{
    "I - Veto Total": {
        "1429962": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de dezembro de 2012, do Ofício nº 220-M, de 05 de dezembro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 830 de 2011, de autoria do Senhor Deputado André Lazaroni, queDÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, SITUADA NO BAIRRO LAGOMAR, MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 830/11, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GILBERTO PALMARES, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, SITUADA NO BAIRRO LAGOMAR, MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei pretende dar denominação à unidade de pronto atendimento 24 horas (upa), de prefeito carlos emir mussi, situada no bairro lagomar, município de macaé\r\nCabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõe. Dessa forma, a iniciativa da indicação legislação sobre o funcionamento da Administração Pública, incluindo a estruturação de órgãos públicos, é privativa do Governo do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1º, I, alínea “d” e artigo 145, IV, ambos da CERJ.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\nCabe ressaltar, por fim, que viola o princípio da razoabilidade uma lei que pretende dar nome à UPA, vez que não existe projeto que pretenda modificar os nomes das UPAs no âmbito administrativo, além do fato de nenhuma UPA possuir.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1429962\r\n"
        ],
        "1429963": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de novembro de 2012, do Ofício nº 219-M, de 05 de novembro de 2012, referente do Projeto de Lei nº 1777 de 2012, de autoria da Comissão de Educação e Deputado Paulo Ramos, queALTERA A LEI Nº 5.597/2009, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ,\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1777/12, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.597/2009, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ,” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL visa alterar a Lei nº 5.597/2009, que “institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ,”.\r\nOs Estados-Membros possuem competência legislativa sobre educação (artigo 24, IX, CRFB), desde que não se trate de assunto inserido no âmbito das diretrizes e base de educação nacional, pois tal vertente encontra-se inserida na competência privativa da União (artigo 22, XXIV, CRFB).\r\nO PL padece de inconstitucionalidade formal, pois viola a reserva de iniciativa do Governador do Estado para legislar sobre matérias relacionadas à estrutura, criação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\nO PL ao buscar estabelecer que a Escola de Música Villa Lobos permanecerá sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura, que a Escola Estadual de Teatro Martins Pena passará a integrar, em caráter definitivo, a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, e que os institutos Superiores de Educação permanecerão na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, invade a seara da Administração Pública Estadual, da alçada exclusiva do Governador, violando a sua prerrogativa de analisar a conveniência e a oportunidade para a propositura de projetos de lei que disponham sobre as funções afeta aos órgãos que lhe são subordinados.\r\nDessa forma, o PL padece de inconstitucionalidade formal, vez que ignorando as regras federais e estaduais atributivas de competência ao Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, pretende legislar a esse respeito (art. 61, §1º, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, §1º, II, “d”, da CERJ).\r\nPor fim, cabe ressaltar que tal vício não pode ser sanado pela sanção do Chefe do Poder Executivo Estadual, pois, assim, vem entendendo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.113-3 - MG - Julgado em 04.03.2009 - Tribunal Pleno).\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1429963\r\n"
        ],
        "1429964": [
            "2013-01-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de novembro de 2012, do Ofício nº 223-M, de 06 de novembro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 477-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Bebeto queDISPÕE SOBRE INADIMPLÊNCIA DE PLANOS DE SAUDE NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 477-A/11, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE INADIMPLÊNCIA DE PLANOS DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL dispõe sobre inadimplência de planos de saúde na forma que menciona.\r\nA competência para legislar sobre saúde é concorrente, consoante dispõe o inciso VII do artigo 24 da CRFB/88, sendo que compete a União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, segundo versa os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo.\r\nCom o advento da Lei 9.961/2000, criou-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, cuja finalidade institucional é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, tudo com vistas a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.\r\nDentre as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar, destaca-se a estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras, conforme previsto no inciso II do artigo 4º da Lei 9.961/2000.\r\nO PL pretende adentrar nos aspectos contratuais dessa relação, interferindo na competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para fixar as normas gerais sobre a relação trilateral formada entre operador de saúde, profissional credenciado e consumidores.\r\nDessa forma, o PL em comento adentra nos aspectos contratuais dessa relação, invadindo a competência da União, que por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Lei 9.961/2000) regula o setor e disciplina as relações contratuais entre operador do plano, profissional do setor e consumidores.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1429964\r\n"
        ],
        "1432486": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de dezembro de 2012, do Ofício nº 228-M, de 11 de dezembro de 2012, referente do Projeto de Lei nº 786-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Fernandes queESTABELECE A INCLUSÃO DE ESCOVAS DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 786-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE “ESTABELECE A INCLUSÃO DE ESCOVAS DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente, de vez que as medidas pretendidas pelo ora projeto já se encontram atendidas pelas políticas de saúde e de educação do Governo federal, e poderiam, inclusive, gerar duplicidade de ações num mesmo sentido. \r\nA doação de kits de saúde bucal (escova e creme dental) foi iniciada em 2008, e integra um conjunto de iniciativas voltadas para a ampliação das ações educativas e preventivas em Saúde Bucal como parte do “Programa Mais saúde: Direito de Todos”, do Ministério da Saúde. As escolas que estão na área adstrita das equipes recebem os kits.\r\nDemais disso, o Programa Saúde na Escola instituído pelo Decreto nº 6286, de 05 de dezembro de 2007, prevê a revitalização de diversas ações articuladas pelas equipes de saúde e de educação com o objetivo de garantir atenção à saúde e à educação integral para os estudantes da rede básica de ensino.\r\nTudo isso não obstante, a proposta legislativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nNeste sentido, aliás, projeto ainda tratou de matéria afeta à prestação de serviço público na área educacional, cuja iniciativa é privativa do Governador (art. 112, §1º, da Constituição Estadual), mormente quando cuida, também, da criação de despesas orçamentárias. \r\nAssim, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nOutro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº. 4.797/2008 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa do Poder Legislativo. Estabelece a obrigatoriedade das escolas do Município do Rio de Janeiro instituírem ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, bem como a fornecer material didático e brinquedos com figuras negras afro-brasileiras relativos à padrões culturais étnicos/raciais diversos. Alegada violação à competência legislativa concorrente da União e Estados em dispor sobre educação. Rejeição. Matéria que seria, em tese, de Interesse local. Vício de iniciativa. Ocorrência. Ato de natureza, nitidamente, administrativo. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre criação, estruturação, atribuições, organização e o funcionamento da administração. Reserva legal. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Inconstitucionalidade formal reconhecida”. Desembargador Marcus Faver - Julgamento: 08/06/2009 - Órgão Especial.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1432486\r\n"
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        "1432487": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "aneiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de dezembro de 2012, do Ofício nº 230-M, de 12 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 1807 de 2008, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira queDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1807/2008, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO DE REALIZAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise obriga os serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro a afixar, em local visível e de maior circulação de pessoas, cartaz ou aviso que contenha informação sobre o direito de realizar separação cosensual e divórcio consensual por meio de escritura pública, na forma do art. 3º, da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.\r\nTal proposta determina ainda aplicação de multa ao descumpridor da norma legal.\r\nAo analisar o mérito da proposta, verifica-se violação ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, posto que pretende divulgar, por meio de cartaz, lei estadual em vigor, devendo-se averiguar a real necessidade e adequação da norma que se pretende aprovar. Para tanto, cabe aqui a referência ao art. 3º, da LICC: \r\n“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.\r\nA Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 28/10/MJVS, discorreu sobre o tema em hipótese similar. \r\nO que se pretende com tal matéria é dar publicidade ao constante na Lei nº 11.441/07, a qual possibilitou a realização de separação consensual e divórcio consensual mediante escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, sendo observados os requisitos no tocante aos prazos.\r\nNão se questiona aqui a importância do direito, mas sim o fato de editar uma outra lei cujo o único objetivo é dar publicidade a outro diploma legal. \r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1432487\r\n"
        ],
        "1432488": [
            "2013-01-10 00:00:00",
            "aneiro, 09 de janeiro de 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2012, do Ofício nº 233-M, de 13 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 653-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes queASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PAGAR O MESMO VALOR COBRADO À VISTA PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 653-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PAGAR O MESMO VALOR COBRADO À VISTA PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende assegurar ao consumidor o direito de pagar o mesmo preço cobrado pelo estabelecimento comercial para venda à vista ou em espécie para transações concretizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, bem como por meio de cheque à vista, ficando vedado ao estabelecimento comercial, diante de sua adesão ou aceitação, qualquer distinção pecuniária entre tais modalidades de pagamento.\r\nEm que pese a Constituição Federal prever no seu art. 24, inciso V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre consumo, esbarra em limites estipulados na própria Carta Magna, devendo guardar compatibilidade com as competências dos demais entes federativos, o que, na presente proposta, não ocorreu.\r\nA medida em questão pretende disciplinar acerca de aspectos que envolvem modalidades de pagamento, o que, na hipótese, insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial, a teor do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, o que faz nascer a mácula da inconstitucionalidade formal orgânica.\r\nA fixação do preço é elemento essencial do contrato de compra e venda, não se vislumbrando espaço para que lei estadual adentre em tema que se relacione ao direito das obrigações e dos contratos sem interferir na competência da União para legislar sobre a matéria.\r\nAlém disso, o projeto indica que o objeto da propositura é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional, não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país em relação a forma de pagamento à vista ou para transações com cartão de crédito ou débito.\r\nSendo assim, não há dúvida de que a proposta legislativa, a despeito de pretender regulamentar medidas de política administrativa, adentrou em aspectos afetos à esfera comercial, invadindo competência legislativa privativa da União.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1432488\r\n"
        ],
        "1436449": [
