{
    "I - Veto Total": {
        "1779061": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 314-M, de 02 de dezembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 600-A de 2011 de autoria do Senhor Deputado Bernardo Rossi que,DETERMINA QUE OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS PODERES EXECUTIVOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, AO REMETEREM RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS QUE TEM POR OBJETO OFERECER A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER, DEVERÃO PREVER A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS DE TODAS AS IDADES, COM DEFICIÊNCIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 600-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR BERNARDO ROSSI, QUE “DETERMINA QUE OS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE OS PODERES EXECUTIVOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, AO REMETEREM RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS QUE TEM POR OBJETO OFERECER A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER, DEVERÃO PREVER A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DESENVOLVIDOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS DE TODAS AS IDADES, COM DEFICIÊNCIA\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder legislativo, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto.\r\nA proposta determina que os convênios firmados pelo Estado com o objetivo de construção ou reforma de locais destinados à prática de esportes e lazer prevejam a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência, de todas as idades, cabendo, ainda, ao Poder Executivo, fornecer assessoria técnica para elaboração dos projetos e instalação dos referidos equipamentos.\r\nDe acordo com o art. 2º da Constituição Federal, e, por repetição simétrica, o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais dispositivos consagram o denominado Princípio da Separação dos Poderes. Pois bem, de acordo com a doutrina, somente a Constituição Federal tem o condão de excepcionar o referido princípio, com o intuito de criar formas de controle (jamais ingerência) entre os poderes nas competências a eles constitucionalmente atribuídas. Eis o mecanismo de freios e contrapesos.\r\nDentre as competências constitucionais atribuídas ao Poder Executivo está a fixação de políticas públicas, dentre as quais a louvável necessidade de se criar meios de inclusão de minorias sociais, como de deficientes físicos e idosos. No entanto, o estabelecimento de tais políticas deve se dar por ato do Executivo ou, minimamente, por iniciativa legislativa proveniente do Governador, sob pena de grave ferimento ao referido princípio.\r\nDemais, a realização de convênios é ato de gestão típico do Poder Executivo. Assim, não poderia o legislativo limitar a capacidade de o Executivo celebrar convênios, sob pena, mais uma vez, de ferimento às competências constitucionalmente atribuídas ao Executivo e à separação dos poderes.\r\nOra, não se pode negar que o projeto é uma forma de condicionamento prévio de ajustes celebrados pelo Executivo Estadual, onde somente seriam válidos os convênios celebrados nos termos predispostos pelo Legislativo, ferindo sobremaneira a capacidade de o Gestor Público analisar o caso concreto e avaliar discricionariamente o mérito administrativo.\r\nAlém disso, a medida desconsidera a competência privativa do Governador para deflagrar projetos de lei que criem atribuições de órgãos públicos.\r\nImportante consignar, por fim, que os objetivos pretendidos pela iniciativa parlamentar não são prejudicados pelo presente veto. É que o Governo do Estado bem como os municípios do Rio de Janeiro desenvolvem políticas públicas tendentes a melhorar a qualidade de vida da população através do esporte, com oferecimento de atividades de caráter permanente voltadas para crianças, jovens, idosos e portadores de necessidades especiais. O atendimento à população portadora de deficiência - e isso requer a oferta de equipamentos adequados - é uma preocupação constante desses entes quando da realização das obras de todos os locais destinados a tais atividades. \r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1779061\r\n"
        ],
        "1779371": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de dezembro de 2014 de 2014, do Ofício nº 319-M, de 04 de dezembro de 2014, referente ao Projeto de Lei n.º 2335 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Bebeto que,OBRIGA A0S SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE POSSUAM ACLIVES/DECLIVES (RAMPA) DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO, ADAPTAREM DISPOSITIVOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O SUBIR E DESCER DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM TOTAL SEGURANÇA AOS CLIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE POSSUAM ACLIVES/DECLIVES (RAMPA) DE ACESSO AO ESTACIONAMENTO, ADAPTAREM DISPOSITIVOS CAPAZES DE POSSIBILITAR O SUBIR E DESCER DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM TOTAL SEGURANÇA AOS CLIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar mercados e similares que possuam rampas de acesso ao estacionamento a adaptarem dispositivos aos carrinhos de compras, de modo a garantir maior segurança aos seus clientes no ato de subir e descer, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento se afigura irrazoável e desproporcional, porquanto não há estatísticas comprovadoras de perigos de riscos ou de desconforto insuportável aos usuários de carrinhos se deslocando nas rampas de supermercados.\r\nAdemais, a pretendida implantação de dispositivos acessórios aos carrinhos implicando, na verdade, na adoção de novos carrinhos, acarretaria uma transferência de custos para os usuários, ferindo o princípio do interesse público.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1779371\r\n"
        ],
        "1782794": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nde 2014referente de autoria do Senhor Deputado “DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3279/14, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO \r\nO PL em tela apresenta inconstitucionalidade, vez que viola a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito, conforme dispõe o inciso XI do artigo 22 da CRFB/88.\r\nNessa linha, a Suprema Corte vem, ao longo do tempo, declarando, por meio de acórdãos proferidos nas ADIS 3121/2011; 2960/2013; 3708/2013 e 2137/2013, a inconstitucionalidade de Projetos de Lei, sob o fundamento de invasão de competência, razão pela qual apenas a Lei Nacional pode dispor sobre requisito, regra ou procedimento atinente às penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1782794\r\n"
        ],
        "1783843": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2014, do Ofício nº 338-M, de 17 de dezembro de 2014, referente ao Projeto de Lei nº 733 de 2011 de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi que,DECLARA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE VOLTA REDONDA E BARRA DO PIRAÍ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 733/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DECLARA OS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DE VOLTA REDONDA E BARRA DO PIRAÍ\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende “declarar tecnicamente os limites que sempre vigoraram entre os Municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí, tornando-os geodesicamente perfeitos”, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA Constituição da República estabelece em seu art. 18, §4º, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.\r\nPois bem. Note-se que a proposta em comento trata da hipótese de desmembramento, que é a perda, por um município, de parcela de seu território, que é transferida a outro município, sem que nenhum dos dois tenha qualquer alteração em sua personalidade jurídica e sem a criação de um terceiro ente.\r\nOra, se é assim, o projeto se mostra inconstitucional, pelo não atendimento de três dos quatro requisitos estipulados pelo §4º do art. 18 da CF, eis que a formalização por lei estadual seria o único atendido no presente caso. \r\nLeia-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispõe sobrede Extrema de Rondônia, a partir de de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ouantes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A Emenda Constitucional nº 57/2008 não socorre a lei impugnada, editada no ano de 2010. 6. Medida cautelar confirmada. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” Ação Direta de Inconstitucionalidade. Relator(a): Ministro Gilmar Mendes. Julgamento: 11/09/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nSendo assim não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1783843\r\n"
        ],
        "1783844": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2014 Ch“ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3174 /14, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHRISTINO AUREO, QUE ALTERA O ART 3º DA LEI Nº 5.703, DE 26 DE ABRIL DE 2010.\r\nO Projeto de Lei tem por escopo ampliar em R 10 milhões o montante de créditos autorizados pela Lei nº 5.703/2010.\r\nA eventual aprovação do referido projeto causaria impacto negativo no montante na arrecadação de ICMS no próximo exercício financeiro, visto que a renúncia de receita cabível já está estimada no Anexo de Incentivos Fiscais que integra o PLOA/2015, o que, portanto, far-se-ia com inobservância do art. 16 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa ao cálculo da estimativa do impacto financeiro decorrente.\r\nAssim, diante do cenário econômico atual que vem resultando em frustração de receita neste exercício de 2014, situação que se estenderá possivelmente em 2015, manifesta-se flagrantemente a inoportunidade da aprovação do PL em questão.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1783844\r\n"
        ],
        "1800348": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\n05 de fevereiro de 2015 Projeto de Lei n.º 1317 de 2012 de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes“ALTERA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.317/ 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, de forma a criar obrigações a respeito da divulgação do orçamento do projeto cultural.\r\nTodavia, cumpre esclarecer que todas as informações concernentes a projetos patrocinados pela Lei de Incentivo, não são sigilosas podendo ser solicitadas a qualquer momento em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. \r\nAdemais, desde 2012 a Superintendência da Lei de Incentivo realiza levantamentos a partir dos dados de inscrição e avaliação de projetos e de concessão de benefício fiscal produzidos a cada ano. Os dados são consolidados pela Superintendência a partir de parâmatros-chave como: natureza do proponente; área cultural; região; ano de realização do projeto; ano de concessão do benefício fiscal; valores solicitados; valores aprovados para captação; valor de benefício fiscal e total de investimento. \r\nAlém disso, são realizadas avaliações periódicas sobre as características dos usuários da Lei de Incentivo, alocação de recursos nas diferentes regiões do Estado, como também, a participação no uso de recursos por áreas patrocinadas e por empresas patrocinadoras, informações que são integralmente disponibilizadas para acesso público no portal .\r\nMas não é só. A Superintendência da Lei de Incentivo está desenvolvendo um sistema integrado de gestão das informações da Lei de Incentivo, o qual englobará os dados referentes aos projetos - desde sua inscrição até o fim da sua realização -, de modo que as informações do fluxo do projeto da Lei de Incentivo sejam constantemente atualizadas e disponibilizadas automaticamente para a consulta pública. Tal ferramenta estará disponível em 2016, o que será objeto de regulamentação da Lei da Cultura. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1800348\r\n"
        ],
        "1800349": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde fevereiro de 2015 “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO ANTIGO JORNAL \"TRIBUNA DA IMPRENSA\", LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.165-A/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO ANTIGO JORNAL “TRIBUNA DE IMPRENSA”, LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentro os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes.\r\nNeste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1800349\r\n"
        ],
        "1800350": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n05 de fevereiro de 2015 Projeto de Lei n.º 3228 de 2014 de autoria do senhor Deputado Andre Ceciliano “REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3228/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “REGULAMENTA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nNão obstante o mérito do projeto, que objetiva regulamentar a liberação de veículos apreendidos e recolhidos a depósito no Estado do Rio de Janeiro, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no art. 22, XI, da Constituição Federal. No exercício desta competência, foi editada, então, a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, que, no art. 262, §3º, dispõe que A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”.\r\nA esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que as autoridades de trânsito só podem exigir o pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas aos eventuais infratores. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o con dutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (www.stj.jus.br)\r\nAdemais, o projeto também viola o pacto federativo, uma vez que pretende vincular juridicamente, inclusive, os depósitos públicos de atribuição dos municípios, os quais têm autonomia para o exercício do poder de polícia, observada, por certo, a legislação federal sobre o tema. \r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1800350\r\n"
        ],
        "1801035": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n05 de fevereiro de 2015Projeto de Lei n “MODIFICA A LEI Nº 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.068 /2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “MODIFICA A LEI N 1954 DE 26 DE JANEIRO DE 1992 QUE TRATA DE INCENTIVOS À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO presente projeto pretende alterar a Lei Estadual nº 1.954/92 com vistas a criar a patrocinadores e agentes culturais as seguintes obrigações: às produções culturais de pequeno e médio porte reservar-se-ão 20% (vinte por cento) do montante total do incentivo fiscal estabelecido pela mencionada lei; a cobrança de ingressos referentes aos projetos culturais amparados pela dita lei submeter-se-ia ao valor máximo correspondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo regional.\r\nA inviabilidade de sancioná-lo decorre da desproporcionalidade das medidas sugeridas, eis que não se mostram adequadas aos fins que propõem atingir: fomento de projetos culturais no âmbito fluminense e ampliação do acesso da população deste Estado aos referidos eventos. \r\nEis os fatos: entre os anos de 2008 e 2014 foram subsidiados 1.981 (mil novecentos e oitenta e um) projetos, um quantitativo inviável de ser atingido caso a Lei Estadual nº 1.954/92 de fato privilegiasse artistas renomados e grandes produções, pois que, afinal, eventos de grande porte são aqueles que solicitam recursos financeiros acima de um milhão de reais. A partir destes dados, importante consignar que dentre todos os financiamentos culturais citados, apenas 15 (quinze) dizem respeito a de grandes projetos, o que representa menos de 1% (um por cento) dos eventos promovidos. \r\nOutra questão relevante é que a reserva de cota pretendida não se trata de medida legislativa adequada à consecução dos nobres objetivos parlamentares. É que a citada lei não fixa limitações, seja de ordem numerária, seja de ordem material, à candidatura de projetos considerados de pequeno e médio porte à percepção do incentivo ora tratado. A concessão do mencionado estímulo, por ser automática, pauta-se em critérios meramente objetivos. Ou seja, para ser concedido, basta que as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura sejam cumpridas, e que o projeto inscrito se enquadre no teto previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 1.954/92. Diante desta ampla liberdade, não faz sentido a pretendida implementação de cotas, eis que em nada contribui para a ampliação do fomento de pequenos e médios projetos culturais. \r\nO parâmetro sugerido de cobrança de ingressos deve também ser afastado, uma vez que uma análise das propostas apresen tadas no ano de 2014 e no início de 2015 revela que apenas 9% (nove por cento) delas praticam valor dentro da faixa prevista para a alteração, sendo que 45% (quarenta e cinco por cento) apresentam ingressos com valores máximos de vinte reais. Sendo assim, a partir das leis do próprio mercado, pode-se alegar que uma previsão legal do teto pretendido promoverá a elevação dos valores mínimos verificados, reduzindo, portanto, o público que teria acesso ao conhecimento, às artes e à cultura de uma forma geral. \r\nDiante do exposto, não restou outra opção a não ser a de apor veto total ao presente projeto, que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, eis que por não se mostrar harmônico com o princípio constitucional da proporcionalidade, acaba por contrariar a ideia de interesse público, que deve nortear as decisões políticas de um Estado comprometido com a garantia de direitos dos seus cidadãos. \r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1801035\r\n"
        ],
        "1801710": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde fevereiro de 2015 Projeto de Lei n.º 3189 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.592 DE 18 DE JANEIRO DE 2012 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MANICURE E PEDICURE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MANICURE E PEDICURE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, trata do reconhecimento e exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Foi editada pela União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício da profissão, conforme disposto nos incisos I e XVI do art. 22 da Constituição Federal. \r\nLeia-se, acerca do tema, o entendimento do Supremo tribunal Federal, na ementa do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3610/DF:\r\nINCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769/2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa.trabalho. ProfissãoRegulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobrecondições do exercício dee trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação desobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.\r\nNeste sentido, certo é que os Estados-membros não possuem competência para dispor sobre esta ou outra categoria profissional, tal como pretende a proposta em exame, passando a configurar, então, violação de competência privativa da União. \r\nAdemais, a proposta viola o art. 5º, XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A lei referida neste preceito é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se requisitos ou condições para o exercício das atividades com regras diferenciadas em cada ente federativo.\r\nO preceito constitucional acima, vale informar, foi o argumento que deu base ao veto parcial aposto aos arts. 2º e 3º do PL nº 112/2007 (nº 6.846/02 na Câmara dos Deputados), que deu origem à Lei nº 12.592/2012. \r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1801710\r\n"
        ],
