{
    "I - Veto Total": {
        "2233935": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de dezembro de 2019, do Ofício nº 528 - M, de 20 de dezembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1005-A de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho que,CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.005-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE “CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Empresa Amiga do Esporte, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do esporte no Estado. \r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nAdemais, cabe ressaltar que já está em prática, o “Programa Voluntários do Esporte”, instituído pela Resolução SEELJE nº 180, de 12 de agosto de 2019. Este programa visa a promoção de ações filantrópicas de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, por meio de termo de ajuste, formalizado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, objetivando a doação de bens ou serviços a serem utilizados em equipamentos e núcleos esportivos mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, sem a imposição de encargo, remuneração ou condição à Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2233935\r\n"
        ],
        "2233936": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de dezembro de 2019, do Ofício nº 525 - M, de 20 de dezembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 313-A de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino que,FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 313-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE DISPÕE QUE “FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, de vez que as medidas nela pretendidas já se encontram plenamente atendidas.\r\nÉ que em 2019 foi implementado o Projeto Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, que conta com um Protocolo de Intenções celebrado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, o qual, dentre outras medidas, exerce a fiscalização das medidas protetivas de urgência deferidas e encaminhadas pelos juizados aos batalhões da Polícia Militar, de acordo com a área de moradia da vítima. \r\nA Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida também atua de modo preventivo, através da realização de palestras e participação em eventos de conscientização relativos à temática da prevenção à violência doméstica e familiar. Além disso, conta com policiais especialmente treinados, que têm sua atuação pautada pelo entendimento da complexidade que envolve a violência doméstica e familiar, em articulação com outros órgãos e equipamentos públicos estaduais e municipais, tais como os da saúde e da assistência social. \r\nCom efeito, a instituição de novo programa, com objetivos similares, acarretaria a sobreposição de atuação de profissionais da mesma instituição, além de dispêndio de recursos financeiros e humanos para alcance do mesmo propósito finalístico.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2233936\r\n"
        ],
        "2244088": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de março de 2020, do Ofício nº 26-M, de 27 de fevereiro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3.855 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, PROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3855 DE 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “PROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONE ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre matéria que apresenta viés eminentemente de Direito Civil, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre práticas gerais contratuais e obrigações a serem cumpridas por empresas de diversos ramos, o que viola o disposto no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.\r\nAdemais, a medida extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que pretende proibir a utilização de meio de comunicação amplamente adotado pela sociedade moderna, o que não é razoável. \r\nNão é demais destacar, que a implementação da iniciativa nos moldes propostos afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, uma vez em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos do que benefícios, inclusive porque a cobrança através de ligações telefônicas podem auxiliar os consumidores a solucionar suas pendências financeiras com mais celeridade e facilidade, evitando transtornos futuros.\r\nDemais disso, a remissão em branco para as normas do Código de Defesa do Consumidor acaba por vulnerar os princípios da segurança jurídica e da tipicidade. É que o CDC não disciplina os parâmetros da sanção administrativa, eis que, no exercício da competência concorrente para edição de normas de Direito do Consumidor, o diploma nacional apenas prevê a pena de multa e estipula os valores mínimos e máximos. Deve, portanto a legislação especial promover justamente a fixação das balizas que nortearão o aplicador da norma no exercício do poder de polícia. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2244088\r\n"
        ],
        "2245458": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de março de 2020, do Ofício nº 36 - M, de 04 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 174-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174 A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em criar mecanismos de proteção, preservação e ampliação da saúde pública, conferindo maior efetividade ao que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação e implementação de políticas alternativas de prevenção e incentivo à pesquisa. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas de saúde deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, apresentou parecer desfavorável a implementação da medida, ressaltando o regramento estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece “procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais”. \r\nDentre as determinações trazidas pela RDC anteriormente mencionada existe a proibição da realização de qualquer publicidade vinculada ao “cannabis” e a proibição de seu cultivo, determinando que os pacientes devem ser informados que a planta não é um medicamento.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2245458\r\n"
        ],
        "2246784": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de março de 2020, do Ofício nº 50 - M, de 12 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 863-A de 2011 de autoria do Deputado José Luiz Nanci que, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 863-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o Projeto de Lei tornar obrigatória a criação e implantação de projeto de sistema da captação de águas pluviais, nas novas unidades da rede pública estadual de ensino e da rede FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), para utilização no funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não precisem da água tratada. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAo dispor sobre o uso obrigatório de águas pluviais pela rede estadual de ensino, o projeto de lei acabou por criar um Programa de Governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. (...) Invasão do Poder Legislativo na competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e à organização da administração pública municipal. Compete ao Poder Executivo Municipal deliberar sobre as atribuições dos órgãos da administração pública, por configurar ato típico de gestão. (Representação de Inconstitucionalidade nº: 0012048-59.2018.8.19.0000. Relator: Desembargador Luiz Zveiter. Data de Julgamento: 08/04/2019).\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2329, Rel. Min. Cármen Lúcia).\r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nAlém disto, a matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2246784\r\n"
        ],
        "2246785": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de março de 2020, do Ofício nº 47 - M, de 12 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2474-A de 2013 de autoria do Deputado Bebeto que,ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2474A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa autorizar os hospitais e as maternidades das redes públicas estaduais e municipais e privados a adotar como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita ('teste do pezinho'), bem como determinar que as unidades públicas e privadas de saúde devam contar com efetivo de servidores públicos e funcionários capacitados e em quantitativo suficiente para cumprir a determinação estabelecida por esta Lei.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela -se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre a realização mais abrangente do teste do pezinho acaba por criar um Programa de governo, estabelecendo atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Veja-se, a respeito, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: \r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL “INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO'”. (...)INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO. (...)” (Grifos nossos) \r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”. (Grifos nossos)\r\nDessa forma, o Projeto de Lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. A matéria requer avaliação a respeito de sua viabilidade técnica e financeira, bem como sobre o custo-benefício, juridicamente traduzido no princípio constitucional da eficiência, que só o Poder Executivo, com sua estrutura funcional, é capaz de realizar.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde expressou sua contrariedade ao projeto de lei no seguinte sentido: “Esta área técnica é DESFAVORÁVEL ao projeto de lei em questão e complementa que a coleta dos exames para triagem neonatal biológica nas maternidades é prevista em casos excepcionais descritos nas páginas 39 a 45 do Manual Técnico da Triagem Neonatal Biológica publicado pelo Ministério da Saúde em 2016 e que tais recomendações são seguidas pela Política Estadual de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nPelo motivo exposto, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. O projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra o princípio da legalidade, o que evidencia sua inconstitucionalidade.\r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2246785\r\n"
        ],
        "2247196": [
            "2020-04-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de março de 2020, do Ofício nº 56 - M, de 13 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 1917 de 2020 de autoria do Deputado Carlos Minc que, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1917/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através desta iniciativa acrescentar o artigo 1º-A à Lei nº 4.178/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metalmecânico de Nova Friburgo, especificando detalhes acerca das atribuições da Comissão de avaliação competente para deliberar sobre incentivos fiscais trazidos pela citada Lei.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o acréscimo do dispositivo proposto no projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez estabelece atribuições a órgão do Poder Executivo, o que representa uma ingerência do Poder Legislativo na gestão e organização da Administração Pública, matéria cuja iniciativa compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, § 1º, II da Constituição da República. Por outro lado, O art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. \r\nO referido projeto desce a minúcias acerca da forma como a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) deve deliberar sobre os requerimentos de enquadramento tributário diferenciado previsto na lei, inclusive prevendo rito, prazos e hipóteses de reexame da decisão pelo órgão.\r\nAlém disso, acrescenta ao órgão as funções de concessão e negativa de enquadramento no tratamento tributário especial de que trata a Lei nº 4.178, de 2003, o que atualmente já não existe, já que a análise pela CPPDE é uma das etapas prévias ao deferimento. Sua avaliação restringe-se ao aspecto da relevância econômica e social do benefício fiscal para o desenvolvimento do Estado, ou seja, a Comissão não defere o benefício fiscal. Ademais, o § 3º do artigo 1º-A que se pretende acrescentar pelo presente projeto de lei, prevê um enquadramento tácito do contribuinte, o que juridicamente inviável, especialmente diante do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000; do artigo 113 do ADCT e da Lei estadual nº 8445/2019.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, por meio da Subsecretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Ambiente de Negócios, posicionou-se contrariamente à proposição: “refutam-se os §2º, §3º e §4º do referido projeto de lei, não cabendo a Legislativo estabelecer o prazos, contados da data de protocolo da Carta-Consulta na CODIN, para julgamento dos pedidos, sob pena de enquadramento tácito.\r\nTal disposições criam atribuições e prazos para a CODIN e representam uma ingerência do Poder Legislativo na gestão e administração pública, em matéria cuja iniciativa compete ao Poder Executivo.\r\nAlém disso, os §2º, §3º e 4º criam prazos que inexistem no âmbito das normativas que definem a atuação da CPPDE e podem acarretar dificuldades para que a análise realizada pela CODIN seja realizada para todos os pedidos, inclusive de com base em outros incentivos, na ordem cronológica.\r\nPois se para o incentivo do setor de reciclagem houver um curto prazo para julgamento, os pedidos fundados em outros incentivos terão sua análise preterida, incorrendo no impacto negativo na organização da CODIN e da CPPDE.\r\nBem como, o referido projeto de lei define como sanção para o não cumprimento dos prazos de julgamento dos pedidos hipótese que se revela uma oneração ao orçamento público, em especial confronto com o art. 14 da LRF e Lei nº 8445/2019.”\r\nPelos motivos expostos, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. \r\nDesta forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247196\r\n"
        ],
