{
    "I - Veto Total": {
        "2707503": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2025, do Ofício nº 1277-M, de 16 de dezembro de 2025, Projeto de Lei Complementar n.º 37 de 2025 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Vinícius Cozzolino, Guilherme Delaroli, Rosenverg Reis, Daniel Martins, Carlos Minc, Dani Monteiro, Val Ceasa, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Munir Neto, Cláudio Caiado, Sarah Poncio, Dionísio Lins, Verônica Lima, Valdecy da Saúde, Yuri Moura, Marcelo Dino, Jari Oliveira, Samuel Malafaia e Giovani Ratinho que, “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO, GUILHERME DELAROLI, ROSENVERG REIS, DANIEL MARTINS, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, VAL CEASA, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO, SARAH PONCIO, DIONISIO LINS, VERÔNICA LIMA, VALDECY DA SAÚDE, YURI MOURA, MARCELO DINO, JARI OLIVEIRA, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar, que pretende criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil.\r\nÉ que a instituição de fundos e a vinculação de receitas são matérias de competência do Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa para propor medidas desta natureza.\r\nSobre o tema, cita-se a lição de Maria Fernanda Dias Mergulhão: \r\n“A lei complementar, portanto, é a espécie normativa apta para instituir e disciplinar o funcionamento de um fundo público. A iniciativa deve ser do Poder Executivo, de acordo com a natureza do fundo a ser instituído: federal, estadual ou municipal. Tratando-se de atividade essencialmente administrativa, nada mais coerente que referida Lei Complementar seja afeta ao Poder Executivo. Entretanto, a administração de um fundo público pode, e deve, ser atribuída aos demais Poderes da República - judiciário e legislativo, em consonância com a atividade fim instituída, já que a harmonia entre eles demanda a realização de atividades atípicas, tais quais o judiciário e legislativo na gestão de seus bens e quadro de pessoal (art. 2º da Constituição da República).”\r\nNa divisão das funções típicas dos três poderes da República, restou ao Poder Executivo a competência para a execução de serviços públicos, bem como para iniciar o processo legiferante sobre a destinação dos recursos públicos existentes (art. 165 da CRFB e art. 209 da CERJ). Observa-se, dessa forma, que a criação deste fundo público pelo Poder Legislativo interfere na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo.\r\nDemais disso, o projeto de lei complementar em comento estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo ao arrepio do Princípio da Separação dos Poderes e de normas constitucionais, como o art. 84, II da CRFB e os arts. 112, §1º, II, “d” e 145, II, ambos da CERJ. Conforme dispõem esses dispositivos, cabe privativamente ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da administração. Frisa-se ainda que a iniciativa, em diversas oportunidades, atribui tarefas a secretarias de estado, interferindo em seara reservada constitucionalmente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão esclareceu que a vinculação de 2% dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do pré-sal, bem como a alteração do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo entre suas destinações o fortalecimento das ações de Defesa Civil, já está prevista na Emenda Constitucional n° 99/2025, ressaltando que a SEDEC já dispõe de fundo próprio (FUNESBOM). Ainda, frisou que a instituição de tal alíquota poderá comprometer parte dos recursos do FECAM, que possuem destinações específicas. \r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida, ao pretender criar despesa de caráter obrigatório, possibilitar a celebração de convênios ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos, bem como, criar ou majorar a vinculação de receitas públicas de qualquer natureza, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, infringindo o estatuído nos incisos VII, XI e XIV do art. 8ª da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\nGovernador\r\nId: 2707503\r\n"
        ],
        "2729690": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1358-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 2748-A de 2023 de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DO DEPUTADO CONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende considerar o Jardim de Alah como patrimônio imaterial, para fins de preservação histórica, cultural e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 215 da Constituição Federal. \r\nEntretanto, a legislação vigente sobre o tema, - notadamente o Decreto Federal nº 3.551/2000, a Lei Estadual nº 5.113/2007, a Lei Estadual nº 6.459/2013 e o Decreto Estadual nº 46.485/2018 - disciplina, de forma expressa, os procedimentos, requisitos e efeitos jurídicos próprios para a efetiva proteção e salvaguarda dos bens culturais de natureza imaterial, cuja observância não se verificou no caso presente.\r\nAssim, a iniciativa, embora louvável, não aciona os instrumentos legais de reconhecimento formal, tampouco os mecanismos de salvaguarda previstos na normativa vigente, uma vez que não passaram pelas etapas técnicas e administrativas exigidas para o registro e não produzem, portanto, efeitos concretos de proteção, preservação ou salvaguarda do bem indicado, tendo caráter meramente declaratório e simbólico.\r\nVale consignar que, de toda sorte, não ficará o bem destinatário da proposta legislativa a descoberto de proteção, na medida em que sobre si recai tombamento, na forma do Decreto Municipal/RJ nº 20.300/2001.\r\nPor tudo isso, levando em conta razões de oportunidade e conveniência, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2729690\r\n"
        ],
        "2729691": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1354-M, de 25 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 1922-A de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGISTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PARQUE LAGE”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar patrimônio histórico, paisagístico, cultural, turístico, de natureza material, o Parque Lage, localizado no bairro do Jardim Botânico. \r\nIndispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. \r\nO tema objeto da proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, consoante inciso VII do artigo 24 da Constituição da República e no artigo 74 da Constituição do Estado. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe os incisos III e IV do artigo 23.\r\nNo entanto, a medida afigura-se contrária ao posicionamento dos tribunais superiores, eis que deixou de definir expressamente a extensão e os efeitos dela decorrentes, não os especificando minimamente, ao pretender declarar um bem como patrimônio material, o que acaba por ofender o princípio geral da segurança jurídica, implicitamente positivado em nossa carta constitucional.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio de parecer exarado pelo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural, entendeu que o referido bem objeto da medida já se encontra formalmente protegido com o instrumento jurídico do tombamento estadual, regularmente instituído e instruído com base em estudos técnicos especializados.\r\nNeste sentido, pontuou que a proposição em tela configuraria duplicidade de ação do Estado sobre um mesmo bem, uma vez que busca atribuir, por meio de iniciativa legislativa, proteção já existente e plenamente vigente no âmbito administrativo, podendo gerar inconsistências quanto aos instrumentos de tutela aplicáveis.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2729691\r\n"
        ],
        "2729692": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1360-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 5928 de 2025 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 9.236, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.236 DE 08 DE ABRIL DE 2021 QUE 'DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO E SOBRE A GRATUIDADE PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 9.236, de 08 de abril de 2021, para incluir novas hipóteses de gratuidade e prioridade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir maior proteção e garantias para as mulheres, conferindo maior efetividade ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida, ao criar despesa obrigatória de caráter continuado, infringiria o estatuído nos incisos VII do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\nOutro ponto que merece destaque, é que a proposta, ao ampliar as hipóteses de concessão de gratuidades sem apresentar o respectivo estudo de impacto financeiro ou indicação de fonte de custeio específica, acabou por contrariar o § 2° do artigo 112 da Constituição Estadual e ainda, o artigo 113 do ADCT. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2729692\r\n"
        ],
        "2730058": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1356-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 326 de 2011 de autoria do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir a obrigatoriedade de elaboração e implementação de planos de evacuação nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médiocom o objetivo de estabelecer procedimentos padronizados que garantam a retirada rápida, organizada e segura de alunos, professores e funcionários em situações de emergência ou risco iminente.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em proporcionar um ambiente seguro para comunidade escolar, visando a proteção da vida, integridade física e segurança.\r\nEntretanto, ao dispor sobre planejamento, coordenação e execução de medidas voltadas à resposta a situações de risco e emergência a proposta tratou de defesa civil, imiscuindo-se em matéria cuja competência legislativa é privativa da União, conforme estabelece o inciso XXVIII do artigo 22 da Constituição Federal.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Carta Magna.\r\nAlém disso, a imposição de obrigações a órgãos do Poder Executivo, notadamente ao Corpo de Bombeiros e a rede pública de ensino, atribuindo competências de análise, aprovação, fiscalização e acompanhamento dos planos de evacuação, inclusive condicionando o funcionamento das instituições de ensino à emissão de parecer técnico, configuram indevida ingerência na organização e no funcionamento da Administração Pública, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República.\r\nInstado a se manifestar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado informou que a proposta “apresenta vícios que comprometem sua higidez formal, além de contrariar o interesse público ao introduzir disposições potencialmente conflitantes com oordenamento jurídico do sistema estadual de segurança contra incêndio e pânico, estruturado com base em critérios técnicos e sob a competência normativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, através da COMISSARF, informou que, na forma apresentada, a proposta tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2730058\r\n"
        ],
        "2730059": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de março de 2026, do Ofício nº 1357-M, de 26 de março de 2026, Projeto de Lei n.º 2441-A de 2023 de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2441-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORAS DA ÁREA DE SAÚDE QUE REALIZAM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISANDO ORIENTAR MULHERES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DAS MAMAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o “Programa de Treinamento para Servidoras da Rede Estadual de Saúde” com o objetivo de orientar mulheres sobre o autoexame das mamas.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em ampliar as ações de promoção da saúde da mulher criando mecanismos de detecção precoce do câncer de mama.\r\nNo entanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nDentro dessa perspectiva, ao pretender fixar obrigações relativas à implementação de treinamento voltado à capacitação de servidoras públicas,a proposta imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina pública para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, esclareceu que a proposta não apresenta delimitação clara das atribuições dos servidores, considerando que nem todos os profissionais que realizam visitas domiciliares são da área de saúde, o que pode ocasionar o risco de atribuir caráter inadequado ao autoexame, que não constitui o principal método de rastreamento. Ressaltou, ainda, que a realização do exame clínico das mamas deve ser restrita a profissionais habilitados, o que não está devidamente previsto na iniciativa.\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida, ao pretender criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem o condão de infringir o estatuído no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, violando o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nOutro ponto que merece destaque é que o Projeto de Lei vem desacompanhado de estudo de impacto financeiro, bem como carece de indicação de fonte de custeio específica, nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT e ainda, a medida imposta contraria o disposto no artigo 167, I, da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2730059\r\n"
        ],
