{
    "I - Veto Total": {
        "1927039": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de dezembro de 2015, do Ofício nº 238- M, de 09 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 3139 de 2010 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC).\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.139/2010, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARTICULAR DENOMINADO BRIGADAS DE INCÊNDIO POR BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL (BPC)”\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que tem por fim regulamentar a profissão do denominado Bombeiro Profissional Civil , criando como condição para o seu exercício a formação profissional em entidade de ensino específica, bem como habilitação emitida pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\nEm que pese a Carta de 1988 ter conferido privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho, aos Estados é possível editar normas suplementares às normas gerais nacionais, nos termos do art. 24, incisos I e XVI, e parágrafo 2º, da mencionada Carta.\r\nEntretanto, o projeto de lei em análise vai além da competência constitucional supletiva dos Estados membros, uma vez que dispôs acerca de regras de caráter geral, tais como as funções exercidas pelos Bombeiros Profissionais Civis, invadindo, portanto, a competência privativa da União, inclusive já por ela exercida com a edição da Lei Federal nº 11.901/2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. Presente, portanto, o vício de inconstitucionalidade orgânica.\r\nVale ressaltar ainda outros aspectos do projeto de lei em questão sob a baliza da mencionada Lei Federal nº 11.901/2009. \r\nPrimeiro, a denominação “Bombeiro Profissional Civil” (BC), utilizada pela presente proposição, foi abandonada pela Lei Federal nº 11.901/2009, que, conforme mencionado, além de dispor sobre a profissão de Bombeiro Civil, cria, inclusive, a própria profissão de Bombeiro Civil (BC), conferindo-lhe esta denominação. Logo, caso fosse sancionada, a futura lei já nasceria em desarmonia conceitual com a sua respectiva norma geral.\r\nEm segundo lugar, a pretendida lei, caso fosse aprovada, não iria produzir efeitos que seriam indispensáveis à sua edição, uma vez que não definiu os casos em que seria obrigatória a adoção de Brigada de Incêndio (BI), nem determinou o quantitativo mínimo de profissionais Brigadistas Voluntários de Incêndio (BVI) e/ou de Bombeiros Civis (BC), em cada caso.\r\nEm terceiro lugar, o art. 8º da Lei Federal nº 11. 901/2009, determina que a formação e reciclagem dos profissionais Brigadistas Voluntários de Incêndio e de Bombeiros Civis deverão ser realizadas por empresas especializadas. No Estado fluminense, tais atividades seguem o currículo e periodicidade previstos na Resolução SEDEC nº 3/2013, que dispõe sobre o credenciamento de empresas especializadas para realizar curso de formação e atualização de brigadistas, o que contraria o disposto neste projeto de lei.\r\nPor fim, vale ainda mencionar que Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI) e o Bombeiro Civil (BC), pela própria natureza do serviço, nem sempre atuarão em conjunto, conforme foi descrito no art. 5º da propositura em exame, podendo haver casos em que uma brigada será composta por apenas BVI ou apenas por BC. \r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1927039\r\n"
        ],
        "1927331": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de dezembro de 2015, do Ofício nº 248- M, de 11 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 46-A de 2015 de autoria da Deputada Zeidan que, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 46-A/ 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que versa sobre política tarifária, pretendendo obrigar as concessionárias de água e esgotos no Estado do Rio de Janeiro a conceder descontos proporcionais, no valor da tarifa mínima mensal, nos dias em que forem registradas interrupções no fornecimento de água, na parcela de 1/30 (um trinta avos) por dia em que seja constatado o inadimplemento.\r\nA despeito da boa intenção do legislador, o projeto de lei em análise vai de encontro ao princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, consagrado no inciso XXI, do art. 37, da Carta de 1988, e aos princípios constitucionais da proporcionalidade em sentido estrito e igualdade, sob o pretexto de defender os usuários. \r\nIsto porque, conforme estabelecido nos artigos 29, § 1º e 30, inciso IV, ambos da Lei nº 11.445/2007, a tarifa mínima visa estabelecer a viabilidade econômico-financeira do sistema de saneamento básico, serviço público considerado essencial, notadamente no caso de água e esgoto, quando serão cobrados com base no custo de disponibilização e manutenção do serviço ao usuário. A cobrança da tarifa mínima visa também a própria universalização do serviço público prestado.\r\nAdemais, a propositura apresentada não faz qualquer ressalva em relação aos usuários que possuem medidor de consumo instalado em sua unidade, o que pode vir a gerar uma vantagem econômica ilícita em desfavor dos concessionários do serviço. Afinal, para os usuários que possuem medidor de consumo instalado e são faturados com base no consumo médio, a interrupção dos serviços não irá gerar prejuízo financeiro, eis que o pagamento se dá com base no que efetivamente foi consumido.\r\nRessalta-se também que o presente projeto também não exclui os usuários não considerados hipossuficientes econômicos, que são também atingidos e penalizados pela interrupção dos serviços públicos ora em análise. Logo, a proposta não atinge sua finalidade de penalizar o fornecedor e compensar todos os usuários, sem qualquer distinção, pela eventual má prestação do serviço público de água e esgoto.\r\nPor derradeiro, em relação à sanção estipulada pelo art. 3º, imperioso destacar que ela não se adequa aos ditames do art. 56, inciso I, e art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, o que viola, no presente caso, o princípio constitucional da legalidade.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1927331\r\n"
        ],
        "1927639": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de dezembro de 2015, do Ofício nº 249- M, de 11 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2792-A de 2014 de autoria do Deputado Dica que, OBRIGA OS ÓRGÃO PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2792-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A DOTAREM SUAS EDIFICAÇÕES COM RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar a presente proposta.\r\nAs medidas propostas, importa dizer, estão em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, albergada pelo ordenamento jurídico estadual por meio do Decreto nº 43.629/2012, dispõe que as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a fixação de critérios de julgamento e a execução e fiscalização dos respectivos contratos, observarão critérios de sustentabilidade ambiental.\r\nIsto, no entanto, não permite a ingerência do Poder Legislativo em assuntos de ordem estritamente executiva, em desconsideração ao princípio da separação dos poderes.\r\nCom efeito, a obrigatoriedade de dotar os prédios públicos com reservatórios para captação de águas pluviais implicaria na criação ou aumento de despesa pública, casos em que seriam indispensáveis a indicação da correspondente fonte de recursos, sob pena de mácula ao art. 63, I, da CRFB/88.\r\nDemais, a instalação de tais reservatórios possui custo que depende de avaliação, orçamentação e reserva orçamentária. Tais medidas que oneram o Estado dependem de prévia avaliação do Executivo, especialmente por conta do momento de corte de custos amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\nEm assim sendo, forçoso concluir que restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na modificação da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação dessa alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\nMas não é só. Nem todos os prédios em que se encontram alocados os órgãos estaduais são públicos, sendo normal a ocorrência de locação de espaços privados, o que poderia causar imbróglios de natureza administrativa, visto que não seria possível obrigar o locador à instalação desses reservatórios.\r\nAlém disso, o projeto determina, também, que todas as construções realizadas com verba pública estadual ou em parceria com outros poderes, inclusive iniciativa privada, deverão atender ao disposto na futura lei. Ocorre que muitas delas são frutos de uma conjugação de esforços entre entes federativos diversos, não sendo possível obrigar que construções que possuam origem federal, sejam sujeitas à política estadual que eventualmente não esteja disposta em regramento da União.\r\nCite-se como exemplo a construção das habitações populares que é efetivada com recursos federais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, não sendo possível ao Estado impor uma obrigação à União, se ela não possuir norma neste sentido. A regra, nestes termos, poderia inviabilizar diversas políticas públicas habitacionais.\r\nPor fim, instada, pela Secretaria de Estado de Obras, em vista da pertinência temática, a se manifestar sobre o assunto, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, recomendou que o projeto não fosse aprovado sem que diversos aspectos técnicos fossem amplamente analisados, podendo citar o seguintes:\r\n- Pesquisa de leis municipais que regem o assunto. Ponto que deve ser focado pela EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para análise da viabilidade técnico-financeira, considerando os volumes de reservação que estejam definidos nas leis municipais;\r\n- verificação do entendimento do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria Municipal de meio Ambiente e órgãos correlatos de outros municípios, quanto à influência da captação de águas de chuva na recarga dos lençóis freáticos e vazões mínimas dos córregos e rios e consequências para o meio ambiente, principalmente próximo a grandes empreendimentos habitacionais como o “Minha casa, Minha Vida”;\r\n- forma de garantir a separação absoluta entre as águas de instalações oriundas dos reservatórios de captação de chuva e as águas potáveis fornecidas pelas concessionárias públicas e privadas, evitando possíveis contaminações das águas potáveis;\r\n- forma de medir e cobrar os esgotos que retornam da rede pública e que não tiveram origem em águas fornecidas pelas concessionárias. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1927639\r\n"
        ],
        "1927640": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de dezembro de 2015, do Ofício nº 246- M, de 09 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2867 de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2867/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DE RECICLAGEM”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO Decreto nº 43.029, de 15 de junho de 2011, criou o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, como um subprograma denominado Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PRO-PSA, no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, ante a “necessidade de promoção da integridade e conservação das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais”. \r\nA iniciativa em comento objetiva estender o tal mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais aos empreendimentos de catadoras e catadores do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO Decreto Estadual n° 42.029/2011 estabelece que o PRO- PSA é coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente. Dessa forma, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem também seria, uma vez que está subordinada ao PRO- PSA. Com isso, será gerada uma nova demanda de recursos humanos e financeiros da SEA para implementação do PSAR.\r\nA criação do PSAR tem como principal desdobramento a necessidade do aporte de recursos para o pagamento aos empreendimentos de catadores e catadoras do Estado do Rio de Janeiro. Caso o Estado tivesse que assumir com essa despesa, isto geraria um aumento de despesa aos cofres do Estado, vez que tal custo não está previsto orçamentariamente e, acarretaria novo ônus ao Estado nesse momento de dificuldade em que atravessa. \r\nAlém disso, conforme informações técnicas da Secretaria de Estado do Ambiente a medida é inadequada, uma vez que o PRO- PSA está atrelado a Política Estadual de Recursos Hídricos, cuja regulamentação cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, não estando relacionada, portanto, a Política Estadual de Resíduos Sólidos. \r\nO projeto, também, cria um novo programa - o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de Reciclagem-PSAR, define princípios e diretrizes, bem como autoriza Estado e Municípios a criarem fundo para o seu financiamento. \r\nA criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador. E assim foi feito através do Decreto nº 43.029/11.\r\nNeste sentido, não poderia o legislador, através de projeto de lei, propor qualquer tipo de alteração a Decreto editado pelo Governador do Estado. \r\nAdemais, a instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor fim, não é demais esclarecer, também conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado do Ambiente, que a conceituação da atividade de reciclagem como um serviço ambiental não é consensual na literatura e no meio técnico, sendo passível de questionamentos, e que seriam necessários maiores estudos acerca do tema.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1927640\r\n"
        ],
        "1928185": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, \r\n11 DE JANEIRO DE 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de dezembro de 2015, do Ofício nº 294- M, de 15 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1116 de 2015 de autoria do Senhor Deputado Geraldo Pudim que,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nO objetivo do projeto em questão é uma intervenção estatal no segmento dos produtos das atividades agrícolas do setor sucroalcooleiro, a fim de garantir um preço mínimo, protegendo os produtores fluminenses com vistas a assegurar competitividade no mercado.\r\nMas, os meios estabelecidos para a garantia do preço mínimo envolvem o comprometimento de recursos públicos, cuja avaliação sobre a conveniência e oportunidade deva ser reservada ao Poder Executivo, com expressa e prévia inclusão nas leis orçamentárias.\r\nÉ de ressaltar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDemais, a medida deve ser analisada sob a ótica do princípio da proporcionalidade, ou seja, saber se a pretendida intervenção estatal se revela necessária ou mesmo adequada para o atingimento das finalidades que se pretende alcançar, matéria essa que deve ser objeto de cuidadoso exame pelos órgãos técnicos pertinentes.\r\nÉ que, o limite entre uma intervenção estatal na ordem econômica que seja necessária e proporcional, e uma intervenção que apenas gere um excessivo protecionismo para um determinado segmento do setor produtivo, é aspecto que deve ser objeto de avaliação a partir de premissas técnicas, econômicas, financeiras e políticas.\r\nImportante salientar, por fim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem condenando os entes públicos responsáveis pela fixação de preços mínimos a indenizar os agentes econômicos no caso de obtenção de prejuízos. Confira-se:\r\n“DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO SETOR SUCROALCOOLEIRO AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO -CONTROLE DE DERIVADOSDE CUSTO DANO MORAL -INDENIZAÇÃO CABÍVEL- PRECEDENTES. 1. A União tem o dever de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro que obtiveram prejuízos decorrentes da pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). 2. \"Conforme jurisprudência dominante das Turmas de Direito Público do STJ, viola os arts. 9º , 10 e 11 da Lei 4.870 /65 acórdão que não reconhece o direito à indenização à usina do setor sucroalcooleiro que teve prejuízos diante da adoção, pela Administração, dospreçosindicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e não daqueles oriundos da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\" (AgRg no Ag 880.201/DF , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 16.10.2007.) Agravo regimental improvido”. AgRg no REsp 1117278 RJ 2009/0008884-3 (publicação 19/10/2009) \r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928185\r\n"
        ],
        "1928444": [
            "2016-01-13 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de dezembro de 2015, do Ofício nº 301- M, de 16 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 72-A de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que, REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 72-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE “REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES “FEIOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende a proposta em exame regulamentar a comercialização de frutas, verduras e legumes danificados, que seriam vendidos a um valor abaixo daquele regularmente praticados, expostos em local próprio nos estabelecimentos, denominado “Cantinho do Bom Preço”.\r\nConforme se infere do disposto no art.1º do projeto, a definição do que seriam frutas, legumes e verduras danificados é dotada de uma alta dose de subjetividade, o que não confere a necessária segurança jurídica para aplicação da norma.\r\nO mesmo ocorre quando se determina que os produtos danificados devam ser vendidos “por um valor bem inferior ao que normalmente o estabelecimento utiliza para comércio de frutas, legumes e verduras considerados aptos para comercialização”. Nota-se, mais uma vez, uma grande dose de subjetivismo geradora de insegurança jurídica, pois um valor bem inferior ao praticado, por exemplo, pode ser considerado para uns, como a metade do preço, para outros, um terço do preço.\r\nVale acrescer, além disso, que a determinação acima descrita importaria em interferência na livre iniciativa, pois o Estado estaria a gerir a formulação de preços.\r\nDemais, ao impor aos estabelecimentos a criação do denominado “Cantinho do Bom Preço” para armazenagem e vendagem dos produtos danificados, o projeto promove uma indevida ingerência excessiva e desproporcional no domínio econômico, tolhendo, além da citada formulação de preços, a livre fruição dos espaços dos estabelecimentos comerciais.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928444\r\n"
        ],
        "1928751": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de dezembro de 2015, do Ofício nº 299 - M, de 16 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1130-A de 2015 de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1130-A/11, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO PACHECO QUE, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nEm que pesem as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\nO Projeto de Lei insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados para tratar de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência conforme prevê o inciso XIV do art. 24 da CRFB/88.\r\nSucede que o art. 61, §1°, II da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados.\r\nConforme entendimento manifestado pela Douta PGE o PL ao estabelecer atribuições ao Poder Executivo, responsável pela implementação do referido Programa, interfere na Administração Pública e, consequentemente, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de suas atribuições.\r\nAdemais, cria a obrigatoriedade do Poder Executivo disponibilizar centros especializados de reabilitação, com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, além de profissionais multidisciplinares e de serviço de apoio, o que implica em aumento de despesa.\r\nVeja-se a respeito, o pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal respectivamente:\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe a criação do Programa Permanente de Prevenção r Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo Municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. Vício formal. Violação ao princípio da separação de poderes. Infringência dos artigos 7° e 112, II, “d”, e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei inquinada(ADI n°. 0042935- 36.2012.8.19.0000, Rel. Des. Sérgio Lucio da Cruz, Data do Julgamento: 08/04/2013. Órgão Especial).”\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N°. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1°, II, “e”, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente (ADI n°. 2329, Rel. Min. Cármen Lúcia, Data do Julgamento: 14/10/2010, Tribunal Pleno, publicação: DJE em 25/06/2010).”\r\nNesse diapasão, a proposição contraria o artigo 2º da CRFB/88 e o artigo 7º da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de matéria de iniciativa reservada ao Poder Executivo.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1928751\r\n"
        ],
        "1928997": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2015, do Ofício nº 310 - M, de 17 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 113 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA SILVERINHA, (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei n° 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador\r\nId: 1928997\r\n"
        ],
        "1928998": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2015, do Ofício nº 305 - M, de 17 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 311-A de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO PUDIM, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAo determinar a implementação de Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoas com transtorno de espectro autista, o projeto acaba por criar atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de responsabilidades do Poder Executivo.\r\nCom efeito, a tentativa de regular de forma minuciosa o funcionamento interno da Administração, desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo- lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nOra, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\nO projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nDemais disso, seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, a serem custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação dos centros profissionalizantes.E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento- financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nImportante consignar, por fim, que a projeto contém um dispositivo que não se coaduna com a Lei nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão-LBI, eis que no art. 11 dispõe que, para matrícula nos centros, será necessária a apresentação de “deferimento do laudo de avaliação médica, expedido por uma equipe multidisciplinar...”, ao passo que a LBI determina que “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”. É que, conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, está comprovado que a avaliação pautada apenas em critérios médicos não é suficiente para avaliar a capacidade da pessoa com deficiência em sua plenitude.\r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928998\r\n"
        ],
        "1928999": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2015, do Ofício nº 306 - M, de 17 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1069 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, COM VISTAS À RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.069-A/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPOE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, COM VISTAS À RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende vedar a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDestaca-se, preliminarmente, que outros projetos de lei idênticos ao ora examinado já foram objeto de apreciação no âmbito de outras entidades federativas, bem como no âmbito Federal, no qual, por exemplo, o Projeto de Lei nº 6.297/2009 tramitou. Tal projeto obteve parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no sentido de sua inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria seria de iniciativa privativa do Presidente da República, violando, dessa forma, o princípio da separação harmônica dos poderes. Vide:\r\n“O PL nº 6.297, de 2009, incorre, novamente, em inconstitucionalidade, ao pretender proibir a descontinuidade de ações iniciadas na gestão anterior à que foi eleita, uma vez que atenta contra a sistemática da Constituição Federal no que diz respeito aos programas de governo, que devem constar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (CF, art. 165), todos de iniciativa do Poder Executivo”.\r\nAssim, o referido projeto foi arquivado após receber o mencionado parecer da CCJC, e o mesmo ocorreu com outros projetos de lei a ele, e a este, semelhantes, oriundos de outros entes federativos, como, por exemplo, o projeto de Lei nº 544/2009, que tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo. \r\nNo presente caso, ainda que a Comissão de Constituição e Justiça fluminense, no exercício de seu controle de constitucionalidade preventivo, não tenha exarado parecer sobre a inconstitucionalidade desta proposição legislativa, ela é ora atestada por meio deste veto jurídico, eis que o projeto adentrou em matéria cuja iniciativa legislativa foi atribuída, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo. Afinal, uma vez que fosse editada uma lei como a que ora se pretendeu aprovar, o Poder Legislativo estaria interferindo na discricionariedade do Poder Executivo, já que a previsão da organização e funcionamento da Administração é matéria de iniciativa privativa do Governador, conforme se lê no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDessa forma, igualmente contrariado por este projeto foi o art. 7º da Carta fluminense, que prevê, de forma expressa, o princípio da separação harmônica dos poderes.\r\nEntretanto, inconstitucionalidade material também macula a propositura em exame, porque restou identificada violação ao princípio democrático. Isto porque, a pretendida sanção, caso fosse de fato aposta, engessaria e impediria que o agente político legitimamente eleito viesse a implementar as suas políticas ou mesmo viesse a promover quaisquer alterações nos programas, projetos ou ações administrativas que estivessem em curso. \r\nAdemais, apesar da boa intenção parlamentar, a medida proposta poderia acarretar, ao invés de aprimoramentos, desgastes aos programas, projetos e ações administrativas. Estes, por serem, muitas vezes, planejados à luz de diagnósticos de momentos específicos e variantes, precisam ser alterados para melhor atender às suas próprias finalidades. E, a presente propositura poderia afetar a agilidade com que alterações precisariam ser efetuadas a fim de que as ações do Governo beneficiem, ao máximo possível, toda a coletividade fluminense.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1928999\r\n"
        ],
