, e não serão prejudicadas pelo presente veto. Com efeito, o Detran-RJ não compele nenhum cidadão a entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH nas operações que realiza baseando-se em processo administrativo tendente a suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH que não tenha transitado em julgado. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2206491\r\n" ], "2207172": [ "2019-09-11 00:00:00", " 194 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de agosto de 2018, do Ofício nº 283 - M, de 20 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 572-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 572-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nCumpre-me ressaltar a preocupação do Legislador fluminense com a educação para um trânsito menos hostil e agressivo com a construção de um processo pedagógico de valorização da vida nas escolas.\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 112, §2º, II, da Constituição Estadual, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2207172\r\n" ], "2207173": [ "2019-09-11 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de agosto de 2019, do Ofício nº 286 - M, de 21 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3860-A de 2018 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3860/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, obrigar os estabelecimentos privados de grande circulação, tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar fraldário em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.\r\nTal imposição, além de se inserir no campo da regulamentação, afronta um princípio fundamental da ordem econômica, a livre iniciativa, por invadir a liberdade do agente privado na condução dos seus negócios. De acordo com o art. 174, da Carta da República, a atuação do Estado, no que concerne a atividade econômica, no tocante à iniciativa privada, proceder-se-á nos limites da fiscalização, incentivo e planejamento das atuações empresariais e particulares. O intervencionismo estatal não poderá ser de forma tal que inviabilize a atuação do particular, sob pena de se instaurar regimes totalitários lesivos à iniciativa privada.\r\nPor outro lado, o projeto de lei, no seu artigo 3°, sujeita o responsável pelo descumprimento da lei ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\nA proposta pretende estabelecer sanções pelo descumprimento da obrigação prevista na lei através da remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que é questionável à luz dos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e tipicidade. \r\nToda norma sancionatória tem como requisito, um mínimo grau de detalhamento, para que o administrado possa conhecer em que medida o descumprimento de um dever jurídico incidirá em uma determinada infração administrativa. A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma insegurança aos particulares. \r\nPor isso, a remissão em branco para as normas do CDC vulnera os princípios da segurança jurídica, e tipicidade, por ausência de critérios mínimos e seguros para a aplicação concreta da lei.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2207173\r\n" ], "2208603": [ "2019-09-18 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 202 RIO DE JANEIRO, \r\n17 DE SETEMBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2019, do Ofício nº 312 - M, de 29 de agosto de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 863 de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que,INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nO Projeto de Lei pretende instituir o plano estadual de valorização da vida e a campanha denominada “setembro amarelo”, com o objetivo de manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento em qualquer horário de pessoas em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.\r\nA despeito do seu elevado propósito, o projeto de lei revela-se inconstitucional. Isto porque, conforme disposto no artigo 61, §1º, II da Constituição da República e artigo 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é conferido ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nO projeto de lei, ao criar o referido plano acompanhado da aludida campanha, estabelece atribuições para a Administração Pública, invadindo sua competência privativa e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nNeste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, vejamos:\r\n5.553 de 03 de dezembro de 2018, do Município de Volta Redonda, que cria o Programa Creche Solidária. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Vício formal de iniciativa configurado. Lei de iniciativa parlamentar que cria atribuição em área afeta à estrutura administrativa do Poder Executivo, ao promover alterações no sistema organizacional das instituições públicas de ensino, a pretexto de garantir a prioridade de vagas em creches para crianças em idade compatível, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar projeto de lei referente à política municipal de ensino. Violação aos artigos 7º, 112, §1º, II, \"d\", 145, II e VI, \"a\", todos da Constituição Estadual. Precedentes. Representação de Inconstitucionalidade acolhida. (Des (a). Maurício Caldas Lopes - Julgamento: 09/09/2019 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL/ );\r\nPROCESSO LEGISLATIVO - INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. Competência Normativa - trânsito - ato estadual - inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre “trânsito e transporte” - artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, incluída matéria relativa à disciplina e emissão de Certificado de Registro Veicular - CRV. (/RJ - Relator (a): Min. Marco Aurélio. Julgamento: 15/05/2019. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, porquanto se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do projeto determinarei à Pasta competente, a proposição de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2208603\r\n" ], "2212384": [ "2019-10-04 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 216 RIO DE JANEIRO, \r\n03 DE OUTUBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de setembro de 2019, do Ofício nº 326 - M, de 11 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4133-A de 2018 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos que,ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4133/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE QUE “ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 6º DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011”\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, de vez que as medidas pretendidas já se encontram atendidas pela legislação ora vigente.