        "2731554": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 093\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de abril de 2026, do Ofício nº 1363-M, de 14 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 1040-A de 2023 de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Índia Armelau e Fred Pacheco que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, FRED PACHECO QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.486, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE” \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.486, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o rol de documentos pessoais emitidos em sistema de leitura Braile assegurado às pessoas com deficiência visual.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o compromisso em assegurar maior acessibilidade e inclusão em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\nEntretanto, a iniciativa invade a competência legislativa privativa, disciplinada no artigo 22, inciso XXV da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas sobre “Registros Públicos”. \r\nNessa perspectiva, cumpre destacar que a proposta, ao ampliar o rol de documentos abrangidos pela norma vigente, acaba por dispor diretamente sobre a forma de emissão e características de documentos vinculados aos serviços de registros públicos. \r\nLogo, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, a iniciativa acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ destacou que a identificação civil é regulada pela Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.977, de 20 de fevereiro de 2022, que estabelece rol taxativo dos modelos nacionais de cédulas de identidade.\r\nRessaltou, ainda, que não há previsão do modelo em Braile entre os formatos oficialmente admitidos, o que impede sua instituição por legislação estadual.\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a medida tem o potencial condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por desrespeito às vedações dispostas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2731554\r\n"
        ],
        "2732874": [
            "2026-05-06 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de abril de 2026, do Ofício nº 1377-M, de 09 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 3966-A de 2024, de autoria do Deputado Renan Jordy que “DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico, de natureza material, o restaurante Bar do Jorginho, localizado na Praia de Itaipu, em Niterói. \r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal. \r\nNo entanto, ao pretender declarar um bem como patrimônio material a medida afigura-se contrária ao posicionamento dos Tribunais Superiores, eis que deixou de definir expressamente a extensão e os efeitos dela decorrentes, não os especificando minimamente, o que acaba por ofender o princípio geral da segurança jurídica, implicitamente positivado Carta Magna.\r\nAdemais, mesmo que exista a previsão de ausência de “qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel”, a declaração em questão, por si só, tem implicações, como ocorre com as demais formas de intervenção do Estado na propriedade.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2732874\r\n"
        ],
        "2735065": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de abril de 2026, do Ofício nº 1387-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 3345 de 2024 de autoria do Deputado André Corrêa que “MODIFICA O/DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3345/2024 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “MODIFICA O/DECRETO-LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, OU OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MODIFICA A LEI ESTADUAL N.º 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto pretende alterar o artigo 225 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), para associar a prova declarada ilícita à nulidade do auto de infração, bem como acrescentar dispositivos à Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, para disciplinar os efeitos do desenquadramento de incentivos fiscais condicionados.\r\nAs razões para o veto decorrem da manifestação do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, que, sobre o tema, concluiu que as alterações propostas não aperfeiçoam o processo administrativo tributário nem o regime de incentivos condicionados, mas, ao contrário, desorganizam a disciplina das nulidades, enfraquecem a atividade fiscalizatória, criam incentivos à litigiosidade protelatória e introduzem impacto arrecadatório incompatível com o regime de responsabilidade fiscal e com o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, atualmente vigente no Estado do Rio de Janeiro.\r\nÉ que a anulação integral de lançamentos tributários que poderiam subsistir parcial ou substancialmente mediante o aproveitamento de prova autônoma e lícita não se concilia com o dever institucional de preservação da arrecadação, de recomposição fiscal e de cumprimento das metas do RRF. Não se trata de argumento meramente prudencial. Trata-se de razão objetiva de contrariedade ao interesse público, fundada na disciplina jurídico-fiscal que hoje vincula o Estado do Rio de Janeiro perante a União e perante o seu próprio ordenamento.\r\nA consequência da ilicitude é a desconsideração da prova na esfera administrativa, e não a nulidade de todo o processo administrativo. À luz da independência das instâncias, deve a autoridade julgadora valorar as demais provas existentes no processo, inclusive aquelas obtidas de forma independente ou que seriam obtidas por meio da atividade regular do Fisco, verificando se os fatos alegados ainda se sustentam diante do contexto probatório restante.\r\nQuanto à proposta de alteração na Lei nº 8445/2019, ela desnatura o regime dos incentivos condicionados, preservam a fruição econômica de benefício indevido até a decisão final, cria incentivo à litigância protelatória e acarreta efeito fiscal incompatível com a disciplina da responsabilidade fiscal e com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, permitir que o contribuinte continue a gozar do benefício após a confirmação, pela Junta de Revisão Fiscal, do descumprimento dos requisitos legais, implica violação ao princípio da responsabilidade fiscal, decorrente da eficiência, o qual fundamenta o art. 113 do ADCT e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, o contribuinte estaria se beneficiando de renúncia de receita estatal sem o cumprimento das respectivas contrapartidas, o que vai de encontro à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, pontuou que a implementação das medidas propostas poderão caracterizar hipótese de renúncia de receita sem a correspondente vantagem pública, afrontando a vedação disposta no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, e consequentemente o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDemais disso, o projeto acrescenta atribuição à representação fazendária e a órgãos do Conselho de Contribuintes, consistente na interposição obrigatória e no julgamento de recurso de ofício contra decisão que mantenha o enquadramento do contribuinte, o que viola a competência privativa do Governador para dispor sobre organização, funcionamento e atribuições de órgãos.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735065\r\n"
        ],
        "2735066": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de abril de 2026, do Ofício nº 1386-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 7440 de 2026 de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Guilherme Delaroli que “ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7440/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E GUILHERME DELAROLI, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para ampliar a abrangência e o número de “vales-educação” para os estudantes que moram mais afastados de suas escolas.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o direito ao acesso à educação.\r\nEntretanto, ao tencionar ampliar benefício e redefinir critérios sem a devida iniciativa governamental, a medida interfere na gestão de política pública sob responsabilidade do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, o que afronta o princípio da separação dos poderes estampado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição do Estado.\r\nNão obstante, a ampliação do número de “vales-educação”, bem como a extensão do benefício para deslocamentos além do trajeto residência-estabelecimento de ensino, implicam aumento direto de despesa pública sem que exista a correspondente fonte de custeio, o que afronta o §2º do art. 112 da Constituição do Estado, que veda a deliberação de propostas que concedam gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a respectiva previsão de custeio.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação esclareceu que a medida “implicaria aumento significativo da demanda e dos custos do programa de transporte escolar indireto, exigindo reavaliação contratual com as concessionárias, adequação dos sistemas de bilhetagem e controle, ampliação da dotação orçamentária específica e definição de fonte de custeio sustentável.”\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da COMISSARF, apontou o potencial risco de violação ao Regime de Recuperação Fiscal na hipótese de reajuste de despesa obrigatória, por afronta a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, a proposição carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735066\r\n"
        ],
        "2735067": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de abril de 2026, do Ofício nº 1384-M, de 16 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 4740-A de 2021 de autoria dos Deputados Tia Ju, Marcelo Dino e Brazão que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4740-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona obrigar as concessionárias responsáveis pela operação dos sistemas de trens e metrô do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem protetor auricular para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas suas estações, mediante solicitação dos usuários, com o objetivo de amenizar o desconforto auditivo provocado pelo som alto da frenagem dos veículos.\r\nA proposta legislativa, não se pode negar, revela alta relevância social ao buscar promover maior acolhimento e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no sistema de transporte público, o que se alinha às diretrizes de inclusão e melhoria contínua dos serviços prestados à população.\r\nEntretanto, a medida não se apresenta, neste momento, como a solução mais adequada sob a ótica da tecnicidade administrativa e da gestão operacional do serviço público.\r\nDe início, porque ao impor obrigações às concessionárias de serviço público que não estão previstas nos respectivos contratos de concessão, o projeto acaba por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados, além de violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, e afrontar as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado.\r\nÉ de se notar que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nAo analisar o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que caso as despesas criadas venham a se caracterizar como obrigatórias de caráter continuado, restará configurada afronta à vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, e ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\nDe outro turno, não é demais destacar, conforme manifestação da AGETRANSP, que os sistemas metroferroviários dependem de alertas sonoros como elemento essencial à segurança operacional, incluindo sinais de fechamento de portas, anúncios em estações e trens, avisos de emergência e evacuação, bem como buzinas e demais alertas emitidos pelas composições. Nesse contexto, a utilização de protetores auriculares, sobretudo aqueles com alto nível de atenuação de ruído, pode comprometer a percepção desses avisos, introduzindo risco adicional tanto para o usuário quanto para a operação do sistema.\r\nO PROCON-RJ pontuou, ainda, que considerando a heterogeneidade inerente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas manifestações sensoriais variam significativamente entre os indivíduos - inclusive quanto ao grau de hipersensibilidade auditiva e à adequação de diferentes níveis de atenuação sonora -, revelar-se-ia mais razoável que eventual política pública de fornecimento de protetores auriculares fosse estruturada no âmbito do sistema público de saúde, com avaliação individualizada por profissionais habilitados. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735067\r\n"
        ],
        "2735068": [
            "2026-05-15 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2026, do Ofício nº 1388-M, de 22 de abril de 2026, Projeto de Lei n.º 1834-A de 2020 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Tia Ju, Val Ceasa e Brazão que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, TIA JU, VAL CEASA, BRAZÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS QUE POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a presente proposta, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de isenção do pagamento de pedágio para os veículos de pessoas que possuem necessidades especiais, doenças crônicas, graves, degenerativas, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, e necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do município de domicílio.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no Projeto de Lei se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em criar mecanismos para facilitar o acesso à saúde para pessoas em tratamento médico especializado.\r\nNo entanto, ao pretender criar novas obrigações para o Governo do Estado, a iniciativa representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Com efeito, a definição de políticas públicas detalhadas de forma minuciosa, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de órgãos e secretarias, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nAssim, ao estabelecer isenção de pedágio, a proposta é suscetível de gerar custos operacionais e contratuais, sem que o texto aprovado apresente a correspondente fonte de custeio ou a estimativa do impacto financeiro decorrente de sua implementação.\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de iniciativas concretas que configurem alteração unilateral do contrato de concessão, ao impor obrigações não dispostas nos respectivos contratos, também tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo inciso I do art. 124 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) por meio de sua Câmara de Política Econômica e Tarifária, apontou o possível impacto nos fluxos de caixa das concessões, particularmente em relação às receitas de pedágio esperadas e realizadas, gerando desequilíbrios econômico-financeiros.\r\nJá Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, advertiu que a iniciativa possui potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por afronta a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, a proposição deixou de apresentar a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2735068\r\n"