        "1929000": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de dezembro de 2015, do Ofício nº 309 - M, de 17 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2968 de 2014 de autoria do Deputado Andre Ceciliano que,OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.968/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE “OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA”\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, inviável sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO presente projeto de lei pretende obrigar empresas prestadoras de serviço de telefonia, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a retornarem a ligação caso esta caia, além de resolverem as questões requisitadas pelos consumidores na primeira ligação do usuário. \r\nPorém, apesar de a Constituição Federal ter atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e os Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os artigos constitucionais 21, inciso XI e 22, inciso IV fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nÉ que concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem.\r\nA respeito da inconstitucionalidade orgânica detectada, vide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4083/DF:\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital nº 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\nHá que ser ressaltado ainda que a União editou o Decreto Federal nº 6.523/2008 e a ANATEL a Resolução nº 623/2014, ambas contendo dispositivos que estabelecem obrigações às operadoras de telefonia no mesmo sentido daquelas que o presente projeto de lei pretendeu estabelecer.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929000\r\n"
        ],
        "1929583": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2015, do Ofício nº 324 - M, de 21 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 37 de 2015 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt e Tio Carlos que,REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, a proposta não merece ser acolhida.\r\nDo ponto de vista da Secretaria de Estado de Educação o PL é inócuo e sua implementação acarretaria prejuízo pedagógico à Rede, uma vez que implica inobservância ao planejamento e projeto implementados pela SEDUC, inclusive com resultados positivos já observados, como a melhoria do IDEB e a redução da distorção idade-série, entre outros.\r\ndo PL padece de vício de inconstitucionalidade, vez que confere aos Conselhos Escolares a garantia de participação na alocação de recursos materiais e de pessoal destinados à unidade escolar, invadindo competência da Secretaria Estadual de Educação.\r\nTal inciso interfere na gestão administrativa, e, por consequência, adentra em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, consoante o art. 61,§ 1°, II da CRFB/88 e no art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\ndo PL estabelece consulta pública para a nomeação da direção das escolas públicas estaduais. Ao condicionar a nomeação dos diretores das escolas públicas à prévia consulta pública, bem como a restrição de participação dos processos consultivos dos professores em exercício nas unidades escolares, acaba por restringir o poder de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, incidindo em vício de inconstitucionalidade.\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929583\r\n"
        ],
        "1929584": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2015, do Ofício nº 330 - M, de 21 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 63 de 2015 de autoria da Deputada Zeidan que, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO §3º AO ARTIGO 6º DA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção.\r\nA iniciativa em análise pretende alterar a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro 2006, acrescentando dispositivo permita a destinação, preferencialmente, de 5% dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social-FEHIS, para o atendimento de pessoas com idade entre 18 e 29 anos.\r\nMas a flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários, no entanto, reflete a capacidade do Estado de promover políticas públicas e estimular o crescimento econômico, conjugando de forma harmônica a tipicidade do momento e o público alvo. Esta flexibilidade é inversamente proporcional ao grau de vinculação das receitas e ao nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias. Quanto maior o montante de recursos vinculados, menor o poder discricionário do Estado.\r\nDesta forma, considerando o cenário econômico nacional com reflexo na atual situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com forte queda na arrecadação e elevado nível de vinculação de receitas não se considera adequada a criação de uma nova vinculação.\r\nIsso não obstante, vale consignar que diversas políticas públicas direcionadas à população jovem já vem sendo implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro, sem obrigatoriedade de vinculação legal, o que permite ao poder público a possibilidade de diagnosticar e aplicar recursos direcionados aos problemas identificados. Como exemplo, posso citar, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Programa Pró-Jovem, com ações direcionadas à qualificação profissional, na Secretaria de Estado de Educação, dos Programas Renda Melhor Jovem e Educação de Jovens e Adultos-EJA, visando à permanência do aluno na escola para completar o ensino médio, dentre diversas outras ações \r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929584\r\n"
        ],
        "1929585": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2015, do Ofício nº 329 - M, de 21 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 443-A de 2015 de autoria da Deputada Tania Rodrigues que,INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 443-A/ 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA”\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir a campanha permanente de incentivo à redução do consumo de água no Estado do Rio de Janeiro, por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral, e de inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado.\r\nÉ que a proposta em exame, ao delinear os contornos da campanha proposta, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. Em outras palavras, ao apresentar o presente projeto de lei, houve incursão do Poder Legislativo na gestão e organização da Administração. É que proposições legislativas que envolvam o desempenho de tais atividades, a teor do disposto no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e no art. 145, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a presença do vício formal de iniciativa, que impede o acatamento deste projeto com a sanção, restou evidenciada. Dessa forma, pelo mesmo motivo, houve ainda desconsideração ao princípio constitucional da separação dos poderes, expresso no art. 7º da Carta fluminense.\r\nAdemais, cumpre ressaltar que ao determinar a implantação da campanha deslindada por esta propositura, exigindo que fosse executada por veículos de comunicação em geral, e que apresentasse cunho educativo e informacional, o projeto em questão acarretaria inevitável aumento de despesa, porquanto indispensável o necessário aporte de recursos orçamentários para a sua viabilização.\r\nPor fim, é relevante cientificar que este Governo, por meio de suas medidas voltadas a solucionar a questão da escassez de água, satisfaz os nobres propósitos do presente projeto. A temática do uso consciente da água é trabalhada no currículo básico das escolas estaduais e no ano de 2015 foi especialmente privilegiada: campanhas permanentes com vistas a ampliar debates e discussões sobre a preservação de tal recurso e à orientação para implantação de estratégias e técnicas de redução do sua da água. Mas não é só. Em 2015, este Governo lançou campanha para estimular uso inteligente da água, cujo principal chamamento é o seguinte: “TODA GOTA CONTA! E A GENTE CONTA COM VOCÊ!””.\r\nA mencionada campanha, exibida na televisão em vídeos de 60, 30 e 15 segundos e também em spots de rádio e anúncios em jornais, volta-se à conscientização da população fluminense sobre a importância de modificação de hábitos no ambiente doméstico, levando cada indivíduo a reavaliar o seu próprio comportamento em relação ao uso da água. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929585\r\n"
        ],
        "1929586": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2015, do Ofício nº 328 - M, de 21 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 476-A de 2015 de autoria dos Deputados: Carlos Minc, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 476-A /2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFIN, JORGE FELIPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDEK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, a proposta se afigura inconstitucional.\r\nA criação de fundos a partir de proposituras legislativas caracteriza interferência na gestão da Administração Pública, invadindo competência privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145 VI da CERJ.\r\nProjetos de lei que pretendam propor a criação de fundos invadem a iniciativa do Poder Executivo para dispor sobre matéria orçamentária, consagrada nos arts. 61, § 1°, II, “b” e 165, III da CRFB/88.\r\nO PL contraria o art. 2º da CRFB/88 e art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929586\r\n"
        ],
        "1929587": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de dezembro de 2015, do Ofício nº 319 - M, de 21 de dezembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 594 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que,INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRI\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/ 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes no Estado do Rio de Janeiro, por meio da criação e manutenção de banco de dados automatizado e integrado para a identificação e rastreamento de armas de fogo.\r\nEntretanto, apesar da nobre preocupação parlamentar, a proposta em exame, ao criar o mencionado sistema, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo, o que, a teor do disposto no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e no art. 145, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, configura vício formal de iniciativa. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à gestão e à organização da Administração devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento. E, por este mesmo motivo, nota-se que o princípio constitucional da separação dos poderes, expresso no art. 7º da Carta fluminense, restou igualmente desconsiderado.\r\nSobre a questão já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:\r\n“AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”.\r\nPor relevante, cumpre ressaltar que o Serviço de Perícia da Polícia Civil frisa que, embora de excelente alvitre, não há a menor possibilidade de implantação, atualmente, do referido Sistema, por não haver a menor estrutura física, material e pessoal para tal.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1929587\r\n"
        ],
        "1937644": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "de 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 04 - M, de 03 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 368-A de 2015 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que,DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 368-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DE FRASES REFERENTES AO CONSUMO CONSCIENTE DE ÁGUA NAS CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que determina a emissão de frases referentes ao consumo consciente de água, nas contas de cobranças emitidas pelas concessionárias de serviço público, fui levado à contingência de vetá-la integralmente.\r\nImportante salientar, de início, que no ano de 2012 foi aprovado o projeto de lei nº 987/2001, em termos similares aos da presente proposta, que, após sofrer veto governamental, foi o mesmo mantido por esta Casa Legislativa. \r\nÉ que nas contas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE já constam as seguintes mensagens: “A água que você consome vem em grande parte da bacia do rio Paraíba do Sul. Economiza. Preserve. Lei nº 6946, de 30/12/14” e “Toda gota conta e a gente conta com você. Evite o desperdício de água seguindo as dicas em nosso site: ”. O layout da conta, vale dizer, não possui espaços livres para incluir mais uma mensagem, de vez que a Companhia, assim como as outras prestadoras de serviços, cumprem, ainda, as determinações legais de informar a qualidade da água, eventuais débitos do cliente, histórico anterior de consumo, etc. \r\nDesta forma, em vista do pouco espaço disponível, as faturas de consumo não são o melhor - nem o único - meio para que informações tão importantes cheguem de forma adequada ao consumidor. Neste sentido, o do Governo do Estado lançou uma campanha institucional pelo consumo inteligente da água no Rio de Janeiro, com o slogan “Toda gota conta! E a gente conta com você!” (impresso nas faturas), alertando para importantes mudanças de hábitos no ambiente doméstico, como a diminuição do tempo usado para tomar banho e escovar os dentes, bem como a eliminação da prática de lavar calçadas com mangueira. A campanha vem sendo exibida na TV em vídeos de 60, 30 e 15 segundos e também em spots de rádio e anúncios em jornais. \r\nDemais, tais informações e dicas também podem ser disponibilizadas via internet, nos sítios das concessionárias, a exemplo do que já é feito pela CEDAE, propiciando, aí sim, uma instrução mais eficaz acerca do tema.\r\nMas não fosse por tudo isso, o projeto ainda desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Sob este aspecto, foi subtraída do Poder Executivo a possibilidade de escolher o meio mais adequado - e até mais abrangente - para informar ao consumidor acerca do desperdício de água.\r\nPor outro lado, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”). Neste sentido, aliás, o projeto de lei ainda interferiu nos contratos de concessão e, portanto, na própria gestão do serviço pelas empresas concessionárias.\r\nA proposta, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nPor todos estes motivos é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1937644\r\n"
        ],
        "1939740": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 10 - M, de 16 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1156 de 2011 de autoria do Deputado André Ceciliano que,ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1156 /2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nA despeito de seus elogiáveis objetivos, a proposta revela-se inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa previsto no art. 170 da CRFB.\r\nO PL afronta o princípio da livre concorrência, vez que veda a aplicação de margem de lucro a ser cobrada pelos particulares pela comercialização de bolsas e sacolas, obstando o direito destes de disporem sobre o valor de seus serviços de acordo com o mercado.\r\nDessa forma, o PL interfere excessivamente e de forma desproporcional na ordem econômica, adentrando indevidamente na gestão empresarial privada e na liberdade de organização interna dos fatores de produção. \r\nOutrossim, em paralelo, o PL exprime intervenção direta do Poder Público na propriedade privada, conduta da Administração Pública já considerada inconstitucional pelo STF quando procedida pelo Estado e não pela União, conforme decisão abaixo:\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, §§ 1° E 2°, DA LEI N° 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELA PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1.Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CR, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas editadas pela União. Ação julgada procedente.” (STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N° 1.918/ES)\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1939740\r\n"
        ],
        "1940785": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 17 - M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3104-A de 2014 de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.104-A/ 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADOBERNARDO ROSSI, QUE “INSTITUI COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CANOAS CAIÇARAS DE PRODUÇÃO ARTESANAL DO MUNICÍPIO DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui como patrimônio material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, § 1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se po de preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo.\r\nAssim, as canoas caiçaras são bens móveis de natureza material, não podendo ser alvo de proteção como patrimônio imaterial, como pretende o projeto de lei em exame, eis que incompatível com sua natureza. Por outro lado, se consideradas fossem as canoas caiçaras como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, ou seja, se integrassem o patrimônio material fluminense, teria o Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC -, de impor aos proprietários destes bens a adoção de formas sofisticadas de preservação, impossibilitando o uso das canoas pelos próprios caiçaras, o que não se mostra proporcional.\r\nMas não é só. Sob o aspecto formal da presente propositura, importante consignar que compete ao INEPAC, órgão da administração estadual, a identificação dos bens culturais de relevância e a instrução do processo de tombamento, incluindo a tomada das providências consideradas cabíveis para o seu intento. E de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 - compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir pelo ato ou não do tombamento definitivo.\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, que conta com informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem que se quer tutelar, parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção para o bem pretendida. Desta forma, não se mostra viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de Lei, o tombamento de determinado bem, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1940785\r\n"
        ],
        "1940786": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 14 - M, de 18 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 346-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 346-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA E REGULAMENTA A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente este Projeto de Lei, porque eivado de vícios de inconstitucionalidade.\r\nA primeira espécie de inconstitucionalidade constatada decorre da violação ao disposto no art. 22, incisos I e X, da Carta da República, que consagrou a competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico e utilização do espaço aéreo. \r\nNeste sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente decisão. Vide o julgamento da RDI n° 0017877-26.2015.8.19.0000, realizado em 29/09/2015:\r\nMEDIDA CAUTELAR. Lei Municipal nº 5.511/12. Permissão da soltura de balões artesanais sem fogo no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Interferência da atividade na utilização do espaço aéreo. Matéria afeta ao direito aeronáutico e à navegação aérea. Aparente invasão da competência privativa da União. Tema de abrangência nacional, que transborda o interesse meramente local dos municípios. Vício formal orgânico verificado em sede de cognição sumária, ante a violação dos artigos 358, da Constituição Estadual, e , da da República, de observância obrigatória por parte de todos os entes federativos. caracterizado. Incompatibilidade formal da lei municipal com normas das cartas estadual e federal, esta última de absorção compulsória pelo ordenamento estadual. configurado, em face do risco ao gerenciamento regular do tráfego aéreo. Dano potencial à segurança da aviação e à incolumidade dos indivíduos. Suspensão da eficácia do ato normativo impugnado até o julgamento definitivo da demanda. Pedido de publicação da decisão judicial em periódicos de grande circulação. Descabimento da medida. Divulgação a ser realizada pelo órgão de assessoria de imprensa da representante. Cautelar parcialmente deferida”. (TJRJ, Representação Direta de Inconstitucionalidade n° 0017877-26.2015.8.19.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Carlos Eduardo Passo, Julgamento: 29/09/2015).\r\nA segunda espécie de inconstitucionalidade é notada a partir do que dispõe o art. 2° da medida em comento, posto que, ao reconhecer o balão artesanal como patrimônio cultural do folclore brasileiro, acaba por extrapolar a competência do legislador estadual, tendo em vista que a amplitude proposta poderia se restringir, no máximo, à dimensão regional e jamais nacional.\r\nAdemais, os balões em questão, dadas suas características físicas, são bens culturais de natureza material, não podendo ser caracterizados como patrimônio cultural do folclore, visto que a ordem do “folclore”, ainda que de maneira rasa, é do patrimônio imaterial. Nesse sentido, a forma de proteção é incompatível com a natureza do bem cultural. De toda sorte, ainda que fossem os balões considerados como bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro, o INEPAC, órgão competente para a identificação dos bens culturais de relevância e pela instrução do processo de tombamento do Estado, teria que impor a todos os seus proprietários a adoção de formas sofisticadas de preservação, o que impossibilitaria o uso dos balões pelos próprios baloeiros.\r\nE mais. O acautelamento é ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, no escopo de preservar o patrimônio cultural. Tal acautelamento provém de um procedimentocomposto por atos preparatórios e essenciais à sua validade. Trata-se de um processoadministrativo especial, seja por estudos, pareceres, despachos ou demais manifestações, o caráter multidisciplinar e altamente especializado de todos os profissionais envolvidos. \r\nDiante dessa descrição, nota-se que o balão sem fogo não se insere no procedimento administrativo especial, eis que se trata de uma atividade nova, desenvolvido com materiais novos, sustentáveis, adotando novas tecnologias no seu processo de fabricação e que sequer foi colocada em prática de maneira ampla, bem como a inexistência de parecer técnico de profissional habilitado subsidiando a proteção para o bem em questão. Sendo assim, não há como reconhecer essa atividade como de importância para o patrimônio cultural do folclore brasileiro. \r\nDemais disso, Em que pese os balões em referência, não produzirem riscos diretos relativos a incêndios, principalmente os florestais, a periculosidade está caracterizada na circulação desordenada pelo espaço aéreo, oferecendo riscos à segurança da navegação, bem como a incolumidade dos indivíduos.\r\nNesse sentido, tanto a Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil - ABRAPAC, como o Centro de Investigação e prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA, afirmam que tal prática representa um real perigo para a aviação, em razão da sua não controlabilidade.\r\nPor fim, o artigo 3° da minuta em tela em nada inova na ordem jurídica, eis que apenas reitera a proibição à soltura de balão com fogo prevista no artigo 22, da Lei n° 5.390/09.\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1940786\r\n"
        ],
        "1941516": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 23 - M, de 23 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2452 de 2013 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.452/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretendia instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Produção Literária e Cultural, por meio do qual seriam criados mecanismos que possibilitassem aos artistas a divulgação de suas obras, que estimulassem a produção de trabalhos acadêmicos e que democratizassem a produção editorial e gráfica. \r\nOcorre que a proposta em exame, ao delinear os contornos do pretendido programa, estabeleceu obrigações para a Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas, inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. Em outras palavras, ao apresentar o presente projeto de lei, houve incursão do Poder Legislativo na gestão e organização da Administração. É que proposições legislativas que envolvam o desempenho de tais atividades, a teor do disposto no art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, somente podem ser deflagradas, pelo Chefe do Poder Executivo, privativamente. Logo, restou evidenciada a presença do vício formal de iniciativa, que impede o acatamento deste projeto com a sanção. Dessa forma, pelo mesmo motivo, houve ainda desconsideração ao princípio constitucional da separação dos poderes, expresso no artigo 7º da Carta fluminense.\r\nNeste mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal:\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PRGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL ENPARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14/04/2010, Tribunal Pleno, Publicação: DJE em 25/06/2010).\r\nAdemais, cumpre ressaltar que ao determinar a implantação do programa deslindado por esta propositura, verifica-se que ela, em alguns pontos, geraria dispêndio de recursos. Como se vê, o artigo 2º, inciso III, que garante uma publicação mínima a ser definida pelo Estado, sem custos aos beneficiados pelo programa; o artigo 3º, parágrafo único, segundo o qual o Estado deve fazer cópias para distribuição gratuita nas unidades da rede pública estadual e municipal, bibliotecas públicas estaduais e municipais, arquivos públicos estaduais e municipais e em outras instituições de incentivo à leitura e cultura; e o artigo 5º que determina ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários para atender a presente Lei. Entretanto, registra-se a ausência de previsão orçamentária para programas neste sentido na Secretaria de Estado de Cultura. \r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1941516\r\n"
        ],
