{ "I - Veto Total": { "1243104": [ "2012-01-05 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 285-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 88-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Waguinho queOBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 88-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO QUE, OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto tem por escopo obrigar a divulgação de tabela dos produtos e serviços gratuitos que os bancos ou instituições financeiras oferecem.\r\nA edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras é de competência do Banco Central do Brasil, por disposição do artigo 192 da CRFB/1988 c/c a Lei 4595/1964, recepcionada pela CRFB/1988 com força de Lei Complementar.\r\nDessa forma, a referida proposta viola o artigo 192 da CRFB/1988 c/c a Lei 4595/1964, que atribuem ao Banco Central do Brasil competência para a edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243104\r\n" ], "1243105": [ "2012-01-05 00:00:00", " Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 286-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei nº 311 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Jânio Mendes queESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, estabelecer que uma declaração de próprio punho do interessado possa suprir a exigência de comprovante de residência, para todos os fins, determinando, ainda, seja incluída nesta declaração, a ciência do autor de que a falsidade da informação o sujeitará às penalidades correspondentes. \r\nMuito embora tencione proteger o consumidor, numa aparente atuação da competência concorrente do Estado, a matéria, em verdade, atinge disposições pertinentes a direito civil e processual e, portanto, de competência privativa da União, conforme se depreende da leitura do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\nCom efeito, ao editar ato normativo que tangencia a competência do legislador federal, viola-se, diretamente, um princípio constitucional latente na Lei Maior, qual seja, o princípio da repartição constitucional de competências. Este decorre do pacto federativo assentado nos arts. 1º e 18 da CRFB/1988.\r\no princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local (...)”, 28ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.478).\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243105\r\n" ], "1243106": [ "2012-01-05 00:00:00", "Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 287-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 394 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Rosângela Gomes queDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 394/11, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES QUE, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto dispõe sobre a proteção dos consumidores nas agências e postos bancários do estado do rio de janeiro.\r\nO PL em tela não padece de inconstitucionalidade formal, vez que a CRFB/88 estabelece no seu §1º do artigo 24 a competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública.\r\nContudo, o aludido PL padece de inconstitucionalidade material, na medida que fere o princípio constitucional da razoabilidade, pois os meios da imposição não atendem aos fins a que se propõe a norma, qual seja, a segurança dos clientes.\r\nAdemais, proposta mencionada pode agravar ainda mais a questão da segurança nos postos e agências Bancárias, eis que as divisórias dos estabelecimentos bancários devem ter padrões de altura e material determinados a partir de um estudo especializado acerca da segurança nesses locais. \r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243106\r\n" ], "1243107": [ "2012-01-05 00:00:00", "Ofício GG/PL Nº 13 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2011, do Ofício nº 280-M, de 13 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 756 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, queALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DA JUSTIÇA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 756/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a “SEMANA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 5.645/2010 com o fim de instituir a Semana da Justiça, como sendo aquela que contiver os dias 11 e 12 de agosto. \r\nPorém, a presente iniciativa ao instituir comemorações referentes à existência e funcionamento do Poder Judiciário Fluminense, inseriu-se no conceito de Organização e Divisão Judiciária do Estado em sentido lato, razão pela qual sua deflagração deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, conforme o art. 96, II, “d” CRFB.\r\nAlém disso, o projeto também dispôs acerca de atos a serem praticados pelo Tribunal de Justiça durante a referida semana, o que, de igual modo, adentra no conceito de Organização e Divisão Judiciárias, constituindo verdadeira intromissão do Poder Legislativo no atuar do Poder Judiciário, violando o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nAdemais, ao instituir a obrigatoriedade dos atos citados acima, o fez sem a devida previsão orçamentária, já que as medidas previstas no art. 4º desta iniciativa acarretam aumento de despesas.\r\nHá ainda outra questão.\r\nO Conselho Nacional de Justiça já realiza anualmente, sempre no fim de novembro e início de dezembro, a Semana Nacional de Conciliação que tem por fim promover mutirões e com eles incrementar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ausente, portanto, qualquer interesse público acerca da sanção desta proposta.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243107\r\n" ], "1243108": [ "2012-01-05 00:00:00", "Ofício GG/PL Nº 14 Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2011, do Ofício nº 289-M, de 14 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 916-A de 2011, de autoria da Senhora Deputada Lucinha quePROÍBE A OFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “PROÍBE AOFERTA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE ABORDAGEM PESSOAL DE CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA iniciativa em comento tem o objetivo de proibir financeiras, administradoras de cartões de crédito e quaisquer empresas que trabalhem com crédito e financiamento, de oferecer seus produtos e serviços, através de abordagem pessoal aos consumidores, nas imediações de seus estabelecimentos. \r\nMuito embora tencione proteger o consumidor, numa aparente atuação da competência concorrente do Estado, a matéria, em verdade, atinge disposições pertinentes ao sistema financeiro e, portanto, de competência da União.\r\nCom efeito, a edição de normas sobre o funcionamento das instituições financeiras é de competência do Banco Central do Brasil, por força do disposto no art. 192 da CRFB/88 c/c a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional”, recepcionada pela Constituição Federal com força de lei complementar. \r\nAssim, ao editar ato normativo que tangencia a competência do legislador federal, viola-se, diretamente, um princípio constitucional latente na Lei Maior, qual seja, o princípio da repartição constitucional de competências, decorrente do pacto federativo assentado nos arts. 1º e 18 da Carta Magna.\r\nEm socorro a este argumento trago a lição de José Afonso da Silva: “o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberão aquelas matérias e questões de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocarão as matérias e assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios concernem os assuntos de interesse local (...)”, 28ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.478).\r\nMas não é só. Não fossem os argumentos acerca da inconstitucionalidade da proposta em questão, impende ressaltar que a regra que se pretende editar, por si só, não garantiria uma efetiva proteção ao consumidor, pois não é a abordagem que provoca o dano, mas sim a falta de clareza nas informações prestadas, tanto por quem aborda, quanto por quem realiza a transação com o consumidor no interior do estabelecimento.\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/95), não é demais lembrar, já garante proteção à clareza e adequação de tais informações, assegurando que o consumidor não seja enganado com subterfúgios e eventual má-fé de fornecedores de produtos e serviços.\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243108\r\n" ], "1243456": [ "2012-01-06 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2011, do Ofício nº 298-M, de 15 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 3329 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Olney Botelho, queDÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), SITUADA NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE VANOR TASSARA MOREIRA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3329/10, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), SITUADA NO DISTRITO DE CONSELHEIRO PAULINO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE VANOR TASSARA MOREIRA.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de lei objetiva dar denominação à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), situada no distrito de Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo - de Vanor Tassara Moreira.\r\nPreliminarmente, convém esclarecer que o meio pelo qual o projeto de lei pretende veicular a dita homenagem, sem embargo da pessoa do homenageado, destina-se a dar nome a Utilidade de Pronto Atendimento, o que reflete um ato de índole notadamente individual.