        ],
        "2737222": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de abril de 2026, do Ofício nº 1398-M, de 29 de abril de 2026, Projeto de Lei Complementar n.º 42 de 2025 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A E 8º-B, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIMALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A E 8º- B, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar, que pretende ampliar as destinações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\nA medida avança em matéria inserida na competência privativa do Poder Judiciário, contrariando o disposto no caput do art. 99 da Constituição Federal, que prevê sua independência, materializada, precipuamente, pela garantia das autonomias administrativa e financeira.\r\nCabe ressaltar, que tal autonomia é garantida pelo art. 98, § 2º, da Carta Magna, quando assegura que as custas e emolumentos sejam destinados a um fundo especial gerido pelo próprio Poder Judiciário, que encontra-se disciplinado pela Lei nº 10.125/2023. \r\nLogo, ao pretender tratar de alteração no emprego de receitas de fonte de recursos do Poder Judiciário, a iniciativa violou o regramento constante nos arts. 2º e 99, caput, da Constituição Federal. \r\nAdemais, o art. 7º e seu parágrafo único da proposta ao pretenderem modificar o regramento estabelecido no art. 6º e parágrafo único, da Lei nº 10.124/2023, imiscui-se também na competência do Poder Judiciário para tratar da organização de serviços auxiliares à Justiça, ao arrepio do previsto no art. 96, I, b, da Constituição Federal.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pontuou que já se encontra prevista a destinação de recursos do FECP ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, com vistas ao financiamento de políticas habitacionais e ações de regularização fundiária voltadas à população de baixa renda. Nesse sentido, eventual ampliação com a mesma destinação poderá impactar a alocação de recursos para outras áreas igualmente prioritárias no âmbito do FECP, comprometendo o equilíbrio na execução de políticas públicas voltadas à mitigação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\nImporta destacar que não há nenhum estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro do projeto, que retira recursos tributários - custas e emolumentos são reconhecidamente taxas, espécie de tributo - que hoje são empregados diretamente no Poder Judiciário para os entregar a tabeliães e registradores, sem saber o impacto que a medida possa gerar na receita do Tribunal de Justiça e também nas despesas já assumidas neste e nos próximos exercícios. Tem, assim, o potencial de comprometer toda a programação orçamentário-financeira do Poder Judiciário.\r\nAo analisar a proposta, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal concluiu que o Projeto de Lei Complementar, na forma apresentada, tem o potencial de violar o Regime de Recuperação Fiscal, no que tange a criação de vinculação de receitas públicas, nos termos que dispõe o inciso XIV do art. 8º da Lei Complementar 159/2017.\r\nPor fim, não é demais consignar que a iniciativa parlamentar contém questões de técnica legislativa que impedem sua aprovação, eis que em desconformidade com o regramento da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata das regras de elaboração, redação e alteração de leis.\r\nA uma, porque tanto o art. 5º do projeto, quanto o art. 6º, determinam o acréscimo de um art. 8º-B à Lei Complementar nº 210/2025, o que impossibilita sua efetiva alteração. \r\nA duas, porque o art. 9º do projeto tenciona alterar o título do Anexo da citada Lei Complementar, que, no entanto, não possui Anexo.\r\nPelo todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2737222\r\n"
        ],
        "2738605": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de maio de 2026, do Ofício nº 1404-M, de 11 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 5618-A de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5618-A /2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SAMUEL MALAFAIA, QUE “OBRIGA A APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER VACINA CONSTANTE NO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO AOS IMIGRANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a aplicação de todas as vacinas constantes no Plano Nacional de Imunização aos imigrantes no âmbito do Estado. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, a medida avança transversalmente em matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre imigração e política migratória, na forma do artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal, ao estabelecer disciplina específica direcionada à população imigrante no âmbito da política pública de imunização.\r\nCabe destacar que o acesso às ações e serviços de saúde já é assegurado pela Carta Magna, bem como pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a vacinação disponibilizada independentemente da situação documental ou migratória do indivíduo, conforme os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade, nos termos das normas federais que regem o Plano Nacional de Imunização.\r\nDessa forma, a iniciativa acaba por disciplinar matéria já integralmente regulamentada pela União, sem agregar inovação normativa apta a justificar a edição de lei estadual específica.\r\nNão bastasse isso, a proposta também pode causar impactos relacionados ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais sensíveis, especialmente diante da ausência de delimitação objetiva quanto à finalidade, necessidade, forma de armazenamento e utilização das informações a serem coletadas, em potencial descompasso com os princípios que regem a proteção de dados no âmbito da Administração Pública.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Gerência de Imunização, enfatizou que todos os estabelecimentos públicos que ofertam vacinação já devem garantir o pleno acesso às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação e nas normativas técnicas vigentes, assegurando também o registro nos sistemas de informação e emissão do comprovante individual das doses administradas.\r\nAdemais, conforme estabelecido em Nota Técnica nº116/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS emitida pelo Ministério da Saúde, a ausência de documentos de identificação não constitui impedimento para oferta de imunização, sendo possível, inclusive, a utilização de documento do país de origem para fins de vacinação de Cartão nacional de Saúde.\r\nJá a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, destacou que a proposta apresenta potencial de afrontar o Regime de Recuperação Fiscal, especialmente quanto à vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2738605\r\n"
        ],
        "2739229": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de maio de 2026, do Ofício nº 1410-M, de 11 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 2103 de 2023 de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli, Flávio Serafini, Yuri Moura, Renata Souza e Dani Balbi, que “ALTERA A LEI N.º 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2103/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, DANI BALBI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende atualizar a listagem de Municípios abrangidos pelo Bilhete Único Intermunicipal - atualmente elencados na Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a fim de adequar a abrangência territorial do benefício à composição da Região Metropolitana prevista na Lei Complementar n° 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\nCumpre destacar, inicialmente, que a proposta configura medida positiva de política pública de mobilidade urbana, pois o programa se consolidou como importante instrumento de integração tarifária e incentivo à utilização do transporte público coletivo, possibilitando deslocamentos com custo reduzido ao usuário, ampliando o alcance social do benefício e contribuindo para mitigação dos impactos dos gastos com transporte no orçamento das famílias.\r\nNo entanto, ao se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana concluiu que a iniciativa interfere em matéria afeta à gestão administrativa do Poder Executivo e à execução de política pública subsidiada pelo Estado, com reflexos potenciais sobre contratos de concessão, equilíbrio econômico-financeiro e programação orçamentária da política tarifária estadual.\r\nPontuou que o Bilhete Único Intermunicipal não se limita a instrumento de integração tarifária, configurando-se, na prática, como política pública de subsídio direto, por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro assume o custeio da diferença entre a tarifa integral e o valor efetivamente pago pelo usuário. \r\nCom efeito, a ampliação do universo de municípios abrangidos pelo benefício não representa mera atualização normativa, mas implica, de forma direta e imediata, a expansão do número de beneficiários e do volume de integrações subsidiadas, aumento a despesa pública de natureza continuada, com tendência de crescimento progressivo.\r\nNeste sentido, a eventual aprovação da matéria sem a observância dos requisitos legais aplicáveis, notadamente quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e à indicação de fonte de custeio, poderá ensejar questionamentos sob a ótica da responsabilidade fiscal, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nAdemais, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos já firmados e violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, a inciativa ainda afronta as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado. \r\nComo se vê, a matéria exige análise criteriosa sob o prisma da sustentabilidade fiscal e da viabilidade econômico-financeira, especialmente no contexto atual das finanças estaduais.\r\nInsta consignar, por fim, que o texto do Projeto de Lei em análise foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026, mas que o Autógrafo só foi encaminhado ao Poder Executivo no dia 12 de maio de 2026, em desacordo com os ditames do Regimento Interno da Casa Legislativa, que assim dispunha em seu art. 169, até ser alterado pela Resolução 1694/2026 (DO 21/05/2026): \r\n“Art. 169. A proposição aprovada em definitivo pela Assembleia será encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação ou à promulgação, se for o caso, no prazo máximo de dez dias úteis de sua aprovação.”\r\nRessalte-se que após a citada alteração o prazo para envio à autógrafo passou a ser de 24 (vinte e quatro) horas.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739229\r\n"
        ],
        "2739230": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 144\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de maio de 2026, do Ofício nº 1415-M, de 12 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 5284 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, no Município de Barra do Piraí, impondo obrigações de incentivo, catalogação de patrimônio, ordenamento urbano, saneamento básico, infraestrutura de transporte local e capacitação de mão de obra.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o desenvolvimento socioeconômico regional, a valorização do turismo e a preservação do patrimônio histórico-cultural da localidade de Ipiabas.\r\nNo entanto, a proposta infringe o regramento estabelecido pelo artigo 30, I da Carta Magna, na medida em que cabe ao Município estabelecer as normas sobre assuntos de interesse local, sendo certo que ao determinar a edição de atos administrativos e normativos, tratando de matéria afeta a outro ente federado, acaba por ultrapassar os limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, infringindo, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\nNesse sentido, ao pretender determinar ações voltadas ao ordenamento público, melhoria de serviços de saneamento básico urbano e manutenção de transporte interno no âmbito municipal, o projeto invade flagrantemente a autonomia administrativa e legislativa do Município de Barra do Piraí, violando o Princípio da Predominância do Interesse. \r\nAlém disso, ao tencionar criar obrigação para o Poder Executivo, a proposta invadiu sua competência privativa para dispor sobre a estruturação da rotina administrativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal apontou que as medidas pretendidas têm o potencial condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por desrespeito às vedações dispostas nos incisos VII e XI do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nDessa forma, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739230\r\n"