        "1941842": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de fevereiro de 2016, do Ofício nº 26 - M, de 24 de fevereiro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 990 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Paulo que,ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 990/ 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO QUE “ESTENDE A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA SENTENÇA”\r\nApesar das relevantes razões que acompanham a presente iniciativa, inviável sancioná-la conforme será demonstrado.\r\nO presente projeto de lei pretende facultar à Administração estadual que os efeitos financeiros da sentença transitada em julgado, concessiva de reajustes, vencimentos ou de proventos, sejam estendidos a outros servidores públicos, ativos ou inativos, concursados ou contratados, observando-se a posição de cada qual, e desde que os servidores se mostrem igualmente legitimados para a causa, mas que, por alguma razão, não vieram a integrar a relação jurídica.\r\nO mérito do projeto de lei em exame é evidente e inquestionável. Isto porque, incorpora a preocupação para com as chamadas ações repetitivas, corroborantes do agigantamento do volume de processos judiciais, característica não exclusiva do Poder Judiciário fluminense, que traz sérias dificuldades à célere prestação da jurisdição em todo o país. Entretanto, a presente propositura contraria os artigos 37, inciso X; 39, §1º; 167, inciso II e 169, § 1º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, haja vista que a majoração/equiparação de vencimentos de servidores públicos (ativos e inativos) trata-se de matéria sujeita à reserva de lei formal, que não pode ser suprida por autorização genérica de extensão de julgado.\r\nO art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em particular, exige ”, para a fixação e alteração da remuneração de servidores. E, por exigência de lei específica, entende-se, a uma, que a alteração dependerá sempre de lei para ser realizada e, a duas, que a norma que venha a tratar do aumento/reajuste do servidor não poderá tratar de qualquer outro tema que não esse.\r\nLogo, a concessão de aumento a servidores pela Administração, em qualquer dos poderes do Estado, conforme prevê o projeto de lei em exame, sem que haja prévia determinação legal específica, se daria em descompasso com o regramento constitucional vigente.\r\nSublinhe-se, ainda, que a extensão de aumento a servidores desencadearia um aumento no orçamento dos Estados, que só poderia ser realizado por meio de prévia dotação orçamentária, com autorização específica de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 167, incisos I e II, da Carta de 1988.\r\nCumpre realçar, também, o óbice erigido pelas regras de responsabilidade fiscal atinentes ao custeio de pessoal que constam do art. 169, § 1º, incisos I e II da Constituição Federal, que vedam “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração” sem “prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes” “autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”. A propósito, veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONATE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS (ARE 714727/RJ - RIO DE JANEIRO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/10/2012. Publicação: DJe-208. DIVULG: 22/10/2012. PUBLIC: 23/10/2012.\r\nAs razões deste recurso foram reiteradas quando da apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário nº 840.625, no qual se considerou que a pretensão de equiparação das remunerações dos servidores do Judiciário fluminense com aquelas de seus colegas que propuseram ações individuais em 1987 e 1988 é incompatível com o verbete nº 037, da Súmula Vinculante do STF. Neste sentido, reproduz-se a sua ementa:\r\nAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37 E SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.\r\nAdemais, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que é responsável pelo processamento dos Recursos Extraordinários, vem entendendo que as decisões das Câmaras esbarram na Súmula Vinculante n. 37 e, por isso, determinam o retorno dos autos às Câmaras Cíveis para eventual juízo de retratação. Afinal, é na sentença que se dá a entrega da prestação jurisdicional, eis que é uma decorrência do exame judicial acerca dos fatos trazidos e demonstrados pelas partes, que determinam o direito a eles aplicável, dando solução à controvérsia concretamente apresentada.\r\nPor essa razão, os efeitos da sentença se restringem às partes do processo, conforme se lê no art. 472 do Código de Processo Civil. A solução contida numa sentença não pode prejudicar ou beneficiar estranhos ao processo no qual foi proferida.\r\nA Administração não pode chancelar o entendimento que foi adotado num caso isolado, devendo, isso sim, exercer o seu próprio controle de legalidade, que pode, ou não, coincidir com decisões judiciais esparsas.\r\nDessa forma, a simples extensão, pela Administração, dos efeitos de uma sentença judicial a sujeitos estranhos ao processo, ou melhor dizendo, a adoção da solução judicial para outros casos não abrangidos por ela, contrariará o sistema constitucional.\r\nPor fim, relevante consignar que o que se mostra permitido pelo ordenamento jurídico fluminense, no que tange à extensão dos efeitos de uma decisão a outras demandas correlatas, igualmente com vistas a conferir maior celeridade e eficiência às decisões da Administração Pública, bem como promover a necessária economia processual, encontra-se previsto no art. 47 da Lei estadual nº 5.427/2009. A mencionada norma dispõe que, ao se verificar a possibilidade de estender, a outros casos similares, uma decisão proferida num determinado processo administrativo, o Governador poderá fazê-lo, desde que atenda as determinações legais previstas no citado art. 47, tais como: motivação decisória e prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, entre outras.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1941842\r\n"
        ],
        "1943929": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de março de 2016, do Ofício nº 30 - M, de 01 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 3162 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO E PADRES COMO JUIZES ECLESIÁSTICOS DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO\r\nApesar do nobre propósito insculpido na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\nPretende-se, através da presente proposta, considerar como Juiz Eclesiástico de Paz o Pastor Evangélico ou Padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, estipulando, ainda, que poderão exercer atribuições conciliatórias a fim de dirimir litígios que possam surgir dentro ou fora da igreja, sem caráter jurisdicional.\r\nSobre o tema, a Constituição da República, em seu art. 98, II, dispõe de forma específica que a União e os Estados criarão a justiça de paz, balizando, portanto, a competência comum destes entes federados para legislarem sobre a matéria. Confira-se:\r\n“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:\r\nII - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.” (grifei)\r\nO art. 98, contudo, insere-se no capítulo referente ao Poder Judiciário, e segundo dispõe o art. 112 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Juiz de Paz integra a organização do Poder Judiciário estadual, razão pela qual a iniciativa de projetos sobre esta matéria é privativa deste poder, em atendimento, ainda, ao disposto no art. 96, I, “b”, da CRFB/88.\r\nCumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro exerceu sua competência propondo o projeto de lei que deu origem à Lei nº 838, de 24 de abril de 1985, que, alterando as disposições do CODJERJ, cria e organiza os quadros de Juiz de Paz na justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDemais, quanto ao aspecto material, cabe analisar dois pontos: os requisitos constitucionais da investidura dos Juízes de Paz e a eventual violação ao princípio da laicidade do Estado.\r\nConforme versa o art. 98, II, supracitado, os Juízes de Paz serão eleitos mediante voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos e competência para celebrar casamentos e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional. No entanto, o presente projeto dispõe que o pastor evangélico ou padre que celebrar casamentos religiosos e casamentos religiosos com efeito civil, poderá ser reconhecido como Juiz Eclesiástico de Paz, não mencionando, dessa forma, qualquer dos requisitos estipulados constitucionalmente.\r\nSegundo o texto constitucional celebrar casamentos é atribuição, sendo, portanto, consequência de estar investido e não requisito para investidura da função de Juiz de Paz.\r\nAlém do mais, a medida viola o princípio da laicidade do Estado, insculpido no art. 19, I, da CRFB/88, quando menciona especificamente o “pastor evangélico ou padre” a fim de possibilitá-los o reconhecimento como Juiz Eclesiástico de Paz. Ao fazer essa restrição do gênero “líder religioso”, o projeto estabelece vantagens desproporcionais aos líderes das religiões evangélica e católica. \r\nFácil notar, por tudo o que aqui se expôs, que a proposta viola o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes, eis que houve a imposição de deveres ao poder público, em matéria cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça.\r\nDiante de tudo isso não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1943929\r\n"
        ],
        "1944940": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2016, do Ofício nº 34 - M, de 03 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2759-A de 2014 de autoria do Deputado Bebeto que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2759-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BEBETO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende tornar obrigatório aos veículos motocicletas sujeitos a vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a possuírem antena corta linha de cerol.\r\nAinda que presente a louvável finalidade de proteger a vida dos motociclistas, em razão do grande número de linhas imbuídas em “cerol”, certo é que estaria o presente Projeto de Lei invadindo a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. \r\nNesse entendimento, o Código de Trânsito Brasileiro, norma que regulamenta a competência privativa da União sobre o tema, dispõe em seu art. 103, que “o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e normas do CONTRAN”.\r\nAinda de acordo com o Código de Transito Brasileiro, conforme dispõe o art. 19 (Lei n° 9.503/97), compete ao órgão executivo do Estado - DETRAN/RJ, promover a segurança veicular. A obrigatoriedade imposta pela Proposta dependerá de providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições conferidas ao Estado, na forma disposta no art. 84, VI, “a”, da Constituição da República. \r\nSendo assim, tal matéria deve ser regulada por lei, cuja iniciativa recaia sobre o Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Havendo, assim, violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB e no art. 7º da CERJ.\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1944940\r\n"
        ],
        "1944941": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2016, do Ofício nº 33 - M, de 03 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 196-A de 2015 de autoria da Deputada Tânia Rodrigues que,DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO E DO TIPO SANGUÍNEO NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196-A /2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES QUE, “DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO E DO TIPO SANGUÍNEO NA CÉDULA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nA despeito de sua louvável motivação, o PL vai de encontro ao artigo 22, inciso I e XX V da CRFB/88, que determina a competência privativa legislativa da União em matéria de direito civil e registros públicos. Dessa forma, não pode o legislador estadual se imiscuir em atribuições explicitamente exclusivas do Congresso Nacional.\r\nAdemais, a Lei Federal n° 9.049/95, já faculta aos cidadãos, em seu artigo 2° a inclusão sobre seu tipo sanguíneo e outras condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para sua preservação. Assim sendo, o PL ofende o pacto federativo, o regime de competências privativas determinado na CR e traz uma inovação inócua no mundo jurídico, já que as suas determinações estão abrangidas no escopo da legislação federal.\r\nEis o teor de razões de veto ora encaminhadas a essa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1944941\r\n"
        ],
        "1946513": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de março de 2016, do Ofício nº 37 - M, de 08 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 337 de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a realização de exame para detecção de trombofilia, precedendo as prescrições de anticoncepcionais femininos por médicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\nEm que pese a competência concorrente do Estado para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde na forma prevista no art. 74, XII, da Carta Fluminense, Projeto em pauta se revela inconstitucional ao criar a obrigação ao Sistema Único de Saúde - SUS, para custear os exames nele previstos, porquanto invade a esfera de competência da União para legislar sobre o SUS. \r\nAdemais, ao dispor, em seu artigo 3º, e em seu parágrafo único, que as despesas correrão a conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei deixou de observar o art. 61, § 1º, inciso II, aliena “b” da Constituição da República, que dispõe ser da competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre orçamento.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1946513\r\n"
        ],
        "1946514": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de março de 2016, do Ofício nº 40 - M, de 08 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 848 de 2015 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que,DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 848/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA GRANDE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretendia declarar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro Casa Grande.\r\nAntes de tudo, importante ressaltar que o prédio do referido teatro, objeto de proteção pelo projeto de lei em tela, situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, contido em parte do lote nº 01 do PAL 44233, no bairro do Leblon, cidade do Rio de Janeiro, além de receber recursos de entidade privada, sendo, inclusive, atual e notoriamente denominado de Teatro Oi Casa Grande, é uma edificação desprovida de relevância artística e arquitetônica que justifique o tombamento pretendido, visto que a feição atual do bem possui apenas poucos anos de existência. \r\nAssim, a nobre intenção parlamentar voltada à proteção da mencionada edificação encontra-se justificada na abordagem de o local ter sido ponto de encontro de debates e eventos políticos, em especial à época da redemocratização do país. Entretanto, a fim de embasar a pretensão de tombamento do mencionado teatro, as alegações feitas a respeito do imóvel deveriam encontrar respaldo em aprofundada e fundamentada pesquisa, de modo a conferir contornos bem definidos à importância apontada ao bem, o que não se vislumbrou na presente hipótese. Do contrário, haveria o risco de se tornar vazia a proteção de tombamento, podendo, inclusive, ela vir a concorrer para a oneração do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFinda esta análise inicial, indispensável consignar que Constituição de 1988, em seu art. 216, § 1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como: o inventário, os registros, a vigilância, o tombamento, entre outras. Cada uma destas modalidades relaciona-se com cada uma das naturezas do bem cultural protegido. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural, de natureza imaterial, por meio do tombamento, por exemplo. Caso contrário, a aplicação aleatória de uma forma de acautelamento a um bem, sem levar em consideração a natureza por ele ostentada, possivelmente poderia se tornar vazia, inviável, portanto, de conferir aos haveres a proteção desejada. É neste sentido que também estabelece o Decreto-Lei 25/37 e as demais legislações em vigor de outros entes federativos que são relativas à promoção da preservação dos bens culturais de sua competência. \r\nAinda com relação ao art. 216, § 1º, da Carta de 1988, verifica-se que a exigência por ele trazida, no que se refere à colaboração da comunidade para com o Poder Público na promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, não restou observada. A comunidade da região, por não ter sido consultada sobre a elogiável providência que o Parlamento estadual pretendida alcançar por meio deste projeto de lei, não teve a oportunidade de exercer a exigida colaboração ao longo do amadurecimento da presente propositura, maculando-a. \r\nAdemais, o presente projeto de lei não observou a competência conferida ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), órgão da administração estadual, para a identificação dos bens de relevância cultural e para a instrução do processo administrativo de tombamento, o que inclui a concretização de providências cabíveis ao atingimento dos propósitos almejados. E, de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 -, compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir, em definitivo, pelo ato de tombamento ou por afastá-lo.\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural. Trata-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, cuja instrução deve ser baseada em informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, uma profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem a ser tutelado, um parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção pretendida a ser conferida a um dado bem. Certo é que o processo de tombamento pode, inclusive, levar anos para ser concluído, uma vez que, não raras as vezes, estudos muito complexos e detalhados precisam ser realizados por profissionais altamente especializados, com vistas a justificar uma decisão pelo tombamento. E, no presente caso, não foi encontrado nenhum parecer técnico de profissional, capaz e habilitado, que corrobore a proteção pretendida ao bem em tela.\r\nAssim, não se mostra juridicamente viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de uma Lei, determinar o tombamento alinhavado, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes. Apesar de o art. 24, inciso VII, da Constituição da República ter atribuído à União, aos entes estaduais e ao Distrito Federal a competência para legislarem, concorrentemente, sobre o tema “proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico”, tal competência restringe-se à edição de normas gerais, abstratas, impessoais e de cunho obrigatório.\r\nEntretanto, a hipótese vislumbrada no presente projeto é diferente daquela estabelecida no art. 24, inciso VII, da Carta de 1988, eis que se trata de um ato legislativo dirigido a um bem certo e determinado, traduzindo-se numa lei de efeito concreto. Logo, conforme sabido, a edição de uma lei de efeito concreto relaciona-se intimamente com o princípio da separação dos poderes. Ao se admitir a não abstração da norma jurídica que a nobre Casa de Leis, imbuída das mais nobres intenções, pretendeu editar e, tendo em vista o seu respectivo conteúdo normativo, estar-se-ia admitindo, quando não se poderia fazê-lo, o exercício da função administrativa pelo Eg. Poder Legislativo fluminense, o qual passaria a não só prever o direito em tese, mas também a estabelecer e a concretizar a sua aplicação, caso a caso.\r\nPor esse motivo, a identificação, o inventário e o registro de um bem imaterial no seu livro respectivo, ou mesmo o tombamento de um bem material são atos de competência exclusiva do Poder Executivo.\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.706 - DF, Min. Rel. Eros Grau, julgamento pelo Pleno em 09/04/2008, DJE de 12/09/2008. Destaca-se o seguinte trecho do mencionado julgado:\r\n“5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1946514\r\n"
        ],
        "1946812": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2016\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Veículos Automotores, tais como trailers, vans, furgões, caminhões e veículos similares, conhecidos como , no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Para os efeitos desta Lei, considera-se comercialização de alimentos em logradouros, vias e áreas públicas e privadas as atividades que compreendam a venda direta ou distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário ou itinerante, em veículos automotores, conforme disposto no caput. \r\n- A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de , a ser expedida pela autoridade competente, deverá observar: \r\n- a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança; \r\n- a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar em relação aos produtos que serão comercializados; \r\n- a compatibilidade entre a classificação do equipamento , conforme descrito no caput, e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação de áreas públicas e privadas. \r\n- A permissão de funcionamento e comercialização de que trata esta Lei poderá ser revogada ou suspensa, a qualquer tempo, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado. \r\n- O permissionário, que tiver sua autorização suspensa em atendimento ao interesse público, poderá requerer, ao órgão competente, sua transferência para outra localidade. \r\n- No mesmo logradouro, via ou área pública ou privada, poderão ser instalados permissionários diferentes, desde que comercializem alimentos distintos ou funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios fixados pela autoridade competente, excetuadas as feiras gastronômicas estabelecidas nesta Lei. \r\ndeverá observar o disposto nesta Lei, excetuadas as feiras livres.\r\n- A política estadual de incentivo a feiras gastronômicas e à comercialização de alimentos em trailers, vans, caminhões e veículos similares conhecidos como terá como finalidade a implantação de calendário mensal fixo, válido para todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, através de evento denominado \"FEIRA GASTRONÔMICA\", onde os comerciantes proprietários de poderão expor e comercializar seus produtos em áreas públicas e privadas. \r\n- Será exigido, de todos os veículos participantes nos eventos em questão, prévio Certificado da Vigilância Sanitária Anual e Laudo emitido por Engenheiro de Segurança devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA-RJ). \r\n- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os municípios fluminenses, com instituições educacionais e com entidades representativas dos comerciantes proprietários de food trucks, visando à realização de feiras gastronômicas ou similares, orientados pelos seguintes objetivos: \r\n- cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do ramo alimentício, utilizando veículo adaptado ao comércio de rua, assegurando-lhe o devido espaço público, reduzindo a burocracia e buscando atenuar as determinações referentes às posturas municipais relativas às licenças de funcionamento, tendo em vista o caráter sazonal das feiras gastronômicas; \r\n- oferecer espaço aos jovens empreendedores para desenvolver projetos produtivos e sustentáveis, favorecendo o trabalho com saúde e segurança, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico de sua família e de sua comunidade; \r\n- A política de incentivo prevista no caput deste artigo não exclui a auto-organização de feiras e eventos gastronômicos, com a participação de , em espaços privados ou públicos, observada a legislação vigente; \r\n\r\n- A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelas autoridades competentes das áreas de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. \r\n- Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nos veículos descritos no artigo 1° desta Lei.\r\n- Os Artigos 3° e 17 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, passam a vigorar com acréscimo dos seguintes incisos: \r\n\"Art. 3° São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\n(…)\r\nXV - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como , entendidas como \r\nmanifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia;\"\r\n\"Art. 17 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem: \r\n(…)\r\nXII - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores, conhecidos como , entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\"\r\n- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nProjeto de Lei nº 689-A/2015\r\nAutoria dos Deputados: Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 689-A/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS GASTRONÔMICAS E À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES CONHECIDOS COMO “FOOD TRUCKS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da presente proposta.\r\nÉ que tais dispositivos tratam da concessão de regime especial de tributação para feiras e eventos de gastronomia.\r\nNo entanto, é sabido que o Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento de dificuldade de ordem econômica, e que eventual renúncia de receita se afigura contrária ao interesse público e não se coaduna com o cenário atual de incessante busca por equilíbrio nas contas públicas. \r\nAdemais, tais parágrafos invadem competência exclusiva do Poder Executivo, violando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, conforme art. 2° c/c art. 60 §4º, III, da Carta da República, bem como o art. 7º, da Constituição Estadual, o que configura manifesto vício de iniciativa.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1946812\r\n"
        ],
        "1948254": [
            "2016-04-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de março de 2016, do Ofício nº 52 - M, de 16 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2085 de 2013 de autoria do Deputado André Ceciliano que,REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.”\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\nImpende assinalar, de início, que a competência para regular matéria relacionada à concessão de serviços de energia elétrica pertence à União, conforme se depreende do teor do art. 21, XII, “b”, da Carta da República, cabendo-lhe, inclusive, fazer a previsão, nos contratos de concessão, das obrigações impostas às concessionárias. Sendo assim, a regulamentação sobre as concessionárias que prestam o serviço não admite, sob qualquer forma, a intervenção do legislador estadual.\r\nEste serviço público federal, concedido a empresas privadas para sua consecução, está submetido a um regime regulatório específico, estabelecido pelas normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Esta é a entidade autárquica responsável, por atribuição do poder concedente - a União, por regular a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\nNeste sentido, cabe salientar que a ANEEL já exerceu o seu poder normativo regulando o direito ao ressarcimento ao consumidor em caso de danos a bens de sua propriedade em decorrência da prestação do serviço, aprovando a Resolução nº 414/2010, citada no projeto em análise. É ela o instrumento adequado para a imposição de obrigações as concessionárias, bem como de determinação de garantias aos consumidores na situação referida pela proposta em análise. \r\nPossível verificar, por exemplo, que o presente projeto extrapola as disposições da norma federal ao criar novas obrigações para as concessionárias de energia. Com efeito, o art. 3º do PL cria obrigação para concessionárias quanto à manutenção de empresas credenciadas para realizarem o reparo dos bens danificados, quando a citada Resolução prevê tal credenciamento como uma faculdade e não como um dever.\r\nAssim, ao criar obrigações específicas para as concessionárias de energia elétrica, o projeto interferiu de maneira irrazoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, portanto, na própria gestão das empresas concessionárias. Demais disso, também desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre os direitos dos usuários e as condições de exploração dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, conforme disposto nos arts. 22, IV e 175 da Constituição Federal. \r\nPor tudo isso, aliás, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\nNão é demais trazer a conhecimento, por fim, o julgamento da ADI 3905, em que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que previa obrigação imposta às empresas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, relativa à instalação de medidores de consumo em local visível e de fácil acesso aos consumidores, pelos mesmos motivos acima expostos.\r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1948254\r\n"