\r\nNo entanto, o art. 98 da Constituição do Estado, ao fixar a competência da Assembléia Legislativa para dispor sobre as matérias de competência estadual, não autoriza a edição de lei sem conteúdo material, desprovida dos conteúdos da generalidade, impessoalidade e abstração. \r\nObserva-se que, o citado projeto não é considerado como “ato-regra”, o que o torna ineficaz. Entendimento esse, que já foi corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao julgar lei que também tinha por objeto dar nome de indivíduo a logradouro público. Naquela oportunidade, igualmente concluiu-se que se tratava de lei de efeito concreto conforme julgado abaixo:\r\n- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\nDES. PAULO L. VENTURA - Julgamento:\r\n19/08/2002 - ORGAO ESPECIAL\r\nREPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE \r\nLEI MUNICIPAL N. 3182, DE 2001 \r\nLOGRADOURO PUBLICO \r\nNOME \r\nPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\nPARTICIPACAO \r\nPOSSIBILIDADE \r\nINEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE \r\nNAO CONHECIMENTO.\r\nRepresentação por inconstitucionalidade. Lei nº 3.182, de 15/03/2001. Impossibilidade jurídica. Lei de efeito concreto, despida de coeficiente de abstração, generalidade e impessoalidade. Possibilidade de co-participação do legislativo na escolha de nome para designar ruas e logradouros públicos. Ausência de inconstitucionalidade. Não conhecimento. Extinção da representação.\r\nDestaca-se que, essa espécie normativa, que visa dar nome a Utilidade de Pronto Atendimento, caracteriza-se como ato administrativo, razão pela qual há de se reconhecer a invasão de competência do Poder Executivo, cuja autoridade está garantida pelo art.2º da Constituição da República e pelo art. 7º da Constituição do Estado. Desse modo, se configura vicio formal de iniciativa.\r\nRessalta-se, também, não se fazer oportuna e conveniente tal concessão, uma vez que, as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA devem receber o nome da localidade em que são implantadas para facilitar a sua identificação e acesso por parte da população.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1243456\r\n" ], "1244482": [ "2012-01-10 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de dezembro de 2011, do Ofício nº 315-M, de 20 de dezembro de 2011, referente Projeto de Lei n.º 560 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Andre Lazaroni, queDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE COMPRA E RECARGA DO CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 560/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE LAZARONI QUE, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE COMPRA E RECARGA DO CARTÃO PRÉ- PAGO DO METRÔ.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto dispõe sobre as condições de compra e recarga do cartão pré- pago do metrô.\r\nO PL em tela invade esfera de competência do Poder Executivo, seja no que se refere à produção de índole puramente administrativa, seja pelo fato de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nEm homenagem ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, a Constituição da República estabeleceu no seu artigo 61, 1º, II, alínea “b”, norma daí decorrente, qual seja, a de que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos.\r\nNesse diapasão, as normas que se pretende introduzir através do aludido PL acabam por regular situações pertinentes ao funcionamento interno da Administração ou de serviços a ela cometidos, invadindo área reservada a Administração.\r\nCabe ressaltar, por fim, que a obrigação estipulada acarreta ônus a ser suportado, em princípio, pelas empresas concessionárias, ferindo, assim, as respectivas relações contratuais.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1244482\r\n" ], "1271662": [ "2012-03-08 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2012, do Ofício nº 002-M, de 08 de fevereiro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 3230, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, queESTABELECE NORMAS PARA AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, COM O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES, NOS GRANDES CENTROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3230/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, COM O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES, NOS GRANDES CENTROS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO presente projeto de lei pretende estabelecer normas para ampliação da permeabilidade do solo, com o plantio de espécies arbóreas e manutenção das existentes, nos grandes centros urbanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm que pese a Constituição Federal fixar competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, a proposta sob análise invade a competência do Município, posto que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local, bem como sobre a ordenação do solo urbano, tudo isso em consonância com o art. 30, I e VIII, da nossa Carta Magna. \r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\"A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual (CF, art. 30, IV). Também a competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do urbano - CF, art. 30, VIII - por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I). As normas das entidades políticas diversas - União e Estado-membro - deverão, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem inócua a competência municipal, que constitui exercício de sua autonomia constitucional.\" (ADI 478, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-2006, Plenário, de 28-2-1997.).\r\nAdemais, há, ainda, claras intervenções do Poder Legislativo sobre o Executivo, bem como sobre o Município, indo de encontro aos preceitos da independência e harmonia entre os poderes, ao determinarem a supervisão de técnicos específicos da área, como também a prestação de serviço de plantio gratuito de espécies arbóreas em terrenos particulares, mediante solicitação do proprietário.\r\nCom efeito, não poderia o Poder Legislativo invadir a esfera de competência do Município, tampouco do Poder Executivo, criando atribuições específicas para seus órgãos.\r\n, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nAlém disso, o projeto em comento apresenta uma clara confusão entre conceito orçamentário e financeiro, uma vez que não há que se falar em dotação orçamentária de Companhia Concessionária.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1271662\r\n" ], "1271663": [ "2012-03-08 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2012, do Ofício nº 09-M, de 09 de fevereiro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 759 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, que6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 759/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO MAGISTRADO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 5.645/2010 com o fim de constituir o dia 11 de agosto como o Dia Estadual do Magistrado. \r\nTendo em vista que a presente proposta institui data comemorativa no âmbito do Poder Judiciário Fluminense, insere-se no conceito de Organização e Divisão Judiciária do Estado em sentido lato, razão pela qual sua deflagração deveria ocorrer por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 96, II, “d” CRFB.\r\nAlém disso, este projeto também dispõe acerca de atos a serem praticados pelo Tribunal de Justiça no novo dia do feriado que se propõe instituir, o que, de igual modo, insere-se no conceito de Organização e Divisão Judiciárias, constituindo verdadeiro ato de intromissão do Poder legislativo no atuar do Poder Judiciário, o que viola o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nMas não é só. No dia 28 de outubro de cada ano comemora- se o dia do Funcionário Público - o que já abrange os magistrados, não havendo expediente forense.\r\nPor outro lado, no dia 8 de dezembro de cada ano é comemorado o Dia da justiça, abrangendo, mais uma vez, a Magistratura, com mais um feriado forense.\r\nSendo assim, a criação de uma terceira data comemorativa da magistratura estadual afigura-se excessiva, não atendendo ao interesse público.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1271663\r\n" ], "1278951": [ "2012-03-21 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de fevereiro de 2012, do Ofício nº 014-M, de 28 de fevereiro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 2519, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, queDISPÕE SOBRE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.519/2009 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, oriundo desta Egrégia Casa Parlamentar.\r\nPretendeu-se acrescer às camisas de uniforme das redes públicas estaduais de educação de nível médio e técnico profissionalizante, o brasão do Estado do Rio de Janeiro, bem como o nome da respectiva unidade educativa a que pertença o aluno que dela faça uso.\r\nTal exigência não poderia ser feita da forma que se deu por duas razões.\r\nA primeira é de cunho constitucional.\r\nO art. 1º desta iniciativa, ao impor determinada obrigação à Administração Pública, violou o art. 61, §1º, II, “b” da Carta Maior. Como se vê, o tema tratado no referido dispositivo enquadra-se no rol constitucional das competências legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo que, se não observado, como não o foi neste caso, enseja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º CRFB).\r\nA segunda razão diz respeito à ausência de interesse público, na forma do art. 66, § 1º da CRFB, em apor a sanção a este texto.\r\nComo adiante demonstrado, parte do teor do art. 1º desta iniciativa já é, na prática, observado por este Governo. \r\nAs camisas escolares adquiridas pela rede pública estadual de ensino já ostentam o brasão do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de elemento essencial da composição padronizada do referido produto. \r\nQuanto à obrigatoriedade da indicação do nome da unidade escolar a que integra o aluno, gerará significativo aumento no valor final daquelas camisas, eis que para cada peça se tornará necessária a elaboração de uma tela específica de silk. Ao se contextualizar esta providência com a realidade fática da rede estadual de ensino, que hoje conta com 1.357 (mil trezentos e cinquenta e sete) escolas e com cerca de 1.100.00 (um milhão e cem mil) alunos, operar-se-á um significativo aumento de despesas.