\r\nImpende consignar, inicialmente, a possibilidade de o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, estabelecer os limites remuneratórios das Organizações Sociais, já que são subvencionadas com verbas públicas, competindo ao Chefe do Poder Executivo, balizado por critérios de conveniência e oportunidade, fixar os parâmetros e limitações de tal remuneração. \r\nNeste sentido, então foi editada, em 27 de janeiro de 2016, a Resolução SES nº 1334, que, ao dispor sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde, determinou que “o vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes”. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2212384\r\n" ], "2214099": [ "2019-10-14 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 233 RIO DE JANEIRO, \r\n11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de setembro de 2019, do Ofício nº 343 - M, de 19 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 483-A de 2019 de autoria do Deputado Anderson Morais que,AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483-A/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE “AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE OPERAM SOB CONCESSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nAinda que não houvesse a referida inconstitucionalidade, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes informou que as operadoras de transportes como: ferroviário, aquaviário e rodoviário possuem canais de comunicação, por meio dos quais o usuário se manifesta, posto que, cada modal possui seu número telefônico, bem como sítios eletrônicos. Estando, ainda, disponíveis os sites e telefones das ouvidorias da Agência Reguladora de Serviços Públicos - AGETRANSP, como também do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. \r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214099\r\n" ], "2214100": [ "2019-10-14 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 234 RIO DE JANEIRO, \r\n11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de setembro de 2019, do Ofício nº 342 - M, de 19 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3482-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3482-A/2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-ASCIDOS, A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nAinda que não houvesse a referida inconstitucionalidade, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, seguindo orientações do Ministério da Saúde, informou que a coleta de amostra para a tipagem sanguínea e fator RH deve fazer parte da rotina de assistência ao recém-nascido (RN), nesse sentido, o resultado do exame deve ser disponibilizado no momento da alta.\r\nAlém disso, a realização do Teste do Pezinho deve ocorrer do 3º ao 5º dia de vida da criança, em unidades de coletas cadastradas pelo Serviço de Referência em Triagem Neonatal, seja nas maternidades, Unidades de Saúde Familiar, Unidades Básicas de Saúde, entre outras, o que de praxe é realizado após a alta da maternidade. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214100\r\n" ], "2214101": [ "2019-10-14 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 235 RIO DE JANEIRO, \r\n11 DE OUTUBRO DE 2019\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2019, do Ofício nº 348 - M, de 24 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1923-A de 2013 de autoria do Deputado Atila Nunes que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1923-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS”\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a Lei nº 1.866, de 8 de outubro de 1991, foi revogada através da edição da Lei nº 5.390, de 19 de fevereiro de 2009, que, ao dispor sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 25, cuidou de revogar expressamente a lei objeto da presente proposta, bem como as normas que posteriormente vieram a alterá-la. \r\nInsta consignar, contudo, que os objetivos propostos pela presente iniciativa não restarão prejudicados, eis que já se encontram atendidos pela legislação em vigor.\r\nEm âmbito federal encontra-se vigente a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. \r\nNo Estado do Rio de Janeiro foi editado o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 (regulamentou o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por oficiais de diversas áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, após ampla, abrangente e organizada consulta pública, produzindo um texto em conjunto com profissionais que desempenham as funções civis operacionais congêneres ao CBMERJ em empresas, além de mestres em engenharia e em segurança contra incêndio e pânico das mais respeitadas universidades e institutos do País.\r\nPara regulamentá-lo foi publicada a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, que aprovou as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do supracitado Decreto. \r\nDiante do exposto, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214101\r\n" ], "2214949": [ "2019-10-17 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2019, do Ofício nº 346 - M, de 24 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1914-A de 2013 de autoria do Deputado Alexandre Correa que,ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, eis que seus já se encontram atendidos pela legislação em vigor.\r\nEm âmbito federal encontra-se vigente a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. \r\nNo Estado do Rio de Janeiro foi editado o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 (regulamentou o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por oficiais de diversas áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, após ampla, abrangente e organizada consulta pública, produzindo um texto em conjunto com profissionais que desempenham as funções civis operacionais congêneres ao CBMERJ em empresas, além de mestres em engenharia e em segurança contra incêndio e pânico das mais respeitadas universidades e institutos do País.\r\nPara regulamentá-lo foi publicada a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, que aprovou as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do supracitado Decreto. \r\nDiante do exposto, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214949\r\n" ], "2214950": [ "2019-10-17 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2019, do Ofício nº 365 - M, de 25 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 563 de 2019 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha que,DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA, QUE “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\nÉ que a iniciativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\nNeste sentido, como se pode ver, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização das medidas propostas.