        ],
        "1949871": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2016, do Ofício nº 57 - M, de 22 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2925-A de 2014 de autoria da Deputada Lucinha que,PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2925-A/2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende vincular a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade, nas vias sob administração estadual, à colocação de placas a uma distância de 200 metros antes do dispositivo, a fim de informar aos condutores acerca da sua existência.\r\nO art. 22, XI, da Constituição Federal, no entanto, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito. Assim, ao dispor sobre o tema, a iniciativa invade a reserva de competência privativa da União, o que viola o princípio federativo. A hipótese de os Estados legislarem sobre questões específicas de trânsito, é serem previamente autorizados por Lei Complementar, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, da Carta Magna.\r\nNo exercício dessa competência privativa é que foi editada a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando que cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. \r\nTal autoridade, neste caso, é o Conselho Regional de Trânsito (CONTRAN), a quem cabe uniformizar e regulamentar previamente a utilização de qualquer instrumento hábil para registrar infração de trânsito. Neste sentido, então, encontra-se em vigor a Resolução CONTRAN 396/11, que “dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro”.\r\nAdemais, a obrigatoriedade da fixação de placas informativas a uma distância fixa de 200 metros do dispositivo de fiscalização, é irrazoável, já que o cometimento de infração, na hipótese de estar descumprida a determinação contida no artigo de 1° do Projeto de Lei (por exemplo: 190m, 180m ou 170m), dará ensejo a um sem número de impugnação na esfera administrativa e judicial, assoberbando ainda mais o trabalho da Administração Pública e do Poder Judiciário. Isto é, a meu juízo a medida mostra-se desarrazoada, uma vez que estar- se-á privilegiando o aspecto formal, em detrimento à violação de transito propriamente dita. \r\nDesta forma e pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1949871\r\n"
        ],
        "1950147": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de março de 2016, do Ofício nº 57 - M, de 22 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2925-A de 2014 de autoria da Deputada Lucinha que,PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2925-A/2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “PROIBE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE DE FORMA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende vincular a instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade, nas vias sob administração estadual, à colocação de placas a uma distância de 200 metros antes do dispositivo, a fim de informar aos condutores acerca da sua existência.\r\nO art. 22, XI, da Constituição Federal, no entanto, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre trânsito. Assim, ao dispor sobre o tema, a iniciativa invade a reserva de competência privativa da União, o que viola o princípio federativo. A hipótese de os Estados legislarem sobre questões específicas de trânsito, é serem previamente autorizados por Lei Complementar, conforme disposto no art. 22, Parágrafo Único, da Carta Magna.\r\nNo exercício dessa competência privativa é que foi editada a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), determinando que cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. \r\nTal autoridade, neste caso, é o Conselho Regional de Trânsito (CONTRAN), a quem cabe uniformizar e regulamentar previamente a utilização de qualquer instrumento hábil para registrar infração de trânsito. Neste sentido, então, encontra-se em vigor a Resolução CONTRAN nº 396/11, que “dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro”.\r\nAdemais, a obrigatoriedade da fixação de placas informativas a uma distância fixa de 200 metros do dispositivo de fiscalização, é irrazoável, já que o cometimento de infração, na hipótese de estar descumprida a determinação contida no artigo 1° do Projeto de Lei (por exemplo: 190m, 180m ou 170m), dará ensejo a um sem número de impugnações na esfera administrativa e judicial, assoberbando ainda mais o trabalho da Administração Pública e do Poder Judiciário. Isto é, a meu juízo a medida mostra-se desarrazoada, uma vez que estar-se-á privilegiando o aspecto formal, em detrimento à violação de transito propriamente dita. \r\nDesta forma e pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\n.\r\nId: 1950147\r\n"
        ],
        "1950168": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de março de 2016, do Ofício nº 54 - M, de 17 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 583-A de 2007 de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO CINEMA ICARAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n"
        ],
        "1951773": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de março de 2016, do Ofício nº 65 - M, de 30 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3277-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3277-A 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Programa Estadual de Cuidados Paliativos, política de saúde pública voltada à garantia da dignidade e do bem-estar de pacientes com doenças crônicas, potencialmente fatais.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no presente projeto de lei, já que evidente o seu compromisso com promoção do direito à saúde e a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão, interferiu na gestão da Administração Pública, uma vez que a implementação de um programa estadual de cuidados paliativos, com as características previamente estabelecidas em seus artigos, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas estaduais, que, originariamente devem ser utilizadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo com a sua conveniência e anseios constitucionais, de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\nCumpre ressaltar que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nNo caso em tela, é atribuição das Secretarias Estaduais de Saúde, o dimensionamento e a consequente implantação de projetos que viabilizam a melhor gestão do serviço público de saúde, como a criação de programas criados com tal objetivo.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1951773\r\n"
        ],
        "1953547": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de abril de 2016, do Ofício nº 69 - M, de 05 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 343 de 2015 de autoria do Deputado Dr Sadinoel que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 343 de 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAREM SOBRE A GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços informem, através de cartazes, sobre a garantia legal dos produtos e serviços, conforme dispõe o artigo 26 da Lei 8078/90- Código de Defesa do Consumidor.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, confere máxima efetividade ao artigo 5°, XXXII da Carta Magna e aos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).\r\nTodavia, as obrigações constantes na presente proposta não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem aos estabelecimentos privados de comércio e ao Estado, diversos custos para sua efetivação. Exemplificando, tal medida estabelece a obrigatoriedade da fixação de cartazes com diversas especificações, como a reprodução dos termos do artigo 26 da Lei 8078/90.\r\nExsurge cristalino que a presente proposta traduz ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de medidas executivas para a melhor efetivação da Lei 8078/90, de modo a conciliar o dispêndio de receitas públicas e os interesses da coletividade.\r\nAdemais, o projeto em questão tem como objetivo estabelecer forma específica e peculiar de divulgação dos termos de lei federal, que já é pública, o que não se coaduna mais uma vez com o Princípio da Razoabilidade e com o que dispõe o artigo 3° da LICC. \r\nNão é demais destacar que para a consecução dos objetivos propostos implicaria na alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expres so nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1953547\r\n"
        ],
        "1953952": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2016, do Ofício nº 75 - M, de 07 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 232-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, que objetiva determinar que as empresas que prestem serviços ao Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a reservar 5% das vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, não foi possível sancionar a proposta.\r\nDe fato, a reserva de empregos em empresas prestadoras de serviço contratadas pelo Poder Público Estadual é usada como um instrumento de concretização do princípio da igualdade material e compensação de iniquidades sócio-econômicas. Entretanto, para que seja viável a sua utilização, é imprescindível que essa ferramenta encontre o devido respaldo constitucional, já que promove exceções às regras gerais de isonomia e livre iniciativa vigentes na ordem jurídica.\r\nAo justificar a presente proposta, vale dizer, foi levantada a existência da Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012, que trata da reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para detentos e egressos do sistema penitenciário. Tal regra, entretanto, baseia-se na função de ressocialização do preso que, pela natureza da conduta delitiva anterior, encontra maiores dificuldades de ingresso no mercado de trabalho formal. \r\nNo caso, é o próprio Estado que assume a responsabilidade pela recuperação do cidadão que cumpriu sua pena, sendo ele obrigado a oferecer meios aptos à realização plena deste processo. Portanto, a exceção aos princípios da isonomia e da livre iniciativa surge justificada pelo dever do Estado de reintegrar o indivíduo preso à vida digna em sociedade.\r\nO projeto em exame não está abarcado pelos mesmos fundamentos jurídicos e constitucionais, já que estabelece como critério para aplicabilidade de suas medidas o fato de pertencer ao sexo feminino e ser vítima de violência doméstica. Muito embora não se negue a ilicitude e a reprovação moral acerca da conduta, a proposta criaria uma situação de injustiça por não incluir na categoria beneficiada, por exemplo, as vítimas, de ambos os sexos, de crimes igualmente repugnantes, longamente listados na lei penal brasileira. \r\nNeste sentido, a criação de instrumentos de integração social não pode ser determinada de maneira tão discricionária e fora de parâmetros mínimos de razoabilidade. Em vista da regra de tratamento isonômico, prevista no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal, a determinação legal de discriminações positivas, isto é, que beneficiem uma categoria socialmente prejudicada, não pode prescindir de observância estrita à proporcionalidade.\r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1953952\r\n"
        ],
        "1954320": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 11 de abril de 2016, do Ofício nº 73 - M, de 06 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 903-A de 2015 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 903-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nAs medidas por ele propostas vem ao encontro da política de fomento à leitura, implementada pela Superintendência da Leitura e do Conhecimento (da Secretaria de Estado de Cultura), através do Sistema Estadual de Bibliotecas, no sentido de apoiar e orientar as bibliotecas públicas municipais, as bibliotecas comunitárias, bibliotecas escolares e demais espaços de leitura.\r\nNo entanto, a obrigatoriedade de se manter na supervisão das bibliotecas um Bibliotecário, a par de já estar prevista na Lei Federal nº 12.244, de 24 de maio de 2010, vai na contramão do que se tem pretendido com as recentes propostas sobre o tema. Cite-se como exemplo o PL nº 6.038/2013, de autoria do Deputado Federal José Stédile, que versa sobre a regulamentação do exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia. Segundo a justificativa apresentada, há um déficit de profissionais formados na área, que seria agravado se mantida tal exigência. \r\nDemais disso, as medidas propostas gerariam um alto custo financeiro, tanto pela quantidade de profissionais a serem contratados, quanto pela obrigatoriedade de disponibilização de computadores - um a cada cem alunos, com acesso à internet -, o que iria onerar, em última análise, os pais, em relação às entidades privadas, e o Estado, em relação às escolas públicas. \r\nAssim sendo, vale dizer que seriam criadas despesas para a execução das medidas pretendidas, custeadas por dotações próprias a serem consignadas no orçamento. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à implementação da proposta.E tal providência, aliás, é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I, II e III da Carta da República. Como consequência disso, restou inobservado o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público.\r\nRessalte-se, neste sentido, que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO projeto de lei, como se vê, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1954320\r\n"
        ],
        "1954894": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de abril de 2016, do Ofício nº 77 - M, de 07 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1321, de 2015, de autoria do Deputado Wagner Montes que,DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1321/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS”.\r\nApesar de louvável a iniciativa do Parlamento e a evidente urgência em se encontrar saídas para os problemas financeiros do funcionalismo público estadual, inviável sancionar a presente proposta.\r\nO Projeto em pauta objetiva alterar, de maneira unilateral, as datas de vencimento das contas dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, afim de que seu pagamento acompanhe o calendário de pagamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA medida como se apresenta acaba por acarretar uma intervenção excessiva do Estado nas relações contratuais privadas e de serviços públicos, posto que, promover a mudança unilateral dos prazos de vencimento das obrigações contratualmente previstas, fere os pressupostos da liberdade de contratar e da livre iniciativa, ambos os preceitos constitucionais insculpidos no artigo 170, da Carta Federal. \r\nAdemais, há que se considerar que os termos de pagamento das relações contratuais que envolvem os servidores em questão, foram ajustados de acordo com a ordem jurídica vigente no momento de sua celebração, sendo assim, a edição de lei posterior alterando as condições estabelecidas com cumprimento das exigências formais do regime jurídico anterior, restaria por violar o ato jurídico perfeito, garantia Constitucional prevista no art. 5°, XXXVI. \r\nNo tocante aos serviços concedidos pela AGENERSA: água e gás, já se encontra estabelecida no artigo 7°-A da Lei Federal nº 8.987/1995, a qual Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, a obrigação às concessionárias de disponibilizarem no mínimo 6 (seis) datas distintas no mês, para pagamento das faturas relativas aos serviços prestados, ou seja, dentre essas 6 (seis) datas possíveis, uma constará no calendário de pagamento do Estado bastando ao Servidor promover a alteração necessária para se adequar aos termos do art. 1°, I, do Decreto n° 45.593/2016, o qual alterou o art. 1° do Decreto n° 45.506/2015. \r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1954894\r\n"
        ],
        "1956606": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2016, do Ofício nº 81 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2987 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1)”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nA Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, elenca algumas formas de acautelamento do patrimônio cultural brasileiro, como o inventário, registros, vigilância, tombamento, entre outras. Sendo que cada uma destas formas de promoção da preservação do patrimônio cultural do Brasil mostra-se específica para cada uma das naturezas do bem cultural a que se pretende proteger. Logo, não se pode preservar um bem cultural de natureza material por meio do registro, nem um bem cultural de natureza imaterial por meio do tombamento, por exemplo.\r\nAssim, a Fábrica de Cartuchos do Exército, bairro de realengo - denominada área 3 da área de planejamento 5.1 é um bem imóvel de natureza material, não podendo ser alvo de proteção como patrimônio imaterial, como pretende o projeto de lei em exame, eis que incompatível com sua natureza. Ademais, o espaço em questão não está associado a nenhuma prática cultural coletiva, como também não se enquadra em nenhum domínio do Patrimônio Imaterial previsto na legislação. \r\nMas não é só. Sob o aspecto formal da presente propositura, importante consignar que compete ao INEPAC, órgão da administração estadual, a identificação dos bens culturais de relevância e a instrução do processo de tombamento, porquanto, a medida pleiteada equivale verdadeiramente ao ato de tombamento, incluindo a tomada das providências consideradas cabíveis para o seu intento. E de acordo com a legislação em vigor - Lei nº 509/1981 - compete ao Governo Estadual, por intermédio do INEPAC, iniciar processos de tombamento, cabendo ao Conselho Estadual de Tombamento decidir pelo ato ou não do tombamento definitivo.\r\nLogo, o tombamento é um ato tipicamente administrativo, por meio do qual o Poder Público intervém na propriedade para protegê-la de mutilações e destruições, com o escopo de preservar o patrimônio cultural, tratando-se, portanto, de uma atividade tipicamente administrativa, que conta com informações e fundamentações técnicas, como, por exemplo, profunda pesquisa histórica sobre a importância do bem que se quer tutelar, parecer técnico de profissional capaz e habilitado concordando e subsidiando a proteção para o bem pretendida. Desta forma, não se mostra viável que o Poder Legislativo pretenda, mediante a edição de Lei, o tombamento de determinado bem, sob pena de violação do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no qual se encontra consagrado o princípio da separação dos poderes.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente , que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFARNCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1956606\r\n"
        ],
        "1957617": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2016, do Ofício nº 78 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1046-A de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLÍCIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1046-A de 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSIVEIS CONFRONTOS ARMADOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que, estabelece a obrigatoriedade da presença de ambulâncias equipadas em operações policiais previamente planejadas, com possíveis confrontos armados.\r\nIndispensável destacar a louvável preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente a busca pela efetivação do princípio da preservação da vida humana e da segurança pública.\r\nTodavia, as obrigações constantes na presente proposta não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem ao Estado diversos custos para sua efetivação. Exemplificando, tal medida estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de primeiros socorros nas ambulâncias e a presença obrigatória de médicos e enfermeiros treinados, o que evidentemente demandará gastos extras.\r\nNão é só. A obrigação acima exemplificada também acarretará risco eminente aos profissionais de saúde envolvidos, que, terão que se colocar na linha de fogo em operações policiais, para prestarem eventual socorro em caso de feridos.\r\nDe acordo com parecer da PMERJ, endossado pela Secretaria Estadual de Saúde, a medida em questão se apresenta inexequível uma vez que, depende de treinamento de mão-de-obra qualificada, e da disponibilização de aparelhamento específico.\r\nCumpre aduzir ainda, que a SES não é responsável pela realização de atendimento pré-hospitalar, sendo obrigação do SAMU disponibilizar ambulâncias para atender as ocorrências de tal natureza, o que inclui o socorro às vítimas em confrontos armados. \r\nImporta destacar a manifestação incisiva da Polícia Civil no sentido de não ser recomendável e adequada a prévia comunicação aos hospitais sobre a realização de operações policiais, sob pena de tornar ineficaz a sua atuação, que na maioria dos casos exige o sigilo para o seu êxito. \r\nAdemais, exsurge cristalino que a presente proposta traduz ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de aparelhamentos e medidas executivas, através da atribuição de suas Secretarias de Estado de Segurança e de Saúde.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nNão é demais destacar que a implementação dos objetivos propostos implicará na alteração do orçamento estadual que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1957617\r\n"
        ],
        "1957618": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2016, do Ofício nº 85 - M, de 26 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 52 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que,DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 52/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOSQUE, DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\nEm que pese a natureza autorizativa da proposta, não se afigura razoável induzir que o Estado ou os terceiros proprietários de estacionamentos sejam obrigados a fixar cartazes de aviso e alerta com o fim de prevenir indisfarçável procedimento desidioso, já passível de eventuais sanções penais e, como tal, já sob a égide do Poder Público.\r\nEstá claro que efetivar-se-ia assim um dever de fiscalização do Estado na esfera privada, que compete aos detentores do pátrio poder e da tutela do cuidado com a vida animal.\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1957618\r\n"
        ],
        "1958185": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de abril de 2016, do Ofício nº 86 - M, de 28 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 462-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 462-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende alterar dispositivo da Lei Estadual que regulamenta a destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares, industriais, hospitalares e outros de qualquer natureza.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com a preservação do meio ambiente.\r\nTodavia, o presente projeto de lei não é o meio adequado para alterar a lei orgânica municipal uma vez que, a modificação proposta alcança a destinação de áreas pertencentes aos Municípios, o que não se coaduna com a sua autonomia e auto-organização. \r\nSendo assim, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, não observou o Pacto Federativo, expresso nos artigos 1º c/c 60, §4º, III e 29, todos da Constituição Federal.\r\nCumpre destacar que a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, editada após a lei estadual alvo do pedido de modificação, dispõe sobre a opção por soluções consorciadas intermunicipais, o que não se coaduna com o proposto na medida em análise, que prevê atuação isolada dos municípios. \r\nAdemais, a lei federal acima mencionada, dispõe em seu artigo 19, como conteúdo mínimo do Plano Municipal de gestão integrada de resíduos sólidos “a identificação de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1° do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver”, o que nos conduz a conclusão de que o texto original do artigo 11 da Lei 4.191/2003 guarda maior compatibilidade com a lei federal, do que a alteração proposta pelo projeto de lei ora em análise.\r\nCumpre ressaltar ainda que, foi enviada ao Poder Legislativo a Mensagem de n° 32 que, originou o Projeto de Lei Complementar n° 10/2015, que no seu artigo 2°, inciso II, alínea “a”, dispõe como de “, dentre outras, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, de acordo com especificações do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, sendo evidente o conflito em relação às disposições constantes na medida ora analisada. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1958185\r\n"
        ],
        "1958186": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de abril de 2016, do Ofício nº 89 - M, de 29 de abril de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1640 de 2016 de autoria dos Deputados Tia Ju, Tania Rodrigues, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Chiquinho Da Mangueira, Carlos Minc, Tio Carlos, Tiago Mohamed, Martha Rocha que,FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1640/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, TANIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED, MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar regime de excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes, quando a instituição, embora não cumpra exigências previstas no edital, comprove a necessidade de manutenção do serviço prestado. A medida, assim, facilitaria a liberação de recursos para que os serviços não fossem interrompidos.\r\nNo que concerne à exequibilidade, no entanto, a proposta encontra um óbice que interfere na aplicação de excepcionalidades para empresas punidas. As punições de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que são registradas no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições - SIGA, impedem, de forma automática, que as empresas enviem proposta eletrônica, e consequentemente participem de pregões eletrônicos ou processos eletrônicos de dispensa.\r\nDemais disso, as medidas pretendidas poderiam se contrapor aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos da Administração Pública, deixando expostos, neste caso, os agentes públicos envolvidos, numa eventual auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. \r\nPor todos estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1958186\r\n"
        ],