\r\nTal conseqüência comprometerá, sem dúvida, a tarefa que a Administração Pública possui de eleger suas atuações, segundo critério de conveniência e oportunidade, de forma a melhor atender ao interesse público da sociedade fluminense.\r\nHá ainda outra questão a ser aqui considerada.\r\nO corpo discente deste Estado é caracterizado, por diversas razões, por uma acentuada volatilidade. Ou seja, a troca, dentro do mesmo ano letivo, de unidade escolar pelo aluno é frequente e frequente também será a troca das respectivas camisas, caso nelas conste o distintivo relativo ao nome da instituição de ensino a que cada aluno venha a pertencer. Portanto, as despesas decorrentes desta medida não se justificam, sob um enfoque de custo-benefício a ser suportado pela coletividade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1278951\r\n" ], "1283915": [ "2012-03-29 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de março de 2012, do Ofício nº 023-M, de 06 de março de 2012, referente Projeto de Lei n.º 139, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes, queOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 139/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE INTERNET A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nNão obstante a atuação louvável do nobre parlamentar e o mérito do Projeto, não há que sancioná-lo em virtude do vício de inconstitucionalidade formal orgânica que o macula.\r\nCerto é que a prestação de serviços de internet é modalidade de serviço de telecomunicação e, por vezes, gera algum embaraço no tocante à competência legislativa concorrente atribuída pela Constituição Federal a todos os entes da Federação (art. 24, V), quando o tema é consumo, em especial, o consumo de serviços de telecomunicação.\r\nHá que se ater ao fato de que o legislador constituinte, nos artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, atribuiu privativamente à União a competência para tratar de telecomunicações, bem como a ela outorgou a titularidade do referido serviço, passível de exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de afastar a competência dos demais entes da Federação, ressalvada a da União, para deflagrar processo legislativo sobre o tema, em observância ao dispositivo constitucional já apontado. Abaixo, encontra-se a ementa de uma decisão, dentre as tantas que existem, apontando para o reconhecimento de inconstitucionalidade formal orgânica em casos similares ao que ora é analisado.\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. CONCESSÃODO PEDIDO LIMINAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DADECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n1(...)A plausibilidade do direito invocado restou configurada em razão do preceito contido na Súmula150/STJ, a qual estabelece que o eventual interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, suas autarquias ou empresas públicas - no caso específico a ANATEL - deverá ser analisado pela Justiça Federal. Também foi considerado que recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal têm admitido a plausibilidade da inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais, em razão da inobservância da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (v.g. ADI 3.533/DF,Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6.10.2006, p. 32).4. Ademais, a iminente descontinuidade da prestação do serviço de interesse coletivo(telefonia celular) caracteriza a possibilidade de risco de dano jurídico de difícil reparação, apto a ensejar a concessão da tutela cautelar.5. Agravo regimental desprovido.( AgRg na MC 12272/RS, Min. Denise Arruda, DJ 06/02/2007).\r\nDiante do exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação desse Egrégio Parlamento. \r\nÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1283915\r\n" ], "1297333": [ "2012-04-25 00:00:00", " 24 de abril de 2012\r\nnhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de março de 2012, do Ofício nº 060-M, de 29 de março de 2012, referente Projeto de Lei n.º 224-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. José Luiz Nanci, queDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 224-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, oriundo desta nobre Egrégia Casa Parlamentar, que pretende incluir, no currículo das escolas de ensino médio deste Estado, disciplina sobre educação financeira. \r\nA Carta da República, no art. 24, IX, consagra competência legislativa concorrente dos Estados membros, em conjunto com a União e o Distrito Federal, para o tema educação e, ao mesmo tempo, traça-lhe limites, a fim de que não elaborem normas atinentes às Diretrizes e Bases da Educação Nacional, eis que à União, agora de forma privativa, fixou tal atribuição (art. 22, XXIV).\r\nDe acordo com Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96): Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.). \r\nPor outro lado, o art. 317 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro permite a fixação de “conteúdos mínimos para o ensino de 1º e 2º graus, em complementação regional àqueles a serem fixados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e latino-americanos”.\r\nA partir desta interpretação sistemática soluciona-se a demarcação das competências dos Estados, Distrito Federal e da União para legislarem sobre educação, tendo em vista o teor dos já mencionados artigos 22, XXIV e 24, IX, ambos da Constituição da República.\r\nLogo, nota-se vício de inconstitucionalidade orgânica, haja vista que o presente projeto, ao pretender criar disciplina autônoma de Educação Financeira e inseri-la no currículo de escolas estaduais e municipais (art. 1º, § 1º da proposta), invadiu competência só da União, mas também dos Municípios.\r\nHá ainda vício de inconstitucionalidade de caráter formal que também macula esta iniciativa, já que invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo e das secretarias respectivas para gerir a Administração Pública.\r\nO Poder Legislativo ao determinar o conteúdo a ser ministrado na rede estadual está, nada menos, do que atribuindo funções ao Conselho Estadual de Educação, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o que vulnera o art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição fluminense. Projetos de Lei com tais finalidades são de iniciativa privativa do Governador do Estado e, por isso, o princípio da separação harmônica dos poderes restou violado (art. 7º CERJ).\r\n\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1297333\r\n" ], "1297334": [ "2012-04-25 00:00:00", "Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de março de 2012, do Ofício nº 062-M, de 29 de março de 2012, referente Projeto de Lei nº 846 de 2011, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução nº 09/11, queINSTITUI O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 846/2011, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 09/2011, QUE “INSTITUI O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não me foi possível sancioná-la. \r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, instituir o documento de enquadramento urbanístico e ambiental - DEUA, instrumento que deverá ser elaborado e apresentado pelas prestadoras de serviço público ao consumidor, contendo as características e as condições ambientais relativas à prestação de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, a fim de informar as razões de acolhimento ou recusa da solicitação de prestação do serviço, tendo em vista as restrições e características urbanísticas e ambientais do imóvel em que se dará tal prestação. \r\nA medida, como se vê, cria atribuições para órgãos e secretarias de Estado, tais como a incumbência de criar e aprovar o modelo padrão do DEUA e de prestar informações necessárias à identificação das restrições urbanísticas e ambientais das áreas solicitadas. \r\nTais providências, no entanto, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\nMais do que isso, a par de criar novas atribuições para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a proposta legislativa lhe confere obrigações impossíveis de se cumprir. É que o projeto imiscuiu- se, também, em matéria afeta aos municípios, a quem cabe promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.\r\nNão poderia o INEA, então, definir características urbanísticas de um imóvel. Muitos municípios ainda não têm o zoneamento urbano definido, muito menos suas características, como taxa de ocupação, tamanho mínimo de lote, gabarito, etc.\r\nExemplo disso é o disposto no art. 3º. Fosse o caso, a apresentação do DEUA não poderia jamais ser feita de forma simultânea à resposta do consumidor solicitante, tendo em vista que o padrão urbanístico sempre irá depender do município. Pelo mesmo motivo, também, a prestadora de serviço não tria como apresentá-lo em todas as instâncias administrativas e judiciais em que seja questionada a possibilidade de atendimento à solicitação do serviço.\r\nComo se pode ver, as determinações do projeto de lei desconsideram, também, o princípio da razoabilidade e criam um ônus excessivo às prestadoras de serviços, eis que criam - para as prestadoras, a obrigação de apresentar informações que não possuem, e sequer têm como possuir, de vez que tais informações não se relacionam à sua atividade.\r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1297334\r\n" ], "1303764": [ "2012-05-08 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2012, do Ofício nº 070-M, de 11 de abril de 2012, referente Projeto de Lei n.º 862, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes, queINSTITUI O PEE - PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 862/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ MARTINS E JÂNIO MENDES, QUE “INSTITUI O PEE - PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui o Programa Educação Empreendedora nas Escolas Públicas deste Estado.