        "1803744": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde fevereiro de 2015 Projeto de Lei n.º 2299 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Dr Jose Luiz Nanci “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS DOENÇAS DA BOCA E DA FACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.299/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS DOENÇAS DA BOCA E DA FACE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, política de atenção às doenças da boca e da face.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\nA presente proposta consiste, portanto, numa indevida interferência do Poder Legislativo no âmbito de atuação da Administração Pública, restringindo-lhe sua independência, por impor obrigações à Secretaria de Estado de Saúde. \r\nLogo, verifica-se flagrante violação ao art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado, a partir do qual podemos justificar que cada um dos poderes possua estrutura própria, o que, além de ser necessário ao adequado exercício das respectivas funções preponderantes, impede que entre os poderes seja estabelecida uma relação de subordinação. \r\nComo se isso não bastasse, outros motivos, que não os de ordem de vício de iniciativa, levariam também à inviabilidade de sancionar esta medida parlamentar. É que se encontra em pleno funcionamento a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) que tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para ser estendida pelo país. A qualificação da Estratégia de Saúde da Família e de outras estratégias de organização da atenção básica deverão seguir as diretrizes da atenção básica e do SUS configurando um processo progressivo e singular que considera e inclui as especificidades loco regionais. Atualmente, há 1982 Equipes de Saúde Bucal (ESB), que adotam a estratégia de família, distribuídas por 78 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em relação à Atenção Secundária em Saúde Bucal, a realidade fluminense reflete a implantação de 74 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) pulverizados em 49 municípios. Ressalta-se que toda a assistência prestada à população é registrada no sistema da referida política, bem como também o é o total de encaminhamentos que a atenção básica faz para a atenção especializada em saúde bucal, incluindo a estomatologia.\r\nPor outro lado, desde o ano de 2011, o Ministério da Saúde instituiu programa de âmbito nacional para ampliar o acesso da população e melhorar a qualidade do atendimento oferecido pelo profissional da área de saúde bucal (PMAQ - AB e PMAQ - CEO). Este Estado vem sendo atendido de forma satisfatória pela referida política pública federal.\r\nCom relação à nobre preocupação parlamentar referente à capacitação dos profissionais de saúde nas áreas de diagnósticos e prevenção das lesões da boca, com ênfase no câncer bucal, esta deve ser afastada. Em 2014 o Estado fluminense ofereceu diversos cursos de qualificação da atenção odontológica, com foco na detecção de lesão de boca, aos dentistas que integravam a Estratégia Saúde de Família (ESF). Tal iniciativa de governo abrangeu 92 municípios deste Estado, o que possibilitou que 612 profissionais dentistas fossem treinados e capacitados para prestarem um serviço de qualidade à população deste Estado. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1803744\r\n"
        ],
        "1807981": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde fevereiro de 2015 de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane “ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 979-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIOMAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\nÉ que a competência para regular a matéria pertence, de forma privativa, à União, conforme se depreende do teor do art. 22, I e XVI, da Carta da República, :\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”\r\nNesta esteira também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais as leis estaduais que regulamentem ou legislem sobre Direito do Trabalho. Confira-se:\r\n“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº 2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997. Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado. Proibição. Matéria concernente a relações de Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente”. ADI 2947/RJ. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgamento: 5/5/2010. Tribunal Pleno.\r\nCerto então é que os Estados-membros não possuem competência para dispor sobre cuidador da pessoa idosa ou qualquer outra categoria profissional, tal como pretende a proposta em exame, configurando violação de competência privativa da União. \r\nAdemais, a proposta ofende o art. 5º, XIII, da Carta Maior, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A lei referida neste preceito é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se requisitos ou condições para o exercício das atividades com regras diferenciadas em cada ente federativo.\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1807981\r\n"
        ],
        "1807982": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde fevereiro de 2015 de 2012 de autoria do Senhor Deputado “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA LINGUINHA\" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar a realização do “teste da linguinha” dos recém-nascidos nas redes públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro, objetivando realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, não posso acolhê- lo com a sanção. \r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado.\r\nPor isso, o Poder Legislativo ao tornar obrigatório o referido teste interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes. \r\nAlém disso, a medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado na esfera da liberdade dos cidadãos e na ordem econômica, ambos os preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º e 170, respectivamente. \r\nÉ evidente que atenta contra o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade e não se revela em harmonia com o princípio da proporcionalidade, que deve se perpetrar pelos denominados subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Posto que, os estabelecimentos das redes públicas serão obrigados a realizar o mencionado teste, independentemente de sua estrutura e capacidade econômica. \r\nE não é só o art. 3º da Proposta em comento viola a competência da União no tocante à regulação dos planos de saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde, responsável pela fixação das coberturas obrigatórias dos planos de saúde. \r\nAinda que não houvesse tais impedimentos, insta mencionar a Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014, a qual obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. Referida Lei obriga hospitais e maternidades das redes pública e particular a fazerem o chamado teste da linguinha em recém-nascidos, objetivando detectar a existência de alguma alteração na membrana que liga a língua à parte inferior da boca, também conhecido como freio, cuja alteração pode gerar a popular língua presa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1807982\r\n"
        ],
        "1811488": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n, do Ofício nº Projeto de Lei n.º 3029 de 2010 de autoria dos Senhores Deputados Sabino e Dionísio Lins “INSTITUI POLÍTICA DE SAÚDE, SEGURANÇA E QUALIDADE AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3029/2010, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SABINO E DIONÍSIO LINS, QUE “INSTITUI POLÍTICA DE SAÚDE, SEGURANÇA E QUALIDADE AMBIENTAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nInsta consignar inicialmente, acerca do tema, que cabe à União a competência para tratar do transporte federal, aos estados o transporte estadual ou intermunicipal e aos municípios a organização e prestação do transporte municipal. \r\nPois bem. O projeto de lei pretende instituir uma política de saúde, segurança e qualidade ambiental nos veículos de transporte coletivos do Estado, remetendo ao Poder Executivo a definição dos procedimentos de emergência e das normas de segurança, bem como a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras estabelecidas.\r\nO serviço público de transporte de passageiros é regulado, no entanto, pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e pelo Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro DETRO que em consonância com o Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, portanto, legislação federal, vem estabelecendo normas regulamentares através de uma sequência de Decretos e Portaria que fixam requisitos de segurança obrigatórios para a aprovação de veículos rodoviários. Desta forma, não se pode negar que haverá sobreposição de normas tratando das políticas públicas mencionadas no projeto.\r\nImportante esclarecer, neste sentido, que os contratos de concessão firmados entre o poder concedente e as concessionárias de serviço de transporte público, dispõem de obrigações e procedimentos a serem seguidos, visando exatamente o bem estar e segurança dos usuários, o que demonstra que o projeto pretende dispor acerca de questões já tratadas pelos órgãos competentes.\r\nMas não é só. Quanto à fiscalização e aplicação das penalidades previstas no projeto de lei, merece destaque o fato de que a AGETRANSP, em se tratando de transporte metroviário, ferroviário e aquaviário, já realiza esse trabalho, em conformidade com suas atribuições, descritas na Lei nº 4.555/05.\r\nPor fim, vale esclarecer que o PL não expõe o rol de penalidades, tampouco os procedimentos de emergência que deverão serão adotados, não preenchendo, assim, os requisitos de executoriedade e exigibilidade necessários para sua aplicação, pois o princípio da legalidade exige que as penalidades aplicáveis estejam previamente definidas em lei. \r\nPor todo o exposto entendi mais adequado apor veto total ao pro jeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1811488\r\n"
        ],
        "1811489": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\n, do Ofício nº Projeto de Lei n.º 3194 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3194/2014, DE AUTORIA DO SENHORE DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.\r\nNo entanto, o Decreto federal nº 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. Leia-se o seu art. 2º:\r\nSão partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:\r\nI - o Ministro de Estado da Cultura;\r\nII - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;\r\nIII - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;\r\nA Lei estadual nº 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, : \r\nSão partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:\r\nI - a Secretaria de Cultura;\r\nII - o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;\r\nIII - as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria.”\r\nComo se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado no dispositivo legal supracitado.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1811489\r\n"
        ],
        "1814861": [
            "2015-04-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de março de 2015, do Ofício nº 25- M, de 11 de março de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 77 de 2015 de autoria dos senhores Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani e Andre Ceciliano que,DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 77 /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANE E ANDRE CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEm que pese o Poder Executivo reconhecer a nobreza de propósitos da iniciativa legislativa na busca de respeito a dignidade da pessoa humana, e daí implícito o seu repúdio à revista íntima que, porventura, se faça indiscriminada e vexatória, não foi possível sancionar o presente projeto, porquanto padece ele de vício de iniciativa e consequente inconstitucionalidade formal.\r\nO art. 112, § 1º, II, “d”, da CERJ, determina que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a estruturação e atribuições das Secretarias do Estado e órgãos do Poder Executivo. Esse caráter privativo permeia todo o sistema, principiando pela deflagração do processo legislativo e se estendendo ao exercício do poder regulamentar (CE/1989, art. 145).\r\nQuanto mais não fosse, tornar-se-iam inviáveis e, portanto, objeto de veto os artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 4º, caput e seus parágrafos e art. 5º, caput e seus parágrafos, pelas considerações que, outrossim, cumpre-me ressaltar:\r\nalerta que, como é sabido, nem todos os objetos, dentre os quais as armas de imenso potencial lesivo, são detectados pelos equipamentos de segurança das unidades prisionais. Assim, admitir apenas como excepcional a busca pessoal, tanto nos presos como nos familiares e visitantes, bem como vedar por completo a possibilidade de revisa íntima do preso representa um perigo em potencial para os internos, inspetores penitenciários, autoridades em atividade de fiscalização e sociedade em geral, colocando em risco, em última instância, a própria estabilidade do sistema prisional.\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumenta que ante a preconizada vedação à revista íntima, as centenas de réus que comparecem aos fóruns de todo o Estado não terão sofrido qualquer inspeção, com evidentes enormes riscos para a segurança em geral, bem como faz-se notar que diversos materiais e objetos não são detectados pelos equipamentos de segurança das unidades prisionais, além do fato de que aqueles não existirem em número suficiente. Assim sendo, certo se tornará o ingresso nos estabelecimentos penais de materiais como cerâmica (facas de cerâmica, de altíssimo potencial cortante, são comumente apreendidas com visitantes), gás em recipientes que não sejam de metal, granadas (já houve apreensão há pouco tempo deste artefato em uma unidade), bem como pistolas Glock, feitas de componentes de metal e plásticos, por isso, ao contrário das demais armas (totalmente de metal), são passíveis de não serem detectadas pelos equipamentos, além de instrumentos que sequer imaginam os elaboradores da lei.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, cumprindo-se ressaltar, contudo, que não apenas o Poder Executivo compromete-se à judiciosa retomada da iniciativa no exercício de sua competência, caso os progressos tecnológicos tragam aos equipamentos disponíveis nas unidades prisionais uma capacidade e uma serventia hoje inexistentes, como ainda informa que envidará seus melhores esforços no sentido de buscar meios tecnológicos mais eficazes para o controle de acesso às unidades prisionais.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1814861\r\n"
        ],
        "1815444": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde 2015Projeto de Lei n.º 2228 de 2009 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos “CRIA UMA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ANALISAR NOVOS CREDENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 222809, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “CRIA UMA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ANALISAR NOVOS CREDENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DECURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nO PL invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública. A criação de novas Comissões vinculadas às Secretarias de Estado encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II da CRFB e 112, § 1º, II da CERJ.\r\nA usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada.\r\nO PL ofende, também, o at. 2º da CRFB/88 e 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nAdemais, o Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do sistema estadual de ensino, atento aos referidos princípios constitucionais, exige que as Comissões Verificadoras sejam compostas por especialistas, conforme dispõe o art. 9º, da Deliberação CEE nº 314/2009, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e autorização de cursos de Educação à Distância no âmbito da Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNeste contexto, verifica-se aparente incompatibilidade entre a composição da Comissão que o ora Projeto de Lei pretende criar e o escopo dos processos de credenciamento/autorização de cursos.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1815444\r\n"
        ],
        "1815445": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nde 2015Projeto de Lei n.º 2695 de 2013 de autoria do Senhor Deputado Atila Nunes “DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\njORGE pICCIANI\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2695/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES QUE “DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende determinar a presença obrigatória de um monitor, maior de 18 (dezoito) anos, em cada um dos veículos que realizam o serviço de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro, voltado aos alunos com até 10 (dez) anos de idade, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada aos Municípios. Com efeito, dispõe o art. 30, I, da Carta Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.\r\nEsse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, conforme a seguir: \r\n\"O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. O , I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.\" (, Rel. Min. DJ de 31-10-2007.)\r\nNesse sentido, tem-se que a normatização dos requisitos para a prestação do serviço de transporte escolar se insere na competência constitucional dos entes municipais, já que a matéria é tipicamente local, ensejando a adaptação das normas legais às peculiaridades de cada município.\r\nAdemais, o Estado do Rio de Janeiro não presta o serviço de transporte escolar de forma direta. Dessa forma, tais disposições não são aplicáveis à rede pública estadual de ensino.\r\nAinda que não houvesse referida invasão de competência, vislumbra-se a inconstitucionalidade caracterizada no princípio da livre iniciativa, a teor do artigo 1º, IV, da Constituição da República. \r\nPosto que, a proposta interfere de forma desproporcional na ordem econômica, ao exigir a presença de um monitor maior de idade em qualquer modalidade de transporte, sem especificar, contudo, a quantidade de lugares e o veículo utilizado, o que oneraria de maneira excessiva os custos do transporte escolar, posto que referido serviço não é exclusivamente exercido por ônibus. \r\ndetermina que a ordem econômica deve-se fundar na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país.\r\nDiante dos fundamentos acima, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1815445\r\n"
        ],