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214950\r\n" ], "2214951": [ "2019-10-17 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de setembro de 2019, do Ofício nº 366 - M, de 27 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 592-A de 2011 de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia que,OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAIA, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que num primeiro exame, até seria possível argumentar que a matéria tratada no projeto é relativa a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente, e que se insere na competência estadual para tanto, por força do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição da República. No entanto, não se pode negar que, ao cuidar de obrigatoriedade de contratação de empregados - ainda que com inserções no Direito Ambiental, a proposta violou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme se infere da leitura do art. 22, I, da CRFB/88. \r\nDemais, o projeto ainda intervém na livre iniciativa e na liberdade de contratação dos empreendimentos privados, em afronta ao disposto no art. 170 da CRFB/88 (Princípio da Livre Iniciativa). \r\nImportante ressaltar, neste sentido, que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais já se encontram obrigadas, por leis federais e estaduais, às precauções necessárias à proteção do meio ambiente, não sendo razoável a edição de norma tendente a incrementar tal proteção, em violação a princípios constitucionais, com dispositivos que inclusive se encontram constituídos em normas gerais sobre o tema. \r\nMas não é só isso. A iniciativa legislativa em análise dispôs de forma pormenorizada sobre atribuições da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como do Instituto Estadual do Ambiente. Entretanto, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração (CF, art. 84, VI. “a”). \r\nPor estes motivos, e certo de que os objetivos da proposta já são abrangidos pela legislação vigente, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2214951\r\n" ], "2221835": [ "2019-11-19 00:00:00", " OFÍCIO GG/PL Nº 302 RIO DE JANEIRO,\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 420 - M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 296-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 296-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa dar transparência e acesso público aos dados sobre qualidade ambiental, notadamente informações constantes de monitoramentos realizados por órgãos e entidades públicas e privadas no ar, água e solo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDessa forma, a divulgação de informações ambientais, bem como a criação de mecanismos que prestigiem a transparência da qualidade ambiental no âmbito dos órgãos e entidades públicas estão de acordo com os deveres de preservação do meio ambiente previsto no artigo 225 da Constituição da República.\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. \r\nIsto porque, no que tange a obrigação de garantir o aceso às informações geradas por entidades privadas, acaba por interferir na livre iniciativa das referidas instituições. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República, devendo o exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado.\r\nAdemais, a pretensão irrestrita e, também, desvinculada de um procedimento formal de requisição de informação, acaba sendo desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que a própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 2011), dispõe que, havendo razões de interesse público, poderá ser restringido o acesso a determinados documentos tidos como sigilosos.\r\nAlém disto, o eventual direito de petição ou solicitação de informações a órgãos públicos, depende de certa formalidade, com instauração do competente processo administrativo, sobretudo quando se tratar de informações de bancos de dados extensos ou complexos, a fim de se observar o contraditório e a ampla defesa de eventuais interessados.\r\nOutro óbice contido neste projeto de lei, diz respeito à pretensão contida no artigo 4º, pois acaba por criar atribuições para os órgãos do Poder executivo, ao determinar que os órgãos ambientais e sanitários elaborem e divulguem relatórios anuais, em evidente afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2221835\r\n" ], "2221836": [ "2019-11-19 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de outubro de 2019, do Ofício nº 413 - M, de 22 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 703-A de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado que, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 703 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende obrigar a os estabelecimentos comerciais e empresas a disponibilizarem bicicletários para seus clientes e funcionários.\r\nNo entanto, a implementação da medida ora analisada que trata da instalação de bicibletários e consequente estacionamento de bicicletas, refletirá diretamente na em matéria de competência privativa da União, conforme disciplina o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n“Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre:\r\n, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. (grifo nosso)\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em casos como o presente, a partir dos seguintes precedentes, pinçados a título de exemplo:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Medida Cautelar na ADI 1623 -rj, Rel. Min Moreira Alves, j.25/06/1997 (grifo nosso)\r\n“COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - DIREITO CIVIL - ESTACIONAMENTO - SHOPPING CENTER - HIPERMERCADOS - GRATUIDADE - LEI Nº 4.541/2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Carta da República, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, nº 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.” Ag Reg no Agravo de Instrumento 730856/RJ, Rel Min. Marco Aurélio, 1° Turma j. 13/05/2014 (grifo nosso)\r\nDentro de perspectiva paralela, o projeto de lei também usurpa competência privativa da União, visto que pretende implementar regramento que apresenta viés eminentemente comercial, que será capaz de comprometer a livre concorrência, disciplinada no inciso IV do artigo 1° e no parágrafo único do artigo 170 da Carta Magna, uma vez que impõe a obrigação de instalação de bicicletários para todos os estabelecimentos comerciais e empresas fluminenses.\r\nNote-se que, a medida não se mostra razoável já que a obrigação pretendida não guarda identidades com todas as atividades empresariais exercidas em âmbito estadual, sendo certo que sua implementação, em última análise refletirá diretamente no valor final dos produtos e serviços repassados aos consumidores. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que cria obrigação apenas para as empresas e estabelecimento comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2221836\r\n" ], "2222116": [ "2019-11-21 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2019, do Ofício nº 421 - M, de 23 de outubro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 30-A de 2019 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Carlos Minc que,6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 30 - A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS E CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA COMUNIDADE JUDAICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MARÇO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei homenagear a “comunidade judaica”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março, com o objetivo de promover o reconhecimento à contribuição de todos os imigrantes judeus, que trouxeram para o Brasil uma intensa vida cultural e política, valorizando à presença do povo judeu no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\nA iniciativa legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, pode não ter êxito na sua eficácia social. Isso porque, se estabelece uma data comemorativa para celebrar a Comunidade Judaica, quando já existe no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Comunidade Judaico-Brasileira”, instituída pela Lei Estadual de nº 5.252, de 30 de maio de 2008, com a seguinte data:\r\n“INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO”.\r\nDiante de tais fatos, é forçoso concluir que a medida acarreta, por si só, excesso de normas na legislação existente, podendo de tal forma atingir a eficácia social da norma, em evidente desprestígio a esta importante comunidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2019.\r\nId: 2222116\r\n" ], "2227966": [ "2019-12-17 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de novembro de 2019, do Ofício nº 442 - M, de 19 de novembro de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 1624 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Renata Souza, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Zeidan Lula, Max Lemos e Marcos Canella que,RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 16242019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRE CECILIANO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN LULA, MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA, QUE “RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DA RECEITA DE ICMS AOS MUNICÍPIOS”\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nVale destacar, de início, que a Região Metropolitana possui um Plano Diretor próprio, composto de diretrizes para o planejamento do desenvolvimento econômico integrado, funcionando como um conjunto estratégico na formação do Estado, sendo razoável analisar o desempenho de cada um dos municípios frente à sua região, já que cada uma tem suas peculiaridades geográficas, populacionais, econômicas, etc.\r\nDesta forma, alterados os parâmetros e as condições fáticas sob as quais se submetem os municípios, o tratamento desigual aplicado pela não atualização dos anexos da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996, se transmuda em injustificado, sendo sua aplicação inconstitucional por ferir o pacto federativo.\r\nAlém disso, a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro torna expressamente obrigatória a observância do real nas decisões em esfera jurídica e administrativa, o que, mais uma vez, leva a considerar as desigualdades potencialmente acarretadas pela utilização dos parâmetros da Lei nº 2664/1996, sem considerara as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 158/03 e 184/18. \r\nConsequência lógica da não inclusão de municípios em sua região legalmente definida é atribuir-lhes uma distribuição de recursos que não condiz com o papel que lhe cumpre naquela macro divisão e setorização, o que potencialmente acarretaria a cooptação de recursos das regiões mais pobres por municípios mais ricos erroneamente in seridos naquele conjunto.\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que em Assembleia do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28/11/2019, foi recomendado, por unanimidade, veto total ao presente projeto de lei, como também a elaboração de estudos de partilha do ICMS pelo Instituto Rio Metrópole - IRM. \r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\n*Omitido no DO de 16.12.2019\r\nId: 2227966\r\n" ], "2228622": [ "2019-12-19 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de novembro de 2019, do Ofício nº 453 - M, de 27 de novembro de 2019, referente ao Projeto de Lei n.º 232-A de 2019 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que,ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa alterar a Lei nº 8432, de 02 de julho de 2019, para se acrescentar a obrigação de colocação de compartimento auxiliar de bagagem no modal de transporte metroviário.\r\nA iniciativa legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, revela-se inconstitucional. Ao impor uma obrigação às concessionárias de Serviço Público, o projeto de lei adentra na matéria de regulação dos serviços públicos, que se insere nas atribuições do Poder Executivo do Estado. Por outro lado, o projeto de lei invade a esfera de matérias que se inserem na reserva da Administração, em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Carta Estadual.\r\nNo que tange à gestão dos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado, pela inconstitucionalidade, a exemplo da ADI nº 2733/ES, cuja Ementa ora transcreve-se:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\nInstada a se manifestar, a Concessionária Metroviária do Rio de Janeiro acrescentou as seguintes questões de ordem técnica: 1) por suas limitações físicas, os trens do metrô não foram projetados para comportar compartimento de bagagens, por serem mais baixos que os trens ferroviários; 2) a implantação dos compartimentos de bagagens gera impactos no funcionamento das composições, tais como, a obstrução dos feixes de luz das luminárias e dos difusores de ar condicionado. Alerta para os riscos envolvidos, tais como o derramamento de líquidos e queda de objetos no passageiro sentado abaixo de tais compartimentos. Também ressalta que os trens serão retirados de circulação para instalação dos citados compartimentos de bagagens. Por fim, destaca que os custos devem ser suportados pela concessionária para readequação do projeto original, bem como a compra e instalação de equipamentos, sem, no entanto, tais custos estarem previstos em contrato.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2228622\r\n" ] } }