        ],
        "2739231": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de maio de 2026, do Ofício nº 1411-M, de 12 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 757-A de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI N.º 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 757-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE “ALTERA A LEI N.º 4.879, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.879, de 27 de outubro de 2006, para autorizar a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta.\r\nA iniciativa legislativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos I, VIII e XII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada através da edição de normas gerais pela União.\r\nDentro desta perspectiva, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução RDC nº 56 de 9 de novembro de 2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, bem como a Resolução nº 1.260/2025, que permite apenas sua utilização para fins médicos e dermatológicos (Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999).\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação da ANVISA, logrou êxito em regulamentar o tema, com o fito de salvaguardar os interesses públicos relacionados, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de sua Superintendência de Vigilância Sanitária, destacou ainda o risco sanitário decorrente da exposição à radiação ultravioleta artificial, com retrocesso em políticas de proteção à saúde coletiva e a impossibilidade técnica de regulamentar prática expressamente proibida pela autoridade sanitária federal competente. \r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2739231\r\n"
        ],
        "2740345": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 153\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de maio de 2026, do Ofício nº 1421-M, de 13 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 5796 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação do Instituto Médico Veterinário Legal - IMVL.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\nNo entanto, conforme prevê o artigo 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal c/c o artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, leis que disponham sobre a criação de seus respectivos órgãos, alterando sua estrutura organizacional.\r\nComo se pode ver, tal providência deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que a medida possibilitaria a criação de despesas de caráter continuado, bem como a celebração de convênios e parcerias que envolva transferência de recursos, o que infringiria, respectivamente, o estatuído nos incisos VII e XI do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, o que viola o Regime de Recuperação Fiscal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2740345\r\n"
        ],
        "2743388": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de maio de 2026, do Ofício nº 1439-M, de 26 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 317 de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau e Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e vestiários neutros em determinados ambientes coletivos públicos e privados, destinados ao uso exclusivo de pessoas trans não redesignadas e pessoas não-binárias, não me foi possível sancioná-la. \r\nA medida se aplica a hospitais e centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de convenções, terminais de transporte público, anfiteatros, auditórios, cinemas, teatros, espaços culturais similares e shopping centers.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com um tema de relevante sensibilidade social.\r\nNo entanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Estado, o projeto acaba por estabelecer tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da proteção à identidade de gênero, institucionalizando uma diferenciação jurídica baseada na identidade de gênero, produzindo efeito inverso ao pretendido, na medida em que reforça mecanismos de segregação e rotulação social.\r\nAlém disso, a PGE pontuou que a proposta acaba por criar uma categoria sanitária própria e segregada destinada a determinado grupo social, retirando dessas pessoas a possibilidade de utilização dos banheiros correspondentes à identidade de gênero com a qual se identificam. \r\nSob essa perspectiva, a medida se mostra incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da vedação à discriminação, cabendo ao Estado assegurar a todos o direito de utilização dos sanitários de acordo com sua identidade de gênero.\r\nMas não é só. A criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricio nariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nNeste sentido, ao analisar o tema, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana abordou questões de ordem técnico-operacional que inviabilizam a implementação da medida nos terminais de transporte sob administração direta ou indireta do Estado, de vez que grande parte dessas instalações possui limitações estruturais e de espaço físico que impossibilitam a implantação de novos banheiros e vestiários exclusivos sem comprometer áreas destinadas à operação dos serviços ou ao atendimento dos usuários.\r\nAlém disso, observou que o Projeto de Lei não apresenta estimativa do impacto financeiro decorrente de sua implementação, nem indica a correspondente fonte de custeio para as adaptações estruturais necessárias, circunstância que pode acarretar aumento de despesa pública sem a devida observância das exigências constitucionais e orçamentárias aplicáveis.\r\nCom efeito, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar, concluiu que o Projeto de Lei, na forma apresentada, pode vir a violar o Regime de Recuperação Fiscal, caso as medidas nele previstas impliquem a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nO Metrô-Rio também pontuou que a criação desses novos ambientes pressupõe, na prática, a adoção de mecanismos de controle de acesso incompatíveis com a realidade operacional do sistema metroviário, pois as estações operam com elevado fluxo de passageiros e circulação contínua, não sendo possível à Concessionária realizar a fiscalização individualizada dos usuários quanto à utilização dos sanitários, sem comprometimento da eficiência operacional, da fluidez do sistema e dos protocolos de segurança.\r\nRegistrou, ademais, que a disponibilização de sanitários em estações metroviárias já foi objeto de análise pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Procedimento Preliminar CAODC nº 017/02, e pela AGETRANSP, tendo sido reconhecida a inexistência de obrigação contratual nesse sentido.\r\nMas não é só isso. Sob a ótica do desenvolvimento econômico, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços informou que as exigências do projeto tendem a impactar de forma mais intensa os pequenos e médios empreendedores, que frequentemente dispõem de menor capacidade financeira para absorver investimentos adicionais dessa natureza. \r\nComo se pode ver, a proposta estabelece obrigação uniforme para diferentes tipos de estabelecimentos, sem considerar aspectos como porte econômico, características físicas das edificações ou viabilidade técnica de implementação, o que resulta em dificuldades práticas para cumprimento da norma, especialmente em empreendimentos já consolidados e em funcionamento.\r\nA SEDEICS salientou, ainda, que outras experiências têm sido observadas e estão em estudo, para atender aos objetivos propostos, sem os ônus implícitos no projeto em exame.\r\nPor fim, não é demais consignar que a inciativa acaba por violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e do direito de propriedade, ao impor intervenção estatal desproporcional sobre empreendimentos privados, invadir competências urbanísticas municipais, criar obrigações de difícil operacionalização prática e estabelecer sanções excessivas e incompatíveis com a ordem constitucional. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2743388\r\n"
        ],
        "2743389": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 28 de maio de 2026, do Ofício nº 1438-M, de 26 de maio de 2026, Projeto de Lei n.º 6516 de 2025 de autoria dos Deputados Daniel Martins e Lilian Behring que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AO RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA RIOFARMES”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6516/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANIEL MARTINS E LILIAN BHERING QUE, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS E PACIENTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AO RECEBIMENTO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DA RIOFARMES”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende assegurar aos idosos e pacientes com dificuldades de locomoção o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos de uso contínuo distribuídos pela rede pública estadual.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 196 da Constituição Federal. \r\nA proposta impõe ao Estado a implementação de procedimentos operacionais específicos, envolvendo logística de transporte, controle de entregas, definição de fluxos administrativos, disponibilização de recursos humanos e materiais, além da eventual adequação de sistemas de gestão e acompanhamento da assistência farmacêutica, o que representa ingerência indevida sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. \r\nCom efeito, a definição de política pública detalhada de forma minuciosa, com a exigência de ações concretas a serem implementadas, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de seus órgãos e Secretarias, que detêm a expertise, por meio de seus órgãos setoriais, para indicar, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para atingir a efetividade dos objetivos pretendidos. \r\nAssim, ao dispor sobre matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual, a medida interfere em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado pelos arts. 2º da Constituição da República e 7º da Constituição do Estado.\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de sua Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, esclareceu que o recebimento domiciliar de medicamentos implica alteração relevante da Assistência Farmacêutica do SUS, com potenciais impactos logísticos, operacionais e orçamentários, cujos efeitos demandam avaliação técnica aprofundada.\r\nAinda, ressaltou que já existe a possibilidade de retirada de medicamentos por terceiros devidamente autorizados pelo usuário cadastrado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF- RJ).\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a proposta tem o potencial risco de violar o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\nPor fim, merece destaque, a ausência de estudo de impacto financeiro, bem como de indicação de fonte de custeio específica, nos termos do que prevê o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nSendo assim, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 2743389\r\n"
        ],
        "2745242": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2026, do Ofício nº 1444-M, de 02 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 1359-A de 2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Munir Neto que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1359-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CHICO MACHADO E MUNIR NETO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva alterar a lei que instituiu o Programa Estadual de Aprendizagem, que regulamenta a contratação de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, não me foi possível sancioná-la.\r\nDe início, indispensável destacar, mais uma vez, a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no artigo 203 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, ao se manifestar sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado relatou que ao alterar competências de órgãos administrativos, o projeto invade o espaço constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo, vez que regula matéria prevista no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, violando a reserva de regulamento aplicável por simetria aos Estados, motivo pelo qual revela-se inconstitucional.\r\nNeste sentido, cumpre observar, conforme pontuado pela Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, que a iniciativa legislativa promove alteração da governança institucional do Programa Estadual de Aprendizagem, ao atribuir competências específicas à Pasta, disciplinando responsabilidades relacionadas à implementação, orientação, acompanhamento e fiscalização da política pública em comento.\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição Estadual. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ainda destacou que já desenvolve ações estruturadas voltadas à preparação protegida de adolescentes para o mundo do trabalho, a exemplo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, política pública consolidada no âmbito estadual, com atuação territorializada, acompanhamento técnico continuado e articulação com órgãos públicos e instituições parceiras. \r\nInformou que o programa citado atende adolescentes em situação de vulnerabilidade social, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, defasagem escolar, pessoas com deficiência e participantes de programas sociais, promovendo qualificação, fortalecimento de vínculos, permanência escolar e preparação gradual para inserção em experiências supervisionadas de estágio.\r\nNão é demais consignar, por fim, que o projeto trata de matéria orçamentária, mais especificamente da destinação de recursos de fundos, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, na forma do art. 61, §1°, II, alínea b e do art. 165, III da Constituição Federal e do art. 209 da Constituição Estadual.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745242\r\n"