        "1959753": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de maio de 2016, do Ofício nº 97 - M, de 04 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 608, de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SO BRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 608/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nDetermina a presente proposta seja criado um Banco de Remédios Doados, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, e com funcionamento junto à Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES. \r\nComo é sabido, a criação de programas encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\nAssim, ao dispor sobre programa estadual, definindo detalhadamente a sua forma de execução, o projeto desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\nA instituição de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\nAliás, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Leia-se:\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei 5.066/2014, do Município de Volta Redonda. Matéria de Iniciativa do Chefe do Executivo. Afronta ao Princípio da Separação de Poderes. Violação dos arts. 7º, 112, §1º, II, 'd\", 145, II, III e VI da CE/RJ. Procedência da Representação. Voto vencido.\" A Lei nº 5.066/2014, do Município de Volta Redonda, \"institui o Remédio em Casa e dá outras providências\". A legislação questionada também viola o texto da Constituição Estadual ao impor a ingerência de um Poder sobre o outro, de forma que deve ser declarada inconstitucional por violação aos arts. 7º e 112, §1º, inciso II, \"d\" e 145, VI, todos da Constituição Estadual. Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Representação por Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.\"Representação por Inconstitucionalidade (Processo nº 0040752- 24.2014.8.19.0000)Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte\r\nComo se vê, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nPor todos estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1959753\r\n"
        ],
        "1961931": [
            "2016-06-08 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 13 de maio de 2016, do Ofício nº 113 - M, de 12 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 656-A de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que,DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 656-A de 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DE PREÇOS NOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que determina que os supermercados e hipermercados disponibilizem terminais de consultas de preços em todas as seções de suas lojas.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, confere máxima efetividade ao artigo 5°, XXXII da Carta Magna e aos dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).\r\nTodavia, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem aos estabelecimentos privados de comércio, custos elevados para sua efetivação, o que certamente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos repassados aos consumidores. \r\nExsurge cristalino que a medida apresentada traduz ingerência indevida na gestão administrativa do Poder Executivo, que possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de medidas executivas para a melhor efetivação da Lei 8078/90, de modo a melhor alcançar os interesses da coletividade.\r\nCumpre frisar ainda que, é notório que na maioria dos supermercados, hipermercados e similares já existem instalados terminais eletrônicos para conferência de preços, o que torna desnecessária a presente medida. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1961931\r\n"
        ],
        "1962615": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2016, do Ofício nº 122 - M, de 17 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2523-A de 2013 de autoria do Deputado Ricardo Abrão que,ALTERA O ART. 1º E O ART. 2º DA LEI Nº 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A/13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE, ALTERA O ART. 1° E O ART. 2° DA LEI N° 2.796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS, ASSIM CONSIDERADAS AS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\nAntes de mais nada importa considerar que os dispositivos legais, como tal expressamente consignados, que a presente proposição pretende alterar, já se encontram revogados pela Lei n° 3.493/2000, o que por si só, já a invalidaria. Mas ainda cumpre ressaltar que o Estatuto do Idoso (art. 23) não concede gratuidade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mas apenas desconto de pelo menos 50 % (cinquenta por cento) nos ingressos.\r\nQuanto mais não fosse ainda, a Secretaria de Estado de Cultura traz a argumentação de que após a realização de uma pesquisa com todos os equipamentos culturais do Estado, constatou que a redução da idade limite da gratuidade para 60 (sessenta) anos, causou um impacto muito grande na receita das produções, que muitas vezes dependem de recursos de bilheteria para arcar com os custos da atividade cultural, bem como a Fundação Theatro Municipal (FTM-RJ) demonstrou com dados estatísticos que a arrecadação dos ingressos de meia entrada para idosos equivale a uma receita de 24,5 % (vinte e quatro e meio por cento) por espetáculo.\r\nAssim sendo, se o PL aludido fosse sancionado, acarretaria um significativo impacto com a queda de recursos de bilheteria, causando prejuízo aos equipamentos culturais e suas produções.\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1962615\r\n"
        ],
        "1962963": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2016, do Ofício nº 124 - M, de 17 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1441 de 2016 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que,MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE “MODIFICA A LEI N° 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei n° 3.189/1999, a qual instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro, com o intuito de incluir inciso ao art. 14, do referido diploma legal, que trata das fontes de receita do Fundo de Previdência destinando 7,5% da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua folha de inativos.\r\nApesar de nobres as intenções Parlamentares, frente à preocupação com a atual crise financeira pela qual o Estado do Rio de Janeiro atravessa, o presente projeto de lei não pode ser acatado com a sanção. É que, o Documento Único de Arrecadação - DUDA - é o instrumento de que se vale a autarquia para cobrança da taxa em razão da prestação de determinados serviços ou do exercício do poder de polícia pelo órgão, na forma do §2°, do II, do art. 145 da Carta Federal. \r\nA título de esclarecimento, observa-se que a taxa é um tributo contraprestacional usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia. A hipótese de incidência das taxas é a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício do poder de polícia referível a particulares que exercem determinada atividade. \r\nNessa hipótese, é preciso que a prestação estatal seja imediatamente referível ao administrado para que dele se possa exigir, de maneira legítima, uma quantia em dinheiro a título de taxa. A despeito deste assunto, o STF já se pronunciou da seguinte forma: \r\nEMENTA Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presun tivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no art. 6º da Lei nº 9.670/83 atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.\r\nE mais. Se a taxa é o meio pelo qual o Estado se vale para custear essa prestação individualizada de serviço público ou de atos de polícia, o valor exigido do contribuinte não pode estar em descompasso com a relação econômica, devendo existir uma razoabilidade entre a quantia cobrada e o gasto que o Poder Público teve para prestar o serviço público ou praticar o ato de polícia. \r\nAssim, cabe Ressaltar que, a destinação de um percentual fixo de 7,5% para o RIOPREVIDÊNCIA, ainda que seja para o pagamento da folha de inativos do DETRAN, parece desvirtuar das finalidades primárias das taxas de trânsito, podendo colocar em risco a própria razoável equivalência da exação. A vinculação com despesa de pessoal, em especial de inativos, em nada se relaciona com o custo do serviço.\r\nAlém de tudo isso, há de se observar que o Documento Único do DETRAN de Arrecadação - DUDA, não é uma taxa, mas apenas o mecanismo operacional que viabiliza a cobrança de diversas taxas que se inserem na competência daquela Autarquia.\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1962963\r\n"
        ],
        "1962964": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de maio de 2016, do Ofício nº 121 - M, de 17 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1934-A de 2013 de autoria do Deputado Iranildo Campos que,OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR, O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1934-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nO objetivo da presente proposta é impor às empresas seguradoras, quando não aceitarem proposta de qualquer espécie de seguro ou renovação, a obrigação de informar ao proponente, por escrito, o motivo que justifique sua recusa. \r\nA iniciativa legislativa, no entanto, apresenta vício de inconstitucionalidade formal, eis que o art. 22, VII, da Constituição Federal, estabelece como sendo competência privativa da União legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.\r\nCom efeito, o comando constitucional acima transcrito esclarece que a matéria de seguros pode ser alvo de regulação apenas pela União e pela entidade autárquica responsável, qual seja a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.\r\nDeste modo, ao exigir a justificativa por escrito da acerca da recusa na renovação de contratos de seguros por parte das empresas, o projeto usurpa a referida competência privativa, estabelecendo obrigações às prestadoras de serviço do setor sem que haja qualquer respaldo constitucional para a edição de norma dessa natureza. É que não pode o Estado, sob o pretexto de proteção ao consumidor, como se infere da justificativa apresentada, imiscuir-se em matérias que claramente não lhe competem, sob pena de grave violação ao pacto federativo.\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1962964\r\n"
        ],
        "1963305": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de maio de 2016, do Ofício nº 123 - M, de 18 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2264-A de 2013 de autoria do Deputado Dica que,OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2264-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa obrigar as instituições bancárias que recebem com exclusividade, o pagamento de tributos, taxas e impostos estaduais, a emitirem as respectivas guias de recolhimento. \r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, visa conferir máxima afetividade ao inciso XXXII do artigo 5° da Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor.\r\nTodavia, a Constituição Federal, art. 22, inciso I, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre a “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Porém, o presente projeto dispõe de matéria vinculada ao Direito Comercial, o que evidentemente invade a referida competência.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nAdemais, a medida se afigura contraproducente, tendo em vista que a impressão de tais guias de recolhimento acarretará um custo às instituições bancárias que tenderão, por certo, a repassar ao usuário mais uma despesa financeira.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1963305\r\n"
        ],
        "1963621": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de maio de 2016, do Ofício nº 128 - M, de 19 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 626 de 2015 de autoria do Deputado Tio Carlos que,ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 626/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “ALTERA A LEI N° 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINILIZAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa alterar a Lei 6590/2013, para incluir dispositivo que impõe a obrigatoriedade de informação nos cardápios sobre a “alta concentração de sódio”, quando a composição dos alimentos possuir as quantidades de sal informadas na medida.\r\nTodavia, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõem aos estabelecimentos privados de comércio de alimentos, custos elevados para sua efetivação, o que evidentemente acarretará reflexos no valor final repassado aos consumidores. Exemplificando, os estabelecimentos serão obrigados a contratar profissionais específicos para avaliar a concentração de sódio dos alimentos oferecidos, o traduzirá aumento nos custos da prestação do serviço.\r\nPor fim, ressalto que a redação original da Lei n° 6590/2013 não possui qualquer lacuna que justifique modificação ou retoque, uma vez que alcança perfeitamente sua finalidade. Inclusive, o inciso IV do artigo 1° do referido diploma legal dispõe expressamente sobre a exigência de informação acerca da presença de “sais minerais como sódio” nos alimentos comercializados.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1963621\r\n"
        ],
        "1966291": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de junho de 2016, do Ofício nº 134 - M, de 01 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 28-A de 2015 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro que,TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 28- A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO BOLSONAROTRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que trata de normas disciplinadoras dos processos de investidura em empregos e cargos públicos. \r\nÉ que tal providência tem caráter meramente administrativo e assim interfere na gestão e organização da Administração Pública fluminense. Neste sentido é que dispõe o art. 145, inciso VI, alínea “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAdemais, de acordo com o art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, verifica-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo deflagrar processo legislativo relativo ao tema. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, por sua vez, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\nLeia-se, a respeito, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:\r\n“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados- membros. Precedentes. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. (...)” ADI 2.867/ES - Relator: Ministro Celso de Mello - Julgamento em 03.12.2003 - Tribunal Pleno.\r\nMas não é só isso. Muito embora o projeto pretenda garantir a transparência quanto aos requisitos e critérios empregados nos testes psicotécnicos, bem como nas investigações sociais a que são submetidos os candidatos a empregos e cargos públicos, pode não ser essa a interpretação a ser dada ao texto. Numa simples leitura do PL pode-se inferir que sua redação está ambígua, cabendo o entendimento de que institui, na verdade, a obrigatoriedade de que todos os certames estaduais deverão ser constituídos por etapas que compreendam a realização, necessariamente, de exames psicotécnicos e pesquisas de vida pregressa, o que não é manifestamente a intenção, conforme se depreende da justificativa apresentada.\r\nTal fato, é de se ver, desconsiderou os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre a elaboração de leis, assim determinou acerca da precisão das normas:\r\n“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n(...)\r\nII - para a obtenção de precisão:\r\narticular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à normaGrifei.\r\nPor estes motivos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador\r\nId: 1966291\r\n"
        ],
        "1967677": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de junho de 2016, do Ofício nº 143 - M, de 08 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 814-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Macedo que,DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGÁTORIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 814-A/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTAMPAR, NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATÓRIOS, INFORMÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, visa dar máxima efetividade ao artigo 6° da Carta Magna, que estabelece como sendo Direitos Sociais, a saúde e a proteção à infância.\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão, interferiu na gestão da Administração Pública visto que, cabe ao Poder Executivo, por meio da sua conveniência e oportunidade, optar pelas iniciativas necessárias ao atendimento dos interesses públicos.\r\nPor meio deste projeto de lei, a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo sua competência, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expressos nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCumpre destacar ainda que a implementação da proposta nos moldes e características estabelecidas em seu texto, imporá dispêndio de receitas públicas estaduais nas escolas administradas pelo Governo do Estado, bem como despesas extras para as instituições privadas que, certamente realizarão o repasse de tais gastos para os destinatários finais de seus serviços.\r\nAdemais, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nDe acordo com parecer da Secretaria de Educação, restou esclarecido que o Estado possui campanha de vacinação intitulada “Programa Saúde na Escola”, que já conta com ampla divulgação nos murais das escolas públicas, não sendo necessário e razoável impor às instituições privadas de ensino o ônus de arcar com o controle de imunização das crianças nelas matriculadas uma vez que, cabe aos seus genitores tal responsabilidade. \r\nNão é só. Também de acordo com o parecer acima mencionado, o uso das cadernetas escolares é optativo, o que torna inexequível o artigo 1° da proposta em análise.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1967677\r\n"
        ],
        "1967678": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de junho de 2016, do Ofício nº 139 - M, de 07 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 670-A de 2015 de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EDITORA ESTADUAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 670-A/ 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, MÁCIO CANELLA E WAGUIHO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR EDITORA ESTADUAL”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar Editora Estadual, com o fito de garantir o ingresso no mercado literário de escritores menos favorecidos. \r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no presente projeto de lei uma vez que, evidente o seu compromisso com a educação e a cultura.\r\nNo entanto, a medida em questão alcança a gestão do Poder Executivo que, de acordo com a sua conveniência deve escolher quais são as medidas mais adequadas para fomentar a cultura e atender ao interesse público estadual, através da atuação de suas secretariais.\r\nNote-se que, a implementação da proposta com as características e exigências previamente estabelecidas não poderá ser efetivada sem o dispêndio de receitas públicas estaduais que originariamente devem ser utilizadas, com liberdade, pelo Governo. \r\nNão é só. O artigo 3° do projeto de lei prevê expressamente que “despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação econômica que atravessa o Estado, o que é endossado pelo parecer apresentado pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1967678\r\n"
        ],
        "1969199": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2016, do Ofício nº 150 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 26-A de 2015 de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLI COS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E BERBARDO ROSSI QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\nA CERJ prevê expressamente no inciso XXI do seu art. 83, o direito dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro na redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidores estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Tal direito é assegurado, também, aos servidores militares, consoante reza o Parágrafo Único do art. 92 da CERJ.\r\nDessa forma, o PL é inócuo, por tratar de direito já assegurado na Constituição Estadual.\r\nAdemais, cabe lembrar que está em vigor a Lei Ordinária n° 3807, de 04 de abril de 2002, que disciplina em detalhes a matéria.\r\n\r\nPor outro lado, não há como calcular um possível impacto financeiro decorrente da aprovação do PL, por não ser possível estimar o número de servidores que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que o PL padeceria de inconstitucionalidade formal, vez que pretende disciplinar sobre regime dos servidores públicos estaduais, matéria que se insere no rol de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme versa ex pressamente a alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 112 da CERJ.\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1969199\r\n"
        ],
        "1969200": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2016, do Ofício nº 151 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 590 de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que,AMENTO DA CASA ROSA , LOCALIZADA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 590/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA ROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2º da CRFB/88).\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense.\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2º da Constituição do Brasil.”.\r\nImportante ressaltar que a instrução de um processo de tombamento acarreta custos financeiros e profissionais e, apenas a título de ilustração, tanto o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, quanto o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG licitaram recentemente atividades semelhantes por preços que variam entre R 110.000,00 (cento e dez mil reais) e R 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\nDiante de tais dados, nota-se que o referido tombamento aumentará os custos financeiros e profissionais do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC que atualmente possui cerca de 110 processos de tombamento aguardando instrução. \r\nAssim, a medida em tela fere avançou, ainda, em matéria reservada à inciativa privativa do Poder Executivo na forma prevista no art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1969200\r\n"
        ],
        "1969201": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de junho de 2016, do Ofício nº 146 - M, de 14 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1729-A de 2016 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Jorge Filippe Neto que,CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1729-A de 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E ANDRÉ LAZARONI, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, programa de estímulo fiscal, com o fito de incentivar que os consumidores de produtos e serviços exijam a emissão de nota fiscal.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, uma vez que evidente o seu compromisso com a promoção da ordem tributária e o estímulo à cidadania fiscal.\r\nTodavia, a medida em questão alcança a gestão do Poder Executivo que de acordo com a sua conveniência deve escolher quais são as medidas mais adequadas para atender ao interesse público, avaliando tecnicamente através da atuação de suas secretarias, a necessidade ou não de criação de programa especifico voltado para a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.\r\nDe acordo com parecer emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, restou esclarecido que já está sendo desenvolvido pela respectiva secretaria “”, que não apresenta compatibilidade com o projeto de lei em questão, o que futuramente poderá acarretar insegurança jurídica aos contribuintes e prestadores de serviço. \r\nLogo, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNão é só. A implementação do programa em questão com as características e exigências estabelecidas pela proposta apresentada, não pode ser efetivada sem o dispêndio de receitas públicas estaduais a serem suportadas pelo Estado que no momento atravessa situação econômica extremamente delicada.\r\nRessalte-se ainda que diante do atual decréscimo de arrecadação tributária estadual, a medida em questão poderá gerar renúncia de receita, sendo necessária avaliação prévia de estimativa do impacto financeiro-orçamentário, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços concluiu que a medida apresentada não apresenta o melhor método de incentivo aos contribuintes, prejudicando o inovador “Programa SEFAZ” em andamento, o que poderá resultar em prejuízos ao Estado.\r\nCumpre frisar que o projeto de lei não revoga a Lei Estadual 5.329 de 18 de novembro de 2008, que também “dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. Note-se que a legislação ora mencionada não apresenta qualquer irregularidade que justifique qualquer alteração ou retoque. \r\nPor fim, cumpre esclarecer que os termos da medida também se contrapõem ao texto legal em vigor acima mencionado, não sendo oportuna e conveniente a sua sanção, sob pena de se fomentar a violação dos Princípios da Razoabilidade, Necessidade e da Segurança Jurídica. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1969201\r\n"
        ],
        "1969479": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de junho de 2016, do Ofício nº 150 - M, de 15 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 26-A de 2015 de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 26-A/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E BERARDO ROSSI QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.\r\nNão obstante as louváveis intenções do Poder Legislativo, a medida em comento não merece ser acolhida.\r\nA CERJ prevê expressamente no inciso XXI do seu art. 83, o direito dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro na redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidores estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Tal direito é assegurado, também, aos servidores militares, consoante reza o Parágrafo Único do art. 92 da CERJ.\r\nDessa forma, o PL é inócuo, por tratar de direito já assegurado na Constituição Estadual.\r\nAdemais, cabe lembrar que está em vigor a Lei Ordinária n° 3807, de 04 de abril de 2002, que disciplina em detalhes a matéria.\r\n\r\nPor outro lado, não há como calcular um possível impacto financeiro decorrente da aprovação do PL, por não ser possível estimar o número de servidores que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\nCumpre ressaltar, outrossim, que o PL padeceria de inconstitucionalidade formal, vez que pretende disciplinar sobre regime dos servidores públicos estaduais, matéria que se insere no rol de atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme versa expressamente a alínea “b” do inciso II do § 1° do art. 112 da CERJ.\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\n.\r\nId: 1969479\r\n"
        ],