        "2247366": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 60 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2348 de 2017, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO QUE ALTERA A LEI Nº 7.384 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei obrigar o Poder Executivo a postergar até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre vencimento das tarifas e tributos de competência estadual a serem pagos por servidores e pensionistas, acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nPor outro lado, a criação de distinção legal quanto às contas de concessionárias de serviço público que beneficie os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro em razão de seu vínculo funcional viola o princípio da isonomia. A medida não se estende, por exemplo, aos trabalhadores do setor privado, mesmo quando se constata o atraso de sua remuneração por parte de empresas, nem tampouco aos de sempregados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247366\r\n"
        ],
        "2247367": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 62 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 988 de 2019 de autoria dos Deputados Renato Zaca, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Luiz Paulo, Martha Rocha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Fabio Silva, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Max Lemos, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família, Sérgio Louback, Sérgio Fernandes que, DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nDE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FÁBIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK e SÉRGIO FERNANDES QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o Projeto de Lei determinar que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro receberam o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. O art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. O Projeto de Lei, ao dispor sobre a data de pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS), acaba por estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil expressou contrariedade à proposição: “Entretanto, considerando que o Estado encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal, sem previsão orçamentária, no momento, não há como se atender a demanda abordada no Projeto de Lei nº 988/2019, a qual propõe a estipulação de data limite para pagamento do valor referente ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que existem novos alinhamentos determinados pela Casa Civil com relação às limitações da gestão de recursos do Estado.”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247367\r\n"
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        "2247368": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 63 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1219 de 2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Eliomar Coelho que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1219 DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, através do INEPAC, apresentou parecer destacando que no Projeto de Lei inexistem estudos pormenorizados e levantamentos arquitetônicos e históricos que identifiquem e caracterizem a área que se deseja tombar, o que inviabiliza inda mais a medida. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247368\r\n"
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        "2247577": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 59 - M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1125-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1125 A DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende alterar a lei que “Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nInicialmente, cumpre destacar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a alteração dos termos do Plano Estadual de Educação. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação apresentou parecer contrário a proposta, destacando que o lapso temporal de dois anos estabelecido pela medida proposta, não traduz intervalo adequado para a implantação das mudanças postuladas, bem como para aferição de seus efeitos no que diz respeito a melhoria da qualidade da educação em âmbito estadual.\r\nAinda, reforça seus argumentos destacando que as diversas inclusões propostas no art. 3° são incompatíveis com os regramentos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, o que torna a medida inexequível.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247577\r\n"
        ],
        "2247596": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de março de 2020, do Ofício nº 58-M, de 17 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 3901-A de 2018 de autoria da Deputada Marcia Jeovani que, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3901 - A/2018, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende criar o Programa de Artes Manuais para Pessoas com Deficiência (PcD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247596\r\n"
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        "2247765": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de março de 2020, do Ofício nº 77 - M, de 19 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1956 de 2020 de autoria do Deputado Marcio Gualberto que, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020. \r\nA matéria contida no projeto de Lei já é prevista na legislação estadual, conforme se extrai da leitura da Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que trata da expedição da Carteira de Identidade Diferenciada para as pessoas com deficiência e, também, a Lei nº 8.506, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre a expedição, gratuita, mediante requerimento, às pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, de Carteira de Identidade Diferenciada. \r\nCabe ressaltar, que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, em cumprimento às determinações das leis acima mencionadas, assegura a emissão da Carteira de Identidade Diferenciada e um crachá que informa as necessidades do identificado para todas as pessoas com deficiência que comprovam sua deficiência com a documentação necessária.\r\nAdemais, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nLogo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247765\r\n"
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        "2247766": [
            "2020-04-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2020, do Ofício nº 72 - M, de 19 de março de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2012 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Marcelo do Seu Dino, Zeidan, Filippe Poubel, Chico Machado, Danniel Librelon, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Carlos Macedo, Coronel Salema, Franciane Motta, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Vandro Familia, Bruno Dauaire, Anderson Alexandreque e Rosane Felix,DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2012 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE e ANDERSON ALEXANDREDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende vedar que as operadoras de telefonia e internet móvel interrompam o acesso ou reduzam a velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados no período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19.\r\nÉ que muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado.\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acórdão abaixo colacionado:\r\n“Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta”. ADI 3959-SP. Relator (a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nNão é demais destacar, que a implementação da iniciativa nos moldes propostos afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, na medida em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos do que benefícios, afetando a qualidade dos serviços prestados, bem como a elevação do seu valor final.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2247766\r\n"
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        "2251360": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de abril de 2020, do Ofício nº 89 - M, de 14 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2022 de 2020 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Zeidan, Eliomar Coelho, Welberth Rezende, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Gil Vianna, Enfermeira Rejane que,DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2020 DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o Projeto de Lei a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como suspender a incidência de multas contratuais e de juros de mora pelo inadimplemento do pagamento de alugueres ou de financiamentos imobiliários, enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo Coronavírus (COVID-19).\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional, pois o citado Projeto de Lei invade a reserva de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil, bem como a atividade jurisdicional, típica do Poder Judiciário, o que culmina em violação ao princípio federativo e a separação dos poderes.\r\nOs Estados só poderiam legislar sobre questões específicas de direito civil quando autorizados por Lei Complementar, conforme art. 22, Parágrafo Único, da Constituição Federal.\r\nEm tal sentido, se posiciona o Supremo Tribunal Federal:\r\nLei Estadual nº 3.594/2005, do Distrito Federal. Dispensado pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União em matéria de direito civil. (...) A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de direito civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF. (sem grifos no original)\r\nImportante ressaltar que a União, no exercício de sua competência legislativa de direito civil, processo civil, sistema financeiro nacional de crédito e garantias editou as Leis nº 8.245/91, Lei de Locações, nº 10.406 /2002, Código Civil e, nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, que regulamentam a matéria.\r\nAlém disso, o art. 1º ao determinar a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais, por meio de lei estadual, impede a execução de atribuição constitucional do Poder Judiciário, garantidas pela separação dos poderes e inafastabilidade da jurisdição, violando o art. 2º da Constituição da República e o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMesmo diante a situação emergencial decorrente da pandemia da COVID-19 ou da temporariedade da lei, não é possível qualquer interpretação que coloque em risco o sistema de repartição das competências constitucionais, por ser este pilar estrutural da forma federativa do Estado.\r\nLogo, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro não possui competência para legislar sobre suspensão de mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, bem como a suspensão da aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2251360\r\n"
        ],
        "2251837": [
            "2020-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de abril de 2020, do Ofício nº 110 - M, de 16 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2132 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Sérgio Louback, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Lucinha, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Marina, Marcos Muller, Dionisio Lins, Sergio Fernandes que,REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nAO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS E SERGIO FERNANDES QUE “REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o Projeto de Lei regulamentar a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, e, também, facilitar os requisitos autorizativos ao processo de cremação durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. O direito funerário é matéria reservada à competência dos municípios, por se tratar de assunto de interesse local na forma do artigo 30, II da CRFB.\r\nNo que concerne à repartição de competência entre as pessoas políticas componentes da Federação, o princípio norteador é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberá matéria e questões em que predominam o interesse nacional e geral dos cidadãos, ao passo que aos Estados tocarão as matérias relativas a interesses essencialmente regionais e, por fim, aos Municípios competem os assuntos de interesse predominantemente locais.\r\nA Constituição Federal estabeleceu no seu art. 2º, a separação dos poderes, e no art. 22, incisos I e XXV, a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, penal e registros públicos. A União no exercício de sua competência legislativa editou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), estabelecendo no art. 77, § 2º, os requisitos registrais para as duas hipóteses autorizadoras da cremação de cadáver, sendo eles (i) manifestação prévia do de cujus ou (ii) interesse da saúde pública, desde que dois médicos ou um médico legista atestem a certidão de óbito e (iii) na hipótese de a morte ser por ato de violência, exige-se ainda, autorização judicial:\r\nNo caso do Projeto de Lei, são quatro as efetivas inovações legislativas sob fundamento de regulamentar os casos de interesse da saúde pública (i) possibilidade da manifestação de vontade ser por declaração simples dos parentes, sem formalidades cartorárias; (ii) a direção estadual da forma técnica com que deverá ser realização da cremação; (iii) a aparente supressão, da necessidade de autorização judicial para os casos de morte por ato de violência; e (iv) autorização de custeio estatal da cerimônia funeral e do procedimento de cremação de cidadãos, sem a indicação de fonte de custeio.\r\nNo que tange às duas primeiras hipóteses, de flexibilização da solenidade de forma e regulação técnica sobre o serviço funerário, não há regulamentação federal. Logo, haveria imprópria usurpação de competência municipal, eis que disciplinar a atividade funerária e cemiterial é atribuição municipal, considerando a sua competência para legislar sobre interesse local, conforme o artigo 30, I da CF/88. \r\nPor outro lado, para a hipótese de saúde pública, o legislador federal já previu, no § 2º do art. 77 da Lei nº 6015/73, que a cremação poderá ocorrer “no interesse da saúde pública, se o atestado de óbito houver sido firmado por 02 (dois) médicos ou por 01 (um) médico legista”. \r\nJá os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, que tratam de aspectos técnicos de segurança sanitária em sepultamentos, terminariam por afrontar diretamente o princípio da separação dos poderes pela incursão do Poder Legislativo em seara sob reserva de discricionariedade técnica dos órgãos da Administração Pública.\r\nPor fim, o art. 4º, ao prever autorização para que o Estado passe a custear gratuitamente os serviços funerários do de cujus ofende o art. 112, § 2º, da CERJ ao não prever a fonte de custeio para fornecimento de serviço público gratuito. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, por violação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV da CF), e, também, por violação da competência dos Municípios para legislar sobre serviço funerário (art. 30, I da CF) e pela afronta a vedação à criação de gratuidade sobre serviço público sem a indicação de fonte de custeio (art. 112, § 2º, da CERJ).\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2251837\r\n"