        ],
        "2745922": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 191\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de junho de 2026, do Ofício nº 1460-M, de 11 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6580 de 2025 de autoria do Deputado Dionísio Lins que DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6580/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE “DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCS), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\nO projeto visa, em síntese, promover ampla reformulação do processo de formação e habilitação de condutores no Estado do Rio de Janeiro, mediante a descentralização de atividades atualmente executadas pelo Detran/RJ para os Centros de Formação de Condutores (CFCs), autorizando, dentre outras medidas, a abertura de RENACH nas dependências dos CFCs, a realização de aulas teóricas em modalidade remota, a aplicação de exames teóricos nas próprias entidades credenciadas e a utilização preferencial do veículo empregado no treinamento durante o exame prático.\r\nInicialmente, verifica-se que a matéria disciplinada pelo projeto se encontra inserida no âmbito da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição da República.\r\nCom efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, editado no exercício da competência legislativa atribuída à União, estruturou o Sistema Nacional de Trânsito e atribuiu ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN a função de órgão máximo normativo e consultivo do sistema, estabelecendo, de forma expressa, que compete ao órgão regulamentar o credenciamento das autoescolas e demais entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias ao exercício das atividades de instrutor e examinador.\r\nTrata-se de previsão legal que evidencia a opção do legislador federal por conferir tratamento uniforme, em âmbito nacional, às matérias relacionadas à formação e habilitação de condutores, evitando a fragmentação normativa entre os diversos entes federativos.\r\nDemais disso, ao disciplinar o processo de formação e habilitação de condutores, as normas expedidas pelo CONTRAN, quando entendem cabível a atuação dos Estados e do Distrito Federal, atribuem competências específicas aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, delimitando de forma expressa as hipóteses de atuação administrativa local.\r\nNão fosse por isso, a proposição ainda encontraria outro relevante obstáculo de constitucionalidade, uma vez que diversos dispositivos interferem diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública estadual, impondo ao DETRAN-RJ a adoção de providências administrativas específicas e a execução de atividades que se inserem em sua esfera de gestão institucional. \r\nÉ de se notar que a proposta impõe obrigações concretas ao DETRAN-RJ, determinando a realização de estudos técnicos, a implementação de mecanismos tecnológicos de monitoramento, a revisão periódica de critérios administrativos, a edição de atos regulamentares específicos e a adoção de providências destinadas à execução das medidas previstas no projeto. \r\nTais previsões ultrapassam a mera formulação de diretrizes gerais de política pública, pois, nos termos do art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete privativamente ao Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\nAliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis de iniciativa parlamentar não podem interferir na forma pela qual a Administração Pública organiza e executa suas atividades institucionais, tampouco criar novas atribuições para órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo.\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ opinou pela inviabilidade técnica de sua implantação, diante do significativo conflito com as normas de trânsito estabelecidas pelo CTB e pelo CONTRAN, especialmente acerca do processo de formação de condutores.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2745922\r\n"
        ],
        "2749571": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 215\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2026, do Ofício nº 1483-M, de 24 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 1342-A de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1342-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO QUE, “FICA CRIADO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE \r\nJANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o “Programa de Prevenção de Afogamentos” para o desenvolvimento de software voltado para o monitoramento, mapeamento e prevenção de ocorrências de afogamento.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em promover a prevenção aos afogamentos, visando proporcionar maior segurança à população.\r\nNo entanto, a proposta não se limita a estabelecer objetivos ou diretrizes gerais, mas disciplina aspectos concretos de sua execução, determinando o desenvolvimento de software específico para prevenção de afogamentos, a designação de equipe técnica especializada, a definição de funcionalidades do sistema, a fixação de prazos e metas para sua implementação, bem como a celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de Secretarias, que detém a expertise, por meio de seus órgãos setoriais, para definir, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para assegurar a efetividade dos objetivos pretendidos. \r\nCom efeito, a iniciativa interfere diretamente na organização administrativa, na forma de execução das atividades estatais e na definição das atribuições dos órgãos da Administração Pública, invadindo esfera constitucionalmente reservada ao Poder Executivo, a quem compete deliberar sobre tais aspectos segundo critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em afronta ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio de seu Comando de Bombeiro de Área responsável pelas Atividades de Salvamentos Marítimos informou que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado já dispõe de um sistema de gerenciamento de operações - SISGEO, destinado ao registro e consolidação de informações relativas às atividades de salvamento marítimo, inclusive ocorrências de afogamento, e a criação de novo software, nos moldes propostos, poderá gerar duplicidade de sistemas, de lançamento de dados pelas mesmas equipes operacionais e risco de inconsistência entre as bases de dados.\r\nDestacou, ainda, lacunas de exequibilidade da propositura, que podem acarretar, na prática, em criação de novas atribuições operacionais aos guarda-vidas, sem o correspondente dimensionamento de efetivo, tempo e estrutura necessários ao seu desempenho, interferindo diretamente na gestão operacional da Corporação.\r\nPor fim, a implementação e execução da iniciativa têm potencial de gerar novas despesas, o que poderá acarretar aumento dos gastos públicos, com possíveis impactos administrativos e operacionais.\r\nDe tal forma que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749571\r\n"
        ],
        "2749572": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 216\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de junho de 2026, do Ofício nº 1487-M, de 25 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 2699-A de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos BNH que “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº , DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituiro “Programa Bolsa-Técnico”.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 217 da Constituição Federal.\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nÉ que a criação de política pública, tendente a disciplinar concretamente a operacionalização do referido programa, representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público.\r\nDentro dessa perspectiva, a proposta interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo critérios de elegibilidade, ordem de prioridade, percentual de reserva orçamentária, forma e duração do pagamento, hipóteses de perda do benefício, dever de ressarcimento ao erário e contrapartidas a serem impostas aos beneficiários, o que encerra, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas que devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, violando o estabelecido pelo art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\nAtrai-se, como se pode ver, para a alçada do Chefe do Poder Executivo, e não para o Legislador, a capacidade técnica de projetar e desempenhar ações de impacto coletivo, justamente, por abranger meios de gerenciamento e ferramentas mais eficientes e eficazes.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, concluiu que a iniciativa ainda pode acarretar aumento de despesa pública, destacando a ausência de estudo de impacto financeiro nos termos do que prevê o artigo 113 do ADCT.\r\nOutro ponto a ser ressaltado, é a não observância do artigo 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749572\r\n"
        ],
        "2749573": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2026, do Ofício nº 1486-M, de 24 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6643-A de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6643-A/2025 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DOS BAIRROS CAIÇARA E SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que tenciona determinar que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com o Município de Arraial do Cabo, elabore um memorial descritivo e mapa de georreferenciamento, delimitando as áreas a serem desafetadas do Parque Estadual da Costa do Sol, com a finalidade de permitir a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), não me foi possível sancioná-la.\r\nEmbora redundante, indispensável reconhecer a relevância social da questão habitacional e a necessidade de que eventuais famílias em situação de vulnerabilidade sejam consideradas em qualquer solução institucional. Contudo, essa dimensão social deve ser enfrentada de forma planejada, interinstitucional e juridicamente adequada, no âmbito das ações judiciais em curso e das instâncias de mediação competentes, sem que isso implique a redução injustificada de unidade de conservação de proteção integral ou a legitimação de ocupações decorrentes de ilícitos ambientais e urbanísticos.\r\nAssim, avançando o exame do tema, cabe consignar que ao vincular a redução de unidade de conservação criada pelo Estado do Rio de Janeiro à decisão política de outro ente da Federação, no presente caso ao Município de Arraial do Cabo, o projeto fere o Pacto Federativo e viola diretamente o artigo 18 da Constituição da República, retirando do Estado sua autonomia para gerir as unidades de conservação estaduais e, mais especificamente, da sua autarquia ambiental, o que ainda causa insegurança jurídica e imprevisibilidade da atuação estatal, considerando-se a pluralidade decisória em matéria eminentemente técnica de atribuição do órgão estadual ambiental.\r\nCom efeito, a desafetação de áreas de unidades de conservação é condicionada à prévia realização de estudos técnicos, voltados à adequada definição da localização, extensão e limites da área a ser protegida, bem como de seus atributos ecológicos. Assim, o projeto em análise não foi precedido de rigorosa avaliação técnica acerca de seus impactos ambientais e sociais, violando o disposto no art. 225 da CRFB/88.\r\nAo se manifestar sobre o tema, o INEA informou que vem adotando medidas contínuas de gestão, fiscalização e responsabilização com o objetivo de conter o avanço de ocupações irregulares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, em cumprimento ao seu dever legal de proteger e conservar esses espaços territoriais especialmente protegidos. \r\nPontuou que tais ocupações comprometem a integridade das unidades de conservação, afetam a conservação da biodiversidade e prejudicam a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal.\r\nNesse contexto, relatou que a desafetação de áreas inseridas em unidade de conservação de proteção integral com a finalidade de regularizar ocupações irregulares, sem a devida fundamentação técnica, ambiental e jurídica, mostra-se incompatível com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Medida dessa natureza enfraquece a atuação do Poder Público, compromete a efetividade das ações de fiscalização e de ordenamento territorial promovidas pelo órgão gestor, reduz o nível de proteção ambiental conferido à área e caracteriza hipótese de retrocesso ambiental.\r\nAlém disso, pontuou que a exclusão de áreas protegidas motivada pela existência de ocupações irregulares tende a produzir efeito indutor de novas invasões, ao transmitir a percepção de que a ocupação ilegal de unidades de conservação pode resultar, futuramente, na alteração de seus limites para fins de regularização. Tal precedente fragiliza a segurança jurídica, compromete a credibilidade das políticas públicas de conservação e dificulta a gestão das unidades de conservação em todo o Estado.\r\nDestacou, ainda, que compete legalmente ao INEA a criação, implantação, gestão e proposição de alteração dos limites das unidades de conservação estaduais, observados os critérios técnicos, ambientais e jurídicos aplicáveis, bem como os procedimentos estabelecidos em sua norma institucional específica para redelimitação dessas áreas.\r\nNeste sentido, registrou que as localidades conhecidas como Sabiá e Caiçara são objeto de ações judiciais e de reiteradas operações de fiscalização voltadas à desocupação de construções erguidas em desconformidade com a legislação ambiental, ressaltando que já elaborou, em 2023, proposta técnica de redelimitação do Parque Estadual da Costa do Sol, passível de revisão quando houver oportunidade e motivação técnica, observados os procedimentos legalmente estabelecidos.\r\nPor fim, observou que as ocupações existentes nas localidades mencionadas são, em sua maioria, posteriores ao marco temporal previsto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, razão pela qual não se enquadram nos requisitos legais para regularização fundiária urbana (Reurb).\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2749573\r\n"