        "1822015": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "2015\r\nSenhor Presidente,\r\nde 2015Projeto de Lei n.º 1215-A de 2012 de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt “DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\njORGE pICCIANI\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.215-A/ 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que condiciona o recebimento pelos municípios dos recursos provenientes de transferência voluntária de receitas próprias deste Estado à criação de Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública dos municípios. Ocorre que, o art. 145, inciso I da CERJ estabelece que a direção superior da administração pública é uma atribuição privativa do Governador, embora conte com o auxílio dos Secretários de Estado. Logo, num determinado caso concreto, e observadas as regras gerais que disciplinam a questão, a decisão de realizar repasses voluntários de verba própria estadual, bem como as condições impostas ao beneficiário do mencionado repasse, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo estadual.\r\nNão se trata, pois, de atividade sujeita à disciplina legislativa, razão pela qual não compete à nobre Casa de Leis lançar mão de instrumentos legais e assim se ocupar, da gestão corriqueira dos recursos financeiros da Administração Pública. É que estamos diante de uma atuação administrativa decorrente de uma escolha política, que impossibilita a admissão da concretização de condicionantes que venham a inviabilizar a concretização de políticas públicas. Caso contrário, violar-se-ia o princípio constitucional da reserva de administração, bem como o da separação harmônica dos poderes. \r\nHá ainda outras questões que tornam a presente proposta inviável juridicamente. Note-se que a Constituição Federal logo no seu art. 1º, bem como, mais adiante, no art. 18, adota expressamente o princípio federativo, e determina que a organização político-administrativa brasileira seja composta por entes federados autônomos. Ou seja, extrai-se deste contexto normativo-constitucional, dentre outras determinações, o seguinte: cabe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios dispor, com exclusividade, sobre as suas respectivas organizações e funcionamento de suas estruturas administrativas.\r\nA almejada condicionante ao referido repasse de verbas estatais com vistas à efetivação do art. 67 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) fere o pacto federativo, eis que promove uma indevida intromissão estadual na gestão e organização municipal, ferindo-lhe a autonomia. Embora louvável a intenção externada de ver concretizado o dispositivo mencionado da LDB, a estratégia adotada para tanto desconsidera tratar-se de uma lei de caráter geral, que tem como característica intrínseca garantir maior liberdade tanto para as escolas em si, mas também para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados. Logo, a presente proposta não se harmoniza com necessária cooperação que deve existir entre as relações intergovernamentais, consequência direta da adoção de uma forma de estado federalizada. \r\nHá ainda que se ressaltar que em determinadas circunstâncias, o presente projeto de lei pode se revelar uma onerosa penalização imposta aos municípios pelo Estado. Afinal, é de amplo conhecimento que algumas entidades federativas locais não possuem, ainda, capacidade de gerar receitas próprias e, portanto, estruturam- se a partir dos repasses recebidos não só da União, mas também dos Estados, inclusive aqueles de caráter voluntário. Em situações como essa, verifica-se um forte descompasso entre esta iniciativa e o princípio da proporcionalidade. É que os meios utilizados à consecução da finalidade eleita não se mostram adequados ao que se visa concretizar. Ao contrário. A medida, a depender do caso, poderá vir a consistir num poderoso empecilho à instituição do PCCV no que tange aos municípios fluminenses mais carentes de recursos, eis que a falta de saúde financeira, motivo que dificulta a efetivação da LDB, agravar-se-á com a cessação dos repasses voluntários e, como consequência, a implantação do mencionado plano de cargos se transformará numa realidade ainda mais distante.\r\nPor fim, e sob outro ângulo de observação, alguns municípios efetivamente carentes de recursos públicos poderão ter suas situações ainda mais agravadas, eis que, se não tiverem condições financeiras para implementar a exigência proposta ao recebimento do repasse, outras políticas públicas poderão deixar de ser implementadas, tendo em vista o corte de verbas públicas que virá como consequência. Tal fato, por certo, não contribui para a redução das desigualdades regionais, que é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme se lê no art. 3º, inciso III da Carta Maior\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1822015\r\n"
        ],
        "1825035": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de abril de 2015, do Ofício nº 36- M, de 31 de março de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 76 de 2015 de autoria dos senhores Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani que,DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 76 /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO E JORGE PICCIANE, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO Projeto de Lei ora em exame cuida de matéria similar ao recente Projeto de Lei nº 77/2015, que pretendia disciplinar idêntico sistema de revista íntima de visitantes nos estabelecimentos prisionais, matéria esta que, não obstante as louváveis intenções que a motivaram, não nos foi possível senão vetá-la, tendo em vista o argumento de que o PL versava sobre estruturação e atribuição de órgão do Poder Executivo, de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\nOutrossim, o veto aos artigos 2º, 4º e 5º se justificaram em razão da circunstância fática de que nem todos os objetos são detectáveis pelos equipamentos de segurança das unidades prisionais, além do fato de que não há disponibilidade desses equipamentos em número suficiente.\r\nDiante da similitude das proposituras legislativas e dos argumentos de índole técnica então suscitados, por coerência, impõe-se que o presente projeto seja integralmente vetado, por vício de iniciativa formal, na medida em que interfere diretamente na gestão e atribuição do DEGASE, invadindo a iniciativa privativa do Governador do Estado na deflagração do processo legislativo prevista no art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição da República.\r\nO próprio DEGASE ressalta que o art. 2º, § 3º e o art. 3º, relativos as figuras da revista mecânica e da revista íntima, à semelhança daquele outro PL criam flagrante e perigosa lacuna de segurança nas unidades socioeducativas do DEGASE, para proveito de oportunistas fraudadores da lei, bem como no que tange à efetividade da segurança dos novos métodos, o uso de equipamentos de raios-x nas unidades de internação tornar-se-á essencial, não bastando somente o uso de detectores de metais.\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1825035\r\n"
        ],
        "1826201": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de abril de 2015, do Ofício nº 42- M, de 01 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1702 de 2012 de autoria do senhor Deputado Andre Ceciliano que,PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1702/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL A COBRAREM PELAS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE OS MESMOS USUÁRIOS QUANDO A LIGAÇÃO ANTERIOR TENHA SIDO INTERROMPIDA”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende coibir as operadoras de telefonia móvel de cobrarem por uma nova chamada realizada entre os mesmos usuários, após a interrupção da ligação anterior, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõem os arts. 21, XI e 22, IV, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre de telecomunicações.\r\nOutro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar a ADI nº 4478/AP, Tribunal P, rel. Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux Julgamento: 01/09/2011, assim decidiu:\r\n“AÇÃODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART.21, XI, E 22, IV). LEI Nº 1.336/09 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF, art. 21, XI, e 22, IV). 2. A Lei nº 1.336/09 do Estado do Amapá, ao proibir a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel, incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da \"política tarifária\" no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra sede específica na cláusula \"direitos dos usuários\" prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente)”.\r\nNesse sentido, verifica-se que a matéria trata de serviço público de titularidade da União, o que já é regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. \r\nAssim, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nAdemais, observa-se uma ingerência nos serviços prestados no âmbito dos demais Estados, haja vista que as empresas de telefonia móvel não atuam exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, estaria a medida em tela extrapolando os limites territoriais de sua incidência. Além disso, não há garantias de que as ligações interrompidas estariam sendo realizadas entre usuários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1826201\r\n"
        ],
        "1826202": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de abril de 2015, do Ofício nº 41- M, de 01 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2043-A de 2013 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.043-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA obrigação de divulgar, por meio de cartazes, placas e adesivos, o número do atendimento do Governo Federal destinado a informar sobre os riscos do uso indevido de drogas, seus efeitos no organismo e locais para tratamento, viola o princípio constitucional da razoabilidade, criando custos tanto para os estabelecimentos privados como para o Estado, ao qual incumbirá divulgar e fiscalizar a aplicação da lei. \r\nA presente medida se mostra inconstitucional, por ser desnecessária, eis que pretende dar publicidade a informações que já contam com o amplo conhecimento da população, o que torna irrazoável a imposição de custos aos setores públicos e privados, bem como a inevitável mobilização da máquina estatal para fiscalizar o seu cumprimento.\r\nAs sanções impostas pelo presente projeto de lei aos casos de descumprimento da norma, por sua vez, não guardam uma relação proporcional com o bem jurídico tutelado, por serem gravosas por demais.\r\nÉ de ressaltar no contexto visado pela iniciativa parlamentar que a própria criação a que o Executivo se propôs de uma Secretaria especializada, no caso a de Prevenção à Dependência Química, dá lugar a um permanente trabalho de orientar e informar sobre a prevenção do uso de drogas.\r\nCerto, pois, que tal objetivo está sendo cumprido, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1826202\r\n"
        ],
        "1826203": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de abril de 2015, do Ofício nº 39- M, de 01 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 73 de 2015 de autoria da Senhora Deputada Lucinha que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O REGIME ASSISTENCIAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 73/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR REGIME ASSISTENCIAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAinda que louvável o objetivo da nobre Deputada, o PL padece de vício de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, vez que a matéria não é de competência do Poder Legislativo, pois cria atribuições para o Poder Executivo, ofendendo o art. 2º da CRFB/88 e art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nConforme prevê o art. 61, § 1º, II, ”b” da CRFB/88, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os Projetos de Lei que disponham sobre organização administrativa. Da mesma forma prevê o art. 154, I, VI da CERJ, que consigna ser de iniciativa privativa do Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\nA inconstitucionalidade se dá também quando o PL impõe ao Poder Executivo o aumento de despesa, já que depende de providências que certamente necessitarão de recursos, em mácula ao art. 66, I da CR. Além disso, não há definição acerca da fonte de recursos a ser utilizada.\r\nDo mesmo modo, há ofensa ao princípio da isonomia insculpido no caput do artigo 5º da CR, pois o PL busca privilegiar determinado grupo de cidadãos em detrimento de outros segmentos da população, quando a carência na área de emprego e renda é problema, sabidamente, de gestão.\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1826203\r\n"
        ],
        "1826204": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de abril de 2015, do Ofício nº 43- M, de 07 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2136-A de 2013 de autoria do Deputado Marcos Abrahão que, DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) DE DR. FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, SITUADA NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE RIO BONITO-RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2136-A /2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) DE DR. FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, SITUADA NO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE RIO BONITO-RJ”\r\nO PL pretende dar denominação à unidade de pronto atendimento 24 horas (UPA) de DR. Fernando Oscar Bastos Conceição, situada no bairro Praça Cruzeiro, Município de Rio Bonito-RJ.\r\nSucede que, cabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõem. \r\nDessa forma, a iniciativa que verse sobre o funcionamento da Administração Pública, incluindo a estruturação de órgãos públicos, é privativa do Governador do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1º, I, “d”, e 145, VI ambos da CERJ.\r\nAdemais, violaria o princípio da razoabilidade uma lei que pretendesse dar nome a UPA, vez que projetos anteriores nesse sentido foram como tal vetados, tanto assim que nenhuma UPA o pos sui.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1826204\r\n"
        ],
        "1828581": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2015, do Ofício nº 47- M, de 09 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 835-A de 2011 de autoria do Deputado Jânio Mendes que, DECLARA O CANTO DO CORAL RAINHA ASSUNTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 835-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE “DECLARA O CANTO DO CORAL RAINHA ASSUNTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que declara o canto do Coral Rainha Assunta como patrimônio imaterial do Estado fluminense.\r\nA Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art.3º sobre os legitimados para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\nSendo assim, o projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra a competência privativa estabelecida no rol taxativo supracitado, o que evidencia sua inconstitucionalidade formal.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1828581\r\n"
        ],
        "1828582": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2015, do Ofício nº 42- M, de 09 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2513-A de 2013 de autoria do senhor Deputado Andre Ceciliano que,DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR A INFORMAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO DO CARGO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.513-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CICILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR A INFORMAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE AFASTAMENTO OU EXONERAÇÃO DO CARGO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que prevê o direito do servidor público à seguinte informação relevante: em caso de aprovação em novo concurso, o servidor poderá optar, ou pelo afastamento do cargo anterior, ou pela sua respectiva exoneração. Conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tal escolha individual deverá ser cumprida pelo órgão público a que se encontra vinculado. \r\nApesar do teor da minuta do presente projeto evidenciar ampla consideração para com aqueles que integram a máquina estatal, o fato de ter atribuído deveres à Administração Pública, contraria a norma constitucional que fixa, privativamente ao Chefe do Poder Executivo, competência para deflagrar proposições acerca do regime jurídico dos servidores públicos. É o que se lê no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição deste Estado. Mas não é só. O mencionado vício de iniciativa remete à consequente violação ao art. 7º da CERJ, consagrador do princípio da separação harmônica dos poderes, eis que, como sabido, tal mácula formal não pode jamais ser suprida por uma eventual sanção governamental do projeto. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1828582\r\n"
        ],
        "1828583": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de abril de 2015, do Ofício nº 46- M, de 09 de abril de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 150-A de 2011 de autoria do Deputado Gerson Bergher que, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS DEPÓSITOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150-A /2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS DEPÓSITOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ”\r\nNão obstante os méritos da iniciativa do nobre parlamentar, o presente PL que pretende disciplinar e condicionar a forma como o DETRAN-RJ vai atuar nos veículos apreendidos por infração às normas de trânsito, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuição do Poder Executivo.\r\nAssim sendo, ofende o artigo 2º da CRFB/88 e artigo 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, vez que trata de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nO artigo 61,§ 1º, II da CRFB/88 e o artigo 112, § 1º, II, “d”, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, isto é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nAdemais, os parágrafos 3º e 4º do artigo 1º dispensam, para fins de liberação de veículo, a cobrança do valor das taxas de diária e reboque, bem como o comprovante de pagamento e quitação de IPVA e multas em caso de violação à previsão do parágrafo 1º. A mencionada disposição do PL contraria o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503/1997.\r\nAfigura-se, pois, inconstitucional norma estadual que objetiva regulamentar a liberação de veículos apreendidos por violação às normas de trânsito, visto que, além de dispor de forma diversa ao que prevê o CTB, adentra em matéria privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1828583\r\n"
        ],
        "1849667": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de maio de 2015, do Ofício nº 58- M, de 71 de maio de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 3344-A de 2010 de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc que,FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE RECICLADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3344-A /2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, ONDE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE RECICLADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.”\r\nNão obstante os méritos da iniciativa do nobre parlamentar, em relação à “renúncia de receita”, é necessário atentar ao que dispõe o art. 14, II e § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a necessidade de um estudo prévio sobre o impacto orçamentário e eventuais medidas de compensação para os benefícios fiscais concedidos.\r\nO PL não apresenta a compensação da renúncia, isto é, de qual outra fonte virá o dinheiro que o Estado do Rio de Janeiro deixará de arrecadar com a renúncia do ICMS incidente sobre as operações com produtos derivados da reciclagem de resíduos da construção civil. \r\nAdemais, cabe ressaltar a inconveniência financeira para o interesse público face às dificuldades de receita que assolam o Estado, devido à redução dos Royalties de Petróleo e ao enfraquecimento da cadeia produtiva do petróleo com as vicissitudes que subsistem sobre a Petrobrás.\r\nComo é sabido, o Estado vem se estruturando e reduzindo gastos. Tal medida apresentada pelo PL em comento, sem base em um estudo prévio, acarretaria um rombo no orçamento e, por consequência, a desestruturação de sua política orçamentária.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1849667\r\n"
        ],
        "1854183": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de junho de 2015, do Ofício nº 68- M, de 10 de junho de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 3185 de 2014 de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ASILO DOS INVÁLIDOS DA PÁTRIA LOCALIZADO NA ILHA DO BOM JESUS DA COLUNA, COMPREENDIDA NA VILA MILITAR DO FUNDÃO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.185/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ASILO DOS INVÁLIDOS DA PÁTRIA LOCALIZADO NA ILHA DO BOM JESUS DA COLUNA, COMPREENDIDA NA VILA MILITAR DO FUNDÃO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\nNeste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1854183\r\n"