        ],
        "2252918": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de maio de 2020, do Ofício nº 128 - M, de 29 de abril de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2138 de 2020, de autoria do Deputado Anderson Morais que,DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nO Projeto de Lei pretende dispor sobre medidas de gestão administrativa e financeira para controle de gastos e otimização de recursos públicos, em decorrência da pandemia do Coronavírus - Covid19.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL revela-se inconstitucional. A Constituição da República previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. Assim, sendo a atividade típica do Poder Executivo governar e administrar incumbe-lhe a iniciativa de elaboração da Lei Orçamentária Anual, que é um instrumento por meio do qual o gestor público propõe ao Poder Legislativo as balizas financeiras para a execução das políticas públicas. \r\nO art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro reproduziu o dispositivo da Carta Magna fixando a mesma função para a lei que instituir o plano plurianual. Logo, apenas uma lei advinda de iniciativa do Poder Executivo poderia adentrar nas matérias abordadas no Projeto de Lei em análise. \r\nAdemais, cumpre ressaltar que já existe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Saúde, instituído pela Lei nº 1512/1989, que prevê no inciso IV do seu artigo 2º a possibilidade de doações para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Além disto, já foi aberta conta corrente com intuito de receber doações para ações de combate ao Corona vírus.\r\nNo que tange ao disposto no artigo 2º do Projeto de Lei, deve-se ressaltar que as competências dos Poderes do Estado são disciplinadas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e, no que toca às contratações públicas, na Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais em licitações e contratos administrativos, que devem ser observadas pelos órgãos do Estado. \r\nEm relação ao artigo 3º, a norma por ele veiculada trata de execução orçamentária, matéria de competência do Poder Executivo. Logo, cabe esclarecer que a rigor estas iniciativas não produzem qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas dispõe sobre algo que já compete ao Poder Executivo. \r\nPor todo o exposto, consideradas as violações ao artigo 165 da Constituição da República e ao artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como à violação ao Princípio da Separação dos Poderes, prevista nos artigos 2º, da CRFB e no artigo 7º, da CERJ, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2252918\r\n"
        ],
        "2260701": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de junho de 2020, do Ofício nº 235 - M, de 25 de junho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2417 de 2020 de autoria dos Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta que,DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA QUE “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei criar, para o Poder Executivo, a obrigação de entregar aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou unidades conveniadas, diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. \r\nEstabelece, ainda, em caso de impossibilidade de entrega domiciliar, a distribuição na clínica de hemodiálise em que o paciente realiza o tratamento e aos demais pacientes, que a Secretaria de Saúde disponibilize local para a retirada do mesmo, de forma não haver interrupção do tratamento. \r\nAlém de instituir a referida obrigação, o projeto de lei cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\nA pretensão contida no projeto de lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAdemais, a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Isto porque, dispõe de maneira genérica que as referidas despesas correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sem, no entanto, fixar seu limite ou indicar recursos. \r\nAcrescenta-se, ainda, a necessidade de estudo prévia do impacto financeiro da medida na receita do Estado, tendo em vista a responsabilidade do Poder Executivo com as finanças públicas, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 113 do ADCT da CF/88. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, § 4º, III da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2260701\r\n"
        ],
        "2262629": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de julho de 2020, do Ofício nº 249 - M, de 08 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2125 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, André L. Ceciliano, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Renata Souza, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Márcio Canella, Flavio Serafini que,ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ L. CECILIANO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país. Assim, com as medidas propostas, poderia haver uma ingerência excessiva do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF).\r\nNeste sentido, diversos estabelecimentos não poderão cumprir o disposto no art. 2° do projeto, eis que não contam com espaço para instalação de pia para ser disponibilizada aos clientes.\r\nPor outro lado, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2262629\r\n"
        ],
        "2263599": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de julho de 2020, do Ofício nº 263 - M, de 15 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 1592 de 2019 de autoria dos Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Lucinha, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, João Peixoto, Valdecy Da Saúde, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo Dino, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Val Ceasa, Gustavo Schmidt que,PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, VALDECY DA SAÚDE, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, MARCELO DINO, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.\r\nEm princípio, a Constituição da República determina acerca da comercialização de petróleo o seguinte:\r\nArt. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias- primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.\r\nA competência para regulamentar serviços públicos de distribuição de combustíveis é da Agência Nacional do Petróleo - ANP nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 9478/1997:\r\nArt. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo- lhe:\r\n(...)\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.\r\nArt. 9º Além das atribuições que lhe são conferidas no artigo anterior, caberá à ANP exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool, observado o disposto no art. 78.\r\nNo exercício dessa competência, a Agência elabora e publica resoluções técnicas que regulam as atividades constantes do sistema nacional de abastecimento de combustíveis, atualmente composto por mais de 100 mil agentes econômicos que operam em diferentes níveis. No caso da proposição, trata-se de matéria de interesse geral, e não apenas estadual, sendo tal competência legislativa federal para editar normas gerais sobre o tema.\r\nEm controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei que tratava de comercialização de combustíveis:\r\nLei nº 10.248/1993 do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a pesarem, à vista do consumidor, os botijões ou cilindros entregues ou recebidos para substituição, com abatimento proporcional do preço do produto ante a eventual verificação de diferença a menor entre o conteúdo e a quantidade líquida especificada no recipiente. Inconstitucionalidade formal, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, IV, e art. 238). Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos. [, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 27-3-2009.]\r\nAdemais, a multa fixada é por demais elevada para a infração das prescrições previstas, invadindo de tal forma os princípios de razoabilidade do direito administrativo sancionador.\r\nPor outro lado, sob o enfoque da defesa do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor - CDC entende como prática abusiva a colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, in verbis:\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n(...)\r\nVIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);\r\nPortanto, o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível ou a entrega de combustível precisa estar regulamentada pela ANP, caso contrário, configura-se a prática abusiva já descrita no CDC, de forma que não haveria qualquer inovação legislativa com a proposta apresentada.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2263599\r\n"
        ],
        "2266243": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de julho de 2020, do Ofício nº 274 - M, de 29 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2775, de 2020 de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Brazão, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Marina, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro que,CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nÉ que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Educação informou que em seu planejamento para o retorno às atividades presenciais considera a realização de reforço escolar para todos os alunos de todas as séries/modalidades, com vistas à potencialização das aprendizagens efetivadas através da mediação tecnológica durante o período de vigência das medidas restritivas adotadas para o enfrentamento ao novo coronavírus. Com efeito, a ampliação da abrangência das atividades de reforço escolar a todos os alunos caracteriza-se como uma estratégia para garantir a todos os jovens da rede estadual pública de ensino, as mesmas condições e as mesmas possibilidades de superação de eventuais dificuldades nos processos pedagógicos desenvolvidos através das atividades remotas.\r\nAdemais, ressalta que o reforço escolar deve ser ofertado a toda comunidade discente, no entanto, não pode ter caráter obrigatório, uma vez que os alunos precisarão de disponibilidade para frequências às aulas - disponibilizadas no contraturno ou em horários alternativos para não comprometer a carga horária já prevista para a modalidade cursada pelo aluno.\r\nDestaca, ainda, o contingenciamento financeiro rigoroso vivido pelo Estado, sendo certo que será necessário planejamento meticuloso e adaptado à realidade da rede estadual para que seja possível atender à demanda de reposição de conteúdos através do reforço escolar. Neste sentido, então, as equipes pedagógicas das unidades escolares são pedagogicamente autônomas para formular reforço escolar específico para as demandas dos alunos, atendendo às particularidades das turmas e do desempenho apurado durante as atividades remotas, conforme as orientações fundamentais traçadas pela SEEDUC, para que o desenvolvimento do reforço escolar alcance as metas pedagógicas já estabelecidas.\r\nTudo isso não obstante, não é demais consignar que pela presente iniciativa o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\nPor fim, embora não menos importante, a medida imposta pelo projeto cria despesas, já que é provável a necessidade de contatação de horas-aula extras dos professores, sem indicar fonte de custeio precisa. A proposta dispõe de maneira genérica que as referidas despesas correrão à conta da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se necessário, por verba suplementar, sem, no entanto, fixar seu limite ou indicar recursos. Assim procedendo, não observa os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição Estadual, os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2266243\r\n"
        ],
