{
    "I - Veto Total": {
        "894128": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2009, do Ofício nº 294-M, de 10 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1500, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\nA lei que se pretende alterar concedeu isenção de ICMS nas saídas internas de automóveis novos de passageiros, de fabricação nacional, quando destinados a motoristas profissionais para utilização como taxi. A referida isenção, no entanto, tinha prazo determinado, conforme se infere do teor do art. 5º da Lei nº 2.398/95, :\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário”.\r\nPois bem. A acima citada teve vigência temporária, e após 31 de dezembro de 1995, deixou de produzir efeitos, não podendo, portanto, ser alterada ou revogada. Com efeito, a revogação ou a modificação são atributos inerentes às leis com prazo indeterminado, como decorrência do comando do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, de que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.\r\nA proposta em comento, é de se ver, visa prorrogar até 31 de dezembro de 2014, a isenção de ICMS originalmente prevista na Lei nº 2.398/95. Na prática, portanto, podemos dizer que objetiva prorrogar, no ano de 2009, e até o ano de 2014, uma isenção, que, a bem da verdade, não está mais em vigor.\r\nImportante consignar, neste raciocínio, que os fatos geradores do ICMS relativos à venda de veículos novos nos anos de 1995 a 2009 já ocorreram. Sendo assim, se fosse possível prorrogar, até 31/12/2014, uma isenção que existiu entre o período de 11/05/1995 a 31/12/1995, a iniciativa legislativa abriria a possibilidade aos contribuintes que, porventura tenham pago o imposto nos últimos quatorze anos, requeressem a repetição de indébito.\r\nAliás, ao considerarmos que os fatos geradores do ICMS no período de 1995 a 2009 já ocorreram, não se pode falar mais em isenção, mas sim em remissão do crédito tributário.\r\nMas não é só isso. A matéria tratada na Lei nº 2.398/95, qual seja a isenção de ICMS na aquisição de veículo novo por taxista, foi posteriormente regulada pela Lei nº 3.344/99, que acrescentou o inciso XXII ao art. 40 da Lei nº 2.657/96, modificado, em seguida, pela Lei nº 4.751/2006, que, atualmente, assim determina:\r\nO imposto não incide sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:\r\n(...)\r\nde aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos”.\r\nNa esteira deste entendimento, ainda que se entendesse que a Lei nº 2.398/95 continuaria em vigor após 31/12/95, seria aplicável ao caso em tela, o disposto na parte final do §1º do art. 2º da LICC, ou seja, ela teria sido tacitamente revogada pela Lei nº 3.344/99, que conferiu nova redação ao art. 40 da Lei nº 2.657/96, já que esta última tratou de regular inteiramente a matéria. Leia-se o dispositivo:\r\n(...)\r\n§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. \r\nPor estes fundamentos, e ante a inviabilidade de execução da proposta, entendi pertinente apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 894128\r\n"
        ],
        "894579": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2009, do Ofício nº 338-M, de 17 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 85, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 85/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em comento estabelece que os órgãos competentes deverão criar campanhas de esclarecimento sobre os riscos de contágio voltada para profissionais e pacientes de consultórios odontológicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a proposição em análise, padece de vício formal de inconstitucionalidade, por tratar de atribuições inerentes à Secretaria Estadual de Saúde, sendo a iniciativa de leis sobre a matéria referida de competência privativa do Governador do Estado, consoante dispõe a redação do artigo 112 §1º, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Assim sendo, verifica-se a indevida interferência do Poder Legislativo em esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. \r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ- RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nAlém disso, o aludido Projeto cria um programa governamental, que corresponde a uma providência executiva típica de planejamento, que envolve uma tarefa concreta e individualizada interferindo, assim, no âmbito das atribuições de planejamento estadual, regulada pelo Decreto Lei 200/67.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 894579\r\n"
        ],
        "894580": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2009, do Ofício nº 318-M, de 16 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2548, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, que pretende alterar a Lei nº 4892, de 01 de novembro de 2006, a fim de acrescentar o protetor solar entre os itens que compõem a cesta básica, não foi possível acolher o Projeto com a sanção.\r\nConvém declinar, em princípio, que o Convênio ICMS nº 128/94, bem como o art. 4º da Lei Estadual nº 3188, de 22/02/1999 e os arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 32.161/02, alterado pelos Decretos nº 35.528/04 e 36.894/05, prevêem benefícios fiscais para os produtos componentes da cesta básica, quais sejam: a redução da base de cálculo do ICMS para 7% (sete por cento) nas operações internas com mencionados produtos, bem como a isenção do recolhimento do ICMS nas operações internas de saída dos mesmos, quando promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\nA Lei que se pretende modificar, vale dizer, dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, relacionando-os, para tanto, no parágrafo único do seu art. 1º. \r\nA alteração proposta, no entanto, importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, à revelia da iniciativa da Chefia do Executivo (CF, art. 165, I, II, III e §6º).\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\nObserva-se, pois, que o projeto malfere os arts. 113 e 209 da Constituição Estadual, em desrespeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, pois influi na conformação do orçamento estadual, matéria esta que, repise-se, somente pode ser objeto de lei mediante iniciativa do Chefe do Executivo.\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7° da Carta Estadual, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nAliás, é exatamente neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça Fluminense. Transcrevo, então, a ementa do acórdão proferido pelo Órgão Especial:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal n° 05 de 13.12.06, que alterou a redação do art. 1° da lei municipal n° 18/93, ao criar e conceder diárias a servidores, com base em UFIR/RJ, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração porquanto gera aumento de despesa, excluindo o prefeito. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao artigo 112, §1º,a da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente”. ADI nº 23/2007 - Des. Motta Moraes - Julgamento: 12/05/2008. \r\nNão é demais consignar, por fim, que o preço médio do protetor solar equivale a praticamente um terço do valor de toda a cesta básica, gerando, portanto, um ônus excessivo, e que ofende, sem dúvida alguma, o princípio da razoabilidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 894580\r\n"
        ],
        "899722": [
            "2010-01-15 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2009, do Ofício nº 337-M, de 17 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 455, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 455/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto em apreço.\r\nO presente projeto tem por finalidade adotar medidas que visam identificar e promover o tratamento da dislexia na rede estadual de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTrata-se de disposição notoriamente bem intencionada, já que a dislexia é uma dificuldade primária de aprendizado que envolve leitura, escrita e soletração, ou a combinação disto tudo. Por isso, tal distúrbio é identificado com mais freqüência no âmbito escolar.\r\nTodavia, esta proposição adentra em atribuições inerentes à Secretaria Estadual de Educação, de modo que a iniciativa de leis sobre a matéria é privativa do Governador do Estado, conforme o disposto no art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAssim sendo, a proposta se mostra violadora do Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\n“O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 899722\r\n"
        ],
        "900419": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2009, do Ofício nº 343-M, de 21 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2521-A, de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Alessandro Molon e Gilberto Palmares“ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2521-A/2009, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES, QUE “ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PERÍODO ÚNICO PARA FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.”\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar ao elaborar o presente Projeto de Lei, não pude acolhê-lo com a sanção, pelas razões expostas a seguir.\r\nA iniciativa em comento pretende alterar o art. 19 da Lei nº 4.528/2005, a fim de estabelecer como regra comum de organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio, a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro para o gozo de férias dos professores dos estabelecimentos públicos e privados. \r\nEntretanto, ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, neste caso específico, dispondo sobre o período de férias dos profissionais de educação da rede pública de ensino, a proposta violou o Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, :\r\n\"Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus Municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).\" (ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-07, DJ de 6-9-07).”\r\nMas não é só isso. A iniciativa legislativa em comento tencionou, ainda, normatizar as férias dos docentes de estabelecimentos privados de ensino. Neste passo, então, desconsiderou a competência legislativa reservada à União para dispor sobre “direito do trabalho”, em atendimento à regra do art. 22, I, da Constituição Federal. Leia-se, também, a este respeito, o entendimento da Suprema Corte:\r\n\"Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente.\" (ADI 3.251, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18-6-07, Plenário, de 19-10-07).”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 900419\r\n"
        ],
        "923531": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 003-M, de 09 de fevereiro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2093, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Wilson Cabral, que “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Veda Exigências Estranhas às Estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o Registro e o Licenciamento de Veículos Automotores no Estado do Rio de Janeiro”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3323/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Vistoria de veículos. Matéria relativa à Trânsito. Competência Legislativa da União. INCOSNTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, da CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze.\" \r\n3323, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 09-03- 05, \r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nAdemais, quando o projeto estabelece sanções e, em conseqüência, novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória e punitiva a serem desempenhadas por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos arts. 7º e 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição deste Estado.\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo. \r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 923531\r\n"