        ],
        "2751152": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de julho de 2026, do Ofício nº 1520-M, de 30 de junho de 2026, Projeto de Lei n.º 6142 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Tia Ju que “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, SARAH PONCIO E TIA JU, QUE “ALTERA A LEI N.º 10.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR O ACESSO SEGURO A INSTRUMENTOS NÃO LETAIS DE LEGÍTIMA DEFESA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente a presente proposta que pretende permitir o acesso a armas de incapacitação neuromuscular não letais por eletrochoque e spray de extratos vegetais para legítima defesa. \r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no Projeto de Lei se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em ampliar os mecanismos de proteção, segurança e legítima defesa das mulheres, em especial aquelas vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas.\r\nNo entanto, ao pretender autorizar e regulamentar as condições de aquisição, restrições de venda e porte de armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) e sprays de extratos vegetais, a iniciativa invade a competência legislativa privativa disciplinada no art. 22, XXI, da Constituição da República, na medida em que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas sobre “material bélico”.\r\nVale ressaltar que, com base na competência do art. 22, inciso XXI, da Carta Magna, a legislação federal delegou a regulamento próprio dispor sobre o controle e fiscalização de produtos controlados pelo Exército. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 10.030, de 30 setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados) classifica produtos químicos de propriedades específicas como sujeitos à fiscalização militar.\r\nRegulamentando a matéria, a Portaria nº 118/2019 do Comando Logístico do Exército (COLOG) expressamente inclui na categoria de produto químico (Agente GQ) a pimenta líquida, gás de pimenta e agentes derivados.\r\nAssim, ao contrário do que prevê a proposta, tais artefatos, independentemente da concentração, da quantidade em “ml” e mesmo na forma de “extrato”, são de uso restrito das forças de segurança e se submetem ao controle da União.\r\nLogo, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no art. 1º da Constituição Federal. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2751152\r\n"
        ],
        "2759936": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de agosto de 2026, do Ofício nº 1533-M, de 10 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 2106 de 2023 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Lucinha, Tande Vieira, Índia Armelau, Jari Oliveira e Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2106/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, LUCINHA, TANDE VIEIRA, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, FELIPINHO RAVIS, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS ESTADUAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que tenciona obrigar as concessionárias estaduais dos serviços de fornecimento de água a instalar ou reinstalar os hidrômetros no interior dos imóveis de seus consumidores, públicos ou privados, vedando qualquer instalação destes aparelhos em calçadas, áreas externas ou em locais não autorizados pelos proprietários, locadores ou responsáveis pelos imóveis.\r\nA medida se deve porque, ao impor obrigações às concessionárias de serviço público que não estão previstas nos respectivos contratos de concessão, o projeto acaba por comprometer o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos já firmados, além de violar o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, e afrontar as disposições do art. 61, §1º, II, \"b\", da Constituição Federal, que estabelece, de forma expressa, ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a apresentação de projetos que tratem de atribuições relacionadas à gestão administrativa, incluindo os serviços públicos concedidos cuja titularidade pertence ao Estado.\r\nNeste sentido, insta consignar que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, exerce o Poder Regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos de saneamento básico, exercendo atividades normativas destinadas a estabelecer direitos e deveres das concessionárias e dos usuários, padrões técnicos, parâmetros de qualidade, regras de equilíbrio econômico-financeiro, critérios tarifários e demais aspectos estruturantes da prestação.\r\nPortanto, ao tratar de disposições estritamente vinculadas aos serviços públicos de distribuição de água, especialmente com impactos operacionais, comerciais ou financeiros, o projeto usurpa as atribuições regulatórias da AGENERSA.\r\nInstada a se manifestar, a citada agência pontuou que a disciplina da matéria de forma geral por lei de iniciativa parlamentar teria o condão de alterar as condições de prestação dos serviços concedidos por ela regulados, posto que potencialmente contrária às normas regulamentares e regulatórias atualmente em vigor, editadas pelo poder constitucionalmente competente para tal.\r\nNeste sentido, informou que o tema já se encontra tratado através do regulamento de serviços aprovado pelo Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022, que prevê que a instalação de hidrômetros deve se dar preferencialmente dentro dos limites do terreno do usuário, sendo a instalação na calçada medida excepcional aplicável apenas em caso de comprovada impossibilidade. \r\nÉ de se notar, por fim, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2759936\r\n"
        ],
        "2759937": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1532-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 3072 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N.º 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar a disponibilização de serviços para tratamento e prevenção do pé diabético.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao disposto no art. 196 da Constituição Federal.\r\nNo entanto, a execução da proposta desconsidera a avaliação sobre a capacidade ou não do aparelho burocrático existente absorver as atividades demandadas, pressupondo a mobilização de atividades administrativas e a eventual alocação de recursos humanos, materiais e financeiros, o que em última análise representa intervenção na esfera de discricionariedade administrativa do Poder Público.\r\nCom efeito, a propositura não se limita a estabelecer objetivos ou diretrizes gerais, mas disciplina aspectos concretos de sua execução, com providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina da Secretaria de Estado de Saúde, que detém a expertise técnica, por meio de seus órgãos competentes, para definir, com base em critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, as medidas mais adequadas para assegurar a efetividade dos objetivos pretendidos. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a medida impõe obrigatoriedade aos serviços de saúde quanto à inserção ou contratação do profissional de podologia nas equipes de atenção saúde, providência que não integra a composição das equipes assistenciais de cuidado dos pacientes, inviabilizando a sua execução.\r\nInsta consignar que não foi apresentada estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme estabelecido pelo do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, o que tem o condão de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2759937\r\n"
        ],
        "2759938": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1531-M, de 06 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 4730-A de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MA NEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4730-A/2025, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LÍLIAN BEHRING, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E O MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE PELO ENFERMEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva dispor sobre a atuação dos Enfermeiros na classificação de risco e no manejo inicial do paciente com suspeita de dengue, não me foi possível sancioná-la.\r\nAo disciplinar sobre a realização da classificação de risco e o manejo do paciente com suspeita de dengue pelo Enfermeiro, mesmo que haja potencial consonância com a legislação federal, o projeto acaba por regulamentar aspectos do exercício da profissão, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme prescreve o art. 22, inciso XVI, da Constituição da República: \r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n(...) \r\nXVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.”\r\nA matéria, desta forma, acaba fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado nos arts. 2º da Constituição Federal e 7º da Constituição Estadual. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que as ações previstas no Projeto de Lei já integram o conjunto de competências atribuídas ao Enfermeiro por regulamentação própria, devendo sua execução observar a legislação profissional, os protocolos clínicos e assistenciais, bem como as condições estabelecidas pelos respectivos serviços de saúde, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.\r\nInformou, ainda, que a Resolução SES nº 3.260/2024 dispõe de orientações para solicitação de hemograma completo pelo enfermeiro nas unidades estaduais, como medida para otimizar o fluxo de atendimento de pessoas com suspeita ou diagnosticadas com dengue.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2759938\r\n"
        ],
        "2759939": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2026, do Ofício nº 1526-M, de 05 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 5335-A de 2022 de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5335-A/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOSDANNIEL LIBRELON E GISELLE MONTEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE NARCISISTA - TPN -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir política de tratamento especializado e assistência específica com o objetivo de estabelecer ações e diretrizes de atendimento clínico, terapêutico e assistencial para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Personalidade Narcisista (TPN).\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que é evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção e apoio aos indivíduos com condições de saúde específicas.\r\nEntretanto, no rol de atribuições típicas dos Poderes, cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nobrigações específicas como estabelecer modalidades e condições de atendimento, determinar treinamento de profissionais, disciplinar a estrutura e o funcionamento de entidades destinadas ao tratamento em tempo integral, impor requisitos para a celebração de convênios e parcerias e determinar a adoção de providências relacionadas à distribuição de medicamentos, a proposta encerra, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas que devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente, violando o estabelecido pelo art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. \r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, esclareceu que a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) já asseguram atendimento integral a todos os quadros de saúde mental por meio da Atenção Primária, ambulatórios, CAPS e unidades de urgência, ressaltando que a fragmentação do cuidado por transtorno fere o princípio da integralidade do SUS. Pontuou, ainda, que a proposta legislativa avança sobre matéria de natureza técnica ao dizer quais tipos de terapia devem ser aplicados, já que isso deve ser definido em avaliação clínica promovida pelo profissional competente.\r\nJá o Ministério Público do Estado apontou importantes inadequações técnicas: a exigência de formação profissional específica inexistente no ordenamento jurídico e regulatório vigente, embora os profissionais regularmente habilitados já possuam capacitação para o atendimento da condição; a instituição de rede assistencial própria, campanha estadual de conscientização e programa de medicamentos para condição de baixa prevalência populacional e reduzida procura espontânea por tratamento; a vinculação da assistência a diagnóstico que não possuir código próprio na CID-10; a previsão de entrada em vigor imediata, embora sua base classificatória esteja em processo de superação pela CID-11, cuja implementação no Brasil está prevista para 1º de janeiro de 2027, sistema no qual o diagnóstico não subsiste como categoria autônoma; a definição do diagnóstico segundo os critérios do DSM-5-TR e determinação de sua operacionalização com base na CID, sistemas classificatórios distintos e não intercambiáveis; reunir em um mesmo enunciado duas apresentações clínicas diversas; previsão de tratamento em tempo integral, acolhimento institucional e permanência prolongada para condição cujo manejo é predominantemente ambulatorial, em aparente desconformidade com os arts. 2º, parágrafo único, IX, 4º, caput, e 4º, § 3º, da Lei nº 10.216/2001; a criação de programa de dispensação de medicamentos para condição cujo tratamento é predominantemente psicoterápico, inexistindo, segundo a literatura especializada, fármaco de uso específico e consensualmente indicado para o transtorno; e, por fim, fixação em lei das modalidades psicoterápicas admitidas, excluindo outras abordagens igualmente válidas, inclusive aquelas que atualmente apresentam maior respaldo científico, além de condicionar o credenciamento de entidades à oferta exclusiva das modalidades expressamente previstas no texto legal.\r\nCabe ressaltar, ainda, que a proposta carece da correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação da respectiva fonte de custeio, em desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nxercício\r\nId: 2759939\r\n"