\r\nA Carta Constitucional, em seu art. 22, XXIV, estabelece que à União compete privativamente legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dessa forma, a presente proposta estaria invadindo competência legislativa federal, ao inserir atividades durante as férias escolares, que, inevitavelmente, repercutirão no quantitativo de dias-aula estabelecido pelo legislador federal.\r\nAssim, a alteração de dias letivos afetará a jornada de trabalho à qual estão subordinados os profissionais da educação que, de acordo com entendimento fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, está inserida na competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, que assim dispõe:\r\n“CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊMCIA PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIO: JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSES EM 1/3 DA JRONADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO”.\r\nAlém disso, o projeto em questão está em desacordo com o art. 167, I, da Constituição Federal, o qual veda a inicialização de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.\r\nHá ainda vício de inconstitucionalidade de caráter formal que também macula esta iniciativa, já que invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo e das secretarias respectivas para gerir a Administração Pública, vulnerando, desta forma, o art. 112, § 1º, II, “d”, da Carta Fluminense.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir o referido programa, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nPor meio desta iniciativa, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições das Secretarias Estaduais e, por isso, invadiu competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nVale ainda dizer que criação de programa é providência materialmente administrativa, competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1303764\r\n" ], "1314847": [ "2012-05-25 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de maio de 2012, do Ofício nº 081-M, de 02 de maio de 2012, referente ao Projeto de Lei n.º 120, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, queDISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAM ALIMENTOS EM DOMICÍLIOA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 120/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE ENTREGAM ALIMENTOS EM DOMICÍLIO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, oriundo da Egrégia Casa Parlamentar deste Estado.\r\nO projeto atentou para um grupo seleto de consumidores que apresenta hipersensibilidade ou intolerância alimentar e entendeu necessária a divulgação, pelos estabelecimentos do gênero alimentício, das substâncias componentes dos alimentos que colocam à venda. Estabeleceu, portanto, diversas e detalhadas obrigações a serem observadas pelos segmentos empresariais deste respectivo ramo, cujo descumprimento enseja penalidade pecuniária.\r\nCom esta medida, o legislativo fluminense quis evitar ocorrências graves que, por ventura, colocassem em risco a saúde de pessoa integrante do mencionado grupo, mediante a ingestão não esclarecida de alimento desencadeador de reações alérgicas.\r\nTodavia, enxergo nesta iniciativa a mácula da inconstitucionalidade material, eis que desconsiderou o princípio da proporcionalidade - razoabilidade.\r\nNum juízo de ponderação, questiono se a amplitude das informações a serem prestadas por tais estabelecimentos, ao invés de segurança, poderia gerar mais dúvidas e desconfiança ao consumidor quando da aquisição de alimentos nas condições mencionadas neste projeto, fato que coloca sob suspeita a adequação da medida aos fins traçados por ela mesma.\r\nAdemais, há que se reconhecer que obrigações impostas por este projeto revelam-se por demais rigorosas, tendo em vista o apontamento excessivo de detalhes que trazem em si, característica que poderá colocar em risco o próprio desenvolvimento da atividade prestada por restaurantes, bares e similares, que são fontes de emprego e agentes mobilizadores da economia. Afinal, agregaria maior complexidade ao processo de produção de alimentos para pronto consumo, o que reduz as possibilidades de plena implantação da proposta e sua consequente eficácia.\r\nOu seja, a intervenção almejada pelo legislador estadual não corresponde ao meio menos gravoso à sociedade, já que existem outros caminhos mai s suaves e igualmente eficazes na consecução dos objetivos pretendidos. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor este veto total, com base no art. 66, § 1º da Carta da República, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1314847\r\n" ], "1314848": [ "2012-05-25 00:00:00", " Rio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de maio de 2012, do Ofício nº 088-M, de 03 de maio de 2012, referente ao Projeto de Lei n.º 996, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro que,CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 996/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei pretende criar o Programa Estadual de estímulo operacional para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e inspetores de Segurança e Administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA aludida proposta invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública.\r\nO PL trata de matéria afeta a gestão interna do Poder Executivo na área de administração de pessoal, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, consoante reza o artigo 112, § 1º, da CERJ.\r\nDessa forma, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o que alcança os Membros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e inspetores de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, principalmente quando trata da criação de despesas orçamentárias, conforme se constata no artigo 5º do PL em comento.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNesse diapasão, o PL vai de encontro ao artigo 2º da CRFB/88 e do artigo 7º da CERJ, que institui o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1314848\r\n" ], "1328003": [ "2012-06-19 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de maio de 2012, do Ofício nº 105-M, de 23 de maio de 2012, referente Projeto de Lei n.º 66 - A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão, queAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO À PESQUISA E À FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 66-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO À PESQUISA E À FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Fiscalização das Atividades Minerais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO Decreto Estadual 35.724, de 18 de junho de 2004, instituiu o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - FUNDRHI, destinado ao financiamento para implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvimento das ações, programas e projetos decorrentes dos Planos de Bacia Hidrógráfica e dos programas governamentais de recursos hídricos que mantenham compatibilização entre os usos múltiplos e competitivos da água.\r\nAtualmente, todas as compensações concernentes a recursos hídricos já compõem, integralmente, as receitas do FUNDRHI. Dessa forma, não fica evidente se a Proposta em questão revogaria a composição de receitas do FUNDRHI ou se se delimita a compor, tão somente, para o FAPAM, receitas referentes a recursos minerais.\r\nA forma genérica com que foi tratada a redação do Projeto de Lei em pauta induz à dúvida se o normativo legal que criou o FUNDRHI seria revogado tacitamente ou, ainda, se a intenção do legislador seria a de criar um novo Fiundo que contemplasse as atividades ligadas a compensação dos recursos hídricos e minerais, de forma conjunta.\r\nE, nessa hipótese, a proposta legislativa seria uma norma meramente autorizativa. E as normas desse feitio em nada inovam no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete. Não lhe atribui deveres, nem permite que o Poder Legislativo exija a satisfação das medidas sugeridas na norma. Por isso, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para gerir a Administração Pública.\r\nA respeito deste postulado, leia-se o entendimento do ilustre Professor Miguel Reale:\r\nquando a norma eslhor, quando urídico etividades póprio, é cape mireitos e ”\r\nAinda que não fosse por isso, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nPor fim, cabe mencionar que a área de pesquisa voltada para Ciência e Tecnologia, já está contemplada no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da FAPERJ, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, que tem como uma de suas competências, o financiamento de projetos nessa área.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de maio de 2012, do Ofício nº 107-M, de 23 de maio de 2012, referente Projeto de Lei n.º 285, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, queALTERA A LEI Nº 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.2°, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, ALTERA A LEI Nº 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei em apreço altera a Lei nº 5530, de 02 de setembro de 2009, incluindo o parágrafo único ao art. 2º, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\nO PL em referência padece de vício de inconstitucionalidade, pois imputa atribuição a Secretaria do Estado de Segurança, tratando de matéria privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, consoante reza a alínea “d”, do inciso II, do § 1º, do artigo 112 da CERJ, e alínea “a”, do inciso VI, do artigo 84 da CRFB.\r\nAfinal, a inclusão do Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 5.530/2009, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a Gestão da Administração Pública, conforme dispõe o inciso VI do artigo 145 da CERJ. Dessa forma, ocorre a indevida interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação harmônica dos Poderes. \r\nPor fim, cabe ressaltar que a Lei a que a presente proposição remete foi tida como inconstitucional por decisão proferida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0063245-34.2010.819.0000, sob o argumento de que trata de matéria de Direito Penal e Processual Penal que é privativa da União, nos moldes do art. 22, I da CRFB/88.