        ],
        "927111": [
            "2010-03-11 00:00:00",
            " 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 009-M, de 09 de fevereiro de 2010 referente ao Projeto de Lei nº 2592, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA - PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.592/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO projeto de lei em análise implementa o Programa Amigos da Natureza - PAN que tem por fim ampliar em, no mínimo, dois pontos percentuais, no período de dez anos, a cobertura vegetal para fins de conservação ambiental, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar da boa intenção do legislador, aponte-se, de plano, vício formal de iniciativa da proposição, já que configura tema de competência privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a norma do art. 1º pretende que o objetivo do programa seja alcançado “por meio de ações conjuntas dos poderes públicos municipais, estaduais e federal (...)” e o conteúdo do art. 2º , por sua vez, encerra uma despesa a ser realizada pelo Poder Executivo. \r\nOu seja, o projeto pretende estabelecer obrigações aos demais entes da federação,obrigações estas que seriam capazes de sustentar o próprio objetivo do programa proposto.\r\nJá o art. 3º da presente iniciativa criou para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento a atribuição de coordenar o pretendido programa. Todavia, conforme norma constitucional, compete privativamente ao Governador a iniciativa de leis que versem sobre criação, estruturação e das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo e que disponham sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual. O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 5º do projeto.\r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.E, como isto de fato não ocorreu, houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nNão é só. A já mencionada criação de atribuição financeira ao Poder Executivo, conforme se depreende do art. 2º da proposta, não atentou para o que dispõe os artigos 209, inciso III e § 5º, inciso III e 211, inciso I da Lei Orçamentária.\r\nPelo exposto, nota-se a necessidade de, além da submissão à competência do Governador para deliberar sobre o tema, que isto seja feito com a devida previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.\r\nPor fim, sob o prisma material da proposta, destaca-se a existência de outros programas muito bem estruturados pela Secretaria de Estado do Ambiente, que contemplam objetivos bastante semelhantes ao pretendidos pelo Programa Amigos da Natureza - PAN, como, por exemplo o RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 927111\r\n"
        ],
        "931889": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 011-M, de 24 de fevereiro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 845-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 845-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei tem por finalidade apoiar e incentivar os atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou Comitês Olímpicos e Paraolímpicos Brasileiros.\r\n\r\nA instituição de um “programa” corresponde a uma providência executiva, i.é, uma atividade típica do Poder Executivo que envolve uma tarefa concreta e individualizada, segundo prevê o artigo 7º, “b”, do Decreto-Lei 200/67.\r\nAlém disso, o aludido projeto cuida de atribuições inerentes à Secretaria de Estado. Em razão disso, a iniciativa de leis sobre a matéria versada é privativa do Governo do Estado, consoante dispõe o artigo 112, §1º, II, “d” da CERJ. Assim sendo, verifica-se indevida interferência do Poder Legislativo em esfera de competência privativa do Poder Executivo, o que acarreta vício de iniciativa da disposição.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido,o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: de Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nFrisa-se, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro já conta com o Programa Bolsa Atleta, instituído pelo Poder Executivo, mediante Decreto nº 41.005, de 06 de novembro de 2007. \r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 931889\r\n"
        ],
        "931890": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 18 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de fevereiro de 2010, do Ofício nº 014-M, de 24 de fevereiro de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 1609, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÃNCIA - DECRADI”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção, pelas razões que passo a expor. \r\nImpende constatar, de início, que o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, de vez que a proposta determina a criação de uma delegacia especializada e dispõe sobre suas atribuições. A matéria, como se sabe, deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal.\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nTal regra, sendo desconsiderada, retira da Administração Pública a possibilidade de examinar cuidadosamente a real adequação da medida proposta, verificando, inclusive, se não é mais interessante para os cidadãos, que os delitos sob análise possam ser registrados em qualquer unidade policial, facilitando, inclusive o acesso da maioria. \r\nÉ neste contexto que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente do princípio da divisão funcional de poder. \r\nNão é dado ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não se admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode se por em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só isso. Para a consecução dos objetivos propostos seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implantação da delegacia, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência esta, aliás, que também é reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 931890\r\n"
        ],
        "934903": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2010, do Ofício nº 018-M, de 02 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 477-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 477-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CRIA O PROGRAMA SHOW DE BOLA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em comento institui o Show de Bola, com a finalidade de proporcionar às crianças, adolescentes, adultos e portadores de necessidades especiais a iniciação na prática esportiva. \r\nImpende ressaltar que a referida redação do artigo 112 §1º, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é clara ao certificar que cabe ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e dos Órgãos que a compõem. Assim sendo, constata-se a inconstitucionalidade do aludido projeto, em virtude do seu vício de iniciativa.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nOutrossim, a instituição de um “programa” corresponde a uma providência executiva de planejamento, i.é, uma atividade típica do Poder Executivo que envolve uma tarefa concreta e individualizada, conforme prevê o art. 7º, “b” do Decreto Lei nº 200/67.\r\nAlém disso, há a incompatibilidade da referida proposta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), que estabelece a autonomia das escolas para a formulação de suas propostas pedagógicas.\r\nPor outro lado, essa proposta no caso específico da disciplina Educação Física demandaria maiores aposições de recursos financeiros sem previsão nas leis orçamentárias, violando, assim a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 934903\r\n"
        ],
        "934904": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2010, do Ofício nº 019-M, de 02 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 492-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Fernando Gusmão, que “TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 492-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nMuito embora louváveis os objetivos dessa Egrégia Casa Legislativa, não posso acolher o projeto de lei com a sanção.\r\nA proposta em comento tenciona disciplinar ações concretas da Administração Pública Estadual, neste caso, da Secretaria de Estado do Ambiente, criando obrigações a serem implementadas em sua estrutura, acarretando invasão do Poder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo.\r\nCom efeito, ao disciplinar ações concretas da Administração, propondo a criação de um serviço de monitoramento da qualidade do ar, a iniciativa desconsiderou competência privativa do Poder Executivo, de vez que cabe apenas ao Governador a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem, conforme disposto nos arts. 112, § 1°, II, “d” e 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que fere, também, o princípio da separação dos poderes.\r\nNeste sentido, infere-se que a intervenção normativa do Poder Legislativo em área afeta à atuação do Executivo é procedimento incompatível com o princípio da reserva de administração, o qual, segundo José Gomes Canotilho, “constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um núcleo funcional reservado à administração contra as ingerências do Parlamento” (“Direito Constitucional”, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, págs. 810/811). \r\nTanto é assim, que no caso sob análise, por exemplo, está sendo subtraída da Administração Pública, mais especificamente, de órgãos especializados da Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a possibilidade de analisar de forma mais criteriosa, a relação dos gases a serem analisados, bem como a devida periodicidade do monitoramento.\r\nDemais disso, a adoção das medidas almejadas depende de realização de investimentos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos, particularmente porque implicará na criação, expansão e no aperfeiçoamento de ações governamentais.\r\nA criação de despesas novas para o Estado, sem prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nNão é demais acrescentar, por fim, que a proposta legislativa padece de uma impropriedade técnica, de vez que apresenta parâmetros de medição em metros quadrados, quando a medição do ar só pode ser feita em metros cúbicos.\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 934904\r\n"
        ],