        ],
        "1854184": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de junho de 2015, do Ofício nº 69- M, de 11 de junho de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 926 de 2011 de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 926 / 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CCILIANO, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E VISITANTES DE DETENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretendeu instituir, no âmbito deste Estado, o programa de humanização no atendimento aos familiares e visitantes de detentos sob a custódia do Estado e estabelecer medidas a serem adotadas pela Administração Pública para efetivar e humanizar o direito de visita. \r\nReitero que as intenções do legislador são louváveis, mas a medida pretendida não pode ser acolhida, uma vez que a criação de programa como esse interfere na função de órgão público gestor das penitenciárias, que deverão agir e realizar despesas para atingir o resultado pretendido.\r\nLogo, há interferência do Parlamento fluminense na gestão e organização da Administração Pública estadual, invadindo competência privativa do Chefe do Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição de 1988 e no art. 145, VI da Carta Estadual, além de criar atribuições para os órgãos e entidades estaduais, o que viola também o art. 112, §1º, II, “d” da CERJ.\r\nPor essas razões, a proposição contraria o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o princípio da separação harmônica dos poderes, visto que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo o vício de inconstitucionalidade formal ser suprido pela sanção ao projeto de lei.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1854184\r\n"
        ],
        "1857389": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de junho de 2015, do Ofício nº 72- M, de 18 de junho de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1956 de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nJORGE PICCIANI\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.956/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODPS QUE UTILIZEM ANIMAIS”.\r\nO presente projeto torna obrigatório que os rótulos de produtos de origem animal, que tenham componente de origem animal ou cuja elaboração perpasse pela utilização de animais, contenham, em destaque, uma das seguintes expressões: “produto de origem animal”; “produto testado em animal”; “produto produzido a partir de teste em animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal”.\r\nA iniciativa parlamentar é louvável e está em sintonia com a tendência mundial de garantir aos consumidores dados mais específicos sobre o que venham a adquirir, a fim de lhes possibilitar um consumo mais consciente e informado. Porém, vejo-me na contingência de vetá-lo pelas razões que passo a expor: \r\nApesar de o art. 24 da Carta de 1988 ter atribuído aos estados competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, ela deve ser exercida apenas naquilo que se mostra necessário para preencher os vazios normativos deixados pelas normas gerais estabelecidas pela União, quanto às matérias submetidas à competência concorrente. É o que se lê no parágrafo 1º do mencionado artigo.\r\nA partir do movimento nacional brasileiro de desestatização, em razão do qual passamos a adotar um modelo gerencial de Administração Pública, a ANVISA foi criada pela União para regular temas técnicos sobre promoção da proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. O poder normativo que a ANVISA está autorizada a exercer deve guardar as mesmas limitações atribuídas à lei federal nos moldes acima mencionados. Afinal, ninguém pode delegar uma competência que não possui. \r\nPor tudo isso, disposições acerca de rotulagem de alimentos, por ser considerada uma norma geral, foi delegada à ANVISA que já a exerce. Não teria como ser diferente, eis que a distribuição dos produtos a que este projeto de lei se refere se dá no campo nacional, mostrando-se adequada uma única norma de abrangência nacional para cuidar da matéria de forma uniforme. Sendo assim, podemos perceber que o presente projeto contraria o art. 24, § 1° da Constituição da República. \r\nPor fim, importante salientar que as penalidades pela infração legal à lei que se pretendeu promulgar não estão de acordo com os preceitos da Lei n° 8.078/90. O art. 50 do CDC estabelece que a pena de multa deva ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica do fornecedor. Portanto, a simples imposição de uma multa fixa não considera nenhum destes critérios. Assim, mais adequado seria que a penalidade tivesse sido fixada em conforme a Lei Estadual n° 6.007/2011, que regulamentou o referido artigo do Código do Consumidor, estabelecendo critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1857389\r\n"
        ],
        "1861182": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de julho de 2015, do Ofício nº 85- M, de 30 de junho de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 3157, de 2010, de autoria do senhor Deputado Wagner Montes que,DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se:\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições. Pena de violação ao art. 2º da Constituição do Brasil”. (MS nº 2807/84 - Órgão Especial TJ/RJ)\r\nPor estes fundamentos decidi apor o vertente veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1861182\r\n"
        ],
        "1861898": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de junho de 2015, do Ofício nº 83- M, de 01 de julho de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 557 de 2011 de autoria dos Deputados Jânio Mendes e Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº2011 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JANIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui, no âmbito deste Estado, o programa de prevenção, diagnóstico e tratamento dos transtornos mentais.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\nEntretanto, por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma constitucional, eis que, ao pretender implantar o relevante programa, estabeleceu atribuições aos órgãos vinculados às Secretarias deste Estado. \r\nComo consequência, pude verificar ainda que o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado, não restou observado. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1861898\r\n"
        ],
        "1878810": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de agosto de 2015, do Ofício nº 94- M, de 06 de agosto de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 374 de 2011 de autoria do Deputado Marcio Pacheco que,DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.555, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 374/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.555, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nA Lei nº 5.555/2009 determina a publicação mensal do cardápio da merenda escolar oferecida nas unidades escolares da rede estadual de ensino, que deve ser afixado nos refeitórios das unidades escolares e em locais de fácil acesso a toda a comunidade escolar. A alteração que se pretende com o projeto em comento, é que a publicação do cardápio seja feita com 30 dias de antecedência do seu fornecimento, e se houver alteração, publicado com 20 dias de antecedência. \r\nNão se pode negar, de início, que ao impor um conjunto de atribuições ao Poder Executivo, o projeto de lei invade a competência privativa do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, cuidando, no caso em tela, de atribuições da Secretaria de Estado de Educação.\r\nNeste sentido, impende consignar que em atendimento aos ditames da legislação em vigor (além da Lei nº 5.555/09, a Resolução SEEDUC nº 4639, de 03 de novembro de 2010), os cardápios elaborados pela Coordenação de Alimentação Escolar já são publicados no Diário Oficial, encontram-se disponíveis na extranet da SEEDUC, e são afixados nos refeitórios escolares. Demais disso, a quantidade calórica e os valores nutricionais das refeições também são informados.\r\nNo entanto, a nova disciplina proposta afigura-se inexequível, uma vez que o planejamento dos gêneros alimentícios, bem como a logística das entregas, é semanal e feita individualmente por cada unidade escolar. Diversas variáveis, que perpassam tanto o planejamento quanto as entregas podem prejudicar a fidedignidade do cardápio efetivamente servido pela unidade escolar com relação ao cardápio publicado. As alterações que eventualmente precisam ser feitas, ocorrem em fun ção de situações atípicas, sendo impossível, portanto, sua previsão, o que por certo impossibilita nova publicação com vinte dias de antecedência.\r\nPor todo o exposto entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1878810\r\n"
        ],
        "1878811": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de agosto de 2015, do Ofício nº 95- M, de 06 de agosto de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2739-A de 2014 de autoria da Senhora Deputada Enfermeira Rejane que,INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2739-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise dispõe sobre a implementação do Programa de Inserção Cultural de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser desenvolvido junto à iniciativa pública e privada.\r\nAs intenções parlamentares são nobres e convergentes com as propostas deste Governo, que vem buscando, com afinco, promover a inclusão social de todos os seguimentos da população, inclusive, das pessoas com alguma deficiência. Ademais, não há dúvida de que o cenário cultural eleito pela iniciativa parlamentar consiste num campo fértil para efetivar à referida meta política.\r\n\r\nEntretanto, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que o Programa proposto implicaria em obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, inferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nApesar da inviabilidade de sancionar o presente projeto, tendo em vista a respectiva inconstitucionalidade formal, importante consignar que, como forma de materializar a inserção social em tela, nossas Bibliotecas Parque contam com acervos voltados a leitores com necessidades especiais. Na Biblioteca Parque Estadual, em razão de sua posição como principal Biblioteca da Rede, encontram-se disponibilizados folheadores automáticos de páginas, impressora em braile, entre outros recursos. Os Equipamentos Culturais deste Estado estão todos adaptados para a utilização por pessoas com necessidades especiais, cumprindo com as exigências da Lei Federal n° 10. 098/2000.\r\nMas não é só: visando promover maiores conquistas nesta área, em 2011 foi realizado o 1º Seminário de Acessibilidade do Estado do Rio de Janeiro, o que mais uma vez corrobora para a verificação de que Parlamento fluminense e Governo estadual comungam do moto de promover a inclusão social das pessoas com necessidades especiais por meio do acesso à informação cultural, em apego às metas democráticas estipuladas pela Constituição de 1988.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1878811\r\n"
        ],
        "1882030": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\n, do Ofício nº Projeto de Lei nº 1685 de 2012 de autoria do Deputado Samuel Malafaia “PROIBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANPORTANTES AQUAVIARIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1685 /2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO 2012 SAMUEL MALAFAIA, QUE PROIBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA CERJ em seu art. 98, IV, atribui ao Poder Legislativo do Estado apenas a iniciativa para a fixação de normas gerais sobre serviços públicos concedidos ou permitidos, e não normas específicas, sem cunho de generalidade e abstração.\r\nNo caso em tela, a iniciativa versa sobre a proibição de cobrança por excesso de bagagem nos transportes aquaviários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o que caracteriza usurpação de competência, vez que, compete, aprioristicamente, ao Poder Executivo, como Poder Concedente, deliberar sobre a operacionalização efetiva dos serviços públicos de transportes coletivos, incluindo as atividades de planejamento, regulação, concessão e fiscalização do serviço público de transportes.\r\nAssim, a matéria deve ser tratada discricionariamente no âmbito do Poder Executivo estadual, que observará critérios de conveniência e de oportunidade, por ser da competência do Poder Concedente, conforme Lei Federal n° 8987/95, o estabelecimento dos critérios a serem cumpridos na vigência de um contrato de concessão.\r\nAdemais, não há no PL a indicação da fonte de custeio, consoante determina o art. 11 da CERJ e art. 16, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nProvidência esta que se faz necessária, pois o PL irá implicar numa redução na arrecadação financeira por parte da concessionária, de modo que a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo obrigará, futuramente, que o Poder Concedente promova a compensação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o que em última análise será repassado como ônus aos consumidores.\r\nDessa forma, ocorre usurpação de função, pois o PL que advêm de iniciativa do Poder Legislativo não trata apenas de “norma geral” de exploração ou concessão de serviço público, mas impôs uma peculiaridade, que é a proibição por parte das concessionárias de transportes aquaviários cobrarem por excesso de bagagem dos usuários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAliás, a norma poderá coibir situações absolutamente desproporcionais, na medida em que, embora referindo-se à bagagens de mão, não as especifica tomando-as indiscriminadamente.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1882030\r\n"
        ],
        "1892963": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de agosto de 2015, do Ofício nº 111-A M, de 10 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2892-A de 2014 de autoria do senhor Deputado Pedro Augusto que,INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2892-A/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nA Proposta pretende instituir o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos. \r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à saúde e à assistência pública, conforme previsto no art. 23, II, assim como o estabelecido no do art. 230, ambos da Constituição da República, por meio do qual visa concretizar o dever do Estado de amparar as pessoas idosas e de garantir-lhes a participação na comunidade. \r\nContudo, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que o Programa proposto implicaria em obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida entende que as medidas propostas vão de encontro às ações já desenvolvidas pela Pasta, por meio do Programa Terceira Idade com Qualidade, o qual abrange a implantação e implementação de Academias da Terceira Idade, que visam ao desenvolvimento de atividades para atender às necessidades básicas do idoso, protegendo seu bem-estar e seu direito à vida, oferecendo oportunidades de atividades físicas, contribuindo para a redução dos agravos próprios do envelhecimento e com promoção dos hábitos de vida saudável. \r\nImportante frisar, que o referido Programa Estadual é desenvolvido em parceria com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Termos de Cooperação Técnica.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1892963\r\n"
        ],
        "1892964": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nde 2015 Projeto de Lei n.730-A de 2011 de autoria do senhor Deputado Andre Ceciliano “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET SEM LIMITES” NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO CEDERJ E NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nJORGE PICCIANI\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 730-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET SEM LIMITES” NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO CEDERJ E NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nO projeto de lei pretende autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a implantar o programa “Internet sem limites” nas universidades estaduais públicas, no CEDERJ e nas escolas técnicas estaduais, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (wi-fi) em seus campos.\r\nApesar de nobres as intenções Parlamentares, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que o Programa proposto implicaria em obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nAinda que não fosse por isso, ao criar o programa no âmbito da Administração Pública, a proposta implicará em aumento de despesa sem que se observe o preceito estabelecido no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a indicação da respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1892964\r\n"
        ],
        "1896145": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2015, do Ofício nº 115-M, de 15 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2028 de 2013 de autoria do Senhor DeputadoWagner MontesDISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.028/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DE QUITAÇÃO PLEITEADA”.\r\nO presente projeto pretende proteger os consumidores de cláusulas e práticas abusivas, obrigando as instituições financeiras a informarem o valor da evolução da dívida e a possibilidade de quitação antecipada do contrato com redução de juros e demais acréscimos. \r\nA iniciativa parlamentar, por certo, é louvável e está em sintonia com o direito consagrado aos consumidores de obterem dados mais específicos sobre o que venham a adquirir, possibilitando um consumo mais consciente e informado. Entretanto, vejo-me na contingência de vetá-lo. \r\nApesar de o inciso V do art. 24 da Carta de 1988 ter atribuído aos estados competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, o presente projeto de lei alcança uma regulação do sistema financeiro, cujas regras, a teor do art. 192 da CRFB/88, devem ser disciplinadas por lei federal. E, conforme Resolução nº 3.401/2006 do BACEN, compete ao Banco Central a produção de regulações infra-legais, a fim de que sejam uniformes para todo o país.\r\nAssim, o exercício da competência suplementar dos Estados em matéria de consumo não pode produzir o efeito de interferir no tratamento uniforme que as relações jurídicas de empréstimo com as instituições financeiras devem guardar para os consumidores de todo país. \r\nA par disso, importante apontar que a Resolução nº 3.516/2007 do BACEN, bem como o art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, asseguram, respectivamente, primeiro, as regras para o cálculo do valor devido para fins de amortização ou de liquidação antecipada de dívidas contraídas junto à instituições financeiras e sociedade de arrendamento mercantil e, segundo, o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos.\r\nEm que pese a inconstitucionalidade orgânica identificada, relevante atentar para o fato de que a presente iniciativa estabelece sanções concorrentes. O art. 2º do projeto estabelece uma reparação que deveria ser avaliada por via própria, qual seja, o Poder Judiciário; o art. 3º desse projeto prevê a aplicação da Lei nº 6.007/2011, cujas sanções são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. Por fim, nota-se que o seu art. 1º não está de acordo com as diretrizes traçadas pelo art. 7º da Lei Complementar nº 95/98, segundo o qual o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o seu respectivo âmbito de aplicação. \r\nTendo em vista toda regulação normativa citada, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1896145\r\n"
        ],