            "2013-01-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de dezembro de 2012, do Ofício nº 267-M, de 20 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 718 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Waguinho queCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚMERO COMPLEMENTAR DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 718/11, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚMERO COMPLEMENTAR DE CHAMADA DE EMERGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE ESTRANGEIROS\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL visa criar no âmbito do estado do rio de janeiro o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros\r\nO PL padece de vício de inconstitucionalidade, pois trata de providência materialmente administrativa, interferindo na gestão e administração da Administração Pública, matéria que compete ao Chefe do Poder Executivo, conforme reza os artigos 112, §1º, II, “d” e 145, VI ambos da CERJ e artigo 84, VI, “a” da CRFB/88.\r\nCompete privativamente ao Poder Executivo, por meio de sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da administração, desde que não haja aumento de despesa a ser suportado por ela, conforme informa a alínea “a”, do inciso VI, do artigo 84 da CRFB/88. \r\nAo criar um número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros, o PL invade competência do Chefe do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuição para órgão do Estado e, consequentemente, gerando despesa.\r\nDessa forma, o PL ofende o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos Poderes.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1436449\r\n"
        ],
        "1461094": [
            "2013-03-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de fevereiro de 2013, do Ofício nº 08-M, de 19 de fevereiro de 2013 do Projeto de Lei n.º 2084 de 2009, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt queINSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAUFERJ, APROVA O REGULAMENTO QUE O REGERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2084/ 2009 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAUFERJ, APROVA O REGULAMENTO QUE O REGERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nNota-se ocorrência de vício de iniciativa por desconsideração ao disposto no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição fluminense.\r\nAo obrigar a criação e utilização do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei adentra na organização administrativa do Poder Executivo, acarretando-lhe indevida interferência parlamentar. \r\nAlterações na organização e no funcionamento da Administração Pública estadual, bem como criação de atribuições a órgãos e entidades, são providências materialmente administrativas que, quando não implicam em aumento de despesas, podem ser disciplinadas mediante decreto, a teor do art. 84, VI, “a” da CRFB.\r\nPor outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, na forma do disposto no art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal.\r\nDestarte, a proposição ofende o art. 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição Estadual, que consagra o princípio da separação dos poderes.\r\nPor fim, relevante observar que se encontra em pleno funcionamento no Estado fluminense o Cadastro de Fornecedores do SIGA, que conforme hoje implantado, segundo normas regulares, atende satisfatoriamente às necessidades outrora apontadas pelo presente projeto de lei.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1461094\r\n"
        ],
        "1479025": [
            "2013-04-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de março de 2013, do Ofício nº 032-M, de 20 de março de 21013, referente ao Projeto de Lei n.º 1916 de 2013, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt, queDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1916/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.363, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei pretende suspender as atividades dos estabelecimentos estaduais de ensino na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2013, em virtude da realização de eventos esportivos que se realizarão no Estado fluminense, em atendimento à Lei nº 6.363/2012.\r\nOcorre que tal medida insere-se na seara de atribuições do Poder Executivo, conforme o próprio teor do art. 16 de Lei nº 6.363/12, evidenciando sua natureza administrativa. Note-se: \r\n“Art. 16 O Poder Executivo poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os Eventos em seu território”.\r\nDesta forma, a presente iniciativa ofende o art. 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que consagram o princípio da separação dos poderes, por dispor sobre matéria afeta ao Poder Executivo e que, a rigor, não reclama edição de lei.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1479025\r\n"
        ],
        "1489390": [
            "2013-05-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2013, do Ofício nº 040-M, de 09 de abril de 21013, referente ao Projeto de Lei n.º 492-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, queALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO DO PORTADOR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 492-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO SANGUÍNEO DO PORTADOR NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.\r\nNão obstante o mérito da presente iniciativa, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\ne § 2º, da Lei Estadual nº 2.621/96, tornando obrigatória a inclusão da informação sobre o tipo sanguíneo do portador na carteira de identidade. Nota-se com clareza a mácula do vício de inconstitucionalidade,eis que o projeto tratou de tema elencado no art. 22, incisos I, e XXV da Constituição da República, norma consagradora da competência legislativa privativa da União.\r\nSendo assim, cabe à União e não os entes federativos estaduais, legislar sobre direito civil e registro público. \r\nVale lembrar que a Lei Federal nº 9.049/1995, logo no seu art. 2º, estabelece que seja facultado ao cidadão a inclusão ou não de informações sobre o tipo sanguíneo na respectiva carteira de identidade. Não há, portanto, qualquer obrigatoriedade do órgão expedidor do documento em fazer constar nele tal apontamento.\r\nE não é só. O projeto de lei atribui indevidamente atribuições ao DETRAN/RJ, que é órgão da Administração Pública. Evidencia, portanto, uma interferência do Poder Legislativo na área de atuação do Poder Executivo, o que viola o art. 112, § 1º, II, “b” da CERJ, bem como o princípio da separação dos poderes previsto tanto no art. 2º da CRFB/88, como no art. 7º da CERJ. Vide a manifestação do TJRJ em casos como esse, onde se vê as mesmas violações a normas constitucionais aqui vistas:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total a este Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1489390\r\n"
        ],
        "1490132": [
            "2013-05-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2013, do Ofício nº 043-M, de 10 de abril de 21013, referente ao Projeto de Lei n.º 625, de 2011, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló, queALTERA A LEI Nº 5749, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 625/2011, DE AUTORIA DA SENHORA INÊS PANDELÓ QUE, “ALTERA A LEI Nº 5749, DE 14 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.”\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto visa alterar a lei nº 5749, de 14 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, conforme redação oferecida pela Lei Estadual 4551/05.\r\nImpende consignar que, tanto a Lei 3686/01, como a Lei 4551/05 são frutos de projetos de autoria do Poder Legislativo. Há, portanto, flagrante inconstitucionalidade formal das referidas leis estaduais, por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da CRFB/88, uma vez que a iniciativa, como se depreende da orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça, no caso é exclusiva do Poder Executivo.\r\nDestarte, são inconstitucionais as isenções previstas na Lei 3686/0, com a redação que lhe foi dada pela Lei 4551/05.\r\nDessa forma, seria inócuo sancionar tal PL que altera lei que dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei 3686/01, visto que esta padece de vício formal de inconstitucionalidade.\r\nAdemais, o artigo 1º do PL em comento ao estipular que apenas entidades religiosas cuja personalidade jurídica seja igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, está discriminando outras entidades religiosas com personalidade jurídica inferior aos 50 (cinquenta) anos propostos.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1490132\r\n"
        ],
        "1493508": [
            "2013-05-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de fevereiro de2013, do Ofício nº 52-M, de 18 de abril de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 3161 de 2010, de autoria do Senhora Deputada Inês Pandelo queINSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3161/ 2010 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE “INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seus arts. 112, § 1º, II, “c”, 170, § 2º, 171 e 172 atribuem ao Procurador - Geral de Justiça e ao Governador de Estado a iniciativa privativa para leis que disciplinem questões envolvendo a instituição do Ministério Público. Sendo assim, esta proposta encontra-se maculada pelo vício de constitucionalidade formal de iniciativa, ferindo, desta feita, o princípio da separação harmônica dos poderes, consagrado no art. 7º da Constituição fluminense. \r\nAdemais, importante observar que os servidores do Ministério Público são devidamente homenageados nas solenidades comemorativas ao Dia Nacional do Ministério Público, que ocorrem todos os anos, oportunidade em que se verifica a outorga do Colar do Mérito da Instituição e da “Medalha Annibal Frederico de Souza”, instituída com o especial fim de homenageá-los. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1493508\r\n"
        ],
        "1504343": [
            "2013-06-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de maio de 2013de2013, do Ofício nº 62-M, de 08 de maio, referente ao Projeto de Lei n.º 1456 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Dr Jose Luiz Nanci queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar o uso de protetor para estetoscópio por profissionais da área de saúde, quando em atendimento nos consultórios, postos de saúde, hospitais e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção, por força do arrazoado técnico que me foi dado colher junto à Secretaria de Estado de Saúde.\r\nDe acordo com o Manual do Ministério da Saúde, “Orientações Gerais para a Central de Material Esterilizado” (Brasília, 2001), os artigos não críticos são os que entram em contato com a pele íntegra e que somente necessitam de desinfecção de médio ou baixo nível, quando reutilizados entre pacientes e, nesse caso, o estetoscópio é um instrumento classificado como artigo não crítico, em relação ao controle de infecção.\r\nO aludido Manual esclarece, ainda, que todo o processo de desinfecção ou esterilização deve ser precedido de limpeza e secagem rigorosas dos artigos. A desinfecção de baixo nível é capaz de eliminar todas as bactérias de forma vegetativa.\r\nEm situações especiais para controle de infecção como cuidados a pacientes que necessitam, além das precauções universais, a precaução de contato, assim como pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva é preconizado o uso de equipamentos e utensílios de uso individual, como é o caso do estetoscópio, separando os artigos para uso exclusivo de cada paciente, conforme dispõe a Nota Técnica nº 01/2013 - ANVISA - Medidas de Prevenção e Controle de Infecção por Entobactérias Multirresistentes e RDC ANVISA nº 07/2010.\r\nA RDC ANVISA nº 63/2011 cita que os Serviços de Saúde devem garantir a qualidade dos processos de desinfecção e esterilização de equipamentos e materiais.\r\nNesse sentido, se o referido protetor não for descartável, tornar-se-á mais um artigo a ser limpo e desinfetado para uso.\r\nAssim, adotando-se as medidas necessárias para a limpeza e desinfecção conforme preconiza a Legislação em vigor, o protetor para estetoscópio será desnecessário. \r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1504343\r\n"
        ],
        "1505971": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2013de2013, do Ofício nº 65-M, de 09 de maio, referente ao Projeto de Lei n.º 2963-A de 2010, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos queALTERA A LEI Nº 4.808, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PRIORIDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.963-A/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 4 JULHO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nEm relação ao art. 1º do presente projeto de lei, nota-se a mácula da inconstitucionalidade, eis que não observa as regras de competência constitucional relativas ao processo legislativo.\r\nA matéria abordada é, segundo o disposto no art. 22, inciso I, da Constituição da República, de competência legislativa privativa da União, eis que se refere à propriedade, posse, guarda e uso de semoventes, tema, portanto, de direito civil.\r\nEm relação ao art. 2º, trata-se de norma inócua, uma vez que não impõe nenhum mandamento, tratando-se apenas de matéria classificadora de figura suscitada pela alteração anteriormente proposta.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1505971\r\n"
        ],
        "1505972": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            " Rio de Janeiro, 03 de junho de 2013.\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2013de2013, do Ofício nº 66-M, de 09 de maio, referente ao Projeto de Lei n.º 213-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Andre L Ceciliano quePROJETO DE LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRESTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) 24 HORAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 213-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRESTAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) 24 HORAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as Agências Reguladoras - AGENERSA e AGETRANSP, a prestarem serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 (vinte e quatro) horas, para efeito do disposto no art. 7º, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c Decreto Federal nº 6.523/2008. \r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nA Proposta sob análise possui vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, tendo em vista o vício de inconstitucionalidade formal acima mencionado, ainda houve violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1505972\r\n"