\r\nAssim sendo, fica evidente a perda de objeto de matéria que acresce dispositivo subsidiário àquele diploma legal eivado de incons titucionalidade.\r\nDiante do exposto, não há alternativa senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1328003\r\n" ], "1333931": [ "2012-07-02 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2012, do Ofício nº 120-M, de 31 de maio de 2012, referente Projeto de Lei n.º 781 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Graça Matos, queOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS A DISPONIBILIZAREM GUARDA-VOLUMES GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 781/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOTADOS DE PORTA COM DETECTOR DE METAIS A DISPONIBILIZAREM GUARDA-VOLUMES GRATUITAMENTE A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS”\r\nEmbora de elevada inspiração, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, oriundo da Egrégia Casa Parlamentar deste Estado.\r\nA proposta pretende obrigar estabelecimentos bancários dotados de portas com detector de metais a disponibilizarem, gratuitamente, guarda-volumes a clientes e usuários. Para tanto, fixou prazo de 180 (cento e oitenta) dias para, a contar da respectiva publicação, ocorrerem as necessárias adaptações.\r\nTodavia, esta inovação trará prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades típicas das instituições financeiras que atuam neste Estado, pois é contrária aos princípios constitucionais que regem atividades econômicas.\r\nTal imposição veiculada por lei estadual se chocará com a realidade do mercado na qual se encontram os agentes econômicos atingidos por ela, eis que operam, na maior parte das vezes, em todo território nacional e, portanto, encontrarão aqui, em território fluminense, entraves legais não razoáveis e não vigentes nas demais regiões brasileiras.\r\nLogo, não constitui interesse público deste Governo estabelecer regramento normativo diverso daqueles já adotados como padrão nacional, ainda mais quando não se mostrem adequados aos fins que pretenda atingir, e que gerem, por consequência, obstáculos à dinâmica das relações econômicas, dificultando-lhes a operacionalidade.\r\nRelevante destacar que um número significante de agências bancárias contam com um espaço físico que inviabiliza a instalação conjunta de guarda-volumes e porta giratória, sob pena de se tornar inefetiva. \r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total, com fundamento no art. 66, § 1º da Carta da República, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1333931\r\n" ], "1340001": [ "2012-07-11 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de junho de 2012, do Ofício nº 131-M, de 14 de junho de 2012, referente Projeto de Lei n.º 774-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Rafael do Gordo, queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR DOENÇAS CARDÍACAS CONGÊNITAS EM RECÉM-NASCIDOS, DENOMINADO TESTE DE OXIMETRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 774-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR DOENÇAS CARDÍACAS CONGÊNITAS EM RECÉM-NASCIDOS, DENOMINADO TESTE DE OXIMETRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contigência de vetá-lo.\r\nA iniciativa em apreço pretende obrigar hospitais e maternidades da rede pública estadual e municipal, bem como os privados que prestem serviço ao Estado, a realizarem Teste de Oximetria em recém nascidos, com a finalidade de detectar doenças cardíacas congênitas.\r\nA proposta, no entanto, ofende o art. 2º da Carta da República e o art. 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, por tratar de matéria de iniciativa reservada ao Governador, a quem cabe para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nAlém desta violação, o projeto desconsidera o Princípio Federativo, de vez que estende seu âmbito de atuação aos hospitais da rede pública municipal, extrapolando, flagrantemente, a competência do legislador estadual. \r\nLeia-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 91/06, proposta em face da Lei municipal nº 4.360/2006, que pretendia obrigar a utilização do método mãe-canguru nas maternidades e instituições da rede pública e privada do município do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4.360 de 24/05/06, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do método “mãe-canguru” nas maternidades e instituições da rede de saúde pública e privada do Município do Rio de Janeiro. Representação promovida pelo Senhor Prefeito do município. Projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que desrespeita o disposto nos arts. 7º, 145, VI, 148, parágrafo único e 290 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo municipal ao tomar a iniciativa de “determinar” ao Poder Executivo a adoção de providência de ordem administrativa, de sua competência (Constituição Estadual art 145, VI) regulando-as e definindo o modo de sua execução, invade a esfera de competência que a constituição define para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da separação e harmonia entre os poderes e o da reserva de competência privativa do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando marca definitiva de vício formal, cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei impugnada, pelo poder judiciário. Representação de Inconstitucionalidade julgada procedente.\" Relator: Des. Ronald Valladares. Órgão Especial. Julgamento: 15/01/2007.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1340001\r\n" ], "1342461": [ "2012-07-16 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2012, do Ofício nº 134-M, de 19 de junho de 2012, referente Projeto de Lei n.º 360-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 360-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contigência de . \r\nA proposta em comento objetiva autorizar o Poder Executivo a instalar os denominados “telhados verdes” nos prédios públicos, autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se como tal “uma cobertura de vegetação arquitetada sobre laje de concreto ou cobertura, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese”.\r\nA medida legislativa, no entanto, acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de execução das atividades pretendidas, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nTanto é assim, que foi editado em 05 de junho de 2012, o Decreto nº 43.629, que “dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Estadual direta e indireta”. O referido decreto, vale dizer, foi elaborado considerando, entre outros, a premência de implementação de ações de consumo sustentável por parte da Administração Pública Direta e Indireta, bem como a necessidade de observância de critérios socioambientais nas contratações de serviços e obras do Estado.\r\nImpende consignar que o regramento proposto no projeto em tela tratou de definir os órgãos responsáveis pelas atividades pretendidas, e invadiu, por isso, a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. \r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1342461\r\n" ], "1345720": [ "2012-07-20 00:00:00", " \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2012, do Ofício nº 146-M, de 28 de junho de 2012, referente Projeto de Lei nº 406-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Xandrinho, queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR, MEDIANTE ATENDIMENTO PRESENCIAL, TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM TELE ATENDIMENTO E INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 406-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO XANDRINHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR, MEDIANTE ATENDIMENTO PRESENCIAL, TODOS OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM TELE ATENDIMENTO E INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nApresente dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços no Estado do Rio de janeiro a ofertar, mediante atendimento presencial, todos os serviços disponíveis em tele atendimento e internet e dá outras providências.\r\nNecessário esclarecer que a CRFB/88 estabelece competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, desde que em harmonizada com os limites razoáveis de intervenção estatal nas atividades econômicas.\r\nOra, além de legislar sobre consumo, o PL interfere de forma excessiva na liberdade de agir das empresas, violando o princípio da livre iniciativa, consoante reza o artigo 1º, IV da CR.\r\nObrigar todos os fornecedores de produtos a manterem postos de atendimento presencial aos consumidores - oferecendo os mesmos serviços disponíveis em sistema de tele atendimento (SAC) e internet - acarreta uma imposição estatal indevida ao particular, que acaba por interferir de forma desproporcional no seu legítimo direito de escolha acerca do modo de exploração econômica da atividade.\r\nAdemais, quando se estende o conceito de empresas fornecedoras de produtos e serviços para as empresas de telefonia fixa e móvel e empresas de TV a Cabo, o referido PL interfere em matéria afeta a competência da União, pois é sua competência privativa legislar sobre telecomunicações, conforme prevê os artigos 21, XI e 22, IV da Carta Magna. \r\nNesse diapasão, o PL viola o princípio da livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1345720\r\n" ], "1367944": [ "2012-08-30 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de agosto de 2012, do Ofício nº 152-M, de 07 de agosto de 2012, referente Projeto de Lei n.