        "1899398": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2015, do Ofício nº 123-M, de 22 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2058 de 2013 de autoria do Senhor DeputadoAtila NunesAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA ”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAo regular detalhes do funcionamento interno da Administração, dispondo minuciosamente sobre programa estadual, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” . \r\nAlém de instituir o referido programa e seus objetivos, o projeto cuida de determinar sua forma de atuação, a periodicidade da entrega dos medicamentos e de definir critérios para sua implementação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o manejo dos recursos financeiros e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAliás, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Leia-se:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão domunicipal. Invasão da esfera deconstitucionalmente reservada ao chefe dopara propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício Formal. Violação ao princípio da separação dosInfringência dos artigos 7° e 112, § 1°, II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada. Desembargador Sergio Lucio Cruz - Julgamento: 08/04/2013 - Órgão Especial.\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899398\r\n"
        ],
        "1899399": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2015, do Ofício nº 125-M, de 22 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 3202 de 2014 de autoria da Senhora DeputadaEnfermeira Rejane que,ALTERA O ITEM D.1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 6.296 DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ESTABELECER O TEMPO DE DESCANSO DOS PROFISISONAIS DE ENFERMAGEM”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ALTERA O ITEM D.1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 6.296, DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ESTABELECER O TEMPO DE DESCANSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente este Projeto de Lei, porque eivado de duas espécies de vício de inconstitucionalidade.\r\nA primeira espécie de inconstitucionalidade constatada decorre da violação ao disposto no art. 22, inciso I da Carta da República, que consagrou a competência privativa da União para legislar sobre tema relacionado a direito do trabalho. \r\nNeste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI n° 1862 realizado em 01/12/2006:\r\nEmenta: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.586/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO RELATIVAS ÀS ATIVIDADES QUE POSSAM DESENCADEAR LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 2.586/1996 QUE REGULA JORNADA E INTERVALOS DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto, quanto aos empregados celetistas, a alínea b, do inciso III, do art. 3º, da Lei nº2.586, de 3 de julho de 1996.\r\nSendo assim, leis diretivas, que estabelecem medidas protetivas a categorias profissionais, bem como aquelas fiscalizadoras ou punitivas aplicáveis neste mesmo ramo do direito, devem, por determinação constitucional, ser deflagradas mediante processo legislativo federal. Caso contrário, violar-se-ia o Pacto Federativo previsto no art. 18 da Constituição Federal.\r\nA segunda espécie de inconstitucionalidade é notada a partir do que dispõe o art. 1° da medida em comento, posto que, ao alterar a Lei n° 6.296/2012, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem, no âmbito do serviço público e privado, acaba por dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, cuja matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo, na forma do art. 61, §1°, II, c, da Constituição Federal e art. 112, §1°, II, b, da Carta Fluminense. Caso contrário, o principio constitucional da separação dos poderes seria desconsiderado. \r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\nId: 1899399\r\n"
        ],
        "1899400": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2015, do Ofício nº 120-M, de 22 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2493-A de 2013 de autoria do Senhor Deputado DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA”, PARA CESSÃO GRATUITA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2493-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA”, PARA CESSÃO GRATUITA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nA Proposta pretende instituir o Programa Cadeira de Rodas Motorizada para Pessoas com Distrofia Muscular Progressiva, cujo objetivo é ceder, por empréstimo, cadeiras de rodas motorizadas para pessoas com distrofia muscular progressiva. \r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à saúde e à assistência pública e proteção das pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição da República. \r\nContudo, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que o Programa proposto implicaria em obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, não se observa na Proposta em comento se será necessária aquisição de cadeiras de rodas motorizadas e, havendo a referida necessidade, como será suportada, posto que a medida envolveria aporte de recursos orçamentários. Além disso, inexistem informações sobre a atual disponibilidade das que já integram o patrimônio dos entes públicos, o que envolve atribuição de gestão afeta ao Poder Executivo. \r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899400\r\n"
        ],
        "1899967": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2015, do Ofício nº 129-M, de 23 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1873 de 2012 de autoria do Deputado Atila Nunes que,CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1873/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção\r\nA iniciativa em comento pretende assegurar ao servidor público folga de cinco dias, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia, a que tenha que submeter em caso de tratamento de câncer. \r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nTanto é assim, que o Supremo Tribunal Federal, acerca do tema, se manifestou da seguinte forma, :\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\nO presente veto, no entanto, não trará prejuízo ao servidor público que necessite dos tratamentos em referência, de vez que já está amparado pela licença para tratamento médico prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelo exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899967\r\n"
        ],
        "1899968": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " outubro de 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2015, do Ofício nº 133-M, de 23 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 149 de 2015 de autoria da Senhora DeputadaDaniele GuerreiroPRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 149/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO , QUE “PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretendeu priorizar o repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo Estadual aos Municípios que possuírem um Conselho Municipal de Proteção de Defesa dos Direitos dos Animais.\r\nReitero que as intenções do legislador são louváveis, mas a medida pretendida não pode ser acolhida, uma vez que a proposta adentrou na forma como o mencionado Conselho deve ser organizado, determinando, inclusive, o órgão ao qual deve estar vinculado (ou Secretaria Municipal de Saúde, ou Educação ou Meio Ambiente).\r\nO art. 112, §1º, II, “d” da CERJ confere, expressamente, ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições da Administração Pública. \r\nAs atribuições previstas para os Conselhos Municipais, bem como a obrigatoriedade da sua vinculação com as Secretarias, dependerão de providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\nPor essas razões, a proposição contraria ainda o artigo 2º da Constituição da República em vigor e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o princípio da separação harmônica dos po deres, visto que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo o vício de inconstitucionalidade formal ser suprido pela sanção ao projeto de lei.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899968\r\n"
        ],
        "1899969": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2015, do Ofício nº 128-M, de 23 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1545 de 2012 de autoria do Deputado Dica que, OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A FORNECER GRATUITAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A VACINA CONTRA VSR PARA OS BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1545/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA O PODER ESTADUAL A FORNECER GRATUITAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A VACINA CONTRA VSR PARA OS BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei pretende obrigar o Poder Público Estadual a fornecer, gratuitamente e independentemente de ordem judicial, vacina contra antivírus respiratório sinsical (VSR) para os bebês prematuros nascidos nos hospitais da rede pública estadual ou rede particular conveniada.\r\nPois bem. A saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196, da CRFB/88). Nessa hipótese, a competência estadual para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente, na forma prevista no art. 24, XII, da Carta Constitucional. Entretanto, cabe à União fixar as normas gerais sobre tal matéria, conforme prevê o art. 24, §1°, da CR/88.\r\nDesta forma, no intuito de viabilizar a atuação em regime de cooperação entre todos os entes federativos, criou-se o Sistema Único de Saúde - SUS, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras fontes, na forma do art. 195 da CRFB/88.\r\nDestarte, foi editada a Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 - a qual fixa a estrutura e a forma de operacionalização do SUS e da ação integrada entre os diversos entes federados. Estabelecendo, ainda, critérios orientadores da partilha de competências, em que esses entes atuam em regime de coordenação, inclusive no que se refere à definição de medicamentos e tratamento das doenças que serão custeados por cada ente político. \r\nReitero que as intenções do Legislador são louváveis, mas a medida em tela não deve prosperar, posto que a edição de lei determinando a gratuidade de um tipo de vacina adentra em uma seara materialmente administrativa, interferindo sobremaneira na gestão coordenada e na alocação de recursos públicos que cada ente federado deve empreender. \r\nLogo, há interferência do Parlamento fluminense na gestão e organização da Administração Pública estadual, invadindo competência privativa do Chefe do Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, “a” da Constituição de 1988 e no art. 145, VI da Carta Estadual.\r\nPor essas razões, a proposição contraria o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o princípio da separação harmônica dos poderes, visto que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo o vício de inconstitucionalidade formal ser suprido pela sanção ao projeto de lei.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1899969\r\n"
        ],
        "1900700": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2015, do Ofício nº 136-M, de 24 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1788 de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira RejaneCRIA O PROGRAMA “AMIGO DO IDOSO” EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O PROGRAMA “AMIGO DO IDOSO” EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei.\r\nA Proposta pretende instituir o Programa “Amigo do Idoso” a ser implantado nas clínicas de idosos, casas de repouso e nas enfermarias de longa permanência dos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro. \r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem ao amparo das pessoas idosas e de garantir-lhes a participação na comunidade, conforme previsto no do art. 230, da Constituição da República. \r\nContudo, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que o Programa proposto implicaria em obrigações a serem assumidas pelos órgãos da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nE não é só. Dispõe, assim, o art. 4° da presente medida:\r\nart. 4°- Os servidores públicos estaduais que participarem do Programa “Amigo do Idoso”, terão as horas dedicadas ao programa, computadas como horas trabalhadas para efeito de contagem de tempo de serviço, promoções e férias”.\r\nO dispositivo em questão afronta sobremaneira a Carta da República, posto que, com a edição da EC n° 41/2003, fica vedada contagem de tempo de contribuição fictício. Não podendo existir, dessa forma, vantagem alguma a servidores públicos em qualquer esfera de governo que contrarie o art. 40, §10 da referida EC 41/2003, que assim dispõe:\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1900700\r\n"
        ],
        "1902592": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de outubro de 2015, do Ofício nº 141-M, de 29 de setembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 417 de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que, OBRIGA OS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 417/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA QUE “OBRIGA OS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”“.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende obrigar bares, lanchonetes e restaurantes do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ”, impresso na nota fiscal eletrônica, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nMotiva a minha decisão, o fato de que a matéria em exame já se encontra inserida no nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, disciplinada pelas disposições da Lei Estadual nº 5.660, de 18 de março de 2010, estabelecendo em seu artigo 1º que “Ficam obrigados os estabelecimentos, que comercializam alimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixarem em local visível e de fácil acesso ao público cartazes com o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)”.”. \r\nComo se vê, não obstante as melhores intenções do legislador, que pretende garantir que o cidadão tenha plena ciência de seus direitos, afigura-se desnecessária nova medida com determinação semelhante àquela da Lei acima citada.\r\nDemais disso, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, determina, em seu art. 7º, IV, que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa”.\r\nSendo assim, em vista da incompatibilidade do projeto com o Princípio da Necessidade, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1902592\r\n"
        ],
        "1903637": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de outubro de 2015, do Ofício nº 146-M, de 01 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1789 de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,ESTABELECE O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1789/12, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e 145, VI da CERJ.\r\nPor consequência, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, criando atribuições para as escolas públicas e acarretando aumento de despesa para o Poder Executivo.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1903637\r\n"
        ],
        "1903638": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de outubro de 2015, do Ofício nº 147-M, de 01 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2140 de 2013 de autoria do Deputado Iranildo Campos que,“DETERMINA QUE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS MACAS E CADEIRAS DE RODAS USADAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES MECANISMO DE SEGURANÇA, TIPO CINTO DE SEGURANÇA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2140 /13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DETERMINA EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM INSTALADOS MACAS E CADEIRAS DE RODAS USADAS COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES MECANISMO DE SEGURANÇA, TIPO CINTO DE SEGURANÇA.\r\nEm que pesem as louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\nPor consequência, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e o art. 7° da CERJ, criando atribuições para as unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e acarretando aumento de despesa para o Poder Executivo.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1903638\r\n"
        ],
        "1907230": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de outubro de 2015, do Ofício nº 154-M, de 08 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 397-A de 2015 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Luiz MartinsREGULAMENTA O §3° DO ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 397-A/ 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ MARTINS, QUE “REGULAMENTA O §3° DO ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”. \r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de não sancionar o presente projeto de lei, eis que ouvidos a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Transportes, ambos se manifestaram pelo seu veto total.\r\nÉ que a Proposta pretende regulamentar o §3°, do artigo 242, da Constituição Estadual, autorizando as empresas prestadoras de transporte viário intermunicipal de passageiros a embarcarem e desembarcarem em pontos de ônibus existentes no município de passagem ou no município de destino.\r\nPois bem. É expressamente estabelecido no §3°, do art. 242, da Constituição fluminense, como também no inciso I, do art. 17, da Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, a qual trata da Mobilidade Urbana, que compete ao Estado legislar e regular o transporte intermunicipal de passageiros.\r\nNessa hipótese, não há dúvida de que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação e às peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela Lei Federal, no tocante ao transporte intermunicipal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31/08/2005, Plenário, DJE, de 14/10/2005. \r\nContudo, a regulamentação do funcionamento de serviços públicos é matéria afeta à gestão do Poder Executivo, porquanto envolve aspectos operacionais que dependem da estruturação do transporte intermunicipal de passageiro e da atuação direta dos órgãos e entidades estaduais que planejam e regulam o setor. \r\nNesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro posicionou-se, em matéria similar, conforme a seguir:\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. TRANSPORTE URBANO. LEI N° 4.630/2009 QUE REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NAS VIAS PÚBLICAS DAQUELE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. 1. A Lei Municipal n° 4.630/2009, ao dispor sobre a circulação do trânsito local, matéria administrativa típica, padece de vício de iniciativa, diante do que dispõe o art. 112, § 1°, II, d, da Constituição Estadual. 2. Considerando que a lei impugnada foi deflagrada a partir de processo legislativo iniciado por membro da Câmara Municipal, adentrando com isso, em seara privativa do Executivo, foi igualmente afrontada a harmonia e a independência entre os poderes, consagradas no art. 7°, da Constituição Estadual. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.\r\nE não é só. A medida invade a esfera de iniciativa legislativa reservada aos Municípios, conforme dispõem os §§ 3° e 4°, do art. 1°. Com efeito, dispõe o art. 30, I, da Carta Federal, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. \r\nPrecipuamente, a proposição contraria o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o princípio da separação harmônica dos poderes, visto que se trata de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo o vício de inconstitucionalidade formal ser suprido pela sanção ao projeto de lei.\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1907230\r\n"
