{
    "I - Veto Total": {
        "2450110": [
            "2023-01-03 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2022, do Ofício nº 521 -M, de 08 de dezembro de 2022, Projeto de Lei n.º 3861-A de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Jari Oliveira, Renata Souza, Flávio Serafini, Martha Rocha, Dionísio Lins, Célia Jordão, Luiz Paulo, Val Ceasa, Wellington José, Eliomar Coelho e Carlos Minc que, “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3861-A /2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, ELIOMAR COELHO E CARLOS MINC, QUE: “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende acrescentar o § 2º ao art. 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 206, para autorizar a destinação de 10% dos recursos previstos no inciso IX do aludido dispositivo, executado pelo Instituto Rio Metrópole, na construção de habitações de interesse social, via modalidade autogestionária. \r\nOs artigos 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 61, § 1º, II da Carta Magna, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. Assim, o Projeto de Lei, ao tratar de temática materialmente administrativa acaba por violar os dispositivos acima citados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras declarou que caso não haja aplicação do percentual de emprego de recursos do fundo disposto na medida, ainda que por fatores externos, haveria o risco para aprovação das contas do Estado. Aduziu, ainda, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro que a medida ensejará uma sobreposição de atribuições, eis que a própria, na forma do art. 4º do seu Estatuto, já é responsável pela construção de moradias de interesse social no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450110\r\n"
        ],
        "2450316": [
            "2023-01-05 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de dezembro de 2022, do Ofício nº 548 -M, de 22 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6469 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.428, DE 01 DE ABRIL DE 2009”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6469 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 5.428, DE 01 DE ABRILDE 2009”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei 5.248 de 1º de abril de 2009, para autorizar a Cedae a criar empresa subsidiária integral e exigir autorização legislativa especifica para a participação da Companhia em consórcios ou sociedades privadas. \r\nO artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e 61, § 1º, II da Carta Magna, expressamente, conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nA medida infringe, ainda, o disposto no artigo 84, VI, “a” da CRFB/88 e 145, VI, “a” da CERJ que conferem ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\nTanto é assim que, além de autorizar a criação da subsidiária integral da CEDAE, bem como sua participação, minoritária ou majoritária, em consórcios ou sociedades privadas já existentes, o projeto dispõe que será aproveitada a mão de obra dos empregados públicos concursados do seu quadro permanente, estabelecendo atribuições para a Administração Pública Indireta e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nDesta forma, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2450316\r\n"
        ],
        "2450723": [
            "2023-01-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de dezembro de 2022, do Ofício nº 560 -M, de 15 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6019 de 2022 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6019/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR DEODALTO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta (ET) para o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a intenção do legislador em prestigiar o profissional especialista em estomaterapia, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição Federal.\r\nTodavia, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de cargo públicos deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nInstada a se manifestar, a Superintendência de Recurso Humanos, área técnica ligada a Secretaria de Estado de Saúde informou que o cargo de enfermeiro já existe no Plano de Cargos e Salários da SES/IASERJ conforme a Lei Estadual nº 7.946 de 27 de abril de 2018, alterada pela Lei Estadual nº 9.299 de 08 de junho de 2021, permitindo inferir que estomaterapeuta refere-se a área de atuação ou especialização do referido cargo.\r\nSomado a isto, a Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares esclareceu que a enfermagem possui outras especializações que capacitam o enfermeiro a atuar em diversas áreas essenciais e que aumentam a qualificação do enfermeiro, portanto, ao criar o cargo apenas para o Estomaterapeuta causaria uma disparidade nas demais especialidades que foram estabelecidas pela Resolução COFEN nº 581/2018.\r\nAdemais, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ligada a Secretaria de Estado de Fazenda, esclareceu que a iniciativa ao criar um cargo para o quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde acaba por violar o Novo regime de Recuperação Fiscal, por infringir a vedação imposta no inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 2017.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispôs de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 2450723\r\n"
        ],
        "2451461": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 569 -M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 6518 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Flavio Serafini e Marcelo Dino que, “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6518 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, QUE “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo, Rio de Janeiro. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”. \r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, III da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2º da Carta Magna. \r\nAlém disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados. Violaria, por consequência, o disposto no art. 5º, LIV da Carta Magna. \r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que o acompanhamento e a efetiva proteção do bem em re ferência torna-se inexequível, posto que não foi demonstrada a identificação do mesmo, e sua respectiva área de ambiência, acompanhada das justificativas necessárias que caracterizem o valor cultural para o Estado. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos artigos 2º c/c 5º LIV, respectivamente, e artigo 60, § 4º, III todos da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2451461\r\n"
        ],
        "2451462": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 574 -M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 5115 de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5115 /2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência para alunos universitários de instituições privadas.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nO artigo 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente confere, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nInstada a se manifestar a Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro declarou que o Governo Federal já dispõe de Programas como o PROUNI e o FIES que contemplam estudantes com carência econômica e de variados perfis sócio econômicos, respectivamente. Aduziu que no plano estadual já há o consórcio CEDERJ que oferta ensino superior de qualidade, gratuito e descentralizado, concluindo que melhor seria a destinação de recursos na ampliação e melhoria das condições de oferta de vagas pelas Universidades Estaduais e pelo consórcio antes mencionado. \r\nPor fim, há de se destacar que a iniciativa infringe, ainda, o disposto nos artigos 113, I e 2010 §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro eis que cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Infringe, ainda, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o pre sente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2451462\r\n"
        ],
        "2451463": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 575-M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 1964-A de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1964-A/2021, DE AUTORIA D SENHOR MÔNICA FRANCISCO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir no âmbito da Administração Pública do Estado, o Espaço Infantil, com atividades recreativas e demais assistências para filhos e filhas dos servidores públicos, terceirizados e demais interessados. \r\nNo entanto, a proposta avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, cabe ressaltar, que a iniciativa cria despesas sem indicar de forma precisa a fonte de custeio, o que viola o estabelecido no artigo 167, I da Constituição Federal e contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2451463\r\n"
        ],
        "2451464": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 563-M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei nº 4396-A de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4396-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a Secretaria de Estado de Saúde a realizar convênios com os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN, para o estabelecimento de uma via de comunicação on-line entre os mesmos e as Unidades de Saúde, de forma a agilizar a emissão de certidões de óbito. \r\nTodavia, a proposta ao estabelecer atribuições a Secretaria de Estado de Saúde acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a organização e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que já adota procedimento adequado a fim de assegurar a correta liberação do corpo, ressaltando que a declaração de óbito possui caráter indispensável, descaracterizando qualquer outra exigência de registro ou certidão de óbito, bem como a guia de sepultamento quando de sua liberação nas unidades de saúde. \r\nRessaltou que os procedimentos relativos ao óbito, já são devidamente praticados nas Unidades de Saúde e vem se fortalecendo, como resultado das pactuações institucionais entre as redes envolvidas, independente de convênio entre os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN. \r\nEsclareceu, ainda, que a Declaração de Óbito (DO) é compreendida como um documento padrão utilizado pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e de uso obrigatório em todo o território nacional, visando assegurar a adequada identificação civil do falecido, bem como sua causa mortis.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2451464\r\n"
        ],
        "2451673": [
            "2023-01-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2022, do Ofício nº 568 -M, de 21 de dezembro de 2022, Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2021 de autoria do Deputado André Corrêa que, “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei Complementar.\r\nÉ que o Tribunal de Contas possui competência privativa para dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme disposto nos arts. 73 e 96, II, “b”, da Constituição Federal. Normas processuais envolvem o dever de apreciação e inserem-se nessa lógica, afinal, interferirão com o fluxo de trabalhos da Corte de Contas. Também é neste sentido a decisão do Supremo Tribunal Federal como se pode ver a seguir:\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA QUESTÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MATÉRIA AFETA A LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DAS PRÓPRIAS CORTES DE CONTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Lei Complementar 142/2011 do Es tado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto nos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. 2. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O ultraje à prerrogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, confirmados os termos da medida cautelar anteriormente concedida”.\r\nIsso não obstante, o projeto está em desacordo com as disposições do art. 125, XII e § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n“Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:\r\n(...)\r\nXII - Julgar as prestações ou tomada de contas e registrar os atos de pessoal que a administração não puder anular em até cinco anos contados do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas. \r\n(...)\r\n§ 5º - A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreverá quando a paralisação da tramitação de feito ultrapassar o prazo de 05 (cinco) anos”.\r\nComo se vê, tais dispositivos criam sistemática própria, que não pode ser alterada por lei. Pela lógica da CERJ, além de o prazo precisar ser contado “do término do exercício seguinte àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas”, estabelece-se regra de prescrição intercorrente apenas para uma hipótese, qual seja, a de paralisação da tramitação. Assim, criar outro método de contagem e de imposição de apreciação diversa modifica o sistema instituído na Carta Estadual. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador\r\nId: 2451673\r\n"
        ],
        "2464577": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 6 -M, de 15 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2692 de 2017 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2692 DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializem produtos alimentícios a fornecer, gratuitamente, outro dentro do prazo de validade ao consumidor que no ato da aquisição constatar que o exposto à venda está com prazo de validade vencido. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial o estabelecido pelo inciso I, § 6º do art. 18. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar que discipline situação individual do consumidor antes da efetivação da contratação.\r\nCabe ressaltar que a Lei Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, que “define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo” estabelece sanções no inciso IX do seu artigo 7º nas hipóteses de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, estabelecendo a respectiva pena. \r\nAdemais, a implementação do pretendido poderá gerar dicotomia entre o tratamento conferido ao consumidor que adquiriu produto fora da validade, que terá direito a troca ou a devolução do valor pago, enquanto que o consumidor que visualizar mercadoria vencida terá direito a receber gratuitamente um novo em condições de consumo.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a Lei Estadual nº 7.633 de 19 de junho de 2017, que criou o programa “De olho no vencimento”, já trata da matéria de forma adequada. \r\nPor fim, cabe frisar que ao pretender criar atribuições para o órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, a proposta viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464577\r\n"