        "2266265": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de julho de 2020, do Ofício nº 273 - M, de 29 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2689 de 2020 de autoria dos Léo Vieira, Brazão, Bebeto, Subtenente Bernardo, Valdecy Da Saúde, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, João Peixoto, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Marina, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro que, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LÉO VIEIRA, BRAZÃO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO QUE ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019, a fim de inserir a possibilidade de se suspender a concessão de regime diferenciado de tributação na hipótese de estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, desde o beneficiário se comprometa a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvadas as hipóteses de demissão por justa causa.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional. Verifica-se que o projeto de lei avança em providências materialmente administrativas e que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, ocorre a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual, notadamente ao conferir nova atribuição ao Secretário de Fazenda (de decidir sobre a suspensão das condições do regime diferenciado de tributação em caso de calamidade pública), condicionando-a, ainda, à prévia oitiva da ALERJ.\r\nOra, como se sabe, as normas que versam competência e/ou atribuições privativas do chefe do Poder Executivo são de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria.\r\nCom efeito, o art. 61 § 1º, II, “e” da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\nAlém disso, as atribuições inerentes aos cargos da Administração Pública Estadual, como é o caso daquelas vinculadas ao cargo de Secretário de Fazenda, estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do art. 84, VI, \"a” da Constituição da República e do art. 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Tais atribuições, ademais, que decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podem ficar à mercê de ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do 2º da CF/88.\r\nNesse sentido, aliás, já decidiu o STF:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n(ADI 676, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1996, DJ 29-11-1996 PP-47155 EMENT VOL-01852-01 PP- 00068)\r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, como o §3º incluído pelo projeto de lei no art. 2º da Lei 8.445/19 está intimamente ligado às modificações inseridas no §2º do mesmo dispositivo legal, por correlação lógica, há de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade por arrastamento.\r\nPor todo o exposto, o projeto de lei revela-se inconstitucional por apresentar: I) vício de iniciativa; e (II) invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo em matéria de atribuições de órgão integrante da administração pública estadual, em clara ofensa aos arts. 2º; 61 §1º, II, \"e\"; e 84, VI, \" a\" da CF/88 c/c art. 7º, 112, §1º, II, \"d \" e 145, VI, \"a\" da CERJ, não me restando outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2266265\r\n"
        ],
        "2268287": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de agosto de 2020, do Ofício nº 301-M, de 19 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 4220 de 2018 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula, André Ceciliano, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Carlos Minc, João Peixoto, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Flavio Serafini, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Marina, Jorge Felippe Neto e Márcio Canella que, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO ”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4220 DE 2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU, REALENGO - RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2268287\r\n"
        ],
        "2268289": [
            "2020-09-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de agosto de 2020, do Ofício nº 293-M, de 07 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2309 de 2020 de autoria dos deputados Vandro Familia, Rodrigo Amorim, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Brazão, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Márcio Gualberto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, João Peixoto, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Marina, Fabio Silva, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon e Gustavo Schmidt que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDTAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo, a instituir para alguns profissionais, Gratificação Especial temporária de insalubridade, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\nÉ que a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, que compete ao Poder Executivo dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e complementa que a iniciativa de Projeto de Lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão \r\nLogo, a concessão de gratificação especial temporária durante a pandemia do COVID-19, deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nCumpre ressaltar que a implementação da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas com pessoal, o que viola os artigos 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado e os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\nAdemais, a medida deixou de observar o disposto no artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que pode ocasionar a exclusão do Estado do Regime de Recuperação Fiscal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nGovernador em Exercício\r\n*Omitido no D.O de 01/09/2020\r\nId: 2268289\r\n"
        ],
        "2269724": [
            "2020-09-11 00:00:00",
            " Rio de Janeiro,\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2020, do Ofício nº 302- M, de 19 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2346 de 2020 de autoria dos DeputadosDR. SERGINHO e ANDERSON MORAESPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6.370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Judiciário a proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6.370, de 2012 ou mesmo por ato administrativo do Tribunal de Justiça, durante o período em que perdurar a pandemia do coronavírus. O projeto de lei também proíbe que se possa cobrar por faixas de valores dos títulos.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção do empreendedorismo, uma vez que os dispositivos se aplicam a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional. A matéria é de iniciativa legislativa do Poder Judiciário, com fulcro no artigo 96, II, “b” e “d”, da Constituição da República e art. 158, II, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que preveem a competência do Tribunal de Justiça para a propositura de projetos de lei que disponham sobre matérias referentes aos serviços auxiliares do judiciário, bem como viola o princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República e no artigo 7ª da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no caso em tela, autorizar o Poder Judiciário a impor limites à cobrança de emolumentos de cartórios de protesto. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição da República e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2269724\r\n"
        ],
        "2270032": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            " Rio de Janeiro,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de agosto de 2020, do Ofício nº 306-M, de 20 de agosto de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2224 de 2020 de autoria dos Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Carlos Minc, Flavio Serafini, Zeidan, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Bebeto, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Franciane Motta, Coronel Salema, Rosane Félix, Brazão, Anderson Alexandre, Vandro Família, Val Ceasa, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Danniel Librelon e Márcio Canella que,DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID- 19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, ROSANE FÉLIX, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, QUE “DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, pois as medidas nele pretendidas já são implementadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nCom efeito, a Superintendência de Saúde da SEAP-RJ já vem desenvolvendo estratégias na porta de entrada do Sistema Penal do Rio de Janeiro, para detecção e reconhecimento de casos suspeitos de Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, a fim de identificar preventivamente os casos, e elaborar estratégias de assistência de saúde integrada e contínua.\r\nInsta consignar que são realizados, hoje, na População Privada de Liberdade, no momento da admissão, a verificação de temperatura corporal, sendo que quando detectadas pessoas com temperatura igual ou acima de 37,5º C, são encaminhadas para avaliação médica, bem como o teste rápido para Covid-19.\r\nComo se vê, por meio desta proposição, a Casa Parlamentar, então, dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2270032\r\n"
        ],
        "2272794": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de setembro de 2020, do Ofício nº 335-M, de 09 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 223-A de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, “ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 223 A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “ALTERA A LEI Nº 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 6.543/2013, estabelecendo a dispensa de ponto de funcionários e servidores que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\nÉ que ao estabelecer hipótese de licença para servidores públicos, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.” Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual e no art. 2° da Carta Magna.\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2272794\r\n"
        ],
        "2273500": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "Ofício GG/PL Nº 353 Rio de Janeiro,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de setembro de 2020, do Ofício nº 337-M, de 09 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2222 de 2020 de autoria dos DeputadosCarlo Caiado, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho e Subtenente Bernardo que, “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO QUE “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\nO projeto de lei tem o objetivo de colocar em prática medidas de apoio ao setor cultural do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19. Além disto, trata da suspensão das cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado enquanto durar a pandemia, bem como da autorização, ao Poder Executivo, para postergar a cobrança impostos estaduais, sobretudo o ICMS, das empresas que promovam atividades culturais. \r\nNo que tange a suspensão das cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado, esta conduta configura interferência nas políticas tarifárias, provocando um desequilíbrio nos contratos em vigor, assim como impõe um ônus unilateral a contratos administrativos vigentes.\r\nEsta pretensão viola a garantia de segurança jurídica atribuída aos atos jurídicos perfeitos, explicitada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a par de intervir em domínio próprio da função administrativa estatal, especialmente nas prerrogativas do poder concedente e desse modo se configura a lesão ao art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nA pretensão de postergar a cobrança impostos estaduais, sobretudo o ICMS, das empresas que promovam atividades culturais, não está em consonância com o disposto no art. 155 § 2º, XII, “g” da CF/88A isenção de ICMS constitui benefício fiscal com renúncia de receita tributária, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, durante o Regime de Recuperação Fiscal está proibido, nos termos do art. 8º, IX da Lei Complementar 159/17, de conceder benefício fiscal que resulte em renúncia de receita tributária, salvo se autorizado em Convênio ICMS, sob pena de exclusão do referido regime.\r\nCom efeito, a sanção do projeto de lei poderia gerar irreparáveis prejuízos ao Estado, como o retorno da cobrança pela União da dívida pública estadual, exatamente no momento em que o Estado do Rio de Janeiro mais necessita de recursos públicos para fazer frente ao combate à pandemia.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2273500\r\n"
        ],
        "2274471": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de setembro de 2020, do Ofício nº 350-M, de 16 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2998 de 2020 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Lucinha, Martha Rocha, Coronel Salema, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Anderson Moraes, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Capitão Paulo Teixeira e Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, ANDERSON MORAES, PEDRO RICARDO, MARCUS VINÍCIUS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E SUBTENENTE BERNARDO QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nO projeto de lei pretende estabelecer a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, de armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 de novembro de 2019. \r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional, pois viola o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, também, o disposto no artigo 112, §1º, inciso II, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2274471\r\n"
        ],
        "2275772": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 363-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2902 de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro que, “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO QUE DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei tornar obrigatória a realização de testes para detecção da COVID-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Saúde, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição da República. \r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Instituto Estadual de Hematologia “Arthur Da Siqueira Cavalcanti” (IEHE-HEMORIO), expressou sua contrariedade ao projeto de lei pelas seguintes razões de ordem técnica: “Some-se à ineficácia da testagem de doadores de sangue para prevenir a transmissão do vírus por transfusão, eis que a transmissão por esta via é altamente improvável, a inexistência, no mercado mundial, de testes adaptados à rotina de bancos de sangue, que exigem máquinas automáticas e de alta velocidade, capazes de liberar, no caso do Hemorio, 800 exames por hora. Restaria a opção do teste rápido, mas esses são de baixa sensibilidade e também não adaptados às rotinas dos bancos de sangue. Há, ainda, a questão do alto custo desses testes. Os testes sorológicos ou os de biologia molecular (RT-PCR) custariam, no mínimo, o equivalente aos outros sete testes mandatórios para as doações de sangue feitas no Brasil - e isso, considerando que se trata de um teste não adaptado para bancos de sangue. Não se pode deixar de se considerar a baixa disponibilidade de exames em nosso país. De acordo com a epidemiologia local e a disponibilidade, alguns municípios têm conseguido realizar estratégia de realização de exames em contatos de pacientes, mas isto não é viável para todos. Com isso, o Banco de Sangue poderia atrair doadores sem o perfil e os critérios necessários para uma doação de sangue segura; o interesse de ser testado para a COVID-19 poderia levar os candidatos à doação a omitirem, na triagem clínica, situações ou doenças que os tornariam inaptos para a doação de sangue.”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275772\r\n"