        "934905": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2010, do Ofício nº 020-M, de 02 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 889, de 2007, de autoria do Deputado Alcides Rolim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 889/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALCIDES ROLIM, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA “SÍNDROME DE BORNOUT”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta em comento, ao instituir o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro Portadores da “Síndrome de Bournout”, no âmbito da Secretaria de Saúde, tem a finalidade de garantir a saúde e o bem estar dos professores da Rede Pública deste Estado, oferecendo suporte médico e psicológico a todos educadores que sofrem com a mencionada síndrome. Todavia, tal iniciativa fere importantes pilares norteadores da organização da Administração Pública.\r\nO Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que trata das organizações da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Leia o art. 7º, alínea “b”.\r\n“Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos.\r\nb) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual”;\r\nAdemais, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nA proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nEm reforço aos argumentos aqui apresentados, trago a conhecimento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em matéria semelhante, assim:\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE SAÚDE DA MULHER. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OFENSA AO ART.7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Esta corte já firmou o entendimento que a Câmara de Vereadores tem de observar, em alguns assuntos, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade. O art. 112, 1º, II, d, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que somente o Governador do Estado pode iniciar o processo legislativo de Leis que estabeleçam novas imputações as Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. A regra deve ser aplicada aos Municípios, em virtude do princípio da simetria. Portando, a Lei Municipal nº 4234/05 é inconstitucional, pois determina novas atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, bem como aos Hospitais Municipais. Ademais, a mencionada Lei, que não é de iniciativa do Prefeito do Rio de Janeiro, dispõe sobre o funcionamento da municipal, o que também é vedado no art.145, VI, da Constituição deste Estado. Assim sendo, não há dúvidas que houve violação do princípio da Separação do Poderes, bem como quanto à existência de vício de iniciativa de natureza formal. Procedência da Representação. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Desembargador Paulo César Salomão - Julgamento: 06/08/2007 - Órgão Especial.\r\nAdemais cumpre consignar que o aludido projeto não merece ser ratificado por estar em contradição com os preceitos do SUS (Lei 8080).\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 934905\r\n"
        ],
        "935599": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de março de 2010, do Ofício nº 027-M, de 03 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 484-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 484-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei em comento dispõe sobre a contratação dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\nO aludido projeto cuida atribuições disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Por isso, a iniciativa de leis sobre a presente proposta é privativa do Governador do Estado, consoante se depreende do art.112,§1º, II, “d” da CERJ.\r\nAssim sendo, verifica-se indevida interferência do Poder Legislativo em esfera de competência do Poder Executivo, o que acarreta vício de iniciativa da proposta em análise.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nAdemais, a jurisprudência do STF já pacificou o tema no sentido da observância obrigatória, pelas Assembléias Legislativas e pelas Câmaras de Vereadores, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daqueles relativos à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194) Tal entendimento decorre de regras que consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos encontram-se subordinados (art.2 da CRFB e art. 7º da CERJ).\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 935599\r\n"
        ],
        "935600": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de março de 2010, do Ofício nº 030-M, de 03 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 823-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado José Nader, que “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 823-A, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir medidas que proporcionem a prevenção e combate à surdez na infância e dos recém-nascidos , não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a institucionalização imposta pelo referido projeto como pretendido, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nse a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “b”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\nconstitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos,indispensáveis para se possibilitar no futuro a realização dos exames, criação de cargos para profissionais especializados, além de aquisição de próteses auditivas.\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\ndespesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 935600\r\n"
        ],
        "935601": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 25 de março de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de março de 2010, do Ofício nº 034-M, de 03 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2042-A, de 2009, de autoria Deputada Graça Pereira, que “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2042-A/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, que pretende determinar adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas envolvidas em boletins de ocorrências e inquéritos policiais, através da preservação de sigilo de seus dados, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que o resguardo de vítimas e testemunhas já é efetivado sempre que o caso venha a requerer, sob o alvitre da Autoridade Policial que preside o Inquérito, com respaldo no art. 20 do Código de Processo Penal que determina que “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.\r\nIsso não obstante, importa registrar que os dados de vítimas e testemunhas, constantes dos registros de ocorrência e dos inquéritos policiais, são imprescindíveis para curso da investigação, pois possibilitam que estas pessoas sejam chamadas em sede policial, para auxiliar através de depoimentos, acareações, reconhecimentos, dentre outros.\r\nMas não é só. Há que se considerar, ainda, as disposições do inciso XIV do art. 7º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que estabelece, entre os direitos do Advogado, o de “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”. \r\nDemais disso, ao dispor sobre atribuições claramente afetas à Secretaria de Estado de Segurança, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, de vez que a proposta. A matéria, como se sabe, deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, bem como do art. 112, §1º, II, “d”, da Carta Estadual.\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\nNa exposta conformidade, certo de que os objetivos propostos não restarão prejudicados, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 935601\r\n"
        ],
        "939038": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de março de 2010, do Ofício nº 044-M, de 10 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 1485-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1485-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do legislador, que tenciona facilitar aos cidadãos o acesso aos endereços e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, não pude sancionar a proposta legislativa sob exame.\r\nÉ que os objetivos pretendidos já se encontram plenamente atendidos pelas disposições da Lei Estadual nº 4.654, de 05 de dezembro de 2005, in verbis:\r\nÉ obrigatória a fixação, em painel visível ao público, dos locais e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro bem como seus respectivos plantões, nos seguintes órgãos:\r\nDemais órgãos vinculados às Secretarias de Estado de Segurança Pública; de Justiça e Direitos do Cidadão; de Administração Penitenciária, Fóruns e Tribunal de Justiça; Demais Secretarias de Estado, Escolas Públicas Estaduais, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF; Estações de trens, metro, Terminais de Barcas e Rodoviários; \r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\nEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.\r\nOra, não se afigura razoável, nem mesmo necessário, a edição de uma nova lei com determinações semelhantes às de outra que se encontra em vigor.\r\nTanto é assim, que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, determina, em seu art. 7º, IV, que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.” \r\nDesta forma, em vista da incompatibilidade do projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 939038\r\n"
        ],
        "939039": [
            "2010-04-06 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 05 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de março de 2010, do Ofício nº 043-M, de 10 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 3312, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3312/02, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pela simples razão a seguir exposta.\r\nO projeto de lei em comento, segundo sua ementa, tem por escopo autorizar os veículos de transportes alternativos legalizados, a trafegarem pelas vias seletivas.\r\nOra, ocorre que o seu artigo 1º, fundamental, não contempla a indispensável condição de legalizados, discrepância esta que invalida os propósitos nele contidos, o que me impossibilita sancioná-lo, não restando-me outra alternativa senão a de apor o Veto Total que, nesta oportunidade, encaminho a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 939039\r\n"
        ],
        "939374": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 76\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de março de 2010, do Ofício nº 050-M, de 11 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 123, de 2007, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que “INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE “INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADODO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir um prêmio aos alunos das escolas públicas e privadas, objetivando estimular a conscientização acerca das conseqüências da gravidez precoce, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a instituição do programa, como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização da Administração Pública.\r\nA Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece autonomia das escolas para a formulação de suas propostas, ferindo, ainda, o princípio da razoabilidade.\r\nComplementando este raciocínio, lícito é inferir que a complementação da base nacional comum, em cada sistema de ensino, é atribuição restrita às normas emanadas pela Secretaria de Educação, órgão competente para a formulação do Sistema Estadual de Ensino, de iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, conforme se depreende dos termos do art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual, :\r\nA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n§1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n(...)\r\nd - criação, estruturação e atribuições das Secretariais de Estado e Órgãos do Poder Executivo”.\r\nSendo assim, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, invade o campo de reserva de administração, conforme previsto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\nNeste sentido, relevante trazer à baila a lição do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2364 - MG, abaixo transcrita:\r\nimpede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder ExecutivoEssa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (grifamos).\r\nA proposição legislativa, portanto, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nAinda que não houvesse tal impedimento, o argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da instituição da campanha pretendida. \r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 939374\r\n"