        ],
        "1505973": [
            "2013-06-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2013, do Ofício nº 67-M, de 09 de maio, referente ao Projeto de Lei n.º 994 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr Jose Luiz Nanci queCRIA SELO DE CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIP, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 994/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSE LUIZ NANCI, CRIA SELO DE CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - COSCIPE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nNão obstante o mérito da presente iniciativa, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei pretende criar o Selo de Cumprimento do Código de Segurança contra incêndio e pânico - COSCIPE, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO PL padece de vício de inconstitucionalidade, pois dispõe sobre as atribuições da Administração Pública, i.é, estabelece normas a respeito dos serviços a serem prestados, principalmente, como no caso tratado, que criam despesas. \r\nMatéria esta de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme reza os artigos 112, §1º, II, “d” da CERJ e 61, § 1º, II da CRFB/88.\r\nVale lembrar que a criação do Selo de Cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIPE dependerá de providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nDessa forma, o PL ofende o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos Poderes.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total a este Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n*Omitidos no D.O. de 04.06.2013.\r\nId: 1505973\r\n"
        ],
        "1508297": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de maio de 2013, do Ofício nº 069-M, de 15 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 978-A de 2011, de autoria da Senhora Deputada Rosangela Gomes, queINSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO À MÃE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 978-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE “INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO À MÃE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir a Rede de Proteção à Mãe Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao criar o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAdemais, a proposta legislativa seria uma norma meramente autorizativa. E as normas desse feitio em nada inovam no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete. Não lhe atribui deveres, nem permite que o Poder Legislativo exija a satisfação das medidas sugeridas na norma. Por isso, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para gerir a Administração Pública.\r\nAlém disso, o artigo 5º do Projeto em tela estabelece obrigações para os Municípios parceiros do Programa, violando, assim, o princípio federativo.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, a Secretaria de Estado de Saúde está em fase de implementação/implantação do Programa Rede Cegonha, por meio das Portarias 650/11; 1459/11; 930/12 e 2351/11, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o qual já se encontra implantado no Município do Rio de Janeiro.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1508297\r\n"
        ],
        "1508298": [
            "2013-06-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de maio de 2013, do Ofício nº 70-M, de 15 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1087-A, de 2011, de autoria da Senhora Deputada Myrian Rios queDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRÓ-ARTE AMADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1087-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRÓ-ARTE AMADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\nA criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nCom efeito, ao dispor de forma pormenorizada sobre programa estadual - fixando seus objetivos, definindo ações, alocando recursos públicos, bem como criando funções no âmbito da Administração Pública, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nSobre o tema, já decidiu o Excelso Pretório:\r\n\"O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade da lei que dele resulte\". \r\n(Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.364-1/Al, Pleno, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 14/12/2001)\r\nA proposta, como se pode ver, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1508298\r\n"
        ],
        "1510451": [
            "2013-06-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de maio de 2013, do Ofício nº 074-M, de 22 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 2988 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão queDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO COM FILTRAGEM DE CONTEÚDO PELOS PROVEDORES DE INTERNET SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.988/ 2010 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO COM FILTRAGEM DE CONTEÚDO PELOS PROVEDORES DE INTERNET SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS”.\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, não posso sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO projeto de lei pretende obrigar os provedores de internet, com sede no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar aos seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. \r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, XI e 22, IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nVeja-se, a respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\nPor fim, cumpre ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.439/10, apensado ao Projeto de Lei nº 2.231/99, que possui conteúdo semelhante ao deste ora tratado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1510451\r\n"
        ],
        "1513063": [
            "2013-06-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2013, do Ofício nº 081-M, de 28 de maio de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 2033 de 2013, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi queCONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2033/13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE, CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS,BEM COMO REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei tem por escopo conceder anistia de multas, mora e demais acréscimos,bem como remissão de créditos tributários nos casos que especifica, e determina. \r\nInicialmente, devem ser obsevados os requisitos constitucionais.\r\nO §6º do art. 150 da CRFB/88, impõe a necessidade de lei específica, regulamentando exclusivamente a matéria, sem prejuízo do previsto na alínea “g” do §2º do art. 155 da CRFB/88.\r\nTratando-se de receita oriunda de créditos de ICMS, há necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos expostos em Lei Complementar, para concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscais.\r\nDentro da sistemática constitucional, a lei que trata dos benefícios do ICMS é a L.C nº 24/75. O diploma preceitua que, em se tratando de isenções e benefícios fiscais relativos à ICMS, deverá existir Convênio entre os Estados membros, não cabendo aos Estados unilateralmente conceder isenção ou os referidos benefícios fiscais.\r\nNo caso em tela, não há Convênio ICMS que autorize o Estado do Rio de Janeiro a conceder a remissão e a anistia prevista no PL em comento.\r\nAdemais, a concessão desses benefícios importa em renúncia de receita, o que só é permitido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C 101/00) quando houver estimativa do impacto orçamentário financeiro, acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, sendo este um requisito essencial que não foi observado.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1513063\r\n"
        ],
        "1524471": [
            "2013-07-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de junho de 2013, do Ofício nº 092-M, de 19 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 3216 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Christino Aureo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça queDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREAS SOCIALMENTE DEGRADADAS, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHRISTINO AUREO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREAS SOCIALMENTE DEGRADADAS, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\nPretende-se, em linhas gerais, que a partir da vigência da futura lei, os contribuintes que se estabeleçam nos “Condomínios Empresariais” possam optar por um regime especial de tributação de ICMS, diverso do regime normal de apuração, de confronto de débitos e créditos, disciplinado pela Lei Complementar nº 87/96. \r\nÉ importante destacar, preliminarmente, que a Lei nº 4.533/2005, quando dispunha sobre política de desenvolvimento regional de áreas economicamente não dinâmicas, apenas atraiu investimento para os municípios onde havia alguma infraestrutura suficiente para acomodar a indústria. Este benefício, em 2010, foi substituído com aprimoramentos, pela Lei nº 5.636/2010, que trata da mesma política de desenvolvimento regional, expandindo as áreas do Estado habilitadas para o benefício. Uma das virtudes da Lei de 2010 - resultando em maior demanda por enquadramentos - é justamente porque habilitou áreas próximas às rodovias e onde havia infraestrutura para acomodar empresas.\r\nDessa forma, a iniciativa em comento deixou de observar aspectos importantes para a eficácia da futura norma, na concessão de benefício fiscal para áreas socialmente degradadas não contempladas na Lei nº 5.636/2010, quais sejam: (1) mapear as áreas passíveis de se enquadrar nos critérios definidos no projeto; (2) saber quais dessas áreas têm infraestrutura para receber um Condomínio Empresarial; (3) elaborar projeto para viabilizar o Condomínio em áreas onde não haja infraestrutura.\r\nEssas informações são de extrema importância, pois, segundo o projeto: \r\n1 - os condomínios devem estar em áreas socialmente degradadas e localizadas em municípios vitimados por catástrofes de qualquer natureza nos últimos 05 (cinco) anos, cuja intensidade tenha ensejado a decretação de estado de emergência ou calamidade. Entretanto, grande parte dos municípios que se enquadraria neste item já está contemplada pela Lei nº 5.636/2010. Os demais oferecem risco efetivo de perda de arrecadação, posto que no projeto não há nenhuma restrição à concessão de benefício em áreas em que se situem um contribuinte de grande arrecadação. \r\n2 - a localização deve ocorrer em municípios com índices de desenvolvimento humano (IDH) inferiores a 0,8 (oito décimos). Estes municípios não costumam apresentar infraestrutura suficiente para acomodar um Condomínio Empresarial, nem mesmo mão de obra, com grande rentabilidade. Além disso, pode deixar de incentivar a melhoria das condições de escolaridade e saúde do município, pois aumentando o IDH, o excluiria do benefício. \r\n3 - os condomínios devem estar em áreas que a critério da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE necessitem de estímulo à sua dinamização, tais como o entorno de comunidades pacificadas e espaços rurais que necessitem de intensa recuperação social. Este dispositivo torna todo o território do Estado do Rio de Janeiro potencial área do benefício. Por suposto, há risco efetivo de redução expressiva de arrecadação.\r\nVale destacar, neste entendimento, que a iniciativa legislativa estabelece benefícios não apenas às empresas enquadradas, mas também para as empresas que fornecem insumos para estas empresas enquadradas e para as que delam compram. A fornecedora diminui seu débito por vender com diferimento, ao passo que mantém os créditos, diminuindo todo o ICMS devido. Diferentemente da regra atual, que veda a utilização de crédito, este projeto autorizaria as empresas a repassar o crédito adquirido para outras empresas, estornando o restante. \r\nAlém do mais, oportuno é reconhecer a consequente supressão de receitas públicas, o que obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nAssim, observa-se o vício de iniciativa, já que ocorreu invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias. É que tal dispositivo cria obrigações para o Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nInegável, em consequência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nNão é demais acrescentar, ao fim, que a iniciativa cria atribuições para a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, integrante, portanto, da estrutura do Poder Executivo, o que viola o art. 112, §1º, d, da Carta Estadual.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1524471\r\n"
        ],
        "1526009": [
            "2013-07-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de junho de 2013, do Ofício nº 96-M, de 20 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 723 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira queTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS E LIVROS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 723/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO NAS CONTRACAPAS DOS CADERNOS E LIVROS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto pelas razões que se seguem.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nPor meio desta iniciativa, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições das Secretarias Estaduais e, por isso, invadiu competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nAinda que não fosse por isso, cumpre assinalar que a rede estadual de ensino do Rio de Janeiro não fornece cadernos para os alunos e os livros didáticos utilizados são enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, diretamente às uni dades escolares, não cabendo à Secretaria de Educação interferência sobre a forma com que é editado o material didático.\r\nOutrossim, salienta-se que a Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria de Saúde, realizam diversas atividades, dentre elas o Programa de Saúde na Escola, o qual contempla ações de prevenção, incluindo divulgação do calendário de vacinação que é realizado nas Diretorias Regionais e unidades escolares.\r\nNesse contexto, torna-se desnecessária a implantação do Programa proposto no Projeto de Lei em análise.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1526009\r\n"