        ],
        "2464578": [
            "2023-03-16 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 5 -M, de 15 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 1130 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o artigo 3º da Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, para incluir o Poder Legislativo no rol de legitimados a propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial.\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a matéria objeto da proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e sobre cultura, consoante incisos VII, do artigo 24, da Constituição da República e no artigo 74 da Constituição do Estado. \r\nNo entanto, a Secretaria de Estado de Cultura, através do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), instada a se manifestar informou que a Política de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial tem atingido elevado grau técnico de alcance social e político, aliado as leis e as normas federais, produzidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e aos documentos técnicos internacionais, produzidos pela UNESCO.\r\nNeste sentido, ao pretender estender o rol de legitimados para instauração do processo de declaração de patrimônio imaterial e estabelecer que o mesmo poderá ser iniciado por “lei aprovada pelo Poder Legislativo...”, a iniciativa acaba por se afastar do regramento constitucional, na medida que o caráter exequível da norma é alcançado apenas pela sanção do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o regramento contido no artigo 115 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPor fim, cabe pontuar que entender de forma diversa seria subverter o processo legislativo, eis que poderia haver, iniciativa aprovada pelo Parlamento Estadual, reconhecendo algo como patrimônio cultural imaterial com ulterior manifestação contrária da Secretária de Estado de Cultura e demais órgãos com expertise para tal análise, o que claramente teria o condão de gerar enorme insegurança jurídica.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464578\r\n"
        ],
        "2464586": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 11 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 5316 de 2022 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5316 /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os postos de saúde e farmácias estaduais de dispensação de medicamentos integrantes de Política Estadual de Saúde a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos para informar acerca de sua disponibilidade. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nAdemais, a proposta infringe, ainda, o disposto nos artigos 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro já que cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa poderá gerar obrigação excessiva às farmácias da rede privada participantes do Programa, ensejando prejuízo econômico para o comércio fluminense. \r\nJá a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que já confere publicidade, via seu sítio eletrônico, da disponibilidade sobre a entrega dos medicamentos do CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica). \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464586\r\n"
        ],
        "2464587": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 12 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2665 de 2017 de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE: “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende dispor sobre efetivação de cadastro dos adquirentes de “chips” de telefonia móvel celular ou equiparado, na modalidade pré-paga. \r\nA iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, IV da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre telecomunicações. O disposto no art. 21, XI da CRFB/88, de igual forma, corrobora que a temática é afeta a União.\r\nDentro dessa perspectiva, a Lei Federal nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos já tratou sobre o tema de forma suficiente e adequada, havendo regulamentação pela a Resolução Anael nº 477/2007, que “Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP”.\r\nLogo, fica evidente que a União exerceu sua competência privativa para legislar telecomunicações, o que abrange a regulamentação o que abrange a comercialização de chip de telefonia móvel.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços destacou que a medida traz obrigações desestimulantes à atividade, indo na contramão da universalização do serviço, o que pode gerar a redução dos postos de venda. \r\nPor fim, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei paulista semelhante, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n“E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 21, XI) - CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS - MATÉRIA DISCIPLINADA, DE MODO EXAURIENTE, TANTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 10.703/2003) QUANTO NA REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICA EDITADA PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (RESOLUÇÃO ANATEL Nº 477/2007) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO (CF, ART. 175). PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS MEIOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR POLÍTICAS DE ÍNDOLE REGIONAL QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. - A competência da União Federal no domínio temático das telecomunicações reveste-se de caráter exauriente (CF, art. 21, XI e XII, “a”, art. 22, VI, art. 175). - A edição de legislação local, de caráter fragmentário, impondo às operadoras de serviços de telecomunicações - cuja área de atuação estende-se por todo o território brasileiro - obrigações heterogêneas, apoiadas em visões de mundo de caráter antagônico, destinadas a atender ambições políticas de índole meramente regional em detrimento da promoção e do desenvolvimento dos interesses de caráter nacional, mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, estruturado e operacional, cuja organização, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional, incumbe, com absoluta privatividade, à União Federal (CF, art. 21, XI e XII, “a”, c/c o art. 22, IV e o art. 175). - A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” (CF, art. 24, V) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” (CF, art. 24, VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de “telecomunicações e radiodifusão” (CF, art. 22, IV) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos”. (grifo nosso)\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464587\r\n"
        ],
        "2464588": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 7 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 2845 de 2017 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE E DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA proposta tenciona tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviços enviem boleto bancário de cobrança na forma física, por intermédio de empresas postais, possibilitando a opção pelo recebimento através da internet ou por mensagem de celular, desde que solicitada pelo consumidor.\r\nAo se manifestar sobre o tema, o PROCON-RJ ponderou que, em que pese buscar a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis, o projeto não parece adequado à dinâmica das relações de consumo atuais.\r\nExplicou que ao invés de regulamentar situações pontuais, como o caso específico de consumidores idosos ou de baixa renda, estes muitas vezes menos afetos à tecnologia hoje existente e habituados à forma física dos boletos, a proposta busca trazer como regra geral uma forma cada vez mais cara e obsoleta. \r\nNeste cenário, por exemplo, um provedor de serviços de internet estaria obrigado primariamente a enviar as faturas de forma postal, o que seria um contrassenso com a natureza do serviço prestado.\r\nÉ de se notar, que nos termos propostos, a medida traria mais impactos negativos que positivos aos consumidores, eis que podem, ainda, alterar o equilíbrio da atividade empresarial. Esse preço, necessariamente, será repassado ao usuário no custo final, onerando o exato consumidor que se visa preservar.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464588\r\n"
        ],
        "2464589": [
            "2023-03-17 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de fevereiro de 2023, do Ofício nº 10 -M, de 16 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei n.º 170-A de 2015 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de entidades pertencentes ao corpo administrativo estadual. \r\nPor força do art. 207 da CRFB/88, as unidades de ensino superior públicas ostentam a autonomia necessária para não apenas fixar os parâmetros básicos de atendimento/acompanhamento dos alunos carentes, mas também melhor dispor sobre os programas de auxílio econômico e sociais a esses estudantes devidamente matriculados.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\nDemais, disso, a organização de um programa voltado à permanência de estudantes no ensino superior demanda uma série de providências de cunho efetivo por parte do Gestor Público, tais como acompanhamento pedagógico, psicológico, assistencial e, em alguns casos o fornecimento de acomodações e materiais didáticos. Sendo assim, a mobilização de atribuições administrativas ligadas às Universidades Públicas Estaduais, atraem, por si só, a atribuição precípua do Administrador para traçar os contornos gerais dos programas de bolsas disponibilizados no âmbito das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAvançando no exame do tema, insta consignar que a menção à oferta de bolsas, inclusive, se sobrepõe a ações em curso, podendo gerar prejuízos às medidas já desenvolvidas no espaço universitário. Os embaraços não se restringem a essa questão prática, pois as dissonâncias ficam ainda mais claras quando vemos os objetivos perseguidos pela medida legislativa, que comprometem flagrantemente a autonomia pedagógica das Universidades Públicas Estaduais ao ventilar medidas dirigidas a mitigar a retenção de alunos.\r\nNeste aspecto, cabe destacar que o projeto traz em seu bojo regramento a ser cumprido até janeiro de 2017, em total desacordo com os ditames da Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras para elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. \r\nAliás, ao impor à Administração Pública o oferecimento de bolsas obrigatórias, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e o art. 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2464589\r\n"
        ],
        "2466883": [
            "2023-03-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de março de 2023, do Ofício nº 14 -M, de 02 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 2491- A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491-A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes ou painel digital informando o consumidor sobre o estabelecido na Lei Estadual 2.086 de 12 de fevereiro de 1993.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como ao artigo 24, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a proposta extrapola os limites da competência concorrente, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência suplementar por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ressaltou que a implementação da iniciativa tem o condão de gerar despesas às empresas instaladas no Estado, ressaltando que a sua eficiência é duvidosa, na medida em que já existem inúmeros cartazes afixados nos estabelecimentos comerciais com o mesmo teor. \r\nSendo assim, é inequívoco que o projeto não observou o subprincípio da necessidade, que compõe o Princípio da Proporcionalidade, eis que pretende conferir publicidade a lei que, por si, já é pública, nos termos do previsto no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2466883\r\n"
        ],
        "2468688": [
            "2023-04-03 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de março de 2023, do Ofício nº 17-M, de 09 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 2150 de 2013 de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que, “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2150 DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei que pretende obrigar as concessionárias de serviço público de manutenção de rodovias a fixarem, em suas praças de pedágio, informativo do Cronograma de Obras, com atualizações semanais.\r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\nCom efeito, a implementação dos termos da medida implicaria em aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9º, §4º da Lei nº 8.987/95. \r\nImpende ressaltar, que a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nAdemais cabe ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposta padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços destacou que a iniciativa poderia causar congestionamentos eis que além do alto número de carros que transitam nas praças de pedágio diariamente, a iniciativa demandaria a leitura do informativo para que seu conteúdo fosse repassado. \r\nJá a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro destacou que a iniciativa só seria aplicável a concessionária Rota 116, eis que a CCR ViaLagos já concluiu todos os investimentos previstos contratualmente. \r\nDestacou ainda, que a utilização de outros meios de comunicação, com periodicidade adequada, atingiria maior número de usuários, esclarecendo que os detalhamentos dos investimentos já estão disponíveis para consulta no seu sítio eletrônico. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2468688\r\n"