        ],
        "945383": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2010, do Ofício nº 057-M, de 23 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 3486-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON-RJ E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.486A/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON- RJ E DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nA proposta tem por objetivo facilitar o contato entre os órgãos estatais de fiscalização e o consumidor, haja vista os princípios regentes das relações de consumo previstos na Lei de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com as razões abaixo, não será possível sancioná-lo.\r\nÉ que, como se sabe, o Cupom Fiscal é o documento fiscal de interesse prioritário da administração tributária, sem prejuízo dos aspectos que envolvem os direitos do consumidor. Por outro lado, o espaço do cupom fiscal destinado às mensagens, na forma definida por acordo nacional no âmbito do Confaz, tem apenas 8 (oito) linhas das quais, pelo menos 4 (quatro), já são utilizadas para informações de caráter fiscal.\r\nO projeto de lei propõe a inclusão de telefones e endereços do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Por óbvio, também deveriam ser indicados os nomes dessas instituições. \r\nAssim, trata-se de texto longo que, de imediato, concorrerá com as informações já exigidas, dado o exíguo espaço disponível e, mesmo que caiba na atual configuração, com toda a certeza impedirá a inclusão de qualquer outra informação,seja de interesse da administração tributária, seja do próprio contribuinte.\r\nPor essas razões, entendo que a proposta não deva ser aca tada, por materialmente impossível, além de não atender ao interesse público.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\nGovernador\r\nId: 945383\r\n"
        ],
        "945384": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2010, do Ofício nº 058-M, de 23 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 27-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Mario Marques, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, que tenciona estimular o uso racional e sustentável da água, determinando que os clientes que reduzam em 20% suas médias de consumo anual, obtenham desconto de 20% no valor de suas contas no mês subseqüente, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo tratar de detalhes sobre funcionamento interno da Administração, dispondo em pormenor sobre programa estadual, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nO projeto de lei, desta forma, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nContudo, ainda que não fosse este o óbice, ao impor nova obrigação às concessionárias de serviços públicos, a proposta provoca uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\nLeiam-se, neste sentido, as determinações do art. 9º da Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:\r\nA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n(...)\r\nRessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.\r\nEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”.\r\nComo se sabe, a iniciativa para legislar sobre matéria orçamentária é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e o art. 209, III, da Constituição Estadual. Outrossim, configurou-se o vício de inconstitucionalidade formal.\r\nCom efeito, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. “a”). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados, pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\nSucede, ainda, que, além dos argumentos já depreendidos, a matéria veiculada no projeto, reclama seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, conforme disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), o que não se verificou no vertente projeto.\r\nMas não é só isso. A CEDAE, a título de exemplo, pratica uma política de tarifa social para beneficiar a população carente de sua área de concessão, reduzindo em 60% a cobrança do consumo dos imóveis residenciais situados em área de interesse social. O benefício proposto pelo projeto, no entanto, colocaria em risco a continuidade deste projeto, que beneficia áreas carentes envolvendo favelas, a periferia de áreas urbanas, metropolitanas e o interior do Estado.\r\nAliás, custo menos dispendioso de água para aqueles que economizam o produto, também já foi tratado pela Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ao dispor em seu art. 30 que a estrutura da remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá considerar a categoria dos usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo. \r\nTanto é assim, que o contrato de concessão firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, os municípios de Armação dos Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Cabo Frio com a Prolagos S.A., previu a progressividade de tarifas, visando favorecer o consumidor que se dispõe a economizar água. Deste modo, a atual estrutura tarifária da concessão já conta com tarifas diferenciadas e mais reduzidas, em benefícios dos consumidores que gastam menos água.\r\nPor estes motivos, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 945384\r\n"
        ],
        "945385": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2010, do Ofício nº 059-M, de 23 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2519, DE 17 DE JANEIRO 1996”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto visa assegurar o direito ao pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, músicas e circenses, em que em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer no Rio de Janeiro.\r\nImpende consignar que escapou da análise do legislador o possível efeito negativo da inovação, pois no caso dos estudantes da rede pública, a cumulação dos requisitos da identificação do estudante e o comprovante da matrícula poderão impedir o acesso ao benefício, pois embora tenham fácil acesso ao documento de identificação estudantil, terão grandes dificuldades de apresentar o comprovante de matrícula, visto que este documento não é usualmente fornecido pelas secretarias de educação ou pelas instituições de ensino.\r\nSoma-se a isso um grande desequilíbrio na relação estudante-consumidor com as grandes casas de espetáculos e salas de cinema, no curso da qual são constantes os abusos do poder econômico e o desrespeito aos direitos dos consumidores. Dessa forma, a exigência cumulativa dos requisitos será utilizada em desfavor dos estudantes da rede pública, impedindo na prática que com a simples apresentação de sua identificação civil possam ter acesso ao benefício.\r\nAssim sendo, vislumbra-se sob aspectos práticos um efeito perverso da nova legislação, o que contraria o interesse público, restando prejudicado o referido Projeto de lei. \r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 945385\r\n"
        ],
        "945386": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2010, do Ofício nº 060-M, de 23 de março de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 1555, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL \"DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME\" NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL “DOE SANGUE PELO SEU TIME” NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto visa a criação em caráter permanente da campanha institucional “doe sangue pelo seu time”, no Estádio do Maracanã e outros âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nImpende consignar que o aludido projeto conflita com a Lei 10.205/01 e Resolução Federal 153/04 da ANVISA que normatizam a doação de sangue em nosso país. Essas disposições legais determinam que a doação no Brasil seja anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente. Qualquer iniciativa que preveja vantagens para o doador de sangue, como é o caso da referida proposta, em seu artigo 3º, é inequivocamente ilegal, eis que configura indevida remuneração indireta à doação de sangue.\r\nO projeto em tela afetaria a segurança das transfusões de sangue, pois se da doação pudesse ser obtida mesmo que indiretamente, qualquer vantagem, poder-se-iam constituir em doadores, pessoas com histórico de doenças que a contraindicariam.\r\nAlém disso, vale lembrar que a utilização do maracanã para a realização de jogos de futebol é disciplinada por convênio firmado com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, conforme a legislação pertinente.\r\nDe acordo com a legislação do Estatuto do Torcedor (10.671/03), a organização da emissão e venda de ingressos de eventos esportivos é de competência da entidade desportiva detentora do mando de jogo, consoante dispõem os artigos 15 e 21.\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 945386\r\n"
        ],
        "945685": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2010, do Ofício nº 056-M, de 24 de março de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 725-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro, que “AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 725-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que dispõe sobre servidores públicos estaduais, mais especificamente bombeiros militares, criando um pecúlio destinado a seus beneficiários em caso de falecimento, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA alteração das normas estatutárias e remuneratórias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na verdade, dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares.Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Normas de lei estadual que estabeleceram, em 2002, condições para promoção e transferência para a reserva, automáticas, de tenente coronel da Polícia Militar. Rejeição de preliminar quanto à sua natureza concreta, a inviabilizar o controle concentrado de inconstitucionalidade: abstração e generalidade presentes nas normas inquinadas. Projeto de lei de iniciativa privativa do Governador, que, emendado pela Casa Legislativa, acarretou aumento de despesa. Princípio da simetria: a Constituição da República proíbe emendas de que resulte aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratando-se de regime jurídico dos servidores públicos. Vício formal insanável pela sanção do Governador. A inexistência de vícios materiais não emenda o vício formal, mas repercute na modulação da inconstitucionalidade que se declara, restringindo-a a efeitos prospectivos, a partir da data do julgamento. Procedência da representação”. Representação por Inconstitucionalidade nº 36/2009 - DES. JESSE TORRES - Julgamento: 11/01/2010 - ORGAO ESPECIAL \r\nLeia-se, também, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:\r\n“Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares). A locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, Plenário, \r\nPor este fundamento entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 945685\r\n"