        ],
        "1528949": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de junho de 2013, do Ofício nº 104-M, de 25 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 849, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins queDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE NAS ESCADAS E RAMPAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 849/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE, ”DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE NAS ESCADAS E RAMPAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nNão obstante o mérito da presente iniciativa, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto de lei pretende dispor sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas, nos locais que especifica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto na alínea “a” do inciso VI do artigo 84 da CRFB/88 e inciso VI do artigo 145 da CERJ.\r\nDeterminar a instalação de fitas adesivas antiderrapantes implica em invasão de competência do Chefe do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuição para órgãos do Estado e, via de consequência, gerando despesa. \r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: separação Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\nDessa forma, o PL ofende o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos Poderes.\r\nAdemais, a geração de despesas para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa cabe, previamente, ao Chefe do Poder Executivo, consoante dispõem os incisos I, II, III do artigo 165 da CRFB/88.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total a este Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528949\r\n"
        ],
        "1528950": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            "2013\r\nSenhor Presidente,\r\nde 2013Projeto de Lei n.º 974 de 2011, de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejaneque “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS SERVIÇOS EXTERNOS PRESTADOS PELOS CHAVEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 974-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DOS SERVIÇOS EXTERNOS PRESTADOS PELOS CHAVEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, pela iniciativa em comento, a criação de cadastro de cada serviço prestado por chaveiros, seja pessoa física ou jurídica, a ser mantido em livro próprio ou similar, onde deverá constar local exato com descrição do bem objeto do serviço, dia e hora de atendimento, bem como o nome do contratante e o serviço efetivamente prestado. \r\nConforme se depreende da justificativa apresentada, a medida objetiva conferir maior segurança aos profissionais e aos consumidores, auxiliando o Estado quando da ocorrência de eventos criminosos.\r\nImportante destacar, de início, que as informações exigidas no projeto de lei já constam das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelos profissionais do ramo, podendo ser exigidas pelas autoridades em caso de necessidade.\r\nNão fosse por isso, além de criar um cadastro com informações que podem ser obtidas de outra fonte, já obrigatória, a proposta não determina um prazo para manutenção do referido cadastro, o que é de grande importância para fins de cumprimento e fiscalização da futura lei. Com efeito, até mesmo para fins tributários a guarda de livros e registros contábeis deve ser feita até que ocorra a prescrição dos créditos respectivos, não parecendo razoável que a guarda dos dados deva ocorrer indefinidamente.\r\nNeste sentido, a obrigatoriedade de disponibilizar e manter tal cadastro indefinidamente pode alterar o equilíbrio da atividade empresarial. Este preço, necessariamente, será repassado ao consumidor no custo final, onerando exatamente quem se visa preservar. É que o desequilíbrio, no caso, é maior tendo em vista que a atividade de chaveiro normalmente é explorada por microempresas e empresários individuais, com limitado poder econômico.\r\nNão é demais lembrar, por fim, acerca da complexidade de se fiscalizar uma obrigação dessa natureza, o que comprometeria, via de consequência, sua efetividade.\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528950\r\n"
        ],
        "1528951": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de junho de 2013, do Ofício nº 103-M, de 25 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 114-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dionisio Lins queDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS NAS OFICINAS AUTORIZADAS E CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE “DISPOE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS NAS OFICINAS AUTORIZADAS E CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei busca tutelar interesses do consumidor, matéria de competência concorrente dos entes federativos, conforme dispõe o art. 24, V e VIII da CR/88.\r\nContudo, ao obrigar oficinas autorizadas e credenciadas a disponibilizarem veículo reserva enquanto a peça original não é providenciada para fins de conserto do veículo, o projeto se revela desproporcional aos fins almejados, pois atribui aos prestadores de serviço obrigações que não se coadunam com o objeto da atividade que exercem.\r\nO princípio da livre iniciativa expressa a faculdade de o particular criar e explorar atividade econômica nos limites de sua autonomia de vontade, sendo excessiva a interferência legislativa na organização deste mercado. Ademais, a proposta não atende ao intuito do art. 170, inciso V da Constituição da República, uma vez que a intervenção estatal no presente caso não apresenta cunho regulador ou moderador da atividade, mas apresenta uma solução que gera altos custos tanto para as oficinas,quanto para os consumidores, pecando pela desproporcionalidade.\r\nNota-se que ao determinar que o veículo disponibilizado seja similar àquele que se encontra em reparo, a proposta se afastou do Princípio da Razoabilidade. A medida, sem sombra de dúvida, geraria custos altíssimos para as oficinas, que teriam de arcar alugueis de carros das mais variadas categorias, muitas delas não disponíveis em locadoras de veículos. \r\nAdemais, o fundamental para os proprietários de veículos que gozam de garantia de fábrica é que ele seja consertado sem qualquer custo adicional e dentro do prazo da lei. \r\noferecido pelo prestador de serviço com o intuito de atrair a clientela, sem configurar uma imposição extraída da lei. \r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528951\r\n"
        ],
        "1528952": [
            "2013-07-18 00:00:00",
            " 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de junho de 2013, do Ofício nº 109-M, de 26 de junho de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1922 de 2013, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares queMODIFICA O ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.922/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “MODIFICA O ART. 13 E ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\nO projeto de lei permite a devolução do IPVA relativo ao veículo que foi objeto de sinistro, roubo ou furto, proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade do veículo.\r\nOcorre que tramita na Administração Pública projeto de lei a ser apresentado à Assembleia Legislativa que substituirá a Lei Estadual nº 2.877/97, que dispõe sobre IPVA. A proposta em tramitação prevê diversas alterações na regulamentação do referido imposto, incluindo, com uma pequena ressalva, a medida proposta pelo presente projeto.\r\nSe, por um lado, estende para além das hipóteses de sinistro (roubo ou furto para pagamento do IPVA por duodécimos até a data da ocorrência), prevendo ainda apropriação indébita, estelionato e qualquer outro delito que resulte em privação do direito de propriedade do veículo pelo contribuinte, tornando devida a restituição do imposto pago a maior.\r\nHá evidente conflito de definições entre a nova redação do artigo 13 e do artigo 13-A, já que o primeiro diz que o imposto será “devido por duodécimo ou fração, , contado até a data da ocorrência” e o segundo “o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período de privação do direito de propriedade, incluindo o mês da ocorrência,...” Assim fica indefinido se o imposto do mês de ocorrência é devido ou não, pois, ora se diz que é devido, ora que será restituído o que pode ser mais uma fonte de questionamentos pelos contribuintes.\r\nO presente projeto também estabelece que a restituição do pagamento a maior inclua, em seu cálculo, o mês da ocorrência do sinistro. Mas tal previsão representa renúncia de receita, vedada pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, devido o imposto. \r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1528952\r\n"
        ],
        "1529745": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde 2013Projeto de Lei n.º 364-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Marcio Pacheco“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364-A / 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “DISPOE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, o Censo de Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar estas informações com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nPor meio desta iniciativa, a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo-lhe a competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nAdemais, a criação de Censo e de Cadastro gera despesa, a reclamar iniciativa do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 165, III, em combinação com o art. 167, I, ambos da Constituição da República.\r\nHá ainda outra questão. Já existem, no âmbito deste Estado, diversos institutos de pesquisa, como o IBGE, que se responsabilizam por gerar e disponibilizar informações como estas tratadas pela presente proposta, o que a torna desnecessária. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1529745\r\n"
        ],
        "1529746": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n, do Ofício nº Projeto de Lei nº 1074-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia“TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1074-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM E RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante os propósitos inspiradores do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido é desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares. \r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nÉ fora de questionamentos que a imposição pretendida acaba por ocasionar flagrante ingerência do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF), gerando, via de consequência, gastos excessivos para o setor, que, aumentando seus gastos na implementação e na manutenção deste tipo de equipamento, certamente os repassaria ao consumidor no custo final, onerando, exatamente, a parte que se visa preservar.\r\nDemais, a instalação de identificadores eletrônicos mais se aproxima de uma utilidade ou comodidade, que, apesar de desejável para os consumidores, deve decorrer de decisões dos agentes econômicos no livre exercício da organização do seu negócio para melhor atender o público e não de uma imposição legislativa.\r\nCom efeito, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deva ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nMas não é só isso. Ao legislar sobre organização e funcionamento de estacionamentos privados, pode-se atrair discussão sobre a competência da União para legislar sobre Direito Civil. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido restritiva quanto ao tema, tanto que ao julgar a ADIN 1918/ES, desconsiderou a ale gação de que o projeto analisado tratava sobre defesa do consumidor.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1529746\r\n"
        ],
        "1529747": [
            "2013-07-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2013Projeto de Lei n.º 1373 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Marcos Soares“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1373/12, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS SOARES QUE, ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1748, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui competência para legislar sobre a matéria, pois a norma estaria em harmonia com o artigo 24, V da CRFB/88, com simetria na CERJ em seu artigo 74, V, que versa sobre a defesa do consumidor.\r\nSucede que, não obstante a competência supracitada, a fixação de um período de funcionamento após o fechamento do estacionamento, previsto no do artigo 1º do PL, não é competência estadual, haja vista a , que determina que a competência para o estabelecimento de horário comercial é do Município, nos termos do artigo 30, I da CEFB/88, com simetria no artigo 358, I da CERJ.\r\nA obrigação por parte do detentor de serviço do estacionamento, de aguardar o condutor do veículo por no mínimo até quarenta e cinco minutos após o fechamento acarretaria em custos desproporcionais (como, por exemplo, o pagamento de horas extras) ao fim almejado.\r\nAdemais, a presente proposta provoca desequilíbrio na relação consumerista, vez que privilegia, sem justa razão, uma parte em detrimento da outra, causando uma onerosidade excessiva ao prestador de serviço.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1529747\r\n"
        ],
        "1547526": [