        ],
        "1907941": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de outubro de 2015, do Ofício nº 159-M, de 13 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1366 de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,INSTITUI NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA ENFERMALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA REJANE, QUE “INSTITUI NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA ENFERMALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que conforme informações prestadas pela Assessoria de Humanização da Secretaria de Estado de Saúde, está em vigor desde 2009 um convênio com a ONG “Doutores da Alegria”, que atua nas Unidades Estaduais de Saúde desde então.\r\nAs atividades deste programa, similares àquelas pretendidas no projeto de lei em comento, são exercidas de forma voluntária por profissionais que atuam, encenam, dançam e realizam atividades lúdicas dentro do ambiente hospitalar, a fim de levar alegria, bem estar e otimismo aos pacientes internados.\r\nNão fosse por isso, o veto se daria porque a criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAssim, ao dispor sobre programa estadual, definindo detalhadamente a sua forma de execução, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nA instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAliás, outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA Nº 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA ODE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.IniciativaPoder ExecutivoEstadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei deparlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3.Iniciativalouvável do legislador alagoano que não retira o vício formal deiniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”.ADI 2329 / AL - ALAGOAS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 14/04/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1907941\r\n"
        ],
        "1908942": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de outubro de 2015, do Ofício nº 155-M, de 13 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 582 de 2015 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Jorge Picciani que,DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 582/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA”.\r\nA medida em tela prevê a pena de cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS que “adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, não podendo ser invocado desconhecimento relativo à procedência do bem”. \r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, tendo em vista tratar-se de matéria regulada efetivamente pela Lei n° 2.567/96, como também pela Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nAdemais, nota-se, de início, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5°, LIV e LV, da CRFB), nos artigos 1° e 6° da medida, ao estabelecerem que o contribuinte não poderá invocar, em sua defesa, o desconhecimento da procedência do bem. \r\nÉ igualmente inconstitucional o art. 3°, que estende aos sócios, ainda que não administradores, e de forma automática, as penalidades atribuídas à pessoa jurídica, posto que esses não se confundem com esta. Não podendo, assim, serem apenados como mera decorrência do ilícito imputado à sociedade empresarial, o que viola o devido processo legal. \r\nE mais. O art. 5° invade a esfera de iniciativa legislativa reservada à União, conforme dispõe o inciso I, do art. 22, da Carta Magna, eis que perdimento de bens é matéria tipicamente penal, não podendo ser disciplinada por legislação Estadual. A despeito deste assunto, o STF já se pronunciou da seguinte forma:\r\nCONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. A Lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. arts. 5º, caput, XXV e XLV e 22, I, III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público.\r\nAção direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.\r\nAinda sobre o referido dispositivo, importa mencionar que a pena de perdimento de bens encontra-se respaldada, também, no Código Tributário Estadual, mais precisamente nos seus artigos 203 e 204.\r\nRessalta-se que, de acordo com a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, da Secretaria de Estado de Fazenda, encontra-se em exame, naquela Superintendência, minuta de alteração para nova Resolução de Cadastro, por meio da qual os casos de cancelamento previstos na Proposta em tela, já estão ali contemplados. \r\nPor estes fundamentos, e em razão da existência de legislação em vigor sobre a matéria, entendi pertinente apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908942\r\n"
        ],
        "1908943": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2015, do Ofício nº 163-A M, de 14 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 768 de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A LOCOMOÇÃO, DE CIDADÃOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM BLITZ, EM LOCAIS E HORÁRIOS DE DIFÍCIL ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA LOCAL E, EM HORÁRIO, EM QUE POSSA SER ACESSADO O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 758/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E A LOCOMOÇÃO, DE CIDADÃOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM BLITZ, EM LOCAIS E HORÁRIOS DE DIFÍCIL ACESSO AOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA LOCAL E, EM HORÁRIO, EM QUE POSSA SER ACESSADO O TRANSPORTE PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o projeto, pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto trata, inequivocamente, do funcionamento interno de órgão da Administração, impondo-lhe uma nova atribuição, possivelmente ao Detran/RJ ou à Polícia Militar, o que desconsidera, flagrantemente, o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nDemais, seriam criadas despesas com a destinação de pessoal e viatura para tais medidas, custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução dos objetivos propostos, em detrimento de outras necessidades. \r\nEm reforço a este argumento, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2372 MC/ES, em 28 de agosto de 2002, que tratava de tema semelhante:\r\n“Como está claro, a Lei Estadual nº 5.838/99, possui o objetivo de reestruturar e ampliar as atribuições do DETRAN, ao obrigá-lo a notificar o portador de carteira de habilitação do término de sua vigência, sob pena de sofrer o Estado sanções pecuniárias e morais. \r\nPorém, como já foi dito, tal matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não podendo ser produzida pela Assembleia Legislativa.\r\n(...)Como se percebe, a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, órgão pertencente ao Poder Legislativo, não pode, de forma alguma, elaborar normas que venham a interferir na estruturação e organização de uma Autarquia que faz parte do Poder Executivo”.\r\nMas não é só isso. O cidadão que teve seu veículo apreendido em situação irregular, assumiu o risco de arcar com as consequências atinentes à apreensão, não cabendo responsabilizar os órgãos autuadores, portanto. É o que se infere da leitura dos arts. 26, I e 27, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Leia-se:\r\n“CAPÍTULO III\r\nDAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA\r\nArt. 26. Os usuários das vias terrestres devem:\r\nI - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;\r\n(...)\r\nArt. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.”\r\nCom efeito, a verificação de segurança e trafegabilidade tratada nestes dispositivos inclui a parte documental, a fim de se evitarem atos que possam constituir perigo para o trânsito de veículo, pessoas ou animais. \r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908943\r\n"
        ],
        "1908944": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2015, do Ofício nº 157-M, de 14 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 579 de 2015 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Ju que,CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA TODOS\" NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 579/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E TIA JU, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAo dispor de forma detalhada sobre um novo programa estadual, regulando, inclusive, detalhes do funcionamento interno da Administração, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira:\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio” . \r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nDemais disso, os arts. 3º, 4º e 5º do projeto adentram em minúcias do campo do Direito Civil, e, portanto, de competência legislativa privativa da União. É o que dispõe o art. 22, I, da Constituição da República.\r\nA par de tudo isso, importa consignar que diversas instituições no Estado do Rio de Janeiro já possuem programas semelhantes ao pretendido na iniciativa em análise, em parceria, inclusive, com o Tribunal de Justiça, conferindo maior credibilidade e segurança aos voluntários.\r\nPor estes motivos entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908944\r\n"
        ],
        "1908945": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de outubro de 2015, do Ofício nº 161-A M, de 14 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2891-A de 2014 de autoria do senhor Deputado Pedro Augusto que,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE ADESIVO ESPECIAL PARA TRÂNSITO EM FAIXAS SELETIVAS, NAS VIAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVID.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2891-A/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM FAIXAS SELETIVAS, NAS VIAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nO projeto de lei pretende obrigar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN, a fornecer Adesivo Especial para a permissão de tráfego em faias seletivas existentes nas vias, às pessoas com deficiência proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar de nobres as intenções Parlamentares, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que a medida proposta implicaria em obrigações a serem assumidas pelo DETRAN - órgão da Administração Pública estadual, interferindo, portanto, em suas atribuições. Estas, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” c/c art. 145, VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como dos arts. 61, §1º, II, “b” e 84, VI, “a”, estes da Constituição da República só podem ser estipuladas mediante iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, o vício de iniciativa da presente proposta acarreta ainda a desconsideração do art. 7º da CERJ, que consagra o princípio constitucional da separação harmônica entre os poderes.\r\nAinda que não fosse por isso, registra-se que a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos no âmbito de suas circunscrições é do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, consoante prevê o art. 24, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, é vedada ao DETRAN qualquer ingerência quanto ao tráfego em faixas seletivas, incluindo o fornecimento de Adesivo Especial, bem como credenciamento com essa finalidade.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908945\r\n"
        ],
        "1908946": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2015, do Ofício nº 165-A M, de 15 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 150-A de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150-A / 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELA GUERREIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de biométrico de identificação dos recém-nascidos.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, eis que a implementação de um sistema biométrico, nos moldes apresentados pela nobre Casa de Leis, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas, as quais devem ser manejadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo, é claro, com os anseios constitucionais e de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nResta consignar que, em razão das limitações financeiras deste e de qualquer outro Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer escolhas acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes num dado momento. Com base nisso, cabe observar que, apesar da inspiração parlamentar revelada por meio desse projeto de lei, o Estado conta com outras alternativas seguras, menos onerosas e já estabelecidas nas unidades de saúde, que permitem igualmente a identificação dos recém-nascidos.\r\nAssim, diante da preocupação deste Governo em concretizar os objetivos sociais traçados na Constituição de 1988, a implementação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos pode ser efetivada num outro momento, eis que existem meios igualmente eficazes para atingir a finalidade perseguida pelo presente projeto de lei.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908946\r\n"
        ],
        "1908947": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de outubro de 2015, do Ofício nº 164-A M, de 15 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 348-A de 2015 de autoria da Deputada Marta Rocha que,ÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 348-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA”\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nConvém salientar, preliminarmente, que as disposições da proposta, caso sancionada, incidiriam sobre as empresas fabricantes de medicamentos situadas em outros estados da federação, e não somente naquelas situadas no território fluminense, extrapolando, desta forma, os limites da competência concorrente do Estado para legislar sobre relações de consumo, além, é claro, de inviabilizar sua execução, visto que poderia causar verdadeiro embaraço à circulação dos medicamentos.\r\nCom efeito, a eventual possibilidade de uma embalagem diferente para os medicamentos comercializados no Estado, poderia acarretar considerável impacto negativo de ordem econômica, ante a real possibilidade de majoração no preço final dos mesmos.\r\nMas não é só isso. Instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde, em conformidade com o Parecer da área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde, informou que além da trombofilia, existem outras contraindicações ao uso de contraceptivos hormonais. Eles também são contraindicados na presença ou história de processos trombóticos / tromboembólicos (arteriais ou venosos) como, por exemplo, trombose venosa profunda, embolia pulmonar, infarto de miocárdio; ou de acidente vascular cerebral; presença ou história de sintomas e/ou sinais prodrômicos de trombose (p. ex. episódio isquêmico transitório, angina pectoris) entre outras patologias. \r\nConclui-se, sendo assim, que as bulas de todos os contraceptivos hormonais devem trazer as contraindicações, descritas de forma clara, em conformidade com as regras determinadas pela ANVISA (Resolução RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009 - Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde). \r\nNão é demais consignar, por fim, que o art. 3º do PL remete as sanções administrativas às penalidades genéricas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Procuradoria Geral do Estado já firmou entendimento de que a ausência de parâmetros objetivos para a aplicação de sanções provoca insegurança jurídica, vez que inexistirão parâmetros razoáveis para delimitar a atuação do aplicador da norma, afrontando, com isso, o princípio da tipicidade. \r\nDesta forma, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1908947\r\n"
        ],
        "1911415": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de outubro de 2015, do Ofício nº 168-A M, de 20 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 695 de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,QUE CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA CIVIL.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 695/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQU TEIXEIRA, “QUE CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA CIVIL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende criar, no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Unidade Prisional da Polícia Civil destinada a atender aos policiais civis acautelados em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, punidos com a medida temporária restritiva de liberdade. \r\nApesar do teor da minuta do presente projeto evidenciar ampla consideração do Parlamento para com os servidores integrantes dos órgãos da segurança pública, essa mesma consideração é compartilhada pela Administração Pública fluminense. É que por meio do Decreto nº 45.345/2015 foi criada a Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, destinada ao abrigo de servidores de órgãos da segurança pública e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.\r\nDiante dessa medida administrativa, as pretensões que o presente projeto almeja alcançar já se encontram satisfeitas com a edição do referido Decreto, tendo em vista que a recente criação da unidade prisional Constantino Cokotós solucionou os inconvenientes que os servidores presos e os seus respectivos familiares vinham sofrendo por dividirem o mesmo ambiente físico com presos comuns.\r\nAdemais, sob o aspecto formal do presente projeto, verifica- se a não observância da norma constitucional que fixa, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a competência para deflagrar proposições legislativas acerca das atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem por eles prestados. É o que se lê no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição deste Estado. Mas não é só. O mencionado vício de iniciativa remete à consequente violação ao art. 7º da CERJ, consagrador do princípio da separação harmônica dos poderes, eis que, como sabido, tal mácula formal não pode jamais ser suprida por uma eventual sanção governamental do projeto. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLuiz Fernando de Souza\r\nGovernador\r\nId: 1911415\r\n"
        ],
        "1912769": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2015, do Ofício nº 173-A M, de 22 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 445-A de 2011 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 445-A/2011, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO ‘À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI FEDERAL N° 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nO projeto de lei em análise tem a pretensão de obrigar a divulgação, por meio de cartazes, da informação de que o enfermeiro integrante da equipe de saúde está autorizado a prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, na forma do art. 11, II, alínea “c”, da Lei Federal n° 7.498/86.\r\nAo analisar o mérito da proposta, verifica-se violação ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, posto que pretende divulgar, por meio de cartaz, lei federal em vigor, devendo-se averiguar a real necessidade e adequação da norma que se pretende aprovar. Para tanto, cabe aqui a referência ao art. 3º, da LICC: \r\n“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.\r\nA Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 28/10/MJVS, discorreu sobre o tema em hipótese similar. \r\nO que se pretende com tal matéria é dar publicidade ao constante no art. 11, II, “c”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - o qual prevê que a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, compete ao Enfermeiro. \r\nNão se questiona aqui a importância do direito, mas sim o fato de editar uma outra lei cujo o único objetivo é dar publicidade a outro diploma legal. \r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1912769\r\n"
        ],