        ],
        "949060": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "27 de abril de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2010, do Ofício nº 075-M, de 30 de março de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 1614, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\nÉ que a competência para regular a matéria pertence, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do art. 22, I e XIII, da Carta da República, :\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n(...)\r\nXIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;”\r\nNo exercício dessa competência, então, foi editada a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição”, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.\r\nAmbas as normas, específicas para o tema em apreço, determinam que todo documento de identidade deve conter “impressão digital do polegar direito do identificado”. Leiam-se os dispositivos em questão:\r\nLei nº 7.116/83:\r\nArt. 3º A Carteira de Identidade conterá os seguintes elementos:\r\n(...)\r\nf) fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;\r\nDecreto nº 89.250/83:\r\nArt. 1º A Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, conterá os seguintes elementos:\r\n(...)\r\nf) fotografia, no formato 3 cm X 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado;”\r\nEm reforço a este argumento, a ementa da Arguição de Inconstitucionalidade nº 152/2006, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 5.033/2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROPAGANDA COMERCIAL. OBRIGATORIEDADE DE TRADUÇÃO DAS PALAVRAS ESTRANGEIRAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A presente argüição tem por objeto lei municipal que impõe a tradução das palavras estrangeiras nas propagandas expostas no território municipal Ao exigir que as propagandas em outros idiomas sejam traduzidas, sob pena de multa pecuniária e suspensão do Alvará, a lei sob exame invade a esfera de competência legislativa da União, porquanto compete a este ente federativo legislar, privativamente, sobre propaganda comercial. Ainda que a intenção do legislador municipal tenha sido a de valorizar e reconhecer a língua pátria, não se pode usurpar o sistema de repartição de competência previsto na Constituição Federal, em particular, a natureza suplementar da competência legislativa do ente municipal.PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO (Relator: Des. Elizabete Filizzola - julgamento: 08/03/2010)”. Grifei.\r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 949060\r\n"
        ],
        "956336": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de abril de 2010, do Ofício nº 089-M, de 15 de abril de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 1949, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Beatriz Santos, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1949/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CERTIFICAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende “estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares, oportunizando sua inclusão social e econômica, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território”.\r\nNo entanto, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo de forma pormenorizada sobre programa estadual - fixando seus objetivos, designando beneficiários, alocando recursos públicos, bem como criando funções e estruturas no âmbito da Administração Pública, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nA especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nO projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais disso, seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, a serem custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução do novo programa. E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como conseqüência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nDe fato, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nOutro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão proferido na Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00038, assim se manifestou:\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.” Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\nTudo isso não obstante, impende consignar que o projeto prevê como benefícios a inclusão dos produtores rurais nos serviços de governo e a inserção em linhas de financiamento e fomento oficiais. Tais incentivos governamentais, entretanto, como já foram implementados, já possuem seus próprios critérios e condições para admissão de beneficiários.\r\nNão é demais trazer a conhecimento, por fim, que já existe, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, executado através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Programa Produtores de Águas e Florestas, que paga aos pequenos e grandes proprietários, por serviços ambientais prestados pelas florestas mantidas em suas unidades, como proteção de nascentes, olhos d'água, margens de rios e córregos, banco de sementes e germoplasma, etc. \r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 956336\r\n"
        ],
        "971676": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de maio de 2010, do Ofício nº 118-M, de 18 de maio de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 2124, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que, embora tencione proteger o consumidor, acaba por tratar, inegavelmente, de matéria relativa a serviços de telecomunicações e, portanto, de competência da União, conforme se infere da leitura do art. 21, XI, da Constituição Federal. Veja:\r\nCompete à União:\r\n.......................................................................................................\r\nexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;” \r\nDemais, no exercício da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações - art. 22, IV, CRFB, foi editada a Lei Federal nº 9.472/97, que“Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, que determina em seu art. 1º:\r\nCompete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.”\r\nCom efeito, foram delegados à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, os poderes para regulamentar, fiscalizar e, em termos gerais, organizar a exploração dos serviços públicos de telecomunicações.\r\nA sanção ao projeto em comento, não é demais lembrar, ainda viria a desconsiderar competência privativa do Presidente da República para deflagrar o processo de criação de leis que disponham sobre serviços públicos, conforme o disposto no art. 61, §1º, II da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação da ADI nº 2.615-MC:\r\n“Por aparente ofensa ao art. 21, XI, da CF, o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para suspender, até julgamento final da ação, a eficácia da Lei 11.908/2001, do mesmo Estado, que fixa as condições de cobrança dos valores da assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa. ADInMC 2.615-SC - Relator: Min. Nelson Jobim - Data do julgamento: 22/05/2002 (ADI-2615)”\r\nPor fim, impende consignar que a proposta sob análise padece de flagrante impropriedade técnico-legislativa, eis que em desacordo com as determinações da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Leia-se seus arts. 3º, I e II e 7º, :\r\nA lei será estruturada em três partes básicas:\r\nparte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;\r\nparte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;\r\n(...)\r\nO primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:”\r\nOra, o art. 1º da proposta em exame apenas reproduziu a ementa, deixando para o parágrafo 1º, o verdadeiro teor normativo da futura lei. Aliás, vale ressaltar, também, que o referido dispositivo trata-se, na verdade, de um parágrafo único, e não primeiro como redigido na presente proposta.\r\nPor todos os motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 971676\r\n"
        ],
        "977162": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de maio de 2010, do Ofício nº 126-M, de 27 de maio de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 649 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Mario Marques, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 649/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE GÁS CANALIZADO, RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, tendente a oferecer desconto aos usuários de gás canalizado que conseguirem reduzir seu consumo em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do gasto mensal dos meses anteriores, não me foi possível sancioná- la.\r\nCumpre destacar, de início, que a exploração de gás se consubstancia em três atividades principais, quais sejam, produção, transporte e distribuição. As duas primeiras, por força do art. 177 da Carta Federal, são tratadas como monopólio da União. Já a última etapa - distribuição, pode competir aos Estados, nos limites do art. 25, §2º, CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 5/95, in verbis:\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n(...)\r\n§2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, , na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação da EC 05/95)” (grifei).\r\nAvançando no exame do tema, então, há que se considerar que a prestação do serviço em tela vem sendo realizado em regime de concessão. Sendo assim, e em vista do comando do art. 175, parágrafo único, inciso III da Carta Federal, de que a lei disporá sobre política das tarifas cobradas pelas concessionárias de serviços públicos, é que a Lei Estadual nº 2.752, de 02 de julho de 1997, dispôs sobre os critérios de fixação e revisão das tarifas do serviço público de distribuição de gás canalizado no Estado, determinando as regras e periodicidade para ajuste das tarifas, observado, sempre, o estabelecido no contrato de concessão firmado entre o Estado e a empresa.\r\nDesta forma, ao impor nova obrigação às concessionárias de serviços públicos, a proposta provoca uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\nLeiam-se também, neste mesmo sentido, as determinações do art. 9º da Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:\r\nA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n(...)\r\nRessalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.\r\nEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”.\r\nComo se sabe, a iniciativa para legislar sobre matéria orçamentária é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e o art. 209, III, da Constituição Estadual. Outrossim, configurou-se o vício de inconstitucionalidade formal.\r\nCom efeito, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. “a”). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados, pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\nSucede, ainda, que, além dos argumentos já levantados, a matéria veiculada no projeto reclama seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, conforme disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), o que não se verificou na presente proposta.\r\nEm reforço a todo o exposto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente”. ADI 2733/ES - Relator: Eros Grau - Julgamento: 26/10/2005 - Tribunal Pleno.\r\nPor fim, não é demais lembrar que os motivos aqui expostos, já foram apresentados em outra oportunidade, quando da apreciação do projeto de lei nº 27-A/2007, também merecedor de veto. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 977162\r\n"