        ],
        "2761643": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 244\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de agosto de 2026, do Ofício nº 1537-M, de 12 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 1621-A de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “CRIA O PROGRAMA SAÚDE SEGURA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1621-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PAULO RICARDO, QUE “CRIA O PROGRAMA “SAÚDE SEGURA” NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o “Programa Saúde Segura” nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto de lei se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em forta-\r\nlecer a segurança dos profissionais de saúde, pacientes e demais trabalhadores nas unidades públicas, especialmente diante da necessidade de prevenção e resposta a situações de violência no ambiente assistencial.\r\nNo entanto, a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nCom efeito, a iniciativa cria obrigações operacionais específicas para a Secretaria de Estado de Saúde, como a responsabilidade de encaminhar à Secretaria de Estado de Polícia Militar a relação das unidades de saúde estaduais em funcionamento, com informações como endereço, telefone, horário de funcionamento, diretores e número de servidores.\r\nDa mesma forma, atribui aos Batalhões de Polícia Militar a responsabilidade pela escala de serviço dos policiais militares nas unidades de saúde, interferindo na organização de efetivo e escala policial, matéria que envolve planejamento operacional e gestão de recursos humanos próprios dos órgãos de segurança pública.\r\nDemais disso, a iniciativa legislativa também alcança unidades públicas municipais e estabelece atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal, desconsiderando as competências administrativas próprias dos Municípios, a autonomia federativa e a capacidade operacional de cada ente.\r\nImporta consignar, ainda, que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçamentária - o que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nAo se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde pontuou que o projeto não estabelece critérios objetivos para definir quais unidades demandariam presença permanente ou eventual de profissionais de segurança, nem critérios baseados em indicadores de violência, perfil assistencial, localização, horário de funcionamento ou histórico de ocorrências, o que pode dificultar a priorização dos recursos disponíveis e produzir alocação de efetivos sem considerar o nível de risco de cada estabelecimento.\r\nRessaltou, nesse entendimento, que a segurança e a proteção dos trabalhadores das unidades de saúde podem ser estruturadas por meio dos instrumentos de gestão e dos protocolos institucionais próprios da Administração Pública, articulados com os órgãos de segurança competentes, sem necessariamente exigir a criação de programa legal com fluxos operacionais previamente definidos.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2761643\r\n"
        ],
        "2763154": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 252\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2026, do Ofício nº 1538-M, de 18 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 312-A de 2023 de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA, A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 312-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA, A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a autorizar as Unidades de Saúde Pública e as Unidades de Saúde Privadas, que recebam valores do Sistema Único de Saúde, a constituir Comissão de Atendimento ao Cidadão e à Autoridade Fiscalizadora, não me foi possível sancioná-la.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em fortalecer a transparência, o controle social e o acesso dos cidadãos às informações relativas aos serviços públicos de saúde.\r\nNo entanto, a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nÉ de se notar que ao prever a constituição da Comissão de Atendimento ao Cidadão e à Autoridade Fiscalizadora e determinar suas atribuições, o projeto invade esfera reservada ao Poder Executivo, porquanto interfere diretamente na forma de execução das atividades estatais e na definição das atribuições administrativas necessárias ao cumprimento da futura lei.\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde informou que as atribuições conferidas à CACAF apresentam significativa sobreposição com estruturas já existentes nas unidades de saúde, como Ouvidoria, Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), Núcleo de Gestão da Qualidade, Direção Administrativa e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), podendo ocasionar duplicidade de competências, indefinição de responsabilidades e aumento da burocracia administrativa.\r\nVerificou, ainda, ausência de estimativa de impacto financeiro, memória de cálculo, indicação de fonte de custeio ou avaliação dos custos relacionados à implantação e manutenção da comissão.\r\nPor fim, pontuou que parte das atribuições previstas na proposta já decorre da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e dos mecanismos institucionais de Ouvidoria no âmbito do SUS, evidenciando possível redundância regulatória.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2763154\r\n"
        ],
        "2763155": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 253\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2026, do Ofício nº 1540-M, de 18 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 4911 de 2025 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI N.º 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4911/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “ALTERA A LEI N.º 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.933, de 20 de dezembro de 2006, para ampliar a obrigatoriedade de prestação de informações nutricionais relativas aos alimentos comercializados sem embalagem própria aos produtos revendidos ou manuseados na preparação de alimentos pelo estabelecimento ou terceiros.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a proteção e defesa do consumidor.\r\nNo entanto, a iniciativa legislativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no art. 24, inciso V da Carta Magna, na medida em que viola norma geral já estabelecida pela União em matéria de consumo.\r\nCom efeito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA editou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429 e a Instrução Normativa - IN nº 75, ambas de 08 de outubro de 2020, que estabelecem as regras aplicáveis à rotulagem nutricional dos alimentos, contemplando hipóteses em que a declaração da informação nutricional é facultativa, dentre as quais se inserem os alimentos alcançados pela proposição.\r\nDesse modo, verifica-se que a União, por meio da atuação da ANVISA, estabeleceu disciplina geral sobre a matéria, não sendo dado ao Estado, no exercício de sua competência suplementar, instituir obrigação que contrarie a regulamentação federal vigente.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de sua Superintendência de Vigilância Sanitária, destacou que os alimentos mencionados pela proposição se enquadram nos itens descritos na citada RDC nº429/2020 da ANVISA, de forma que a informação nutricional, nas situações abrangidas pela iniciativa, é facultativa.\r\nJá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pontuou que a iniciativa, conforme as alterações propostas, dificultará a atividade do setor, principalmente para os estabelecimentos de menor porte e com menos recursos, em razão da dificuldade de atendimento às novas exigências. A necessidade de emprego de metodologia e conhecimento técnico especializado também poderá aumentar os custos da produção, com reflexos no valor final repassado ao consumidor.\r\nDemais, que a ausência de critérios objetivos, prazos de adaptação, parâmetros simplificados e tratamento diferenciado para pequenos empreendedores pode gerar insegurança jurídica, risco de autuações e dificuldade de cumprimento uniforme da norma.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2763155\r\n"
        ],
        "2763156": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2026, do Ofício nº 1550-M, de 26 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 2836 de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2836/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva tornar obrigatória a realização de cirurgia plástica, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação testicular decorrente do tratamento de câncer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la.\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em assegurar o bem-estar físico e psicoemocional dos pacientes que, acometidos pelo câncer, sofreram a mutilação testicular.\r\nNo entanto, a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram, de forma minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\nNeste sentido, ao se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que a reconstrução corporal após tratamento oncológico pode representar importante medida de reabilitação, autoestima e qualidade de vida do paciente, mas que alguns aspectos técnicos merecem análise mais aprofundada. \r\nInformou que a prótese testicular em gel de silicone consta da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, e que a regulamentação federal também estabelece sua compatibilidade com procedimentos realizados em contexto oncológico.\r\nEntretanto, ressaltou que a norma federal não estabelece simplesmente uma obrigação genérica de implantação de prótese testicular para todo indivíduo que tenha sofrido mutilação testicular, sendo vinculada a determinados procedimentos urológicos e oncológicos.\r\nCom efeito, pontuou que o presente projeto emprega formulação muito mais abrangente ao determinar que a cirurgia seja obrigatoriamente realizada “nos casos de mutilação do testículo, decorrentes de tratamento de câncer”.\r\nAvançando no exame do tema, a Pasta destacou que não são definidos no texto os critérios de elegibilidade, as indicações clínicas, as contraindicações, além de outros elementos que, ausentes, podem produzir uma obrigação mais ampla do que aquela atualmente estruturada pelo SUS, dificultando a adequada regulação da demanda e a organização da rede assistencial.\r\nOutrossim, relatou que o projeto impõe obrigação financeira continuada sem demonstração do impacto orçamentário, estabelecendo obrigação permanente de prestação de serviço de saúde, abrangendo aquisição de próteses, realização de procedimentos cirúrgicos, utilização de centro cirúrgico, equipe multiprofissional, acompanhamento pós-operatório e eventual ampliação da capacidade instalada.\r\nÉ de se concluir que não há estimativa de impacto financeiro, nem a fonte de custeio específica, conforme disposições do art. 113 do ADCT, o que impossibilita a análise da viabilidade econômica e administrativa da proposta, além de criar potencial obrigação ao Poder Executivo sem a devida dotação orçameo que contraria os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2763156\r\n"
        ],