        "1912770": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de outubro de 2015, do Ofício nº 1-A M, de 22 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1493-A de 2012 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1493-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL AS ARMAS DE FOGO DE VALOR HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, pautado nas argumentações apresentadas pela Secretaria de Segurança Pública, quando instada a se manifestar sobre o tema.\r\nÉ que a proposta em exame pretende que as armas de fogo de valor histórico, obsoletas ou não, sejam consideradas patrimônio histórico e cultural, e não possam ser destruídas. Especifica, ademais, o que são armas de fogo de valor histórico, e o que são armas de fogo obsoletas. Como se verá abaixo, entretanto, não trata de proteção a patrimônio histórico e cultural, mas sim de proteção a bem de natureza bélica.\r\nPois bem. No exercício da competência da União para dispor sobre material bélico, foi editada a Lei Federal nº 10.826/2003 (dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências), que prevê no art. 23 que “a classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército”. \r\nMas não é só isso. Ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o Decreto Federal nº 5.123/2004 também trouxe diversos dispositivos sobre armas de fogo de valor histórico, obsoletas ou brasonadas, estatuindo que toda a regulamentação deverá ser realizada pelo Comando do Exército.\r\nDemais, o Decreto Federal nº 3.665/2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), bem como a Portaria nº 797/2011 do Ministério da Justiça, também dispõem sobre armas de fogo de valor histórico, obsoletas ou brasonadas.\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1912770\r\n"
        ],
        "1914037": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 198 RIO DE JANEIRO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2015, do Ofício nº 178 M, de 27 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2704-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.704-A / 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende ampliar para 04 (quatro) anos o prazo de validade da certificação para o exercício da atividade de vigilante. \r\nAtualmente, tal atividade encontra-se disciplinada pela Lei Federal nº 7.102/1983 e regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983.\r\nSegundo a referida lei, o exercício da atividade de vigilante está condicionado ao cumprimento dos requisitos elencados em seu art. 16, entre os quais o de ser aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da lei.\r\nO candidato aprovado na formação de vigilantes receberá certificado nominal de conclusão do curso expedido pela instituição especializada e registrada no Ministério da Justiça, nos termo do art. 27 do Decreto 89.056/83.\r\nTal certificado possui validade pelo período de dois anos, após o qual o vigilante deverá frequentar curso de reciclagem, a contar do curso de extensão, nos termos do art. 32, § 8º, alínea “e”, do Decreto.\r\nA pretensão do presente projeto é justamente alterar o prazo de validade do curso de dois para quatro anos. Entretanto, isso, em que pese o mérito da proposta, a Constituição Federal, no seu art. 22, incisos I e XVI, a impede de fazer.\r\nO mencionado dispositivo constitucional estabelece não só a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, bem como para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, sendo assim, a alteração ora pretendida só poderia ser realizada no âmbito da competência privativa da União.\r\nA boa intenção parlamentar, por sua vez, não pode suprimir a presença do vício de inconstitucionalidade orgânica, o qual representa uma desconsideração ao Pacto Federativo constitucional, eis que o projeto de lei sob exame invade a competência legislativa da União para tratar sobre a matéria nele veiculada.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1914037\r\n"
        ],
        "1914038": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 199 RIO DE JANEIRO, 19 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de outubro de 2015, do Ofício nº 177 M, de 27 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 868 de 2015 de autoria dos senhores Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, Tio Carlos, Waguinho e, Waldeck Carneiro que,ALTERA A LEI Nº 5.597, DE 2009, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 868/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, , QUE “ALTERA A LEI Nº 5597/2010 QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após oitiva das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e de Educação, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA proposta em exame pretende alterar o conteúdo do plano estadual de educação, obrigando as instituições estaduais, em especial a UEZO e a FAETEC, a ofertarem o ensino superior na modalidade tecnólogo, a partir de 2015.\r\nImportante destacar, de início, que a medida pretendida fere a autonomia universitária disposta no art. 207 da Carta da República e no art. 309 da Carta Estadual.\r\nDemais, o projeto impõe uma nova atribuição para órgão estadual, o que desconsidera, flagrantemente, o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisõesde acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam criadas despesas para adaptação das instituições de ensino às condições técnicas para a oferta dos cursos, tanto em termos de contratação e qualificação de profissionais para lecionar, quanto em termos de estrutura, a serem custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Tal providência, entretanto, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. \r\nAssim, considerando que a proposta implicaria em gasto de recursos públicos, criando despesa de caráter contínuo, deveria estar acompanhada de uma estimativa de impacto no exercício em que a medida deva entrar em vigor, no caso este ano, meta como tal inalcançável, e nos dois subsequentes, bem como deve ser demonstrada a origem dos recursos para o seu custeio, na forma dos arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000. \r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1914038\r\n"
        ],
        "1914454": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de novembro de 2015, do Ofício nº 183 M, de 28 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1295-A de 2008 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Wagner Montes que,DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1295-A/2008, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHIQUINHO DA MAN GUEIRA E WAGNER MONTESDISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende obrigar a Administração Pública estadual a nomear candidatos aprovados em concurso público, dentro do limite de vagas disponibilizadas no edital, ainda que tenha expirado o prazo do concurso, caso em que as nomeações deverão se dar em até um mês após o término. \r\nTal providência, entretanto, tem caráter meramente administrativo e assim interfere na gestão e organização da Administração Pública fluminense. É neste sentido que dispõe o art. 145, inciso VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, de acordo com o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, verifica-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo relativo ao tema. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nMas não é só. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.931/RJ, Relator o Ministro Carlos Britto, ao examinar lei estadual que assegurava a candidatos aprovados em concurso público o direito subjetivo à nomeação, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência da Administração Pública para o exame de conveniência e da oportunidade desse ato administrativo. Leia-se:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões:\r\n1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período);\r\n2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos, incisode 1988. Precedente: RE 229.450, Rel. Min. Maurício Corrêa. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do artigoConstituição do Estado do Rio de Janeiro. (DJ 21.06.2006)\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1914454\r\n"
        ],
        "1915180": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de outubro de 2015, do Ofício nº 189 M, de 29 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 433-A de 2015 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que,TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, A ESCOLA DE MÚSICA VILLA- LOBOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 433-A/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE “TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, A ESCOLA DE MÚSICA VILLA- LOBOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1915180\r\n"
        ],
        "1915660": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de outubro de 2015, do Ofício nº 190 M, de 29 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1103-A de 2011 de autoria do Deputado Chiquinho da MangueiraDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROJETO ESTADUAL DE PRÁTICA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS E PARA ATLETAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.103-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO ESTADUAL DE PRÁTICA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS E PARATLETAS”, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que dispõe sobre a criação de um projeto estadual que tem por objetivo incentivar a prática de esportes, assim como propiciar o desenvolvimento de atletas e paratletas. \r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública e integração social de pessoas com deficiência não pode ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense a impossibilita. \r\nA norma constitucional do art. 112, § 1º, II, “d” confere, expressamente, ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem por eles prestados. O presente projeto, ao pretender a criação de um Programa, avança em providências que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, eis que se trata de um meio de fixar políticas públicas. \r\nAssim, a propositura em exame ofende o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1915660\r\n"
        ],
        "1915661": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de outubro de 2015, do Ofício nº 187 M, de 29 de outubro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 117 de 2015 de autoria da Deputada Zeidan que, ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS- GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 117/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “ESTABELECE PARÂMETROS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que tem a intenção de estabelecer parâmetros de transparência para o processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntretanto, não obstante o louvável intento de aprimorar ainda mais o acesso a cursos de pós-graduação nas universidades públicas estaduais, o projeto de lei sob exame se mostra maculado pelo vício de inconstitucionalidade, por ofender ao princípio constitucional da autonomia universitária, previsto no art. 309 da CERJ. \r\nDa leitura da mencionada norma constitucional, evidente está que a propositura legislativa em comento invade a regulamentação reservada à iniciativa das próprias universidades. Logo, não cabe ao Poder Legislativo estadual a iniciativa de regulamentação política de processo seletivo de ingresso em cursos de pós-graduação no seio das universidades estaduais, tampouco lhe compete a disciplina didático-científica e administrativa relativa à organização e ao ingresso de alunos nos cursos de pós-graduação oferecidos pelas entidades de ensino superior do Estado.\r\nAdemais, em sendo aprovado o presente projeto, a Lei dele decorrente acarretaria aumento de despesa para o Poder Executivo e criaria competências de agentes e entidades da Administração Pública, o que é vedado pelo art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição Fluminense. Como consequência, violado também seria o princípio constitucional da separação dos poderes, expressamente previsto no art. 7º da CERJ. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1915661\r\n"
        ],
        "1917655": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 194 M, de 05 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 829-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 829-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA DE ALCOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ADICTOS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende criar o Programa de recuperação profissional para pessoas portadoras de doenças de alcoolismo e dependência química. \r\nA louvável preocupação parlamentar com questões relativas à saúde pública e integração social de pessoas com deficiência não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense impossibilita. \r\nA norma constitucional do art. 112, § 1º, II, “d” confere, expressamente, ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem por eles prestados. O presente projeto, ao pretender a criação de um Programa, avança em providências que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, eis que se trata de um meio de fixar políticas públicas. \r\nAssim, a propositura em exame ofende ainda o art. 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada à competência do Poder Executivo. Além disso, o presente projeto não indicou a sua respectiva fonte de custeio, em afronta ao art. 195, § 5º da Carta. \r\nEntretanto, importante consignar que a preocupação externada pelo Parlamento fluminense, por meio do projeto de lei ora sob exame, é um tema sobre o qual o Governo também já se debruçou. Por meio do Decreto Estadual nº 44.083/2013 foi criada a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, que tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos, a diminuição da dependência química e a reinserção do usuário na sociedade.\r\nDessa forma, o Governo do Estado já desenvolve, por meio da SEPREDEQ, as atividades que o presente projeto pretende criar, não se mostrando, portanto, eficiente a criação de um segundo órgão para exercer as mesmas atribuições já exercidas pela mencionada Secretaria de Estado.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1917655\r\n"
        ],
        "1917656": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " DE \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 191 M, de 03 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 914 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 914/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DETERMINA QUE NO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - CRV, CONSTE A QUILOMETRAGEM EXIBIDA NO HODÔMETRO DOS VEÍCULOS, A CADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nA proposta em análise determina que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida nos hodômetros dos veículos, no momento da vistoria anual realizada pelo DETRAN/RJ, e que tal informação seja disponibilizada para consulta, via internet, obedecendo aos mesmos critérios da consulta de multas, através do fornecimento “”.\r\nPreliminarmente, convém salientar que no ano de 2008 foi aprovado o projeto de lei nº 535/2007, em termos similares da presente proposta, que, após sofrer veto governamental, foi o mesmo mantido por esta Casa Legislativa. \r\nPois bem. No exercício da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CRFB/88) foi editada a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe em seu art. 121:\r\n“Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração”. \r\nComo se vê, a padronização nacional do CRV é definida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. Vale registrar que a emissão do Certificado pelos Estados se dá em razão de delegação daquele órgão federal, que deve ser exercida nos limites da delegação.\r\nMas não é só isso. Embora de destacada relevância, de vez que pretende, conforme se depreende da justificativa apresentada, proteger o adquirente de veículo usado, evitando a adulteração da quilometragem marcada no hodômetro, o projeto invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Carta Federal e 112, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\nDemais, o projeto trata de um conjunto de normas que visam regular as atribuições de um órgão público - neste caso o DETRAN/RJ, impondo-lhe um novo encargo. Decorre singelamente do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal - que é de observância obrigatória para os demais entes federativos, segundo o intérprete máximo da Constituição - que tal matéria só pode ser veiculada em lei cuja iniciativa haja partido da Chefia do Poder Executivo. \r\nRessalte-se, ainda, que a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-sede acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal. \r\nAlém do mais, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nEm vista destes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1917656\r\n"
        ],
        "1917657": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 214 RIO DE JANEIRO, 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 193 M, de 05 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 200 de 2011 de autoria do Deputado Cel. Jairo que, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO ACULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 200-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer diretrizes e ações a serem adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro na prevenção e no combate das doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n, da Carta Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\nÉ de se notar que a matéria, objeto da proposta, está relacionada à saúde e, como extraído do texto constitucional, inserida na condição de seguridade social. Entretanto, a criação de benefícios ou serviços associados à seguridade social está condicionada à indicação da fonte de custeio, ante a necessidade de garantir as receitas necessárias ao desenvolvimento dessas ações, o que não foi observado no Projeto de Lei em tela.\r\nPara tanto, a Constituição Federal previu como espécie tributária as chamadas contribuições sociais que são destinadas ao financiamento da seguridade social, na forma do que dispõem seu artigo 195, §5°, que assim estabelecem:\r\n“Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n(...)\r\n§5°. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. \r\nNeste sentido posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro. Vide o julgamento da ADI 2007.007.00007 realizado em 17/10/2011: \r\nREPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº4.123/05. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DEINCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ELEVAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNANIMIDADE.\r\nA Lei impugnada contém vício formal e material próprios de inconstitucionalidade. O Poder Legislativo, ao editar a Lei nº 4.123/05, incursionou em território reservado ao Poder Executivo, nos termos dos arts. 112, §1º, II, e 145, III, da Constituição Estadual e malferiu o princípio da independência harmônica das funções essenciais do Estado, disposto no art. 7º dessa Carta. A imposição de penalidades pelo descumprimento da Lei nº 4.123/05 não se compadece com os princípios da igualdade, isonomia e razoabilidade, tendo em vista que impõe aumento de despesas aos produtores de pilhas e baterias situados apenas no Município do Rio de Janeiro, diferenciando-os dos fabricantes situados em outras localidades, sem qualquer peculiaridade local que justifique tal diferenciação. Além disso, a Lei n.º 4.123/05 eleva os níveis da despesa pública, sem indicar a respectiva fonte de custeio, em afronta aos arts. 113 e 211, I, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 4.123/05. Unanimidade. (0020457- 10.2007.8.19.0000(2007.007.00007- DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ - Julgamento: 17/10/2011 - ÓRGÃO ESPECIAL).\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1917657\r\n"