            "2013-08-23 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 161 RIO DE JANEIRO, 22 DE AGOSTO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de agosto de 2013, do Ofício nº 118-M, de 01 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1516, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins queFICAM OBRIGADAS AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CASO O CARTÃO TENHA SIDO RECUSADO, A IMPRIMIR NO ATO DA TENTATIVA DE COMPRA DE SEU CLIENTE, UM RELATÓRIO INFORMANDO O MOTIVO PELO QUAL A COMPRA NÃO FOI EFETIVADA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1516/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “FICAM OBRIGADAS AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CASO O CARTÃO TENHA SIDO RECUSADO, A IMPRIMIR NO ATO DA TENTATIVA DE COMPRA DE SEU CLIENTE, UM RELATÓRIO INFORMANDO O MOTIVO PELO QUAL A COMPRA NÃO FOI EFETUADA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende obrigar operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um relatório informando o motivo de eventual recusa no ato da tentativa de compra. \r\nMuito embora o art. 24, V, da Constituição Federal determine a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre consumo, tal regra esbarra em limites estipulados na própria Carta Magna, devendo guardar compatibilidade com as competências dos demais entes federativos, o que, na presente proposta, não ocorreu.\r\nÉ que a medida desconsidera as atribuições do Congresso Nacional, a quem cabe dispor, especialmente, sobre operações de crédito. Com efeito, uma legislação estadual que formula regras específicas para operação de crédito ou débito, não tem o condão de alterar a sistemática da operação apenas no âmbito estadual, visto que as operadoras de cartões e o sistema de pagamento funcionam, de forma única, em todo o território nacional.\r\nO objeto da presente proposta, não se pode negar, é matéria que se sujeita a um regramento uniforme, a reclamar a edição de uma norma geral que imponha disciplina idêntica e equânime em todo o território nacional, não se vislumbrando como razoável a criação de uma condição diferenciada do restante do país em relação a forma de pagamento à vista ou para transações com cartão de crédito ou débito.\r\nVale informar, neste sentido, que a atuação dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação de ordens eletrônicas de débito e crédito já é regulada pela Lei Federal nº 10.214/2001, de âmbito nacional. \r\nDemais, ao criar obrigação de fiscalização para o PROCON/RJ, o projeto invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo na propositura de leis que criem atribuições para órgãos estaduais (art. 112, §1º, II, “d”, CE), o que ofende, em consequência, o Princípio da Separação dos Poderes.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1547526\r\n"
        ],
        "1549824": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 164 RIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de agosto de 2013, do Ofício nº 120-M, de 06 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 135-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. Jose Luiz Nanci queCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 135-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ANTIPICHAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar a Política Estadual de Antipichação, a ser implantada pelo Poder Executivo Estadual, em articulação com os municípios, ressalvada a competência municipal para diligenciar sobre o patrimônio público local, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao criar a referida Política Estadual interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nVale dizer ainda que a criação de políticas e programas são providências materialmente administrativas e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nAdemais, a proposta legislativa seria uma norma meramente autorizativa. E as normas desse feitio em nada inovam no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete. Não lhe atribui deveres, nem permite que o Poder Legislativo exija a satisfação das medidas sugeridas na norma. Por isso, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para gerir a Administração Pública.\r\nAlém disso, o inciso I, do artigo 3º do Projeto em tela estabelece obrigações para os Municípios parceiros da Política Estadual, violando, assim, o princípio federativo.\r\nCumpre ainda ressaltar, que a Secretaria de Estado de Educação, por seu órgão vinculado, Coordenação de Esporte, Cultura, Protagonismo Juvenil e Escola Aberta, vem realizando ações transversais ao Currículo que incentivam, de forma lúdica, a vivência da cidadania, a valorização dos patrimônios materiais e imateriais e, sobretudo, preservação do ambiente escolar e da comunidade, práticas pedagógicas que certamente contribuem para com a diminuição do vandalismo traduzido em pichações.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1549824\r\n"
        ],
        "1549825": [
            "2013-08-28 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 165 RIO DE JANEIRO, 27 DE AGOSTO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de agosto de 2013, do Ofício nº 121-M, de 06 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 725 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira queTORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA ESCLARECENDO AS CONSEQUENCIAS DO ASSÉDIO MORAL, \"BULLYING\" ANTES DAS SESSÕES DE FILMES NOS CINEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 725/ 011 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE PROPAGANDA PUBLICITÁRIA ESCLARECENDO AS CONSEQUENCIAS DO ASSEDIO MORAL, “BULLYING” ANTES DAS SESSÕES DE FILMES NOS CINEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, a obrigação de exibição, pelos cinemas localizados em território fluminense, de propaganda publicitária esclarecedora dos malefícios decorrentes do assédio moral, prática que se convencionou denominar de “bullying”. \r\nEm um primeiro momento, tal iniciativa parece se coadunar com o ordenamento jurídico pátrio, pois pode ser nela vislumbrada um compromisso com a promoção de uma sociedade justa e solidária, um dos objetivos da República, previsto no art. 3º, incisos I e IV da Constituição Federal. \r\nTodavia, cria-se um ônus indevido aos proprietários de cinema, configurando uma ingerência desproporcional ao princípio da livre iniciativa, norteador da atividade econômica privada, nos termos do art. 173 da Carta Maior. \r\nVale também registrar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nPor meio desta iniciativa, a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo-lhe a competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da CERJ.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1549825\r\n"
        ],
        "1555112": [
            "2013-09-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de agosto de 2013, do Ofício nº 135-M, de 14 de agosto de 2013, referente ao de Projeto de Lei n.º 1591 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Nilton Salomão queDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA CATEGORIA “CONSUMO DOMICILIAR” O FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTINADA AO ABASTECIMENTO DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS COM ATÉ 70 M2 DE ÁREA A SER CONSTRUÍDA, DESTINADOS À MORADIA DE FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 1.000 UFIR-RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA CATEGORIA “CONSUMO DOMICILIAR” O FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTINADA AO ABASTECIMENTO DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS COM ATÉ 70 M² DE ÁREA A SER CONSTRUÍDA, DESTINADOS À MORADIA DE FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 1.000 UFIR-RJ”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram a proposta, não posso acolhê-la com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto pretende incluir na categoria “Consumo Domiciliar” o fornecimento de água destinado ao abastecimento, durante a fase de construção, de imóveis com até 70 m2 de área a ser construída, destinada à primeira moradia de família com renda familiar mensal de até 1.000 (um mil) UFIRs-RJ. \r\nO projeto de lei, no entanto, não atinge em sua totalidade os objetivos propostos e o efeito prático poderia ser o de vir a beneficiar outro segmento da área de construção, diferente do pretendido, como se poderá concluir com a exposição feita a seguir.\r\nA CEDAE já pratica uma política de tarifa social para beneficiar a população carente de sua área de concessão. Esta política está expressa no Decreto 25.438, que dispõe sobre a fixação de conta mínima de água e esgoto para imóveis residenciais situados em áreas de interesse social, reduzindo em 60% a cobrança de consumo estimado para o volume de 15 m³ por unidade residencial, ou seja uma tarifa mínima. \r\nDemais, em seus procedimentos comerciais, quanto à ligação de água para período de construção, bem como na ligação de água definitiva, isenta o cliente que tenha a área construída de seu imóvel de até 70 m², da cobrança dos custos de ligação, de mão de obra, de materiais aplicados e vistoria, independente da renda familiar ou da quantidade de imóveis que o proprietário seja possuidor.\r\nPara os empreendimentos em formato de condomínios, mesmo os destinados a famílias de baixa renda (até 3 salários mínimos), vale salientar que, diferentemente das construções unifamiliares que são predominantemente construídas com recursos próprios das famílias de baixa renda, trata-se de grupamento de construções executadas por empreiteiras contratadas pelo poder público administrador de programas de habitação, onde, em seus orçamentos já contemplam todos tipos de insumos necessários a execução da empreitada.\r\nO benefício proposto pelo projeto em tela, em se tratando de construção de condomínios voltados a programas habitacionais para famílias de baixa renda, beneficiaria apenas as empreiteiras construtoras e não o futuro proprietário dos imóveis.\r\nHá que se consignar, por fim, que a proposição legislativa encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nPor todos estes fundamentos, e ante ao fato de que o tema já está contemplado pelos Poderes Concedentes, com manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1555112\r\n"
        ],
        "1559218": [
            "2013-09-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de agosto de 2013, do Ofício nº 146-M, de 22 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1857 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Bernardo Rossi queDISPÕE SOBRE O TRÂNSITO POR PROPRIEDADES PRIVADAS PARA O ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.857/ 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI QUE “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO POR PROPRIEDADES PRIVADAS PARA ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que dispõe sobre o trânsito de propriedade privada a fim de que o acesso a sítios naturais sejam adequadamente garantido.\r\nAinda que presente a louvável finalidade de proteger o acesso pelo cidadão a sítios naturais públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, certo é que interfere na regulação de uma matéria que se insere na competência privativa da União.\r\nMas não é só. Nota-se que a presente proposta, no art. 1º, § 2º, cria indevidamente atribuições a órgão ambiental municipal, o que enseja clara violação ao pacto federativo consagrado no art.18 da Carta da República.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1559218\r\n"
        ],
        "1561645": [
            "2013-09-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de agosto de 2013, do Ofício nº 152-M, de 28 de agosto de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1699 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi queALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1699/12, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE, ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei tem por escopo alterar a lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de Serviços Públicos Estaduais a Igreja e Templos de qualquer culto.\r\nA natureza da medida configura espécie de benefício fiscal previsto no §6º do art. 150 da CRFB/88. Além da definição o dispositivo traz os requisitos necessários para o implemento de qualquer benefício fiscal.\r\nO primeiro deles é a exigência de lei específica do ente concedente, o que foi devidamente observado pelo PL.\r\nAlém dessa exigência, os benefícios são tidos como renúncia de receita. Por isso, também é imposto pela lei que haja estimativa/estudo de impacto orçamentário-financeiro avaliando o efeito dos benefícios fiscais sobre o orçamento e as medidas de compensação, consoante reza o artigo 14 da L.C 101/2000, amparado pelo §6º do art. 150 da CRFB/88.\r\nAssim, para a concessão de isenção seria necessário lei específica bem como planilha de estudo do impacto orçamentário ou demonstrativo de compensação da receita renunciada.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1561645\r\n"
        ],
        "1566795": [