        ],
        "2471500": [
            "2023-04-13 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2023, do Ofício nº 23 -M, de 20 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 6514 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAESESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer regras específicas para contratação de empréstimos por idosos.\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto nos artigos 21, VIII e 22, VI e VII, ambos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre a política de crédito e fiscalizar as operações de natureza financeira, entre as quais se destacam as de crédito.\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se: \r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\nIsso não obstante, instado a se manifestar sobre o tema, o PROCON- RJ ainda apresentou outros aspectos do projeto e seus possíveis impactos no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como se expõe a seguir.\r\nRelatou que ao impor que o empréstimo contratado seja creditado na conta em que o contratante recebe o seu benefício, a medida acaba restringindo a liberdade do idoso consumidor, o que não se afigura razoável, bastando que fosse exigida qualquer conta vinculada ao CPF do contratante. \r\nJunto a isso, o projeto ainda dispõe que o empréstimo só deverá ser finalizado por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, estabelecendo, assim, expressivas restrições às novas formas de contratação trazidas pela evolução tecnológica. De outro turno, obriga que se entre em contato com o contratante e que sejam adotados mecanismos digitais de segurança, sem menção a quais mecanismos seriam estes, o que poderia tornar inócua sua fiscalização.\r\nO órgão ainda destaca, ademais, que a proposta determina que as financeiras informem à Secretaria de Estado de Polícia Civil acerca da incidência de indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, \"descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano a pessoa idosa\". Entende que tal medida também não parece razoável, a uma pelo particular não possuir meios de investigação policial e a duas pela ação penal do crime de estelionato ser de iniciativa pública condicionada à representação da vítima (salvo se a vítima for maior de 70 anos de idade).\r\nPor fim, a inciativa faz menção a um “cadastro de prestadores de serviços não indicados à população\", sem, contudo, dispor sobre eles, o que dificulta a fiel aplicação da norma, em desacordo com as regras de elaboração de leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que determina que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica”.\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2471500\r\n"
        ],
        "2471504": [
            "2023-04-14 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de março de 2023, do Ofício nº 24-M, de 21 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 1301- A de 2012 de autoria do Deputado Waguinho que, “ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende assegurar aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e que estejam submetidos a tratamento de combate ao câncer que implique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação assistida na rede pública de saúde.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal vinculada a Secretaria de Estado de Fazenda, esclareceu que a implementação da propositura tem o condão de violar o regime de Recuperação Fiscal, por infringir as vedações impostas nos incisos VII e XI do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 2017, na medida em que cria despesas obrigatórias de caráter continuado e prevê a celebração ou contratação de empresas especializadas em procriação assistida.\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispõe de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que no ato de abertura de crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2471504\r\n"
        ],
        "2473697": [
            "2023-04-25 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de março de 2023, do Ofício nº 34-M, de 28 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 2529- A de 2017 de autoria do Deputado Aramis Brito que, “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o “Programa Emprego Regional”, a fim de incentivar as empresas localizadas em regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte a disponibilizar percentual mínimo de 30% das vagas de emprego aos moradores das mesmas regiões, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo impor à Administração Pública o dever de implementar um Programa de incentivo ao emprego regional, o projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em assunto materialmente administrativo, relativo à organização e gestão administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Rio de Janeiro apontou o fato de não ser interessante a restrição do percentual de postos de trabalhos para aqueles localizados no entorno das fábricas, pelo fato de que a prioridade deve ser sempre a população fluminense e moradores do Estado de uma maneira geral.\r\nNeste sentido, o município beneficiado com a instalação de uma fábrica, com o respectivo incremento na cadeia produtiva, no consumo e geração de impostos, ainda seria favorecido por cota nos postos de trabalho, em detrimento dos demais e moradores além do raio de 30km previsto na proposta.\r\nAliás, como ressaltado pela Procuradoria Geral do Estado, ao instituir preferências a munícipes oriundos de determinadas regiões em detrimento daqueles advindos de outras no acesso a vagas de empregos, o projeto viola o art. 19, inciso III da Constituição da República, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência.\r\nAdemais disso, a SEDEISC ainda destacou a perda de competitividade para outros Estados. Isso porque o aumento de burocracia quanto aos critérios relacionados aos postos de trabalho gerará uma dificuldade para as empresas, que poderão optar por outros Estados que não adotem o percentual de contratação local, sendo tal medida prejudicial ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nAinda que o intuito seja fomentar as regiões fluminenses, cabe consignar que os municípios menores estarão em desvantagem em relação aos maiores, pois ante a impossibilidade, por parte das empresas, de suprirem o percentual local de 30% (trinta por cento) previsto, poderiam se afastar dos municípios menores, o que desfavoreceria o desenvolvimento econômico local.\r\nDe outro turno, há de se considerar que, atualmente, as empresas já tendem a contratar empregados o mais próximos possível das suas unidades, até mesmo por conta do custo com o vale transporte, o que já contribui para a contratação local de funcionários.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2473697\r\n"
        ],
        "2475435": [
            "2023-05-03 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2023, do Ofício nº 43-M, de 04 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2986-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2986-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a vedar a obrigatoriedade de instalação de rastreador veicular como condicionante para celebração do contrato de seguro, não me foi possível sancioná-la.\r\nImportante consignar, inicialmente, que o projeto suscita relevantes controvérsias quanto aos seus contornos jurídicos, de vez que existe uma zona limítrofe entre a proteção ao consumidor e os assuntos relacionados intrinsecamente à relação contratual em matéria de seguro. \r\nDe um lado, a matéria pode ser enquadrada como consumo e de competência concorrente dos entes federados (art. 24, XI, da CF); de outro, pode se inserir no rol das competências privativas da União para legislar sobre direito civil e seguro (art. 22, I e VII da CF). O projeto, no entanto, se adequa perfeitamente à segunda hipótese, na medida em que interfere de modo direto na relação contratual a ser firmada entre seguradora e segurado, repercutindo, em potencial, nos próprios elementos econômicos do contrato de seguro.\r\nConfira-se, a título de exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22, I e VII, CF). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente. (ADI 4818, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020).\r\nCom efeito, a implementação das medidas propostas poderia interferir sobremaneira nos contratos de seguro de veículos automotores firmados no Estado do Rio de Janeiro, criando situação específica que ensejaria o desenvolvimento de um ambiente desequilibrado e não isonômico entre os demais Estados da Federação.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Estado levantou ainda outras questões, conforme se expõe a seguir.\r\nA instalação de rastreadores é uma forma de aumentar a segurança do veículo, reduzindo os riscos de roubo e furto, e auxiliando na fiscalização quanto ao correto uso dos serviços ao veículo. Sendo assim, é justificável que o valor do seguro seja diminuído para o consumidor que optar por usar o rastreador já que a medida contribui para o serviço da empresa e a redução de seus possíveis custos.\r\nAliás, considerando que existem opções de seguro que não condicionam seus serviços à instalação de rastreadores, não é interessante nem para a empresa (que pode oferecer seus produtos com preços mais competitivos), nem para o consumidor (que poderá pagar menos nos serviços contratados com a utilização do rastreador), que se vede o aumento do preço ou da franquia em razão da opção da não instalação.\r\nPor fim, relata que o projeto determina que as multas que vierem a ser aplicadas pelos órgãos consumeristas, ainda que possuam respectivos fundos regulamentados, sejam destinadas ao FEPROCON. No entanto, de acordo com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, tais multas devem ser revertidas para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2475435\r\n"
        ],
        "2476519": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Ofício nº 48-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2875-A de 2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A /2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o “Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos”.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nCabe ressaltar, que o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar propostas que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a iniciativa estabelece uma expansão da faixa etária recomendada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, ressaltando que a legislação do SUS não contempla destinação de recursos para alimentos em geral. Por fim, destacou que a medida não indica os alimentos alternativos que deveriam ser adquiridos via doação, não conferindo, assim, sustentabilidade ao Programa.\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a implementação da proposta tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar n° 159 de 17 de maio de 2017, eis que cria despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2476519\r\n"
        ],
        "2476520": [
            "2023-05-08 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de abril de 2023, do Ofício nº 49-M, de 11 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 5462-A de 2022, de autoria da Deputada Tia Ju que, “ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5462-A/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo dispor sobre novas ações a serem implementadas no serviço de atendimento e tratamento da endometriose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o projeto veicula providências concretas que se inserem na esfera de competência do Poder Executivo. Com efeito, as providências elencadas no projeto de lei interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa do Poder Executivo.\r\nA matéria requer, ainda, avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar. Isso porque as ações veiculadas no projeto demandam, naturalmente, a mobilização dos recursos do Erário, a fim de ocorrerem.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Gestor, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes.\r\nAo se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde, através da sua Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde relatou que não obstante a grande importância do tema, sua apresentação necessitaria de estudo sobre demanda reprimida, viabilidade, custo-efetividade e georreferenciamento para referência e contrarreferência. Destacou que a medida não esclarece quantas e quais unidades de saúde seriam necessárias para suprir a demanda, bem como não destina verba orçamentária específica para a tal fim. \r\nJunte-se a isso, o fato de que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nTudo isso não obstante, cabe salientar que, além da lei objeto da presente alteração, está em vigor a Lei nº 9657, de 28 de abril de 2022, que criou o Programa de Prevenção à Doença de Endometriose, que já abrange de maneira satisfatória as diretrizes pretendidas pelo projeto em exame. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2476520\r\n"
        ],
        "2476865": [