º 399-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jose Luiz Nanci, queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRADORES DE PNEUS EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 399-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRADORES DE PNEUS EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, EM TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende obrigar os postos de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem calibradores de pneus, gratuitamente e em tempo integral.\r\nMuito embora pretenda tratar de relações de consumo, acobertado pela competência concorrente entre União, Estados e Distrito federal para tal, o projeto interfere excessivamente na liberdade dos postos de gasolina, violando, a um só tempo, o princípio da livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade.\r\nÉ que a principal função dos postos é a distribuição de combustíveis no varejo, sendo o serviço de calibragem, assim como os demais serviços de conveniência, uma liberalidade dos estabelecimentos, isto é, diferenciais para atração dos consumidores. Neste sentido, obrigar um estabelecimento a prestar serviços que não são essenciais à sua natureza demonstra uma eventual e desnecessária intervenção nas atividades privadas, traduzindo um caráter inconstitucional da futura norma, por afrontar a livre iniciativa prevista no art. 170 da CRFB/88.\r\nOutro ponto que merece destaque é o fato do projeto pretender obrigar os postos a manterem os calibradores em funcionamento em tempo integral, isto é, inclusive quando estiverem fechados ao público. Tais aparelhos, vale dizer, dependem de compressores para manter seu funcionamento, podendo gerar então, um alto custo, tanto de consumo de energia, quanto de manutenção destes aparelhos.\r\nAinda quanto á disponibilidade do serviço de maneira integral, é muito provável que os postos de combustíveis precisem manter funcionário(s) em período integral para garantir a segurança do consumidor durante a calibragem dos pneus, sob pena de serem responsabilizados por eventuais danos.\r\nEm vista disso, na prática, a proposta pode significar um elevado custo sem que haja um benefício proporcional, pois, além do dispêndio em manter a referida aparelhagem por esse período, os postos, sob pena de serem responsabilizados por eventuais danos, deverão manter pelo menos um funcionário para garantir a segurança do consumidor.\r\nNão é demais argumentar, por fim, que a medida é justificada ante ao argumento de que são poucos os postos de gasolina que contam com equipamento de calibradores adequados, o que não se comprova por nenhum dado ou elemento concreto. Ao revés, o que se observa na prática é que a maioria dos postos de gasolina oferece este tipo de serviço, inclusive de maneira gratuita, de modo que a intervenção estatal em uma relação privada sem um relevante interesse público a ser tutelado afronta, igualmente, o princípio da razoabilidade. A respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1367944\r\n" ], "1369692": [ "2012-09-03 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2012, do Ofício nº 159-M, de 15 de agosto de 2012, referente Projeto de Lei n.º 3233-A, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, queINSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3233-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nA criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nCom efeito, ao dispor de forma pormenorizada sobre programa estadual - fixando seus objetivos, definindo ações, alocando recursos públicos, bem como criando funções no âmbito da Administração Pública, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nNa esteira deste raciocínio importa trazer a conhecimento os termos do Decreto nº 40.645, de 08 de março de 2007, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta, na fonte gestora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.\r\nTal Decreto vale dizer, já regulamenta, com sucesso, a coleta seletiva nos órgãos e entidades públicas estaduais, inclusive nas escolas, e, em muitos pontos, o faz de forma diversa daquela pretendida no ora projeto.\r\nUma dessas contrariedades é o fato de todo o lixo coletado ser doado aos catadores, e não vendido, já que o objetivo maior é estimular a política de separação de resíduos recicláveis, ainda em fase de desenvolvimento em todo o Brasil.\r\nA proposta, como se pode ver, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1369692\r\n" ], "1369693": [ "2012-09-03 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de agosto de 2012, do Ofício nº 160-M, de 16 de agosto de 2012, referente Projeto de Lei n.º 702-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, queDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EFETIVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES CONSIDERADOS SOBRE O PESO DE CADA PRODUTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI N° 2772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 702-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A INFORMAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE EFETIVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES CONSIDERADOS SOBRE O PESO DE CADA PRODUTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI N° 2772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nEm 25 de agosto de 2007 foi editada, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2.772, a fim de determinar o peso máximo do material escolar a ser transportado nas mochilas dos alunos do pré-escolar e 1º grau.\r\nPretende-se agora, pela iniciativa em comento, disciplinar o acesso do consumidor às informações acerca do peso de tais materiais, quando de sua comercialização, com vistas a possibilitar o cumprimento da lei supracitada.\r\nTal proposta, em princípio, poderia ser inserida na competência estadual concorrente para legislar sobre normas de “conteúdo protetivo do consumidor”, com fundamento no art. 24, V (produção e consumo) e XII (proteção e defesa da saúde) da Carta Federal. Fato é que o Estado, no exercício desta competência, pode editar normas de caráter suplementar, desde que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher lacunas deixadas pela Lei Federal no que se refere à matéria de consumo, o que não é o caso. \r\nSobre o tema já foi editado, com força de norma geral, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - norma geral para toda e qualquer relação de consumo, que, em seu art. 6º, III, prevê, como direito básico do consumidor, o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\nO mesmo diploma legal prevê, ainda, em seu art. 31, que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\nMais do que isso, a Lei Federal nº 10.962/2004, ainda dispõe especificamente sobre a oferta e as formas de afixação de produtos e serviços para o consumidor.\r\nComo se pode ver, então, além de extrapolar a competência estadual para legislar sobre o tema, a proposta em comento afigura- se irrazoável, eis que acaba por repassar aos estabelecimentos que comercializam material escolar uma responsabilidade que não lhes cabe. \r\ndificuldades de ordem prática para que sejam efetivamente implementadas as determinações constantes do projeto de lei, tendo em vista a diversidade de materiais utilizados pelas escolas de todo o Estado.\r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1369693\r\n" ], "1383506": [ "2012-09-27 00:00:00", " RIO DE JANEIRO, \r\n26 DE SETEMBRO DE 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2012, do Ofício nº 176-M, de 05 de setembro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 1117, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão, queINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1117/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nA presente iniciativa pretende instituir o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias.\r\nCabe ressaltar, que o Poder Executivo pode celebrar convênios ou parcerias independentemente de qualquer autorização legislativa, pois trata-se de ato típico de gestão. Nesse aspecto, o PL não inova em nada no mundo jurídico, mas apenas autoriza o Poder Executivo a realizar o que já é de sua competência.\r\nOutrossim, PL ao impor um conjunto de atribuições que trata da criação de Programas, matéria afeta a gestão interna do Poder Executivo na área de estruturação e atribuição dos seus órgãos, invade matéria que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o § 1º do artigo 112 da CERJ.\r\n\r\nNesse diapasão, o PL ofende o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1383506\r\n" ], "1396880": [ "2012-10-22 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de setembro de 2012, do Ofício nº 182-M, de 26 de setembro de 2012, referente ao Projeto de Lei n.º 3026 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, queDISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3026/10, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNALIZAÇÃO DE TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL visa dar cumprimento ao Acordo de Títulos e Graus Universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 800/2003.\r\nOs Estados-Membros possuem competência legislativa sobre educação (artigo 24, IX, CRFB), desde que não se trate de assunto inserido no âmbito das diretrizes e base de educação nacional, pois tal vertente encontra-se inserida na competência privativa da União (artigo 22, XXIV, CRFB).\r\nA União editou a Lei nº 9.394/96, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na sua elaboração, o legislador tomou cuidado de regular a questão dos diplomas obtidos no exterior (artigo 48, §§ 2º e 3º).\r\nO § 2º do artigo 48 exige a reavaliação, por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível, de diplomas de graduação concedidos por universidades estrangeiras.\r\nO § 3º do artigo 48 faz exigência análoga para os diplomas de Mestrado e Doutorado obtidos junto a instituições de ensino estrangeiras.\r\nÉ necessário que tais diplomas sejam reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento, e em nível idêntico ou superior.