            "2013-09-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de setembro de 2013, do Ofício nº 159-M, de 05 de setembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 674-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Altineu Cortes queOBRIGA O ENDEREÇAMENTO COM COORDENADAS GPS PARA COMÉRCIOS E PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 674/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE “OBRIGA O ENDEREÇAMENTO COM COORDENADAS GPS PARA COMÉRCIOS E PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que “Obriga o Endereçamento por Coordenadas GPS para Comércios e Pontos Turísticos do Estado do Rio de Janeiro”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nTem o Projeto a finalidade de garantir aos cidadãos fluminenses e turistas a fácil e correta localização dos estabelecimentos e pontos de cultura e lazer, por intermédio dos novos meios eletrônicos existentes.\r\nEntretanto, a medida proposta deve ser analisada sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. É que as vantagens decorrentes do ora projeto devem ser questionadas, visto que a inclusão de mais informações na publicidade tende a consumir mais espaço, aumentando seu custo e, para comportar tal dispêndio, provável é a elevação do preço final do produto. \r\nO exame da proporcionalidade não possui caráter formal. É um exame de mérito. Os custos gerados ao empresário serão embutidos no preço do produto final, e quem arcará com a despesa gerada pelo aumento das informações em publicidade será o consumidor.\r\ndetermina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nA Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua vez, em seu artigo 4º, inciso III, determina, a saber:\r\n“Art. 4.º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\nFácil depreender da leitura do dispositivo acima transcrito que a proteção ao consumidor deve ser necessariamente conjugada com a necessidade de desenvolvimento econômico, objetivando-se sempre harmonizar os interesses de ambos os pólos da relação jurídica.\r\nAdemais, é sabido que os aparelhos de GPS utilizados pela maioria dos usuários identifica seu destino com base no endereço, sem a necessidade de coordenadas, portanto, dificilmente tal medida traria um efetivo benefício útil aos consumidores, uma vez que os usuários de GPS podem localizar estabelecimentos com base no endereço.\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1566795\r\n"
        ],
        "1573876": [
            "2013-10-10 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO, 09 DE OUTUBRO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de setembro de 2013, do Ofício nº 169-M, de 17 de setembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1985 de 2009 de autoria do Senhor Deputado Marcelo Simão queDISPÕE SOBRE O USO DE MADEIRA E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM FLORESTAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1985/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE MADEIRA E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM FLORESTAL NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende estabelecer um meio controle de legalidade sobre as madeiras utilizadas na construção civil no âmbito do estado fluminense.\r\nApesar de a presente iniciativa estar de acordo com o disposto no art. 24, inciso VI, da Carta da República, eis que consagra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente, o vício ensejador do presente veto consiste na desconsideração do art. 23, incisos VI e VII, também da Carta Maior.\r\nÉ que ao exigir que a comprovação da legalidade da origem da madeira utilizada em construções civis se dê exclusivamente por meio de documento expedido pelo IBAMA, o projeto parte da equivocada premissa que só o referido órgão federal poderia fazê-lo.\r\nTodavia, o art. 23 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei Complementar nº 140/2011, respectivas normas que atribuem aos estados competência para o manejo florestal no sentido de que tais entes federativos possuem também competência para controlar a origem legal da madeira.\r\nLogo, conclui-se pelo vício de inconstitucionalidade deste projeto, porque ignorou a referida competência estadual.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1573876\r\n"
        ],
        "1577695": [
            "2013-10-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2013, do Ofício nº 181-M, de 25 de setembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1125 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos queDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGEM DE LOCAIS PÚBLICOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1125/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGEM EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO Projeto de Lei dispõe sobre os critérios para instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem em locais públicos.\r\nO PL impõe uma obrigação desproporcional ao legítimo direito de escolha da iniciativa privada acerca do modo adotado para garantir a segurança individual e/ou particular.\r\nAo obrigar o atendimento de tais critérios adotados pelo PL para instalação de monitoração e gravação eletrônica de imagens de em locais públicos (o que inclui as diversas câmeras de segurança tão comuns em estabelecimentos residenciais e comerciais) o PL traria um custo não razoável para a instalação de tais equipamentos. Coso o PL fosse sancionado, poderia levar a um recuo generalizado na sua utilização, em prejuízo da própria segurança pública.\r\nCom relação aos empreendimentos privados, a falta de razoabilidade esbarra na proteção constitucional à livre iniciativa, consubstanciada no inciso IV do art. 1º da CRFB/88, e que se afigura como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.\r\nO art. 2º do PL da forma como redigido, representa violação ao princípio da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, previsto no inciso X do art. 5º da CRFB/88.\r\nÉ forçoso reconhecer que a medida pretendida é adequada, pois guarda relação entre o fim desejado e o meio empregado. No entanto, quanto aos dois outros subprincípios necessidade/exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito), fica evidente o desacerto da proposta, já que impõe custos excessivos e pode, inclusive, gerar o efeito inverso, i.é, menos segurança, decorrente do provável desestímulo para a instalação de novas câmeras.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1577695\r\n"
        ],
        "1581491": [
            "2013-10-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de outubro de 2013, do Ofício nº 185-M, de 01 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 866-A, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Abrão que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 866-A, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E GRAVAÇÃO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA iniciativa legislativa em questão tenciona obrigar pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros, gerida ou não por prestador de serviços, para estacionamento de veículos automotores, instalar sistema de filmagem e gravação de imagens dos veículos estacionados em seu interior.\r\nA Constituição Federal prevê, em seu art. 24, inciso V, a competência concorrente dos entes da federação para legislar sobre matéria de consumo. Portanto, compete ao Estado legislar sobre consumo sempre que a União se omitir ou sempre que o legislador estadual pretender suplementar uma lei federal já existente.\r\nNo entanto, muito embora a justificativa do projeto fale de “estacionamentos privados”, não é essa a redação do art. 1º da proposta, que fixa aqueles que serão atingidos pela lei de forma muito ampla, sem excluir as pessoas de direito público, nem aquelas que não desenvolvem atividade empresarial, nem mesmo aquelas que não cobram pelo serviço.\r\nAssim, em que pese as louváveis intenções do legislador em resguardar direitos básicos dos consumidores (como da segurança e informação) o projeto acaba por atingir todos os estabelecimentos, públicos e privados, com ou sem fim lucrativo, de forma indiscriminada, desbordando da competência legislativa estadual e violando a autonomia dos demais entes.\r\nAo atingir todo e qualquer pessoa, o PL atinge, inclusive, aquelas pessoas que não prestam serviços públicos de consumo (clubes e entidades filantrópicas, além das entidades públicas), ultrapassando portanto do fundamento para o exercício da competência legislativa do Estado (proteger o consumidor).\r\nDemais, ao incluir os entes públicos, inclusive de outras esferas, o projeto viola o direito de auto-organização da União e dos municípios.\r\nMas não é só isso. Quanto ao princípio da proporcionalidade/ razoabilidade é conhecida a exigência de que haja adequação de sentido entre as circunstâncias de fato que derem origem à criação de determinada norma pelo Poder Legislativo e seus respectivos meios e fins.\r\nOra, em princípio não se vislumbra inadequação da norma, pois a medida parece guardar relação com o fim almejado. No entanto, sob a ótica da proporcionalidade em sentido estrito, o projeto parece gerar um ônus muito maior do que sua eficácia social (efetividade).\r\nCerto é que a instalação de sistema de filmagem por todas as pessoas acima mencionadas com as exigências de que seja ininterrupto, integral e detalhado criará um ônus deveras excessivo, que nem todos suportarão, inviabilizando uma série de atividades, em especial aquelas sem fim lucrativo. \r\n\r\nPor todo o exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1581491\r\n"
        ],
        "1585755": [
            "2013-11-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de outubro de 2013, do Ofício nº 191-M, de 10 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 2235, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva quePROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE “PROÍBE OS ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva proibir jornais e revistas que circulam no Estado do Rio de Janeiro, de veicularem anúncios que indiquem prostituição, possuam interpretação de cunho erótico ou contenham palavras, expressões e ilustrações consideradas imorais, bem como aqueles de termas ou centros de lazer.\r\nMuito embora, num primeiro momento, pareça que o objeto da presente proposta se insira na competência concorrente para legislar sobre consumo, bem como sobre proteção à infância e à juventude, certo é que cuida de proibição de anúncios, ou seja, de propaganda comercial, inseridas, portanto, na competência legislativa privativa da União, a teor do disposto no art. 22, XXIX, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a PGE já se manifestou, neste mesmo sentido, ao analisar o PL nº 2064/01, manifestando-se no sentido da sua inconstitucionalidade, por tratar de competência da União para legislar sobre propaganda comercial. \r\nEste também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.382/2013, que obrigava a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda. Entendeu-se pela usurpação de competência privativa da União para legislar, vez que a matéria objeto da lei, propaganda comercial, não é de competência estadual. \r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de leis que dispõem sobre matéria de propaganda comercial, conforme se vê na ADI 2815/SC. Leia-se:\r\n“Competência legislativa privativa da União: propaganda comercial: inconstitucionalidade de lei estadual que veda, em anúncios comerciais, fotos de natureza erótica ou pornográfica.”\r\nNo entanto, ainda que superado o obstáculo da falta de competência, a proposta esbarraria em outros óbices constitucionais, de vez que institui hipótese de censura prévia, o que não é admitido pelo princípio da liberdade de expressão consagrado pela Carta Magna. Com efeito, a Constituição assegura a liberdade de expressão, dispondo que independe de censura ou licença o exercício desses direitos, vedando a censura, em atendimento aos arts. 5º, IX e 220, §2º, da Constituição Federal.\r\nAdemais, ainda que não se considere que a propaganda comercial goze da proteção dos dispositivos acima, a inconstitucionalidade persistiria porque a Constituição, no §4º do art. 220, admite restrição apenas da propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.\r\nVislumbra-se, por fim, a desproporcionalidade do projeto, visto que estabelece a possibilidade de proibir anúncios que possam ser “interpretados” como de cunho erótico. Não são definidos critérios objetivos para tal, ensejando uma elevada margem de discricionariedade ao órgão fiscalizador, o que não guarda consonância com o princípio da proporcionalidade.\r\nPor todo o exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1585755\r\n"
        ],
        "1587912": [
            "2013-11-07 00:00:00",
            " , 06 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2013, do Ofício nº 194-M, de 15 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei nº 2046 de 2009, de autoria do Senhor Deputado Pedro Augusto queINSTITUI O PROGRAMA “RIO É LIMPEZA” EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI 3.009, DE 31 DE JULHO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2046/09, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE, “O PROGRAMA “RIO É LIMPEZA” EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI 3.009, DE 31 DE JULHO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nTrata-se de matéria cuja competência legislativa a Constituição da República atribuiu ao ente municipal. É o que está disposto nos respectivos artigos 18 e 30, incisos I e VIII. O vício de inconstitucionalidade orgânica que se faz presente macula esta iniciativa e torna inviável sancioná-la. \r\nNota-se que os principais bens jurídicos que se pretendeu proteger (“ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos”) encontram-se sob a tutela direta municipal, nos termos das mencionadas normas constitucionais. \r\nComo se isso já não bastasse, ressalto que o projeto de lei atribui a órgãos estaduais a competência de fiscalização do cumprimento do Programa Rio é Limpeza. Em razão do vício de competência acima apontado evidente é que tais órgãos não possuem estrutura para realizar tal tarefa, eis que não podem se preparar institucionalmente para algo que a Constituição Federal não lhes reservou. Ainda que dotados de estrutura apta a realizar as obrigações que o projeto lhes atribui, esbarrariam elas naquilo que dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda ao Poder Legislativo de se imiscuir na organização e atribuições estruturais do Poder Executivo.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1587912\r\n"
        ],
        "1590174": [