            "2023-05-09 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de abril de 2023, do Ofício nº 50 -M, de 12 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 2760 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la. \r\nÉ que as leis objeto da alteração pretendida estão revogadas expressamente pela Lei nº 9219, de 23 de março de 2021, que, ao dispor sobre o título da marca inscrita de gás GLP acondicionado em embalagem ou recipiente reutilizável no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já abordou suficientemente acerca do tema em questão. Leia-se o seu artigo 9º da norma citada:\r\n“Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se a Lei Estadual nº 6.311, de 31 de agosto de 2012.”\r\nComo se vê, o Projeto de Lei viola o princípio da essencialidade da legislação, porquanto impossível produzir os efeitos jurídicos pretendidos, eis que inclui dispositivos a diploma já revogado.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2476865\r\n"
        ],
        "2477496": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de abril de 2023, do Ofício nº 52-M, de 13 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 446 de 2011 de autoria do Deputado Rafael do Gordo que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 446 /2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende implantar pronto-socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos artigos 196 e 230 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nA especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nCom efeito, o artigo 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que carece de recursos financeiros e humanos para implementar a medida, sendo a mesma tecnicamente inviável. \r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a medida infringe o Regime de Recuperação Fiscal, eis que viola o estatuído nos incisos IV e VII do artigo 8ª da Lei Recuperacional, já que demanda a contratação de pessoal e cria despesa obrigatória de caráter continuado, respectivamente.\r\nPor fim, cabe frisar que a deixou de observar , ainda, o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trazem condicionantes para iniciativas que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da LRF que estabelecem requisitos para a criação de ação governamental que gere aumento de despesas. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2477496\r\n"
        ],
        "2477497": [
            "2023-05-10 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de abril de 2023, do Ofício nº 54-M, de 13 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 528-A de 2011 de autoria da Deputada Janira Rocha que, “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 528-A de 2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA JANIRA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder acesso gratuito à medicação prescrita para tratamento aos portadores de câncer de mama, a ser ofertada na rede estadual de saúde.\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, esclareceu que “A assistência oncológica no Sistema Único de Saúde (SUS) não se constitui apenas em assistência farmacêutica, essa não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Esse cenário se dá uma vez que as modalidades terapêuticas do câncer variam conforme o estágio em que se encontra a doença. Dependendo do tipo histopatológico e do estágio tumorais, estabelecem-se o objetivo e os meios terapêuticos (cirúrgico, radioterápico ou quimioterápico) e as suas finalidades (curativa ou paliativa), inclusive os de suporte terapêutico e de cuidados paliativos. Ou seja, para o tratamento do câncer é necessária a “assistência oncológica” e não simplesmente a “assistência farmacêutica”.\r\nRessaltou, que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam ou fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Assim, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS, as Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo para isso observar os protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes.\r\nInformou que “em algumas situações específicas, excepcionalmente, o Ministério da Saúde realiza compra centralizada e distribuição às Secretarias de Estado de Saúde, para posterior envio aos estabelecimentos de saúde habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme demanda e condições exigidas para cada medicamento. Os medicamentos cuja aquisição acontece de forma centralizada e, que estão sugeridos nas Diretrizes Diagnósticas Terapêuticas (DDTs) para câncer de mama são: Pertuzumabe 420 mg e Trastuzumabe 150 mg”.\r\nAinda, destacou que “Para além do contexto que envolve a Política de Assistência Oncológica atual, a incorporação de novas tecnologias, incluindo os medicamentos, no SUS, hoje passa por uma análise detalhada da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). A mesma, utilizando-se da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), emite pareceres sobre as tecnologias e, dessa forma, assessora o Ministério da Saúde (MS) na incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Após o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deve haver uma demanda enviada à Conitec, para avaliação e posterior emissão de parecer favorável ou não à incor poração no SUS de determinado medicamento. No âmbito descentralizado, o MS conta com as parcerias dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) para que avaliações de tecnologias possam ser feitas nos Estados, por exemplo. Existem projetos que fomentam os estudos em ATS nos estados, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), que vem sendo desenvolvido na Secretaria de Estado de Saúde de Janeiro e, que auxilia na capacitação de colaboradores nessa área”.\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, informou que a implementação da medida proposta tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, notadamente, quanto a vedação insculpida no inciso VII do artigo 8ª da Lei Complementar n° 159 de 17 de maio de 2017, eis que cria despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nPor fim, porém não menos importante ressaltar, que a implementação da proposta estabelece hipótese de despesas sem indicar de forma precisa a correlata fonte de custeio, o que viola o estabelecido no artigo 167, I da Constituição Federal e contrariando o disposto nos ar tigos 211, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2477497\r\n"
        ],
        "2479802": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2023, do Ofício nº 61-M, de 25 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 660-A de 2019 de autoria do Deputado Welberth Rezende que, “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 660 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WELBERT REZENDE, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer que rodovia estadual administrada pela iniciativa privada através de concessão ou pelo Poder Público, isente do pagamento do acréscimo alocado na tarifa de pedágio modal veículo cujo proprietário comprove a necessidade do uso constante da via. \r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente.\r\nNo caso em análise, a implementação dos termos da proposta certamente implicará em aumento dos custos da prestação dos serviços, considerando que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no artigo 37, XXI da Carta Federal e no artigo 9º, §4º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Este último dispositivo assim determina:\r\nA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n(...)\r\nEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”. (grifo nosso)\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público tem o condão de ocasionar um verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletirá na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida poderá implicar também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2479802\r\n"
        ],
        "2479803": [
            "2023-05-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2023, do Ofício nº 59-M, de 25 de abril de 2023, Projeto de Lei n.º 717-A de 2015 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo que, “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 717-A de 2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO QUE “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende regulamentar a responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis em relação a “”.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, uma vez que evidente o seu compromisso assegurar aos consumidores uma maior tutela, no campo das relações consumeristas.\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, eis que a União já logrou êxito em implementar norma geral consumerista (Lei Federal n° 8.078 de 11 de setembro de 1990), que trata da matéria de forma ampla e eficiente, não existindo qualquer peculiaridade ou particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\nDeste modo, está previsto no artigo 31 do diploma legal acima mencionado, que os produtos devem asseguram informações corretas em relação à “garantia, prazos de validade e origem”, o que nos conduz a conclusão de que a temática prevista pela proposta já foi devidamente tratada. \r\nInstado a se manifestar, o PROCON-RJ ponderou que embora busque a proteção dos consumidores, a iniciativa não parece adequada quanto a sua viabilidade prática, uma vez que a definição da vida útil projetada para o produto denota-se bastante complexa e demandaria a existência de um rol taxativo ou parâmetros previamente definidos em regulamento específico.\r\nRessaltou que pretender estabelecer uma vida útil mínima garantida pelo fabricante seria impraticável e certamente levaria a um aumento nos custos dos produtos para os usuários, acarretando também insegurança jurídica aos fabricantes, pois acabaria confundindo os institutos da garantia contratual com a durabilidade.\r\nAcrescentou que a implementação da medida poderá acarretar cerceamento da livre concorrência, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos estabelecimentos competirem entre si, violando o estabelecido pelo artigo 170 da Constituição Federal, na medida em que impõe ônus apenas para as empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que ao utilizar a expressão “vida útil projetada para o produto”, de forma ampla sem apontar parâmetros precisos, a iniciativa inobservou o estabelecido pela Lei Complementar n° 95, 26 de fevereiro de 1998, que em seu artigo 11 disciplina que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e lógica”. \r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2479803\r\n"
        ],
        "2481248": [
            "2023-05-26 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 04 de maio de 2023, do Ofício nº 70 -M, de 03 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 999-A de 2019 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Tia Ju, Danniel Librelon, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto e Giovani Ratinho que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 999-A / 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E GIOVANI RATINHO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX-OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder anistia administrativa aos ex-bombeiros militares, excluídos ou licenciados ex-officio, que tiveram ingresso no quadro da carreira entre os anos de 1998 e 2000. \r\nSobre o tema, dispõem os artigos 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nNeste sentido, é inequívoco que, ao dispor sobre matéria de natureza disciplinar, tratada pelo regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a proposta violou o Princípio da Separação de Poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n“1. O ato normativo impugnado respeita a \"anistia\" administrativa. A lei paranaense extingue punições administrativas às quais foram submetidos servidores estaduais. 2. Lei estadual que concede \"anistia\" administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades - paralisação da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. 4. Aplica-se aos Estados-membros o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil. Precedentes. 5. Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos - \"anistia\" administrativa, nesta hipótese - implicando aumento de despesas para o Poder Executivo. (ADI 341, Rel. Ministro Eros Grau, julgamento: 14/04/2010, Publicação: DJE 11/06/2010) \r\nNão fosse por tudo isso, cumpre salientar que a medida busca a concessão de anistia de maneira genérica e sem a indicação específica da causa da extinção de punibilidade. Sendo assim, a indicação específica da conduta contrária ao ordenamento jurídico, consiste em verdadeiro pressuposto para legitimar a renúncia do exercício do poder punitivo estatal, o que não foi previsto na presente inciativa.\r\nAdemais, a implementação da proposta caracteriza afronta ao interesse da administração militar quanto aos seus princípios basilares da hierarquia e disciplina, consagrados no artigo 42 e no §6º do artigo 144, ambos da Constituição Federal.\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que, na forma exposta, a medida consubstancia afronta ao Regime de Recuperação Fiscal, eis que tem o condão de violar a vedação expressa do inciso IV do artigo 8ª da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, criando despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2481248\r\n"
        ],
        "2481923": [
            "2023-05-29 00:00:00",