        ],
        "2275773": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2020, do Ofício nº 371-M, de 25 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2168 de 2020, de autoria dos Deputados Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire e André Ceciliano, que, “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANOCRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o programa permanente de vacinação em modalidade “drive thru”.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nCumpre ressaltar que a implementação de programa de vacinação na modalidade “drive thru”, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nPor fim, cabe repisar que a execução da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas, não existindo previsão da sua fonte de custeio, o que viola os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 167, I da Carta Magna. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável a implementação da medida, destacando que a realização de imunização da população deve ocorrer preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde ou em outros pontos de atenção à saúde com esse propósito, na medida em quês os mesmos dispõem de recursos humanos e materiais específicos.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275773\r\n"
        ],
        "2275774": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 365-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2940 de 2020, de autoria dos Deputados Dabi Monteiro, André Ceciliano, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Brazão, Flavio Serafini, Bebeto, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Renata Souza, Coronel Salema, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Jorge Felippe Neto, Marina, Valdecy da Saúde e Delegado Carlos Augusto que, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JORGE FELIPPE NETO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva estabelecer protocolos para a realização de eventos culturais e de entretenimento na modalidade de \"Drive-in\", no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia decorrente do Coronavírus, não me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNeste sentido, não se pode negar que a proposta encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275774\r\n"
        ],
        "2275775": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 364-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2910 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2910 DE 2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Presente de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais de vestuário a adotar o direito de arrependimento aos seus clientes, mediante a devolução do valor pago, nas compras realizadas de forma presencial ou pela internet, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece em seu art. 49 o direito de arrependimento de compras realizadas de forma não presencial, mediante a devolução do valor pago, o que é reproduzido de forma parcial pelo Projeto de Lei.\r\nNo entanto, em relação a previsão de devolução do valor pago em compras de vestuário realizadas de forma presencial, a iniciativa se mostra excessiva e desarrazoada na medida em que desconsidera o momento excepcional de saúde pública que estamos atravessando, e, que notoriamente vem causando impactos extremamente negativos na economia fluminense.\r\nEntender de forma diversa será permitir que empresas em situação econômica delicada sejam obrigadas a desfazer compras de roupas realizadas de forma presencial durante uma pandemia, quando a orientação das autoridades de saúde é o isolamento social.\r\nCumpre ressaltar, que dentre as medidas de enfretamento do COVID- 19 estabelecidas pelo Decreto n° 47.129, de 19 de junho de 2020, está a proibição de utilização de provadores, sendo contraditório impor que o comércio seja obrigado a desfazer compras de roupas que o consumidor sabidamente realizou ciente das restrições existentes.\r\nSome-se a tal argumento, o fato da viabilização de desfazimento da compra de vestimentas aumentará consideravelmente o risco de contágio e de circulação do vírus, o que evidentemente vai de encontro ao interesse público. \r\nPor fim, não é demais destacar que a implementação das obrigações estabelecidas pela iniciativa nos moldes propostos, afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, uma vez em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos a economia fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2275775\r\n"
        ],
        "2277911": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de outubro de 2020, do Ofício nº 385-M, de 08 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 869-A de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 869 A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML - ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar às mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica e familiar e as crianças e idosos vítimas de violência, atendimento prioritário para realização de exames periciais.\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nAdemais, a implementação de prioridade na realização de perícias implica em reorganização de atividades administrativas, o que deve ser objeto de iniciativa do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2277911\r\n"
        ],
        "2280677": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 404-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3000 de 2020 de autoria do Deputado Flavio Serafini que,ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la, eis que adentra em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.\r\nCom efeito, ao promover mudanças na carreira e na descrição dos cargos dos Especialistas Técnico-Pedagógicos da FAETEC, o projeto versa, indubitavelmente, sobre regime jurídico de servidores estaduais, desconsiderando a iniciativa privativa do Governador do Estado para deflagrar o processo legislativo que disponha sobre servidores públicos e o respectivo regime jurídico, conforme se infere do disposto no art. 112, §1º, II, 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEm reforço a este argumento vale trazer à baila decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, neste mesmo sentido, em julgamento de ADI em 27 de julho de 2020, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8245/18, de origem parlamentar, que pretendia alterar regras sobre progressão funcional e regime jurídico dos servidores do IEEA (Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo 0024665-80.2020.8.19.0000). \r\nNão bastasse tanto, as modificações promovidas na carreira dos Especialistas Técnico-Pedagógicos, os inclui em Plano de Cargos e Salários distinto daquele originalmente previsto na Lei Estadual nº 6.720/2014, redundando em provável aumento de despesa vedada pelo art.113, I da Carta Estadual.\r\nE trata-se como provável tal aumento de despesa porque o presente projeto de lei não é acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário das previsões normativas sob análise, ainda que seu texto aponte a possibilidade de “aumento residual”, o que, considerada a atual situação das finanças estaduais, demanda cautela adicional na análise da proposta legislativa.\r\nNeste sentido, ante a possibilidade de aumento de despesas decorrentes das previsões legislativas em comento, avulta a contrariedade entre tal possibilidade e o art.169, §1º da Constituição da República. Leia-se:\r\n“Art.169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n§1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:\r\nI - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;\r\nII - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.” \r\nAlém disso, a regulamentação do citado dispositivo constitucional se dá, como se sabe, pela Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que reputa ser nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal que descumpra às exigências dos arts. 16 e 17 do mesmo diploma legal, que assim dispõem:\r\n“Art.16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n(...)\r\nArt.17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.\r\n§1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n§2º - Para efeito do atendimento do §1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no §1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.”\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2280677\r\n"
        ],
        "2280678": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2020, do Ofício nº 402-M, de 20 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2349 de 2020 de Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha que,FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei proibir reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus - COVID-19. Estipula o alcance da proposição para as concessionárias e permissionárias de competência fiscalizatória das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Pretende também determinar que somente serão permitidos os reajustes a maior, a partir de 1º de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser estabelecida em Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.\r\nA despeito do seu elevado propósito, o projeto de lei revela-se inconstitucional. No que concerne à inconstitucionalidade do Projeto de Lei, a Carta Magna trata o tema, no artigo 175, nos seguintes termos: \r\n“Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” \r\nNão obstante, a Lei federal nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, no artigo 2º, I, corrobora que o poder concedente pertence à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão. \r\nCom amparo no quadro normativo supra descrito, passa-se a analisar os Art. 9º e Art. 29 da Lei de Concessões, o qual dispõe sobre a questão de tarifas, in verbis: \r\n“Art. 9º - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. \r\n§ 1º - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998). \r\n§ 2º - Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.” \r\n“Art. 29 - Incumbe ao poder concedente: \r\nV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato”. \r\nPercebe-se, portanto, que a Lei federal nº 8.987, de 1995 traz em seu bojo a incumbência do poder concedente para a relevante questão levantada no Projeto de Lei, ressaltando, de forma clara, que a questão tarifária não está subordinada ao Poder Legislativo, mas sim ao Executivo, considerando caber a esse, a prática de atos administrativos e, por conseguinte, a gestão dos contratos administrativos celebrados em nome do Poder Concedente. Nesse ponto, um congelamento tarifário estaria a significar não só a violação do dispositivo contido nos preceitos acima transcritos da Lei de Concessões, mas também a do inciso XXI do art. 37, da Constituição da República: \r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (. . .) \r\nXXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” \r\nO congelamento da tarifa, sua redução ou aumento, só podem advir de uma revisão contratual promovida entre as partes contratantes a fim de atender ao inciso XXI do art. 37, da Constituição da República. Na medida em que tal congelamento decorre de uma lei, essa lei viola preceito constitucional e estará condenada à macula da inconstitucionalidade e, portanto, não terá qualquer valor jurídico, contribuindo, apenas, a insistência na sua aprovação para a insegurança jurídica e para o afastamento dos investidores de em geral de toda e qualquer concessão promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\nConforme o entendimento adotado pela doutrina, pela jurisprudência, os projetos de lei que estabelecem regras sobre cobrança de serviços de concessionárias avançam sobre a iniciativa privativa do Poder Executivo, pois, as matérias relacionadas a serviços públicos se compreendem na esfera de atribuições do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 175, da Constituição da República, o que reforça a violação ao princípio constitucional da Independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição da República e no artigo 7º, da Constituição Estadual. \r\nMister esclarecer que, em nosso ordenamento jurídico, a importância em se manter o equilíbrio financeiro do contrato, é a de se garantir que ocorra a justa remuneração do particular, dentro dos parâmetros inicialmente ajustados na formação do contrato, sempre se observando que tais contratações também são vinculantes para a Administração Pública. Tal equilíbrio é buscado na clara tentativa de se manter a atividade em funcionamento, evitando-se, assim, o seu colapso, e prestando-se à garantia de que todo aquele que investir em serviços púbicos será remunerado de forma justa e adequada à sua proposta durante todo o prazo de execução do contrato. A matéria de gestão de contratos administrativos é própria do Poder Executivo, como já teve a oportunidade de decidir o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2733/ES, de relatoria do Ministro Eros Grau:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.(...) (sem grifos no original)\r\nVOTO MINISTRO RELATOR EROS GRAU [...] \r\nA lei em questão produz efeitos diretos no contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo Estadual e a pessoa jurídica de direito privado. O texto normativo atacado, ao conceder isenções e descontos nos pedágios estaduais, altera substancialmente o contrato celebrado entre poder concedente - o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens, autarquia vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - e concessionário de serviço público. Importa, destarte, indevida ingerência do Poder Legislativo em campo próprio da atividade administrativa. [...] A afronta ao princípio da harmonia entre os poderes é evidente na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos por este celebrados, introduzindo alterações unilaterais em contratos administrativos. (ADI n.