            "2013-11-12 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 244 RIO DE JANEIRO,11 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de outubro de 2013, do Ofício nº 200-M, de 17 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 1446, de 2012, de autoria do Senhor Deputado Iranildo Campos queFIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇO PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.1446/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que fixa ponto de entrega aos usuários dos serviços públicos de fornecimento de água no âmbito deste Estado. \r\nO Estado não dispõe de competência constitucional para adotar normas sobre saneamento básico da forma ampla pretendida pelo presente projeto de lei. Além disso, a União já exerceu sua competência para legislar sobre saneamento básico por meio da Lei nº 11.445/2007, com a qual esta iniciativa se choca em diversos aspectos. \r\nPor fim, a obrigação de fornecimento de água com a pressão necessária à chegada do líquido ao reservatório de armazenagem do usuário é de difícil compatibilidade com o princípio da razoabilidade, já que obrigaria as empresas a viabilizarem a entrega de água em pressões diferentes a cada unidade, o que é tecnicamente inviável, ou, se viável, teria custos muito elevados. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1590174\r\n"
        ],
        "1593716": [
            "2013-11-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de outubro de 2013, do Ofício nº 208-M, de 23 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 868-A, de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bruno Correia queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTATAL FORNECER DEMONSTRATIVO DE DESPESA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 868-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTATAL FORNECER DEMONSTRATIVO DE DESPESA”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende autorizar o Poder Executivo a tornar obrigatório aos estabelecimentos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a entrega de demonstrativos de despesas aos usuários, informando sobre os valores dos serviços prestados, não posso acolhê- lo com a sanção.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao criar o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes.\r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1593716\r\n"
        ],
        "1595836": [
            "2013-11-25 00:00:00",
            " , 22 DE NOVEMBRO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de outubro de 2013, do Ofício nº 213-M, de 29 de outubro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 3310 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares queDISPÕE SOBRE A COMPRA DE MADEIRA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3310/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPRA DE PRODUTOS COM MADEIRA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, fui levado à contingência de . \r\nA proposta em comento trata da compra de madeira pela Administração Pública Estadual, objetivando vedar a aquisição daquela não manejada, determinando, ainda, que a madeira manejada receba o Selo Verde, instituído pela Lei nº 1.844, de 21 de julho de 1991.\r\nA medida legislativa, no entanto, acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, abordando matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de execução das atividades pretendidas, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nTanto é assim, que foi editado em 05 de junho de 2012, o Decreto nº 43.629, que “dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Estadual direta e indireta”. O referido decreto, vale dizer, foi elaborado considerando, entre outros, a premência de implementação de ações de consumo sustentável por parte da Administração Pública Direta e Indireta, bem como a necessidade de observância de critérios socioambientais nas contratações de serviços e obras do Estado.\r\nAliás, o objeto do PL em análise já pode ser extraído de interpretação de dispositivo do Decreto mencionado. Leia-se: “Art. 2º - Consideram-se critérios de sustentabilidade ambiental, dentre outros: (...) VIII - utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto”.\r\nMas não é só. O projeto também determina a madeira que venha a ser adquirida pela Administração Pública deverá conter o Selo Verde, criado pela Lei nº 1.844/91, e conferido a produtos fabricados e comercializados que não causem dano ao meio ambiente. Na realidade, a “madeira manejada” a qual se refere o PL “parece” ser exatamente um produto de origem ambiental sustentável comprovada através do certificado. No entanto, como o conceito utilizado (madeira não manejada) não é o conceito técnico correto, sua eventual adoção causaria grande insegurança jurídica.\r\nAlém disso, existem várias questões técnicas que dificultam a subsistência de sistemas de certificação de madeira com atuação apenas estadual, uma vez que boa parte da produção vem de outros estados. Assim, vale consignar que a Administração Estadual estuda a adoção de outra formas de certificação já reconhecidas internacionalmente (a exemplo da FCS - ).\r\nAssim, a preocupação inspiradora da proposta, que já é objeto de preocupação e atuação por parte da administração estadual, no caso de eventual sanção acabaria por prejudicar esses mesmos objetivos.\r\nDemais, caso sancionada, a proposição legislativa ainda caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1595836\r\n"
        ],
        "1599415": [
            "2013-11-29 00:00:00",
            " Ofício GG/PL Nº 266 Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2013, do Ofício nº 220-M, de 05 de novembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 2872 de 2010, de autoria do Senhor Deputado Altineu Côrtes que 5609/09 NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.609/09 NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la com a sanção.\r\nA proposta em apreço tem o objetivo de alterar a Lei nº 5.609/2009, que dispõe sobre a instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos.\r\nDita alteração tenciona incluir as unidades do Instituto Médico Legal do Estado do Rio de Janeiro, entre os locais onde deverão ser mantidos postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais, para emissão gratuita do registro de nascimento ou óbito, bem como a emissão da certidão respectiva, conforme determina a lei citada.\r\nA proposta, no entanto, trata de matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, com o auxílio dos Secretários de Estado, exercer a direção superior da administração estadual, dispondo sobre sua organização e funcionamento, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\nAvançando neste raciocínio, vale dizer, também, que a proposição invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nInegável, assim, é a contrariedade ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indis pensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\nREPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.365/2012. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Ofende aos artigos 7 º, 112 § 1, II,\"d\", da constituição do Estado do Rio de Janeiro a iniciativa do legislador em criar atribuições ao Poder Executivo. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente”. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 30/09/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nGovernador\r\nId: 1599415\r\n"
        ],
        "1601704": [
            "2013-12-04 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº273 RIO DE JANEIRO, 03 DE DEZEMBRO DE 2013\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de novembro de 2013, do Ofício nº 231-M, de 07 de novembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 22 de 2011 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins queDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PULSEIRA LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PULSEIRA LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Pulseira Legal, entendendo como tal aquela utilizada por crianças com a identificação própria e do respectivo responsável, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nVale dizer ainda que a criação de um programa é uma providência materialmente administrativa e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, a teor do disposto no art. 145, VI da Constituição Estadual Fluminense.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido Programa interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nCumpre ressaltar, que a assinatura de convênios, por parte do Estado, independe de autorização legislativa, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o art. 99, XX, da Carta Estadual. A realização de convênios é ato de gestão típico do Poder Executivo, afigurando-se inócua, portanto, edição de lei autorizativa.\r\nAdemais, ao impor obrigação ao Poder Executivo Municipal, viola, por óbvio, o Pacto Federativo.\r\nAinda que não fosse por tudo isso, cabe mencionar que a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA possui o Programa SOS Criança Desaparecida, que entre outras ações, promove campanhas de conscientização e identificação de crianças e adolescentes.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1601704\r\n"
        ],
        "1605324": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de novembro de 2013, do Ofício nº 246-M, de 14 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 1291-A de 2012, de autoria dos Senhores Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Bebeto e Roberto Dinamite queDISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1291-A/2012, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, BEBETO E ROBERTO DINAMITE QUE “DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir a ex-atletas profissionais o direito ao ingresso gratuito nos “estádios, ginásios, locais de jogos e competições relativas às modalidades esportivas por eles praticadas, exceto em competições internacionais desde que haja restrições por parte de seus organizadores”.\r\nAo analisar o mérito da proposta, verifica-se que a matéria em questão não fez restrições quanto aos locais em que ocorrerão as competições serem públicos ou privados. Tal situação merece destaque, pois, em se tratando de próprios estaduais, resta evidente que encerra providências materialmente administrativas, que se inserem na competência privativa do Poder Executivo.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nNesse sentido, estaria o Poder Legislativo interferindo diretamente na administração dos próprios estaduais, matéria de competência exclusiva da Chefia do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nOutro ponto relevante está previsto no art. 5º do Projeto de Lei em tela, no tocante a revogação da Lei 2.505/96. É que paira sobre referida Lei Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que foi acolhido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgando-a inconstitucional, conforme se extrai da ementa a seguir:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.505, DE 08/01/1996, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDiploma legal que concede ingresso gratuito, em todos os eventos desportivos que forem realizados em dependências de próprios pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, aos atletas, profissionais ou amadores, que, representando o País, em competições oficiais, conquistaram ou venham a conquistar, em eventos oficiais, medalhas ou títulos. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Executivo para propositura de lei que tenha por objetivo regular utilização de bens públicos e sua administração. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7º e 112, §1º, II, “d”, e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar sua inconstitucionalidade”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605324\r\n"
        ],
        "1605325": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de novembro de 2013, do Ofício nº 249-M, de 14 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 1826-A de 2012, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira queDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.826-A/ 201 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO, EM UM MESMO LOCAL OU GÔNDOLA, DE TODOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELABORADOS SEM A ADIÇÃO DE GLÚTEN E LACTOSE, DA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento, inviável sancionar o presente projeto.\r\nÉ sabido que a Constituição da República estabeleceu que, para o tema consumo, a competência para dele tratar é concorrente entre os entes federados. A normatização da matéria, porém, se sujeita a certos limites, como, por exemplo, o limite razoável de intervenção estatal nas atividades econômicas. Vide o princípio constitucional da livre iniciativa consagrado no art. 1º, inciso IV e nos arts. 170 e 174 CR/88.\r\nA pretensão que se tem de determinar ao empresário o local onde deva expor determinado tipo de produto evidencia interferência estatal desproporcional no seio da atividade econômica. \r\nAdemais, trata-se de medida desnecessária, pois os alimentos já possuem em seus rótulos informações pertinentes à sua elaboração e composição. \r\nO princípio da separação harmônica entre os poderes também restou violado em dois momentos do presente autógrafo de projeto de lei. Primeiro, quando o projeto determina a aplicação de sanção pelo descumprimento das normas propostas. Segundo, quando traz disposição legislativa concernente à matéria orçamentária. Neste caso, para tratar deste tema, somente por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, “b”, CRFB). \r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605325\r\n"
        ],