        ],
        "979339": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 28 de junho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2010, do Ofício nº 127-M, de 01 de junho de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 1370, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “CONCEDE À ESTAÇÃO GLÓRIA DO METRÔ O NOME DE RADIALISTA HAROLDO DE ANDRADE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CONCEDE À ESTAÇÃO GLÓRIA DO METRÔ O NOME DE RADIALISTA HAROLDO DE ANDRADE”.\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, que pretende, como forma de homenagem a um dos maiores radialistas do país, Haroldo de Andrade, conceder seu nome à Estação “Glória” do Metrô, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que medida pretendida viria a alterar a denominação de um espaço público há tempos conhecido dos usuários, de vez que todas as estações recebem como nomenclatura os nomes dos locais onde estão localizadas, a fim, inclusive, de facilitar a orientação dos passageiros.\r\nCom efeito, a mudança num parâmetro de orientação já consagrado, ainda mais se tratando de um meio de transporte que não conta com descortino visual, poderia trazer diversos transtornos para o público que dele se utiliza. \r\nAinda que não fosse por isso, há que se ressaltar que a proposta em tela configura ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva legitimidade do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\nAo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, a referida proposição incidiu em vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que estas incumbências cabem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com as determinações do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição Estadual.\r\nIsso não obstante, se a matéria dependesse da edição de lei, restaria inobservada a competência privativa do Governador para legislar sobre serviços públicos, incluindo-se aí as instalações físicas onde são prestados e sua denominação - como é o caso, em obediência ao art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal. \r\nLeia-se, neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre serviços públicos e organização administrativa do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento”. RE 396970 AgR / SP - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 15/09/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma\r\nDiante dos fundamentos supra mencionados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminha do à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 979339\r\n"
        ],
        "979340": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 28 de junho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2010, do Ofício nº 130-M, de 01 de junho de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 2875, de 2010, de autoria do Senhor Deputado João Pedro, que “DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2010, DE AUTORIA DOS SENHORE DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto impõe que os setores de saúde estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo Estadual os casos de doença renal crônica, sob pena de sujeição às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde , de notificação compulsória.\r\nImpende consignar que o aludido projeto cuida da proteção e defesa da saúde, especificamente do acesso da população carente a remédios doados, em geral, o que é de competência do Estado do Rio de Janeiro, segundo consta no inciso XII, do artigo 24 da CRFB.\r\nNa verdade, o presente projeto pretende equiparar o tratamento dado à doença renal crônica ao dispensado às doenças e agravos à saúde, de notificação compulsória. Trata-se da inclusão de doença renal crônica como de doença de notificação compulsória. Matéria esta, de competência federal, pois se trata de legislação sanitária, que corresponde a normas gerais de saúde, de competência da União.\r\nTanto é que a Lei 6.259/75, que dispõe sobre a organização das de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações e estabeleça normas relativas à notificação compulsória de doença, dá ao Ministério da Saúde a Competência para elaborar a relação de doenças cuja notificação é obrigatória. Dessa forma, não cabe aos Estados Federados interferir direta ou indiretamente no elenco de doenças apresentado pelo Ministério da saúde, quer suprimindo, quer acrescentando alguma doença em tal rol.\r\nIsto porque, ao fazê-lo, estará indiretamente legislando sobre direito penal, vez que as referidas sanções impostas aos que se omitem no dever de informação no que diz respeito aos casos de notificação compulsória estão tipificadas no artigo 269 do código penal, que trata do crime de omissão de notificação de doença.\r\nAdemais, o aludido projeto não se adéqua materialmente à normatização federal acerca do tema, pois a compulsoriedade da notificação mostra-se relacionada a doenças potencialmente epidêmicas, como se vê da leitura do artigo 7º, I da Lei 6.259/75.\r\nConclui-se, por fim, a proposta em tela viola o princípio da proporcionalidade em seu viés adequação.Pelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 979340\r\n"
        ],
        "986245": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 12 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2010, do Ofício nº 165-M, de 29 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3028, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.028/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A LEI 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO diploma legal que se pretende alterar trata das substituições e recolhimentos de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados neste Estado, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem, medida de proteção ao meio ambiente.\r\nTodavia, a alteração da data de entrada em vigor da norma referida não é viável. A presente redação do artigo 9º da Lei nº 5.502/2009 dispõe, in verbis:\r\nEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”\r\nComo se observa, o dispositivo legal acima produz, como efeito, a efetiva entrada em vigor das suas normas elencadas no novo diploma legal, não havendo, assim, plausibilidade na proposta de alteração que visa a obstar este efeito para criar a hipótese de que a lei em vigor, em verdade, já não vigora. \r\nNão se pode olvidar que a publicação faz parte do trâmite do processo legislativo, sendo certo que a Lei 5.502/2009 atingiu sua completude. \r\nApesar de a Lei 5.502/2009 ainda não estar produzindo efeitos, eis que o artigo 2º, § 3º prevê prazos para a efetiva substituição das sacolas plásticas, ela já entrou em vigor no dia 16 de julho de 2009, data, em obediência ao artigo 9º, que previa a entrada em vigor do novo diploma legal quando da sua publicação.\r\nOu seja, inviável sancionar a presente proposta, tendo em vista que a referida norma foi publicada há quase 1 (um) ano. Isto prejudicaria seus destinatários, pois prováveis medidas já foram por eles adotadas a fim de se ajustarem às novas exigências legais. Injustificável é prorrogação de uma norma já tão debatida e de relevância reconhecida na prevenção de graves danos ao ambiente.\r\nMesmo que o ciclo de reciclagem do Estado do Rio de Janeiro não se encontre ainda completamente implantado, isto não justifica afastar a aplicação da norma em questão, pois tem por objetivo primeiro a diminuição do acúmulo de sacolas plásticas, evitando sobrecarregar o ciclo de reciclagem. \r\nImperioso constatar, por fim, que o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado deve se impor ante a eventuais desvios de finalidade que atrasem a implantação do ciclo de reciclagem no Estado do Rio de Janeiro. A atuação da Administração Pública deve ser no sentido de melhor proteger o meio ambiente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 986245\r\n"
        ],
        "989086": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 16 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2010, do Ofício nº 140-M, de 23 de junho de 2010, referente ao Projeto de Lei nº 3065, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.065/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO , QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OFERTA E/OU APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM IDIOMA DIVERSO DA LÍNGUA PORTUGUESA.”\r\nApesar da louvável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente esta proposta.\r\nEsta iniciativa proíbe ofertas ou apresentações de produtos ou serviços em idioma diverso do da língua portuguesa, na forma já determinada pelo art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. \r\nO legislador estadual dispôs, ainda, a ressalva para situações que decorram da livre manifestação do pensamento, livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação, de força legal, de interesse social, de informações destinadas especificamente a estrangeiros e de ensino e aprendizagem das línguas estrangeiras. Tais ressalvas encontradas nos incisos do parágrafo único do art. 1º do projeto, decorrem diretamente da Constituição Federal, art.5º, IV e IX.\r\nO art. 24, inciso V da Carta Magna prevê competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matéria relativa à produção e consumo. O parágrafo 2º do mencionado artigo estabelece que a competência da União para tratar de normas gerais não afasta a competência supletiva dos estados membros.\r\nDiante da ausência de vício de iniciativa, resta ponderar o mérito.\r\nA presente proposição não passa pelo teste da necessidade, pois não há omissão da norma geral nacional, nem adequação à peculiaridade local que justifique sua edição. \r\nApesar do art. 220 da Constituição Federal, bem como outros dispositivos constitucionais tutelarem a liberdade , seja a de expressão, a de pensamento, a livre iniciativa etc., tal proteção, no presente caso, deve levar em conta o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A Lei Federal nº 8.078/90 foi editada justamente para disciplinar as relações de consumo de modo a lhes minimizar as desigualdades entre seus pólos. O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro esta função, já que achou por bem determinar que a publicidade oferecida ao consumidor se dê em língua portuguesa.\r\nComo se vê, o comando desta proposta já se encontra previsto no ordenamento brasileiro, não sendo necessário, portanto, sua edição.\r\nPelos motivos aqui expostos,não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989086\r\n"
        ],