\r\nNem mesmo o tratado internacional que regula a matéria no âmbito do MERCOSUL afasta a exigência da reavaliação, tal como prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Decreto nº 5.518/05, editado após a aprovação, pelo Decreto Legislativo nº 800/2003, do Acordo para Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes).\r\nAssim sendo, o PL ao editar normas que conflitam com o exposto na Lei Federal nº 9.394/96 e, até mesmo, no Decreto nº 5.518/05, acaba, a um só tempo, por invadir o âmbito da competência privativa da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, CRFB), e por ultrapassar o limite da competência suplementar decorrente do artigo 24 da CRFB/88.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1396880\r\n" ], "1403894": [ "2012-11-05 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de outubro de 2012, do Ofício nº 190-M, de 09 de outubro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 282 de 2011, de autoria dos Senhores Deputados André Lazaroni e Gilberto Palmares, queINSTITUI O PROGRAMA \"O NEGRO NA POLÍTICA\", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NA ATIVIDADE POLÍTICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 282/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI O PROGRAMA “O NEGRO NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NA ATIVIDADE POLÍTICA\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que institui o Programa O Negro na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da população negra na atividade política.\r\n\r\nÉ que não cabe, a meu ver, aos Poderes Executivo e Legislativo, a mobilização de um segmento populacional na participação política, que é primordialmente tarefa dos partidos políticos e de sua militância, cujo âmbito de atuação estaria assim sendo invadido pela presente iniciativa, que, exatamente, ao arrepio desse juízo e consideração, impõe ao Poder Executivo programas discriminados de gestão, providência materialmente administrativa, de sua estrita competência.\r\nNessa linha de abordagem e argumentação, parece-me melhor atendido o interesse público pelo veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1403894\r\n" ], "1403895": [ "2012-11-05 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de outubro de 2012, do Ofício nº 188-M, de 09 de outubro de 2012, referente Projeto de Lei n.º 655 de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira e Luiz Martins, queQUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 655/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ MARTINS, QUE “QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Torna Obrigatório o Envio de Cópia do Contrato de Adesão aos Consumidores, Por Carta Registrada na Modalidade de Aviso de Recebimento - Ar”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o direito do consumidor de receber informação sobre o serviço contratado. O contrato de Adesão em tela é o instrumento legal que comprova a relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor, o qual é fornecido no momento da instalação, além de estar disponível no site das empresas contratadas. Assim sendo, por dispensável, é ineficaz o pretendido.\r\nAdemais, a medida proposta deve ser analisada sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. É que as vantagens decor rentes do ora projeto devem ser questionadas, visto que a efetivação delas pressupõem aumento do custo empresarial e, para comportar tal dispêndio, provável é a elevação do preço final do produto. \r\nO exame da proporcionalidade não possui caráter formal. É um exame de mérito. Os custos gerados ao empresário serão embutidos no preço do produto final, e quem arcará com a despesa gerada pelo envio de cópia do contrato de adesão por carta registrada será o consumidor.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso III, determina, a saber:\r\n“Art. 4.º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses de ambos os pólos da relação jurídica.\r\nAlém de tudo isso, ocorreu invasão da competência legislativa da União pelo Estado Membro, vez que a este não cabe a tarefa de legislar sobre a matéria de que trata o presente projeto, conforme determinação constitucional. Tal atribuição é privativa da União Federal, não podendo o Estado substituí-la nesta função.\r\nConforme previsto no art. 21, inciso XI da Carta Constitucional, é estabelecido que à União Federal compete explorar diretamente ou, mediante autorização, concessão, ou permissão os serviços de telecomunicações. Já o art. 22, inciso IV prevê a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1403895\r\n" ], "1407232": [ "2012-11-09 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de outubro de 2012, do Ofício nº 191-M, de 16 de outubro de 2012, Projeto de Lei n.º 208, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão queDENOMINA DE CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS DRA. ZILDA ARNS A FUTURA UNIDADE DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 208/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “DENOMINA DE CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS DRA. ZILDA ARNS A FUTURA UNIDADE DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\nMuito embora seja nobre o objetivo insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, que pretende homenagear a Dra. Zilda Arns, concedendo seu nome ao futuro Centro de Diagnósticos por Imagens a ser implantado pelo Governo do Estado, não me foi possível sancioná-la, em que pese ser tal figura mais do que merecedora de reconhecimento por suas benemerências humanitárias de repercussão internacional.\r\nA Unidade Estadual a ser implantada, a qual se pretende atribuir dita denominação, será instalada, futuramente, num imóvel situado na Rua Marquês do Paraná, nº 383, no município de Niterói. \r\nNeste sentido, a política adotada pelo Poder Executivo, ao decidir acerca de propostas tendentes a atuar na seara de denominação das instalações físicas é de que elas sejam identificadas pelo local ou simplesmente pelos serviços públicos prestados, que seriam, assim, acessados com maior rapidez pelos usuários.\r\nDiante dos fundamentos acima, e tendo em vista imperiosa adequação ao interesse público dos atos praticados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminha do à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1407232\r\n" ], "1407984": [ "2012-11-12 00:00:00", " 2012\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de outubro de 2012, do Ofício nº 195-M, de 17 de outubro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 221-A de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, queDISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 221-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE “DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva disciplinar o ingresso de torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAlém de invadir, em alguns pontos, a esfera de competências privativas do Poder Executivo, a proposta em comento destoa, em outros, da legislação federal que regula o tema - Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.\r\nO art. 3º do projeto garante o acesso da torcidas organizadas devidamente registradas, quando, na verdade, deveria garantir o acesso de seus membros, desde que munidos das condições estabelecidas no art. 13-A do Estatuto do Torcedor.\r\nJá o art. 4º da proposta estabelece obrigação às administradoras dos estádios, para que aloquem as torcidas em espaços previamente delimitados, o que deve ser feito sempre em conjunto com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSob outro aspecto, o art. 5º determina, de forma genérica, a possibilidade de aplicação de penalidade à torcida pela mera “ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles”. Ora fato é que deve haver conexão entre o ato violento e a participação da torcida organizada ou seus associados, ante ao risco de ofensa ao princípio da intranscendência da pena, com sede no art. 5º, XLV, da Constituição Federal.\r\nAinda com relação ao art. 5º do projeto, o seu §2º estabelece que a proibição para a torcida organizada ingressar em eventos esportivos poderá ser permanente caso haja violência da qual resulte morte ou lesão corporal de natureza gravíssima, sem uma objetiva gradação que possa evitar possíveis e indesejáveis arbitrariedades. Na mesma linha, o art.6º não estabelece um procedimento para aplicação das penalidades nele consagradas, razão pela qual poderão surgir pertinentes questionamentos acerca da autoridade competente para aplicação de tais penalidades, da necessidade de se instituir um procedimento dotado de ampla defesa e contraditório, e, por fim, da competência para julgamento de recursos em face das decisões penalizadoras. Esta omissão poderá implicar na inaplicabilidade fática das determinações contidas na futura lei. \r\nPor fim, importa consignar que o Estatuto do Torcedor determina que a torcida que “promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos”. Desta forma, se a norma federal é taxativa no seu art. 39-A, não caberia à norma estadual passar a sanção de impedimento de acesso para restrição de acesso com apetrechos, indicando, inclusive, apetrechos que são terminantemente proibidos, como é o caso dos fogos de artifícios e afins (art. 5º, §1º, IV do PL).\r\nDemais, o Estatuto do Torcedor estabeleceu o prazo máximo de três anos de acesso, independentemente das circunstâncias e resultados provenientes das condutas elencadas no art. 39-A. Já o projeto em comento estabelece impedimento permanente quando da violência resultar morte ou lesão corporal gravíssima, e, ainda, estabelece um quantitativo de jogos para impedimento nos demais casos. \r\nPor todos esses motivos não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1407984\r\n" ], "1407985": [ "2012-11-12 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de outubro de 2012, do Ofício nº 194-M, de 17 de outubro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 402-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins, queESTABELECE QUE AS DELEGACIAS LEGAIS POSSAM EFETUAR REGISTRO DE OCORRÊNCIA (RO), MESMO QUE AS INFRAÇÕES PENAIS TENHAM OCORRIDO FORA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 402-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “ESTABELECE QUE AS DELEGACIAS LEGAIS POSSAM EFETUAR REGISTRO DE OCORRÊNCIA (RO), MESMO QUE AS INFRAÇÕES PENAIS TENHAM OCORRIDO FORA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO”.