        "2763157": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            "OFÍCIO GG/PL Nº 255\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2026, do Ofício nº 1551-M, de 26 de agosto de 2026, Projeto de Lei n.º 6431 de 2025 de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI N.º 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6431/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FRED PACHECO, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente alterar a Lei nº 2.407, de 08 de junho de 1995, que criou o Município de Iguaba Grande, com o objetivo de trazer linhas geodésicas que estabelecem os corretos e legais pontos de georreferenciamento, não me foi possível sancioná-la.\r\nA proposição tenciona promover a alteração dos limites territoriais dos Municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Araruama mediante lei estadual, mas, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição da República, o desmembramento de Municípios, além de depender de lei estadual, está condicionado à observância de requisitos específicos, quais sejam: (i) que a alteração ocorra dentro do período determinado por lei complementar federal; (ii) a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; e (iii) a prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Tais requisitos constituem condições indispensáveis à validade da alteração territorial pretendida, devendo ser observados de forma prévia à edição da respectiva lei estadual. \r\nAo que se verifica, os referidos requisitos, em sua maioria, não foram observados, uma vez que não houve a realização prévia de plebiscito nem a elaboração e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Assim, a proposição mostra-se incompatível com o disposto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, tornando-se inconstitucional. \r\nAvançando no exame do tema, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, ao se manifestar, concluiu que a proposição não configura mera atualização ou correção de coordenadas, mas implica alteração material dos limites territoriais de Iguaba Grande com os municípios confrontantes.\r\nInformou que a representação cartográfica do memorial aprovado demonstra que a proposição não se restringe à atualização técnica ou à simples inserção de coordenadas georreferenciadas na legislação vigente, uma vez que promove deslocamentos materiais das linhas divisórias e, consequentemente, alteração das áreas territoriais dos municípios envolvidos.\r\nOs cálculos realizados pela Coordenadoria de Geociências - COOGEO identificaram acréscimo territorial de 9,07 km² para Iguaba Grande na confrontação com Araruama e de 11,90 km² na confrontação com São Pedro da Aldeia, totalizando 20,97 km² de acréscimo explicitamente quantificado, além de divergência geométrica no trecho lacustre da confrontação com Arraial do Cabo, para o qual não foi atribuído valor específico nas peças cartográficas.\r\nVerificou, ainda, que o memorial aprovado permanece apoiado em propriedades particulares não suficientemente individualizadas, vias e servidões sem a correspondente documentação comprobatória e coordenadas UTM sem definição completa dos parâmetros geodésicos necessários à sua adequada rastreabilidade, não sendo possível caracterizar a proposta como mera correção da representação cartográfica da Lei nº 2.407/1995.\r\nDessa forma, a Coordenadoria de Geociências recomendou a manutenção dos limites e das áreas municipais constantes da cartografia oficial vigente até que eventual proposta de alteração territorial seja instruída por estudos técnico-cartográficos adequados e submetida ao procedimento constitucional e legal aplicável.\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2763157\r\n"
        ],
        "2766752": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de setembro de 2026, do Ofício nº 1564-M, de 08 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 7726 de 2026 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Tia Ju, Marcelo Dino, Vinícius Cozzolino, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Sarah Poncio, Dani Balbi, Cláudio Caiado, Val Ceasa, Douglas Ruas, Giselle Monteiro, Gustavo Tutuca, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Fabiani Vasconcellos, Jair Bittencourt, Índia Armelau, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Marina do MST, Guilherme Schleder, Zeidan, Vítor Júnior, Yuri Moura e Giovani Ratinho, que “DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7726/2026, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, SARAH PONCIO, DANI BALBI, CLAUDIO CAIADO, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, GISELLE MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, FABIANI VASCONCELLOS, JAIR BITTENCOURT, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, MARINA DO MST, GUILHERME SCHLEDER, ZEIDAN, VITOR JUNIOR, YURI MOURA, GIOVANI RATINHO, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO CAUTELAR DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E SIMILARES, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que pretende estabelecer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões benefício, operações vinculadas ao produto Credcesta e modalidades similares contratadas junto ao Banco Master e instituições correlatas,não me foi possível sancioná-la.\r\nImportante consignar, de início, que o Estado não detém competência para legislar sobre o tema, eis que o artigo 22, nos incisos I e VII, da CRFB/88, atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre matérias de direito civil e política de crédito. \r\nNeste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem fixado reiteradamente o entendimento pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que suspendam descontos em folha de pagamento de servidores públicos oriundos de operações de consignações e similares. Há, inclusive, precedente específico pela inconstitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro similares ao projeto em exame. Leia-se:\r\n“Ementa: (...) \r\nII - Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. \r\nAção direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro.” (STF, ADI 6495, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/11/2020, p. 03/12/2020) (grifou-se)\r\nAlém disso, as medidas propostas ainda tem por objeto matérias tipicamente administrativas do Poder Executivo e que se inserem na reserva de administração, ou seja, no domínio reservado constitucionalmente ao Poder Executivo para o exercício de determinadas competências e atividades exclusivas, violando frontalmente o princípio da separação dos poderes.\r\nNão é demais pontuar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido da inconstitucionalidade material de leis estaduais que suspendam os descontos em folhas de pagamento oriundos de operações de consignação de servidores públicos por violarem os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade.\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas informou que o presente projeto vai de encontro ao determinado na Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que atende à pretensão deferida no bojo da ação de tutela cautelar antecedente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo Judicial n° 3049678- 51.2025.8.19.0001/RJ), movida pelo Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência em face do Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A., autorizando a retenção dos repasses de empréstimos descontados em folha, provisionando-os em conta específica em banco de primeira linha,até final decisão de mérito na ação principal. Leia-se:\r\n\"4) PROVIDÊNCIA(S) A SER(EM) ADOTADA(S) PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\nFica AUTORIZADA “a retenção dos valores devidos aos requeridos [Banco Master S.A. e PKL One Participações S.A.] a título de repasses de empréstimos descontados em folha, celebrados com servidores, aposentados e pensionistas (fluxo de pagamentos de ), provisionando-os em conta corrente específica, em banco de primeira linha, até final decisão de mérito na ação principal, com compromisso de prestação de contas que fixo em 90 dias contados da retenção, para que sirvam de garantia especial à restituição ou compensação dos valores investidos pelo Rioprevidência ou à eventual responsabilização dos réus pelo inadimplemento dos créditos titularizados pelo segundo autor, nos termos da fundamentação acima;”.\r\nObservação: Após o cumprimento, deverá o órgão/entidade informar à PG-08 (Procuradoria de Serviços Públicos) as providências adotadas\". (Grifos no original)\r\nPontuou que a partir de tal decisão foram tomadas medidas necessárias, encaminhando comunicação a todas as unidades gestoras responsáveis pelas emissões das PD's via Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE-Rio, para remessa de valores para as contas abertas conforme decisão judicial.\r\nNo que se refere às questões relacionadas a fraudes ou à verificação de cobranças indevidas eventualmente suportadas por servidores estaduais, esclareceu que a atuação do Estado nos processos administrativos relativos às consignações facultativas observa os termos, critérios e procedimentos estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 230/2018, bem como dos setores de Recursos Humanos das respectivas Secretarias de Estado. \r\nRessaltou, por fim, que as providências administrativas pertinentes também são adotadas para o cumprimento de decisões judiciais, sempre que houver notificação formal expedida pelo Poder Judiciário, de modo que os procedimentos vêm sendo conduzidos de forma regular e em conformidade com o ordenamento aplicável.\r\nCabe destacar, neste contexto, que a Secretaria de Estado de Fazenda sinalizou que a citada determinação judicial vem sendo regularmente observada pela Administração, de modo que eventual alteração do tratamento atualmente conferido aos valores poderá produzir impactos sobre a recuperação dos recursos pelo Estado. \r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2766752\r\n"
        ],
        "2766753": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2026, do Ofício nº 1566-M, de 09 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4162-A de 2024 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Tia Ju, Val Ceasa, Carlos Minc, Wellington José, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Verônica Lima, Lilian Behring, Renato Miranda, Franciane Motta, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Chico Machado, Munir Neto e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4162-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, GUILHERME DELAROLI, TIA JU, VAL CEASA, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, VERÔNICA LIMA, LILIAN BEHRING, RENATO MIRANDA, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, DOUGLAS RUAS, CHICO MACHADO, MUNIR NETO E INDIA ARMELAU, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a gratuidade na obtenção da segunda via do Vale Social para pessoa com deficiência - PcD. \r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta medida, já que evidente o seu compromisso social em amparar e proteger as pessoas com deficiência, facilitando o acesso a esse importante benefício tarifário.\r\nEntretanto, ao estabelecer a gratuidade na emissão da segunda via do cartão, serviço este prestado de forma indireta por meio das concessionárias e vinculado à gestão administrativa dos serviços públicos estaduais, a proposta avançou em conteúdo materialmente administrativo, cuja competência é privativa do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.\r\nAdemais, a imposição de novas obrigações aos concessionários, sem a previsão de compensação financeira ou cobertura orçamentária adequada, ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado.\r\nAlém disso, existe desconformidade com o § 2º do art. 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual veda expressamente a deliberação de propostas que visem conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\nPor fim, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana esclareceu que, atualmente, já existem hipóteses que ensejam a emissão gratuita do Vale Social, não havendo cobrança ao beneficiário nos casos de roubo do cartão e divergência cadastral. Por outro lado, são consideradas segundas vias passíveis de cobrança aquelas decorrentes de perda do cartão pelo usuário ou de cancelamento motivado por mau uso. \r\nPontuou, ainda, que a sistemática atual prevê que o valor de R 35,00 pela segunda via é pago diretamente pelo beneficiário à empresa responsável pela emissão e confecção do cartão (Riocard Mais/MaisMobi), sem repasse de recursos do Estado à referida empresa. \r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2766753\r\n"
        ],
        "2766754": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 269\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de setembro de 2026, do Ofício nº 1561-M, de 03 de setembro de 2026, Projeto de Lei n.º 4773-A de 2025 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI N.º 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4773-A/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JARI OLIVEIRA, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS”\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a dispor sobre aspectos dos concursos públicos de provas e títulos realizados pela Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estadonão me foi possível sancioná-la.\r\nÉ que estabelecer os critérios objetivos para a fase de títulos dos concursos públicos destinados à seleção e ao provimento de cargos públicos do Poder Executivo relaciona-se à matéria de servidores públicos, cuja reserva legislativa é constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, em conformidade com as disposições do art. 112, 2º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCom efeito, a definição de novos critérios para fins de atribuição de pontos na fase de avaliação de títulos, por se referir a regra de provimento de cargos e a disciplina do acesso ao serviço público, tem iniciativa de lei reservada ao Poder Executivo, não constituindo matéria meramente procedimental, mas elemento intrinsecamente ligado à gestão de pessoal e à organização administrativa.\r\nÉ de se notar que a proposta retira da Administração a possibilidade de decidir, com base nos critérios de conveniência e oportunidade (inclusive sopesando questões práticas e as despesas envolvidas), a competência para definir discricionariamente, conforme as peculiaridades de cada carreira, os parâmetros mais adequados de seleção, bem como a melhor forma de atender a todos os princípios e valores constitucionais envolvidos na realização de concurso público.\r\nNeste panorama, não se pode deixar de reconhecer que a medida afronta o princípio constitucional da separação e independência dos poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual.\r\nAdemais, verifica-se a incompatibilidade do projeto com o modelo constitucional de acesso aos cargos públicos, de vez que o art. 37, II, da Constituição Federal consagra o concurso público como mecanismo de seleção \"de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego\". \r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\nGovernador em exercício\r\nId: 2766754\r\n"
        ]
    }
}