        "989972": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2010, do Ofício nº 149-M, de 24 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 1738, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “ACRESCENTA O INCISO XXII - A AO ART. 40 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO MELO, QUE ACRESCENTA O INCISO XXIII - A AO ART. 40 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto visa conceder isenção de ICMS na quitação de veículo novo por permissionário de Serviço de Transporte Complementar - STC, pessoa física ou jurídica à semelhança da isenção conferida aos taxistas e portadores de deficiência motora ou seus responsáveis, nos incisos XXII e XIII, do art.40 da Lei 2657/96.\r\nImpende consignar que, Além disso, a nova redação conferida, pelo projeto de lei, ao § 5º do art. 40, concede-se nova isenção do ICMS aos taxistas, permissionários de STC e portadores de deficiência motora ou seus responsáveis, na ocorrência de perda total, roubo ou furto de veículo adquirido com isenção, independente de qualquer prazo de carência.\r\nSucede que, tal matéria veiculada pelo projeto tem como pressuposto de validade a existência de prévio consenso entre os Estados, na forma de convênio. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades (Precedente: ADI 1.296 - PE, Rel. Min. Celso de Mello ADI-Mc 1247/ PARA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE relator: Min. Celso de Mello julgamento 17/08/1995 órgão julgador: TRIBUNAL PLENO DJ 08-09-1995 PP - 28354 EMENT VOL. 01799-01 PP- 0002).\r\nNeste diapasão, a Lei Complementar 24/75, que regula a matéria, estabelece que qualquer benefício ou favor fiscal ou financeiro- fiscal com base no ICMS será concedido ou revogado nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dessa forma, somente mediante convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e com aprovação unânime das unidades federadas seria possível a concessão do benefício pleiteado.\r\nPor outro lado, o mencionado projeto não é precedido de estudo de impacto orçamentário, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo dúvida que aqui se está diante de renúncia de receita tributária.\r\nPortanto, o projeto em comento é inconstitucional, por flagrante violação ao art. 155, §2º, XXII, “g” da CRFB e ilegal, por violação ao art. da LRF.\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989972\r\n"
        ],
        "989973": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2010, do Ofício nº 150-M, de 24 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 2020, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2009, DE AUTORIA DO SENHORE DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto em comento tem por finalidade divulgar, por meio de cartaz, o preceito de lei vigente.\r\nTal medida viola princípio da razoabilidade, estabelecendo ônus tanto para os estabelecimentos privados como para o Estado, ao qual incumbirá divulgar e fiscalizar a aplicação da lei.\r\nEssa obrigação deveria ser vibializada por projetos de divulgação e conscientização, de competência do Poder Executivo, razão pela qual não há uma correlação lógica entre o meio e a prossecução dos fins visados pela lei, redundando em uma medida inadequada.\r\nAdemais, o dispositivo de lei que o presente projeto pretende divulgar já é público de onde se depreende da leitura do ar. 3º da Lei de Introdução do Código Civil (LICC).\r\nNeste diapasão, a referida proposta invade tanto a reserva administrativa - sobre os critérios de execução de lei vigente - como a iniciativa privativa das leis que estabeleçam comandos para órgão e entidade da Administração Pública.\r\nEm síntese, é absolutamente irrazoável aprovar uma lei e depois outra norma para dar-lhe divulgação.\r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989973\r\n"
        ],
        "989974": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2010, do Ofício nº 158-M, de 24 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3020, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS PARA MULTAR ELETRONICAMENTE O AVANÇO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3020/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE OS EUIPAMENTOS INSTALADOS PARA MULTAR ELETRONICAMENTE O AVANÇO DE SINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a multar eletronicamente por avanço de sinal que instalem referidos dispositivos em sinais de trânsito que não possuam temporizadores digitais, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 3323/DF, do Distrito Federal, assim decidiu:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Vistoria de veículos. Matéria relativa à Trânsito. Competência Legislativa da União. INCOSNTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, da CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze.\" \r\n, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 09-03- 05, \r\nComo se sabe, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da União. Tal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\nA Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, disciplina o Sistema Nacional de Trânsito, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.\r\nNessa linha de raciocínio, o órgão consultivo máximo do Sistema Nacional de Trânsito é o CONTRAN, ao qual compete, dentre outras funções, estabelecer as normas referidas no Código Nacional de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, conforme descrito no seu art. 12.\r\nAdemais, cabe aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, aprovados pelo CONTRAN, bem como executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. \r\nNa medida em que cabe aos Municípios o controle acima descrito, o Projeto ora em análise atinge a autonomia dos entes federativos, na forma disposta no art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989974\r\n"
        ],
        "989975": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de junho de 2010, do Ofício nº 152-M, de 24 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei Complementar n. 37 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, Rodrigo Neves, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI E RODRIGO NEVES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI Complementar 105, De 4 De Julho De 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR Nº. 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, não me foi possível sancionar a matéria em comento, pela razão a seguir exposta:\r\nO Projeto em referência tem por escopo alterar a Lei Complementar 87/97, em sua última forma oferecida pela redação da Lei Complementar 133/2009, para incluir na Região Metropolitana do Rio de Janeiro o Município de Cachoeiras de Macacu.\r\nA medida pleiteada fica impossibilitada de ser atendida, visto que o Município de Cachoeiras de Macacu tem localização não limítrofe e, consideravelmente distante da Metrópole.\r\nEsta consideração central e crucial me informa o entendimento de ser mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 989975\r\n"
        ],
        "992116": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2010, do Ofício nº 182-M, de 01 de julho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 1577, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos, que “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A INFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1577/88, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “OBRIGA AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO AINFORMAR O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que obriga as empresas administradoras de cartões de crédito a informar, na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, VII, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.\r\nAdemais, quando o projeto estabelece novas funções administrativas para o poder público (haja vista o surgimento de atividades fiscalizatória a ser desempenhada por seus agentes), o parlamento invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista as atribuições da Administração Pública como se encontram definidas nos arts. 7º e 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição deste Estado.\r\nCom efeito, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, a Carta Magna impõe observância obrigatória do devido processo legislativo, de forma que o legislador estadual não pode dispor sobre as matérias reservadas de forma privativa ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nRessalta-se, ainda, que a obrigatoriedade imposta às empresas, que informem na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte, exige, por lei estadual, uma logística diferenciada para o Estado do Rio de Janeiro quando envolvida uma operação de âmbito nacional.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 992116\r\n"
        ],
        "992117": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2010, do Ofício nº 185-M, de 30 de junho de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 2386, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo, que “CRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo tratar de detalhes sobre funcionamento interno da Administração, dispondo em pormenor sobre programa estadual, o projeto desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nA proposta parlamentar em exame cria o programa e atribui as correspondentes fontes de despesas ao Poder Executivo; e nem poderia ser diferente, já que a matéria orçamentária exige iniciativa privativa do Chefe do Executivo - CF, art. 165.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nEm reforço a este argumento, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei n° 4.573/2007 do Município do Rio de Janeiro. Norma que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Asma, no âmbito da rede municipal de saúde. O sistema de separação de poderes, consagrado princípio geral do ordenamento constitucional pátrio, apresenta o Legislativo, o Executivo e o Judiciário desdobrados em suas respectivas funções, exercidas em harmoniosa consonância com os interesses do Estado. No processo de edição de leis, observa-se a existência de hipóteses em que se verifica a possibilidade de iniciativa geral, e outras, como o caso sob estudo, sujeitas à iniciativa privativa de determinados Entes. Entretanto, se a norma impugnada dispõe sobre providências a serem adotadas no âmbito de órgãos da estrutura do Poder Executivo local, entende-se, coerentemente, que o Exmº Sr. Chefe daquele Poder é o agente político a quem cabe a conveniência e oportunidade para tal iniciativa. Procedência do Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade”. Representação por Inconstitucionalidade nº 38/2008 - Des. Paulo Ventura - Julgamento: 21/07/2008 - Órgão Especial.\r\nPor estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 992117\r\n"
        ],