            "\r\n”.\r\no referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A de 2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a implantação de placas indicativas, inscritas em português e inglês, em locais sob administração estadual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, uma vez que evidente o seu compromisso em fomentar o turismo, facilitando o deslocamento de visitantes estrangeiros no Estado.\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a instalação de placas de indicação bilíngues.\r\nAdemais, os artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõem sobre o Princípio da Separação dos Poderes, sendo inequívoco que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública.\r\nSome-se a isso, o fato que a propositura cria despesas sem a indicação da respectiva fonte de custeio para a operacionalização das ações veiculadas, desobedecendo o disposto no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) esclareceu que as Resoluções nº 599/82 e 666/86 do CONTRAN, mencionadas no artigo 2ª da iniciativa, estão revogadas nos termos da Resolução nº 612 de 06 de setembro de 2016, o que prejudicaria a exequibilidade da medida como um todo.\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, destacou que a proposta não indicou se a implementação da sinalização abrangeria também o interior das estações e terminais ferroviários e metroviários, o que poderia implicar em “dispêndio por parte da concessionária prestadora do respectivo modal em que for implementada, alterando o contexto das partes envolvidas, carecendo de análise contratual, de estudo de impacto financeiro dentre tantas outras questões administrativas”.\r\n.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2481923\r\n"
        ],
        "2483301": [
            "2023-06-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2023, do Ofício nº 79-M, de 10 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 119-A de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella que, “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA QUE, “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui diretrizes para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência, revogando a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, uma vez que evidente o seu compromisso em promover a máxima efetividade ao regramento estabelecido pela Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso XIV do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que a União já logrou êxito em implementar norma geral sobre a matéria, sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro também trata do tema por meio da Lei nº 7.329/2016.\r\nDeste modo, não restou demonstrada qualquer peculiaridade ou particularidade regional que justifique a alteração do diploma legal estadual acima mencionado.\r\nNão fosse só por isso, ao pretender impor obrigações aos órgãos públicos estaduais, o projeto desconsiderou a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o regramento estabelecido nos artigos 1° e 2° da Carta Magna e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTal entendimento encontra respaldo em precedente do E.Tribunal de Justiça, conforme disposto a seguir:\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.144, DE 27/03/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PROJETO DE LEI DEFLAGRADO E PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS DERRUBADA DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO DE CRITÉRIOS RÍGIDOS NA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AO GÁS NATURAL. OUTORGA AOS ESTADOS-MEMBROS DA COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (ART. 72, § 2º, DA CERJ, QUE REPRODUZ O ART. 25, § 2º, DA CRFB/88). INEXISTENTE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA A REGULAÇÃO DA MATÉRIA. SINALIZAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS QUE OBSERVA PADRÕES ESPECÍFICOS, NACIONAL E ESTADUAL, ASSIM COMO A PREVISÃO EXISTENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE JÁ É EXERCIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) E PELO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CONEMA). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. TRANSGRESSÃO, MEDIANTE USURPAÇÃO, DA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO ESTABELECER OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, VIOLOU, IGUALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POR TRATAR-SE DE TEMA RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 72, § 2º, 112, §1º, II, \"D\" C/C ART. 145, VI, \"A\", E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL”. (grifo nosso)\r\nCabe ressaltar, ainda, que a implementação dos termos do projeto poderá implicar em aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no inciso XXI do artigo 37 da Carta Federal e no § 4º do artigo 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. \r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\nPor fim, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), através de sua Diretoria Técnica Operacional, destacou que a atual regulamentação que trata do tema, NBR 15.570/2020 e NBR14.022, que é de responsabilidade federal e de alcance nacional, não prevê o dispositivo do degrau adicional e escamoteável.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2483301\r\n"
        ],
        "2484827": [
            "2023-06-13 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de maio de 2023, do Ofício nº 85 -M, de 17 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 2059-A de 2016 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO BRASIL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2059-A DE 2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA QUE, “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO A “CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO BRASIL”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar o Município do Rio de Janeiro como a Capital Olímpica e Paralímpica do Brasil.\r\nInicialmente, deve-se destacar que, a partir do critério da preponderância do interesse, infere-se que a declaração de um município como capital nacional não revela um interesse exclusivo, mas sim o interesse da União. \r\nDesta forma, não se insere na competência dos municípios, por não se tratar de uma matéria de interesse predominantemente local, bem como, não consiste em atribuição dos estados, por não envolver interesse predominantemente regional.\r\nLogo, a proposta acaba adentrando em matéria de interesse nacional, cuja competência legislativa é destinada à União, conforme estabelecido no art. 48 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\nSendo assim, ao pretender imiscuir-se em matéria legislativa que não se encontra em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, a proposta violou o pacto federativo, preceituado no art. 1º da Constituição Federal.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2484827\r\n"
        ],
        "2487148": [
            "2023-06-20 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2023, do Ofício nº 91-M, de 25 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 6200-A de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, “REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6200-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE “REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende regulamentar a participação dos estudantes, através de representantes eleitos, no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas da Rede Estadual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a gestão democrática do ensino público, conforme prevê o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal.\r\nContudo, ao pretender regulamentar a participação dos estudantes no processo de elaboração do regimento interno das escolas da rede estadual de ensino, com a subsequente atribuição de tarefas aos órgãos estaduais, a iniciativa avança em providências materialmente administrativas, adentrando no rol de atribuições do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública. \r\nCabe ressaltar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para apresentar normas que interfiram em questões de gestão administrativa, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação destacou que “a atual dinâmica relacionada as escolas, junto à Comunidade Escolar, já prevê, em atenção ao Princípio da Economicidade, a disponibilização de documentação digital relacionada aos direitos e deveres dos estudantes, e que a distribuição de cartilhas físicas ensejará em um aumento de gastos de difícil mensuração, haja vista o tamanho da rede, bem como as atualizações sistemáticas que podem vir a ser realizadas no documento.”\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2487148\r\n"
        ],
        "2489095": [
            "2023-06-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2023, do Ofício nº 96-M, de 01 de junho de 2023, Projeto de Lei n.º 207-A de 2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nBRAZÃO\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA presente proposta tenciona determinar que os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo sejam precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão.\r\nEntretanto, o art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e o art. 145, VI, \"a\", da CERJ dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. \r\nComo se percebe, ao instituir que será obrigatória uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, o Projeto de Lei estabelece atribuições para a Administração Pública estadual - responsável pela emissão da Identidade Civil (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nNeste sentido, ao se manifestar sobre o tema, o Detran-RJ informou que (i) Informações sobre documentos de identidade extraviados, que chegam à Diretoria, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, são disponibilizadas no site do órgão; (ii) no momento em que o usuário comparece a um dos Postos de Identificação Civil para formalizar um pedido de 2ª via de Carteira de Identidade, sistemicamente, é verificado se há documento acautelado, se existe interesse do requerente em recuperar o documento, e, se for o caso, em que Posto deseja resgatá-lo; e (iii) considerando que o pagamento da Taxa (DUDA) ocorre “a priori”, uma vez que o requerente opte pelo resgate do documento, poderá, mediante requerimento, solicitar a restituição do valor pago.\r\nMas não é só isso. As disposições do projeto também são inconstitucionais por irem de encontro a competências legislativas privativas da União, o que viola o pacto federativo. \r\nÉ que a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, dispõe em seu art. 2º, caput, que para a expedição da Carteira de Identidade não será exigida a apresentação de qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento. Acrescenta ainda que a expedição de segunda via da Carteira de Identidade deva ser efetuada mediante simples solicitação do interessado, sendo vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º. \r\nPode-se concluir, assim, que a determinação contida no projeto contraria a norma nacional, havendo, consequentemente, a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, conforme se depreende do art. 22, XXV, da Constituição da República. \r\nDemais, a proposta também viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição da República). Isso porque, conforme dita o art. 22, II, in fine, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados expedir Carteira Nacional de Habilitação nos termos e mediante a delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. \r\nTal órgão seria o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamentou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação por meio da Resolução Contran nº 886, de 13 de dezembro de 2021, dispondo em seu art. 7º, inciso IV, que quando houver a simples solicitação de emissão de segunda da versão física da CNH, dar-se-á a expedição da Carteira. Ou seja, a norma estadual proposta seria inconstitucional por acrescentar, para a emissão do documento, requisito não existente no Código de Trânsito Brasileiro. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRODRIGO BACELLAR\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2489095\r\n"
        ],
        "2496166": [
            "2023-07-24 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2023, do Ofício nº 120 -M, de 28 de junho de 2023, Projeto de Lei n.º 271-A de 2019, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 271-A/ 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que todos os estabelecimentos de hospedagem localizados no Estado do Rio de Janeiro, criem cartilhas e vídeos com orientações e cuidados em casos de incêndio, destinados para hóspedes e funcionários.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial no estabelecido pelo I do artigo 6º do diploma legal em questão. \r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso VIII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar que disponha sobre criação de cartilha e vídeo, pelos estabelecimentos de hospedagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil esclareceu que o conteúdo sobre segurança contra incêndio e pânico, no âmbito estadual está normatizado pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP. \r\nDestacou que o decreto acima mencionado atribui competência ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico por meio de Notas Técnicas, consequentemente, cabe aos mesmos as possíveis inovações que podem ser normatizadas sob este prisma.\r\nConcluiu aduzindo que a aprovação de leis extravagantes concernentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, pode ocasionar interpretações equivocadas e confrontos com o COSCIP e outras normas, o que, em última análise tem o condão de gerar insegurança jurídica.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2496166\r\n"
        ],
        "2504593": [
            "2023-08-28 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 134 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 1242 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHAALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar as hipóteses dos direitos pessoais decorrentes exercício da função policial, incluindo assistência psicológica e jurídica. \r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nNão se pode negar que ao alterar regras referentes a direitos e vantagens de servidor público, especificamente de policiais civis, a proposta infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição dos direitos decorrentes da exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão dotado da capacidade auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nLeia-se acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONAL DADE FORMAL. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. 2- Nesse contexto, a lei oriunda de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos, caracteriza a afronta ao princípio da Divisão dos Poderes, da iniciativa privativa de lei e da competência privativa do Governador (Constituição Estadual, artigos 7º e 112, § 1º, II, b) e apresenta-se inválida e ineficaz. 3 - E a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, como no caso, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (ADI 4138, Rel. Min. Celso de Mello, ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.904, Rel. Min. Menezes Direito, e outras). 4 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2504593\r\n"