        ],
        "1917658": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 215 RIO DE JANEIRO, 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de novembro de 2015, do Ofício nº 196 M, de 05 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 80 de 2015 de autoria do Deputado André Ceciliano que,DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 80/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende regular a cobrança para realização de procedimentos laboratoriais e/ou cirúrgicos pelas unidades de saúde da rede privada localizadas no Estado do Rio de Janeiro, os artigos 1° e 4° do projeto de lei em exame acabam por se contrapor aos princípios da conveniência e da oportunidade, razão pela qual não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nCom efeito, o direito do credor de efetuar referida cobrança deve sempre respeitar o direito do devedor em não ser atingido em sua integridade da vida privada, honra e imagem, direitos que são protegidos pela Constituição Federal em seu artigo 5°, V e X.\r\nNão fosse isso suficiente, a Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, já regula a relação entre fornecedor e consumidor, impondo regras rígidas para o atendimento adequado àquele identificado como hipossuficiente. Pelo que ainda há de se ponderar sobre a pertinência da matéria em exame, que se contrapõe a direitos fundamentais.\r\nPor estes argumentos, então, entendi apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1917658\r\n"
        ],
        "1919596": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de novembro de 2015, do Ofício nº 199-M, de 11 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 230-A de 2015 de autoria da Deputada Marta Rocha que,ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 230-A/ 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende dar destino às bicicletas apreendidas que se encontram nas dependências das Delegacias de Polícia, quando esgotadas as diligências sem a identificação de seu proprietário e quando não houver vinculação a nenhum procedimento investigatório. \r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\nEntretanto, por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma constitucional, eis que, ao pretender criar obrigações às Delegacias de Polícia, avançou em providências materialmente administrativas, que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nVerifica-se, ainda, que o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes de Estado, não restou observado, uma vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1919596\r\n"
        ],
        "1920716": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2015, do Ofício nº 202-M, de 12 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 969 de 1999 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 969/1999, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que cria um processo administrativo especial para reparação de danos causados por servidor público, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nDetermina-se, pela presente proposta, que a decisão sobre o pedido de indenização extrajudicial, inclusive quanto ao seu valor, deva ser tomada por uma comissão, composta por dois agentes públicos e por cinco representantes da sociedade civil, ficando o Governador obrigado a efetuar o pagamento da indenização por ela fixada em até trinta dias.\r\nA proposta, não se pode negar, suprime a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de realizar transação extrajudicial, e cria um tribunal administrativo que não encontra respaldo na Constituição Federal ou na Constituição Estadual. \r\nDemais, a inciativa desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1920716\r\n"
        ],
        "1920717": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2015, do Ofício nº 206-M, de 12 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2896 de 2014 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que,INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.896/ 2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui o programa de apoio às Secretarias e/ou Coordenadorias de Defesa Civil municipais.\r\nA Lei Federal nº 12.608/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC define, de forma concorrente e individual, as atribuições de cada ente federativo, caracterizando, entre eles, a conjugação de esforços no que tange à efetivação da mencionada política. Afinal, cabe à União legislar, privativamente, sobre defesa civil, conforme dispõe o art. 22, inciso XXVIII da Carta de 1988. O Estado fluminense, então, visando adequar a organização do Sistema de Defesa Civil estadual à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos da referida Lei Federal, editou o Decreto nº 43.599/12. É que a citada lei reorganiza, sem gerar aumento de despesa, o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.\r\nAssim, o presente projeto ao se propor a criar Secretarias e Coordenadorias de Defesa Civil, extrapolou não só a autonomia dos municípios, como também, no que toca especificamente o Estado fluminense, desconsiderou a competência legislativa constitucionalmente estruturada para tratar sobre organização da Administração Pública estadual.\r\nQuanto ao primeiro argumento, o Decreto nº 43. 599/12 já prevê, em sua constituição, a participação dos municípios como entes integrantes do SIEDEC, o que torna desnecessária a previsão legal ora pretendida. Ademais, a presente iniciativa, ao veicular questão orçamentária e de estratégia político-administrativa de entes da Federação, tema intrínseco a cada um deles, violou o art. 18, , da CRFB/88, bem como o princípio constitucional democrático, eis que avançou em escolhas políticas que são características à função de gestor governamental, porque pautadas no potencial arrecadatório de cada unidade da federação envolvida no pretendido programa. Ademais, relevante apontar que sobre a almejada busca de fundos públicos estaduais, federais e internacionais para viabilizar as ações das Secretarias e Coordenadorias municipais sugeridas, já existem mecanismos reais voltados a alcançar os fins ora pretendidos. A título de exemplo, podem ser citados os seguintes instrumentos: emendas parlamentares, Sistema de Convênio - SICONV (transferência voluntária) e Cartão de Pagamento de Defesa Civil (transferência obrigatória). \r\nQuanto ao segundo argumento, que tange às atribuições impostas pela proposta em exame à Secretaria de Estado de Defesa Civil, nota-se o vício formal de iniciativa.\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” destinou a gestão da Administração Pública ao Po der Executivo. Como consequência, a competência para deflagrar iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\nEntretanto, por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma, eis que, ao pretender implantar o relevante programa, estabeleceu atribuições aos órgãos vinculados às Secretarias de Defesa Civil deste Estado, avançando, assim, em providências que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Em razão disso, o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, não restou igualmente observado. \r\nPor fim, uma leitura da Lei Federal nº 12.608/12 torna possível a percepção de que os objetivos elencados nesta ilustre proposta parlamentar já estão previstos na referida norma infraconstitucional, não apresentando, portanto, nenhum fato ou condição técnica que não tenham sido abarcados por ela, o que inviabiliza o exercício pelo Estado fluminense da competência legislativa suplementar. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1920717\r\n"
        ],
        "1920973": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2015, do Ofício nº 205 - M, de 16 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2680 de 2013 de autoria do Deputado André Ceciliano que,CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2680 / 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende denominar o túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado.\r\nEm que pese a envergadura da liderança política de Nelson Mandela tal reconhecimento já se encontra refletido na lembrança de seu nome para vários logradouros públicos. \r\nNo tocante ao referido túnel, por se tratar de uma obra capital, pondero legitimamente caber ao Poder Executivo, pelos critérios de conveniência e oportunidade, o ato de sua denominação, considerando que o Poder Legislativo, ao formular o presente pleito, por violar o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ, desconsidera a discricionariedade que me é inerente.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1920973\r\n"
        ],
        "1922120": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 213 - M, de 18 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2622 de 2013 de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Flavio Bolsonaro que,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção, pelas razões expostas a seguir.\r\nAo dispor sobre a concessão de pensão por morte como benefício vitalício, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, , da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\nAinda que assim não fosse, vale consignar que não se afiguraria razoável o pagamento de uma pensão com importe mensal superior ao que seria percebido pelo aluno soldado, se vivo fosse, por ocasião do término do curso de formação, somando-se, inclusive, vantagens que poderiam ser decorrentes de atividades específicas que ele jamais desempenhou.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1922120\r\n"
        ],
        "1922121": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 208 - M, de 17 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 805-A de 2015 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 805-A/ 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende criar o Programa “Recupera Já”, que prevê medidas para recuperação de créditos de IPVA. \r\nEsta louvável preocupação parlamentar não pode ser implementada na forma pretendida, conforme motivações a seguir expostas. \r\nNota-se que o presente projeto trata, de forma detalhada, da atuação de órgãos da Administração Pública na efetivação do programa pretendido, interferindo, portanto, no núcleo de suas respectivas atribuições que, conforme disposto no art. 145, incisos II e IV da Constituição fluminense, está inserida na chamada reserva administrativa do Poder Executivo, ao qual compete disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública. Tal providência, como consequência, encontra-se em desarmonia com o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio da separação dos poderes.\r\nPor fim, decorre das normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas concorrente, eis que os membros do Poder Legislativo são dotados de igual competência. Entretanto, mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Isto porque o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 exige, em caso de projetos de lei que acarretem renúncia de despesa, a apresentação do impacto econômico-financeiro-orçamentário da concessão do benefício, o que não foi observado pelo Parlamento fluminense, o que viola, portanto, o princípio constitucional da legalidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1922121\r\n"
        ],
        "1922122": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 207 - M, de 17 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1083 de 2015 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que,TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nAo tratar de evidente atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\nNeste mesmo sentido, a lição do ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra “O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras”, ao abordar o tema, é no sentido de que “no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.””. \r\nImpende consignar, nesta linha de raciocínio, que o projeto invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, , da Constituição Estadual (CF/88, art. 61, § 1º, II, \"e\"), dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa. A proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\nJunte-se a isso o fato de que ao determinar que as despesas decorrentes da medida pretendida correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (FES), restou inobservado o disposto na Lei nº 1512/89, que instituiu o referido fundo. É que a lei acima citada dispõe que a orientação e aprovação da captação bem como da aplicação dos recursos do FES caberão a um Conselho de Administração de Planejamento. \r\nPor estes fundamentos, cumpre-me apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1922122\r\n"
        ],
        "1922511": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 210 - M, de 18 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2281-A de 2013 de autoria do Deputado Bernardo Rossi que,DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO”.\r\nO projeto de lei em análise pretende estipular o dever do proprietário da imobiliária de se responsabilizar pela vistoria e pelo combate ao criadouro de mosquito Aedes Aegypti e Aedes Albopictus ou os encontrados em imóveis de sua administração. Estipula, inclusive, que o imóvel que não estiver em uso, deverá lacrar todos os ralos, vistoriar as calhas, manter a manutenção da piscina e combater todos os focos de criação do mosquito.\r\nA iniciativa parlamentar é louvável, haja vista a preocupação no controle e combate ao mosquito transmissor da dengue, responsabilizando os proprietários de imobiliárias localizadas no âmbito do Estado, por possíveis criadouros do mosquito aegypti encontrados em imóveis de sua administração. Porém, vejo-me na contingência de vetá-la pelas razões que passo a expor: \r\nOs imóveis são administrados mediante contrato firmado entre a administradora do imóvel e o locador, regido sob mandato civil, cujas disposições legais estão inseridas nos artigos 653 a 666 do Código Civil e, de acordo com as condições pactuadas no contrato, são concedidos poderes para selecionar inquilino, firmar o contrato de locação e receber o aluguel. Nesse sentido, as atribuições do administrador do imóvel estão relacionadas à locação e renda, não sendo permitida qualquer intervenção física no imóvel. \r\nDesta forma, ao responsabilizar os proprietários de imobiliárias pelo combate de possíveis criadouros do mosquito em imóveis sob sua administração, houve uma interferência por parte do legislador estadual daquilo que é da precípua alçada e descortino do particular, quais sejam: locatário, comodatário, isto é, aqueles que estão na posse e uso do imóvel, ainda que seja, também, ponderável o dever do Estado em promover a saúde de todo o cidadão.\r\nAssim, considerando que a relação jurídica entre a imobiliária e o proprietário do imóvel está limitada a rentabilidade do imóvel, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1922511\r\n"
        ],
        "1922887": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de novembro de 2015, do Ofício nº 215 - M, de 19 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 376 de 2015 de autoria do Deputado Dionísio Lins que,DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO N° 58 - 2° PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1922887\r\n"
        ],
        "1923527": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 217 - M, de 24 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 673 de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende regular o sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApesar de a presente iniciativa estar de acordo com o disposto no art. 24, inciso V, da Carta da República, eis que consagra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o vício ensejador do presente veto consiste na desconsideração do art. 22, inciso I, também da Carta Maior.\r\nÉ que ao disciplinar a relação privada e contratual entre os concessionários de rodovia e as sociedades empresariais que administram referida tecnologia, estendendo, inclusive, seu alcance aos estacionamentos, nota-se que a medida extrapola a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\nNeste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI n° 3402, realizado em 07/10/2015:\r\n“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1923527\r\n"
        ],
        "1923528": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "Ofício GG/PL Nº 239 Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 218 - M, de 24 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 45 de 2015 de autoria dos senhores Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRORIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, d da CERJ determina que ao Chefe do Poder Executivo compete privativamente deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\nAdemais, a norma não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico. Note-se, neste sentido, que o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, já autoriza o Poder Executivo a declarar bens de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\nEm casos que tais, a jurisprudência reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n“LEI MUNICIPAL. Autoriza o Poder Executivo a Fornecer Servidores para Prestarem Serviços em Instituições Sem Fins Lucrativos. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Liminar deferida para o fim de suspender a eficácia da lei.” Direta de Inconstitucionalidade. Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 02/03/2009 - Órgão Especial. \r\nPor fim, não se pode olvidar que a desapropriação, pelo custo demandado, mostra-se inviável e inoportuna em razão do atual momento financeiro porque passa o País e o Estado.\r\nPor estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1923528\r\n"
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        "1925885": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, \r\n28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de dezembro de 2015, do Ofício nº 233- M, de 02 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 418 de 2015 de autoria de Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos que,INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 418-A/ 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NILVADO MULIM E TIO CARLOS, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando combater a exclusão, estigmatização e a desigualdade enfrentada pelos alunos que apresentam tal transtorno no ambiente escolar.\r\nEntretanto, tal preocupação parlamentar não poderia ser implementada na forma ora pretendida, pois a Constituição fluminense impossibilita. \r\nA norma constitucional do art. 112, § 1º, II, “d” confere, expressamente, ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem por eles prestados. O presente projeto, ao pretender criar o referido programa, impôs obrigações aos sistemas educacionais das redes pública e particular, matéria de competência da Secretaria de Estado de Educação, avançou em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\nAssim, a propositura em exame contraria ainda o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra o princípio da separação dos poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada à competência do Poder Executivo. Além disso, o presente projeto não indicou a sua respectiva fonte de custeio, em oposição ao art. 195, § 5º da Carta, eis que estabelece providências que geram inevitável aumento de despesa para serem implementadas.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1925885\r\n"
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