º 2733/ES. Tribunal Pleno. Relator Ministro Eros Grau. Julgado em 26/10/2005. Publicado em 03/02/2006) (sem grifos no original)\r\nDiante do exposto, conclui-se que, de acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência do STF sobre normas a respeito da matéria contratual de concessão de serviço público, o projeto de lei é inconstitucional, violando diretamente o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, do artigo 2º da Constituição da República, bem como o art. 7º da Constituição do Estado.\r\nInstada a se manifestar, a AGETRANSP expressou sua contrariedade à proposição, mencionando as consequências econômicas para os contratos: “há de ressaltar que o reajuste anual das tarifas são legal e contratualmente previstas, não havendo dúvida que a supressão ou vedação desse direito conferido aos concessionários de serviços públicos impactará o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, que também sofrem os impactos da pandemia do novo coronavírus.\r\nEspecificamente considerando as datas de reajuste das tarifas dos serviços regulados pela AGETRANSP, em princípio, se mantida a data de 1º de janeiro de 2021 disposta no artigo 3º e se essa data não for alterada, o reajuste tarifário das concessões metroviárias, ferroviária e aquaviária poderá ser implementado.\r\nNo entanto, no mesmo artigo 3º há expressa autorização para que esse marco temporal seja alterado, logo, as concessões de transporte público que anual e regularmente reajustam suas tarifas nos meses de fevereiro e abril poderão ser gravemente impactadas.\r\nSome-se a essa expressa violação contratual que gera impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões reguladas pela AGETRANSP a sabida grave situação financeira em que se encontram as concessionárias reguladas pela AGETRANSP, em especial as de transporte público de passageiros, fortemente impactadas pela queda de demanda decorrente das restrições impostas pela pandemia.”\r\nPor outro lado, a AGENERSA, além de destacar a inconstitucionalidade formal do projeto, manifestou-se contrariamente à sanção do projeto de lei, ressaltando o ônus financeiro para os usuários: “... com a devida vênia, que por força do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, a matéria objeto deste projeto de lei é da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no caso em voga, o Exmo. Governador do Estado em exercício, a quem compete o início do processo legislativo de leis que disponham sobre serviços públicos concedidos. Portanto, verifica-se defeito formal na propositura do presente projeto de lei, fato que me leva a concluir pela sua inconstitucionalidade. \r\nAdemais, cumpre salientar, ainda, que o presente projeto de lei, se sancionado estará modificando, unilateralmente, os contratos de concessão de serviços públicos estaduais, a ensejar eventuais pleitos de reequilíbrio econômico - financeiro dos respectivos instrumentos contratuais, com ônus tarifário excessivo para os usuários.”\r\nCabe ainda ressaltar que a necessidade ou mesmo a proporcionalidade dos atos estatais adotados em resposta à crise ocasionada pela pandemia não descaracterizam a quebra da equação contratual, devendo haver um prévio estudo de readequação econômico-financeira a fim de viabilizar a continuidade do mesmo.\r\nEm tal sentido, a pretensão legislativa apresenta-se excessiva e desproporcional, pois não há sentido em se conferir interpretação extensiva ao objetivo de proteger os consumidores em absoluto detrimento aos direitos das Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos, impactadas também pela pandemia da Covid-19, na medida em que a não implementação de atualizações tarifárias poderá causar desequilíbrio imediato em seus contratos. \r\nAdmitir agora a proibição da atualização tarifária a ser referendada pela proposição se configuraria em excesso de poder legislativo e à violação do princípio da proporcionalidade.\r\nGilmar Mendes em sua doutrina, Curso de Direito Constitucional, identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência, e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins. \r\nO Supremo Tribunal Federal tem encampando a aplicação do princípio da proporcionalidade visando a conjugação de normas constitucionais aparentemente conflituosas e orientando a atuação adequada do Poder Público, tal como se verifica na ADI 1407/DF de relatoria do Ministro Celso de Mello:\r\nO princípio da proporcionalidade que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due processo of law acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando- se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2280678\r\n"
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        "2281378": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de outubro de 2020, do Ofício nº 407-M, de 21 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2769 de 2020 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2769/2020 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende o projeto de lei que as Organizações Sociais contratadas para gestão dos Hospitais e demais Unidades Públicas de Saúde devam admitir profissionais de saúde exclusivamente através das normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\nEm que pesem as nobres intenções do Projeto de lei, o mesmo padece de vícios irremediáveis de inconstitucionalidade. De plano, cumpre esclarecer que normas que têm por objeto regras de direito do trabalho são de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I da Constituição da República. Neste sentido, eventual norma estadual que tenha por objeto regras de natureza trabalhista padece do vício da inconstitucionalidade formal orgânica. Dessa forma, não poderá subsistir ante a frontal violação às regras de repartição de competência estabelecidas pelo Constituinte Originário.\r\nAinda que assim não fosse, importante que se tenha em mente que as Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fim econômico ou lucrativo (art. 1º Lei Estadual n° 6.043/2011) e que, portanto, submetidas aos ditames da ordem econômica e social consagrados na Constituição Federal, notadamente seu art. 170 e seguintes.\r\nNesse sentido, observe-se que, a Constituição Federal preconiza como valores da ordem econômica o da livre iniciativa e livre concorrência. Em outros termos, aos entes privados é assegurada a garantia da livre organização para o desempenho das suas atividades e prestação de seus serviços, resguardados da intervenção estatal.\r\nEm última análise, condicionar a contratação de um ente privado pela Administração Pública à forma como o mesmo admite sua mão de obra, importa em indevida ingerência do Estado na atividade desenvolvida, mesmo que sem finalidade lucrativa.\r\nInstada a se manifestar a Secretara de Estado de Fazenda, expressou a sua contrariedade nos seguintes termos: “Aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu pela constitucionalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sejam elas em atividades-meio ou fim. Além disso, o STF exigiu que as OS, ao contratar seus funcionários, devem realizar procedimento público, objetivo e impessoal - observando os princípios consagrados no art. 37, caput, da CF/88, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade. \r\nDessa forma, entende-se que, ao determinar que a OS somente poderá contratar profissionais de saúde exclusivamente pela CLT, o Projeto de Lei conflita com a legislação estadual e com a jurisprudência do STF.”\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2281378\r\n"
        ],
        "2281379": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de outubro de 2020, do Ofício nº 406-M, de 21 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3186 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Lucinha que,DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3186 DE 2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende facultar ao participante da PREVI-BANERJ o retorno ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.\r\nÉ que a propositura viola competência privativa do Governador do Estado para iniciar o processo legislativo que disponha sobre sistema previdenciário dos servidores públicos, que assim o faz de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e optando pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, conforme dispõe a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”.\r\nCumpre ressaltar que a iniciativa afronta o ato jurídico perfeito, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a opção pelo resgate integral das contribuições vertidas pelos participantes da PREVI-BANERJ se encerrou no ato de escolha. Inclusive, o ex-participante não tem mais qualquer vínculo com a PREVI-BANERJ.\r\nNecessário esclarecer que na hipótese de implementação da medida, inexistiu contribuição ao regime próprio de previdência social dos servidores, havendo mera previsão de aporte financeiro (que poderá ser parcelado), sem qualquer comprovação de que o montante a ser depositado pelos participantes do PREVI-BANERJ corresponderá ao valor pago dos benefícios. Assim, há violação ao princípio da contributividade previsto no caput do artigo 40 da Constituição Federal e pode violar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, ao prejudicar o resultado atuarial, afetando a viabilidade financeira do Rio Previdência.\r\nNesse sentido, ao assumir os benefícios de ex-empregados públicos do BANERJ pelo Rio Previdência ocorreria a violação do artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 que proíbe os regimes próprios de previdência custear benefícios estranhos ao mesmo e o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, expondo aquela autarquia previdenciária à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, não só comprometendo o funcionamento do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, mas impedindo transferências voluntárias para este próprio ente federativo.\r\nPor fim, a proposta cria despesa obrigatória de caráter continuado e, neste caso, deveria ser instruída com a estimativa dos impactos orçamentários-financeiros, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\nConvém ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, devendo se submeter as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, dentre elas a do artigoº 8, inciso VII que proíbe ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, sendo o descumprimento desta vedação causa para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vícios de iniciativa formal e material, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2281379\r\n"
        ],
        "2282268": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2020, do Ofício nº 414 - M, de 27 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 1525 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1525/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei em análise, que tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a instituir o programa de mulheres na política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação feminina na política, com o intuito de ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2282268\r\n"
        ],
        "2282269": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            " 428 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2020, do Ofício nº 416 - M, de 27 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 951-A de 2011 de autoria do Deputado Atila Nunes que,INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLAUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 951-A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa para Tratamento e Cicatrização de Feridas Crônicas em âmbito estadual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de programa de tratamento específico. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a medida usurpa atribuições da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, além de tratar de assunto complexo de forma simplificada, deixando vagas as balizas necessárias para uma atuação eficiente.\r\nDestaca ainda, que a medida trata de atribuições essencialmente municipais, concernentes à Atenção Primária à Saúde, o que implicará em sobreposição de atribuições e desarticulação entre serviços de saúde.\r\nPor fim, cabe repisar, que não foi realizada qualquer avaliação prévia sobre a viabilidade de contratação de técnicos para sua implantação, monitoramento e avaliação, em um período de queda de receitas estaduais, o que possivelmente violará o estabelecido no art. 8° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2282269\r\n"
        ],
        "2283460": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "CIO GG/PL Nº441 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de novembro de 2020, do Ofício nº 425-M, de 29 de outubro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2645 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Márcio Canella e Marcos Muller que,ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO -, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO, RENATO COZZOLINO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO-, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA Lei nº 8268, de 27 de dezembro de 2018, declarou como patrimônio histórico cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro. A presente proposta objetiva alterar a lei citada para acrescentar-lhe um artigo determinando o tombamento do imóvel que abriga a sede do referido Instituto, localizado na Rua da Alfândega, nº 05 - Centro.\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento.\r\nEntretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2283460\r\n"
        ],