        ],
        "2505974": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 137 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 364 de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos BNH, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Luiz Cláudio Ribeiro, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Chico Machado e Guilherme Delaroli que, “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO, GUILHERME DELAROLI, QUE “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJAS”, PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação de programa de prestação de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, e dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\nDemais, o art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal e o art. 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual, estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\nCom efeito, as providências elencadas no projeto interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública - como por exemplo o dever de criar órgão para prestar a mencionada assistência jurídica, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa de iniciativa do Governador do Estado.\r\nJunte-se a tudo isso, que a proposta em apreço acarretaria uma dupla diferenciação dada aos agentes da segurança, contrariando as disposições constitucionais vigentes.\r\nA primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico. \r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2505974\r\n"
        ],
        "2505975": [
            "2023-08-31 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 136 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 438 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as concessionárias de energia elétrica a no tificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para remoção de fios e dispositivos sem utilidade presos aos postes. \r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa do Estado, eis que, conforme estabelecido no artigo 21, XII, “b” da Carta Magna, cabe a União: “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) os serviços e instalações de energia elétrica (...)”. O Projeto de Lei em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro corroborou o acima posto, informando que conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.638 de 28 de novembro 2019, foram excetuados das suas atribuições os serviços públicos de energia elétrica, que são de competência da União através da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2505975\r\n"
        ],
        "2506534": [
            "2023-09-04 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de agosto de 2023, do Ofício nº 144 -M, de 10 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 965 de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 965/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos bancários a dispor de atendimento presencial através de guichês de caixa e/ou meio eletrônico para atendimento de clientes e público em geral. \r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, todos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se: \r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\nCabe ressaltar, que a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2506534\r\n"
        ],
        "2508291": [
            "2023-09-11 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2023, do Ofício nº 148 -M, de 15 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 41 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto tenciona alterar a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir que menores de dezoito anos, em caso de aprovação em vestibular, tenham acesso a curso supletivo para conclusão do ensino médio.\r\nO tema, no entanto, é tratado pela Lei federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional, assim determina:\r\nArt. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.\r\n§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:\r\nI - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;\r\nII - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (grifei)\r\nA regra estadual que se pretende alterar, como se pode ver, recebe tratamento similar, e colocaria o Estado do Rio de Janeiro em desalinho com o regulamento geral e uniforme utilizado em todo o território nacional.\r\nAdemais, não há como garantir a efetividade da medida pretendida, pois apenas os candidatos classificados fazem jus à vaga, não sendo a aprovação no vestibular requisito suficiente para que o aluno solicite sua participação em exames supletivos.\r\nInstada a se manifestar, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ainda ressaltou que os calendários do concurso Vestibular UERJ e dos exames supletivos, não são compatíveis com disposto no Projeto de Lei, uma vez que o exame estadual de certificação da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, conhecido como “Provão do CEJA”, costuma ocorrer em maio, enquanto a divulgação da classificação do vestibular se dá no início do ano civil, entre janeiro e fevereiro, dependendo do calendário do concurso.\r\nA questão, vale ressaltar, não é de simples solução, exatamente por tratar-se de tema tão importante como a educação. Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior. Com a medida se espera a facilitação na solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.\r\nNeste sentido, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e que estejam nos tribunais de segunda instância ou já em tramitação no STJ, até o julgamento do repetitivo, como previsto no artigo 256-L do Regimento Interno do STJ. (fonte: www.stj.jus.br)\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2508291\r\n"
        ],
        "2510551": [
            "2023-09-19 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de agosto de 2023, do Ofício nº 165 -M, de 23 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 4567-A de 2021 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4567-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO”\r\nAinda que elogiável a inspiração insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nA Lei nº 2407, de 07 de junho de 1995, criou o Município de Iguaba Grande e o desmembrou de São Pedro da Aldeia, definindo seus limites territoriais. De acordo com a justificativa do projeto em exame, se faz necessário alterar a citada lei, pois “não atendeu às normas estaduais e federais relativas a matéria, nem tão pouco as características locais e principalmente as distâncias das comunidades atingidas até os respectivos centros administrativos, trazendo, agora, linhas geodésicas que estabelecem os corretos e legais pontos de georreferenciamento, identificando-se as áreas limítrofes dos municípios citados”.\r\nImportante esclarecer, de início, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) determinou que a atribuição sobre a atualização dos limites intraestaduais, no Estado do Rio de Janeiro, é do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, e que tais limites devem ser informados ao IBGE por meio dos Acordos de Cooperação Técnica existentes entre a CEPERJ e o próprio IBGE.\r\nNeste sentido, ante aos aspectos técnicos envolvidos no tema, foi solicitada a manifestação do CEPERJ acerca da viabilidade das medidas pretendidas. Com efeito, a Coordenadoria de Geociências do órgão analisou a proposta em exame, principalmente seus memoriais descritivos, e expôs diversas inconformidades que impossibilitam sua sanção, conforme se descreve a seguir.\r\n“1. A descrição está no sentindo anti-horário, divergindo do padrão técnico, o qual estabelece que a descrição dos limites intermunicipais seja feita no sentido horário.\r\n2. O uso de propriedades como referências principais não se sustenta ao longo dos anos, além disso, não há no processo acesso as poligonais (memoriais descritivos) dessas propriedades e nem cartografia que as represente. Essas poligonais são imprescindíveis para a leitura e delimitação dos limites conforme os memoriais descritivos presentes no PL nº 4567-A/21.\r\n3. As coordenadas presentes no memorial descritivo devem ser coletadas por meio de GPS Geodésico, sendo necessária assim, a monografia dos vértices levantados, para averiguação técnica da acurácia e precisão posicional. Além de serem imprescindíveis para a consolidação e confrontação com a Lei nº 2407/1995.\r\n4. O uso de referências de “estradas” e “ruas” não oficiais, e não registradas, no DER nem no DNIT, podem não se sustentar ao longo dos anos, devido as possibilidades de mudança na paisagem. A mudança dos nomes geográficos das estradas (toponímias) e a falta de cartografia oficial evidenciando essas referências leva a inconformidades jurídica, geográfica e cartográfica.\r\n5. Ao ler e interpretar os memoriais descritivos do PL nº 4567-A/21 foram percebidas diversas inconformidades lógicas, com por exemplo o trecho do memorial descritivo com o município de São Pedro da Aldeia - “...seguindo na direção norte pelo limite desta propriedade até a RJ106, cruzando esta na projeção da Rua São Paulo, seguindo por esta na direção Oeste até a Rua Santa Amélia, no limite leste do loteamento “Recanto do Sol”...” A rua Santa Amélia se encontra a leste da Rua São Paulo, conforme a base cartográfica consultada no acervo oficial do Estado do Rio de Janeiro. Vale destacar que os nomes dos logradouros e sua extensão, são definidos pela Prefeitura, não sendo assim aconselhável usar esse tipo de referência geográfica em memoriais descritivos relacionados aos limites intermunicipais. Vale reafirmar que existem outras inconformidades lógicas nos textos dos descritivos, principalmente nos limítrofes com o Município de Araruama.”\r\nAs inconformidades apresentadas, segundo o CEPERJ, já desaconselham a aprovação do projeto, destacando, ainda, que faltam dados e informações para a correta e completa leitura dos memoriais descritivos, o que torna inviável a revisão e a consolidação dos limites descritos na proposta.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2510551\r\n"
        ],
        "2510990": [
            "2023-09-20 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de agosto de 2023, do Ofício nº 168 -M, de 24 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 699-A de 2023 de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Flávio Serafini que, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 699-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o art. 7º da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, para disciplinar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros em âmbito estadual, estendendo a mesma para maiores de 60 anos, incluindo as já concedidas em outras leis, bem como modificando o valor da renda para concessão do benefício do bilhete único e, consequentemente, da tarifa social.\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a iniciativa desconsiderou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar propostas que disponham sobre gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado. \r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação da proposta tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, notadamente quanto a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017, na medida em que poderá resultar em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.\r\nDeve-se destacar, também, que a proposta deixou de observar o estabelecido no art. 112, §2, da CERJ, que prevê que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\nNeste sentido, a iniciativa acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição Estadual, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nSome-se a tal argumento o fato de que não foi observado o denominado princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, característica inerente a todo e qualquer contrato administrativo. No que tange aos contratos de concessão, o princípio em questão ganha sede específica no art.175, III, da CRFB, que remete à lei o estabelecimento da “política tarifária”, que se pressupõe seja equilibrada entre os lucros e os ônus do agente privado. Essa previsão é instrumentalizada em sede infraconstitucional pela Lei de Geral de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que assim dispõe em seu art. 9º, §4º:\r\n“Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada as regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n(...)\r\n§4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. (Grifei)\r\nEssa previsão encontrou eco no âmbito infraconstitucional, também, na forma do art. 35 da Lei nº 9.074/1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), o qual dispõe que “a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2510990\r\n"
        ],
        "2511857": [
            "2023-09-25 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2023, do Ofício nº 173 -M, de 30 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 633-A de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 633-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar que as instituições que operem atividades de crédito, financiamento e investimento, em especial consignado, criem canal via telefone, destinado exclusivamente para atender pessoas idosas.\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, todos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se:\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes)\r\nAinda que se entenda pelo viés consumerista, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2511857\r\n"