        "1013205": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de agosto de 2010, do Ofício nº 200-M, de 11 de agosto de 2010, referente ao Projeto de Lei n.º 2727, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.727/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DO CANDIDATO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PARA CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto.\r\nO projeto de lei pretende tornar obrigatório que a reprovação em exame psicológico de candidato a cargo ou emprego na Administração Pública Estadual seja fundamentada por escrito, comprovando-se a incompatibilidade do perfil do examinado com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato. \r\nAdemais, determina que ao candidato reprovado em exame psicológico seja garantido o acesso ao conteúdo da fundamentação que se almeja ver obrigatória. Estabelece, ainda, que seja garantida a possibilidade de submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área, desde que requerida em momento oportuno pelo candidato.\r\nApesar da boa intenção do legislador, aponte-se, de plano, vício de iniciativa da proposição, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas secretarias, conforme determina o art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É que o ora projeto interfere na seara operacional da realização de concurso público, sendo este uma das formas de provimento de cargos, observando assim a presença de vício de iniciativa que se funda no referido artigo. Ademais, o art. 61, § 1º, II da Carta Magna também dispõe ser de iniciativa privativa do Executivo as leis que tratem sobre organização administrativa.\r\nE não é só. Tendo em vista o vício de constitucionalidade formal acima mencionado, violação houve ainda ao Princípio Cons titucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nFora o que já foi exposto, desaconselhável é o acesso do candidato reprovado ao exame psicológico, uma vez que muitos dos testes têm sua divulgação proibida com base na normatização do Conselho Federal de Psicologia.\r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSérgio Cabral\r\nGovernador\r\nId: 1013205\r\n"
        ],
        "1020713": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2010.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de agosto de 2010, do Ofício nº 216-M, de 25 de agosto de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 307, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende impor que todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro devam ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em um prazo de dois anos.\r\nImpende consignar que Tal iniciativa é de competência privativa do Governador do Estado, eis que trata da criação de atribuições para a Secretaria de Estado, consoante enfatiza o artigo 112, § 1º, II, “d” da CERJ. No caso em tela, o PL cria para Secretaria de Estado de Saúde diversas atribuições, como a de gerir o sistema cadastral que se pretende criar.\r\nA proposta ofende o artigo 2º da CRFB e artigo 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, pois a iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção ao PL.\r\nO PL fere o princípio da razoabilidade, ao pretender que todos os cães e gatos, sem exceção, deverão ser submetidos a registro. Não se está, contudo, diante da medida menos gravosa possível para proteger tais interesses, além de seus benefícios auferidos com a medida não serem maiores que os custos por ela demandados. Trata-se, assim, de medida imposta ao Poder Público impossível de ser cumprida.\r\nConclui-se, por fim, que o projeto em referência ao instituir o Registro geral do animal, padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material, não devendo ser objeto de sanção. \r\nPelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1020713\r\n"
        ],
        "1041063": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2010.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de outubro de 2010, do Ofício nº 229-M, de 05 de outubro de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3104, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.104/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise proíbe a utilização de aparelhos celulares e outros similares no interior das agências bancárias com o fim de diminuir o crime de roubo aos clientes conhecido como “saidinha de banco”.\r\nAo analisar o mérito da proposta, se verifica vício de inconstitucionalidade. Afinal, o art. 5º, IX da CRFB prevê, expressamente, o direito fundamental à liberdade de comunicação. E a proibição do uso de celulares e de outros aparelhos similares no interior das agências bancárias restringe e limita, de forma nada proporcional, tal direito constitucional, ferindo-o. Assim, a referida proibição não passa pelo teste da proporcionalidade/razoabilidade que deve ser realizado a fim de averiguar a real necessidade e adequação da norma que se pretende aprovar. \r\nÉ dever da agência bancária zelar pela segurança dos seus usuários, mas a proibição que se pretende implementar não se revela um meio adequado para atingir o objetivo traçado pelo projeto de lei, No que tange ao subprincípio da necessidade, a vedação ventilada parece ser medida que onera de forma aguda os administrados, causando-lhes um sacrifício desproporcional à utilidade que se pretende alcançar. Ainda mais dentro do contexto de que na sociedade fluminense, o uso de celulares e afins dentro dos bancos já se tornou tão rotineiro e, de certa forma, bastante útil aos próprios funcionários das agencias, office boys e outras tantas pessoas que lidam diariamente com relações bancárias. Logo, uma lei que venha criar uma proibição como esta traria enormes transtornos ao dia-a-dia dos cidadãos.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1041063\r\n"
        ],
        "1042149": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº226 \r\nRio de Janeiro,03 de novembro de 2010\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de outubro de 2010, do Ofício nº 230-M, de 07 de outubro de 2010, referente ao do Projeto de Lei n.º 2855-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi, que “PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU SELVAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2855-A/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM LOCAIS PÚBLICOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS”.\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA iniciativa pretende proibir a venda, bem como a exposição de animais de qualquer espécie em locais públicos\r\nEm que pese a boa intenção do Legislador, há que se ressaltar que a iniciativa legislativa, da forma como se encontra, proíbe a realização de Exposições e Feiras Agropecuárias no Estado, o que manifestamente contraria o interesse público. O art. 1º assim determina:\r\nFica proibida a venda e a exposição de animais, de qualquer espécie, em locais públicos”.\r\nOra, as Exposições e Feiras Agropecuárias geralmente são realizadas em locais públicos e estão reguladas por legislação estadual específica, que admite eventos de tal natureza, desde que observados os dispositivos da própria legislação.\r\nPara tanto, a Lei 3.345, de 29 de dezembro de 1999, submete à vigilância, fiscalização e inspeção, no âmbito da Defesa Agropecuária, os estabelecimentos que exponham ou comercializem animais; e, da mesma forma, a realização de eventos agropecuários para exposição e/ou venda em locais públicos ou privados.\r\nA referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 26.214, de 25 de abril de 2000, o qual aprovou o Regulamento de Defesa Sanitária Animal, estabelecendo os requisitos sanitários gerais e específicos a serem observados com relação aos animais, inclusive sob o ponto de vista de sua saúde e bem estar, estabelecendo, ainda, as medidas a serem observadas para a realização de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais.\r\nPor tais motivos, e considerando que os propósitos da iniciativa já se encontram atendidos e sob devida regulamentação, é que entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1042149\r\n"
        ],
        "1056715": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " \r\nOfício GG/PL Nº 234\r\nDe 01 de dezembro de 2010.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de novembro de 2010, do Ofício nº 240-M, de 09 de novembro de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3052, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Christino Aureo , que “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE ILTAMIR HONÓRIO ABREU, SITUADA NO BAIRRO BARRA DE MACAÉ, MUNICÍPIO DE MACAÉ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHRISTINO AUREO, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE ILTAMIR HONÓRIO DE ABREU, SITUADA NO BAIRRO DE BARRA DE MACAÉ, MUNICÍPIO DE MACAÉ”.\r\nMuito embora seja nobre o objetivo insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, que pretende homenagear Iltamir Honório de Abreu, concedendo seu nome à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA de Macaé, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que as UPAs 24 horas são implantadas em locais estratégicos para a configuração das redes de atenção à urgência, com acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, conforme a Política Nacional de Atenção às Urgências. Com efeito, toda a estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência - SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação.\r\nSendo assim, para conferir agilidade e maior organização dos serviços prestados, é indispensável que cada unidade seja identificada pela sua localidade de instalação. Aliás, a denominação pelo local facilita, também, a identificação e até mesmo o acesso dos próprios usuários dessas unidades.\r\nEsta tem sido, aliás, a política adotada pelo Poder Executivo, ao decidir acerca de propostas tendentes a atuar na seara de de nominação das instalações físicas onde são prestados serviços públicos. \r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1056715\r\n"
        ],
        "1066241": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\nPresidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2010, do Ofício nº 243-M, de 01 de dezembro de 2010, referente ao do Projeto de Lei nº 3327, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O RECOLHIMENTO DO ICMS QUE VIER A INCIDIR SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO ”MINHA CASA, MINHA VIDA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.327/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O RECOLHIMENTO DO ICMS QUE VIER A INCIDIR SOBRE OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DENOMINADO “MINHA CASA, MINHA VIDA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nVerifica-se vício de inconstitucionalidade por violação ao art. 113, inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\nTrata-se de concessão de benefício fiscal relativo ao ICMS, que acarreta renúncia de receita derivada que viria a integrar o erário público. Ou seja, o projeto aqui analisado acaba por gerar, por via transversa, aumento de despesa a ser suportado pela Administração Pública.\r\nSendo assim, Poder Legislativo ao deflagrar a presente proposição invadiu a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo, contrariando o art. 7º da Constituição deste Estado que consagra o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nQuanto ao mérito, o projeto não se coaduna com as normas que regem o ICMS relativo às operações que tocam materiais de construção. Afinal, eles se sujeitam ao regime de substituição tributária e, portanto, não tem o ICMS debitado em cada etapa de circulação, o que seria condição básica para que o imposto devido na operação realizada pelo fornecedor fosse apropriado pelo empreendedor, conforme previsto na minuta da iniciativa.\r\nTendo em vista que a iniciativa indica os empreendedores, empresas de construção civil, como os usufrutuários do benefício, tais empresas não se caracterizam como contribuintes regulares do ICMS. Destarte, os créditos que viessem a adquirir raramente seriam com pensados e se acumulariam, portanto, indefinidamente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1066241\r\n"
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