        "1969547": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de junho de 2016, do Ofício nº 154 - M, de 16 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 43-A de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano,Gustavo Tutuca,Paulo Ramos,André Lazaroni,Edson Albertassi,Andre Correa,Iranildo Campos,Waldeck Carneiro que,FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 43-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA, IRANILDO CAMPOS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE QUE “FICA INSTITUIDO O “PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO MICROCRÉDITO”, A SER DESENVOLVIDO POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nA proposta em análise objetiva instituir Programa de Fomento ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como beneficiários “pequenos produtores agrícolas, artesãos, micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores e empreendedores individuais que pretendam abrir seu próprio negócio”.\r\nO Estado do Rio de Janeiro, no entanto, já possui um programa de microcrédito, disciplinado pela Lei nº 6139, de 28 de dezembro de 2011. À época de sua edição, referida lei criou um fundo denominado Fundo Upp Empreendedor com o objetivo de fomentar a economia das Comunidades Pacificadas, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, considerados relevantes para o desenvolvimento dessas comunidades e do Estado. \r\nEm 9 de julho de 2015, com a edição da Lei nº 7039, a abrangência da Lei nº 6139/201 foi ampliada, passando a abranger todo e qualquer empreendimento produtivo considerado relevante para o desenvolvimento sustentável do Estado, alterando-se, para tanto, a denominação do Fundo UPP Empreendedor para Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO.\r\nO FEMPO, conforme se infere da leitura do §1º do art.1º da sua lei instituidora, “tem o objetivo de fomentar a economia do Estado, por meio de financiamento orientado a micro e pequenos empreendimentos produtivos, inclusive, pequenos produtores agrícolas, artesãos e músicos, em comunidades pacificadas ou não, considerados relevantes para o desenvolvimento sustentável do Estado, sem que haja prejuízo na destinação de recursos às comunidades contempladas pelo FEMPO”.\r\nDemais disso, a concessão de microcrédito por meio de cooperativas de crédito também já está disciplinada por meio da nova redação da Lei nº 6139/2011, que autoriza a operação do FEMPO, em segunda linha, por meio de cooperativas de crédito situadas no Estado do Rio de Janeiro, desde que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e estejam em operação há, no mínimo três anos. \r\nVale consignar, por fim, que a proposta legislativa em comento é anterior às alterações promovidas na legislação citada, eis que o PL foi apresentado e publicado no D.O. de 15 de fevereiro de 2015, sendo a Lei nº 7039, datada de 9 de julho de 2015. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1969547\r\n"
        ],
        "1969548": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de junho de 2016, do Ofício nº 155 - M, de 16 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 164 de 2015 de autoria do Deputado André Lazaronii que,ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 164/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI QUE, “ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nA despeito do elevado propósito, o PL se afigura inconstitucional.\r\nO PL interfere diretamente nas atribuições de Órgãos da Administração Pública, pois trata de matéria inserida no rol de competências exclusivas do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB e art. 145, VI da CERJ.\r\nO PL cria atribuições a diferentes figuras da Administração Pública Estadual, quais sejam, para Polícia Civil do Estado, ao dispor que a autorização para comercialização dos aparelhos descritivos caberá à Delegacia de Polícia especializada; em segundo lugar, para a Secretaria de Fazenda, responsável por conduzir o processo de exclusão do infrator do cadastro de contribuintes do ICMS; por fim, para as Secretarias de Segurança Pública e de Fazenda, a que caberia a fiscalização do cumprimento da lei.\r\nDessa forma, as medidas veiculadas no PL dependem da atuação efetiva do Poder Público através dos órgãos mencionados acima. Sabendo que Legislador estadual não tem o condão de dispor sobre providências materialmente administrativas, configura-se a ofensa ao art. 2° da CRFB e ao art. 7° da CERJ, violando o princípio constitucional da separação dos poderes.\r\nFace a essas considerações que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1969548\r\n"
        ],
        "1971161": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de maio de 2016, do Ofício nº 160 - M, de 23 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1442, de 2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que,MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “ DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que visa à promoção dos direitos sociais consagrados no artigo 6° da Carta Magna garantindo os subsídios dos aposentados e pensionistas vinculados ao Rioprevidência. \r\nTodavia, a medida em questão viola o Princípio da Separação dos Poderes ao obrigar o recolhimento mensal pela LOTERJ dos valores necessários ao custeio das aposentadorias e pensões dos seus funcionários desconsiderando a real possibilidade orçamentária de a Autarquia suportar tal despesa sem prejuízo do seu custeio, interferindo, assim, na destinação de sua receita. \r\nEntender de forma diversa seria permitir que o Legislativo Fluminense se imiscuísse na competência reservada ao Executivo, que de acordo com a sua conveniência deve optar pelas medidas que melhor atendam aos interesses de suas autarquias. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria os artigos 2º c/c 60, §4º, III e art. 61, § 1º, II, “b” da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1971161\r\n"
        ],
        "1971162": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de junho de 2016, do Ofício nº 163 - M, de 23 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1186, de 2015, de autoria do Deputado Andre Ceciliano que,DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS”\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção. Pretende-se, através da iniciativa em comento, obrigar a Secretaria responsável pelo credenciamento e confecção do documento específico de autorização da visita a presos, a fornecer número de protocolo no ato de seu requerimento.\r\nA matéria tratada, no entanto, é reservada ao Governador, a quem compete, privativamente, deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\nÉ indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\nJunte-se a isso o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal.\r\nÉ de se ressaltar que, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que diversos núcleos de credenciamento não possuem a informatização necessária para atender aos ditames da proposta legislativa.\r\nNão é demais lembrar, ainda, que em consequência da violação ao art. 165 da CRFB/88, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas. \r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nSendo assim, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1971162\r\n"
        ],
        "1972112": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2016, do Ofício nº 164 - M, de 28 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2555-A de 2013 de autoria do Deputado: Comte Bittencourt que,DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2555-A/ 2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMT BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do Legislador Fluminense com a matéria disciplinada no presente projeto de lei, já que evidente o seu compromisso com promoção da com a qualidade na educação pública Estadual.\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado, que de acordo com a sua conveniência, deve optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\nNão é só. O projeto de lei em análise se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações.\r\nCumpre ressaltar que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 7° e 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1972112\r\n"
        ],
        "1972113": [
            "2016-07-21 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de junho de 2016, do Ofício nº 165 - M, de 28 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 494-A de 2015 de autoria do Deputado: Dr. Deodalto que,DETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DETERMINA CONSTAR, EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CONDUÇÃO DE PRESOS, A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\nA proposta em análise objetiva determinar que o Poder Executivo inclua nos editais de licitação para aquisição ou locação de novas viaturas policiais e de condução de presos, a especificação de para-brisas blindados, no mínimo nível III, como item obrigatório, estipulando o prazo de 24 meses para adaptação gradativa das viaturas já existentes. \r\nMuito embora pretenda instituir medida de segurança para os servidores envolvidos com a segurança pública e com a condução de presos, a iniciativa para a edição de lei com tais finalidades é reservada ao Governador. A elaboração de editais de licitação, bem como a definição dos itens a serem adquiridos, as condições de contratação e outros aspectos tratados no projeto estão no âmbito de discricionariedade administrativa do Poder Executivo.\r\nNeste sentido, não cabe intervenção do legislador estadual, por falta de competência constitucional e de expertise técnica para cuidar das previsões a serem incluídas nos editais de licitação do Governo do Estado. \r\nAdemais, cabe ao Governador deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. \r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de cus teio, providência, aliás, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal. Neste sentido, aliás, importante destacar que a eventual necessidade do aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1972113\r\n"
        ],
        "1972840": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 167 - M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 276 de 2015 de autoria do Deputado Zito que,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nTOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 276/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DIGNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que visa instituir programa para garantir aos idosos o acesso a passeios culturais.\r\nRedundante mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável. O Parlamento fluminense, por meio de iniciativas como esta, evidencia sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do artigo 230 da Carta Magna.\r\nTodavia, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, estabelece que ao Poder Executivo compete à gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trate desta atribuição é privativa do Governador de Estado.\r\nO Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública que, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, deve escolher quais medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\nExemplificando, o Estado será obrigado a disponibilizar mão de obra qualificada e a providenciar transporte especial que atenda as necessidades e limitações próprias dos idosos, o que evidentemente exigirá investimentos financeiros.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura emitiu parecer contrário aos termos da proposta apresentada por entender que a legislação vigente já garante o direito à gratuidade aos idosos. Destacou ainda que as “visitas” e “conduções assistidas” previstas no projeto acarretarão despesas extras a serem incluídas no orçamento do Poder Executivo, que atravessa por situação financeira extremamente delicada.\r\nCumpre ressaltar que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente àquelas que se mostrem mais urgentes.\r\nSendo assim, exsurge cristalino que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, invadindo sua competência, o que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, expressos nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1972840\r\n"
        ],
        "1972841": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de julho de 2016, do Ofício nº 168 - M, de 30 de junho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1075 de 2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que,DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1075/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS QUE, “DIS PÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO escopo do PL é a divulgação obrigatória nos Estabelecimentos Bancários e Similares, situados em todo o Estado do Rio de Janeiro, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.\r\nO PL trata de hipótese de mera divulgação de outra lei, não se identificando que uma nova lei - divulgando e disseminando a informação já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - seja o meio adequado para atingir essa finalidade.\r\nAssim sendo, para cada lei ou direito conferido a uma categoria de pessoas será necessária a edição de outra lei para divulgar a existência do direito ou benefício.\r\nDessa forma, cria-se um duplo dever de fiscalização, qual seja, o cumprimento da norma original e o da lei que obriga a sua divulgação, violando, sobremaneira, o princípio da razoabilidade.\r\nA respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\nDiante do exposto, considero mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1972841\r\n"
        ],
        "1975278": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de julho de 2016, do Ofício nº 252 - M, de 15 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1486-A de 2016 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que,ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1486-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO , QUE “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS”\r\nA proposta em análise objetiva instituir a prerrogativa da meia-entrada para os profissionais de educação física regularmente registrados no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, em qualquer estabelecimento esportivo pertencente ao Poder Público Estadual, considerando como evento esportivo os campeonatos, torneios, jogos, taças, copas, festivais, gincanas, desafios e apresentações.\r\nMuito embora de elevada inspiração, verifica-se que a proposta não menciona a fonte de custeio capaz de custear os benefícios por ela concedidos, em conformidade com os ditames do art. 112, §2º da Constituição Estadual. Leia-se:\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\nComo se pode ver, a determinação de que todos os estabelecimentos esportivos pertencentes ao Poder Público concedam gratuidade de metade do valor dos ingressos para os profissionais da Educação Física, evidentemente acarreta uma perda de receita para o prestador do serviço, em evidente violação ao §2º do art. 112 da CERJ, vez que não indica a fonte capaz de subvencionar a escassez gerada nos centros de esporte estaduais.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1975278\r\n"
        ],
        "1976319": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de julho de 2016, do Ofício nº 258 - M, de 19 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1437-A de 2012 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Enf. Rejane que,CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A, DE 2012 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSENVERG REIS E ENFERMEIRA REJANE, QUE “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nInicialmente merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada na medida apresentada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a promoção do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, em especial as que sofrem com a dor da perda de seus entes queridos. \r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão, interferiu na gestão da Administração Pública Estadual, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve optar pelas medidas que melhor atendam aos interesses prioritários da coletividade.\r\nAlém disso, a implementação do serviço de enfermagem em todos os cemitérios do Estado, com as características previamente estabelecidas em seu texto, não poderá ser concretizado sem o dispêndio de gastos extras a serem absorvidos pelas instituições do terceiro setor, que certamente acarretará desequilíbrio econômico, e em última análise poderá inviabilizar a própria prestação do serviço público. \r\nExemplificando, será necessária a criação e instalação de postos de enfermagens aparelhados e administrados por mão de obra qualificada, o que evidentemente elevará despesas, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\nNão é só. É notório que grande parte dos cemitérios do Estado já possui postos de enfermagem com o fito de socorrer pessoas abaladas emocionalmente pela perda de seus entes queridos, o que torna a medida também desnecessária. \r\nPor fim, embora não menos relevante, a Secretaria de Estado de Saúde destacou a atuação eficiente do Serviço Móvel de Urgência (SAMU 192) e das ambulâncias do Corpo de Bombeiros quando solicitadas a prestar qualquer tipo de socorro. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1976319\r\n"
        ],
        "1976322": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de julho de 2016, do Ofício nº 257 - M, de 19 de julho de 2016, referente ao Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 23 de 2016 de autoria do Senhor Deputado Luiz Pauloaprovado o Substitutivo da Comissão da Constituição e Justiça que,CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO (FSP) PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO (FSP) PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA”\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\nPretende-se, com a presente iniciativa, a criação de um fundo provisório, que vigore por cinco anos, com receitas a serem utilizadas para capitalização do Fundo Único do Rioprevidência, a fim de suplementar as despesas com a folha de inativos e pensionistas.\r\nTal contribuição extraordinária que a proposta pretende criar deve ser calculada em percentual de 6% sobre: I) as despesas de pessoal das faturas inerentes aos prestadores de serviços de mão de obra, ou qualquer espécie de contratação de pessoal de forma direta ou indireta, incluindo as Organizações Sociais, excluindo-se os contratos de obra pública, fornecimento de materiais e locação de equipamentos, a serem recolhidos pelos Poderes Contratantes; II) o valor total dos salários dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por extra quadro, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados;III) o valor total dos cargos comissionados de livre provimento ocupados por requisitados, a serem recolhidos pelos Poderes em que os referidos cargos comissionados estiverem alocados.\r\nA medida, no entanto, padece de vício de inconstitucionalidade. O art. 195 da Constituição Federal dispõe sobre a forma de financiamento da seguridade social, elencando, seu inciso I, as fontes sobre as quais devem incidir as contribuições do empregador, não incluídas, por certo, aquelas que o presente projeto pretende criar.\r\nMas não é só. No que tange à incidência de contribuição sobre as despesas de pessoal das futuras contratações de mão de obra (inciso I do art. 2º do PL), impende consignar que nas faturas de contratos de terceirização não se consegue visualizar de forma destacada o valor referente exclusivamente à despesa de pessoal, o que torna tal providência inexequível. Demais, a medida obrigaria o Poder Público a buscar receitas orçamentárias adicionais, não previstas, para realizar essa contribuição ao Rioprevidência. Não é demais ressaltar, neste sentido, que o aporte de tais recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuanto ao que ditam os incisos II e III, acerca da incidência das contribuições sobre a folha de pagamento dos cargos comissionados, importa dizer que tais servidores não contribuem para o Rioprevidência, mas sim para o INSS. Assim, não se pode instituir contribuição adicional para o Rioprevidência, em relação a quem não é participante do seu sistema de seguridade. Como se vê, então, não se aplica ao caso as determinações do art. 149 da Constituição Federal, invocado como justificativa do projeto de lei em exame.\r\nPor tudo o que aqui se expôs não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egré gia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1976322\r\n"
        ],
        "1977380": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            " OFÍCIO GG/PL Nº 598 RIO DE JANEIRO, \r\n16 DE AGOSTO DE 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de julho de 2016, do Ofício nº 262 - M, de 21 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2005-A de 2013 de autoria da Deputada Lucinha que,PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2005-A/2013, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA PROÍBE QUALQUER TIPO DEEM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO projeto de lei ora analisado objetiva proibir a prática de trotes em alunos iniciantes dos cursos de graduação e pós-graduação de universidades e faculdades localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPois bem. Muito embora a proposta tencione ser medida de combate à intolerância, à discriminação e à violência, acaba por detonar um inadequado sopesamento entre a proteção da cidadania e a preservação da manifestação cultural.\r\nÉ que, ao proibir a prática de “qualquer tipo de trote”, o projeto desconsidera que, em muitos casos, a promoção dessa espécie de rito contribui para a integração dos estudantes, proporciona um ambiente de descontração e, inclusive, incentiva a prestação de serviços comunitários. Muitas das práticas habituais, vale dizer, são inofensivas à dignidade dos estudantes e contam com a própria anuência destes, que podem optar por não participar da atividade.\r\nNeste sentido, exatamente a fim de combater excessos nos trotes, foi editada a Lei nº 2538, de 19 de abril de 1996, que proíbe a prática do trote vexatório, considerando-se como tal aquele que: “ expuser o calouro a humilhações psicológicas perante público externo; causar danos materiais aos pertences dos alunos”.\r\nImportante consignar, por fim, que apesar do projeto de lei trazer no parágrafo único do seu art. 1º um elenco de atividades que não seriam consideradas trote, as possibilidades acabariam por se tornar restritas ao permitido por lei, diferente dos termos da lei acima citada, que embora proíba o trote vexatório, não tolhe a criatividade dos estudantes na criação de novas modalidades de recepção aos calouros. \r\nSendo assim, a proposta em exame, além de desnecessária, revela-se flagrantemente desproporcional em relação ao fim almejado. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1977380\r\n"
        ],
        "1978249": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de julho de 2016, do Ofício nº 272 - M, de 27 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 687-A de 2015 de autoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Luiz Paulo que,REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 687 DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E LUIZ PAULO, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a promoção da preservação do meio ambiente, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.\r\nInicialmente cumpre destacar que a proposta ora analisada possui natureza eminentemente regulamentar, não sendo possível subsistir sua essência sem dispositivos regulamentadores que especifiquem de forma clara os requisitos de armazenamento e de construção dos respectivos reservatórios de água. \r\nNo entanto o projeto de lei em análise extrapola a competência estadual na medida em que invade a competência municipal concorrente, já que alcança construções de “edificações de qualquer natureza”, incluindo as que se encontrem nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, o que não se coaduna com a essência das regras de separação de competência estabelecidas na Carta Magna.\r\nNão é só. A medida apresenta dispositivos que vinculam o legislador estadual à edição de atos normativos federais, o que poderá fomentar insegurança jurídica ao tornar inexequível o seu cumprimento. Umas das hipóteses está prevista no inciso I do seu artigo 5°, que determina expressamente que as águas provenientes da reciclagem deverão atender aos preceitos da Norma 13.967/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida apresentada contraria os artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 7° e 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978249\r\n"
        ],
        "1978250": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de julho de 2016, do Ofício nº 265 - M, de 26 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1843-A de 2016 de autoria do Deputado André Ceciliano que,DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1843-A/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E ACESSÓRIAS PELOS TRANSPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA presente iniciativa tenciona atribuir às distribuidoras de combustíveis a verificação acerca da regularidade das obrigações fiscais e acessórias a que estão submetidos os transportadores de cargas, no ato do carregamento e abastecimento, estabelecendo a forma como se dará tal verificação, e definindo as penalidades pelo descumprimento da norma. \r\nEntretanto, muito embora elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não pude acolhê-lo com a sanção, ante a impossibilidade de se delegar às distribuidoras de combustíveis uma atribuição que é do Poder Público, por força do disposto no art. 7º do Código Tributário Nacional, a saber: “ competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos ”. \r\nNão fosse por isso, importa consignar as considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, que, instada a se manifestar sobre o tema, considerou que seus termos não atendem suficientemente às necessidades de fiscalização da Inspetoria Fiscal Especializada em Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais-IFE.\r\nConforme informações prestadas pela IFE, atribuir a responsabilidade de fiscalização às distribuidoras de combustíveis, se possível, poderia acarretar dúvidas de ordem prática, como por exemplo: valor do frete, quem deve atribuir o valor do serviço, se cabe à distribuidora discordar do valor do serviço apresentado, se a distribuidora poderá atestar a idoneidade dos documentos apresentados, a quem compete comprovar a regularidade fiscal e acessória das operações, etc.\r\nAlém disso, importante trazer a conhecimento algumas observações técnicas que também prejudicam o conteúdo do projeto. É que não há necessidade de emissão de nota fiscal de serviço de transportes para o transporte de combustível (inciso I do §1º do art. 1º do PL), tendo em vista que sua utilização já está prevista no art. 4º do Livro IX do Dec. nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que trata do regulamento do ICMS. Demais, o inciso IV do §1º do art. 1º do PL mencionou a exigência da guia para operações internas, mas não mencionou as operações interestaduais, tornando-o insuficiente.\r\nQuanto ao disposto no inciso IV do §1º do art. 1º, aliás, vale ressalvar a hipótese em que o adquirente da mercadoria é proprietário do veículo e realiza o transporte. Neste caso, não há que se falar em prestação de serviço de transporte e nem em fato de gerador de ICMS. Logo, não há imposto a ser recolhido. \r\nMas não é só. O projeto sujeita as distribuidoras de combustíveis, como penalidade pelo descumprimento da lei, às sanções de i) pagamento do ICMS incidente a prestação do serviço do serviço de transporte e à ii) multa. Neste sentido, as sanções impostas afiguram- se desproporcionais, eis que a distribuidora, embora seja parte envolvida na operação, não está diretamente vinculada à prestação de serviço de transporte, estabelecida entre o tomador do serviço (FOB) e o emitente (transportador).\r\nPor tudo o que aqui se expôs não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978250\r\n"