        ],
        "2512706": [
            "2023-09-27 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de setembro de 2023, do Ofício nº 177 -M, de 31 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 4865-A de 2021 de autoria do Deputado Brazão que, “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4865-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto objetiva conceder desconto de 25% no IPVA das motocicletas que portarem equipamento de microcâmera registrada no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), que deverá ser instalada no capacete do condutor, a fim de auxiliar as instituições públicas estaduais de segurança na vigilância das vias públicas.\r\nDestaque-se, inicialmente, que o Código de Trânsito Brasileiro, no qual estão previstas as competências e atribuições do Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN e da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em todo o território nacional, com base no art. 22, XI, da CRFB que dispõe acerca da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.\r\nNeste sentido, a emissão de CRLV pelo DETRAN/RJ é realizada por meio de delegação da SENATRAN, órgão máximo executivo Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): \r\n“Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: \r\n(...)\r\nVII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;”\r\nÀ SENATRAN, por sua vez, compete executar as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONATRAN, que é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, a quem incumbe normatizar o registro e o licenciamento dos veículos, conforme arts. 7º, I e 12, X, ambos do CTB.\r\nComo se pode ver, as medidas propostas desconsideraram a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, em conformidade com a Constituição da República. \r\nMas não é só isso. A Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal, notadamente quanto a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da LC 159/2017.\r\nPor fim, ainda que fosse possível, qualquer benefício fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da CF/88.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2512706\r\n"
        ],
        "2513185": [
            "2023-09-28 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2023, do Ofício nº 181 -M, de 05 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 6485-A de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6485-A DE 2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE, “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende dispor sobre medidas indenizatórias devidas pelo empreendedor em virtude da atividade de dragagem, que importem em suspensão ainda que parcial ou temporária da atividade pesqueira.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta proposta, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal.\r\nInicialmente, cabe ressaltar a importância da dragagem, considerando os aspectos de segurança na navegação e produtividade em âmbito estadual, na medida em que tal atividade garante a navegabilidade das águas, bem como a implantação e operação de portos e terminais portuários.\r\nNo entanto, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar esclareceu que os impactos da atividade de dragagem sobre o ambiente já são inseridos e considerados no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental, ressaltando que qualquer diretriz que determine novas formas de compensação, como é o caso das indenizações, não deve ser adotada com o fito de evitar a imposição de uma dupla obrigatoriedade, decorrente da avaliação de impactos ocasionados pela interação da dragagem com a atividade pesqueira e o ecossistema marinho.\r\nEsclareceu, ainda, que a Resolução CONAMA nº 237/97, constitui a primeira diretriz para lidar com os impactos sobre a atividade pesqueira e o ecossistema marinho, sendo certo que em âmbito estadual o Decreto nº 46.890/2019 determina os procedimentos a serem adotados pelos empreendimentos.\r\nJá a Resolução CONAMA n° 454/2012, determina em seu art. 23 que “Nas áreas destinadas à disposição do material dragado, enquanto ocorrer a disposição, a atividade de pesca deverá ser suspensa, pelo órgão competente”.\r\nLogo, para implementação do dispositivo acima mencionado, os locais de deposição do material dragado (denominados de “bota-fora”) são previamente definidos no SLA, sendo as compensações e os impactos socioambientais na atividade pesqueira também avaliados de forma prévia, de modo a excluir as áreas de pesca, o que afasta do pretendido na presente proposta.\r\nAlém disso, ainda que ao Estado caiba legislar concorrentemente sobre a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, com base no inciso VIII do artigo 24 da Constituição Federal, essa competência claramente não se estende ao ponto de permitir que a atribuição concreta de responsabilidade seja realizada pela lei, sem a intervenção de um processo (seja judicial ou administrativo), no qual essa responsabilidade seja efetivamente avaliada, com respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\nÉ certo que as atividades de dragagem desempenhadas pelos empreendedores aos quais se pretende incumbir o dever indenizatório variam a depender do caso concreto ante os múltiplos fatores passíveis de serem aferidos, descabendo supor a existência de uma ho mogeneidade em seu exercício capaz de legitimar a fixação prévia de quaisquer quantias, violando a cláusula do devido processo legal (artigo 5°, LIV da Carta Magna).\r\nPor fim, porém não menos importante, cabe destacar que a implementação do projeto tem o potencial condão de ocasionar o desincentivo à realização voluntária de quaisquer investimentos à dragagem, em razão dos possíveis encargos futuros e incertos sujeitos à atividade, gerando insegurança jurídica, o que pode afetar negativamente a atração de movimentações portuárias em âmbito estadual.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2513185\r\n"
        ],
        "2513987": [
            "2023-10-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2023, do Ofício nº 182 -M, de 05 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 827-A de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Guilherme Delaroli, Filipe Soares, Brazão, Filippe Poubel, Carlinhos BNH, Alan Lopes e Elika Takimoto que, “ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 827-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, FILIPE SOARES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL, CARLINHOS BNH, ALAN LOPES, ELIKA TAKIMOTO, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a tornar obrigatório o uso e fornecimento de equipamento de atendimento pré-hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis e penais, não me foi possível sancioná-la.\r\nInicialmente, importante consignar que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais. Aliás, a fixação de protocolo para o atendimento de agentes de segurança feridos em serviço, bem como a enumeração dos itens necessários para tanto, encerram providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo. \r\nCom efeito, a fixação das estratégias de enfrentamento a situações limites como o atendimento a agentes de segurança alvejados, em muitas vezes com armamento de grosso calibre, parte de uma reflexão técnica meticulosa de um órgão administrativo especializado. Uma vez lançado os parâmetros básicos de atendimento possível, o Gestor público, então, é capaz de organizar e executar os meios necessários ao seu alcance para atingir a finalidade última que é preservar a vida do agente.\r\nNeste passo, aliás, cumpre destacar a edição da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “Cria a Diretriz Nacional de Atendimento Pré-Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública - APH-Tático”, a fim de dispor sobre a uniformização de procedimentos, equipamentos, instrumentos e insumos pré-hospitalares empregados na salvaguarda da vida dos profissionais de segurança pública feridos no exercício do cargo ou função, ou em razão desses, ausentes recursos regulares de suporte à vida e à saúde.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a importância da definição em conjunto do protocolo estadual de atuação de saúde no ambiente tático. É que além da necessidade de treinamento específico para utilização de alguns dispositivos, devem ser observadas procedimentos que são privativos do exercício da medicina e da enfermagem.\r\nNão é demais consignar, ainda, o aspecto forense das ocorrências policiais tendo em vista a necessidade premente da assistência do atendimento pré-hospitalar juntamente com a observação de potencial risco de perda de evidências para futura investigação policial. Mais uma vez, é de se notar que apenas a Administração Pública é capaz de lançar um protocolo abrangente, munido dos meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes (art.37, caput, CRFB/88) e eficazes para preservar a integridade do agente e resguardar os elementos de cognição forense.\r\nTudo isso não obstante, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a vedação prevista no inciso VII do art. 8º da LC 159/2017.\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2513987\r\n"
        ],
        "2519504": [
            "2023-10-24 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de setembro de 2023, do Ofício nº 216 -M, de 27 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 875 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 875 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende considerar como venda casada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis acompanhada de garantia estendida.\r\nInicialmente, insta consignar que a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no artigo 22, VII da Constituição Federal, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre “seguros”.\r\nCabe ressaltar que a garantia estendida é uma modalidade de seguro, que já é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio de Resolução CNSP nº 436, de 04 de abril de 2022.\r\nDeste modo, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de seguros no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. \r\nLogo, caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\nPor fim, ainda que se entenda pelo viés consumerista, a proposta extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar. \r\nInstado a se manifestar, o PROCON ressaltou que o instituto da venda casada, que consiste no condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição de outro, é vedado pelo inciso I do artigo 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o que se afasta do conceito de garantia estendida. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2519504\r\n"
        ],
        "2522718": [
            "2023-11-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de outubro de 2023, do Ofício nº 234 -M, de 11 de outubro de 2023, Projeto de Lei n.º 6484-A de 2022 de autoria do Deputado Jari Oliveira que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6484-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 'ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a alterar a Lei nº 8235/2018, que trata de regras para realização de prova prática de direção veicular, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que ao dispor sobre regulamentação do procedimento de habilitação dos candidatos à condução de veículos automotores e elétricos, o projeto se imiscuiu em competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CRFB/88).\r\nNo exercício dessa competência, foi editado o Código de Trânsito Brasileiro - Lei federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que delegou ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a competência para normatizar as questões relacionadas ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.\r\nO CONTRAN, no uso de suas atribuições, editou a Resolução nº 789/2020, por meio da qual consolidou as normas referentes ao processo de formação de condutores de veículos automotores, que inclui a aplicação do exame de prática de direção veicular. Entretanto, ainda que possível dentro de suas competências, o órgão não adentrou as questões referentes a prazos mínimos ou máximos para aplicação da prova prática de direção. \r\nNo caso da primeira habilitação, ainda que aquele ente federal tenha determinado que o serviço deva ser realizado no período de 12 meses, o prazo refere-se ao tempo total para a realização e conclusão de todo o procedimento, não havendo prazos que devam ser aplicados individualmente a cada etapa.\r\nNesse entendimento, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de diversas leis editadas em âmbito estadual que tenham o propósito de tratar de questões relacionadas ao trânsito e ao transporte, por violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal. Leia-se:\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Autodeclaração do proprietário de veículo sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; Licenciamento anual; e regras para a fiscalização do veículo. 4. Leis de autoria parlamentar que versam sobre matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal. 6. Normas estaduais que contrariam o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF/88). 7. Ação conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.269/2018 e nº 8.426/2019, do Estado do Rio de Janeiro (...).ADI 6597 / RJ. Relator: Min. Gilmar Mendes. DJE. 02/05/2023.\r\nMas não é só isso. O projeto ainda objetiva possibilitar que seja requerida a devolução do valor da taxa cobrada pelo Detran-RJ para a realização da prova prática, quando ela ocorrer em data que ultrapasse 30 dias da solicitação do Centro de Formação de Condutores. Em cotejo com o Código Tributário Nacional, no entanto, depreende-se que a taxa é um tributo cujo fato gerador vincula-se a uma atuação estatal, seja esta a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Logo, descabe qualquer legislação que afronte tal prerrogativa, no sentido de se devolver um valor cobrado por um serviço efetivamente prestado.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Detran informou que o exame de prática de direção veicular é realizado nos serviços primeira habilitação, adição de categoria, mudança de categoria e reabilitação. Em todos esses casos, a taxa paga pelo candidato no início do processo abarca todo o serviço realizado: cadastramento, disponibilidade sistêmica para realização de exames médicos, exames psicológicos e cumprimento de carga horária junto aos entes credenciados (quando necessário) e aplicação dos exames teórico técnico e de direção veicular. \r\nDeste modo, resta claro que a taxa paga não corresponde somente ao exame de direção realizado no final do processo, mas a todo um processo de requerimento aberto para se ter acesso a todas as demais etapas, o que já caracteriza a disponibilidade do serviço, fazendo a administração pública jus à taxa de serviço recolhida. \r\nAliás, ao analisar a proposta, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que frente ao regramento do Regime de Recuperação Fiscal, a medida representaria renúncia de receita, fato que consubstanciaria em afronta a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nPor fim, não é demais consignar que ao pretender definir o modo de prestação de um serviço público, criando a observância de prazos formal e materialmente administrativos para Administração Pública, o Legislativo acabou por violar o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que tal medida interfere nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, sem levar em consideração todo aparato técnico e operacional necessário para a execução do serviço.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2522718\r\n"