        "1605326": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de novembro de 2013, do Ofício nº 250-M, de 14 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 2076-A de 2013, de autoria da Senhora Deputada Rosangela Gomes queDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2076-A/2013, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNão obstante o mérito do projeto, que pretende obrigar estabelecimentos que servem refeição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem protetor para utensílios de mesa, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nMinha decisão, em princípio, deve-se ao fato de que as medidas pretendidas já são objeto de deliberação e normatização pela ANVISA, qual seja, a Resolução nº 216, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, abrangendo os procedimentos que devem ser adotados em tais serviços, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. \r\nA norma acima citada determina que os utensílios utilizados no consumo dos alimentos, tais como pratos, copos e talheres, devem ser descartáveis ou, quando não o forem, devidamente higienizados e armazenados em local protegido. Sendo assim, obrigar os estabelecimentos comerciais a utilizarem um protetor diferenciado, pode acarretar aumento de custos, principalmente porque fatalmente serão repassados aos consumidores como aumento nos preços. \r\nMas não é só. A proposta legislativa cria atribuições a órgãos da Administração Pública, interferência, portanto, indevida do Poder Legislativo na gestão interna do Poder Executivo. Violado, pois, se encontra o disposto no art. 112, § 1º, II, “d” da CERJ. \r\nCabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo sobre matéria abordada no dispositivo que ora se veda. E, como consequência direta deste vício formal de iniciativa, o art. 7º da Carta Estadual também restou contrariado, ensejando mais uma mácula de inconstitucionalidade.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, entendi mais adequado apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605326\r\n"
        ],
        "1605327": [
            "2013-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de novembro de 2013, do Ofício nº 244-M, de 14 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 2567 de 2013, de autoria dos Senhores Deputados Comte Bittencourt e Paulo Melo queDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO”.\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\nÉ que para a consecução dos objetivos propostos, haveria supressão de receitas públicas, o que obrigaria, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nCom efeito, tratando-se de lei que, na essência, concede benefício de natureza tributária, demanda uma série de requisitos que jamais seriam satisfeitos, partida a iniciativa do Poder Legislativo, pois que alteraria o planejamento fiscal e orçamentário do Estado. Neste sentido, discorre o Professor Roque Antônio Carraza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, :\r\n“Notemos que o §6º do art. 165 da CF determina que o projeto de lei orçamentária seja “acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. \r\nOra, só o Executivo tem condições de avaliar a repercussão financeira de “isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.\r\n(...)\r\nLogo sentimo-nos autorizados a proclamar que só o Chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que só ele tem como saber dos efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios, etc., que envolvam tal matéria.”\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\nPor fim, cabe ressaltar que, apesar de não se tratar de uma imunidade tributária, o projeto prevê a concessão de uma espécie de benefício fiscal, que gera renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, não se fez acompanhar de nenhuma estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que devia iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1605327\r\n"
        ],
        "1606733": [
            "2013-12-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de novembro de 2013, do Ofício nº 257-M, de 19 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 1097, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Abrão, que AUTORIZA O ESTADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM ATÉ 10 PARCELAS FIXAS.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.097/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE “AUTORIZA O ESTADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO EM ATÉ 10 PARCELAS FIXAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA proposta de se firmar convênio com instituições financeiras para permitir que contribuintes do IPVA realizem o pagamento do tributo em até 10 parcelas, mediante cartão de crédito, viola a Lei do IPVA, que só permite o pagamento do imposto em até três parcelas. Mais ainda: por se tratar de procedimento que só beneficiará contribuintes que sejam portadores de cartão de crédito, a medida seria inconstitucional, por afrontar o artigo 150, II, da Constituição Federal, o qual impede a concessão de tratamento desigual entre contribuintes.\r\nQuanto à oferta do parcelamento sem juros, também é medida desigual ao que se adota em relação a todos os demais tributos estaduais.\r\nAdemais, além de implicar atribuição a terceiros da competência de arrecadar tributos, a medida oferece riscos ao Estado, haja vista que, na hipótese de o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) se tornar inadimplente com o pagamento das parcelas, não se poderá exigir que tal obrigação seja satisfeita pela instituição financeira - mesmo que ela assuma tal responsabilidade por convênio - se ela, nos termos da lei, não é o sujeito passivo da obrigação tributária.\r\nMas não é só. Como é sabido as administradoras de cartão de crédito ganham na tarifa cobrada das pessoas jurídicas que os aceitam como meio de pagamento e também no , que varia entre 30 e 45 dias. No primeiro caso, não faz sentido o Estado pagar novamente tarifa para cobrar o IPVA, visto que já o faz contratualmente ao banco emissor dos boletos.\r\nO parcelamento e o float da administradora fariam com que o recebimento do IPVA, concentrado nos 4 primeiros meses do ano, se estendesse por quase todo o exercício, e isso não está previsto no fluxo de caixa do Estado de 2014. Vale lembrar, ainda, que 50% da receita desse imposto é partilhada com os municípios, que provavelmente já estão contando, no primeiro quadrimestre, com a receita dessa transferência.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1606733\r\n"
        ],
        "1609444": [
            "2013-12-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de novembro de 2013, do Ofício nº 265-M, de 26 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 1621-A de 2012, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite que, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXAS PRATICADAS PELO DETRAN-RJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1621-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE TAXAS PRATICADAS PELO DETRAN-RJ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende instituir parcelamento administrativo de taxas e serviços referentes à emissão da carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, c/c o art. 145, VI, dispõem que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado, .\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao instituir o referido parcelamento interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nHá que se considerar que, o tributo incidente no procedimento de habilitação recolhido ao DETRAN/RJ, é a Taxa de Serviço Estadual no valor de R 203,54 (duzentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), que constitui a menor parcela do montante a ser pago pelo candidato.\r\nOs valores incidentes no aludido procedimento de habilitação, são pagos diretamente a prestadores da iniciativa privada pelo candidato, os quais incluem as clínicas médicas e psicológicas, bem como os centros de formação de condutores - autoescolas.\r\nNo tocante a tais prestações de serviços, não cabe ao Estado interferir, pois, ao impor obrigações a estabelecimentos privados, a matéria fere o princípio da livre iniciativa, a qual expressa a faculdade de o particular criar e explorar atividade econômica nos limites de sua autonomia de vontade, sendo excessiva a interferência legislativa na organização deste mercado, não atendendo, assim, ao intuito do art. 170, inciso V da Constituição da República.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1609444\r\n"
        ],
        "1610098": [
            "2013-12-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de novembro de 2013, do Ofício nº 278-M, de 28 de novembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 2257, de 2013, de autoria do Senhor Deputado Ricardo Abrão que TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE POSSUAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2257/13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE, TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE DOMICÍLIO OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS QUE POSSUAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL tem por escopo tornar obrigatório às construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado do Rio de janeiro terem domicílio ou filial no Estado do Rio de janeiro.\r\nNa CRFB/88 a competência é concorrente dos entes da fe deração para legislar sobre consumo. No entanto, parece haver dúvida se a matéria veiculada pelo PL é de direito do consumidor, pois se aproxima muito mais do direito comercial ou civil, matérias sobre as quais o Estado não pode legislar. \r\nUma das inquestionáveis facetas do princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170 da CRFB/88) é a liberdade que o empresário goza de decidir como pretende organizar os fatores de produção e onde pretende fazer isso. Isto é, decidir em que lugar se pretende abrir uma empresa e, eventualmente, em que lugar se pretende abrir filial são decisões albergadas pelo princípio da livre iniciativa.\r\nDessa forma, a pretensão do PL não se harmoniza com os limites razoáveis de intervenção estatal nas atividades econômicas, extrapolando estes limites.\r\nOutrossim, a Constituição estabelece no inciso III do art. 29, que é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Caso o PL fosse aprovado, representaria evidente violação a o dispositivo mencionado.\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1610098\r\n"
        ],
        "1611239": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de dezembro de 2013, do Ofício nº 285-M, de 04 de dezembro de 2013, referente Projeto de Lei n.º 1643 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Flavio Bolsonaro que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS PARA A DIVULGAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA A OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, INFORMAÇÕES OU REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1643/12, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS PARA A DIVULGAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO PARA A OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, INFORMAÇÕES OU REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- lo pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL dispõe sobre a utilização dos serviços telefônicos para a divulgação e venda de produtos e serviços, bem como para a obtenção de dados cadastrais, informações ou realização de pesquisas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\nA CRFB/88 no inciso IV do art. 22 concentrou todas as competências -executivas e legislativas - sobre telecomunicações na mão da União, a quem compete privativamente legislar sobre o assunto.\r\nTal postulação não impediria que o legislador estadual ao tratar, por exemplo, de outras matérias como proteção do consumidor ou ao meio ambiente, viesse eventualmente a impor obrigações a empresas de telecomunicações.\r\nContudo, no caso, o PL pretende dispor direta e exclusivamente sobre chamadas telefônicas destinadas à propaganda, ou seja, disciplinar aspecto específico dos serviços de telecomunicações, o que o torna inconciliável com o referido primado da competência da União.\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1611239\r\n"
        ],
        "1611240": [
            "2013-12-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2013, do Ofício nº 280-M, de 03 de dezembro de 2013, referente ao Projeto de Lei n.º 722 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira queDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO EM IMPRESSOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 722/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO EM IMPRESSOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\nA proposta sob análise pretende determinar a impressão de textos constando os direitos da criança, do adolescente e do idoso, em impressos emitidos pelos órgãos públicos estaduais, entendendo- se como tal, todo material destinado à comunicação social através de divulgação das ações de governo ou de utilidade pública. \r\nO projeto, no entanto, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Sob este aspecto, foi subtraída do Poder Executivo a possibilidade de escolher o meio mais adequado - e até mais abrangente - para fazer a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso.\r\nCom efeito, as Secretarias de Estado responsáveis pelas políticas públicas que envolvam crianças, adolescentes e idosos, quais sejam, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, já desenvolvem ações voltadas a garantir não só o conhecimento dos direitos desta parcela da sociedade, mas que visem assegurar, além do conhecimento, o efetivo cumprimento desses direitos.\r\nNeste sentido, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nAdemais, vale salientar que a obrigação de inserir os referidos textos em todos os impressos emitidos pelos Órgãos Públicos no Estado do Rio de Janeiro, torna-se inexequível e fere o princípio da razoabilidade. \r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1611240\r\n"
        ]
    }
}