        ],
        "1978251": [
            "2016-08-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de julho de 2016, do Ofício nº 273 - M, de 27 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1867, de 2008 de autoria dos Deputados: Marcelo Freixo e Comte Bittencourt que,AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1867/08, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT QUE, “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA-PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”\r\nA despeito do elevado propósito, o PL se afigura inconstitucional.\r\nA ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca Se insere na competência do Estado para legislar concorrentemente sobre a proteção do meio ambiente e ao patrimônio turístico e paisagístico prevista nos incisos VI e VII do art. 24 da CRFB/88. Dessa forma, a matéria objeto do PL se encontra dentro da competência do legislador estadual.\r\nSucede que Existe evidente diferença entre competência para legislar sobre determinado tema e competência para praticar atos concretos relativos ao mesmo tema.\r\nA efetiva criação ou ampliação de unidades de conservação é ato concreto que se insere nas atribuições do Poder Executivo.\r\nO PL ao pretender ampliar o parque em comento, estaria praticando ato concreto fora da previsão constitucional, violando o art. 2° da CRFB, que consagra o princípio da separação de poderes.\r\nPorém, existem outros óbices jurídicos ao PL, pois o que ele pretende fazer por meio de lei, já foi feito por meio do Decreto Estadual n° 43.913/12 em seu art. 1°, I. \r\nA conversão desse PL em lei causaria uma insegurança jurídica potencialmente lesiva ao tesouro. Como a ampliação em questão foi feita em outubro de 2012, sua “reiteração” por ato novo geraria insegurança quanto ao momento em que a ampliação do PESET efetivamente ocorreu, dando margem para a tentativa de nova contagem de prazo de prescrição por eventuais interessados em obter a indenização do Estado pela referida ampliação.\r\nComo o Decreto ampliou o Parque para outros núcleos, o PL, ao não incluir os demais núcleos, também lançará dúvidas sobre a legitimidade de tais ampliações, o que seria mais grave.\r\nPor derradeiro, o art. 3° ao proibir qualquer “coleta” de recursos naturais, vai de encontro ao disposto no art. 11 da Lei 9985/00 ( Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação), segundo o qual um dos objetivos dos Parques é a “revitalização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental...” atividades para as quais a coleta, desde que realizada de forma controlada, pode ser necessária.\r\nFace a essas considerações, que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978251\r\n"
        ],
        "1978518": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO, \r\n24 DE AGOSTO DE 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de julho de 2016, do Ofício nº 276 - M, de 28 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2055 de 2016 de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Martha Rocha, Milton Rangel, Márcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Tia Ju, Carlos Minc, Marcia Jeovani, Wanderson Nogueira, Janio Mendes, Dr Sadinoel, Paulo Ramos e Comte Bittencourt que,AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURTAUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA\r\nA proposta em análise objetiva permitir que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ suspenda a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do Estado do Rio de Janeiro, de seus municípios e de suas autarquias, até o dia 31 de dezembro de 2016, estabelecendo, ainda, que esta providência não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo TJ/RJ. \r\nMuito embora de elevada inspiração, eis que pretende trazer alívio à crítica situação financeira em que se encontra o Estado, não pude acolher o projeto com a sanção, tendo em vista seu descompasso com o disposto no §5º do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: \r\nArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).\r\n..)\r\n§5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). \r\na forma de pagamento dos precatórios devidos pelos referidos entes públicos não pode ser afastada por lei ordinária estadual que pretenda autorizar o inadimplemento pretendido.\r\nCom efeito, qualquer alteração neste sentido deve ser promovida via emenda à própria Constituição, como fez a Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o regime jurídico dos precatórios originalmente previsto no texto de 1988. \r\nAliás, sob o aspecto da inconstitucionalidade formal, é de se observar que o projeto também desconsiderou o disposto no §15 do art. 100 já citado, que determina que somente lei complementar poderá estabelecer regime especial de pagamento, o que, indiretamente, trata a proposição, na medida em que trata de suspensão de exigibilidade de depósitos mensais e anuais relativos a precatórios. \r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978518\r\n"
        ],
        "1978519": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " RIO DE JANEIRO,\r\n2\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de julho de 2016, do Ofício nº 283 - M, de 28 de julho de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1559 de 2016 de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes que,ALTERA A LEI N. 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2016, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, eis que trata de matéria que se submete ao exercício da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre o funcionalismo estadual e seu regime jurídico.\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, aumentar o quantitativo referente ao cargo de Piloto Policial, de 10 para 20, bem como alterar o grau de escolaridade exigido para ingresso no cargo, de ensino médio para ensino superior. É o que se depreende da leitura de sua justificativa. \r\nHá que se consignar, no entanto, que o Anexo transcrito no ora projeto de lei extrapolou o que descreve a ementa e também o que se argumenta na justificativa, de vez que embora indiquem alteração apenas do quantitativo de cargos de Piloto, o PL altere efetivamente o quantitativo de todas as classes da categoria dos Inspetores de Polícia. Caso sancionado desta forma, a classe de Comissário de Polícia teria seus cargos diminuídos de 900 para 400, a 2ª Classe de 1100 para 550, a 3ª Classe de 1000 para 850. Já os Inspetores de 4ª Classe teriam um aumento de 2100 para 2040, os de 5ª Classe de 2500 para 3069 e por fim os de 6ª Classe de 3800 para 5105. Tal fato, é de ver, poderia causar verdadeiro embaraço ao fluxo da carreira em questão. \r\nDe qualquer forma, não se pode negar que a criação de cargos no Quadro Permanente da Polícia Civil, órgão integrante da administração direta, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “a”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “a”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. \r\nPor outro lado, no que concerne à pretendida alteração do grau de escolaridade para ingresso no cargo, outra vez o projeto incorre em vício de iniciativa, por violação à Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, “c”, e também à Constituição Estadual, em seu art. 112, §1º, II, “b”.\r\nEste, aliás, o posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, ao analisar proposições com semelhante intervenção sobre o regime de provimento de cargos públicos, quando opinou pela inconstitucionalidade da inclusão de exigências para concurso público previstas em projetos originados de iniciativa parlamentar.\r\nPor estes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa..\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1978519\r\n"
        ],
        "1985674": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de setembro de 2016, do Ofício nº 284 - M, de 01 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2034-A de 2013 de autoria do Deputado Jânio Mendes que,DETERMINA QUE TODOS OS CONTRATOS DE CONVÊNIO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DOS CIEPs DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2034-A/13, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES QUE, “DETERMINA QUE TODOS OS CONTRATOS DE CONVÊNIOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DOS CIEPs DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL”\r\nO PL impõe ao Poder Executivo Estadual a obrigação de estabelecer nos contratos firmados com os Municípios a manutenção de sistemas de educação integrada em tempo integral, o que invade a esfera de discricionariedade administrativa da Secretaria Estadual de Educação, órgão responsável pela formulação das políticas públicas a serem implementadas no que tange a promoção e valorização do ensino.\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL invade competência privativa do Poder Executivo para gerir a Administração Pública.\r\nCabe ressaltar, que a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, i.é, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados (art. 61, § 1°, II, CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d”, CERJ).\r\nNeste diapasão, o PL está em desarmonia com o art. 2° da CRFB e art. 7° da CERJ, que consagram o princípio da separação dos poderes, vez que a iniciativa da matéria é privativa do Poder Executivo. \r\nAdemais, a Secretaria de Educação ao fazer considerações sobre a CR/88 e a Lei de Diretrizes e Bases 9394/96, que definiram o papel do município, como ente federativo autônomo, na questão da formulação e da gestão da política educacional, com a criação do seu próprio sistema de ensino, argumenta que o PL poderá inviabilizar a municipalização de unidades de ensino cujo modelo seja CIEP, primeiro considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e, segundo considerando-se que alguns CIEPs são municipalizados para ministrar educação básica, e podem promover gestão com outros órgãos da Administração Pública, para implantar modalidades educacionais, tais como: FAETEC, CECIERJ, CEDERJ, E IFERJ.\r\nFace a todo o exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1985674\r\n"
        ],
        "1985675": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de setembro de 2016, do Ofício nº 285 - M, de 01 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2870-A de 2014 de autoria do Deputado Dica que, EXIGE QUE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATI VAS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NESTE ESTADO OBSERVEM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS DE SEGURANÇA CONTRA ROUBOS, SEQUESTROS E AINDA EXTORSÕES, PARA PROTEGER A VIDA E AINDA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE SEUS TRABALHADORES, CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2870-A, DE 2014 DE AUTORIA DAO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE “EXIGE QUE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO ESTABELECIDOS NESTE ESTADO OBSERVEM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS DE SEGURANÇA CONTRA ROUBOS, SEQUESTROS E AINDA EXTORSÕES, PARA PROTEGER A VIDA E AINDA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE SEUS TRABALHADORES, CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública, de acordo com o que dispõe o artigo 144 da Constituição Federal.\r\nA Constituição Federal, art. 30, inciso I, estabelece que cabe privativamente aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, o que evidentemente alcança as atividades exercidas nos estabelecimentos bancários. \r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado:\r\n. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (grifo nosso). ARE 756593 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 16/12/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal.\r\nNão é só. As obrigações constantes no texto proposto não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e da Necessidade, uma vez que preveem diversas obrigações já adotadas por grande parte das instituições financeiras, em observância a Lei Federal n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre normas gerais de segurança para estabelecimentos financeiros. \r\nExemplificando, a maioria esmagadora das agências bancárias em funcionamento já possuem cofres com dispositivos de segurança, monitoramento interno e externo, porta giratória com detector de metais e atuação constante de vigilantes.\r\nAdemais, a proposta em análise impõe obrigação que prevê que a inauguração das atividades exercidas nas instituições bancárias dependerá da aprovação de plano de segurança aprovado pelo órgão fiscalizador, o que evidentemente dificultará e causará transtornos na prestação do serviço. \r\nDe acordo com manifestação da Federação Brasileira de Bancos, foi destacada a existência de diversas legislações regulamentadoras da Lei Federal n° 7.102/1983, que já disciplinam de forma eficiente e eficaz o serviço de segurança privada prestado em estabelecimentos financeiros.\r\nEsclareceu especificamente que a imposição da instalação de divisórias (ou biombos) prejudicará as recentes adaptações realizadas nas dependências bancárias, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 22/10/2009 pela FEBRABAN e o Ministério Público do Rio de Janeiro, que teve como escopo promover maior acessibilidade de pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou múltipla. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1985675\r\n"
        ],
        "1985676": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de setembro de 2016, do Ofício nº 286 - M, de 01 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 507 de 2015 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan que,CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 507/15, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DR SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA QUE, “CRIA O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO APS MUNICÍPIOS PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO SOBRE SERVISSO - ISS”\r\nA despeito do elevado propósito, o PL se afigura inconstitucional.\r\nA norma prevê a disponibilização, pelo Poder Executivo, de equipe técnica para qualificação de órgãos de gestão municipal, além de linhas de financiamento para aquisição de “mecanismos de modernização e eficientização da arrecadação de tributos municipais”.\r\nA concessão do financiamento deverá ser solicitada pelo município interessado, podendo ser utilizado como fonte de custeio o Fundo de Recuperação dos Municípios instituído pela Lei estadual n° 4534/2005.\r\nSucede que, ao determinar a disponibilização de funcionários estaduais para órgãos de gestão municipal, o PL revela indevida interferência na competência constitucional de direção superior da administração estadual atribuída privativamente ao Governador do Estado, assim também transgressão à norma que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, conforme revelam os incisos I e VI do art. 145 da CRFB/88.\r\nPor consequência, fere o princípio da separação de poderes insculpido no art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ.\r\nPor outro lado, o PL indica como possível fonte de custeio o Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses, de que cuida a Lei Estadual n° 4534/2005, cujos objetivos não se coadunam com os alinhados no PL em tela.\r\nO mencionado Fundo tem por escopo fomentar a recuperação econômica de municípios através de financiamento de “empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento com sustentabilidade do Estado com enfoque econômico, social, cultural e ambiental, bem como através do aporte de recursos a ações estaduais que visem ao desenvolvimento sustentável dos municípios fluminenses relativamente aos mesmos fatores”.\r\nA despeito de resultar em incontestável aumento de despesas, não foi apresentada estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nem indicada a respectiva fonte de custeio das despesas, em violação ao art. 113, I, c/c o art. 210, § 3°, ambos da CERJ, como tem decidido reiteradamente o TJ-RJ (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Representação de Inconstitucionalidade n° 0000553-28.2012.8.19.0000).\r\nFace a essas considerações, que me parecem pertinentes, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1985676\r\n"
        ],
        "1986664": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " de 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de setembro de 2016, do Ofício nº 293 - M, de 06 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 699 de 2015 de autoria do Deputado Jorge Picciani que,DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 699/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAREM EMPRÉSTIMO FINANCEIRO AOS IDOSOS NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, pela presente iniciativa, proibir que as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem qualquer espécie de empréstimo a idosos através de caixas eletrônicos, a fim de evitar, conforme se depreende da justificativa, que esta parcela da população contrate tais serviços sem a devida compreensão do que está sendo realizado ou até mesmo contra sua vontade.\r\nA competência para legislar sobre sistema financeiro, entretanto, é privativa da União, conforme previsto no art. 22, VII, da CRFB/88, que estabelece a competência da União para legislar sobre a “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”, e no art.48, XIII, que trata da competência do Congresso nacional para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.\r\nA regulação das instituições financeiras pela União impede que cada Ente Federativo fixe regras completamente distintas, dado que a atividade financeira é exercida em todo o território nacional de maneira uniforme, obedecendo aos normativos do Banco Central do Brasil. Com efeito, não seria razoável que apenas no Estado do Rio de Janeiro os idosos não pudessem realizar a contratação de empréstimos por meio do caixa eletrônico. Isso porque não há nenhuma particularidade local que justifique essa diferenciação em relação aos demais Estados. \r\nMas não é só isso. Caso a medida fosse possível, haveria ainda o risco, a uma, de se afigurar discriminatória por considerar que os idosos não possuem discernimento para avaliar a real necessidade e impacto dos seus atos, e, a duas, de vir a prejudicar esta parcela da população.\r\nOra, importante consignar, inicialmente, que a pessoa maior de 60 anos, de forma geral, é plenamente capaz de responder por seus atos. Neste sentido, o art. 2º do Estatuto do Idoso lhes garante todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurados, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. \r\nNa esteira deste raciocínio forçoso concluir que o projeto vai na contramão das discussões atuais, em que se avalia o aumento da idade mínima para a aposentadoria, que decorrem justamente do reconhecimento de que os idosos são plenamente capazes e aptos a desempenhar as mais diversas funções.\r\nPois bem. A par de tudo isso importa acrescentar que o Código de Defesa do Consumidor estipula condições que resguardam os direitos dos consumidores, sem distinção de idade, estabelecendo mecanismos de proteção contratual, aplicáveis também aos empréstimos firmados por idosos, dispondo seu art. 46 que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.\r\nNeste sentido, vale trazer a conhecimento que os estabelecimentos bancários já são obrigados, pelo Sistema de Autorregulação Bancária, quando das contratações de crédito pelos caixas eletrônicos, a adotar o procedimento de dupla confirmação do consumidor para prosseguimento e efetivação da transação, podendo o consumidor desistir do contrato em até 7 dias do recebimento dos valores, com restituição total do valor financiado ou concedido, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução. \r\nMas não é só isso. Ao restringir as formas de contratação a apenas uma, a presencial, o PL trará enorme desconforto a milhares de pessoas que atualmente utilizam outros canais para realizar operações, e ainda impactará diretamente no fluxo de pessoas atendidas diretamente pelas agências, com o consequente aumento das filas para atendimento.\r\nVale observar, também, que o art. 2º do projeto estabelece que a concessão de empréstimo aos idosos somente poderá ser realizada por gerente ou funcionário equivalente. Desta forma, como na estrutura dos bancos não existe função equivalente à de gerente, so mente tais profissionais poderão atender os idosos, o que causará, mais uma vez, aumento na no tempo de espera para atendimento.\r\nOutra situação que merece atenção é a dos idosos que não possuem conta corrente em banco e que recebem seus benefícios previdenciários por meio de cartão magnético do INSS. Estes aposentados serão privados de contratar empréstimo financeiro, pois o gerente não terá como prestar atendimento, uma vez que não possuem conta bancária.\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1986664\r\n"
        ],
        "1986972": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 295- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 107-A de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇES SOBRE O EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO, ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107-A DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN/RJ DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE EXAME DE ALCOOLEMIA (ETILÔMETRO, ETILOTESTES OU BAFÔMETRO) NA SUA PÁGINA NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a segurança pública e com a máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição Federal.\r\nTodavia, a proposta em questão invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, no caso em tela a segurança no trânsito.\r\nInstado a se manifestar, o DETRAN esclareceu que a Operação Lei Seca já possui endereço eletrônico próprio e específico, onde é possível consultar estatísticas, aplicativos e orientações gerais ao condutor. \r\nNote-se ainda, que as obrigações previstas na proposta em questão não se coadunam com a razoabilidade, uma vez que a disponibilização de informações de natureza técnica no site do DETRAN evidentemente não atenderá aos anseios sociais. A iniciativa em exame, além de desnecessária, revela-se flagrantemente desproporcional em relação ao fim almejado.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1986972\r\n"
        ],
        "1986973": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 296- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1260, de 2012, de autoria da Deputada Enf. Rejane que,GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1260/ 2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende garantir que crianças e adolescentes internados para tratamento de saúde por tempo indeterminado recebam acompanhamento educacional que vise à manutenção do adequado nível de escolaridade para sua faixa etária, no estabelecimento nos quais se encontrarem. \r\nEm que pese os mais nobres objetivos, a presente proposição levou à constatação de vício de iniciativa legislativa, uma vez que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo estadual, cuja iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”. \r\nPor meio desta proposição, a Casa Parlamentar dispôs sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1986973\r\n"
        ],
        "1986974": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2016, do Ofício nº 300- M, de 08 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2879 de 2014, de autoria dos Deputados Clarissa Garotinho, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos e Roberto Dinamite que,OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2879 DE 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CLARISSA GAROTINHO, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS E ROBERTO DINAMITE, QUE “OBRIGA AS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS QUE RECEBAM PATROCÍNIO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a manutenção da saúde, conferindo máxima efetividade ao artigo 196 da Carta Magna.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Cultura apresentou parecer com viés técnico onde frisa que a presente iniciativa não é apropriada, por causar interferência direta na produção audiovisual quanto à sua estética, linguagem e formato.\r\nRessaltou ainda, que desde as cartelas iniciais até as cartelas finais das produções, existe uma coerência estética e narrativa que acompanhará toda a obra audiovisual, sendo certo que a obrigatoriedade de divulgação de companhas interferirá diretamente no conteúdo da mensagem audiovisual.\r\nAdemais, o Poder Legislativo ao pretender instituir a referida medida, interferiu na organização dos órgãos que compõem a Administração Pública.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1986974\r\n"
        ],
        "1988608": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de setembro de 2016, do Ofício nº 312- M, de 15 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 323 de 2015 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323 DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE “DISPE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nO projeto de lei ora analisado tem como objetivo a discriminação nos contracheques dos profissionais de educação da rede Estadual de ensino, do valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FENDEB).\r\nNo entanto, a proposta em questão invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público, através da atuação específica da Secretaria de Estado e Educação, a quem cabe avaliar tecnicamente qual formato ideal de contracheque deve ser adotado.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado e Educação esclareceu que nos contracheques de seus servidores constam recursos do FUNDEB e do Tesouro do Estado, além de diversas rubricas que compõem as parcelas de vencimentos, direitos e vantagens.\r\nFrisou ainda, que a implementação da medida pretendida com a discriminação da rubrica vinculada ao FUNDEB poderá suscitar equívocos quanto ao valor de fato recebido pelo servidor, o que ocasionará conflitos desnecessários. \r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, § 4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1988608\r\n"
        ],