\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, inviável sancioná-la. \r\nO presente projeto de lei dispõe sobre organização e funcionamento da Administração, eis que altera a disciplina procedimental das Delegacias Legais quanto à realização de Registro de Ocorrências de fato criminoso, tema materialmente administrativo, conforme dispõe o art. 145, inciso VI da Carta da República. \r\nOstenta flagrante vício de inconstitucionalidade formal, já que o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição Estadual do Rio de Janeiro impõe iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar processo legislativo sobre matéria afeta à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado. Tendo em vista que a Polícia Judiciária integra a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, conclui-se que a disciplina da atuação respectiva, por interferir nas atribuições do próprio Poder Executivo, não pode ser intentada originalmente pelos parlamentares fluminenses. Caso contrário, o principio constitucional da separação dos poderes seria desconsiderado.\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre esse tema, tendo também apontado a inconstitucionalidade de atuação legislativa semelhante a esta com qual ora nos deparamos.\r\nEMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar n° 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. Procuradoria-Geral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar. Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, “a”, “b” e “e”, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos. (ADI 2.867, Rel. Celso de Mello, julgamento em 03.12.03)\r\nEntão, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1407985\r\n" ], "1417373": [ "2012-12-03 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de novembro de 2012, do Ofício nº 205-M, de 01 de novembro de 2012, Projeto de Lei n.º 987 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Rosangela Gomes queDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E DICAS DE COMO EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA NAS FATURAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 987/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E DICAS DE COMO EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA NAS FATURAS DE CONSUMO EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\nA proposta sob análise pretende obrigar as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água do Estado do Rio de Janeiro a inserir nas faturas de consumo informações e dicas sobre como evitar o desperdício de água.\r\nImportante ponderar, no entanto, que em vista do pouco espaço disponível, há de se convir que as faturas de consumo não são o melhor meio para que informações tão importantes cheguem de forma adequada ao consumidor. Com efeito, a exemplo do que já é feito pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, tais informações e dicas podem ser muito melhor disponibilizadas via internet, nos sítios das concessionárias, propiciando, aí sim, uma instrução mais eficaz acerca do tema.\r\nAlém disso, vale trazer a conhecimento o fato de que as contas da CEDAE são emitidas diretamente por um aparelho eletrônico leitor de hidrômetro, portado por um funcionário responsável pelo serviço, no momento e local da leitura, e contém informações de caráter técnico e legal obrigatórias, previstas na Portaria do Ministério da Saúde nº 518/2004, na Lei Federal nº 11.445/2007 e no Decreto nº 7217/2010. \r\nMas não é só. A par de todas estas constatações, que inviabilizam a implementação do que foi proposto, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Sob este aspecto, foi subtraída do Poder Executivo a possibilidade de escolher o meio mais adequado - e até mais abrangente - para informar ao consumidor acerca do desperdício de água.\r\nPor outro lado, sob o prisma do tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”). Neste sentido, aliás, o projeto de lei ainda interferiu nos contratos de concessão e, portanto, na própria gestão do serviço pelas empresas concessionárias.\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1417373\r\n" ], "1419128": [ "2012-12-05 00:00:00", " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2012, do Ofício nº 209-M, de 08 de novembro de 2012, Projeto de Lei n.º 913-A, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, queDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM VASILHAME RETORNÁVEL E/OU REAPROVEITÁVEL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 913-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM VASILHAME RETORNÁVEL E/OU REAPROVEITÁVEL”.\r\nNão obstante a atuação louvável do legislador, não há como sancionar este projeto, pois se afigura inconstitucional.\r\nA presente iniciativa parlamentar trata de tema afeto a direito comercial, apesar de o disposto no art. 22, I da Carta da República firmar, para tanto, competência privativa da União. Ademais, a desconsideração aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, art. 170, incisos IV e V da CRFB, o torna incompatível com o sistema constitucional. É que o objetivo desta iniciativa ultrapassa o ensejo de colocar uma mera marca da fonte nos garrafões retornáveis de água mineral, eis que pretende retirar a posse do garrafão do consumidor, passando-a para as empresas envasadoras de água mineral. O garrafão exclusivo serigrafado vincula o consumidor à aquisição exclusiva da marca ali indicada, sendo certo que é a liberdade de escolha que possibilita um melhor preço do produto dentro do mercado de consumo, em razão da garantia da livre concorrência. \r\nNota-se ainda violação ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da CRFB, na medida em que o projeto interfere nas atribuições dos órgãos e entidades estaduais, o que vulnera o disposto no art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual fluminense.\r\nHá ainda outras questões.\r\nData de validade das embalagens e uso de ozônio no processo produtivo de água mineral são temas abordados nesta iniciativa. Porém, fogem à competência legislativa estadual, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.782/1999, que define as atribuições do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. \r\nCumpre ainda mencionar que as sanções impostas pelo descumprimento da norma contidas neste projeto levam em conta critérios de reincidência do infrator, o que destoa do regime de punibilidade previsto no art. 57 do CDC.\r\nPor derradeiro, destaco a fragilidade jurídica da medida, porque não atinge todo o mercado composto pelos garrafões de água, mas se restringe às águas minerais e às mineralizadas, o que desconsidera o princípio da isonomia e enseja concorrência desleal entre as empresas que atuam no setor. \r\nDiante do exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação desse Egrégio Parlamento. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1419128\r\n" ], "1424968": [ "2012-12-14 00:00:00", "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2012, do Ofício nº 213-M, de 22 de novembro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 35, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes, queDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE DEFESA CIVIL E SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE DEFESA CIVIL E SOBRE O SERVIÇO DE VOLUNTÁRIO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, através do art. 1º da iniciativa em comento, criar um programa de educação de defesa civil, com o objetivo de preparar a população para enfrentar situações de calamidade pública, através da inclusão do tema como matéria interdisciplinar, nas escolas da rede pública e privada, bem como de atividades informais para a população em geral.\r\nJá o art. 2º da proposta objetiva a criação de um serviço voluntário de defesa civil, a ser organizado para complementar os trabalhos executados pelos órgãos competentes, em situações de calamidade pública e para atendimento de populações em estado de vulnerabilidade social. \r\nA criação de programas, no entanto, encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAo dispor detalhadamente sobre programa estadual - alterando atribuições de secretarias de estado, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nDemais disso, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAliás, não pode passar despercebido que, ao citar a Secretaria de Estado de Defesa Civil, o projeto utilizou uma denominação antiga - qual seja, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, não mais utilizada desde o seu desmembramento em duas secretarias diversas. \r\nImportante destacar, ainda, que o tratamento disciplinar do tema, como pretendido no parágrafo único do art. 1º do projeto, fere pressupostos que orientam a organização curricular em vigor.\r\nÉ que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional remete à União a incumbência para estabelecer, em colaboração com os entes federativos, um conjunto de diretrizes norteadoras dos currículos e de seus conteúdos mínimos. \r\nComplementando este raciocínio, impende consignar que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pelo Conselho Estadual de Educação, órgão normativo da Secretaria de Estado de Educação e competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino do Estado, conforme se depreende dos termos do art. 9º da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1424968\r\n" ] } }