        ],
        "2526968": [
            "2023-11-24 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de outubro de 2023, do Ofício nº 233 -M, de 11 de outubro de 2023, Projeto de Lei n.º 276 de 2023 de autoria dos Deputados Vitor Junior, Tia Ju, Célia Jordão, Claudio Caiado que, “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nINSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer critérios para a circulação, segurança e registro de quadrículos, veículos de todo terreno (ATV), veículos utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road com a finalidade de estabelecer procedimento de tráfego e emissão de documentação dos mesmos em âmbito estadual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em designar parâmetros de identificação e segurança dos veículos em questão.\r\nNo entanto, a iniciativa usurpou os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso XI do artigo 22 da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre “trânsito e transporte”.\r\nDentro desta perspectiva, os artigos 12 e 103 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, definiram a competência do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para estabelecer os critérios para a circulação, segurança e registro de veículos, tendo sido editada a Resolução n° Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, que “dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos”.\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação do CONTRAN já logrou êxito em exercer sua competência privativa para legislar trânsito, o que abrange a regulamentação sobre a circulação e registro dos veículos tratados na presente proposta.\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham sobre a matéria:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.718/2017 E ART. 2º DA LEI 7.717/2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO IPVA PARA O REGISTRO, VISTORIA, INSPEÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, XI, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II - Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha sido providenciado o regular pagamento do IPVA, disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual e emissão do certificado de registro de veículo automotor, antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica matéria de trânsito e transporte, cuja competência é privativa da União Federal, conforme estabelecido no art. 22, XI, da Constituição da República. Precedentes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.718/2017 e do art. 2º da Lei 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro”. (STF - ADI: 5796 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/04/2021) (grifo nosso)\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República.\r\nPor fim, cumpre destacar que a iniciativa menciona a Resolução nº 509, já revogada, impossibilitando a aplicação da lei, em desacordo com o estabelecido pelo artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que determina que as disposições normativas devem redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2526968\r\n"
        ],
        "2529931": [
            "2023-12-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de novembro de 2023, do Ofício nº 267-M, de 08 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 233-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 233-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTA ROCHA QUE “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar a meia entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, para portadores de doenças graves.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão é demais trazer a conhecimento, entretanto, que está em vigor a Lei Federal nº 12.933/2013, assegurando aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.\r\nAlém disso, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 3.364/2000, já garante o pagamento de 50% do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador \r\nId: 2529931\r\n"
        ],
        "2530920": [
            "2023-12-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2023, do Ofício nº 274 -M, de 14 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 3684 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 2621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a inclusão, nas identidades, inclusive profissionais e funcionais, da informação de próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo do titular do documento de identificação. \r\nA iniciativa, a dispor sobre informações que deveriam constar na Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos de identificação, extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida nos incisos XI e XXV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre trânsito e transporte e registros públicos, respectivamente. \r\nCabe ressaltar que a proposta, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nA medida ainda, ao dispor sobre informações que deveriam constar nas carteiras profissionais e funcionaisacaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores da Administração Pública. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria de Identificação Civil, esclareceu que os órgãos de identificação civil devem seguir os padrões definidos em decreto federal, bem como as especificações definidas pelo Ministério da Justiça, sem que haja interpretação ou regulamentação contrária ao regramento federal, o que é observado na presente proposta.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a medida, ao prever isenção de taxa, que se caracteriza como renúncia de receita, viola o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal 159 de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, deve ser ressaltado que a medida carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afronta o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88). \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2530920\r\n"
        ],
        "2531829": [
            "2023-12-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de novembro de 2023, do Ofício nº 281-M, de 16 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 4432 de 2018, de autoria da Deputada Zeidan que, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4432 /2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir nos grupos de risco ou grupos prioritários das campanhas públicas gratuitas de vacinação os doadores regulares de sangue. \r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Carta Magna. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante esclareceu que inexiste justificativa técnica para inclusão de doadores de sangue em grupos de risco. Aduziu que a medida traria o indesejável efeito de atrair doadores apenas com o fim de obter o benefício da prioridade em campanhas de vacinação. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2531829\r\n"
        ],
        "2532997": [
            "2023-12-15 00:00:00",
            " \r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2023\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2023, do Ofício nº 285 -M, de 22 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 405 de 2015 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a incluir o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas, não me foi possível sancioná-la.\r\na Secretaria de Estado de Saúde, através da Área Técnica de Saúde da Mulher da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, informou que o pré-natal de risco habitual é realizado pela Atenção Primária à Saúde (APS) e é pautado no vínculo com a equipe e na educação em saúde, sendo primordial a presença do Agente Comunitário de Saúde, que conhece os moradores. O pré-natal possui consultas individuais e grupos de gestantes com práticas educativas onde são abordados os riscos e cuidados durante a gestação.\r\nDesta forma, pontuou que durante o pré-natal, quando é identificado uma gestante que faz uso de drogas (lícitas e ilícitas), o plano terapêutico singular dessa gestante e seus familiares é direcionado pela APS com matriciamento em saúde mental e compartilhamento com o ambulatório de saúde mental caso seja necessário, de acordo com a classificação de risco psicossocial.\r\nComo se pode ver, as medidas pretendidas já estão plenamente atendidas pelas políticas públicas vigentes acerca do tema, não sendo necessária a adição de novos exames que onerariam o Sistema Único de Saúde e não apresentariam eficácia frente ao direcionamento assistencial da gestante.\r\nTudo isso não obstante, é de se destacar que é da alçada do Poder Executivo, por meio de seus inúmeros braços administrativos, traçar as linhas diretivas centrais da política pública de saúde da gestante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Percebe-se que a criação de programas e ações ligadas à saúde são aspectos de suma importância à coletividade e que demandam, naturalmente, uma atuação administrativa positiva, a fim de realizarem-se. \r\nAssim, ao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAdemais, o aumento de despesas do Poder Executivo sem a prévia dotação orçamentária viola os alicerces do equilíbrio fiscal. Sabe-se que o Poder Executivo é o responsável pelo controle financeiro e detentor do poder de decisão quanto às políticas públicas.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\nGovernador \r\nId: 2532997\r\n"
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        "2535113": [
            "2023-12-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2023, do Ofício nº 299 -M, de 29 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 5341-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5341-A DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de lei, que pretende dispor sobre nova possibilidade de notificação a infrator, via SMS, quando da autuação administrativa, incluídas as de trânsito.\r\nInicialmente, insta consignar que a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, na medida em que cabe a União legislar sobre “trânsito e transporte”.\r\nAdemais, ao pretender estabelecer obrigação o Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados, violando, assim, o estabelecido nos artigos 1º e 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito de Estado do Rio de Janeiro destacou que a notificação de autuações administrativas está prevista no artigo 282-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, bem como, regulamentada pelo CONTRAN, através da Resolução CONTRAN nº 931, de 28 de março de 2022, que estabelece que “o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) é o único meio tecnológico hábil admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com fulcro no art. 282 do CTB”.\r\nJá a Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, órgão do Detran/RJ, salientou que a proposta tem o condão de acarretar impactos financeiros aos cofres da Autarquia, para o desenvolvimento de um sistema específico, o que também exigiria tempo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão, e ocasionaria, consequentemente, em diminuição na efetividade disponível para atendimento das diversas demandas existentes.\r\nCumpre ressaltar, que a medida cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio. Assim, acaba por violar os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas. \r\nPor fim, não é demais consignar que a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou que a ementa deverá explicitar de forma concisa o objeto da norma, e que, para obtenção de precisão, os textos devem ser redigidos de modo que evidencie com clareza o seu conteúdo e alcance. É de se notar, no entanto, que a ementa do projeto ora examinado sinaliza regulação acerca da prescrição punitiva, o que de fato não é tratado no corpo do texto, podendo gerar, inclusive, embaraços à fiel aplicação.\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2535113\r\n"
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