        "2283461": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2020, do Ofício nº 431-M, de 04 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2389-A de 2013 de autoria do Deputado André Corrêa Resolução nº 05/2019 que,REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2389-A DE 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE “REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende regulamentar o tráfego de veículos pesados, estipulando limite de carga por eixo. \r\nÉ que a propositura ao dispor sobre tráfego de veículos acaba por violar a Constituição Federal no artigo 22, inciso XI que reserva à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte, deixando de observar princípio da repartição constitucional de competências, decorrente do pacto federativo assentado na Constituição de 1988.\r\nVale ressaltar que a proposta estabelece parâmetros e critérios de peso e balanceamento para veículos de carga em rodovias estaduais totalmente diferentes da normativa federal, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e consequentemente diferente das rodovias dos demais estados da federação, o que causaria um enorme problema operacional aos transportadores rodoviários pela diferença de pesos carregados admissíveis.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2283461\r\n"
        ],
        "2283731": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 432 RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de novembro de 2020, do Ofício nº 430-M, de 04 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 3257 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano Resolução nº 05/2019 que,ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3257/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, alterar dispositivos da Lei nº 4.056, de 2002, acrescentando na receita do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, percentual sobre o produto da arrecadação do ICMS nos seguintes termos: (i) adicional geral de dois pontos percentuais à alíquota atualmente vigente do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020 (conforme inciso I-A do art. 2º); e (ii) adicional específico de mais 2% (dois pontos percentuais) ao produto de arrecadação do ICMS, transitoriamente até 31 de dezembro de 2023, no caso das operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020 (conforme inciso II-A do art. 2º).\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, tal alteração se faz necessária pela internalização do Convênio ICMS nº 51/2020, que concede a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo, não havendo previsão na legislação em vigor da aplicação do adicional do ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\nEntretanto, a medida não pode prosperar por apresentar uma impropriedade técnica, eis que o dispositivo mencionado no art. 2º do Projeto de Lei que pretende alterar o art. 2º da Lei n º 4.056, 2002, pois no inciso II-A (acrescido pelo projeto de lei), há a seguinte menção no texto da proposição:\r\n“além do produto da arrecadação adicional de 2% (dois pontos percentuais) previsto no inciso I do artigo 2º, serão adicionados ao produto da arrecadação...”\r\nTodavia o que deveria estar previsto para que seja efetivo o acréscimo na arrecadação é o inciso “I-A”, pois o art. 2º, inciso I, alínea “i” da lei nº 4.056, de 2002, de maneira genérica, estabelece que não compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades So ciais (FECP), as operações com óleo diesel, cujo texto da lei nº 4.056, de 2002, ora reproduz-se:\r\nCompõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n...\r\nàs operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nAo não mencionar o inciso I-A, a proposição acaba por contrariar as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 9191, de 2017, que prescreve a seguinte exigência: “Art. 14. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, e observarão o seguinte: (...) III - para a obtenção da ordem lógica: (...) d) promover as discriminações e as enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.”\r\nInstada a se manifestar a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) ressaltou tal ponto: Porém, com relação ao aspecto formal, verificou- se que o inciso II-A (acrescido pelo Projeto de Lei) faz menção ao inciso I do art. 2º Lei nº 4.056/2002. Contudo, em virtude da matéria tratada pelo PL, entendeu-se que a intenção do legislador provavelmente seria a de fazer menção ao inciso I-A (também acrescido pelo PL), e não ao inciso I.”\r\n“Abre-se aqui um parêntesis para esclarecer que há um erro na referência no inciso II-A do art. 2º, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei, na medida em que ele faz referência ao inciso I do art. 2o da Lei 4.056/02, quando deveria ser o inciso I-A do mesmo artigo.”\r\nAdemais, após o advento da publicação da Lei n.º 9.041/2020, o Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, poderá aplicar uma carga tributária de 4,5% (quatro e meio por cento) nas operações com óleo diesel marítimo.\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais destacou as consequências de um aumento na carga tributária: “Em uma primeira perspectiva sobre o Projeto de Lei n.º 3257/2020, nota-se que o Estado do Rio de Janeiro terá um aumento da carga tributária em comparação aos demais Estados acima elencados, perfazendo - portanto - 8,5% para este enquanto os demais terão uma carga tributária de 4,5%, ensejando que as embarcações busquem rotas de abastecimento em outros Estados onde a carga seja menor.” \r\nPor outro lado, a Subsecretaria de Estado de Receita da SEFAZ também ressaltou outros aspectos relevantes: \r\n“O projeto de lei trata de proposta de aumento na carga tributária das operações com óleo diesel marítimo através de aplicação de adicional de FECP objetivando aumento na arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro. Cabe destacar que o processo está sustentado pelo convenio ICMS 51/20 de ampla publicidade e que abrange todos os Estados brasileiros, caso queiram realizar a adesão. Importante observar na tomada de decisão impactos em relação aos Estados vizinhos, também produtores como Espírito Santo e São Paulo, em relação a tributação efetiva e possíveis benefícios impactando a arrecadação do Estado.”\r\n“Importante ressaltar, de acordo com estudos conjuntos realizados entre a AFE - 04 e AFE - 15 com uma alíquota efetiva de carga tributária de 4,5% estaríamos com ponto de otimização entre o “devido” e o “recolhido” pelos contribuintes fugindo-se de situações de evasão fiscal.”; e\r\n3) Possibilidade de programa de incentivos por parte de estados vizinhos - “Com relação aos impactos adicionais do incremento da alíquota de FECP nos cabe informar a necessidade de avaliação dos impactos em especial quanto ao Estados vizinhos que podem elaborar programas de incentivos tendo como base a alíquota incrementada.”\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 26.11.2020.\r\nId: 2283731\r\n"
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        "2284288": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2020, do Ofício nº 436-M, de 05 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 423 de 2019 de autoria do Deputado Filipe Soares Resolução nº 05/2019 que,DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2019, DE AUTORIA DA SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, autorizar as cem instituições de ensino particular do Estado do Rio de Janeiro com melhor avaliação pelo MEC nas provas do ENEM a destinarem 2% (dois por cento) de suas vagas para ensino fundamental e médio aos jovens que se encontrem em situação de pobreza, com famílias com renda máxima de dois salários mínimos para o seu sustento mensal.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o Projeto de Lei revela-se inconstitucional. A proposição interfere nas atribuições do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O artigo 61, § l°, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \" d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. Ao determinar a realização de campanhas publicitárias pelo Poder Público e a responsabilidade da Secretaria de Educação pela promoção de campanhas de doações de livros e materiais escolares, o Projeto acaba por avançar em matéria materialmente administrativa, relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública - especificamente, a uma Secretaria de Estado -, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que procedam a alterações na estrutura ou nas atribuições de Secretarias de Estado. \r\nAlém disso, o Projeto de Lei cria despesas ao impor a realização de campanhas publicitárias pelo Poder Público (artigo 4º) e de campanhas de incentivo a doações de livros e materiais pela Secretaria de Educação (artigo 6º), sem indicar fonte de custeio precisa. O Projeto de Lei dispõe de maneira genérica sobre tais incentivos e financiamentos, sem fixar seu limite ou indicar recursos. Assim, viola os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas, e, por fim, o artigo 46 da Lei nº 4.320/1964, que exige que o ato que abrir crédito adicional, dentro de suas possibilidades, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2284288\r\n"
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        "2285842": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2020, do Ofício nº 449-M, de 18 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1233 de 2019 de autoria dos Deputados: Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Fabio Silva, Carlos Minc, Danniel Librelon, Lucinha, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre e Márcio Canella que, “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, tombar a Lagoa de Araruama e a atividade de pesca artesanal nela praticada, na condição de patrimônio ambiental, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o Projeto padece de vícios de constitucionalidade que não recomendam seu acolhimento por parte do Poder Executivo.\r\nAinda que a Constituição Federal tenha previsto competência comum dos entes da federação para impor o tombamento no artigo 23, inciso III, tal competência é material, e não legislativa. Trata-se de atribuição típica do Poder Executivo, que a exerce por meio de ato administrativo. \r\nO Supremo Tribunal Federal, manifestando-se em sede de controle concentrado, já decidiu, por unanimidade, que: “O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”. (Adin 1706, Rel. Min. Eros Grau)\r\nMas há outra razão que recomenda cautela na eventual sanção do projeto em questão. É que se trata de utilização do tombamento para proteção de um corpo hídrico. Ora, o tombamento surge para tutelar, em especial, os bens “cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”, nos termos do artigo 1º do nº 25, de 1937. É verdade que o § 2º do mesmo dispositivo também permite o tombamento dos “monumentos naturais, bem como (d)os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana”. \r\nEsta possibilidade foi, historicamente, muito importante para a proteção de paisagens naturais. No entanto, com o advento da Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a utilização do instituto do tombamento para fins de preservação do patrimônio ambiental se tornou, no mínimo, controversa (ainda que não necessariamente inconstitucional). Isto porque a Lei nº 9.985, de 2000 traz uma categoria de unidade de conservação (o “Monumento Natural”) que tem por objeto exatamente “preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica”, ou seja, um objeto idêntico (ou quase) ao tombamento por razões paisagísticas. \r\nMas, para além dessa polêmica (da subsistência do tombamento de paisagens naturais após a Lei do SNUC), existem outras, consistentes em saber se é possível “tombar” não uma “paisagem”, mas sim um “corpo hídrico” e se é possível “tombar” uma atividade. É que um corpo hídrico, no caso uma lagoa, já possui boa parte das características de um bem tombado. Com efeito, sendo um bem público estadual uma lagoa já não pode ser alienada, nem mesmo para outra unidade da federação (efeito decorrente do art. 11 do nº 25/1937). Tampouco, por razões óbvias, pode “sair do país” (art. 14 do Decreto- Lei nº 25, de 1937). Qualquer alteração (que seria efeito do art. 17 do 25, de 1937) ou intervenção em seu corpo hídrico já está sujeita, há muito tempo, à autorização do Estado. \r\nEm suma, não haveria efeitos práticos no tombamento da lagoa, mas ele, por outro lado, traria enorme insegurança jurídica e potenciais impactos financeiros. É que o artigo 2º do 1.233 de 2019, além de “tombar” a lagoa, pretende vedar “a prática de quaisquer atividades poluentes executadas por pessoas físicas e jurídicas em toda a extensão da Lagoa de Araruama”. Ora, “quaisquer atividades” incluiriam aquelas previamente licenciadas? É possível entender que sim, mas, neste caso, haveria possível necessidade de indenização. Qual o impacto financeiro e a extensão desta proibição? O projeto de lei não esclarece, o que gera uma enorme insegurança jurídica. Por fim, o tombamento se presta apenas à proteção de “coisas” ou “bens” tangíveis, conceito que não inclui uma atividade profissional como a pesca artesanal. Com efeito, tais atividades podem ser protegidas por outros instrumentos - como a declaração de inclusão no patrimônio imaterial - mas não pelo tombamento. Na verdade, se o tombamento for admitido como meio de proteção de uma atividade como a pesca artesanal, ele poderia causar enorme prejuízo aos seus praticantes (exatamente aqueles cuja proteção é pretendida pelo projeto de lei). Com efeito, dependendo da forma como se interpreta a aplicação da legislação do tombamento à pesca, a mera “pintura” de um barco poderia ficar dependente de uma autorização formal. De resto, esta intervenção estaria violando o direito constitucional de livre exercício profissional, previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2285842\r\n"
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        "2286928": [