        "1988609": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de setembro de 2016, do Ofício nº 307- M, de 14 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 488-A de 2015 de autoria da Deputada Marcia Jeovani que, OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES - A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 488-A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE “OBRIGA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES- A DISPONIBILIZAR, DIARIAMENTE, EM SEU SITE, AS INFORMAÇÕES DE QUANTOS LEITOS ESTÃO OCUPADOS E LIVRES NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com efetivação da proteção da vida e do direito à saúde, em conformidade com o artigo 196 da Constituição Federal.\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo, que de acordo com a sua conveniência e oportunidade deve escolher que medidas são adequadas para atender ao interesse público.\r\nCom efeito, a disponibilização diária do número de leitos disponíveis no Sistema Único de Saúde certamente ocasionará dispêndio de receitas públicas estaduais extras, traduzidas pela instalação de programas e serviços específicos, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado e com os anseios sociais prioritários.\r\nEntender de forma diversa, será permitir que o Poder Legislador se imiscua nas competências reservadas ao Executivo, impondo obrigações administrativas ao segundo, o que definitivamente não foi intenção do Constituinte.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c o 60, § 4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1988609\r\n"
        ],
        "1988610": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de setembro de 2016, do Ofício nº 306- M, de 14 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 617-A de 2015 de autoria dos Deputados Rogério Lisboa e Wanderson Nogueira que,E SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAREM, AOS USUÁRIOS, O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 617-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E WANDERSON NOGUEIRA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA DE INFORMAREM AOS USUÁRIOS O CONSUMO DA INTERNET MÓVEL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nMuito embora relevante a motivação que acompanha a presente iniciativa, inviável sancioná-la pelas razões a seguir expostas.\r\nO projeto em comento tenciona obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e banda larga a disponibilizarem demonstrativos que permitam ao usuário o real controle sobre o seu consumo, com a indicação, também, da maneira como foi feito o gasto. Tais demonstrativos deverão ser enviados através de mensagens de texto, e-mail ou sítio eletrônico, diariamente para a modalidade pré-paga e semanalmente para a modalidade pós-paga. \r\nPois bem. Muito embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões sobre telecomunicação, outorgando-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de exploração direta ou não.\r\nCom efeito, concentrar na União a competência para legislar sobre o tema permite uma melhor organização do sistema de telecomunicações no país, já que a prestação do serviço abrange todo o território nacional e sua forma operacional deve ser única para todos os entes federativos. Caso fosse permitida a criação de regras diferenciadas para cada ente da Federação, a segurança jurídica restaria afrontada, bem como dificultados estariam os avanços efetivos na qualidade do serviço prestado, além do que consiste num direito básico do consumidor residente no Estado do Rio de Janeiro ter sua demanda solucionada em qualquer lugar do país, e não apenas em seu Estado de origem.\r\nOutro, aliás, não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Leia-se:\r\n“Processo legislativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual que cria obrigações para empresas prestadoras do serviço de telecomunicações. Inconstitucionalidade. 1. A Lei nº 12.239/2006, do Estado de São Paulo, obriga as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing. 2. Compete à União Federal legislar privativamente sobre o serviço de telecomunicações (CF, art. 22, IV), bem como a sua exploração (CF, art. 21, XI, CF). Exercício abusivo da competência legislativa estadual. 3. Procedência da ação direta.” ADI 3959- SP. Relator(a): Ministro Roberto Barroso. Julgamento: 20/04/2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFARNCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1988610\r\n"
        ],
        "1988611": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de setembro de 2016, do Ofício nº 309- M, de 14 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 872 de 2015 de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 872/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após ouvir a Secretaria de Estado de Saúde, fui levado à contingência de vetar o presente projeto, o qual pretende instituir o Programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPor meio do pronunciamento da Área Técnica da Subsecretaria de Unidades de Saúde constatou-se que tanto a atenção ao deficiente auditivo, quanto à concessão de aparelhos auditivos no Estado do Rio de Janeiro é prevista no âmbito do SUS, pelo financiamento Federal desde o ano de 2000 e abrange todas as pessoas que necessitam deste cuidado, não se limitando às crianças e aos adolescentes.\r\nA título de ilustração, cabe aqui descrever o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nPela Portaria MS/SAS n° 432, de 14/11/2000, foram estabelecidos para o SIA-SUS, os critérios de credenciamento das Unidades destinadas à protetização auditiva com aparelhos de amplificação sonora individual - AASI (Ministério da Saúde, 2000); em 28 de setembro de 2004, a Portaria MG/GM n° 2.073 instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, juntamente com a Portaria SAS/MS n° 587, 07/10/2004, a qual determinou a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva, como também a Portaria SAS/MS n° 589, de 08/10/2004, que estabelece nova Classificação para os Serviços de Audiologia e altera os códigos relativos aos respectivos procedimentos (Ministério da Saúde, 2004).\r\nE mais. A Portaria SAS/MS n° 587, especifica o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade, como também o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade. Nesse sentido, em abril de 2012, a Portaria GM/MS n° 793, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e a Portaria GM/MS n° 835, estabeleceu incentivos financeiros e investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da RCPD no âmbito do SUS, a Saúde auditiva passou a compor essa nova Rede (Ministério da Saúde, 2012). A pactuação CIB-RJ n° 3632, de 21/12/2015, encontra-se vigente até o presente momento, por meio da qual estão mencionados os serviços de referência para cada município e/ou região. É ressaltado, ainda, que cada município executor possui em seu Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), o recurso destinado ao atendimento dos usuários conforme pactuação. E, o acesso a esses serviços, é realizado por meio de encaminhamento da Atenção Primária de Saúde do Município de residência.\r\nDiante do exposto, restou observado que a Atenção à Saúde Auditiva já está instituída no Estado do Rio de Janeiro, e a concessão dos aparelhos, no âmbito do SUS, ocorre nas referências pactuadas, tornando, assim, desnecessária a instituição do referido Programa. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1988611\r\n"
        ],
        "1991165": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de setembro de 2016, do Ofício nº 317- M, de 27 de setembro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1550-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que,DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1550-A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios da administração pública estampados no caput e no inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna.\r\nA presente iniciativa legislativa, no entanto, não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado, uma vez que prevê a implantação de sistemas e recursos tecnológicos, o que importará na criação de novas despesas para o Poder Público, onerando o orçamento Estadual. \r\nExemplificando, tal medida estabelece que o processo licitatório deverá ser gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio de internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, o que certamente exigirá diversos investimentos extras para sua implementação. \r\nAdemais, a execução dos objetivos propostos acarretará alteração no orçamento estadual que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Por sua vez, a proposta em comento não menciona ou indica a fonte de custeio das medidas previstas em seu texto, o que vai de encontro aos princípios orçamentários constitucionais. \r\nNão é demais lembrar, que em consequência da violação ao art. 165 da Constituição Federal, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1991165\r\n"
        ],
        "1992521": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de outubro de 2016, do Ofício nº 319- M, de 04 de outubro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2970-A de 2014 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares que,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2970-A/14, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E GILBERTO PALMARESQUE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO, FERIMENTO OU MORTE”\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a medida não merece ser acolhida por parte do Poder Executivo. \r\nO PL apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois o inciso I do art. 22 da CRFB/88, alude a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.\r\nO PL ao determinar que os registros de ocorrência sejam obrigatórios em caso de acidente de trabalho edita norma que somen te poderia emanar do ente elencado no dispositivo constitucional supracitado. Não pode o Estado, a pretexto de proteção do trabalhador, adentrar em matéria que não é de sua competência, sob pena de violar o pacto federativo.\r\n\r\nAdemais, se o PL virasse lei, prejudicaria os próprios trabalhadores, na medida em que, caso não haja registro, a prova do acidente poderia ser dificultada.\r\nFace a todo o exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislati va.\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1992521\r\n"
        ],
        "1994689": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de outubro de 2016, do Ofício nº 355- M, de 18 de outubro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 641-A de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que,ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 641-A/ 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI N° 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende alterar a Lei n° 3.960/2002, que genericamente consigna a reserva de espaço a deficientes físicos nos estabelecimentos que menciona, para estender a obrigação a estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e locais similares. \r\nEm que pese a competência concorrente para editar normas que discorram sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, na forma do art. 24, XIV, da Carta Magna, a medida em comento, ao estender a obrigatoriedade da reserva de assentos para deficientes aos estabelecimentos que acrescenta, limita-se a repetir o conteúdo da norma inscrita no art. 46 da recém-promulgada Lei Estadual n° 7.329/2016 - Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a qual revogou a Lei n° 3.960/2002, que se pretende alterar. O que torna uma impossibilidade jurídica da reforma de normas excluídas do ordenamento.\r\nDemais disso, verifica-se que os equipamentos culturais geridos pela FUNARJ, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura, atualmente disponibilizam assentos para pessoas portadoras de necessidade especial seguindo o estabelecido pela norma ABNT NBR 9005/2004. Há que se observar, ainda, no que se refere aos equipamentos culturais, a existência de bens tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional, a exemplo do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, que neste caso, há óbices referentes à própria estrutura das construções, como também as limitações inerentes ao instituto, para adequação aos patamares mínimos que se pretende instituir a partir da medida. \r\nA título de esclarecimento, a Secretaria de Estado de Cultura, por meio do Sistema Estadual de Cultura - SIEC, implementado pela Lei n° 7.035/2015, tem como um dos princípios norteadores, o incentivo a ações culturais inclusivas no campo da fruição estética e da participação da pessoa com deficiência nas políticas e programações de atividades culturais, na forma exposta no seu art. 2°, XIII. \r\nNesse sentido, os equipamentos culturais administrados pela Secretaria de Cultura, como a rede de Bibliotecas Parque, estão aptos a favorecerem o acesso a portadores de deficiência. E, no que se refere aos equipamentos culturais de audiovisual, especialmente as salas de projeção, tem suas normas instituídas com relação à acessibilidade da pessoa com deficiência, pela Agência Reguladora, especificamente voltada para a atividade cinematográfica. \r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1994689\r\n"
        ],
        "1997201": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de outubro de 2016, do Ofício nº 362- M, de 26 de outubro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 183-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 183-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva alterar a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, a fim de que as agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, gás, água, telefone, e taxas diversas de qualquer valor, ainda que o pagamento não esteja sendo feito por correntista do banco escolhido.\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à defesa dos direitos dos usuários de serviços bancários é sempre salutar. Entretanto, ao tratar de operações realizadas pelas instituições financeiras, o projeto avançou em âmbito constitucionalmente reservado à legislação federal, invadindo, portanto, competência da União para regular a matéria.\r\nEste também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “as instituições financeiras atuam em todo o território nacional, por vasta rede de estabelecimentos ou agências, que se comunicam com as matrizes e lhes cumprem instruções e ordens, muitas das quais derivadas do Banco Central. Tudo indica, portanto, que a regulação dessa atividade deva ser realizada pelo ente federativo central e não local.” (ADI 3155)\r\nPois bem. A legislação federal em vigor, regulamentadora das atividades bancárias, estabelecem que os bancos são autorizados - e não obrigados - a celebrar convênios para recebimento de tributos, FGTS, INSS, PIS, contas de água, energia elétrica, gás e telefone, não podendo uma norma estadual, portanto, dispor de forma diversa.\r\nPor fim, importa ressaltar que, segundo informações prestadas pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, o atendimento efetuado por meio eletrônico é extremamente seguro, célere e eficaz, podendo ainda, aqueles que preferirem o atendimento pessoal, realizar o pagamento diretamente aos correspondentes, como é o caso das lotéricas. \r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1997201\r\n"
        ],
        "1998401": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            "2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de novembro de 2016, do Ofício nº 368- M, de 03 de novembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 1218-A de 2015 de autoria dos Deputados Lucinha e Pedro Fernandes que,“DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1218-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E LUCINHA, QUE “DETERMINA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”.\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende isentar da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as contas de serviço de concessionárias das unidades públicas de saúde do Estado que integram o SUS, desde que o imóvel pertença ao Poder Público, ou que seu funcionamento seja comprovado por contrato de locação ou comodato devidamente registrado.\r\nCabe ressaltar, antes de tudo, que a decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0334903-34.2016.19.0001, proíbe o Estado do Rio de Janeiro de conceder novos benefícios fiscais, bem como conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros.\r\nVerifica-se, ainda, o vício de inconstitucionalidade por violação aos artigos 61, §1º, II,”b” da Carta da República, o qual estabelece que ao Poder Executivo incumbe a gestão da Administração Pública e, por isso, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre matéria tributária, é privativa do Governador de Estado.\r\nAdemais, prevendo renúncia de receita, sem dispor de medidas de compensação, a proposta ofende os artigos 163 e 165, ambos da Carta Magna, contrariando, inclusive, às exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nNota-se que não houve a indicação dos recursos que seriam utilizados para efetivação da lei orçamentária anual, como também sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em detrimento às disposições referidas no artigo 210, §3°, da Carta Fluminense.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1998401\r\n"
        ],
        "1998402": [
            "2016-11-29 00:00:00",
            " de 2016\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de novembro de 2016, do Ofício nº 367- M, de 03 de novembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 184-A de 2015 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos que,PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184-A, DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS, QUE “PROÍBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança pública, de acordo com o que dispõe o artigo 144 da Constituição Federal.\r\nA Constituição Federal, art. 48, inciso XIII, estabelece que cabe ao Congresso Nacional “dispor sobre todas as matérias de competência da Uniãoinstituições financeiras e suas operações”.\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria regulada na iniciativa ora analisada alcança competência privativa da União para tratar de assuntos relativos as instituições financeiras e suas relações.\r\nNão é só. As obrigações constantes no texto proposto não se coadunam com os Princípios da Razoabilidade e da Necessidade, uma vez que as instituições financeiras já adotam em suas rotinas tais procedimentos de segurança. \r\nExemplificando, as instituições financeiras do Estado contam com sistema de segurança que apenas permite a abertura de seus cofres em dias úteis e no horário comercial, conforme elucidado em parecer apresentado pela Federação Brasileira de Bancos- FEBRABAN. \r\nAdemais, a proposta em análise impõe obrigação já prevista pela Lei Federal 7.120 de 20 de junho de 1983, que prevê expressamente que o transporte de numerário deverá ser realizado por carros-fortes e não por bancários. \r\nPor fim, cumpre ressaltar a existência de diversas legislações regulamentadoras da Lei Federal n° 7.102/1983, que disciplinam de forma eficiente e eficaz as normas de segurança dos estabelecimentos financeiros.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador \r\nId: 1998402\r\n"
        ],
        "1999941": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de novembro de 2016, do Ofício nº 369- M, de 09 de novembro de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 1133-A de 2015 de autoria do Deputado Dr. Sadinoel que,INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1133-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 247, DE 21 DE JULHO DE 1975, PARA DETERMINAR QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nÉ que o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, objeto de alteração pela presente iniciativa, foi editado com a finalidade de dispor sobre normas de segurança contra incêndio e pânico, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que criou o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP). \r\nPor seu turno, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico determina competir ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico, na forma estabelecida no referido Código. Ou seja, a expedição de licenças para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, para construir e as que importem em permissão de utilização de construções novas ou não, dependem de prévia expedição, pelo Corpo de Bombeiros, de certificados da aprovação dos respectivos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico.\r\nNeste sentido, então, foram editados o Aditamento administrativo de serviços técnicos nº 02 - sistema de segurança contra incêndio e pânico dirigido pela DGST - complementação de informações para a análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quanto às exigências do sistema de iluminação de emergência e de sinalização de emergência - Nota DGST nº 171/2012 e Nota DGST Nº 212/2012. \r\nTais normas, vale dizer, já cuidam, de forma minuciosa, de todo o sistema de iluminação e sinalização nas escadas, segundo normas da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial a NBR 10898, que fixa as características mínimas exigíveis para as funções a que se destina o sistema de iluminação de emergência a ser instalado em edificações, ou em outras áreas fechadas sem iluminação natural, e a NBR 13434, partes 1 e 2, que, ao tratar especificamente do sistema de sinalização de incêndio e pânico, já determina quais devem ter efeito fotoluminescente.\r\nImportante consignar, por fim, que qualquer irregularidade verificada pelo cidadão pode e deve ser denunciada em qualquer unidade do CBMERJ, o que contribui sobremaneira para a segurança de todos, bem como para a melhoria dos serviços prestados pela Corporação.\r\nAssim, tendo em vista que os propósitos da iniciativa em comento encontram-se satisfatoriamente contempladas pela legislação vigente, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 1999941\r\n"
        ],
        "2005220": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2016, do Ofício nº 379- M, de 12 de dezembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 2260 de 2016 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, aprovado oSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que,FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nDe pronto, insta ressaltar que subjacente à própria provocação do Poder Executivo a respeito, estava a ideia de equalizar medidas consideradas necessárias e urgentes, uniformizando reduções dos subsídios que alcançariam a todos os servidores do Estado.\r\nTodavia, face à recente decisão da ALERJ, que devolveu ao Poder Executivo o Projeto de Lei n° 2241/2016, que previa criação de alíquota previdenciária extraordinária de até 30% na folha de pagamentos de ativos e inativos, não subsiste aquela ordem de propósitos que ensejou o envio de ofício n° 516/2016.\r\nNessa linha de raciocínio, a sua sanção acarretaria que apenas o Governador, Vice-Governador, Secretários e Subsecretários suportassem reduções em seus subsídios, o que evidentemente não se coaduna com o espírito inicial da medida, vinculada à observância do princípio da isonomia. \r\nNo mais, é de se ressaltar que a manutenção da proposta, aliada à não aprovação das demais medidas, traria efeitos sistêmicos desproporcionais na organização da Administração Pública estadual. Com efeito, a redução dos subsídios até o nível de Subsecretario de Estado tornaria a remuneração da cúpula do Poder Executivo inferior aos ganhos de agentes que lhes são subordinados, em verdadeira inversão da hierarquia e correlatos graus de responsabilidades. \r\nAvançando, como desdobramento constitucional, quanto aos artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do projeto em análise, padecem eles de vício insanável de iniciativa. O vício de inconstitucionalidade formal está presente, uma vez que os artigos em comento dispõem sobre matérias de competência administrativa do Poder Executivo, a quem cabe optar pelas medidas que melhor alcancem os interesses públicos de seus servidores, bem como os critérios necessários para a liberação de linhas móveis, locação de veículos automotores e aéreos, como também a locação de imóveis destinados a estacionamentos.\r\nEvidente que a Casa Parlamentar, ao dispor sobre questões de gestão interna do Poder Executivo, contrariou o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nNa mesma esteira de raciocínio, a inconstitucionalidade material faz- se latente pelo fato de os artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 disporem sobre matérias alheias ao objeto precípuo do projeto de lei ora apresentado.\r\nNão é demais ressaltar, que enquanto a iniciativa tem como objeto a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-governador, dos Secretários e Subsecretários, os dispositivos em questão disciplinam sobre a “liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro”, “locação de veículos” e “locação de imóveis destinados a estacionamento”, matérias absolutamente estranhas ao objeto legislativo, o que não se coaduna com o que dispõe a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\nVale destacar a previsão constante na Lei Complementar n° 95, que disciplina sobre as regras de elaboração, redação, alteração e de consolidação das leis, em especial, o regramento estampado em seu artigo 7°, que dispõe da seguinte forma: \r\n“Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\nI - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;\r\nII - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;\r\nIII - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”\r\nSendo assim, é forçoso concluir, incontroversamente, que os artigos 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 apresentam redações incompatíveis com a lei complementar acima mencionada.\r\nEspecificamente no que concerne ao artigo 5°, não se pode olvidar de mencionar que a disposição legal acaba, na prática, por impor ao Exmo. Sr. Governador do Estado uma restrição no universo da escolha para os possíveis integrantes dos cargos de Secretários e Subsecretários, o que por certo configura violação ao normativo constitucional que confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de organizar da maneira que melhor lhe aprouver a estrutura do Poder Executivo.\r\nSome-se a tais argumentos, o fato de a matéria prevista no artigo 7° já possuir regulamentação própria através do , que “dispõe sobre a gestão operacional e patrimonial da frota de veículos oficiais pelos órgãos e entidades da administração pública estadual” posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 45.541/2016, que prevê a suspensão temporária da utilização de veículos de representação.\r\nNo que se refere ao artigo 9°, o mesmo também trata de matéria já devidamente regulamentada através do , que “dispõe sobre a concessão de diárias e traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço”.\r\nnº , que “dispõe sobre a utilização de helicópteros oficiais do Estado do Rio de Janeiro”, enquanto que o artigo 10 do projeto de lei ora apreciado, visa disciplinar a mesma matéria. \r\nDeste modo, fica evidente que os decretos regulamentadores acima mencionados não possuem qualquer lacuna que justifique qualquer modificação ou retoque, uma vez que atendem perfeitamente às finalidades a que se destinam.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2005220\r\n"
        ]
    }
}