            "2020-12-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2020, do Ofício nº 448-M, de 18 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3265 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que,DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA QUE “DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local.\r\nA despeito de sua elevada inspiração e de seu nobre objetivo, que seria indenizar o Estado por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, o projeto de lei em exame revela-se inconstitucional. \r\nIsto porque ele interfere nas atribuições da União e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos 20, incisos V, VI, IX, 22, inciso IV, 23, inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo 20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, e os recursos minerais do subsolo. Em seu parágrafo 1º, o artigo 20 da Constituição da República assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios a participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia, e/ou compensação financeira pela exploração (royalties). O artigo 22, inciso IV da Constituição da República traz a competência privativa da União para legislar sobre energia. Essa competência pode ser delegada a outros entes federativos. Portanto, a União é quem deve legislar sobre a atividade de exploração de petróleo e derivados, mas pode delegar esta competência para os Estados, DF e Municípios.\r\nO art. 23, XI da Constituição da República atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”. O seu parágrafo único, por sua vez, dispõe que caberá à lei complementar fixar normas para a cooperação entre os entes nessa atuação conjunta. \r\nJá o art. 177 da Constituição da República institui como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção, refinação, importação, exportação, transporte de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com a Emenda Constitucional nº 9 de 1995, o monopólio foi flexibilizado, estabelecendo a possibilidade de a União contratar empresas públicas ou privadas para realizar a exploração dessas atividades, mediante licitação e contrato de concessão. A União tem a propriedade dos recursos do solo, cabendo a ela autorizar e conceder, baseada no interesse público e social, o aproveitamento econômico destes recursos. Ademais, o parágrafo 2º do art. 177 da Constituição da República estabelece que lei federal estabelecerá estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União. \r\nConsiderando as normas e competências atribuídas constitucionalmente à União, mencionadas acima, foi editada a Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, além de instituir a Agência Nacional do Petróleo - ANP e o Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com papel de fazer cumprir os objetivos da política energética nacional. \r\nPosteriormente, também foi editada a Lei nº 12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997. \r\nNos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478, de 1997, bem como do art. 15, inc. VIII, da Lei nº 12.351, de 2010, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil. Especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.478, de 1997 determina que a ANP terá como “finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”, sendo uma das suas competências a fiscalização direta ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, inciso VII). \r\nAlém disso, conforme o artigo 8º, incisos I e IV da Lei nº 9.478, de 1997, a ANP tem competência para elaborar editais de licitação e contratos de concessão para a exploração e produção de petróleo, devendo, quando exercer essa sua atribuição, atender aos objetivos cuja realização lhe é atribuída por lei e pelo Conselho Nacional de Política Energética. Em outras palavras, ao estabelecer estas normas editalícias e contratuais, a ANP está sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. O art. 15, VIII da Lei nº 12.351, de 2010, por sua vez, estabelece que o edital de licitação para contratação sob o regime de partilha de produção será acompanhado de minuta do contrato e indicará, obrigatoriamente, o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. Já o art. 10, III, “e” da Lei nº 12.531, de 2010 determina que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção quanto ao conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. De acordo com a legislação ora analisada, havendo violação do conteúdo local, portanto, caberá à ANP atuar, fixando, em conformidade com a lei e demais diplomas normativos a que está subordinada, eventuais indenizações devidas. Isso porque, como acima visto, a ANP exerce o papel de entidade reguladora da contratação e da fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. E tal competência federal não admite atuação por vontade própria dos Estados, ressalvada a existência de delegação legal ou a celebração de convênio de cooperação, inexistente na espécie. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, portanto, não detém competência para fixar o valor de eventual indenização devida pelas empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural decorrente do descumprimento de normas estabelecidas pela ANP de conteúdo local. Havendo comprovado prejuízo aos cofres públicos do Estado devido a eventual omissão da ANP, uma das alternativas seria o ingresso com uma ação indenizatória contra a autarquia federal. O que a Constituição da República não admite é a assunção de competência pelo Estado, em razão de seu interesse financeiro, quando tal competência foi alocada pela própria Lei Maior na União, tendo o legislador federal atribuído o seu exercício à autarquia reguladora federal setorial. \r\nVale registrar que, embora o art. 23, XI da Constituição da República atribua aos Estados, em conjunto com os demais entes federativos, competência comum para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”, é papel de lei complementar disciplinar como se dará essa atuação. Ainda que se dê interpretação extensiva à expressão “recursos minerais” para abarcar também o petróleo e o gás natural, considerando que não há lei instituindo uma tal delegação e observando todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional que conferem à União e à ANP competência para regular a matéria, a proposição, em tela, claramente extrapola a competência estadual na matéria.\r\nFoi nesse sentido que entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6233/RJ. Nessa ADI, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 5.139 de 2007, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam a forma para recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras, assentando não possuir o Estado competência para estabelecer critérios ou parâmetros para apuração de obrigações principais eventualmente devidas pelas concessionárias de exploração de petróleo e gás natural, nem sancioná-las por eventual atraso em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional. Entendeu que essas atribuições são de competência da União, sendo delegáveis apenas mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistentes. Destaca-se trecho do voto do Ministro-relator, Alexandre de Moraes:\r\n\r\nTodavia, as previsões sobre o modo de recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras referidas no art. 20, § 1º, da CF extrapolam os limites do art. 23, XI, da CF. Veja-se que a lei carioca (a) autorizou a arrecadação e lançamento das obrigações principais referentes à CFEM (art. 1º, caput e § 4º, “arrecadação” e “lançamento”); (b) estabeleceu que as empresas que explorem petróleo e gás natural deveriam recolher aos cofres do Estado do Rio de Janeiro os valores relativos às participações ou compensações financeiras pela exploração (art. 9º); (c) estendeu o rol de responsáveis pelo pagamento das compensações (art. 12 e parágrafos); (d) traçou diretrizes para a apuração da base de cálculo das participações e das compensações financeiras (art. 13 e parágrafos, e art. 14); (e) permitiu a arrecadação mediante parcelamento do débito (art. 15 e parágrafos); (f) estabeleceu diversas penalidades a incidir em caso de atraso no cumprimento das obrigações principais (art. 18, inciso I, alíneas “a” a “d”); (g) previu hipóteses de concessão de desconto e/ou redução na multa fiscal, em razão de pagamento integral do débito não tributário apurado (art. 19 e parágrafos, e art. 20); (h) traçou diretrizes sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos (art. 23, caput e parágrafos, “receitas não tributárias”, “acréscimos” e “nota de lançamento”, art. 24, § 3º, “nota de lançamento”, e art. 25, caput e parágrafos), bem como sobre o processo referente à constituição de créditos das receitas não tributárias (art. 26); (i) definiu que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do Estado (art. 30 e parágrafo único); e (j) estabeleceu que parte do valor arrecadado com multas e juros de mora, por infração à legislação de receitas das compensações e das participações financeiras, seria destinada à composição de determinados fundos (art. 32). Assim, os Estados-Membros não tem competência para arrecadar diretamente as obrigações principais devidas pelas concessionárias, nem para sancioná-los por eventual atraso em termos distintos daqueles estabelecidos na legislação nacional. Quanto a esses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes. Por isso, fica caracterizada a ilegitimidade da lei quanto aos dispositivos citados. (grifos acrescentados).\r\nA instituição de meras obrigações acessórias por lei estadual, como a entrega de documentos e a prestação de informações de produção é bem diferente do estabelecimento de critérios para cálculo e a imputação direta de obrigações e consectários (como juros de mora e multas) pelo Estado a empresas sujeitas exclusivamente à regulação federal. Portanto, o presente projeto de lei, ao atribuir ao Estado competência para fixar o valor de uma indenização devida por empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural que descumpram normas de conteúdo local estaria justamente tratando de matéria de competência da União, exercida por meio da ANP, delegável somente mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2286928\r\n"
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        "2287263": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2020, do Ofício nº 464-M, de 24 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2670 de 2020 de autoria do Deputado Rosenverg Reis Resolução nº 05/2019 que,DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, DE AUTORIA DOS SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DE TEMAS DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA MATRIZ CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a abordagem de políticas de sanitização de ambientes e de proteção de contágio de epidemias, endemias e pandemias, na grade curricular e extracurricular na rede estadual de ensino no âmbito do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus, COVID-19.\r\nNão obstante as suas nobres intenções, o projeto de lei acarreta indevida interferência do Poder Legislativo na gestão do Chefe do Poder Executivo, acarretando vício de iniciativa, eis que cria uma espécie de programa, ainda que no âmbito didático-pedagógico, a ser observado pelos responsáveis da área de educação no Estado do Rio de Janeiro, além do que, autoriza a prática de atos ao Executivo, como expressamente o faz no art. 4º do Projeto de lei em apreço. A bem da verdade, o Projeto de lei traz conteúdo programático a ser observado por órgãos da Administração Pública, o que, como sabido e disposto, tanto na Constituição da República, quanto na Carta estadual, depende de iniciativa única e exclusiva da Chefia do Executivo estadual. O art. 61, § l°, II da Constituição da República e o art. 112, §1°, lI, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\nO Tribunal de Justiça tem decisões no sentido contrário à proposta legislativa, como exemplifica a Representação por Inconstitucionalidade promovida em face de lei aprovada no Município de Volta Redonda, a saber: \r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE LEI nº 5.457, DE 06 DE MARÇO DE 2018. DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL \"INSTITUI NO ÃMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO\"'. (...) INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO (..)\" Grifou-se. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde manifestou-se desfavoravelmente ao Projeto em apreço, ressaltando que já existe o Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 no âmbito da Pasta e que o PSE pode contemplar essa demanda, de modo a não ser necessário utilizar o escasso tempo disponível, necessário para ministrar as disciplinas obrigatórias da grade curricular existente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2287263\r\n"
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        "2289809": [
            "2020-12-29 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de dezembro de 2020, do Ofício nº 484-M, de 08 de dezembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 1061 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Renata SouzaINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1061 DE 2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CECILIANO e RENATA SOUZA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES SOCIAIS E AMBIENTALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEPDDH/RJ”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas (PEPDDH/RJ) que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados. \r\nÉ que a propositura ao instituir uma espécie de programa, estabelece atribuições para a Administração Pública e consequentemente avança em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme o artigo 145, VI, da Constituição do Estado, que garante, privativamente ao Governador do Estado, a competência para dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, na forma da lei.\r\nConclui-se, portanto, que a instituição ou a criação de programas de desenvolvimento deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados tendo como meta eficiência e atendimento ao interesse público.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que o PEPDDH/RJ se assemelha ao já existente Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, criado pela Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999 direcionado para vítimas e testemunhas ameaçadas. \r\nCom objetivo de proteger pessoas com atuação semelhante às tratadas na proposta ora analisada, ou seja, pessoas que promovem e defendem os direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontram-se em situação de risco e de ameaça, existe em nível estadual no Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH, tratado no Decreto Estadual nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2289809\r\n"
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